{"id":48102,"date":"2023-05-29T17:24:27","date_gmt":"2023-05-29T20:24:27","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=48102"},"modified":"2023-05-29T17:24:29","modified_gmt":"2023-05-29T20:24:29","slug":"edicao-ordinaria-1-608-de-29-de-maio-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2023\/05\/29\/edicao-ordinaria-1-608-de-29-de-maio-de-2023\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.608 de 29 de maio de 2023"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/DOM-1608.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1608<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N.\u00ba 023\/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023  Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de Benef\u00edcio de Aposentadoria Por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o a servidora\u00a0NELZINEIRE VEN\u00c2NCIO DA FONS\u00caCA   A PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARAI - TOCANTINS \u2013 GUARA\u00cd-PREV,\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais; e \u00a0 Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 6\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 41\/2003 c\/c art. 82\u00a0da Lei Municipal n.\u00ba 638\/2016, que regulamenta o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social desta municipalidade. \u00a0 RESOLVE: \u00a0 Art. 1\u00ba Conceder Benef\u00edcio de Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o a servidora\u00a0Sra. NELZINEIRE VEN\u00c2NCIO DA FONS\u00caCA, portadora da C\u00e9dula de Identidade n.\u00ba 1.556.814, inscrita no CPF n.\u00ba 342.416.471-20, efetiva no cargo de Professora, n\u00edvel III, classe K, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 52, lotada no Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, com proventos integrais contidos na planilha de c\u00e1lculo de proventos, no valor de R$ 6.084,38 (seis mil e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos), conforme Processo Administrativo n.\u00ba\u00a02023.04.15533P.  Art. 2\u00ba\u00a0Os proventos ser\u00e3o reajustados com paridade em conformidade com o Art. 7\u00ba da Emenda Constitucional n\u00b0 41\/2003 c\/c o artigo 84 da Lei Previdenci\u00e1ria Municipal n\u00ba 638\/2016.   Art. 3\u00b0 Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \u00a0 Registre-se, publique-se, cumpra-se. \u00a0 MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOBRINHO PRESIDENTE Homologo:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N.\u00ba 024\/2023, DE 26 DE MAIO DE 2023  Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o do Benef\u00edcio Pens\u00e3o por Morte a dependente Sra. NARA GEIZE COSTA BOSSO    A PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARAI - TOCANTINS \u2013 GUARA\u00cd-PREV,\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais; e \u00a0 Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 40, \u00a7 7\u00ba, inciso II, da CF\/88 c\/c art. 28, inciso II e art. 30 da Lei Municipal n\u00ba 638\/2016, que rege a Previd\u00eancia Municipal;     RESOLVE:   Art. 1\u00ba Conceder o benef\u00edcio PENS\u00c3O POR MORTE, em decorr\u00eancia do falecimento do servidor o Sr. WANTHONNY BOSSO, portador da C\u00e9dula de Identidade RG n\u00ba 308272 SSP\/TO, inscrito no CPF sob o n\u00ba  806.667.361-20, servidor efetivo desde 27\/02\/2012 no cargo de Engenheiro Ambiental, lotado na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, com proventos integrais, contidos na planilha de c\u00e1lculo de proventos no valor de R$ 4.834,29 ( quatro mil oitocentos e trinta  e quatro reais e vinte e nove centavos), Padr\u00e3o N\u00edvel III Letra D, em favor da Sra. NARA GEIZE COSTA BOSSO, conforme Processo Administrativo do GUARAI-PREV n.\u00ba 2023.07.15535P, a partir da data do \u00f3bito.  Art. 2\u00ba O benef\u00edcio ser\u00e1 reajustado nos termos do \u00a7 8\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 41\/2003), sem paridade.  Art. 3\u00ba Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo todos os efeitos a 12 de Abril de 2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   Registre-se, publique-se, cumpra-se.   GUARA\u00cd - TO, 26 Maio de 2023.   MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOBRINHO PRESIDENTE  Homologo:   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      Of\u00edcio notificat\u00f3rio  OFICIO N\u00b0 01\/2023 Guara\u00ed (TO), 18 de maio de 2023.  \u00c1 Senhora NADILA OLIMPIO DUARTE DE SOUZA BORGES \u2013 CPF\/MF N\u00ba 912.290.901-00 OLIMPIO &amp; OLIMPIO RADIOLOGIA DIAGN\u00d3STICA LTDA \u2013 CNPJ\/MF: 18.704.856\/0001-03, QUADRA 303 SUL (ACSV SO 31), AVENIDA LO 09, S\/N, LOTE 29-A, SALA 01 \u2013 PLANO DIRETOR SUL PALMAS\/TO CEP.: 77.015-400  Ref.: ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE RAZ\u00d5ES DE DEFESA E\/OU JUSTIFICATIVAS.  Prezado(a) Senhor(a),  A par de cumprimenta-lo e, objetivando evitar o cerceamento do exerc\u00edcio do direito aos princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, notificamos Vossa Senhoria para que, no prazo de 10 dias corridos e n\u00e3o inferior a 5 dias \u00fateis (art. 87 da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93), prevalecendo o que lhe for mais ben\u00e9fico e lhe forne\u00e7a tempo mais dilatado, contados do recebimento deste, apresente raz\u00f5es de defesa e\/ou justificativas quanto ao(s) seguinte(s) fato(s):   CONSIDERANDO que Vossa Empresa participou do certame licitat\u00f3rio \u2013 Preg\u00e3o na forma Eletr\u00f4nica, referente ao Edital de n\u00ba 047\/2021, processo Administrativo Licitat\u00f3rio n\u00ba 3599\/2021, tipo menor pre\u00e7o por item, cujo objeto \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o na realiza\u00e7\u00e3o de exames de Tomografia com laudo para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed-TO.  CONSIDERANDO que o extrato do Edital de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00ba 047\/2021foi publicado no Placar da Prefeitura Municipal e no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o n\u00ba 197 e no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Munic\u00edpio n\u00ba 1.248, dando ampla publicidade para conhecimento do referido certame licitat\u00f3rio; CONSIDERANDO o credenciamento para participa\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio e a proposta de pre\u00e7os apresentadas pela prestadora de servi\u00e7os m\u00e9dicos OLIMPIO &amp; OLIMPIO RADIOLOGIA DIAGN\u00d3STICA LTDA., na Sess\u00e3o p\u00fablica para processamento do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, com o devido registro de pre\u00e7o do objeto, ou seja, a qual a fornecedora sagrou-se vencedora;  CONSIDERANDO o termo de Homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio, processo Administrativo n\u00ba 3599\/2021, ocorrido na data 08 de novembro de 2021;  CONSIDERANDO a assinatura do contrato administrativo n\u00ba 06\/2021, firmado em 09\/11\/2021, e seu Primeiro Termo Aditivo, com vig\u00eancia entre 09\/11\/2022 \u00e0 09\/11\/2023;  CONSIDERANDO a publica\u00e7\u00e3o do extrato do contrato administrativo n\u00ba 062\/2021 no DOEM n\u00ba 1.262.   CONSIDERANDO o descumprimento dos requisitos edital\u00edcios para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pela filial deste munic\u00edpio, sendo eles: aus\u00eancia de cadastro no CNES municipal (cadastro de estabelecimentos de sa\u00fade) exigido em edital no ato de habilita\u00e7\u00e3o; aus\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria da filial; aus\u00eancia de alvar\u00e1 de funcionamento da filial; aus\u00eancia de registro no CRM da filial; aus\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o de haver respons\u00e1vel t\u00e9cnico na filial; aus\u00eancia do alvar\u00e1 de bombeiro da filial; aus\u00eancia do laudo radiom\u00e9trico de controle do tom\u00f3grafo, laudo de fuga e const\u00e2ncia, controle de blindagem da sala (parede baritada) e laudos do equipamento de tomografia; CONSIDERANDO que diante aus\u00eancia dos documentos exigidos no Edital e por lei a empresa OLIMPIO &amp; OLIMPIO RADIOLOGIA DIAGN\u00d3STICA LTDA., encontra-se irregular, n\u00e3o havendo autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento de sua filiam neste munic\u00edpio.  Constata-se que houve o DESCUMPRIMENTO das cl\u00e1usulas edital\u00edcias e do Contrato Administrativo, tendo em vista que empresa OLIMPIO &amp; OLIMPIO RADIOLOGIA DIAGN\u00d3STICA LTDA, n\u00e3o cumpriu os requisitos edital\u00edcio.  No entanto, no Instrumento Convocat\u00f3rio, consta no item 7 - DA QUALIFICA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA \u2013 os documentos que deveriam ser apresentados, sen\u00e3o vejamos:  7. DA QUALIFICA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA 7.1. A empresa licitante deve apresentar no momento da Contrata\u00e7\u00e3o: a) Prova de registro, atrav\u00e9s de Certid\u00e3o, da pessoa jur\u00eddica licitante junto ao Conselho Regional de Medicina \u2013 CRM, com prazo de validade vigente. b) Prova de registro, atrav\u00e9s de Certid\u00e3o, do m\u00e9dico respons\u00e1vel t\u00e9cnico junto ao Conselho Regional de Medicina - CRM com prazo de validade vigente. c) Apresenta\u00e7\u00e3o do CNES \u2013 Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sa\u00fade no respectivo endere\u00e7o da licitante, atualizado em 2021. d) Declara\u00e7\u00e3o formal, firmada pelo representante legal da licitante, de que possui condi\u00e7\u00f5es de prestar, durante toda a vig\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o, os servi\u00e7os em quest\u00e3o. e) Alvar\u00e1 Sanit\u00e1rio expedido pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria do Munic\u00edpio, da sede da empresa licitante, em vigor, comprovando que a licitante est\u00e1 autorizada a operar no ramo m\u00e9dico. Caso a licitante seja dispensada de Alvar\u00e1 Sanit\u00e1rio, dever\u00e1 apresentar declara\u00e7\u00e3o expedida pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria do Munic\u00edpio, da sede da licitante, informando essa condi\u00e7\u00e3o.  Ainda quanto ao Edital, consta no item 8 -. DA HABILITA\u00c7\u00c3O \u2013 que se o licitante for a filial, todos os documentos dever\u00e3o estar em nome da filial. Confira-se:  8.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos dever\u00e3o estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos dever\u00e3o estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela pr\u00f3pria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.  O item 20 do instrumento edital\u00edcio, traz as san\u00e7\u00f5es administrativas\/penalidades pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial, bem como da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos no prazo estipulado pela contratante, conforme abaixo transcrito:  20. DAS SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS. 20.1. Comete infra\u00e7\u00e3o administrativa, nos termos da Lei n\u00ba 10.520, de 2002, o licitante\/adjudicat\u00e1rio que: 20.1.1. n\u00e3o assinar o termo de contrato ou aceitar\/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;  20.1.2. n\u00e3o assinar a ata de registro de pre\u00e7os, quando cab\u00edvel;  20.1.3. apresentar documenta\u00e7\u00e3o falsa;  20.1.4. deixar de entregar os documentos exigidos no certame;  20.1.5. ensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o do objeto;  20.1.6. n\u00e3o mantiver a proposta;  20.1.7. cometer fraude fiscal;  20.1.8. comportar-se de modo inid\u00f4neo;  20.2. As san\u00e7\u00f5es do item acima tamb\u00e9m se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em preg\u00e3o para registro de pre\u00e7os que, convocados, n\u00e3o honrarem o compromisso assumido injustificadamente.  20.3. Considera-se comportamento inid\u00f4neo, entre outros, a declara\u00e7\u00e3o falsa quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o, quanto ao enquadramento como ME\/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licita\u00e7\u00e3o, mesmo ap\u00f3s o encerramento da fase de lances.  20.4. O licitante\/adjudicat\u00e1rio que cometer qualquer das infra\u00e7\u00f5es discriminadas nos subitens anteriores ficar\u00e1 sujeito, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil e criminal, \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es:  20.4.1. Advert\u00eancia por faltas leves, assim entendidas como aquelas que n\u00e3o acarretarem preju\u00edzos significativos ao objeto da contrata\u00e7\u00e3o; 20.4.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;  20.4.3. Suspens\u00e3o de licitar e impedimento de contratar com o \u00f3rg\u00e3o, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica opera e atua concretamente, pelo prazo de at\u00e9 dois anos;  20.4.4. Impedimento de licitar e de contratar com o munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de at\u00e9 cinco anos;  20.5. Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser\u00e1 concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos preju\u00edzos causados;  20.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais san\u00e7\u00f5es. 20.7. Se, durante o processo de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, se houver ind\u00edcios de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o administrativa tipificada pela Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, como ato lesivo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nacional ou estrangeira, c\u00f3pias do processo administrativo necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade da empresa dever\u00e3o ser remetidas \u00e0 autoridade competente, com despacho fundamentado, para ci\u00eancia e decis\u00e3o sobre a eventual instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o preliminar ou Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o \u2013 PAR.  20.8. A apura\u00e7\u00e3o e o julgamento das demais infra\u00e7\u00f5es administrativas n\u00e3o consideradas como ato lesivo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nacional ou estrangeira nos termos da Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, seguir\u00e3o seu rito normal na unidade administrativa.  20.9. O processamento do PAR n\u00e3o interfere no seguimento regular dos processos administrativos espec\u00edficos para apura\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de danos e preju\u00edzos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jur\u00eddica, com ou sem a participa\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico.  20.10. Caso o valor da multa n\u00e3o seja suficiente para cobrir os preju\u00edzos causados pela conduta do licitante, a Uni\u00e3o ou Entidade poder\u00e1 cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do C\u00f3digo Civil.  20.11. A aplica\u00e7\u00e3o de qualquer das penalidades previstas realizar-se-\u00e1 em processo administrativo que assegurar\u00e1 o contradit\u00f3rio e a ampla defesa ao licitante\/adjudicat\u00e1rio, observando-se o procedimento previsto na Lei n\u00ba 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei n\u00ba 9.784, de 1999.  20.12. A autoridade competente, na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a gravidade da conduta do infrator, o car\u00e1ter educativo da pena, bem como o dano causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, observado o princ\u00edpio da proporcionalidade.  20.13. As penalidades ser\u00e3o obrigatoriamente registradas no SICAF. 20.14. As san\u00e7\u00f5es por atos praticados no decorrer da contrata\u00e7\u00e3o est\u00e3o previstas no Termo de Refer\u00eancia.  Deste modo, NOTIFICA-SE empresa OLIMPIO &amp; OLIMPIO RADIOLOGIA DIAGN\u00d3STICA LTDA, atrav\u00e9s de seu representante legal, no endere\u00e7o constante dos documentos apresentados na fase do certame (credenciamento e habilita\u00e7\u00e3o) e supracitado, para que no prazo de 10 (dez) dias corridos e n\u00e3o inferior a 5 (cinco) dias \u00fateis (art. 87 da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93) apresente raz\u00f5es de defesa e\/ou justificativas acerca do descumprimento dos termos do edital ou comprove a sua regulariza\u00e7\u00e3o, sob pena da rescis\u00e3o unilateral e da aplica\u00e7\u00e3o das penalidades constantes nos itens do Edital e seus anexos acima exaradas, bem como as existentes na Lei Federal n\u00b0 10.520\/02 e na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93.   Por oportuno, informamos que o Processo Administrativo n\u00ba 3599\/2021, Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 047\/2021 se encontra, desde j\u00e1, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de Vossa Senhoria ou de seu representante legal, para vistas e c\u00f3pias, estas a expensas do notificado, podendo ainda requerer o que de direito.  Caso n\u00e3o seja tempestivamente atendida a presente notifica\u00e7\u00e3o ou rejeitadas as raz\u00f5es de defesa e justificativas eventualmente apresentadas, ser\u00e3o os fatos apreciados, ficando o(a) notificado(a) sujeito(a) aos consect\u00e1rios legais, contratuais.  Sem mais.  MARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES Prefeita Municipal  WELLIGTON DE SOUSA SILVA Gestor do Fundo Municipal da Sa\u00fade      PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 042\/2023 DE 26 DE MAIO DE 2023.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 01 E 1\/2 (UMA E MEIA) di\u00e1rias, no valor de R$ 630,00 (SEISCENTOS E TRINTA REAIS), afim de cobrir despesas com pousada e alimenta\u00e7\u00e3o da Servidora Municipal Sr\u00aa. MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO \u2013 SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL E GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u2013 FMAS, COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 5322, QUE IR\u00c1 PARTICIPAR DO I SEMIN\u00c1RIO CLAVES BRASIL DE PREVEN\u00c7\u00c3O \u00c0S VIOL\u00caNCIAS CONTRA CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES, CAMINHOS INOVADORES PARA EFETIVA\u00c7\u00c3O DA PROTE\u00c7\u00c3O INFANTIL, nos dias 30 e 31\/05\/2023, na Cidade de PALMAS \u2013 TO, conforme documentos anexos.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de maio de 2023.   MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 2.069\/2021  \t PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 043\/2023 DE 26 DE MAIO DE 2023.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 01 E 1\/2 (UMA E MEIA) di\u00e1rias, no valor de R$ 468,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), afim de cobrir despesas com pousada e alimenta\u00e7\u00e3o da Servidora Municipal Sr\u00aa. DENISE MAIA DE SOUSA CARVALHO \u2013 DIRETORA DO CENTRO DE REFER\u00caNCIA ESPECIALIZADO DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL - CREAS, COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 5382, QUE IR\u00c1 PARTICIPAR DO I SEMIN\u00c1RIO CLAVES BRASIL DE PREVEN\u00c7\u00c3O \u00c0S VIOL\u00caNCIAS CONTRA CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES, CAMINHOS INOVADORES PARA EFETIVA\u00c7\u00c3O DA PROTE\u00c7\u00c3O INFANTIL, nos dias 30 e 31\/05\/2023, na Cidade de PALMAS \u2013 TO, conforme documentos anexos.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de maio de 2023.   MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 2.069\/2021  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 044\/2023DE 26 DE MAIO DE 2023.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 01 E 1\/2 (UMA E MEIA) di\u00e1rias, no valor de R$ 396,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), afim de cobrir despesas com pousada e alimenta\u00e7\u00e3o do Servidor Municipal Sr. DIVINO CABRAL DE ASSIS \u2013 OPERADOR DE M\u00c1QUINAS CATEGORIA LEVE, MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 1812, QUE IR\u00c1 LEVAR A SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL E GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u2013 FMAS  E A DIRETORA DO CENTRO DE REFER\u00caNCIA ESPECIALIZADO DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u2013 CREAS,  PARA PARTICIPAREM DO I SEMIN\u00c1RIO CLAVES BRASIL DE PREVEN\u00c7\u00c3O \u00c0S VIOL\u00caNCIAS CONTRA CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES, CAMINHOS INOVADORES PARA EFETIVA\u00c7\u00c3O DA PROTE\u00c7\u00c3O INFANTIL, nos dias 30 e 31\/05\/2023, na Cidade de PALMAS \u2013 TO, conforme documentos anexos.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de maio de 2023.   MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 2.069\/2021      RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 028\/2023 - CMDCA - 29 DE MAIO DE 2023.    Disp\u00f5e sobre a publica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o preliminar dos candidatos deferidos e indeferidos no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares de Guara\u00ed.  O Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Guara\u00ed-TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, conforme o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069\/1990).  CONSIDERANDO o artigo 14 da Lei Municipal n\u00ba 568\/2015 que confere ao CMDCA atribui\u00e7\u00e3o de conduzir o processo de escolha do Conselho Tutelar; CONSIDERANDO o item 11.2, c do edital CMDCA n\u00ba 01\/2023, que determina a necessidade de publica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o dos candidatos inscritos.  Art. 1\u00ba Resolve publicar a lista de candidatos deferidos e indeferidos.   Rela\u00e7\u00e3o dos candidatos habilitados por ordem alfab\u00e9tica:  Ana Paula Ara\u00fajo Silva Luciano;  Antonio Erisvaldo Silva;  Carmem L\u00facia Gomes Bezerra;  Jullyanna Do Brasil;  Kivya Regina Sousa Lopes Mota;  Lucilene dos Santos Borges;  Maria de F\u00e1tima Sousa;  Maria dos Anjos Jardim Dos Santos Trajano;  Maria Mour\u00e3o Lima;  Nilza Ferreira da Silva; Oneide Marques da Silva; Samara da Silva Balbino;  Samuel Rodrigues Gama;  Thaylane Paz de Oliveira;  Vanilson Rodrigues da Rocha.       Rela\u00e7\u00e3o dos candidatos inabilitados por ordem alfab\u00e9tica:  Amanda de Jesus da Luz Benicio Miranda Alex Ferreira Gomes da Silva Paneque; Alex Rodrigues de Almeida;  Ana Paula Eloi da Silva. Adriana Borges Fran\u00e7a Mendes; Elquiane da Silva Neres; Erica Silva do Nascimento; Gerson Danillo Sousa Aranha;   K\u00e1llita de Sousa Guimar\u00e3es Calado; Leonice Pereira Neres; L\u00eddia Aparecida Alves Ferreira Gomes; Maria Vit\u00f3ria Bastos da Costa: Muriellen Mendes Ferreira; Naiane Cristina de Souza Gomes; Nagila Inocencia de Souza; Paulo Fernandes Teixeira; Raurivania Luz Noleto; Rosa Maria Cardoso Cirqueira; Rosicleia Gomes dos Santos Leal; Sthefanny Vit\u00f3ria Motta Vargas; Tatiane Alves Cortez Oliveira; Thaynara Brena Sousa; Valdirene da Concei\u00e7\u00e3o Cruz; Vangeneide Fernandes Can\u00e1rio.  Art. 2\u00ba Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  Art. 3\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Clarice Ferreira Vasconcelos Presidente do CMDCAG Portaria n\u00ba 2.244\/2021      TOMADA DE PRE\u00c7O N\u00ba 002\/2023 ATA DE JULGAMENTO DE DOCUMENTA\u00c7\u00d5ES DA HABILITA\u00c7\u00c3O  Processo Administrativo n.\u00ba 1435\/2023, de interesse da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, tendo como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em constru\u00e7\u00e3o civil, para execu\u00e7\u00e3o de obra, referente reforma e amplia\u00e7\u00e3o da Escola Municipal Luiz de Cam\u00f5es, localizada na Avenida Tr\u00eas Poderes, esquina com Avenida rio Brande do Sul, Setor Nova quer\u00eancia, Guara\u00ed\/TO, tudo conforme especifica\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es constantes no edital licitat\u00f3rio e seus anexos. \u00c0s oito horas e trinta e seis minutos do dia vinte e nove do m\u00eas de maio do ano de dois mil e vinte e tr\u00eas, na Sala de Licita\u00e7\u00f5es do Pal\u00e1cio Pac\u00edfico Silva, reuniu-se a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o para an\u00e1lise e julgamento dos documentos habilitat\u00f3rios apresentados pelas empresas participantes do torneio em ep\u00edgrafe, sendo elas: VD CONSTRUCOES EIRELI- ME, inscrita no CNPJ 28.781.081\/0001-78; L J A CONSTRURA LTDA, inscrita no CNPJ 32.414.212\/0001-01; CONSTRUTORA KONKRE LTDA, inscrita no CNPJ 47.825.045\/0001-69; INOVARE CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ 37.423.084\/0001-86; MACHADO CONSTRU\u00c7\u00d5ES E INFRAESTRUTURA LTDA, inscrita no CNPJ 35.709.478\/0001-70; WALTER MOREIRA SODRE, inscrita no CNPJ 22.093.856\/0001-91 e a empresa MODULOS CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ 47.680.104\/0001-58. Ap\u00f3s exame das documenta\u00e7\u00f5es, a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es, por seu Presidente o Sr. Cleube Roza Lima e seus membros Obede Alves de Oliveira e o Eng.\u00ba Alexandre Cruz Moreira, designados pela Portaria n.\u00ba 2.726\/2023, assim deliberam: DECLAROU INABILITADA a empresa WALTER MOREIRA SODRE, inscrita no CNPJ 22.093.856\/0001-91; por n\u00e3o ter atendido as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica financeira; n\u00e3o apresentou garantia, conforme exig\u00eancia no item 9.3 do edital.  DECLAROU INABILITADA a empresa CONSTRUTORA KONKRE LTDA, inscrita no CNPJ 47.825.045\/0001-69, por n\u00e3o ter apresentado Prova de Inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual e\/ou Municipal, conforme exigido no subitem 7.10 do edital. DECLAROU INABILITADA a empresa MODULOS CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ 47.680.104\/0001-58, por n\u00e3o ter demonstrado quantitativos na Certid\u00e3o de Acervo T\u00e9cnico para os itens considerados de maior relev\u00e2ncia, conforme exig\u00eancia no subitem 8.3.1 do edital. DECLAROU HABILITADA as empresas: VD CONSTRUCOES EIRELI- ME, inscrita no CNPJ 28.781.081\/0001-78; L J A CONSTRURA LTDA, inscrita no CNPJ 32.414.212\/0001-01; INOVARE CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ 37.423.084\/0001-86 e MACHADO CONSTRU\u00c7\u00d5ES E INFRAESTRUTURA LTDA, inscrita no CNPJ 35.709.478\/0001-70, por terem atendido na \u00edntegra os termos do Edital, estando aptas a participarem da segunda fase, relativamente \u00e0 proposta. Itens apontados foram considerados irrelevantes, n\u00e3o desclassificando da concorr\u00eancia. Todas as documenta\u00e7\u00f5es emitidas eletronicamente tiveram suas autenticidades confirmadas e juntadas no processo. Sem mais nada a acrescentar, foi encerrada a reuni\u00e3o com a lavratura da presente ata, qual veicular\u00e1, na \u00edntegra, no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio e Portal da Transpar\u00eancia, para que surta os efeitos legais. Mediante sua publicidade tomem conhecimento das decis\u00f5es tomadas e concomitantemente se abre os prazos recursais. Maiores informa\u00e7\u00f5es no telefone 63 3464-5108 ou E-mail: licita\u00e7\u00e3o@guarai.to.gov.br. Sem mais para a constatar na presente ata, o Presidente declarou encerrada a sess\u00e3o de an\u00e1lise e julgamento da habilita\u00e7\u00e3o referente a Tomada de Pre\u00e7o n\u00ba 002\/2023.  Cleube Roza Lima Presidente da CPL  Eng.\u00ba Alexandre Cruz Moreira Membro da CPL  Obede Alves de Oliveira Membro da CPL      ATO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O  \u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 13\u00ba\/2023.  O PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DE FATIMA COELHO NUNES, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.  CONSIDERANDO a necessidade de CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM MEDICINA DO TRABALHO E SEGURAN\u00c7A DO TRABALHADOR, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS (RH) PARA ACOMPANHAMENTO E MANUTEN\u00c7\u00c3O DO PCMSO, PGR, PPP, LTCAT E ACOMPANHAMENTO T\u00c9CNICO ESPECIALIZADO.  CONSIDERANDO o Despacho do Departamento SEC MUL DE ADM PLAN FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, com o fim de manifestar acerca do proposto para contrata\u00e7\u00e3o da empresa apresentada em raz\u00e3o da escolha do fornecedor e justificativa de pre\u00e7o.  CONSIDERANDO a Nota de Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria da(s) Unidades: ,declarando previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria com saldo dispon\u00edvel.  CONSIDERANDO as dota\u00e7\u00f5es associadas ao procedimento licitat\u00f3rio:  CONSIDERANDO por fim, a Nota de Programa\u00e7\u00e3o Financeira, declarando disponibilidade financeira junto ao Tesouro Municipal.  RESOLVE:  Art.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 75 da Lei 14.133\/21- Inciso II de 21 de junho de 1993 e suas altera\u00e7\u00f5es, para: INTERSEG ENGENHARIA DE SEGURAN\u00c7A E MEDICINA DO TRABALHO EIRELI, pessoa Jur\u00eddica: inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 43.344.113\/0001-17.  LOTE \/ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\tMARCA\tQTDE.\tUNID.\tVALOR ESTIMADO\tVALOR VENCEDOR 1\/1\tCONSULTORIA E ASSESSORIA SEGURAN\u00c7A DO TRABALHO\tSERVI\u00c7OS\t8,00\tSV\t3.900,00\t3.750,00 TOTAL VENCEDOR\t30.000,00   Art.2.\u00ba Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o.  SEC MUL DE ADM PLAN FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O de GUARA\u00cd-TO, aos 26\/05\/2023.  MARIA DE FATIMA COELHO NUNES  PREFEITA MUNICIPAL  MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 03\/2023 DE 17 DE MAIO DE 2023  \u201cCONCEDE A REVIS\u00c3O GERAL ANUAL DAS REMUNERA\u00c7\u00d5ES E SUBS\u00cdDIOS DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNIC\u00cdPIO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd -TO, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 56 da Lei Org\u00e2nica Municipal, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:  Art. 1\u00ba. Fica concedida revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o e do subs\u00eddio dos servidores p\u00fablicos do Poder Executivo do Munic\u00edpio, considerando as perdas inflacion\u00e1rias acumuladas no per\u00edodo de janeiro a dezembro de 2022, calculadas atrav\u00e9s da varia\u00e7\u00e3o do IPCA, resultando no \u00edndice de 5,79 %, para os Profissionais de Sa\u00fade, regidos pela Lei n\u00b0 591, de 30 de outubro de 2015, para os Servidores P\u00fablicos do Quadro Geral do Poder Executivo, regidos pela Lei n\u00b0 592, de 30 de outubro de 2015, para os Servidores da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, regidos pela Lei n\u00b0 628, de 16 de mar\u00e7o de 2016, e para os Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, regidos pela Lei n\u00b0 632, de 4 de abril de 2016.  \u00a7 1\u00ba. Passam a vigorar, respectivamente, na conformidade do Anexo \u00danico desta Lei Complementar, os valores dos vencimentos estabelecidos no Anexo III da Lei n\u00b0 591 de 30 de outubro de 2015, no Anexo IV da Lei n\u00b0 592 de 30 de outubro de 2015, no Anexo III da Lei n\u00b0 628, de 16 de mar\u00e7o de 2016, e no Anexo I da Lei n\u00b0 632, de 4 de abril de 2016.  \u00a7 2\u00ba. Dever\u00e1 ser feito compensa\u00e7\u00e3o do \u00edndice definido no caput deste artigo, em caso de implementa\u00e7\u00e3o dos pisos nacionais das categorias.    Art. 2\u00ba. A revis\u00e3o geral anual prevista na presente Lei \u00e9 concedida a todos os servidores do Poder Executivo do Munic\u00edpio, inclusive \u00e0queles regidos pelas carreiras estatu\u00eddas pelas Leis n\u00b0 591 de 30 de outubro de 2015, n\u00b0 592 de 30 de outubro de 2015, n\u00b0 628, de 16 de mar\u00e7o de 2016, e n\u00b0 632, de 4 de abril de 2016.   Art. 3\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais a partir de primeiro de maio de dois mil e vinte tr\u00eas, considerando ratificados os atos de contrata\u00e7\u00e3o porventura efetivados, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.           PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos 17 dias do m\u00eas de maio do ano de 2023.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/DOM-1608.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.608 de 29 de maio de 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. BAIXAR PDF: Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.608 de 29 de maio de 2023<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":31680,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[90],"tags":[197],"class_list":["post-48102","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-diario-oficial","tag-diario-oficial","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48102","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/28"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=48102"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48102\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":48105,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48102\/revisions\/48105"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/31680"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=48102"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=48102"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=48102"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}