{"id":48168,"date":"2023-06-13T17:27:19","date_gmt":"2023-06-13T20:27:19","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=48168"},"modified":"2023-06-13T17:27:21","modified_gmt":"2023-06-13T20:27:21","slug":"edicao-ordinaria-1-616-de-13-de-junho-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2023\/06\/13\/edicao-ordinaria-1-616-de-13-de-junho-de-2023\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.616 de 13 de junho de 2023"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/DOM-1616.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1616<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 103\/2023 DE 07 DE JUNHO DE 2023  \u201cAUTORIZA A FAZENDA P\u00daBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDO RELATIVAMENTE AOS DIREITOS POSTULADOS NO PROCESSO JUDICIAL QUE ESPECIFICA, QUE TRAMITAM PERANTE A COMARCA DE GUARA\u00cd\/TO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba. Fica, a Fazenda P\u00fablica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, por meio da Chefe do Poder Executivo, autorizada a reconhecer a proced\u00eancia do pedido formulado, conciliar, transigir, deixar de recorrer, desistir de recursos interpostos, concordar com desist\u00eancia de pedido e aditamentos, bem como celebrar acordos, tudo relativamente aos direitos postulados nos processos judiciais constantes do Anexo I a esta Lei, que tramitam no Foro da Comarca de Guara\u00ed\/TO.  \u00a7 1\u00ba. O Munic\u00edpio de Guara\u00ed, em transa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 se comprometer a pagar aos autores das a\u00e7\u00f5es, em parcela \u00fanica ou em quantas parcelas forem necess\u00e1rias, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o dos eventuais direitos que os mesmos tenham em raz\u00e3o dos pedidos formulados nos autos dos processos judiciais especificados no Anexo I a esta Lei, ficando autorizado, ainda, o pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em quantia n\u00e3o superior aos patamares previstos, para causas em que a Fazenda P\u00fablica for parte, nos termos do art. 85 do C\u00f3digo de Processo Civil. \u00a7 2\u00ba. Os valores referentes ao acordo de que trata esta Lei dever\u00e3o ser depositados: I - em conta banc\u00e1ria expressamente indicada nos autos pelos autores das a\u00e7\u00f5es; II - alternativamente, caso n\u00e3o seja indicada nenhuma conta para dep\u00f3sito acerca do disposto nos inciso I deste par\u00e1grafo, os valores em conta judicial vinculada ao respectivo processo e ju\u00edzo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que extinguir o processo. \u00a7 3\u00ba. A transa\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e esta Lei \u00e9 composta somente de parcelas de natureza indenizat\u00f3ria, sobre as quais n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia ou reten\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, nem imposto de renda.  Art. 2\u00ba. As despesas decorrentes com a aplica\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria do Poder Executivo Municipal ou atrav\u00e9s de abertura de cr\u00e9ditos adicionais, ficando desde j\u00e1 autorizado o Poder Executivo a abri-los, valendo-se para tanto da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es e\/ou do excesso de arrecada\u00e7\u00e3o.  Par\u00e1grafo \u00fanico: O pagamento ser\u00e1 efetuado no m\u00eas seguinte em caso de fato superveniente em evento financeiro que impossibilite com a obriga\u00e7\u00e3o.  Art. 3\u00ba. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos sete dias do m\u00eas de junho do ano de dois mil e vinte e tr\u00eas.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 103\/2023 DE 07 DE JUNHO DE 2023  TABELA I \u2013 ACORDO DE SERVIDORES QUANT.\tNOME\tVALOR\tPROCESSO N\u00ba 1\tEDIVAM VALPORTO GUIDA\tR$ 35.208,15\t0000996-87.2022.8.27.2721 2\tGIOVANE VITORINO DE OLIVEIRA\tR$ 10.980,35\t0000022-16.2023.8.27.2721 3\tMARCOS VIN\u00cdCIUS PEREIRA DE MORAIS\t\t0000765-60.2022.8.27.2721 4\tANA PAULA SILVA DE ALMEIDA\t\t0000672-97.2022.8.27.2721   PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 144\/2023 DE 12 DE JUNHO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a Sra. K\u00e1tia Alves da Silva \u2013 Controladora Geral, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 5316, que ir\u00e1 participar de capacita\u00e7\u00e3o sobre a implanta\u00e7\u00e3o do E-SOCIAL (fase 04), a\u00e7\u00f5es, analises, impactos financeiros e fiscais, no dia 13 de junho, na cidade de Palmas - TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) mais passagens de ida e volta no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), totalizando o valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos doze dias do m\u00eas de junho do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 145\/2023 DE 12 DE JUNHO DE 2023    \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Riavan Santana Barbosa - Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 6106, que ir\u00e1 participar de capacita\u00e7\u00e3o sobre a implanta\u00e7\u00e3o do E-SOCIAL (fase 04), a\u00e7\u00f5es, analises, impactos financeiros e fiscais, no dia 13 de junho, na cidade de Palmas - TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) mais passagens de ida e volta no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), totalizando o valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos doze dias do m\u00eas de junho do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 146\/2023 DE 12 DE JUNHO DE 2023    \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a Sra. Maria Elieuma da Costa Delfino Santos, Matricula Funcional n\u00ba 5320, que ir\u00e1 participar de capacita\u00e7\u00e3o sobre a implanta\u00e7\u00e3o do E-SOCIAL (fase 04), a\u00e7\u00f5es, analises, impactos financeiros e fiscais, no dia 13 de junho, na cidade de Palmas - TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais) mais passagens de ida e volta no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), totalizando o valor de R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria. Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos doze dias do m\u00eas de junho do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 147\/2023 DE 12 DE JUNHO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Jairo Bernardes Rog\u00e9rio \u2013 Gerente de Recursos Humanos, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 3283, que ir\u00e1 participar de capacita\u00e7\u00e3o sobre a implanta\u00e7\u00e3o do E-SOCIAL (fase 04), a\u00e7\u00f5es, analises, impactos financeiros e fiscais, no dia 13 de junho, na cidade de Palmas - TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais) mais passagens de ida e volta no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), totalizando o valor de R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos doze dias do m\u00eas de junho do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 148\/2023 DE 13 DE JUNHO DE 2023  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SRA. PREFEITA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a Sra. Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \u2013 Prefeita Municipal de Guara\u00ed TO, Matricula Funcional n\u00ba 5313, para participar de uma reuni\u00e3o com o Secret\u00e1rio Estadual de Sa\u00fade, no dia 14 de junho de 2023, em Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos treze dias do m\u00eas de junho do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 149\/2023 DE 13 DE JUNHO DE 2023  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO MOTORISTA OFICIAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Gileno Teixeira Coelho, Matr\u00edcula Funcional: 5579, para acompanhar a Prefeita que ir\u00e1 participar de uma reuni\u00e3o com o Secret\u00e1rio Estadual de Sa\u00fade, no dia 14 de junho de 2023, em Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos treze dias do m\u00eas de junho do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      TOMADA DE PRE\u00c7O N\u00ba 003\/2023 ATA DE CREDENCIAMENTO E ABERTURA DE DOCUMENTA\u00c7\u00d5ES  \u00c0s oito horas e sete minutos do dia treze do m\u00eas de junho do ano de dois mil e vinte e tr\u00eas, na sala de licita\u00e7\u00f5es do Pal\u00e1cio Pacifico Silva, reuniu-se o Presidente e membros da CPL, designados pela Portaria 2.276\/2023, para fins de credenciamento e recebimento dos envelopes de habilita\u00e7\u00e3o e propostas de interessados na licita\u00e7\u00e3o, modalidade Tomada de Pre\u00e7o de n.\u00ba 003\/2023, cujo objeto \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa do ramo de constru\u00e7\u00e3o civil, para execu\u00e7\u00e3o de obra, referente a constru\u00e7\u00e3o da sede da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, localizada na Rua Ant\u00f4nio Mendes ribeiro, esquina com Avenida Joaquim Guar\u00e1 na cidade de Guara\u00ed\/TO. Dado in\u00edcio \u00e0 reuni\u00e3o, foi feito as apresenta\u00e7\u00f5es e o recolhimento dos credenciamentos e envelopes devidamente lacrados. Participaram do torneio as licitantes: CHAVES CONSTRUTORA E LOCADORA DE MAQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ 08.569.476\/0001-50, representada por seu procurador Sr. Diogo de Abreu Chaves; A. CAETANO FILHO LTDA, inscrita no CNPJ 19.789.582\/0001-65, representada por sua procuradora Sr.\u00aa L\u00edvia Alves Caitano Silva Torres; IRKA CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA, inscrita no CNPJ 16.879.847\/0001-28, representada por seu procurador Sr. Bruno dos Reis Barroso; MODULOS CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ 47.680.104\/000158, representada por seu procurador Sr. Jos\u00e9 Soares Bastos J\u00fanior; IKEDA CONSTRU\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS DE CONSERVA\u00c7\u00c3O PREDIAL LTDA, inscrita no CNPJ 33.595.684\/0001-58, representada por seu procurador Sr. Carlos Eduardo de Souza Freitas; BF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ 10.926.401\/0001-22, representada por seu procurador Sr. Marcio Henrique de Camargo Santos; SALINA CORP EIRELI, inscrita no CNPJ 13.738.094\/0001-42, representada por sua procuradora Sr.\u00aa Aline Pereira de Sousa e a empresa ENGECOM CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ 12.917.155\/0001-76, representada por sua propriet\u00e1ria Marcia Inacia Ferreira Sampaio. O preposto da empresa BF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ap\u00f3s a coleta dos envelopes se ausentou da reuni\u00e3o. A empresa ENGECOM CONSTRUTORA LTDA n\u00e3o esteve presente na reuni\u00e3o, tendo apresentado seus envelopes \u00e0 Comiss\u00e3o em tempo h\u00e1bil, conforme registro de protocolo n\u00ba 2100\/2023, de 07\/06\/2023, presente nos autos do processo. Realizado o credenciamento passou \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o das autenticidades de toda documenta\u00e7\u00e3o relativa ao credenciamento. A Comiss\u00e3o consultou o portal eletr\u00f4nico aonde se obteve \u201cNADA CONSTA\u201d consolidada quanto \u00e0 poss\u00edveis puni\u00e7\u00f5es, suspens\u00f5es, inidoneidade ou condena\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa das participantes. Diante da consulta realizada, nenhuma observa\u00e7\u00e3o foi constatada das interessadas na licita\u00e7\u00e3o. Findado a fase do credenciamento, antecedendo a abertura dos envelopes da habilita\u00e7\u00e3o, foi solicitado que os prepostos dessem vistos nas documenta\u00e7\u00f5es apresentadas. Aberto os envelopes, de imediato transferiu aos prepostos para os vistos folha a folha e fizessem registros de poss\u00edveis observa\u00e7\u00f5es quanto aos documentos apresentados. Comunicou que, com fulcro no subitem 21.13 do edital, p\u00f3s os vistos e feitura da ata do credenciamento, a sess\u00e3o ser\u00e1 suspensa para que a Comiss\u00e3o possa analisar as documenta\u00e7\u00f5es e observa\u00e7\u00f5es apresentadas. Comunicou tamb\u00e9m que a reuni\u00e3o para an\u00e1lise das documenta\u00e7\u00f5es n\u00e3o tem data pr\u00e9-definida, considerando o volume de documenta\u00e7\u00f5es a serem analisadas, oportunidade em que ser\u00e3o realizadas confirma\u00e7\u00f5es de autenticidades, consultadas e promo\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias se for o caso. Comunicou e deu ci\u00eancia aos participantes que a ata de reuni\u00e3o do julgamento relativo \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgada no portal eletr\u00f4nico do munic\u00edpio, via Di\u00e1rio Oficial e Portal da Transpar\u00eancia, e que, automaticamente, ser\u00e1 aberto o prazo legal para apresenta\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis contesta\u00e7\u00f5es da fase habilitat\u00f3ria. Comunicou ainda que o processo estar\u00e1 dispon\u00edvel na sala de licita\u00e7\u00f5es para vistos, e que para o feito, ser\u00e1 somente na forma presencial, privando a Comiss\u00e3o de comprometimento de envio via meios eletr\u00f4nicos. Esgotado o prazo recursal, pelos mesmos meios oficiais, ser\u00e3o convocados \u00e0 segunda sess\u00e3o, onde ser\u00e3o abertos os envelopes das empresas consideradas habilitadas. Comunicou tamb\u00e9m que a aus\u00eancia de quaisquer dos participantes n\u00e3o impedir\u00e1 que a Comiss\u00e3o se re\u00fana para feito da continuidade do procedimento licitat\u00f3rio, e que n\u00e3o ser\u00e1 dado conhecimento de quaisquer alega\u00e7\u00f5es futuras em raz\u00e3o da aus\u00eancia do interessado ou da perca de prazo. Concluso os apontamentos iniciais e os vistos pelos prepostos, passou-se aos registros dos apontamentos feitos pelos representantes das licitantes, a saber: o representante da empresa IKEDA CONSTRU\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS DE CONSERVA\u00c7\u00c3O PREDIAL LTDA deixou registrado que a empresa MODULOS CONSTRUTORA LTDA, n\u00e3o atendeu a exig\u00eancia 9.16. do edital; que a empresa CHAVES CONSTRUTORA E LOCADORA DE MAQUINAS LTDA apresentou capital social divergente ao declarado. O representante da empresa IRKA CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA deixou registrado que a empresa CHAVES CONSTRUTORA E LOCADORA DE MAQUINAS LTDA n\u00e3o atendeu o item lastro e porcelanato conforme exigido no edital; que a empresa MODULOS CONSTRUTORA LTDA n\u00e3o atendeu ao item porcelanato conforme exigido. Demais empresas absteve-se de registrarem observa\u00e7\u00f5es. Findado os apontamentos, o Presidente comunicou que as observa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o analisadas cautelosamente\/minuciosamente pela Comiss\u00e3o, valorizando e prevalecendo os princ\u00edpios da licita\u00e7\u00e3o. Os envelopes contendo as propostas permaneceram em poder da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es devidamente lacrados. Com isso, o Presidente da CPL fez o encerramento da reuni\u00e3o, qual foi lida e endossada pelos presentes na reuni\u00e3o.  CLEUBE ROZA LIMA Presidente CPL  OBEDE ALVES DE OLIVEIRA Membro  Eng\u00ba ALEXANDRE CRUZ MOREIRA Membro  CHAVES CONSTRUTORA E LOCADORA DE MAQUINAS LTDA CNPJ 08.569.476\/0001-50 Diogo de Abreu Chaves  CAETANO FILHO LTDA CNPJ 19.789.582\/0001-65 L\u00edvia Alves Caitano Silva Torres  IRKA CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA CNPJ 16.879.847\/0001-28 Bruno dos Reis Barroso  IKEDA CONSTRU\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS DE CONSERVA\u00c7\u00c3O PREDIAL LTDA CNPJ 33.595.684\/0001-58 Carlos Eduardo de Souza Freitas  MODULOS CONSTRUTORA LTDA CNPJ 47.680.104\/000158 Jos\u00e9 Soares Bastos J\u00fanior  SALINA CORP EIRELI CNPJ 13.738.094\/0001-42 Aline Pereira de Sousa      PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 035\/2023 DE 07 DE JUNHO DE 2023.   \u201cAUTORIZA PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  \tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  RESOLVE:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento 1 \u00bd (uma diria e meia) di\u00e1ria no valor de R$ 630,00 (Seiscentos e trinta reais) para o servidor Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa, nomeado no cargo comissionado de Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, lotado nesta Secretaria, Matr\u00edcula n\u00ba 5321, para participar de reuni\u00e3o do ENCONTRO REGIONAL DE GESTORES TO DA COMPREV dia 13\/06\/2023, assim como estar\u00e1 participando de REUNI\u00c3O DE TRABALHO DA UNDIME SOBRE ICMS EDUCACIONAL, VAAR E CENSO ESCOLAR no dia 14\/06\/2023, em Palmas \u2013 TO.  \t Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria. \t Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \t GABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e nove dias do m\u00eas de maio de 2023.  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FME Portaria n\u00ba 2.064\/2021      RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 030\/2023 - CMDCA - 13 DE JUNHO DE 2023.    Disp\u00f5e sobre a publica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o definitiva dos candidatos habilitados ao pleito no Processo de Escolha Unificada dos membros do Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO.   O Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Guara\u00ed-TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, conforme o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069\/1990).  CONSIDERANDO o artigo 14 da Lei Municipal n\u00ba 568\/2015, que confere ao CMDCA atribui\u00e7\u00f5es a respeito do processo de escolha;  CONSIDERANDO o item 14.8, do edital CMDCA n\u00ba 01\/2023, que determina a necessidade de publica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o definitiva dos candidatos habilitados ao pleito do Processo de Escolha Unificada dos Conselheiros Tutelares deste Munic\u00edpio.   RESOLVE:  Art. 1\u00ba - Publicar a rela\u00e7\u00e3o dos candidatos habilitados por ordem alfab\u00e9tica: 1.\tAna Paula Ara\u00fajo Silva Luciano; 2.\tAntonio Erisvaldo Silva; 3.\tAmanda de Jesus da Luz Benicio Miranda; 4.\tCarmem L\u00facia Gomes Bezerra; 5.\tElquiane da Silva Neres; 6.\tGerson Danillo Sousa Aranha; 7.\tJullyanna Do Brasil; 8.\tKivya Regina Sousa Lopes Mota; 9.\tLucilene dos Santos Borges; 10.\tMaria de F\u00e1tima Sousa; 11.\tMaria dos Anjos Jardim Dos Santos Trajano; 12.\tMaria Mour\u00e3o Lima; 13.\tMaria Vitoria Bastos Da Costa; 14.\tNilza Ferreira da Silva; 15.\tOneide Marques da Silva; 16.\tSamara da Silva Balbino; 17.\tSamuel Rodrigues Gama; 18.\tThaylane Paz de Oliveira; 19.\tVanilson Rodrigues da Rocha.       Art. 2\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  Art. 3\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es ao contr\u00e1rio.  Clarice Ferreira Vasconcelos Presidente do CMDCAG Portaria n\u00ba 2.244\/2021\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/DOM-1616.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.616 de 13 de junho de 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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