{"id":48295,"date":"2023-07-04T21:50:05","date_gmt":"2023-07-05T00:50:05","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=48295"},"modified":"2023-07-04T21:50:08","modified_gmt":"2023-07-05T00:50:08","slug":"edicao-ordinaria-1-630-de-04-de-julho-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2023\/07\/04\/edicao-ordinaria-1-630-de-04-de-julho-de-2023\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.630 de 04 de julho de 2023"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/DOM-1630.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1630<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 105\/2023 - DE 03 DE JULHO DE 2023.   \u201cAUTORIZA DOA\u00c7\u00c3O E ESCRITURA\u00c7\u00c3O DEFINITIVA DE TERRENO NO SETOR AEROPORTO, EM FAVOR DE MARIA RODRIGUES MOTA DA SILVA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar um lote de terreno nesta cidade de Guara\u00ed\/TO, situada na Av. B10, N 3844, com 360,00 metros quadrados, ficando assim discriminados:   Lote 09 \u2013 360,00 M\u00b2. 12,00 metros de frente com a AV. B10 LESTE, 12,00 metros de fundo limitando com o lote 01A da Quadra 46 OESTE, 30,00 metros na lateral esquerda (para quem do lote olha para a rua) confrontando com o lote 07E da Quadra 46 NORTE, 30,00 metros na lateral direita (para quem do lote olha para a rua) confrontando com o lote 01A da Quadra 46 SUL, para o Sra. Maria Rodrigues Mota da Silva, brasileira, portador da CI\/RG n\u00ba 1.026.742, e do CPF n\u00ba 794570101-91.    \u00a71\u00ba - Fica proibida a venda do im\u00f3vel doado neste artigo, pelo per\u00edodo de 10 (dez) anos, sob pena do mesmo retornar ao Patrim\u00f4nio Municipal de Guara\u00ed. \u00a72\u00b0 - Fica determinado \u00e0 obrigatoriedade de realizar benfeitoria no presente im\u00f3vel, por parte do benefici\u00e1rio, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, sob pena do mesmo retornar ao Patrim\u00f4nio Municipal de Guara\u00ed.  \u00a7 3\u00b0 A presente doa\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 efetivada mediante a apresenta\u00e7\u00e3o, por parte do benefici\u00e1rio, das Certid\u00f5es Negativas de Im\u00f3veis.  Art. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogado demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de julho do ano de 2023.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 106\/2023 - DE 03 DE JULHO DE 2023.  ALTERA A REDA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 92 DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 006, DE 21 DE MAR\u00c7O DE 2000.  FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba). Fica alterado o artigo 92 da Lei n\u00ba 006, de 21 de mar\u00e7o de 2000, conforme segue abaixo:  \u201cArt. 92. \u00c9 de 6 horas di\u00e1rias ininterruptas o per\u00edodo de trabalho do servidor p\u00fablico que tenha c\u00f4njuge, companheiro ou companheira, filhos, pais portadores de necessidades especiais, curatelado e tutelado\u201d.  Art. 2\u00ba) Esta Lei Complementar entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de julho do ano de 2023.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 107\/2023 DE 03 DE JULHO DE 2023   \u201cDISP\u00d5E SOBRE A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULA\u00c7\u00c3O PARCIAL OU TOTAL DE DOTA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS, NA ESTRUTURA DA LEI N\u00daMERO 91\/2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022- LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd \u2013 TO, DO EXERC\u00cdCIO DE 2023 E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS\u201d.   FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba- Fica o poder executivo autorizado a abrir Cr\u00e9dito Adicional Suplementar no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio at\u00e9 o montante de R$15.700.000,00 (quinze milh\u00f5es e setecentos mil reais). Adicionando o montante de R$ 1.250.000.000,00 (um milh\u00e3o e duzentos e cinquenta mil reais) na A\u00c7\u00c3O 1.115-CONSTU\u00c7\u00c3O\/IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO CORPO DE BOMBEIROS, adicionando o montante de R$ 5.300.000,00 (cinco milh\u00f5es e  trezentos mil reais) na A\u00c7\u00c3O 1.095-CONSTRU\u00c7\u00c3O\/IMPLATA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA ILUMINA\u00c7\u00c3O PUBLICA BR 153, adicionando o montante de R$ 8.700.000,00 (oito milh\u00f5es e setecentos mil reais) na A\u00c7\u00c3O 1.114- IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR- FOTOVOLTAICA, adicionando o montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta  mil reais) na A\u00c7\u00c3O 1.070-  CONSTRU\u00c7\u00c3O E IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO SAMU provenientes de anula\u00e7\u00f5es de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.   Art.2\u00ba- Para dar cobertura ao Cr\u00e9dito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1\u00b0, ser\u00e3o utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n\u00b0. 4.320\/64; incisos II - os provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o; III - os resultantes de anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou de cr\u00e9ditos adicionais autorizados em lei; IV\u00a0-\u00a0o produto de opera\u00e7\u00f5es de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las, relativos \u00e0s Fontes de Recursos a seguir mencionadas.  \u2013 Fonte de Recursos: 1.500.0000.000000- Impostos n\u00e3o vinculados, no valor de R$13.700.000,00 (treze milh\u00f5es e setecentos mil reais);   \u2013 Fonte de Recursos: 1.700.0000.000000- Outros conv\u00eanios da uni\u00e3o, no valor de R$1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais);   \u2013 Fonte de Recursos: 1.701.0000.000000- Outros conv\u00eanios dos estados, no valor de R$1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais);    C\u00d3DIGO\tFONTE TRIBUNAL\tT\u00cdTULO\tVALOR  1.500\t1.500.0000.000000\tImpostos n\u00e3o vinculados\t13.700.000,00 1.700\t1.700.0000.000000\tOutros conv\u00eanios da uni\u00e3o\t1.000.000,00 1.701\t1.701.0000.000000\tOutros conv\u00eanios dos estados\t1.000.000,00 Total\t\t\t15.700.000,00   Art. 3\u00ba- Fica inclu\u00edda a a\u00e7\u00e3o 1.114- IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR- FOTOVOLTAICA e a a\u00e7\u00e3o 1.115-CONSTU\u00c7\u00c3O\/IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO CORPO DE BOMBEIROS, na lei n\u00ba 92 de 12 de dezembro de 2022, que \u201cDisp\u00f5e sobre as diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria de 2023, e d\u00e1 outras providencias\u201d, atendendo ao descriminado no art. 1\u00ba.  Art. 4\u00ba Fica inclu\u00edda a a\u00e7\u00e3o 1.114- IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR- FOTOVOLTAICA e a a\u00e7\u00e3o 1.115-CONSTU\u00c7\u00c3O\/IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO CORPO DE BOMBEIROS, na lei n\u00ba 91 de 12 de dezembro de 2022, que \u201cEstima a receita e fixa a despesa do Or\u00e7amento anual do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, para o exerc\u00edcio de 2023\u201d atendendo ao descriminado no art. 1\u00ba.  Art. 5\u00ba- O cr\u00e9dito suplementar referido no artigo 1\u00ba ser\u00e1 desdobrado ao n\u00edvel de elemento de despesa segundo a modalidade de aplica\u00e7\u00e3o e recurso, atrav\u00e9s de decreto municipal.  Art. 6\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de julho do ano de 2023.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  LEI 807\/2023 DE 03 DE JULHO DE 2023   \u201cDISP\u00d5E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS, CL\u00cdNICAS VETERIN\u00c1RIAS DE INFORMAR AO DELEGADO RESPONS\u00c1VEL PELO CART\u00d3RIO DE CRIMES AMBIENTAIS QUANDO CONSTATAREM IND\u00cdCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS\u201d  FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Os pet shops que prestem servi\u00e7os de banho e tosa, as clinicas veterin\u00e1rias, os consult\u00f3rios e os hospitais veterin\u00e1rios ficam obrigados a informar de oficio (den\u00fancia por escrito) ou comunica\u00e7\u00e3o digital, quando detectarem ind\u00edcios de maus tratos nos animais atendidos.  Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O oficio de informa\u00e7\u00e3o ou a comunica\u00e7\u00e3o digital dirigida ao Delegado respons\u00e1vel pelo Cart\u00f3rio de Crimes Ambientais dever\u00e1 conter as seguintes informa\u00e7\u00f5es:  I \u2013 Qualifica\u00e7\u00e3o contendo nome, endere\u00e7o e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento;  II \u2013 Relat\u00f3rio do atendimento prestado, contendo a esp\u00e9cie, ra\u00e7a ou caracter\u00edsticas f\u00edsicas do animal, descri\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.  Art. 2\u00ba - O n\u00e3o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s penalidades previstas no artigo 72 da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e d\u00e1 outras providencias.  ART. 3\u00ba - As infra\u00e7\u00f5es administrativas s\u00e3o punidas com as seguintes san\u00e7\u00f5es:  I \u2013 advert\u00eancia;  II \u2013 multa simples;  III \u2013 multa di\u00e1ria;  \u00a7 1\u00ba Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infra\u00e7\u00f5es, ser-lhe-\u00e3o aplicadas, cumulativamente, as san\u00e7\u00f5es a elas cominadas.  \u00a7 2\u00ba A advert\u00eancia ser\u00e1 aplicada pela inobserv\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei e da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo.  \u00a7 3\u00ba A multa simples ser\u00e1 aplicada sempre que o agente, por neglig\u00eancia ou dolo:  I \u2013 advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de san\u00e1-las, no prazo assinalado por \u00f3rg\u00e3o competente.  \u00a7 4\u00ba A multa simples pode ser convertida em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente.  \u00a7 5\u00ba A multa di\u00e1ria ser\u00e1 aplicada sempre que o cometimento da infra\u00e7\u00e3o se prolongar no tempo.  Art. 4\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de julho do ano de 2023.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  LEI N\u00ba 808\/2023 DE 03 DE JULHO DE 2023  \u201cDECLARA UTILIDADE P\u00daBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO \u00c1GAPE\u201d  FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba. Fica considerada Utilidade P\u00fablica Municipal, o \u201cINSTITUTO \u00c1GAPE\u201d, registrado no CNPJ n\u00ba 20.643.811\/0001-18, com sede no munic\u00edpio de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, localizada \u00e0 Rua 07, 1175, Centro, Guara\u00ed\/TO.  Art.2.\u00ba A Entidade referida no art. 1\u00ba dever\u00e1 apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, at\u00e9 dia 30 (trinta) de janeiro de cada ano, relat\u00f3rio dos servi\u00e7os prestados a coletividade, no ano precedente, quando houver repasse de recursos p\u00fablicos municipais.  Par\u00e1grafo \u00fanico - O Poder Executivo enviar\u00e1 a C\u00e2mara Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do seu recebimento, c\u00f3pia do relat\u00f3rio circunstanciado.  Art. 3\u00ba. Ser\u00e1 objeto de Lei, revogando os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica concedida a entidade, quando:   deixar de cumprir a exig\u00eancia do Art. 2\u00ba desta lei; substituir os fins estatut\u00e1rios da Institui\u00e7\u00e3o; alterar sua denomina\u00e7\u00e3o e, dentro de 30 (trinta) dias, contados da averba\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico, deixar de enviar a C\u00e2mara Municipal para tornar-se objeto de nova Lei.  Art. 4\u00ba\u00a0\u2013 Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de julho do ano de 2023.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      DECRETO N\u00ba 1.827\/2023 DE 30 DE JUNHO DE 2023  \u201cDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CURSO DE CAPACITA\u00c7\u00c3O, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  CONSIDERANDO que a empresa BARROS E COVALO \u2013 LTDA possui not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o em suas atividades que permite inferir que seu trabalho \u00e9 essencial e indiscutivelmente o mais adequado \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato;  CONSIDERANDO inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos a que alude o artigo 25, inciso II da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, de 21 de junho de 1993. e finalmente, os dizeres do Parecer Jur\u00eddico, exarado no Processo Administrativo n\u00ba 2280\/2023, e o Parecer emitido pela Controladora Interna da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO.           A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, e demais legisla\u00e7\u00f5es vigentes e tendo em vista os princ\u00edpios que regem os procedimentos licitat\u00f3rios, em especial, o disposto no artigo 25, inciso II da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, de 21 de junho de 1993.  D  E  C  R  E  T  A  Art. 1\u00ba. Fica DECLARADA a Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o da Empresa BARROS E. COVALO \u2013 LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 25.449.425\/0001-03, para presta\u00e7\u00e3o do Curso de Capacita\u00e7\u00e3o sobre a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es aplicada ao Controle I, observando o disposto no artigo 25, inciso II da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, de 21 de junho de 1993.  Art. 2\u00ba. Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRETARIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos trinta dias do m\u00eas de junho do ano de 2023.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 160\/2023 DE 03 DE JULHO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;  R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a Sra. K\u00e1tia Alves da Silva \u2013 Controladora Geral, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 5316, que ir\u00e1 participar de capacita\u00e7\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 14.133\/2021, ao Controle Interno, nos dias 05,06 e 07 de julho, na cidade de Palmas - TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a 2 e \u00bd (duas e meia) di\u00e1rias, no valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) mais passagens de ida e volta no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) totalizando o valor de R$ 1.170,00 (mil cento e setenta reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de julho do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 161\/2023 DE 03 DE JULHO DE 2023  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SRA. PREFEITA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a Sra. Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \u2013 Prefeita Municipal de Guara\u00ed TO, Matricula Funcional n\u00ba 5313, para participar de reuni\u00f5es na Receita Federal, com Deputado, Secretaria de Sa\u00fade, no dia 04 de julho de 2023, em Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de julho do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 162\/2023 DE 03 DE JULHO DE 2023  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO MOTORISTA OFICIAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Gileno Teixeira Coelho, Matr\u00edcula Funcional: 5579, para acompanhar a Prefeita que ir\u00e1 participar de reuni\u00f5es na Receita Federal, com Deputado, Secretaria de Sa\u00fade, no dia 04 de julho de 2023, em Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de julho do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PRIMEIRO TERMO ADITVO DE PRAZO  CONTRATO n.\u00ba 019\/2023 PROCESSO:  654\/2023 INEXIGIBILIDADE: 005\/2023  Contratante: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO  Contratada: Empresa JCS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, inscrita no do CNPJ n\u00ba 27.072.090\/0001-82 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos de assessoria e consultoria para reformula\u00e7\u00e3o dos planos de cargos e sal\u00e1rios, para atender as necessidades do Munic\u00edpio. Signat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                         Jeovalter Correia Santos Data de Assinatura: 12\/07\/2023. Vig\u00eancia: 12\/07\/2023 \u00e0 12\/10\/2023  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal de Guara\u00ed  TERMO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O NO CONTRATO N\u00ba 037\/2023  A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd \u2013 TO, comunica a\u00a0RETIFICA\u00c7\u00c3O no contrato n.\u00ba 037\/2023, especificamente na CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 HONOR\u00c1RIOS E CONDI\u00c7\u00d5ES DE PAGAMENTO, SUB-ITEM 4.1.  ONDE SE L\u00ca:  A CONTRATADA perceber\u00e1 os honor\u00e1rios contratuais equivalentes a R$30.000,00 (Trinta Mil reais), dividido em 08(oito) parcelas de igual valor de R$ 3.900,00(tr\u00eas mil e novecentos Reais) mensal;  LEIA-SE: A CONTRATADA perceber\u00e1 os honor\u00e1rios contratuais equivalentes a R$30.000,00 (Trinta Mil reais), dividido em 08(oito) parcelas de igual valor de R$ 3.750,00 (tr\u00eas mil e Setecentos e Cinquenta Reais) mensal;  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal de Guara\u00ed  EXTRATO DO 1\u00ba TERMO ADITIVO CONTRATO 002\/2023 \t A Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO faz saber a quem interessar que, conforme informa\u00e7\u00f5es abaixo relacionadas, foi firmado o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO. Contrato: n\u00ba 002\/2023 Contratante: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO Contratado: Construtora Vera Cruz LTDA - CNPJ\/MF n\u00ba 23.994.814\/0001-94 Modalidade: Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 014\/2022 Objeto: Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia do contrato de Constru\u00e7\u00e3o de duas Quadras descobertas, com vesti\u00e1rio e arquibancadas. Prazo de vig\u00eancia: 20\/12\/2023 (a contar de 23\/07\/2023) Data da Assinatura: 03\/07\/2023 Signat\u00e1rio: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \u2013 Gestora Municipal, CONTRATANTE, e Wilton Ferreira Rocha - CONTRATADA.  Guara\u00ed\/TO, 04 de julho de 2023  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes  Prefeita de Guara\u00ed      PORTRIA N\u00b0 007\/2023 DE 04 DE JULHO DE 2023  \u201cDISP\u00d5E SOBRE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O POR DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA RESPONS\u00c1VEL PELO IMPLANTA\u00c7\u00c3O, FORNECIMENTO E MANUTEN\u00c7\u00c3O DE LINK DE INTERNET VIA R\u00c1DIO (INTERNET RURAL), VISANDO A RECEP\u00c7\u00c3O E TRANSMISS\u00c3O DE SINAL VIA R\u00c1DIO, A SER IMPLANTADA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO LOCALIZADAS NA ZONA RURAL DE GUARA\u00cd \u2013 ESCOLA MUNICIPAL N\u00daCLEO EUCLIDES DA CUNHA E ESCOLA MUNICIPAL N\u00daCLEO S\u00c3O MIGUEL, NAS QUANTIDADES, FORMA E CONDI\u00c7\u00d5ES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFER\u00caNCIA\/EDITAL DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DIRETA., QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  CONSIDERANDO a necessidade de aquisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de internet via r\u00e1dio rural para atender as demandas de Unidade Escolares rurais vinculadas ao Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, apoiando a execu\u00e7\u00e3o da oferta de infraestrutura aos servi\u00e7os educacionais para o ano letivo 2023\/2024.  CONSIDERANDO o que o valor destina a contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 de baixo valor, bem como no que trata de proposta no menor or\u00e7amento enquadra-se no disposto no art. 75, da inciso II, da Lei n\u00b0 14.133\/2023.  CONSIDERANDO o parecer da Unidade Central de Controle Interno, bem como o Parecer exarados no Processo Administrativo. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 101, inciso VI, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed.  R E S O L V E  Art. 1\u00b0. Fica o Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o autorizado a realizar dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o da Empresa: ELETROPAULLO.COM DISTRIBUI\u00c7\u00c3O LTDA, CNPJ 22.950.611\/0001-33, situada na Av. Bernardo Say\u00e3o, 2112, Centro, Guara\u00ed TO, representado pelo(a) Sr(a). PAULLO RICARDO RODRIGUES DIAS, brasileiro(a), portador do RG 738691 SSPTO, CPF 844.745.301-44, para a CONTRATA\u00c7\u00c3O POR DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA RESPONS\u00c1VEL PELO IMPLANTA\u00c7\u00c3O, FORNECIMENTO E MANUTEN\u00c7\u00c3O DE LINK DE INTERNET VIA R\u00c1DIO (INTERNET RURAL), VISANDO A RECEP\u00c7\u00c3O E TRANSMISS\u00c3O DE SINAL VIA R\u00c1DIO, A SER IMPLANTADA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO LOCALIZADAS NA ZONA RURAL DE GUARA\u00cd \u2013 ESCOLA MUNICIPAL N\u00daCLEO EUCLIDES DA CUNHA E ESCOLA MUNICIPAL N\u00daCLEO S\u00c3O MIGUEL, NAS QUANTIDADES, FORMA E CONDI\u00c7\u00d5ES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFER\u00caNCIA\/EDITAL DE DISPENDA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O, por um per\u00edodo de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo, destinados ao atendimento das Unidades Escolares Rurais do Munic\u00edpio de Guara\u00ed: Escola Municipal N\u00facleo S\u00e3o Miguel e Escola Municipal N\u00facleo Euclides da Cunha, obedecendo ao disposto no art. 75, da Lei Federal n\u00b0 14.133\/21.  Art. 2\u00ba. O valor global da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);  Discrimina\u00e7\u00e3o do objeto:  ITENS\tDESCRITIVO\tQUANT\tVALOR UNT\tVALOR TOTAL 01\tLink de internet Escola Municipal N\u00facleo S\u00e3o Miguel\t12\tR$ 500,00\tR$ 6000,00 02\tLink de Internet Escola Municipal N\u00facleo Euclides da Cunha\t12\tR$ 500,00\tR$ 6000,00 TOTAL GLOBAL\tR$ 1000,00\tR$ 12.000,00   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DO SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, 04 de julho de 2023.  SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura Portaria n\u00ba. 2061\/2021 EXTRATO CONTRATO: n.\u00ba 007\/2023  PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 2205\/2023 \u00d3rg\u00e3o: Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura Guara\u00ed \u2013 TO Contratada: ELETROPAULLO.COM DISTRIBUI\u00c7\u00c3O LTDA, CNPJ 22.950.611\/0001-33.  Objeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O POR DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA RESPONS\u00c1VEL PELO IMPLANTA\u00c7\u00c3O, FORNECIMENTO E MANUTEN\u00c7\u00c3O DE LINK DE INTERNET VIA R\u00c1DIO (INTERNET RURAL), VISANDO A RECEP\u00c7\u00c3O E TRANSMISS\u00c3O DE SINAL VIA R\u00c1DIO, A SER IMPLANTADA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO LOCALIZADAS NA ZONA RURAL DE GUARA\u00cd \u2013 ESCOLA MUNICIPAL N\u00daCLEO EUCLIDES DA CUNHA E ESCOLA MUNICIPAL N\u00daCLEO S\u00c3O MIGUEL, NAS QUANTIDADES, FORMA E CONDI\u00c7\u00d5ES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFER\u00caNCIA\/EDITAL DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DIRETA.  Segnat\u00e1rios: SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA \t           PAULLO RICARDO RODRIGUES DIAS  Data da Assinatura: 04\/07\/2023  O valor global da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);  SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 TO  PORTRIA N\u00b0 008\/2023 DE 04 DE JULHO DE 2023  \u201cDISP\u00d5E SOBRE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O POR DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E COMPONENTES DE SONORIZA\u00c7\u00c3O PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, UNIDADES ESCOLARES E DEPARTAMENTOS LIGADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, NAS QUANTIDADES, FORMA E CONDI\u00c7\u00d5ES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFER\u00caNCIA\/EDITAL DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DIRETA, QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  CONSIDERANDO a necessidade de aquisi\u00e7\u00e3o dos equipamentos para apoiar na realiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e projetos educacionais, no que tange a melhoria, amplia\u00e7\u00e3o e apoio a execu\u00e7\u00e3o da oferta de infraestrutura aos servi\u00e7os educacionais da Rede Municipal de Ensino de Guara\u00ed TO.  CONSIDERANDO o que o valor destina a contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 de baixo valor, bem como no que trata de proposta no menor or\u00e7amento enquadra-se no disposto no art. 75, da inciso II, da Lei n\u00b0 14.133\/2023.  CONSIDERANDO o parecer da Unidade Central de Controle Interno, bem como o Parecer exarados no Processo Administrativo. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 101, inciso VI, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed.  R E S O L V E  Art. 1\u00b0. Fica o Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o autorizado a realizar dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o da Empresa: M DE SOUZA GOMES VAZ ME, nome fantasia M\u00daSICA\u2013 CNPJ 18.452.213\/0001\/10, situada a Av. Bernardo Say\u00e3o, 1578, Centro, Guara\u00ed TO, representado pelo(a) Sr(a). EDEVALDO SOARES VAZ, brasileiro(a), casado(a), portador do RG 305110 SSPTO, CPF 597.305.851-72, para a CONTRATA\u00c7\u00c3O POR DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E COMPONENTES DE SONORIZA\u00c7\u00c3O PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, UNIDADES ESCOLARES E DEPARTAMENTOS LIGADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, NAS QUANTIDADES, FORMA E CONDI\u00c7\u00d5ES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFER\u00caNCIA\/EDITAL DE DISPENDA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O, , obedecendo ao disposto no art. 75, da Lei Federal n\u00b0 14.133\/21.  Art. 2\u00ba. O valor global da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 24.826,00 ( Vinte e quatro mil,, oitocentos e vinte e seis reais), a serem pagos em parcela \u00fanica.  Discrimina\u00e7\u00e3o do objeto: ITENS\tDESCRITIVO\tQUANT\tVALOR UNT\tVALOR TOTAL 01\tCaixa de Som Ativa Donner DN15A 350w\t10\tR$ 2.028,00\tR$ 20.280,00 02\tMicrofone Karsect KRD200DM Duplo sem fio\t4\tR$ 799,00\tR$ 3.196,00 03\tTripes Staner para caixa de som\t10\tR$ 135,00\tR$ 1.350,00 TOTAL GERAL\tR$ 24.826,00  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DO SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, 04 de julho de 2023.  SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura Portaria n\u00ba. 2061\/2021\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/DOM-1630.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.630 de 04 de julho de 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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