{"id":48338,"date":"2023-07-13T16:20:09","date_gmt":"2023-07-13T19:20:09","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=48338"},"modified":"2023-07-13T16:20:11","modified_gmt":"2023-07-13T19:20:11","slug":"edicao-ordinaria-1-637-de-13-de-julho-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2023\/07\/13\/edicao-ordinaria-1-637-de-13-de-julho-de-2023\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.637 de 13 de julho de 2023"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/DOM-1637.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1637<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/DECRETO N\u00ba 1.830\/2023 DE 13 DE JULHO DE 2023  \u201cCONTRATA\u00c7\u00c3O DE UM ESCRIT\u00d3RIO DE ADVOCACIA COM SERVI\u00c7OS DE ASSESSORIA  T\u00c9CNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADA, VISANDO A RECUPERA\u00c7\u00c3O DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNIC\u00cdPIO DO EXTINTO FUNDEF, EM RAZ\u00c3O DA FIXA\u00c7\u00c3O A MENOR DO VALOR M\u00cdNIMO ANUAL POR ALUNO \u2013 VMAA, QUE SELEBRAM ENTRE SI, A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, PESSOA JUR\u00cdDICA DE DIREITO P\u00daBLICO, INSCRITA NO CNPJ\/MF SOB O N.\u00ba 19.609.087\/001-27 E A EMPESA - MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, ESTABELECIDA NA RUA ENG. OSCAR FERREIRA, N\u00ba 47, CASA FORTE, RECIFE\/PE, INSCRITA NO CNPJ\/MF SOB O N\u00ba 35.542.612\/0001-90. QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  CONSIDERANDO a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na atua\u00e7\u00e3o de regate de recursos do FUNDEF, junto ao Governo Federal, de forma a captar os recursos ora previstos ao Munic\u00edpio de Guara\u00ed TO.  CONSIDERANDO tamb\u00e9m que, a empresas MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ\/MF SOB O N\u00ba 35.542.612\/0001-90, possui not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o na linha do objeto, ao qual \u00e9 evidenciado nos documentos anexados o processo de contrata\u00e7\u00e3o.  CONSIDERANDO a natureza T\u00e9cnica e Singular da contrata\u00e7\u00e3o, com refer\u00eancia a Lei n\u00b0 14.039 de 17 de agosto de 2020, que altera a Lei n\u00b0 8.906, de 4 de julho de 1994, e o decreto n 9.295, de 27 de maio de 1946.  CONSIDERANDO os dizeres do Parecer Jur\u00eddico, o Parecer da Controladoria Interna e demais documentos anexados ao processo, que demonstram a  exarado no Processo Administrativo n\u00b0 1055\/2023 emitido pela controladoria interna da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO.  D E C R E T A  Art. 1\u00b0. Fica DECLARADA a Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o da Empresa  MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, n\u00ba 47, Casa Forte, Recife\/PE, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 35.542.612\/0001-90, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico intimacoes@monteiro.adv.br, atrav\u00e9s de seu representante legal Bruno Romero Pedrosa Monteiro, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na OAB\/PE sob o n\u00ba 11.338, OAB\/AL 3.726-A, OAB\/RN 184-A, OAB\/BA 840-A, OAB\/PB 11.338-A, OAB\/RJ 2.483-A, OAB\/SP 161.899-A e inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba 377.377.244-00, para atuar na representa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, na linha do objeto do contrato n\u00b0 011\/2023, Processo Administrativo n 1055\/2023 e Processo de Inexigibilidade n\u00b0 009\/2023.  Par\u00e1grafo \u00d9nico: A atua\u00e7\u00e3o da empresa no que tange ao Art.1, referir-se-\u00e1 ao objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de um escrit\u00f3rio de advocacia com servi\u00e7os de assessoria  t\u00e9cnicos profissionais especializada, visando a recupera\u00e7\u00e3o dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao munic\u00edpio do extinto FUNDEF, em raz\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o a menor do Valor M\u00ednimo Anual por Aluno \u2013 VMAA.  Art. 2\u00b0. Fica o Servidor Francisco Marcos Alves De Oliveira, nomeado pela portaria n\u00b0 2669\/2022, indicado como Fiscal de Contrato, designado para atuar junto a presente contrata\u00e7\u00e3o de inexigibilidade.  Art. 3\u00b0. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINSTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd. Estado do Tocantins, aos treze do m\u00eas de julho do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  ORDEM DE IN\u00cdCIO DE SERVI\u00c7O N\u00ba 007\/2023  \t A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd-TO, inscrito no CNPJ 02.070.548\/0001-33, representado pela Sra. Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes, com sede na Av. Bernardo Say\u00e3o, s\/n, Guara\u00ed, AUTORIZA a empresa V. M. LOCA\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS DE TRANSPORTES EIRELLI, inscrita no CNPJ 21.445.159\/0001-90, localizada na Av. Alfredo Nasser, Quadra 09, Lote 16, Sala 02, Setor Nova Araguaia, Aragua\u00edna - TO, dar in\u00edcio aos servi\u00e7os, no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias \u00fateis, a execu\u00e7\u00e3o da obra referente a RECUPERA\u00c7\u00c3O DE ESTRADAS VICINAIS, COM A CONSTRU\u00c7\u00c3O DE BUEIRO DUPLO, NA REGI\u00c3O DO CANTO DA VAZANTE NO MUNIC\u00cdPIO DE GUARAI\/TO, firmado entre as partes, de acordo o Contrato n\u00ba 040\/2022, firmado em 28 de junho de 2022, Tomada de Pre\u00e7o n\u00ba 008\/2022, Processo n\u00ba 1434\/2022, Contrato de Repasse n\u00ba 1075107-37\/2020 e conv\u00eanio n\u00ba 909240\/2020.   Guara\u00ed\/TO, 06 de julho de 2023   VIN\u00cdCIUS MARCELINO MOREIRA V. M. LOCA\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS DE TRANSPORTES EIRELLI CNPJ 21.445.159\/0001-90  MARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd\/TO CNPJ 02.070.548\/0001-33      EXTRATO CONTRATO N. 0011\/2023 PROCESSO INEXIGIBILIDADE N 009\/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00b0  1055\/2023  Org\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed TO Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 35.542.612\/0001-90  Segnat\u00e1rios: SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA \t         BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO  O presente instrumento tem por objeto a CONTRATA\u00c7\u00c3O DE UM ESCRIT\u00d3RIO DE ADVOCACIA COM SERVI\u00c7OS DE ASSESSORIA  T\u00c9CNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADA, VISANDO A RECUPERA\u00c7\u00c3O DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNIC\u00cdPIO DO EXTINTO FUNDEF, EM RAZ\u00c3O DA FIXA\u00c7\u00c3O A MENOR DO VALOR M\u00cdNIMO ANUAL POR ALUNO \u2013 VMAA.  Da empresa contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, n\u00ba 47, Casa Forte, Recife\/PE, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 35.542.612\/0001-90, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico intimacoes@monteiro.adv.br , atrav\u00e9s de seu representante legal Bruno Romero Pedrosa Monteiro, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na OAB\/PE sob o n\u00ba 11.338, OAB\/AL 3.726-A, OAB\/RN 184-A, OAB\/BA 840-A, OAB\/PB 11.338-A, OAB\/RJ 2.483-A, OAB\/SP 161.899-A e inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba 377.377.244-00  Do pre\u00e7o e forma de pagamento:  A CONTRATADA perceber\u00e1 os honor\u00e1rios contratuais equivalentes a R$ 0,15 (quinze centavos) para cada 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. Sendo os honor\u00e1rios adimplidos mediante recursos valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precat\u00f3rio devido pela Uni\u00e3o em favor do munic\u00edpio. N\u00e3o estando vinculados a propor\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios contratuais \u00e0 recursos pr\u00f3pria do Munic\u00edpio ou do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.   Guara\u00ed, 12 de julho de 2023   SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura Portaria n\u00b0 2061\/2021\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/DOM-1637.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.637 de 13 de julho de 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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