{"id":48125,"date":"2023-06-05T17:11:31","date_gmt":"2023-06-05T20:11:31","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=48125"},"modified":"2023-06-06T08:14:21","modified_gmt":"2023-06-06T11:14:21","slug":"edicao-ordinaria-1-612-de-05-de-junho-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2023\/06\/05\/edicao-ordinaria-1-612-de-05-de-junho-de-2023\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.612 de 05 de junho de 2023"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/DOM-1612.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1612<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 2.839\/2023 DE 02 DE JUNHO DE 2023.   \u201cEXONERA SERVIDOR POR MOTIVO DE APOSENTADORIA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, incisos II e IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  CONSIDERANDO o artigo 32, inciso V, da Lei Municipal n\u00ba. 006\/2000 que traz a aposentadoria como uma das formas de vac\u00e2ncia de cargo p\u00fablico;  CONSIDERANDO que foi concedida aposentadoria pelo GUARA\u00cd PREV, para o servidor ocupante do cargo de Professora, no dia 29\/05\/2023, conforme Portaria n\u00ba 023\/2023, publicada no DOM n\u00b0 1.608\/2023;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. EXONERAR, por motivo de Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o, \u00e0 servidora Nelzineire Venancio da Fonseca, matricula funcional n\u00ba 0052, professora, lotado no Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o. Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 24\/05\/2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de junho do ano de 2023.              Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PORTARIA NA PORTARIA N\u00ba 2.795\/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023.  ONDE SE L\u00ca:  Art. 1\u00ba DESIGNAR servidores p\u00fablicos efetivos do quadro permanente para atuar como Agentes de Contrata\u00e7\u00e3o:  I \u2013 Cleube Roza Lima II \u2013 Gisele Sales Neves  Art. 3\u00ba DESIGNAR estes servidores para atuar como Equipe de Apoio:  I \u2013 Cleube Roza Lima II \u2013 Gisele Sales Neves III - Rosane Bertamoni IV - Wanderson Pereira Ara\u00fajo V \u2013 Rog\u00e9rio Batista de Souza  LEIA \u2013 SE:   Art. 1\u00ba DESIGNAR servidores p\u00fablicos efetivos do quadro permanente para atuar como Agentes de Contrata\u00e7\u00e3o:  I \u2013 Cleube Roza Lima II \u2013 Gisele Sales Neves III \u2013 Obede Alves de Olivera Martins  Art. 3\u00ba DESIGNAR estes servidores para atuar como Equipe de Apoio:  I \u2013 Cleube Roza Lima II \u2013 Gisele Sales Neves III - Rosane Bertamoni IV - Wanderson Ara\u00fajo Pereira V \u2013 Rog\u00e9rio Batista de Souza VI - Obede Alves de Olivera Martins  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 141\/2023 DE 05 DE JUNHO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO SECRET\u00c1RIO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Weliton Coelho Mendon\u00e7a - Secret\u00e1rio de Agricultura, Matricula Funcional n\u00ba 5489, CPF n\u00b0 902.980.041-00, para participar da semana que comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente, no dia 06 de junho de 2023, na cidade de Palmas - TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de junho do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 142\/2023 DE 05 DE JUNHO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Servidor Lucimar Cecconello , Matricula Funcional n\u00ba 6035, para participar da semana que comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente, no dia 06 de junho de 2023, na cidade de Palmas - TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de junho do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 034\/2023 DE 29 DE MAIO DE 2023.   \u201cAUTORIZA PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR,  QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  \tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  RESOLVE:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento \u00bd (meia) di\u00e1ria no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) para o servidor Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa, nomeado no cargo comissionado de Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, lotado nesta Secretaria, CPF n\u00ba 844.745.301-44, RG n\u00ba 919.999 SSP-TO, Matr\u00edcula n\u00ba 5321, para participar de reuni\u00e3o t\u00e9cnica, promovida pela SEDUC-TO, sobre o Decreto Estadual n\u00ba 6.601\/2023 que trata dos crit\u00e9rios educacionais para o ICMS Educacional, que acontecer\u00e1 no dia 31\/05\/2023, em Palmas \u2013 TO.   Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e nove dias do m\u00eas de maio de 2023.  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FME Portaria n\u00ba 2.064\/2021      OF\u00cdCIO NOTIFICAT\u00d3RIO N\u00b0 04\/2023  Guara\u00ed (TO), 02 de junho de 2023.  \u00c1 Empresa: GALLI E LIOTTO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ\/MF n\u00ba 42.092.374\/0001-24). Sra. CAMILA LIOTTO \u2013 CPF\/MF n\u00ba 036.556.450-82 (Representante da Empresa). SEDE: RUA PERNAMBUCO, N\u00ba 1647, ERECHIM, BAIRRO LINHO RIO GRANDE DO SUL. CEP: 99704-480                                                 Fone: (54) 9914-9786  Ref.: Notifica\u00e7\u00e3o para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o \u2013 ENTREGA DE PRODUTOS E REAJUSTE DE PRE\u00c7O.  Prezado(a) Senhor(a), CAMILA LIOTTO;  A par de cumprimenta-lo e, objetivando evitar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es\/penalidades insertas nas Leis Federais n\u00ba 8.666\/93 e 10.420\/02 e,  - CONSIDERANDO que Vossa Empresa participou do certame licitat\u00f3rio \u2013 Preg\u00e3o na forma Eletr\u00f4nica, referente ao Edital de n\u00ba 046\/2022, processo Administrativo Licitat\u00f3rio n\u00ba 3376\/2022, cujo objeto \u00e9 o Registro de Pre\u00e7os para Contrata\u00e7\u00e3o de empresa e eventual fornecimento de medicamentos em geral para atender as demandas da farm\u00e1cia b\u00e1sica de Guara\u00ed\/TO, conforme descri\u00e7\u00e3o, especificado em Termo de Refer\u00eancia, parte integrante do Instrumento Edital\u00edcio;  - CONSIDERANDO que o extrato do Edital de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00ba 046\/2022, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU (n\u00ba 233, p\u00e1g. 287, de 13\/12\/2022), e no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio \u2013 DOM (n\u00ba 1.507, de 12\/12\/2022), dando ampla publicidade para conhecimento do referido certame licitat\u00f3rio e todos aqueles que interessassem participar;  - CONSIDERANDO o credenciamento para participa\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio e a proposta de pre\u00e7os apresentadas pela empresa GALLI E LIOTTO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., na Sess\u00e3o p\u00fablica ocorrida na data 27\/12\/2022 para processamento do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, com o devido registro de pre\u00e7o dos itens classificados, a qual a empresa saiu vencedora;  - CONSIDERANDO o termo de Homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio, processo Administrativo n\u00ba 3376\/2022, ocorrido na data 19 de janeiro de 2023;  - CONSIDERANDO a assinatura da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 007\/2023, pelo representante legal da fornecedora GALLI E LIOTTO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, na data de 24 de janeiro de 2023, constando os itens da qual sagrou-se vencedora (fls. 1 a 3);  UN\tPRODUTO\tMARCA\tVALOR UNI. UN = ORDEM DE COMPRA\tMETFORMINA Dosagem: 850 MG\tPRATI\t0,130 UN = OR\u00c7AMENTO DA PJ\tMETFORMINA Dosagem: 850 MG\tGEOLA\t0,169   Nesse sentido, \u00e9 verificado que da Ordem de Compra, qual seja, n\u00ba 17.227, \u00e9 percept\u00edvel o valor que foi pactuado, conforme tabela acima, ademais, com rela\u00e7\u00e3o ao or\u00e7amento \u00e9 destacado o valor por parte da pessoa jur\u00eddica. Nesse meio tempo, \u00e9 sabido que as oscila\u00e7\u00f5es cambiais se fazem presente em qualquer \u00e1rea empresarial, n\u00e3o ensejando reequil\u00edbrio econ\u00f4mico, havendo diversos julgados nesse sentido, fazendo jus citar um deles, in verbis:  APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A - EQUIL\u00cdBRIO ECON\u00d4MICO FINANCEIRO - CONTRATO DE FORNECIMENTO - AUMENTO DOS PRE\u00c7OS PELA FORNECEDORA - PREVISIBILIDADE - ADITAMENTO DO CONTRATO AP\u00d3S O IN\u00cdCIO DA AVENTADA \u2018CRISE ECON\u00d4MICA\u2019 - OP\u00c7\u00c3O DA CONTRATADA DE MANTER OS PRE\u00c7OS INICIALMENTE AVEN\u00c7ADOS - IMPROCED\u00caNCIA MANTIDA. 1. O art. 65, II, da Lei n. 8.666\/93, com reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n. 8.883\/94, permite a revis\u00e3o dos pre\u00e7os acordados com vistas a preservar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro do contrato administrativo, desde que em fun\u00e7\u00e3o de fatos supervenientes imprevis\u00edveis, ou previs\u00edveis de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, que configurem \u00e1lea extraordin\u00e1ria e extracontratual. 2. A \u00e1lea ordin\u00e1ria ou empresarial, em contrapartida, est\u00e1 presente em qualquer tipo de neg\u00f3cio e \u00e9 inerente \u00e0 atividade empreendedora, como resultado da pr\u00f3pria flutua\u00e7\u00e3o de mercado, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o implica a revis\u00e3o do contrato administrativo. 3. A alega\u00e7\u00e3o abstrata de que o desequil\u00edbrio contratual se deu em virtude da \u2018crise econ\u00f4mica financeira mundial\u2019 \u00e9 demasiadamente vaga, e configura risco t\u00edpico da atividade empresarial, que, por sua natureza, est\u00e1 sujeita \u00e0s oscila\u00e7\u00f5es cambiais e de mercado. H\u00e1 certa previsibilidade em eventos dessa natureza, al\u00e9m de serem situa\u00e7\u00f5es consideradas como risco natural do empreendimento, porquanto inerentes \u00e0 atividade empresarial. 4. O equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro do contrato n\u00e3o pode ser invocado como forma de transmitir \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o os riscos inerentes \u00e0 atividade empresarial, nem como mecanismo de garantir \u2018lucro fixo e certo\u2019 \u00e0queles que contratam com o Poder P\u00fablico. 5. Recurso n\u00e3o provido. (TJMG, 2012, online). (Processo: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0024.09.702577-9\/001 7025779-11.2009.8.13.0024 (1) Relator(a): Des.(a) \u00c1urea Brasil Data de Julgamento: 09\/02\/2012 Data da publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula: 24\/02\/2012). Grifo nosso.  Portanto, NEGAMOS o pedido de reajuste de pre\u00e7os solicitado pela empresa GALLI E LIOTTO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, visto que conforme jurisprud\u00eancia, a contrata\u00e7\u00e3o junto com o poder p\u00fablico \u00e9 um risco, n\u00e3o podendo ser um lucro certo, outrossim, a Ordem de Compra, foi espedida antes desse suposto aumento, n\u00e3o podendo o Poder P\u00fablico, responder pela morosidade da pessoa jur\u00eddica, ademais o pr\u00f3prio Tribunal de Contas destaca que a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o tem que comprovar o real aumento e n\u00e3o ser uma simples suposi\u00e7\u00e3o como um or\u00e7amento, pois os or\u00e7amentos s\u00e3o uma presun\u00e7\u00e3o, sem a efetiva comprova\u00e7\u00e3o do aumento, pois devem ser levados em conta, itens que s\u00e3o utilizados para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, al\u00e9m dos respectivos valores.  PRODUTO\tQUANT. SOLICITADA\tQUANT. ENTREGUE\tVALOR TOTAL, DA ORDEM DE COMPRA\tVALOR TOTAL ENTREGUE DOMPERIDONA Dosagem: 10 MG\t2.000,00\t1.980,00\t420,00\t415,80 METFORMINA Dosagem: 850 MG\t60.000,00\t30.000,00\t7.800,00\t3.900,00 NEOMICINA + BACITRACINA, Concentra\u00e7\u00e3o: 5mg + 250ui\/G, Tipo Medicamento: Pomada 10G\t1.500,00\t1.400,00\t4.110,00\t3.836,00   Conforme tabela acima, \u00e9 percept\u00edvel que existe produtos, acordados na Ordem de Compra n\u00ba 17.227, que n\u00e3o foram entregues na sua integralidade, \u00e9 sabido que o n\u00e3o cumprimento do contrato enseja em penalidades, conforme previs\u00e3o no edital, em suma:  CL\u00c1USULA OITAVA \u2013 DA SAN\u00c7\u00c3O O atraso injustificado na entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o ou descumprimento total ou parcial das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela licitante vencedora, salvo justificativa aceita pela CONTRATANTE, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poder\u00e1 acarretar nas seguintes san\u00e7\u00f5es: a) Pelo atraso injustificado na entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o: a.1) at\u00e9 05 (cinco) dias, multa de 1,00% (Um por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso, at\u00e9 o m\u00e1ximo 20 dias de atraso: a.2) superior a 05 (cinco) dias, multa de 1,00% (Um por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso, at\u00e9 o m\u00e1ximo 20 dias de atraso: b) Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial a contratante poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar, tamb\u00e9m, as seguintes san\u00e7\u00f5es: b.1) advert\u00eancia; b.2) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado; b.3) suspens\u00e3o tempor\u00e1ria em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, por prazo n\u00e3o superior a 02 (dois) anos, quando da inexecu\u00e7\u00e3o ocasionar preju\u00edzos \u00e0 contratante; b.4) declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida sua reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade.  Dessa forma, se verifica, que o descumprimento contratual, seja pela inexecu\u00e7\u00e3o parcial ou total, pode resultar em san\u00e7\u00f5es, por conseguinte a empresa GALLI E LIOTTO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, poder\u00e1 ser submetida em multa de 1,00% (Um por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso; em advert\u00eancia; multa de 10% sobre o valor resultante de homologa\u00e7\u00e3o; suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, ficando evidenciado as san\u00e7\u00f5es que a ex\u00edmio pessoa jur\u00eddica pode incorrer. Ademais, h\u00e1 diversos julgados quanto a n\u00e3o entrega de produtos, constantes na licita\u00e7\u00e3o e suas eventuais san\u00e7\u00f5es, in verbis:  EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. LICITA\u00c7\u00c3O. FORNECIMENTO DE LIVROS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PENALIDADES IMPOSTAS. LEGALIDADE. DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO INEXISTENTE. - Tendo o Pr\u00f3-Reitor de Ensino do IFPR assumido o cargo de reitor do Instituto Federal em virtude da suspens\u00e3o do mandato de outro professor do cargo de Reitor, inclusive por for\u00e7a de decis\u00e3o liminar proferida nos autos de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, n\u00e3o h\u00e1 se falar em v\u00edcio de compet\u00eancia no ato administrativo questionado. Caraterizado descumprimento contratual, pela n\u00e3o entrega do material licitado, conforme admitido pela contratada, justificada est\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es correspondentes. San\u00e7\u00f5es infligidas (advert\u00eancia e multa) alicer\u00e7adas na lei e nas previs\u00f5es edital\u00edcias, n\u00e3o havendo se falar em invalidade ou ofensa aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade na atua\u00e7\u00e3o do Instituto. O impetrante n\u00e3o se desincumbiu de demonstrar alguma das circunst\u00e2ncias excepcionais previstas no art. 57 da Lei n\u00ba 8.666\/1993 que pudesse justificar o inadimplemento daquilo contratado e revelar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es. (Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o TRF-4 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O CIVEL: AC XXXXX \u2013 11.2014.404.7000 PR XXXXX \u2013 11.2014.404.7000). Apela\u00e7\u00e3o desprovida. Grifo nosso.  Dessa forma, percebe-se que se n\u00e3o for hip\u00f3teses excepcionais do artigo 57 da Lei n\u00ba 8.666\/1993, mais especificamente o par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso VI, resultar\u00e1 em san\u00e7\u00f5es, conforme a jurisprud\u00eancia acima, insta mencionar o supracitado artigo da legisla\u00e7\u00e3o em comento, in verbis:  Art.&nbsp;57.&nbsp;&nbsp;A dura\u00e7\u00e3o dos contratos regidos por esta Lei ficar\u00e1 adstrita \u00e0 vig\u00eancia dos respectivos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, exceto quanto aos relativos: \u00a7&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Os prazos de in\u00edcio de etapas de execu\u00e7\u00e3o, de conclus\u00e3o e de entrega admitem prorroga\u00e7\u00e3o, mantidas as demais cl\u00e1usulas do contrato e assegurada a manuten\u00e7\u00e3o de seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: I&nbsp;-&nbsp;altera\u00e7\u00e3o do projeto ou especifica\u00e7\u00f5es, pela Administra\u00e7\u00e3o; II&nbsp;-&nbsp;superveni\u00eancia de fato excepcional ou imprevis\u00edvel, estranho \u00e0 vontade das partes, que altere fundamentalmente as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o do contrato; III&nbsp;-&nbsp;interrup\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato ou diminui\u00e7\u00e3o do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administra\u00e7\u00e3o; IV&nbsp;-&nbsp;aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; V&nbsp;-&nbsp;impedimento de execu\u00e7\u00e3o do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administra\u00e7\u00e3o em documento contempor\u00e2neo \u00e0 sua ocorr\u00eancia; VI&nbsp;-&nbsp;omiss\u00e3o ou atraso de provid\u00eancias a cargo da Administra\u00e7\u00e3o, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execu\u00e7\u00e3o do contrato, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis aos respons\u00e1veis. Grifo nosso.  Nesse sentido, verifica-se que n\u00e3o se remete como uma excepcionalidade, pois, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o acima, a Administra\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed, vem cumprindo com todas as suas obriga\u00e7\u00f5es referentes o contrato. N\u00e3o obstante, segundo o Termo de Refer\u00eancia \u00e9 explicado o prazo de entrega dos medicamentos, qual seja:  8. PRAZO DE ENTREGA Os medicamentos dever\u00e3o ser entregues em conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es constantes no termo referencial anexo ao Edital e proposta da seguinte forma: \u00a71\u00ba A CONTRATADA dever\u00e1 providenciar a entrega em local a ser indicado pela CONTRATANTE, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, contados da data de emiss\u00e3o da Ordem de Fornecimento contendo o item e a quantidade a ser fornecida pelo licitante, dever\u00e1 ser entregue de 7h30 min \u00e0s 11h30 min e de 13h30 min at\u00e9 \u00e0s 16h30 min do dia combinado, dentro do prazo estabelecido, no seguinte endere\u00e7o: Av. Goi\u00e1s, n\u00ba 1338 \u2013 Centro, CEP 77700000, Guara\u00ed \u2013 TO.  Deste modo, NOTIFICA-SE a empresa GALLI E LIOTTO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, atrav\u00e9s de sua representante, no endere\u00e7o constante dos documentos apresentados na fase do certame, para que no prazo de 10 (dez) dias corridos, realize o cumprimento da entrega de produtos faltantes apontados nas Ordem de Compra n\u00ba 17.227, conforme tabela apresentada anteriormente, ocorrendo a entrega total de uma s\u00f3 vez, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades constantes nos itens do Edital e seus anexos acima exarados, bem como as existentes na Lei Federal n\u00b0 10.520\/02 e na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93.  Quanto ao pedido de reajuste de pre\u00e7os solicitado pela PJ GALLI E LIOTTO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA: NEGAMOS, conforme o exposto acima. Caso n\u00e3o seja tempestivamente atendida a presente notifica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o apresentada resposta ou justificativas eventualmente, ficando o(a) notificado(a) sujeito(a) aos consect\u00e1rios legais, contratuais.  Sem mais.  MARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES Prefeita Municipal  WELLIGTON DE SOUSA SILVA Gestor do Fundo Municipal da Sa\u00fade  OF\u00cdCIO N\u00b0 03\/2023  Guara\u00ed (TO), 01 de junho de 2023.  \u00c1 Empresa: JR DE AGUIAR - ME (CNPJ\/MF n\u00ba 18.089.299\/0001-68). Sr. JEFERSON RESPLANDES DE AGUIAR \u2013 CPF\/MF n\u00ba 033.344.031-57 (Representante da Empresa). SEDE: RUA PRIMEIRO DE JANEIRO, N\u00ba 373, SETOR ANHANGUERA, ARAGUA\u00cdNA, TOCANTINS. CEP: 77818-570                                                 Fone: (63) 99274-9002  Ref.: Reequil\u00edbrio econ\u00f4mico \u2013 INDEFERIMENTO, POSSIBILIDADE DE CONTINUA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO.  Prezado(a) Senhor(a), JEFERSON RESPLANDES DE AGUIAR  A par de cumprimenta-lo e, objetivando evitar a extin\u00e7\u00e3o do contrato, com possibilidades previstas nas Leis Federais n\u00ba 8.666\/93 e 10.420\/02 e,  - CONSIDERANDO que Vossa Empresa participou do certame licitat\u00f3rio \u2013 Preg\u00e3o na forma Eletr\u00f4nica, referente ao Edital de n\u00ba 061\/2021, processo Administrativo Licitat\u00f3rio n\u00ba 4.483\/2021, cujo objeto \u00e9 a escolha da proposta mais vantajosa para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para eventual presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, na confec\u00e7\u00e3o de pr\u00f3tese dent\u00e1ria, para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital;  - CONSIDERANDO que o extrato do Edital de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00ba 061\/2021, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU (n\u00ba 05, p\u00e1g. 287, de 07\/01\/2022), e no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio \u2013 DOM (n\u00ba 1.296, de 06\/01\/2022), dando ampla publicidade para conhecimento do referido certame licitat\u00f3rio e todos aqueles que interessassem participar;  - CONSIDERANDO o credenciamento para participa\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio e a proposta de pre\u00e7os apresentadas pela empresa JR DE AGUIAR - ME., na Sess\u00e3o p\u00fablica ocorrida na data 07\/02\/2022 para processamento do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, com o devido registro de pre\u00e7o dos itens classificados, a qual a empresa saiu vencedora;  - CONSIDERANDO o termo de Homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio, processo Administrativo n\u00ba 4.483\/2021, ocorrido na data 25 de fevereiro de 2022;  - CONSIDERANDO a assinatura da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 033\/2022, pelo representante legal da pessoa jur\u00eddica JR DE AGUIAR - ME, na data de 02 de mar\u00e7o de 2022, constando os itens da qual sagrou-se vencedora (fls. 1\/2);  Ilustr\u00edssimos, de acordo com o seguimento do processo licitat\u00f3rio e analisando o requerimento para reequil\u00edbrio econ\u00f4mico, da vossa parte, foi acostado no processo supramencionado, um parecer jur\u00eddico, por parte da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, mais especificamente da Assessoria Jur\u00eddica, ademais, foi destacado que para haver o reajuste baseado nos produtos pactuados no respectivo contrato, se faz por necess\u00e1rio, a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos que comprove o aumento de valores, com rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os, levando em considera\u00e7\u00e3o, gastos com pessoal, custos com combust\u00edveis e outros que demostrem a real altera\u00e7\u00e3o dos valores especificados em contrato, o respectivo parecer destacou ainda que as notas fiscais anexadas aos autos, pela ilustr\u00edssima, n\u00e3o tem car\u00e1ter suficiente para demostrar o aumento de pre\u00e7os, inclusive fundamentando em pr\u00f3prio entendimento do Tribunal de Contas, in verbis:  \u201cNotas fiscais de fornecedores da contratada s\u00e3o insuficientes, por si s\u00f3s, para caracterizar qualquer uma das hip\u00f3teses legais, para o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato (fatos imprevis\u00edveis ou previs\u00edveis, mas de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, retardadores ou impeditivos da execu\u00e7\u00e3o ou, ainda, caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato de pr\u00edncipe), que deve estar demonstrada por meio da quantifica\u00e7\u00e3o dos efeitos que extrapolaram as condi\u00e7\u00f5es normais de execu\u00e7\u00e3o e prejudicaram o equil\u00edbrio global do contrato.\u201d Acord\u00e3o: 7249\/2016 \u2013 Segunda C\u00e2mara. Data da sess\u00e3o: 14\/06\/2016. Relator: Ana Arraes.  Por conseguinte, tendo em vista a explica\u00e7\u00e3o sobre infla\u00e7\u00e3o no parecer jur\u00eddico, al\u00e9m dos termos t\u00e9cnicos apresentados, principalmente quanto a revis\u00e3o pelo artigo 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 10.192\/2001 e sobre as cl\u00e1usulas que asseguram o pagamento, com previs\u00e3o no artigo 37, inciso XXI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, in verbis:  Art. 2o&nbsp;\u00c9 admitida estipula\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou de reajuste por \u00edndices de pre\u00e7os gerais, setoriais ou que reflitam a varia\u00e7\u00e3o dos custos de produ\u00e7\u00e3o ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a um ano. \u00a7 1o&nbsp;\u00c9 nula de pleno direito qualquer estipula\u00e7\u00e3o de reajuste ou corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de periodicidade inferior a um ano. \u00a7 2o&nbsp;Em caso de revis\u00e3o contratual, o termo inicial do per\u00edodo de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou reajuste, ou de nova revis\u00e3o, ser\u00e1 a data em que a anterior revis\u00e3o tiver ocorrido.  Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998) [...] XXI - ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Regulamento)  Nesse meio tempo, analisando o Termo de Refer\u00eancia, \u00e9 poss\u00edvel verificar, que a contratante, qual seja, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pode rescindir o contrato unilateralmente, in verbis;  7.1 Ao CONTRATANTE caber\u00e1: a) Modific\u00e1-los, unilateralmente, para melhor adequa\u00e7\u00e3o as finalidades de interesse p\u00fablico, sendo respeitados sempre os direitos do CONTRATADO; b) Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei 8666\/93. c) Fiscalizar todo o fornecimento ou execu\u00e7\u00e3o do objeto, pelo per\u00edodo vigente; d) Aplicar san\u00e7\u00f5es motivadas pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do compromisso; e) Alterar unilateralmente o contrato quando houver modifica\u00e7\u00e3o do objeto ou das especifica\u00e7\u00f5es, para melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica aos seus objetivos. Grifo nosso.  Outrossim, analisando o artigo 78, inciso XII da Lei n\u00ba 8.666\/93, \u00e9 destacado que haver\u00e1 motivo para rescis\u00e3o do contrato, quando houver raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, ou seja, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode rescindir os seus contratos, quando o contrato, n\u00e3o for mais de seu interesse, como se faz de exemplo o caso em concreto, j\u00e1 que a JR DE AGUIAR \u2013 ME requereu o aumento quanto aos valores das pr\u00f3teses dent\u00e1rias, fazendo-se com que o contrato tenha um valor significativo, indo contra o interesse da administra\u00e7\u00e3o, in verbis:  Art.&nbsp;78.&nbsp;&nbsp;Constituem motivo para rescis\u00e3o do contrato: XII&nbsp;-&nbsp;raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, de alta relev\u00e2ncia e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela m\u00e1xima autoridade da esfera administrativa a que est\u00e1 subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;  Por consequ\u00eancia, no edital do processo licitat\u00f3rio n\u00ba 4.483\/21, \u00e9 destacado sobre o \u201creajuste dos pre\u00e7os registrados\u201d sendo fixados e irreajust\u00e1veis, com exce\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, sendo no respectivo caso um aumento, n\u00e3o merecendo o reajustamento, em suma:  06. DO REAJUSTE DOS PRE\u00c7OS REGISTRADOS: Durante a vig\u00eancia da Ata os pre\u00e7os ser\u00e3o fixos e irreajust\u00e1veis, exceto na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os para fazer jus aos praticados no mercado e nos casos do art. 65, inciso II, al\u00ednea \u201cd\u201d da Lei n.\u00ba 8.666\/93, desde que requeridas antes da convoca\u00e7\u00e3o para assinatura do contrato, sendo facultado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, neste caso, o cancelamento dos pre\u00e7os registrados e a abertura de nova licita\u00e7\u00e3o.  Por fim, tendo em vista o indeferimento do pedido de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico, acostado no parecer jur\u00eddico e todos os apontamentos citados pela assessoria jur\u00eddica, em suma:  \u201cQue em face da aus\u00eancia de documentos que justificam a ocorr\u00eancia de desequil\u00edbrio econ\u00f4mico na ata de registro de pre\u00e7o, opinamos pelo indeferimento ao pedido de acr\u00e9scimo solicitado pela empresa; Que, para fins de comprova\u00e7\u00e3o a eleva\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os registrados, a Administra\u00e7\u00e3o fa\u00e7a uma pesquisa de pre\u00e7os, com o fito de negociar os pre\u00e7os, em caso de redu\u00e7\u00e3o, ou liberar o fornecedor, em caso de alta dos pre\u00e7os praticados do mercado ou n\u00e3o aceite por este; Que, caso seja comprovado que os pre\u00e7os se mantiveram ou estejam semelhantes ou na m\u00e9dia dos registrados, seja o fornecedor notificado a continuar com as obriga\u00e7\u00f5es pactuadas, sob pena de incidir nas penalidades previstas no instrumento convocat\u00f3rio e legisla\u00e7\u00e3o pertinente; Que seja anexado nos autos a Minuta do aditivo para an\u00e1lise desta assessoria jur\u00eddica, bem como certid\u00f5es que comprovem a regularidade da empresa em comento, bem como as demais documenta\u00e7\u00f5es previstas em Lei para prosseguimento do feito; Que seja feita o cancelamento do Processo n\u00ba 1092\/2023, em virtude que \u00e0 exist\u00eancia do processo origin\u00e1rio, devendo somente ser anexado nos autos desta solicita\u00e7\u00e3o e as demais documenta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias no Processo Administrativo n\u00ba 4483\/2022, Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 061\/2022 \u2013 Menor Pre\u00e7o; Que a gestora da pasta fa\u00e7a a corre\u00e7\u00e3o na capa de identifica\u00e7\u00e3o referente ao ano do processo.\u201d   SE DEFINE COMO INDEFERIDO O PEDIDO DE REEQUIL\u00cdBRIO ECON\u00d4MICO, conforme abordado anteriormente.  Deste modo, NOTIFICA-SE a empresa JR DE AGUIAR - ME, atrav\u00e9s de seu representante, no endere\u00e7o constante dos documentos apresentados na fase do certame, para que no prazo de 30 (trinta) dias corridos, apresente resposta ao respectivo of\u00edcio, especificando, se continuar\u00e1 com o contrato ou n\u00e3o, tendo em vista o indeferimento do pedido de reequil\u00edbrio, sob pena de rescis\u00e3o unilateral, em caso de sil\u00eancio, tendo em vista a Lei Federal n\u00b0 10.520\/02 e na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93.   Caso n\u00e3o seja tempestivamente atendida a presente notifica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o apresentada resposta ou justificativas eventualmente, ficando o(a) notificado(a) sujeito(a) aos consect\u00e1rios legais, contratuais.  Sem mais.  MARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES Prefeita Municipal  WELLIGTON DE SOUSA SILVA Gestor do Fundo Municipal da Sa\u00fade  OF\u00cdCIO NOTIFICAT\u00d3RIO N\u00b0 02\/2023  Guara\u00ed (TO), 29 de maio de 2023.  \u00c1 Empresa: ARMAZEM TOCANTINS DISTRIBUIDORA E SERVI\u00c7OS LTDA (CNPJ\/MF n\u00ba 35.830.966\/0001-30). Sr. EDILIO AM\u00c9RICO DE SOUZA \u2013 CPF\/MF n\u00ba 022.894.101-60 (Representante da Empresa). End.: RUA 9, QUADRA 07, LOTE 36 A 41, SALA 4, GARAVELO SUL II \u2013 HIDROL\u00c2NDIA, GOI\u00c1S. CEP: 75340-000                                                 Fone: (62) 3553-8355  Ref.: Notifica\u00e7\u00e3o para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o - ENTREGA DE PRODUTOS APONTADOS EM ATA DE REGISTROS DE PRE\u00c7OS.  Prezado(a) Senhor(a), EDILIO AM\u00c9RICO DE SOUZA;  A par de cumprimenta-lo e, objetivando evitar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es\/penalidades insertas nas Leis Federais n\u00ba 8.666\/93 e 10.420\/02 e,  - CONSIDERANDO que Vossa Empresa participou do certame licitat\u00f3rio \u2013 Preg\u00e3o na forma Eletr\u00f4nica, referente ao Edital de n\u00ba 046\/2022, processo Administrativo Licitat\u00f3rio n\u00ba 3376\/2022, cujo objeto \u00e9 o Registro de Pre\u00e7os para Contrata\u00e7\u00e3o de empresa e eventual fornecimento de medicamentos em geral para atender as demandas da farm\u00e1cia b\u00e1sica de Guara\u00ed\/TO, conforme descri\u00e7\u00e3o, especificado em Termo de Refer\u00eancia, parte integrante do Instrumento Edital\u00edcio;  - CONSIDERANDO que o extrato do Edital de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00ba 046\/2022, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU (n\u00ba 233, p\u00e1g. 287, de 13\/12\/2022), e no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio \u2013 DOM (n\u00ba 1.507, de 12\/12\/2022), dando ampla publicidade para conhecimento do referido certame licitat\u00f3rio e todos aqueles que interessassem participar;  - CONSIDERANDO o credenciamento para participa\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio e a proposta de pre\u00e7os apresentadas pela empresa ARMAZEM TOCANTINS DISTRIBUIDORA E SERVI\u00c7OS LTDA., na Sess\u00e3o p\u00fablica ocorrida na data 27\/12\/2022 para processamento do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, com o devido registro de pre\u00e7o dos itens classificados, a qual a empresa saiu vencedora;  - CONSIDERANDO o termo de Homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio, processo Administrativo n\u00ba 3376\/2022, ocorrido na data 19 de janeiro de 2023;  - CONSIDERANDO a assinatura da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 010\/2023, pelo representante legal da fornecedora ARMAZEM TOCANTINS DISTRIBUIDORA E SERVI\u00c7OS LTDA, na data de 24 de janeiro de 2023, constando os itens da qual sagrou-se vencedora (fls. 9\/10);  Viemos por meio deste of\u00edcio, informar a referida pessoa jur\u00eddica quanto ao seu descumprimento com rela\u00e7\u00e3o ao fornecimento de produtos da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 010\/2023, na qual a empresa ARMAZEM TOCANTINS DISTRIBUIDORA E SERVI\u00c7OS LTDA, se comprometeu ao fornecimento dos seguintes medicamentos: ACICLOVIR DOSAGEM: 200M; ALOPURINO DOSAGEM: 100 MG; CETRIAXONA SODICA FORMA FARMACEUTICA: P\u00d3 P\/ SOLU\u00c7\u00c3O INJET\u00c1VEL, CONCENTRA\u00c7\u00c3O: 500 MG; DOMPERIDONA INDICA\u00c7\u00c3O: SUSPENS\u00c3O ORAL, DOSAGEM: 1 MG\/ML, 60ML; IBUPROFENO FORMA FARMAC\u00caUTICA: SUSPENS\u00c3O ORAL, DOSAGEM: 50 MG\/ML, 20ML e PARACETAMOL DOSAGEM SOLU\u00c7\u00c3O ORAL: 200 MG\/ML, 15ML, com Ordem de Compra n\u00ba 17.229, al\u00e9m dos medicamentos CETRIAXONA SODICA FORMA FARMACEUTICA: P\u00d3 P\/ SOLU\u00c7\u00c3O INJET\u00c1VEL, CONCETRA\u00c7\u00c3O: 500 MG; DEXAMETASONA APRESENTA\u00c7\u00c3O ELIXIR, DOSAGEM: 0,1 MG\/ML, 100 ML; DOMPERIDONA INDICA\u00c7\u00c3O: SUSPENS\u00c3O ORAL, DOSAGEM: 1 MG\/ML, 60ML; DOXICICLINA DOSAGEM: 100 MG; IBUPROFENO FORMA FARMAC\u00caUTICA: SUSPENS\u00c3O ORAL, DOSAGEM: 50 MG\/ML, 20 ML; METRONIDAZOL DOSAGEM: 400 MG e PARACETAMOL DOSAGEM SOLU\u00c7\u00c3O ORAL: 200 MG\/ML, 15ML, com Ordem de Compra n\u00ba 17.966. Havendo um desrespeito com as ordens de compras citadas anteriormente, ocorrendo a n\u00e3o entrega dos medicamentos, conforme se verifica pelo Relat\u00f3rio Fiscal de Contrato e pela documenta\u00e7\u00e3o das ordens de compras, ademais, \u00e9 dever da pessoa jur\u00eddica a entrega de tais medicamentos, pois segundo o pr\u00f3prio edital, pode incorrer em penalidades, qual seja, in verbis:  CL\u00c1USULA OITAVA \u2013 DA SAN\u00c7\u00c3O O atraso injustificado na entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o ou descumprimento total ou parcial das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela licitante vencedora, salvo justificativa aceita pela CONTRATANTE, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poder\u00e1 acarretar nas seguintes san\u00e7\u00f5es: a) Pelo atraso injustificado na entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o: a.1) at\u00e9 05 (cinco) dias, multa de 1,00% (Um por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso, at\u00e9 o m\u00e1ximo 20 dias de atraso: a.2) superior a 05 (cinco) dias, multa de 1,00% (Um por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso, at\u00e9 o m\u00e1ximo 20 dias de atraso: b) Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial a contratante poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar, tamb\u00e9m, as seguintes san\u00e7\u00f5es: b.1) advert\u00eancia; b.2) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado; b.3) suspens\u00e3o tempor\u00e1ria em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, por prazo n\u00e3o superior a 02 (dois) anos, quando da inexecu\u00e7\u00e3o ocasionar preju\u00edzos \u00e0 contratante; b.4) declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida sua reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade.  Dessa forma, se verifica, que o descumprimento contratual, seja pela inexecu\u00e7\u00e3o parcial ou total, pode resultar em san\u00e7\u00f5es, por conseguinte a empresa ARMAZEM TOCANTINS DISTRIBUIDORA E SERVI\u00c7OS LTDA, poder\u00e1 ser submetida em multa de 1,00% (Um por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso; em advert\u00eancia; multa de 10% sobre o valor resultante de homologa\u00e7\u00e3o; suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, ficando evidenciado as san\u00e7\u00f5es que a ex\u00edmio pessoa jur\u00eddica pode incorrer. Ademais, h\u00e1 diversos julgados quanto a n\u00e3o entrega de produtos, constantes na licita\u00e7\u00e3o e suas eventuais san\u00e7\u00f5es, in verbis:  EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. LICITA\u00c7\u00c3O. FORNECIMENTO DE LIVROS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PENALIDADES IMPOSTAS. LEGALIDADE. DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO INEXISTENTE. - Tendo o Pr\u00f3-Reitor de Ensino do IFPR assumido o cargo de reitor do Instituto Federal em virtude da suspens\u00e3o do mandato de outro professor do cargo de Reitor, inclusive por for\u00e7a de decis\u00e3o liminar proferida nos autos de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, n\u00e3o h\u00e1 se falar em v\u00edcio de compet\u00eancia no ato administrativo questionado. Caraterizado descumprimento contratual, pela n\u00e3o entrega do material licitado, conforme admitido pela contratada, justificada est\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es correspondentes. San\u00e7\u00f5es infligidas (advert\u00eancia e multa) alicer\u00e7adas na lei e nas previs\u00f5es edital\u00edcias, n\u00e3o havendo se falar em invalidade ou ofensa aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade na atua\u00e7\u00e3o do Instituto. O impetrante n\u00e3o se desincumbiu de demonstrar alguma das circunst\u00e2ncias excepcionais previstas no art. 57 da Lei n\u00ba 8.666\/1993 que pudesse justificar o inadimplemento daquilo contratado e revelar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es. (Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o TRF-4 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O CIVEL: AC XXXXX \u2013 11.2014.404.7000 PR XXXXX \u2013 11.2014.404.7000). Apela\u00e7\u00e3o desprovida. Grifo nosso.  Dessa forma, percebe-se que se n\u00e3o for hip\u00f3teses excepcionais do artigo 57 da Lei n\u00ba 8.666\/1993, mais especificamente o par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso VI, resultar\u00e1 em san\u00e7\u00f5es, conforme a jurisprud\u00eancia acima, insta mencionar o supracitado artigo da legisla\u00e7\u00e3o em comento, in verbis:  Art.&nbsp;57.&nbsp;&nbsp;A dura\u00e7\u00e3o dos contratos regidos por esta Lei ficar\u00e1 adstrita \u00e0 vig\u00eancia dos respectivos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, exceto quanto aos relativos: \u00a7&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Os prazos de in\u00edcio de etapas de execu\u00e7\u00e3o, de conclus\u00e3o e de entrega admitem prorroga\u00e7\u00e3o, mantidas as demais cl\u00e1usulas do contrato e assegurada a manuten\u00e7\u00e3o de seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: I&nbsp;-&nbsp;altera\u00e7\u00e3o do projeto ou especifica\u00e7\u00f5es, pela Administra\u00e7\u00e3o; II&nbsp;-&nbsp;superveni\u00eancia de fato excepcional ou imprevis\u00edvel, estranho \u00e0 vontade das partes, que altere fundamentalmente as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o do contrato; III&nbsp;-&nbsp;interrup\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato ou diminui\u00e7\u00e3o do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administra\u00e7\u00e3o; IV&nbsp;-&nbsp;aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; V&nbsp;-&nbsp;impedimento de execu\u00e7\u00e3o do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administra\u00e7\u00e3o em documento contempor\u00e2neo \u00e0 sua ocorr\u00eancia; VI&nbsp;-&nbsp;omiss\u00e3o ou atraso de provid\u00eancias a cargo da Administra\u00e7\u00e3o, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execu\u00e7\u00e3o do contrato, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis aos respons\u00e1veis. Grifo nosso.  Nesse sentido, verifica-se que n\u00e3o se remete como uma excepcionalidade, pois, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o acima, a Administra\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed, vem cumprindo com todas as suas obriga\u00e7\u00f5es referentes o contrato. N\u00e3o obstante, segundo o Termo de Refer\u00eancia \u00e9 explicado o prazo de entrega dos medicamentos j\u00e1 citados anteriormente, qual seja:  8. PRAZO DE ENTREGA Os medicamentos dever\u00e3o ser entregues em conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es constantes no termo referencial anexo ao Edital e proposta da seguinte forma: \u00a71\u00ba A CONTRATADA dever\u00e1 providenciar a entrega em local a ser indicado pela CONTRATANTE, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, contados da data de emiss\u00e3o da Ordem de Fornecimento contendo o item e a quantidade a ser fornecida pelo licitante, dever\u00e1 ser entregue de 7h30 min \u00e0s 11h30 min e de 13h30 min at\u00e9 \u00e0s 16h30 min do dia combinado, dentro do prazo estabelecido, no seguinte endere\u00e7o: Av. Goi\u00e1s, n\u00ba 1338 \u2013 Centro, CEP 77700000, Guara\u00ed \u2013 TO.  Deste modo, NOTIFICA-SE a empresa ARMAZEM TOCANTINS DISTRIBUIDORA E SERVI\u00c7OS LTDA, atrav\u00e9s de seu representante, no endere\u00e7o constante dos documentos apresentados na fase do certame, para que no prazo de 10 (dez) dias corridos, realize o cumprimento da entrega de produtos apontados nas Ordens de Compras n\u00ba 17.229 e 17.966, ocorrendo a entrega total de uma s\u00f3 vez, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades constantes nos itens do Edital e seus anexos acima exarados, bem como as existentes na Lei Federal n\u00b0 10.520\/02 e na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93.   Caso n\u00e3o seja tempestivamente atendida a presente notifica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o apresentada resposta ou justificativas eventualmente, ficando o(a) notificado(a) sujeito(a) aos consect\u00e1rios legais, contratuais.  Sem mais.  MARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES Prefeita Municipal  WELLIGTON DE SOUSA SILVA Gestor do Fundo Municipal da Sa\u00fade  EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO  CONTRATO 038\/2021   Processo: 935\/2021 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 008\/2021 Contratante: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed - TO  Contratada: GROUPMED SERVI\u00c7OS DE SA\u00daDE LTDA, CNPJ\/MF sob n.\u00ba 24.797.019\/0001-79 Objeto: contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos com fornecimento de profissionais, visando o quadro do Programa Sa\u00fade da Fam\u00edlia (PSF) com carga hor\u00e1ria de 40 horas semanais, das 07:30hs \u00e0s 11:30hs e das 11:30hs \u00e0s 17:30hs, suprindo as necessidade de atendimento m\u00e9dico, de forma complementar ao quadro de m\u00e9dicos concursados. Signat\u00e1rios:  Wellington de Sousa Silva                         Brenda Mercedes Justiz Gonzalez Data de Assinatura: 31\/05\/2023. Vig\u00eancia: 17\/07\/2023   \u00e0 17\/07\/2024 ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\tUnidade de Sa\u00fade \u00e0 ser Lotado\tPer\u00edodo\tV. UNIT\t V. TOTAL 03\tM\u00e9dico, Clinico Geral, para compor o quadro do PSF (Programa Sa\u00fade da Fam\u00edlia), com carga hor\u00e1ria de 40H Semanais, das 07:30hs \u00e0s 11:30hs e das 13:30hs \u00e0s 17:30hs, de segunda a sexta-feira.\tUBS, JOSEFA PESTANA\t12 meses\t19.995,17\t239.942,04   Wellington de Sousa Silva  Gestor Fundo Municipal de Sa\u00fade  ATO DE DISPENSA DE LICTIA\u00c7\u00c3O  \u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 2\/2023  O SECRETARIO(A) MUNICIPAL WELLINGTON DE SOUSA SILVA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais  CONSIDERANDO a necessidade de DESPESA COM CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTEN\u00c7\u00c3O DE SOFTWARE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS DO LABORAT\u00d3RIO MUNICIPAL DE SA\u00daDE, PCLAB ONDE OS PACIENTES PODEM IMPRIMIR OS RESULTADOS DOS EXAMES FEITOS.  BLOCO FMS N CONTA: 21 914-2  CONSIDERANDO o Despacho do Departamento FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE com o fim de manifestar acerca do proposto para contrata\u00e7\u00e3o da empresa apresentada em raz\u00e3o da escolha do fornecedor e justificativa de pre\u00e7o  CONSIDERANDO a Nota de Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria da(s) Unidades : declarando previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria com saldo dispon\u00edvel  CONSIDERANDO as dota\u00e7\u00f5es associadas ao procedimento licitat\u00f3rio:  CONSIDERANDO por fim, a Nota de Programa\u00e7\u00e3o Financeira, declarando disponibilidade financeira junto ao Tesouro Municipal  RESOLVE:  Art. 1\u00b0 DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. N\u00b0 25 da Lei n\u00ba 8 666\/93 - Inciso II de 21 de junho de 1993 e suas altera\u00e7\u00f5es, para: ATILA BARU SISTEMAS LTDA, pessoa Jur\u00eddica inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 10.912.324\/0001 50.  LOTE\/ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\tMARCA\tQTDE\tUNID\tVALOR ESTIMADO\tVALOR VENCEDOR 1\/1\tPCLAB ONLINE (AT\u00c9 5000 ATENDIMENTOS)\t\t12,00\tSV\t585,61\t585,61 1\/2\tARMAZENAMENTO DE LAUDO DIGITAL\t\t12,00\tUN\t5,98\t5,98 1\/3\tSMS PROFISSIONAL (AT\u00c9 750 ML)\t\t12,00\tUN\t99.00\t99,00 \t8.287,08   Art.2\u00b0. Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o   FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE de GUARA\u00cd-TO, aos 16\/05\/2023.  Wellington de Sousa Silva  Gestor Fundo Municipal de Sa\u00fade      O CONSELHO TUTELAR DE GUARA\u00cd \u2013 TO, com sede na Rua 02, n\u00ba 1131, centro, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fundamento no Art. 136 da Lei n\u00ba 8.069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) vem por meio deste, enviar escala de plant\u00e3o referente ao m\u00eas de junho de 2023.  S\u00e1bado e Domingo                                                       03\/06 e 04\/06\/2023 MARIA DE F\u00c1TIMA E ERISVALDO  S\u00e1bado e Domingo                                                       10\/06 e 11\/06\/2023 VANILSON E MARIA DE F\u00c1TIMA  S\u00e1bado e Domingo                                                       17\/06 e 18\/06\/2023 ERISVALDO E VANILSON    S\u00e1bado e Domingo                                                       24\/06 e 25\/06\/2023 LUANNA E CARMEM  S\u00e1bado e Domingo                                                       01\/07 e 02\/07\/2023 CARMEM E LUANNA  Plant\u00f5es Noturnos  Segunda 05\/06\/23 Vanilson e Carmem\tTer\u00e7a 06\/06\/23 Luanna e Erisvaldo\tQuarta 07\/06\/23 Maria de F\u00e1tima e Luanna\tQuinta 08\/06\/23 Erisvaldo e Carmem\tSexta 09\/06\/23 Maria de F\u00e1tima e Vanilson  Segunda 12\/06\/23 Carmem e Luanna \tTer\u00e7a 13\/06\/23 Maria de F\u00e1tima e Vanilson\tQuarta 14\/06\/23 Erisvaldo e Carmem\tQuinta 15\/06\/23 Maria de F\u00e1tima e Luanna\tSexta 16\/06\/23 Erisvaldo e Vanilson  Segunda 19\/06\/23 Luanna e Carmem \tTer\u00e7a 20\/06\/23 Maria de F\u00e1tima e Vanilson\tQuarta 21\/06\/23 Erisvaldo e Vanilson\tQuinta 22\/06\/23 Maria de F\u00e1tima e Erisvaldo\tSexta 23\/06\/23 Luanna e Carmem Segunda 26\/06\/23 Maria de F\u00e1tima e Erisvaldo\tTer\u00e7a 27\/06\/23 Carmem e Vanilson\tQuarta 28\/06\/23 Luanna e Erisvaldo\tQuinta 29\/06\/23 Maria de F\u00e1tima e Vanilson\tSexta 30\/06\/23 Luanna e Carmem   Telefone de Plant\u00e3o 24horas: (63) 99986-0972  Atenciosamente, Conselho Tutelar.      RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 029\/2023 - CMDCA - 05 DE JUNHO DE 2023.    Disp\u00f5e sobre a an\u00e1lise da defesa apresentada pelos candidatos indeferidos pelo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Guara\u00ed.\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/DOM-1612.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.612 de 05 de junho de 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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