{"id":48180,"date":"2023-06-16T16:00:15","date_gmt":"2023-06-16T19:00:15","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=48180"},"modified":"2023-06-16T16:00:18","modified_gmt":"2023-06-16T19:00:18","slug":"edicao-ordinaria-1-619-de-16-de-junho-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2023\/06\/16\/edicao-ordinaria-1-619-de-16-de-junho-de-2023\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.619 de 16 de junho de 2023"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/DOM-1619.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1619<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 2.841\/2023 DE 15 DE JUNHO DE 2023.  \u201cDISP\u00d5E SOBRE A PRORROGA\u00c7\u00c3O DE CESS\u00c3O DA SERVIDORA MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e, em atendimento ao Oficio n\u00ba 2173\/2023\/PRES\/DG\/SGP, do Excelent\u00edssimo Desembargador, Sr. Helv\u00e9cio de Brito Maia Neto;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. PRORROGAR A CESS\u00c3O da Servidora Municipal, Sra. Elenize da Silva Martins, Assistente Administrativo Efetivo, Matricula Funcional n\u00ba 1224, para a 6\u00b0 Zona Eleitoral do Estado do Tocantins, pelo per\u00edodo de 01 (um) ano, com \u00f4nus para o \u00f3rg\u00e3o de origem.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, surtindo seus efeitos legais a partir do dia 05\/07\/2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de junho do ano de 2023.                      Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 2.842\/2023 DE 15 DE JUNHO DE 2023.  \u201cNOMEIA GERENTE DE PLANEJAMENTO EM ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e a Lei Complementar n\u00ba. 008\/2017;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. NOMEAR a Sra. Geralda Gabriela Francisco dos Santos, para exercer o Cargo Comissionado de Gerente de Planejamento em Assist\u00eancia Social, com lota\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01\/06\/2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de junho do ano de 2023.                       Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 2.843\/2023 DE 16 DE JUNHO DE 2023.  \u201cDESTITUI SERVIDOR DA FUN\u00c7\u00c3O DE FISCAL DE CONTRATOS, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. DESTITUIR o servidor Elson de Ara\u00fajo Leal, da fun\u00e7\u00e3o de Fiscal de Contratos, junto ao Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social, Fundo Municipal da Crian\u00e7a e do Adolescente e Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, nos termos do art. 67, da Lei 8.666\/1993 \u2013 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais. Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 10\/05\/2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezesseis dias do m\u00eas de junho do ano de 2023.                       Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 2.844\/2023 DE 16 DE JUNHO DE 2023.   \u201cDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DE CONTRATOS E ATESTAR NOTAS FISCAIS, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. DESIGNAR os Servidores Municipais Rosana de Oliveira Cunha e Geralda Gabriela Francisco dos Santos, como Fiscais de Contratos, junto ao Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social, Fundo Municipal da Crian\u00e7a e do Adolescente e Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, nos termos do art. 67, da Lei 8.666\/1993 \u2013 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01\/06\/2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezesseis dias do m\u00eas de maio do ano de 2023.            Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 2.845\/2023 DE 16 DE JUNHO DE 2023.  \u201cNOMEIA SERVIDOR NO CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e a Lei Complementar n\u00ba. 008\/2017;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. NOMEAR o Sr. Jo\u00e3o Batista Lima dos Reis Filho, para exercer o Cargo Comissionado de Assessor Especial, com lota\u00e7\u00e3o no Gabinete da Prefeita.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezesseis dias do m\u00eas de maio do ano de 2023.           Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 1.811\/2023 DE 22 DE MAIO DE 2023  \u201cREGULAMENTA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNIT\u00c1RIO DE SA\u00daDE \u2013 ACS E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS \u2013ACE E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS\u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  CONSIDERANDO a Emenda Constitucional n\u00ba 120, de 05 de maio de 2022 que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica remunerat\u00f3ria e na valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais que exercem atividades de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade ACS e de Agente Comunit\u00e1rio de Endemias ACE;   CONSIDERANDO a portaria GM\/MS n\u00ba 1.971 de 30 de junho de 2022, que estabelece o vencimento dos Agentes de Combate a Endemias, r3passados pela Uni\u00e3o aos Munic\u00edpios, aos Estados e ao Distrito Federal;   CONSIDERANDO a Portaria GM\/MS N\u00ba 2.109 de 30 de junho de 2022, que estabelece o piso salarial dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade, repassados pela Uni\u00e3o aos entes federativos   R E S O L V E   Art.1\u00ba. Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade \u2013 ACS e dos Agentes Comunit\u00e1rio de Endemias passa a ser R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme Emenda Constitucional n\u00ba 120, de 05 de maio de 2022.  Art. 2\u00ba. Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01\/05\/2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRETARIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de maio do ano de 2023.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 1.821\/2023 DE 15 DE JUNHO DE 2023  \u201cAPROVA O DESMEMBRAMENTO DO LOTE 22, DA QUADRA 07, DO MAPA 2-A SETOR SUL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o artigo 91, inciso XXV, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e a Lei Federal n\u00ba 6.015\/73, em conformidade com a Lei Municipal n\u00ba 543\/2014, alterada pelas Leis Complementares n\u00ba 023 e 024 de 2018;  D   E   C   R   E   T   A  Art. 1\u00ba. Fica aprovado o DESMEMBRAMENTO do Lote 22, da Quadra 07, do Mapa 2-A, Setor Sul, com \u00e1rea total de 360,00 m\u00b2, sendo o primeiro im\u00f3vel objeto de desmembramento e o segundo \u00e1rea remanescente, conforme descri\u00e7\u00e3o abaixo:  I- Lote n\u00ba 22-B, da Quadra 07, do Mapa 2-A, Setor Sul, com \u00e1rea de 126,00 m\u00b2, localizado de frente para Rua do Sil\u00eancio, fundo com o lote 21, lado direito com o lote 01 e lado esquerdo com o lote 22-A (desmembramento).  II- Lote 22-A, , da Quadra 07, do Mapa 2-A, Setor Sul, com \u00e1rea de ,234,00 m\u00b2, localizado de frente para Avenida 11 de abril, fundo com o lote 22-B, lado direito com a Rua do Sil\u00eancio e lado esquerdo com o lote 21. (\u00e1rea remanescente).  Art. 2\u00ba. Fica aprovado o desmembramento do im\u00f3vel mencionado no artigo anterior, dando origem ao im\u00f3vel e \u00e1rea remanescente descritos e caracterizados nos Mapas e Memoriais Descritivos, de propriedade da Sra. Andrelina Costa Gon\u00e7alves, CPF n\u00b0 507.951.551-15, devidamente anotados no ART n\u00ba TO20230435093, de responsabilidade do Engenheiro Civil Odegleyson Tavares dos Reis, CREA TO n\u00b0 242128549-6\/D, conforme anexo.  Art. 3\u00ba. O desmembramento do im\u00f3vel de que trata este Decreto ser\u00e1 submetido ao registro imobili\u00e1rio no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade de aprova\u00e7\u00e3o, conforme disposto no artigo 18 da Lei Federal n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de 1979.  Art. 4\u00ba. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de junho do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 150\/2023 DE 15 DE JUNHO DE 2023    \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Riavan Santana Barbosa - Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 6106, que ir\u00e1 participar da Plen\u00e1ria Estadual do PPA Participativo 2024-2027, no dia 16 de junho, na cidade de Palmas - TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de junho do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 151\/2023 DE 15 DE JUNHO DE 2023  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO MOTORISTA OFICIAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Gileno Teixeira Coelho, Matr\u00edcula Funcional: 5579, para acompanhar o Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o que ir\u00e1 participar da Plen\u00e1ria Estadual do PPA Participativo 2024-2027, no dia 16 de junho, na cidade de Palmas - TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de junho do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DO SALDO REMANESCENTE N\u00ba 035\/2021    Processo:362\/2020 Preg\u00e3o Presencial: 021\/2020       \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO. Contratada: CARLA PRICILA FONSECA DE OLIVEIRA,  CNPJ\/MF sob n.\u00ba 97.526.205\/0001-47 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de recarga\/remanufatura de cartuchos e tonner, aquisi\u00e7\u00e3o de tonner, cartuchos, cilindros e chips, para as diversas impressoras, que integram o patrim\u00f4nio da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, Secretarias e os  Fundos  Municipal de Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o. Signat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes  \u2013 Prefeita                        Wellinton de Sousa Silva - Fundo Municipal de Sa\u00fade                        Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa   -   Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \t          Carla Pricila Fonseca de Oliveira Data de Assinatura: 01\/06\/2023.  SECRETARIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PLANEJAMENTO FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O ITEM\tQTD\tUNID\tDESCRI\u00c7\u00c3O DO OBJETO LICITADO\tV. UNIT\tV. TOTAL RECARGA  NA COR PRETO      01 \t     768\tUNID\tToner HP- 85A, 36A, 35A, 78A, 83A, 12A, M201DW, CB435A | HP CB436A | CE285A Toner Sansung \u2013 MLT205L Toner Brother \u2013 TN 750, 650, 1060,  Interlli - FAX 2830 Toner Lexmark \u2013 E120, X203\/204, E230, NX 310, NX 317 Toner 3220 Multifuncional Printer  Toner Kyocere - 137, 142 Cartucho HP \u2013 662, 21-22, 60, 675 HP LASER JET 3052 Tonner Lexmark NX 310, NX 317\t      44,90\t      34.483,20 \tAQUISI\u00c7\u00c3O DE CILINDRO       02\t     188\tUNID\tCilindro para impressora HP- 85A, 36A, 35A, 78A, 83A, 12A, M201DW, CB435A | HP CB436A | CE285A Cilindro para impressora  Sansung \u2013 MLT205L Cilindro para impressora Brother \u2013 TN 750, 650, 1060,  Interlli - FAX 2830 Cilindro para impressora Lexmark \u2013 E120, X203\/204, E230 Cilindro para impressora 3220 Multifuncional Printer  Cilindro para impressora Kyocere - 137, 142 Cilindro para impressora HP LASER JET 3052\t    29,00\t    5.452,00 04\t32\tUNID\tCilindro para impressora Lexmark- NX 310, NX 317\t140,00\t4.480,00 AQUISI\u00c7\u00c3O DE CHIP      06\t     186\t UNID\tChip para impressora HP- 85A, 36A, 35A, 78A, 83A, 12A, M201DW, CB435A | HP CB436A | CE285A Chip para impressora  Sansung \u2013 MLT205L Chip para impressora Brother \u2013 TN 750, 650, 1060,  Interlli - FAX 2830 Chip para impressora Lexmark \u2013 E120, X203\/204, E230 Chip para impressora 3220 Multifuncional Printer  Chip para impressora Kyocere - 137, 142 Chip para impressora HP LASER JET 3052\t     19,50\t     3.627,00 08\t36\tUNID\tChip para impressora Lexmark \u2013 NC 310, NX 317\t109,00\t3.924,00 RECARGA  COLORIDO  10 \t 58\tUNID\tToner HP - Color Laser Jet 3600N  Toner HP - Color Laser Jet PRO MFP M 176N Cartucho de tinta HP 28\t 49,00\t 2.842,00 TOTAL\t54.808,20   SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA ITEM\tQTD\tUNID\tDESCRI\u00c7\u00c3O DO OBJETO LICITADO\tV. UNIT\tV. TOTAL AQUISI\u00c7\u00c3O DE TONNER 07\t20\tUNID\tTonner Brother Interlli Fax 2820-Cor Preto\t90,00\t1.800,00 RECARGA  DE TONNER 01\t20\tUNID\tRecarga de Tonner Brother Interllli Fax 2820\t44,90\t898,00 AQUISI\u00c7\u00c3O DE CILINDRO  02\t10\tUNID\tCilindro para impressora Brother interlli fax 2820\t29,00\t290,00 AQUISI\u00c7\u00c3O DE CHIP 06\t5\tUNID\tChip para impressora Brother interlli fax 2820\t19,50\t97,50 TOTAL\t3.085,50   SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE ITEM\tQTD\tUNID\tDESCRI\u00c7\u00c3O DO OBJETO LICITADO\tV. UNIT\tV. TOTAL RECARGA  NA COR PRETO 01 \t 37\tUNID\tToner Sansung \u2013 ML 3750 ND Toner Lexmark \u2013 E450 DN \t44,90\t1.661,30 \tAQUISI\u00c7\u00c3O DE CILINDRO  02\t 15\tUNID UNID\tCilindro para impressora  Sansung \u2013 ML 3750 ND Cilindro para impressora Lexmark \u2013 E450 DN\t29,00\t435,00 AQUISI\u00c7\u00c3O DE CHIP 06\t10\tUNID UNID\tChip  para impressora  Sansung \u2013 ML 3750 ND Chip para impressora Lexmark \u2013 E450 DN\t19,50\t195,00 AQUISI\u00c7\u00c3O DE CARTUCHO HP 03\t6\tUNID\tCartucho HP MOD. 1615 -662\t99,50\t597,00 05\t6\tUNID\tCartucho HP MOD. 2050 - 21 \u2013 22\t99,50\t597,00 AQUISI\u00c7\u00c3O DE REFIL DE TINTA - EPSON L575   09\t70\tUNID UNID UNID UNID\tRefil de tinta na cor preta 100 ml Refil de tinta na cor ciano 100 ml Refil de tinta na cor magenta 100 ml Refil de tinta na cor amarelo 100 ml\t  39,50\t  2.765,00 TOTAL\t6.250,30   SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E RECURSOS H\u00cdDRICOS   TEM\tQTD\tUNID\tDESCRI\u00c7\u00c3O DO OBJETO LICITADO\tV. UNIT\tV. TOTAL RECARGA  NA COR PRETO 01 \t94\tUNID UNID\tTonner Ecotank - Epson  Tonner - Hp Laser Jet M 1120 MFP\t44,90\t4.220,60 \tAQUISI\u00c7\u00c3O DE CILINDRO  02\t4\tUNID\tCilindro para Impressora - HP Laser JET M 1120 MFP\t29,00\t116,00 RECARGA  NA COLORIDO 10\t120\t\tTonner Ecotank - Epson - Colorido (Amarelo, Vermelho e Azul)\t49,00\t5.880,00 AQUISI\u00c7\u00c3O DE CARTUCHO HP 03\t10\tUNID\tCartucho \u2013 Hp Foto Smart C4780 \u2013 preto 60\t99,50\t995,00 05\t5\tUNID\tCartucho \u2013 Hp Foto Smart C4780 \u2013 colorido 60\t99,50\t497,50 TOTAL\t11.709,10   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O. ITEM\tQTD\tUND\tDESCRI\u00c7\u00c3O DO OBJETO  LICITA\u00c7\u00c3O P COMPRA\tV. UNIT\tV. TOTAL AQUISI\u00c7\u00c3O DE TONNER PARA IMPRESSORA 11\t5\tUND\tToner HP - 85A, 36A , 35A, 78A, 83A, Ce 310, 53A, M1132, CP1525 NW, CB435A , HP CB436A CE285A\t 70,00\t 350,00 12\t18\tUND\tToner Sansung - 1665, ML 2850\/2851, MLT 205L, ML 4600, 580, 375.\t79,90\t1.438,20 07\t20\tUND\tToner Brother - 750, 650, 375 TN 3382\t90,00\t1.800,00 13\t17\tUND\tToner Lexmark - E 120, X 203\/204, E230, X 264.\t90,00\t1,530,00 14\t20\tUND\tToner Xerox Work Centue 3220 Multifunctional Printer\t90,00\t1,800,00 15\t19\tUND\tToner Epson \u2013 L555, TX620\t84,90\t1.613,10 16\t20\tUND\tToner HP - Color Laser Jet 3600N\t89,00\t1.780,00 17\t20\tUND\tToner HP - Color Laser Jet PRO MFP M 176N\t80,00\t1.600,00 18\t20\tUND\tToner Kiocera - Ecosys FS 1035 MF\/L, KM1820\t90,00\t1.800,00 AQUISI\u00c7\u00c3O DE CARTUCHO TINTA PRETO 03\t12\tUND\tCartucho HP - 662, 21- 22, 60, 675, 6615\t99,50\t1.194,00 AQUISI\u00c7\u00c3O DE CARTUCHO COLORIDO 05\t3\tUND\tCartucho HP - 662, 21- 22, 60, 675, 6615\t99,50\t298,50 RECARGA DE TONNER NA COR PRETO 01 \t2158 \tUND \tToner HP - 85A, 36A , 35A, 78A, 83A, Ce 310, 53A, M1132, CP1525 NW, CB435A | HP CB436A | CE285A Toner Sansung - 1665, ML 2850\/2851, MLT 205L, ML 4600, 580, 375. Toner Brother - 750, 650, 375 TN 3382 Toner Lexmark - E 120, X 203\/204, E230, X 264. Toner Xerox Work Centue 3220 Multifunctional Printer Toner Kiocera - Ecosys FS 1035 MF\/L, KM1820 Cartucho HP - 662, 21- 22, 60, 675, 6615 Toner Epson \u2013 L555, TX620 Toner HP - Color Laser Jet 3600N Toner HP - Color Laser Jet PRO MFP M 176N\t        44,90\t        96.894,20 AQUISI\u00c7\u00c3O DE RECARGA NA COR COLORIDO   10\t  400\t  UND\tCartucho HP - 662, 21- 22, 60, 675, 6615 Toner Epson \u2013 L555 Color,TX620 Color Toner HP - Color Laser Jet 3600N Toner HP - Color Laser Jet PRO MFP M 176N\t 49,00\t  19.600,00 AQUISI\u00c7\u00c3O DE CILINDRO PARA IMPRESSORAS 02 \t42\tUND\tHP - 85A, 36A , 35A, 78A, 83A, Ce 310, 53A, M1132, CP1525 NW, CB435A | HP CB436A | CE285A Sansung - 1665, ML 2850\/2851, MLT 205L, ML 4600, 580, 375. Brother - 750, 650, 375 TN 3382 Lexmark \u2013 E 120, X 203\/204, E230, X 264. Xerox Work Centue 3220 Multifunctional Printer Kiocera - Ecosys FS 1035 MF\/L, KM1820\t    29,00\t    1.218,00 04\t26\tUNID\tLexmark \u2013 MX 310dn\t140,00\t3.640,00 AQUISI\u00c7\u00c3O DE CHIP PARA IMPRESSORA 06\t30\t UND\tHP - 85A, 36A, 35A, 78A, 83A, Ce 310, 53A, M1132, CP1525 NW, CB435A | HP CB436A | CE285A Sansung - 1665, ML 2850\/2851, MLT 205L, ML 4600, 580, 375. Brother - 750, 650, 375 TN 3382 Lexmark \u2013 E 120, X 203\/204, E230, X 264. Xerox Work Centue 3220 Multifunctional Printer Kiocera - Ecosys FS 1035 MF\/L, KM1820\t     19,50\t     585,00 TOTAL\t137.141,90   Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o  FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARAI\/TO ITEM\tQTD\tUND\tDESCRI\u00c7\u00c3O DO OBJETO  LICITA\u00c7\u00c3O P COMPRA\tV. UNIT\tV. TOTAL RECARGA DE TONNER PARA IMPRESSORA 01\t2414\tUNID\t1- Samsung Proxpress M4070FR 2- KYOCERA \u2013 LASER MONOCROM\u00c1TICA 3- EPSON MULTIFUNCIONAL LX300-II 4- EPSON L4150 5- SAMSUNG M2020 6- LEXMARK 260 7- XEROX WORK 3220 8- BROTHER TERMICA C\u00d3DIGO BARRAS QL-700\t    44,90\t    108.388,60 AQUISI\u00c7\u00c3O DE TONNER 12\t19\tUNID\tTONER MLT D203U PARA SAMSUNG PROXPRESS M4070FR\t79,90\t1.518,10 AQUISI\u00c7\u00c3O DE TONNER COLORIDO 10\t15\tUNID\tRECARGA DE TINTA PARA IMPRESSORA EPSON ECOTANK L575 RECARGA DE Tinta para Impressora Ecotank L575 Colorida RECARGA DE Tinta para Impressora Epson Workforce M105\t   49,00\t   735,00 AQUISI\u00c7\u00c3O DE CILINDRO PARA IMPRESSORAS 02\t368\tUNID\t1- Samsung Proxpress M4070FR 2- KYOCERA \u2013 LASER MONOCROM\u00c1TICA 3- EPSON MULTIFUNCIONAL LX300-II 4- EPSON L4150 5- SAMSUNG M2020 6- LEXMARK 260 7- XEROX WORK 3220 8- BROTHER TERMICA C\u00d3DIGO BARRAS QL-700\t    29,00\t    10.672,00 AQUISI\u00c7\u00c3O DE CHIP PARA IMPRESSORA 06\t    2563\tUNID\t1- Samsung Proxpress M4070FR 2- KYOCERA \u2013 LASER MONOCROM\u00c1TICA 3- EPSON MULTIFUNCIONAL LX300-II 4- EPSON L4150 5- SAMSUNG M2020 6- LEXMARK 260 7- XEROX WORK 3220 8- BROTHER TERMICA C\u00d3DIGO BARRAS QL-700\t    19,50\t    49.978,50 TOTAL\t171.292,20     Wellinton de Sousa Silva  Gestor Fundo Municipal de Sa\u00fade      EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS 049\/2023  Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico  006\/2023 Processo: 1497\/2023 \u00d3rg\u00e3o: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed-TO. Contratada: JULICE DE OLIVEIRA SOUTO KAPPES inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 32.295.556\/0001-49 Objeto: contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento de t\u00eanis personalizados, infantil e infanto-juvenil, para compor o kit de uniforme escolar dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Guara\u00ed-TO. Signat\u00e1rios:  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa                       Julice de Oliveira Souto Kappes Data da Assinatura: 12\/06\/2023 ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O OBJETO\tMARCA\tQTDE\tUNID\tV. UNID\tV. TOTAL 01\tT\u00eanis Escolar Personalizado Infantil e Infanto-juvenil (conforme descritivo t\u00e9cnico do termo de refer\u00eancia)\tFLARE\t2.500\tPAR\t87,99\t219.975,00 TOTAL\t219.975,00   Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa  Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o      RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 015\/2023 - CMAS DE 16 DE JUNHO DE 2023  O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL - CMASG, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei Municipal N.\u00ba 214, de 09 de setembro de 2009;  Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o da Regulariza\u00e7\u00e3o total da Presta\u00e7\u00e3o de Contas \u2013 Exerc\u00edcio 2020, referente ao Processo N\u00ba 71000.008378\/2022-13; pertinente ao Servi\u00e7o da Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica e Prote\u00e7\u00e3o Social Especial \u2013 exerc\u00edcio 2020, cujo valores repassados pelo Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social na modalidade Fundo a Fundo, e os servi\u00e7os\/A\u00e7\u00f5es referentes a Presta\u00e7\u00e3o de Contas supracitada foram devidamente prestados de acordo com as normas reguladoras do Pisos de Prote\u00e7\u00e3o espec\u00edficos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de forma continua e regular, onde os recursos foram aplicados na finalidade de melhorias e qualidade dos servi\u00e7os ofertados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o durante todo o exerc\u00edcio.  CONSIDERANDO a convoca\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do Memorando n\u00ba 005\/2023 \u2013 CMAS e a Pauta postada no grupo de WhatsApp para os conselheiros do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 CMAS, no dia 06 de junho de 2023, para a an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria online no dia 06 de junho de 2023, \u00e0s 9 horas.  CONSIDERANDO o Of\u00edcio N\u00ba 1737\/2023\/SNAS\/DEFNAS\/CGPC\/CAPC, \u201cque solicita a regulariza\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o de Contas pertinente aos servi\u00e7os da Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica e Prote\u00e7\u00e3o Social Especial \u2013 Exerc\u00edcio de 2020, onde aponta que os valores que foram repassados pelo Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social na modalidade Fundo a Fundo, da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO, n\u00e3o foi aprovado em raz\u00e3o de alguns servi\u00e7os cofinanciados pela Uni\u00e3o n\u00e3o terem sidos prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de forma regular, sem descontinuidade durante todo o exerc\u00edcio\u201d;  CONSIDERANDO as informa\u00e7\u00f5es apresentadas, quanto ao apontamento do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social, referente a \u201cPauta N\u00ba 02\u201d da Ata N\u00ba 006\/2023, do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 CMAS, datada de 15\/12\/2022 e encaminhada via Protocolo Digital ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome, contem equ\u00edvoco em sua reda\u00e7\u00e3o a saber: a) A supress\u00e3o da Aprova\u00e7\u00e3o do Conselho consoante aos valores a Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2020, referente ao Processo N\u00ba 71000.008378\/2022-13, repassado pelo Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social na modalidade Fundo a Fundo. b) A informa\u00e7\u00e3o err\u00f4nea acerca da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, ou seja, onde se digitou que os Servi\u00e7os\/A\u00e7\u00f5es Referente A Presta\u00e7\u00e3o De Contas Supracitada, Foram Executados De Forma Descontinua, na verdade deveriam ter sido digitados que: Os Servi\u00e7os\/A\u00e7\u00f5es Referente A Presta\u00e7\u00e3o De Contas Supracitada Foram Executados De Forma Continuada. Acontecimento este que foi verificado pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome, via Of\u00edcio N\u00ba 1737\/2023\/SNAS\/DEFNAS\/CGPC\/CAPC, este Conselho visando solucionar o equ\u00edvoco oriundo da digita\u00e7\u00e3o err\u00f4nea, reuniu-se em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria online no dia 06 de junho de 2023, com a seguinte Pauta \u201creanalise da Pauta 02 da Ata N\u00ba 006\/2022 datada de 15\/12\/2022, que culminou da seguinte decis\u00e3o: \u201cO Conselho Municipal De Assist\u00eancia Social De Guara\u00ed \u2013 CMASG, Aprovou De Forma Total E Sem Ressalvas, A Presta\u00e7\u00e3o De Contas, Exerc\u00edcio 2020, Bem Como Para Efeitos De Dirimir Quaisquer D\u00favidas Este Conselho Assevera Que Quanto A Digita\u00e7\u00e3o Do Err\u00f4nea, Onde-Se L\u00ea: Servi\u00e7os\/A\u00e7\u00f5es Descontinuada, Leia-Se: Servi\u00e7os\/A\u00e7\u00f5es Continuado\u201d. E que os servi\u00e7os\/A\u00e7\u00f5es referentes a Presta\u00e7\u00e3o de Contas supracitada foram devidamente prestados de acordo com as normas reguladoras do Pisos de Prote\u00e7\u00e3o espec\u00edficos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de forma continua e regular, onde os recursos foram aplicados na finalidade de melhorias e qualidade dos servi\u00e7os ofertados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o durante todo o exerc\u00edcio, n\u00e3o havendo qualquer tipo de interrup\u00e7\u00e3o.  RESOLVE:  Artigo 1\u00ba - APROVAR, a regulariza\u00e7\u00e3o Total da Presta\u00e7\u00e3o de Contas \u2013 exerc\u00edcio 2020, referente ao Processo N\u00ba 71000.008378\/2022-13, pertinente aos Servi\u00e7os de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica e Prote\u00e7\u00e3o Social Especial \u2013 Exerc\u00edcio 2020, cujo os valores foram repassados pelo Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social na modalidade Fundo a Fundo, onde os servi\u00e7os\/A\u00e7\u00f5es referentes a Presta\u00e7\u00e3o de Contas supracitada foram devidamente prestados de acordo com as normas reguladoras do Pisos de Prote\u00e7\u00e3o espec\u00edficos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de forma continua e regular, onde os recursos foram aplicados na finalidade de melhorias e qualidade dos servi\u00e7os ofertados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o durante todo o exerc\u00edcio, n\u00e3o havendo qualquer tipo de interrup\u00e7\u00e3o.  Artigo 2\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos \u00e0 data de sua aprova\u00e7\u00e3o em 06 de junho de 2023.  Artigo 3\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Eurism\u00e1 Alves Neto Silva Presidente do CMASG Portaria n\u00ba 2.443\/2021      TOMADA DE PRE\u00c7O N\u00ba 003\/2023 ATA DE JULGAMENTO DE DOCUMENTA\u00c7\u00d5ES DA HABILITA\u00c7\u00c3O  Processo Administrativo n.\u00ba 1433\/2023, de interesse da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, tendo como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa do ramo de constru\u00e7\u00e3o civil, para execu\u00e7\u00e3o de obra, referente a constru\u00e7\u00e3o da sede da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, localizada na Rua Ant\u00f4nio Mendes ribeiro, esquina com Avenida Joaquim Guar\u00e1 na cidade de Guara\u00ed\/TO, tudo conforme especifica\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es constantes no edital licitat\u00f3rio e seus anexos. \u00c0s nove horas do dia dezesseis do m\u00eas de junho do ano de dois mil e vinte e tr\u00eas, na Sala de Licita\u00e7\u00f5es do Pal\u00e1cio Pac\u00edfico Silva, reuniu-se a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o para an\u00e1lise e julgamento dos documentos habilitat\u00f3rios apresentados pelas empresas participantes do torneio em ep\u00edgrafe, sendo elas: CHAVES CONSTRUTORA E LOCADORA DE MAQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ 08.569.476\/0001-50; A. CAETANO FILHO LTDA, inscrita no CNPJ 19.789.582\/0001-65; IRKA CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA, inscrita no CNPJ 16.879.847\/0001-28; MODULOS CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ 47.680.104\/000158; IKEDA CONSTRU\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS DE CONSERVA\u00c7\u00c3O PREDIAL LTDA, inscrita no CNPJ 33.595.684\/0001-58; BF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ 10.926.401\/0001-22; SALINA CORP EIRELI, inscrita no CNPJ 13.738.094\/0001-42 e a empresa ENGECOM CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ 12.917.155\/0001-76. Ap\u00f3s exame das documenta\u00e7\u00f5es, a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es, por seu Presidente o Sr. Cleube Roza Lima e seus membros Obede Alves de Oliveira e o Eng.\u00ba Alexandre Cruz Moreira, designados pela Portaria n.\u00ba 2.726\/2023, assim deliberaram: DECLAROU INABILITADA a empresa CHAVES CONSTRUTORA E LOCADORA DE MAQUINAS LTDA, por n\u00e3o ter atendido parte dos itens de maior relev\u00e2ncia conforme exigido na qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica; por n\u00e3o ter atendido as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica financeira, deixado de apresentar a demonstra\u00e7\u00e3o das Muta\u00e7\u00f5es do Patrim\u00f4nio L\u00edquido \u2013 DMPL ou dos Lucros ou Preju\u00edzos Acumulados e as demonstra\u00e7\u00e3o do Fluxo do Caixa do Per\u00edodo \u2013 DFC. DECLAROU INABILITADA a empresa A. CAETANO FILHO LTDA, por n\u00e3o ter apresentado Certid\u00e3o de Acervo T\u00e9cnico \u2013 CAT, referente aos atestados apresentados. DECLAROU INABILITADA a empresa IRKA CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA, por n\u00e3o atender as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica financeira, deixado de apresentar a demonstra\u00e7\u00e3o das Muta\u00e7\u00f5es do Patrim\u00f4nio L\u00edquido \u2013 DMPL ou dos Lucros ou Preju\u00edzos Acumulados, a demonstra\u00e7\u00e3o do Fluxo do Caixa do Per\u00edodo \u2013 DFC e as Notas Explicativas. DECLAROU INABILITADA a empresa MODULOS CONSTRUTORA LTDA, por n\u00e3o ter atendido parte dos itens de maior relev\u00e2ncia conforme exigido na qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica; por n\u00e3o atender as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica financeira, deixado de apresentar a demonstra\u00e7\u00e3o das Muta\u00e7\u00f5es do Patrim\u00f4nio L\u00edquido \u2013 DMPL ou dos Lucros ou Preju\u00edzos Acumulados, a demonstra\u00e7\u00e3o do Fluxo do Caixa do Per\u00edodo \u2013 DFC, as Notas Explicativas e rela\u00e7\u00e3o de compromissos assumidos conforme exigido no subitem 9.1.6 do edital. DECLAROU INABILITADA a empresa IKEDA CONSTRU\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS DE CONSERVA\u00c7\u00c3O PREDIAL LTDA, por n\u00e3o ter atendido parte dos itens de maior relev\u00e2ncia conforme exigido na qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica; por n\u00e3o atender as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica financeira, deixado de apresentar a demonstra\u00e7\u00e3o das Muta\u00e7\u00f5es do Patrim\u00f4nio L\u00edquido \u2013 DMPL ou dos Lucros ou Preju\u00edzos Acumulados, a demonstra\u00e7\u00e3o do Fluxo do Caixa do Per\u00edodo \u2013 DFC, as Notas Explicativas e o Grau de Endividamento. DECLAROU INABILITADA a empresa BF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, por n\u00e3o atender as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica financeira, deixado de apresentar a demonstra\u00e7\u00e3o das Muta\u00e7\u00f5es do Patrim\u00f4nio L\u00edquido \u2013 DMPL ou dos Lucros ou Preju\u00edzos Acumulados, a demonstra\u00e7\u00e3o do Fluxo do Caixa do Per\u00edodo \u2013 DFC e Notas Explicativas. DECLAROU INABILITADA a empresa SALINA CORP EIRELI, por n\u00e3o atender as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica financeira, deixado de apresentar a demonstra\u00e7\u00e3o das Muta\u00e7\u00f5es do Patrim\u00f4nio L\u00edquido \u2013 DMPL ou dos Lucros ou Preju\u00edzos Acumulados, a demonstra\u00e7\u00e3o do Fluxo do Caixa do Per\u00edodo \u2013 DFC e Notas Explicativas. DECLAROU HABILITADA a empresa ENGECOM CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ 12.917.155\/0001-76, por ter atendido na \u00edntegra os termos do Edital. Todas as documenta\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter t\u00e9cnico foram analisadas e aprovadas pelo membro da CPL, Eng.\u00ba Alexandre Cruz Moreira. Todas as documenta\u00e7\u00f5es emitidas eletronicamente tiveram suas autenticidades confirmadas e juntadas no processo. Sem mais nada a acrescentar, foi encerrada a reuni\u00e3o com a lavratura da presente ata, qual veicular\u00e1, na \u00edntegra, no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, para que surta os efeitos legais. Mediante sua publicidade tomem conhecimento das decis\u00f5es tomadas e concomitantemente se abre os prazos recursais. Maiores informa\u00e7\u00f5es no telefone 63 3464-5108 ou E-mail: licita\u00e7\u00e3o@guarai.to.gov.br. Sem mais para a constatar na presente ata, o Presidente declarou encerrada a sess\u00e3o de an\u00e1lise e julgamento da habilita\u00e7\u00e3o referente a Tomada de Pre\u00e7o n\u00ba 003\/2023.  Cleube Roza Lima Presidente da CPL  Eng.\u00ba Alexandre Cruz Moreira Membro da CPL  Obede Alves de Oliveira Membro da CPL\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/DOM-1619.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.619 de 16 de junho de 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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