{"id":48346,"date":"2023-07-17T17:36:50","date_gmt":"2023-07-17T20:36:50","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=48346"},"modified":"2023-07-17T17:36:52","modified_gmt":"2023-07-17T20:36:52","slug":"edicao-ordinaria-1-639-de-17-de-julho-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2023\/07\/17\/edicao-ordinaria-1-639-de-17-de-julho-de-2023\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.639 de 17 de julho de 2023"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/DOM-1639.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1639<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 2.854\/2023 DE 13 DE JULHO DE 2023  \u201cNOMEIA SUPERINTENDENTE DE COMUNICA\u00c7\u00c3O, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e a Lei Complementar n\u00ba. 008\/2017;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. NOMEAR o Sr. Alisson Rodrigues Rosa para exercer o Cargo Comissionado de Superintendente de Comunica\u00e7\u00e3o, com lota\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal de Articula\u00e7\u00e3o Institucional e Desenvolvimento.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos treze dias do m\u00eas de julho do ano de 2023.       Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal EXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O E ADJUDICA\u00c7\u00c3O  PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd - TO EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O E HOMOLOGA\u00c7\u00c3O  TOMADA DE PRE\u00c7OS 004\/2023. A Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber a todos interessados que aos 06\/07\/2023 foi  ADJUDICADO  e  HOMOLOGADO o resultado da Tomada de Pre\u00e7os n\u00b0. 004\/2023, cujo objeto  Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em constru\u00e7\u00e3o civil, para execu\u00e7\u00e3o de reforma de quadra poliesportiva Dr. Pedro Zanina, Localizada na Avenida Fortaleza, Guara\u00ed - TO,    objeto do Contrato ser\u00e3o oriundos do Governo Estadual, a empresa  CONSTRUPLAC CONSTRUTORA LTDA, inscrita  no CNPJ sob o n.\u00ba 08.639.717\/0001-90, com valor Global de R$ 233.065,72 (Duzentos e trinta e tr\u00eas mil, sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos),  foi a vencedora desse certame, nos termos da Ata de Sess\u00e3o de Julgamento.     Guara\u00ed \u2013 TO, 14\/07\/2023.  EXTRATO DO CONTRATO N.\u00ba 043\/2023  Processo: 1907\/2023 TOMADA DE PRE\u00c7OS: 004\/2023        Contratante: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO  Contratada: CONSTRUPLAC CONSTRUTORA LTDA, inscrita  no CNPJ sob o n.\u00ba 08.639.717\/0001-90 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em constru\u00e7\u00e3o civil, para execu\u00e7\u00e3o de reforma de quadra poliesportiva Dr. Pedro Zanina, Localizada na Avenida Fortaleza, Guara\u00ed - TO  Signat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                         Jos\u00e9 Leonan Resplandes de Freitas, Data de Assinatura: 06\/07\/2023. Valor da Obra:  R$ 233.065,72 (Duzentos e trinta e tr\u00eas mil, sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos)  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal de Guara\u00ed      OF\u00cdCIO NOTIFICAT\u00d3RIO N\u00b0 08\/2023  Guara\u00ed (TO), 11 de julho de 2023.  \u00c1 Empresa: GALLI E LIOTTO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ\/MF n\u00ba 42.092.374\/0001-24). Sra. CAMILA LIOTTO \u2013 CPF\/MF n\u00ba 036.556.450-82 (Representante da Empresa). SEDE: RUA PERNAMBUCO, N\u00ba 1647, ERECHIM, BAIRRO LINHO RIO GRANDE DO SUL. CEP: 99704-480                                                 Fone: (54) 9914-9786  Ref.: AO PEDIDO DE REEQUIL\u00cdBRIO DE PRE\u00c7O DO MEDICAMENTO DE METFORMINA \u2013 Intima\u00e7\u00e3o para decis\u00e3o sobre o item citado anteriormente.  Prezado(a) Senhor(a), CAMILA LIOTTO;  A par de cumprimenta-la e, objetivando evitar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es\/penalidades insertas nas Leis Federais n\u00ba 8.666\/93 e 10.420\/02 e,  - CONSIDERANDO que Vossa Empresa participou do certame licitat\u00f3rio \u2013 Preg\u00e3o na forma Eletr\u00f4nica, referente ao Edital de n\u00ba 046\/2022, processo Administrativo Licitat\u00f3rio n\u00ba 3376\/2022, cujo objeto \u00e9 o Registro de Pre\u00e7os para Contrata\u00e7\u00e3o de empresa e eventual fornecimento de medicamentos em geral para atender as demandas da farm\u00e1cia b\u00e1sica de Guara\u00ed\/TO, conforme descri\u00e7\u00e3o, especificado em Termo de Refer\u00eancia, parte integrante do Instrumento Edital\u00edcio;  - CONSIDERANDO que o extrato do Edital de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00ba 046\/2022, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU (n\u00ba 233, p\u00e1g. 287, de 13\/12\/2022), e no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio \u2013 DOM (n\u00ba 1.507, de 12\/12\/2022), dando ampla publicidade para conhecimento do referido certame licitat\u00f3rio e todos aqueles que interessassem participar;  - CONSIDERANDO o credenciamento para participa\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio e a proposta de pre\u00e7os apresentadas pela empresa GALLI E LIOTTO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., na Sess\u00e3o p\u00fablica ocorrida na data 27\/12\/2022 para processamento do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, com o devido registro de pre\u00e7o dos itens classificados, a qual a empresa saiu vencedora;  - CONSIDERANDO o termo de Homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio, processo Administrativo n\u00ba 3376\/2022, ocorrido na data 19 de janeiro de 2023;  - CONSIDERANDO a assinatura da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 007\/2023, pelo representante legal da fornecedora GALLI E LIOTTO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, na data de 24 de janeiro de 2023, constando os itens da qual sagrou-se vencedora (fls. 1 a 3);  A pessoa jur\u00eddica GALLI E LIOTTO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, apresentou \u201cPedido de Reequil\u00edbrio Pe n\u00ba 46\/2022\u201d, informando que o item passou de R$ 0,13 para R$ 0,18 com rela\u00e7\u00e3o ao item 126, qual seja, Metformina 850 mg da marca prati, insta informar que os fatos narrados n\u00e3o condizem com a realidade, j\u00e1 que n\u00e3o houve a apresenta\u00e7\u00e3o de planilha de composi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, para demostrar a real comprova\u00e7\u00e3o do respectivo aumento, tendo em vista, que o valor unit\u00e1rio apresentado em nota fiscal de fevereiro de 2023, \u00e9 de 0,11, j\u00e1 em junho \u00e9 de 0,14 n\u00e3o sendo os valores de 0,18, conforme narrados anteriormente.  FEVEREIRO\tJUNHO METFORMINA 850 MG\tMETFORMINA 850 MG 0,1100\t0,1400   Outrossim, notas fiscais, n\u00e3o s\u00e3o meios probat\u00f3rios para reequil\u00edbrio econ\u00f4mico para com a ilustr\u00edssima, n\u00e3o tendo car\u00e1ter suficiente para demostrar o aumento de pre\u00e7os, inclusive fundamentado em pr\u00f3prio entendimento do Tribunal de Contas, in verbis:  \u201cNotas fiscais de fornecedores da contratada s\u00e3o insuficientes, por si s\u00f3s, para caracterizar qualquer uma das hip\u00f3teses legais, para o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato (fatos imprevis\u00edveis ou previs\u00edveis, mas de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, retardadores ou impeditivos da execu\u00e7\u00e3o ou, ainda, caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato de pr\u00edncipe), que deve estar demonstrada por meio da quantifica\u00e7\u00e3o dos efeitos que extrapolaram as condi\u00e7\u00f5es normais de execu\u00e7\u00e3o e prejudicaram o equil\u00edbrio global do contrato.\u201d Acord\u00e3o: 7249\/2016 \u2013 Segunda C\u00e2mara. Data da sess\u00e3o: 14\/06\/2016. Relator: Ana Arraes.  \u00c9 sabido que as oscila\u00e7\u00f5es cambiais se fazem presente em qualquer \u00e1rea empresarial, n\u00e3o ensejando reequil\u00edbrio econ\u00f4mico, havendo diversos julgados nesse sentido, fazendo jus citar um deles, in verbis:  APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A - EQUIL\u00cdBRIO ECON\u00d4MICO FINANCEIRO - CONTRATO DE FORNECIMENTO - AUMENTO DOS PRE\u00c7OS PELA FORNECEDORA - PREVISIBILIDADE - ADITAMENTO DO CONTRATO AP\u00d3S O IN\u00cdCIO DA AVENTADA \u2018CRISE ECON\u00d4MICA\u2019 - OP\u00c7\u00c3O DA CONTRATADA DE MANTER OS PRE\u00c7OS INICIALMENTE AVEN\u00c7ADOS - IMPROCED\u00caNCIA MANTIDA. 1. O art. 65, II, da Lei n. 8.666\/93, com reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n. 8.883\/94, permite a revis\u00e3o dos pre\u00e7os acordados com vistas a preservar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro do contrato administrativo, desde que em fun\u00e7\u00e3o de fatos supervenientes imprevis\u00edveis, ou previs\u00edveis de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, que configurem \u00e1lea extraordin\u00e1ria e extracontratual. 2. A \u00e1lea ordin\u00e1ria ou empresarial, em contrapartida, est\u00e1 presente em qualquer tipo de neg\u00f3cio e \u00e9 inerente \u00e0 atividade empreendedora, como resultado da pr\u00f3pria flutua\u00e7\u00e3o de mercado, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o implica a revis\u00e3o do contrato administrativo. 3. A alega\u00e7\u00e3o abstrata de que o desequil\u00edbrio contratual se deu em virtude da \u2018crise econ\u00f4mica financeira mundial\u2019 \u00e9 demasiadamente vaga, e configura risco t\u00edpico da atividade empresarial, que, por sua natureza, est\u00e1 sujeita \u00e0s oscila\u00e7\u00f5es cambiais e de mercado. H\u00e1 certa previsibilidade em eventos dessa natureza, al\u00e9m de serem situa\u00e7\u00f5es consideradas como risco natural do empreendimento, porquanto inerentes \u00e0 atividade empresarial. 4. O equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro do contrato n\u00e3o pode ser invocado como forma de transmitir \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o os riscos inerentes \u00e0 atividade empresarial, nem como mecanismo de garantir \u2018lucro fixo e certo\u2019 \u00e0queles que contratam com o Poder P\u00fablico. 5. Recurso n\u00e3o provido. (TJMG, 2012, online). (Processo: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0024.09.702577-9\/001 7025779-11.2009.8.13.0024 (1) Relator(a): Des.(a) \u00c1urea Brasil Data de Julgamento: 09\/02\/2012 Data da publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula: 24\/02\/2012). Grifo nosso.  Portanto, NEGAMOS o pedido de reajuste de pre\u00e7o do item de METFORMINA, solicitado pela empresa GALLI E LIOTTO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, visto que conforme jurisprud\u00eancia, a contrata\u00e7\u00e3o junto com o poder p\u00fablico \u00e9 um risco, n\u00e3o podendo ser um lucro certo, outrossim, ademais o pr\u00f3prio Tribunal de Contas destaca que a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o tem que comprovar o real aumento e n\u00e3o ser uma simples suposi\u00e7\u00e3o com NOTAS FISCAIS. Necessita-se, portanto, de uma decis\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao item de Metformina, j\u00e1 que negamos o referido reequil\u00edbrio, dessa forma, sugerimos duas possibilidades, qual sejam:  Continuamento da Ata de Registro de Pre\u00e7os, n\u00e3o havendo o realinhamento;  A exclus\u00e3o do item da Metformina da Ata de Registro de Pre\u00e7os e prosseguimento com a mesma;   Dessa forma, a pessoa jur\u00eddica deve se manifestar, optando por uma ou por outra solu\u00e7\u00e3o, tendo em vista que o pedido de reequil\u00edbrio n\u00e3o foi atendido, devendo apresentar parecer quanto a tal quest\u00e3o.  Deste modo, NOTIFICA-SE a empresa GALLI E LIOTTO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, atrav\u00e9s de sua representante, no endere\u00e7o constante dos documentos apresentados na fase do certame, para que no prazo de 10 (dez) dias corridos, realize resposta, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades constantes nos itens do Edital e seus anexos acima exarados, bem como as existentes na Lei Federal n\u00b0 10.520\/02 e na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93.  Quanto ao pedido de reajuste de pre\u00e7os da METFORMINA solicitado pela PJ GALLI E LIOTTO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA: NEGAMOS, conforme o exposto acima.  Caso n\u00e3o seja tempestivamente atendida a presente notifica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o apresentada resposta ou justificativas eventualmente, ficando o(a) notificado(a) sujeito(a) aos consect\u00e1rios legais, contratuais.  Sem mais.  MARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES Prefeita Municipal  WELLIGTON DE SOUSA SILVA Gestor do Fundo Municipal da Sa\u00fade  OF\u00cdCIO NOTIFICAT\u00d3RIO N\u00b0 10\/2023  Guara\u00ed (TO), 13 de julho de 2023.  \u00c1 Empresa: ANIMAL VET LTDA (CNPJ\/MF n\u00ba 47.071.594\/0001-95). Sra. ANT\u00d4NIO EUST\u00c1QUIO DE FARIAS JUNIOR \u2013 CPF\/MF n\u00ba 899.689.131-20 (Representante da Empresa). SEDE: SITIO LAEL AVENIDA PARAISO, SN, LOTE 151, LOTEAMENTO SANTA LUZIA, ZONA RURAL, PARAISO DO TOCANTINS, TOCANTINS. CEP: 77600-000                                                 Fone: (63) 99102-7373  Ref.: REGULARIZA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O SOLICITADA E MODIFICA\u00c7\u00c3O DE PONTOS CR\u00cdTICOS \u2013 Sob pena de san\u00e7\u00e3o.  Prezado(a) Senhor(a), ANT\u00d4NIO EUST\u00c1QUIO DE FARIAS JUNIOR;  A par de cumpriment\u00e1-lo e, objetivando evitar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es\/penalidades insertas nas Leis Federais n\u00ba 8.666\/93 e 10.420\/02 e,  - CONSIDERANDO que Vossa Empresa participou do certame licitat\u00f3rio \u2013 Preg\u00e3o na forma Presencial, referente ao Edital de n\u00ba 051\/2022, processo Administrativo Licitat\u00f3rio n\u00ba 3184\/2022, cujo objeto \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em servi\u00e7os m\u00e9dicos veterin\u00e1rios, para eventual castra\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos e exames laboratoriais, em atendimento ao Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed-TO, conforme descri\u00e7\u00e3o, especificado em Termo de Refer\u00eancia, parte integrante do Instrumento Edital\u00edcio;  - CONSIDERANDO que o extrato do Edital de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00ba 051\/2022, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado \u2013 DOE (n\u00ba 6.217, de 28\/11\/2022), e no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio \u2013 DOM (n\u00ba 1.497, de 28\/11\/2022), dando ampla publicidade para conhecimento do referido certame licitat\u00f3rio e todos aqueles que interessassem participar;  - CONSIDERANDO o credenciamento para participa\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio e a proposta de pre\u00e7os apresentada pela empresa ANIMAL VET LTDA, na Sess\u00e3o p\u00fablica ocorrida na data 08\/12\/2022 para processamento do Preg\u00e3o Presencial, com o devido registro de pre\u00e7o dos itens classificados, a qual a empresa saiu vencedora;  - CONSIDERANDO o termo de Homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio, processo Administrativo n\u00ba 3184\/2022, sendo publicado na data de 02 de mar\u00e7o de 2023;  - CONSIDERANDO a assinatura da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 037\/2023, pelo representante legal da empresa ANIMAL VET LTDA, na data de 09 de mar\u00e7o de 2023, constando os itens da qual sagrou-se vencedora (fls. 3 a 5);  Em 22 de maio de 2023, foi encaminhado of\u00edcio perante a pessoa jur\u00eddica ANIMAL VET LTDA, ademais, foi solicitado o envio de algumas documenta\u00e7\u00f5es para o in\u00edcio das castra\u00e7\u00f5es de c\u00e3es e gatos no presente munic\u00edpio, outrossim, dos documentos solicitados est\u00e3o faltantes alguns e outros apresentam irregularidades, que v\u00e3o contra o estabelecido em edital de procedimento licitat\u00f3rio:  Alvar\u00e1 de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria da Cl\u00ednica Veterin\u00e1ria onde ser\u00e3o realizados os procedimentos. Em concord\u00e2ncia com instru\u00e7\u00e3o Normativa DC\/ANVISA N\u00ba 66 DE 01 de setembro de 2020: FALTANTE Certificado de Registro da Cl\u00ednica junto ao CRMV: IRREGULAR Projeto de Castra\u00e7\u00e3o entregue ao CRMV-TO: IRREGULAR Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos de Servi\u00e7os de Sa\u00fade: FALTANTE  Sendo clara, a impossibilidade de continuamento do processo licitat\u00f3rio, sem os documentos expostos acima. Insta mencionar, que quanto ao alvar\u00e1, este possu\u00eda validade at\u00e9 o fim do m\u00eas de junho de 2023, sendo um alvar\u00e1 tempor\u00e1rio, outrossim, houve o esgotamento do prazo do respectivo alvar\u00e1, estando a ANIMAL VET, no endere\u00e7o da Avenida Presidente Vargas (Guara\u00ed), funcionando de forma ilegal, estando faltante a respectiva documenta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m disso, quanto ao Certificado de Registro da Cl\u00ednica junto ao CRMV, este se encontra irregular, pois de acordo com o especificado, o ramo da atividade se limita apenas a \u201cBanho e Tosa; Cl\u00ednica Geral; Com\u00e9rcio de Produtos de Uso; Veterin\u00e1rio\u201d, sendo o estabelecimento credenciado somente para essas atividades, por consequ\u00eancia, em an\u00e1lise feita pela Dra. Izabela Andrade Pandolfi em consulta feita ao CRMV-TO, na data de 12\/06\/2023, foi informado que a atividade descrita como \u201ccl\u00ednica geral\u201d n\u00e3o engloba procedimentos cir\u00fargicos. Nesse sentido, quanto ao Projeto de Castra\u00e7\u00e3o entregue ao CRMV-TO, se verifica in\u00fameras irregularidades, j\u00e1 que foi elaborado pelo ganhador da licita\u00e7\u00e3o, em desconformidade com aquilo que foi exposto em termo de refer\u00eancia, pois de acordo com o projeto, na parte das premissas \u00e9 mencionado que uma delas \u00e9 \u201cpriorizar a esteriliza\u00e7\u00e3o de animais que vivem nas ruas indicado por associa\u00e7\u00f5es protetoras, e aqueles pertencentes a fam\u00edlias de baixa renda, assim como a necessidade de atendimento\u201d, j\u00e1 em sua metodologia, \u00e9 destacado que \u201cos crit\u00e9rios para a castra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o baseados nos animais que oferecem risco a sa\u00fade p\u00fablica ou a seguran\u00e7a p\u00fablica e qualquer pessoa f\u00edsica na condi\u00e7\u00e3o de tutor de animais dom\u00e9sticos\u201d, entretanto, no termo de refer\u00eancia, \u00e9 destacado que:  5. CONDI\u00c7\u00d5ES DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O [...] 5.1 O programa destina-se ao atendimento de animais errantes, de animais que estejam em entidades de prote\u00e7\u00e3o animal e de animais de fam\u00edlia moradoras no mun\u00edcipio de Guara\u00ed \u2013 TO, cadastradas em Programas vinculados \u00e0 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social e que atendam os crit\u00e9rios elencados no projeto, descrito no Anexo 1.  Conforme a Ordem acima, percebe-se que a prioridade \u00e9 dos animais errantes, posteriormente aos que est\u00e3o abrigados na CCZ, posteriormente \u00e9 que ser\u00e3o os animais dom\u00e9sticos de moradores do munic\u00edpio, necessitando ter havido uma especifica\u00e7\u00e3o no supracitado projeto pela contratada, al\u00e9m de inclus\u00e3o dos animais que est\u00e3o em entidades de prote\u00e7\u00e3o, al\u00e9m disso, em sua metodologia, a pessoa jur\u00eddica abordou o p\u00f3s-operat\u00f3rio, informando que ser\u00e3o de responsabilidade dos veterin\u00e1rios da Animal Vet e do quadro de servidores da Prefeitura de Guara\u00ed, acontece que a responsabilidade \u00e9 inteiramente da ANIMAL VET, conforme termo de refer\u00eancia, in verbis:  5. CONDI\u00c7\u00d5ES DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O [...] 5.3 A Contratada ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo per\u00edodo p\u00f3s-operat\u00f3rio, disponibilizando medicamentos p\u00f3s operat\u00f3rio, a saber, analg\u00e9sicos, anti-inflamat\u00f3rios e antibi\u00f3ticos, remo\u00e7\u00e3o da sutura com 10 dias e o que mais se fizer necess\u00e1rio relacionado ao procedimento cir\u00fargico.  Nesse sentido, \u00e9 percept\u00edvel a responsabilidade da contratada, com rela\u00e7\u00e3o ao p\u00f3s-operat\u00f3rio, ademais, fica perfeitamente expl\u00edcita a responsabilidade da contratada com rela\u00e7\u00e3o a tal obriga\u00e7\u00e3o, pois conforme os itens ganhos pela pessoa jur\u00eddica na Ata de Registros de Pre\u00e7os, \u00e9 poss\u00edvel verificar a \u201cinterna\u00e7\u00e3o p\u00f3s operat\u00f3ria de no m\u00ednimo 02 dias sem adicional de cobran\u00e7a di\u00e1ria\u201d, sendo tal obriga\u00e7\u00e3o, constante de todos os itens, n\u00e3o sendo atribui\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Por conseguinte, a contratada em seu Projeto de Castra\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO, em sua metodologia destaca que \u201cser\u00e1 de responsabilidade da cl\u00ednica Animal Vet, os cuidados com alimenta\u00e7\u00e3o, medica\u00e7\u00e3o dos p\u00f3s e transporte dos animais errantes\u201d, outrossim, como descrito no edital licitat\u00f3rio, esta responsabilidade n\u00e3o \u00e9 aplicada apenas aos animais errantes. Nesse interim, na parte do alcance planejado do respectivo projeto, \u00e9 destacado que se pretende realizar a castra\u00e7\u00e3o de 120 animais mensais, dentre c\u00e3es e gatos, acontece que em momento algum descreve em qual local ser\u00e3o abrigados todos esses animais durante o per\u00edodo de 2 dias (interna\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em cl\u00ednica). Quanto ao Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos de Servi\u00e7os de Sa\u00fade, se verifica que apesar do referido plano ter sido solicitado a contratada, este n\u00e3o foi entregue, sendo apresentado apenas o contrato com a empresa que far\u00e1 o recolhimento dos res\u00edduos produzidos pela cl\u00ednica. Cabe destacar que existiu at\u00e9 uma certa m\u00e1-f\u00e9 por parte da contratada, que apresentou o Manual de Responsabilidade T\u00e9cnica, o qual n\u00e3o foi solicitado e, \u00e9 dado a todos os respons\u00e1veis t\u00e9cnicos credenciados pelo CRMV-TO, n\u00e3o possuindo nenhuma fun\u00e7\u00e3o no presente processo, ademais, utilizando por analogia e observando o C\u00f3digo de Processo Civil, fica explicita a m\u00e1-f\u00e9 em casos de resist\u00eancia ou com fins de criar embara\u00e7os para o andamento processual, in verbis:  Art. 80. Considera-se litigante de m\u00e1-f\u00e9 aquele que: I - deduzir pretens\u00e3o ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resist\u00eancia injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temer\u00e1rio em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelat\u00f3rio.  Ademais, consta informar que persiste o DESCUMPRIMENTO do edital pela empresa ANIMAL VET LTDA, j\u00e1 que n\u00e3o foram apresentadas todas as documenta\u00e7\u00f5es, \u00e9 clara a obriga\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, in verbis:  5. CONDI\u00c7\u00d5ES DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O [...] 5.8 A contratada dever\u00e1 possuir licen\u00e7a de funcionamento do estabelecimento expedida pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Municipal, dentro do prazo de validade. A contratada dever\u00e1 apresentar certid\u00e3o de regularidade com o CRMV-TO (registro de pessoa jur\u00eddica e\/ou f\u00edsica, dentro do prazo de validade).  \u00c9 \u00f3bvia a obriga\u00e7\u00e3o da contratada:  10. DOCUMENTA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA OBRIGAT\u00d3RIA 10.1 Apresentar na data da assinatura do contrato os seguintes documentos: a) alvar\u00e1 de funcionamento; b) alvar\u00e1 sanit\u00e1rio; c) registro do estabelecimento junto ao Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria\/TO; d) anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica perante o CRMVTO atualizada. e) contrato coma empresa que realiza o descarte dos res\u00edduos ou documento comprobat\u00f3rio do local onde \u00e9 realizado descarte adequado;  DESSA FORMA, VEM REQUERER ALVAR\u00c1 DE FUNCIONAMENTO, AINDA N\u00c3O APRESENTADO, insta informar, que conforme a Lei n\u00ba 8.666\/1993, \u00e9 destacado, v\u00e1rias hip\u00f3teses de rescis\u00e3o, sendo:  Art.\u00a078.\u00a0\u00a0Constituem motivo para rescis\u00e3o do contrato: I\u00a0-\u00a0o n\u00e3o cumprimento de cl\u00e1usulas contratuais, especifica\u00e7\u00f5es, projetos ou prazos; II\u00a0-\u00a0o cumprimento irregular de cl\u00e1usulas contratuais, especifica\u00e7\u00f5es, projetos e prazos;  Portanto, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pode rescindir o contrato, pois a contratada n\u00e3o vem cumprindo as cl\u00e1usulas contratuais, quais sejam, a entrega de documentos, al\u00e9m do cumprimento irregular das respectivas cl\u00e1usulas, com rela\u00e7\u00e3o a entrega de documentos com irregularidades, a saber o Projeto de Castra\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO e Certificado de Registro da Cl\u00ednica junto ao CRMV.  Deste modo, NOTIFICA-SE a empresa ANIMAL VET LTDA, atrav\u00e9s de seu representante, no endere\u00e7o constante dos documentos apresentados na fase do certame, para que no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, REALIZE A ENTREGA DE ALVAR\u00c1 DE VIGIL\u00c2NCIA SANIT\u00c1RIA DA CL\u00cdNICA VETERIN\u00c1RIA ONDE SER\u00c3O REALIZADOS OS PROCEDIMENTOS. EM CONCORD\u00c2NCIA COM INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA DC\/ANVISA N\u00ba 66 DE 01 DE SETEMBRO DE 2020; CERTIFICADO DE REGISTRO DA CL\u00cdNICA JUNTO AO CRMV; PROJETO DE CASTRA\u00c7\u00c3O ENTREGUE AO CRMV-TO; PLANO DE GERENCIAMENTO DE RES\u00cdDUOS DE SERVI\u00c7OS DE SA\u00daDE; ALVAR\u00c1 DE FUNCIONAMENTO, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades constantes nos itens do Edital e seus anexos acima exarados, bem como as existentes na Lei Federal n\u00b0 10.520\/02 e na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93.  Caso n\u00e3o seja tempestivamente atendida a presente notifica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o apresentada resposta ou justificativas eventualmente, ficando o(a) notificado(a) sujeito(a) aos consect\u00e1rios legais, contratuais.  Sem mais.  MARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES Prefeita Municipal  WELLIGTON DE SOUSA SILVA Gestor do Fundo Municipal da Sa\u00fade OF\u00cdCIO NOTIFICAT\u00d3RIO N\u00b0 11\/2023  Guara\u00ed (TO), 17 de julho de 2023.  \u00c1 Empresa: EXITO SOLU\u00c7\u00d5ES DE SERVI\u00c7OS E COMERCIO LTDA (CNPJ\/MF n\u00ba 41.391.445\/0001-27). Sra. ALEXANDRE ASSUN\u00c7\u00c3O FERNANDES \u2013 CPF\/MF n\u00ba 796.103.402-10 (Representante da Empresa). End.: TRAVESSA APINAG\u00c9S N\u00ba 1342, BAIRRO BATISTA CAMPOS, BEL\u00c9M DO PAR\u00c1. CEP: 66.033-333                                                 Fone: (91) 2121-3633  Ref.: Notifica\u00e7\u00e3o para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o - ENTREGA DE ITENS APONTADOS EM ORDEM DE COMPRA N\u00ba 18.436.  Prezado(a) Senhor(a), ALEXANDRE ASSUN\u00c7\u00c3O FERNANDES;  A par de cumpriment\u00e1-lo e, objetivando evitar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es\/penalidades insertas nas Leis Federais n\u00ba 8.666\/93 e 10.420\/02 e,  - CONSIDERANDO que Vossa Empresa participou do certame licitat\u00f3rio \u2013 Preg\u00e3o na forma Eletr\u00f4nica, referente ao Edital de n\u00ba 011\/2023, processo Administrativo Licitat\u00f3rio n\u00ba 1578\/2023, cujo objeto \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual aquisi\u00e7\u00e3o parcelada de fraldas infantis e geri\u00e1tricas, dietas enterais, leites e suplementos para pacientes que fazem uso continuo, mediante pareceres sociais e demandas judiciais, conforme descri\u00e7\u00e3o, especificado em Termo de Refer\u00eancia, parte integrante do Instrumento Edital\u00edcio;  - CONSIDERANDO que o extrato do Edital de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00ba 011\/2023, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU (se\u00e7\u00e3o 3, p\u00e1g. 312, de 23\/05\/2023), e no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio \u2013 DOM (em 22\/05\/2023), dando ampla publicidade para conhecimento do referido certame licitat\u00f3rio e todos aqueles que interessassem participar;  - CONSIDERANDO o credenciamento para participa\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio e a proposta de pre\u00e7os apresentadas pela empresa EXITO SOLU\u00c7\u00d5ES DE SERVI\u00c7OS E COMERCIO LTDA, na Sess\u00e3o p\u00fablica ocorrida na data 02\/06\/2023 para processamento do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, com o devido registro de pre\u00e7o dos itens classificados, a qual a empresa saiu vencedora;  - CONSIDERANDO o termo de Homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio, processo Administrativo n\u00ba 1578\/2023, ocorrido na data 12 de junho de 2023;  - CONSIDERANDO a assinatura da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 052\/2023, pela representante legal da fornecedora EXITO SOLU\u00c7\u00d5ES DE SERVI\u00c7OS E COMERCIO LTDA, na data de 13 de junho de 2023, constando os itens da qual sagrou-se vencedora (fls. 05 a 07);  Consta informar a referida pessoa jur\u00eddica quanto ao seu DESCUMPRIMENTO com rela\u00e7\u00e3o ao fornecimento de fraldas descart\u00e1veis em Ordem de Compra n\u00ba 18.436. No dia 28 de junho de 2023 foi encaminhada a Ordem de Compra n\u00ba 18.436, conduzida diretamente por e-mail, estando em falta:  N\u00c3O RECEBIMENTO DE ITENS EM ORDEM DE COMPRA N\u00ba 18.436 FRALDA DESCART\u00c1VEL GERI\u00c1TRICA \u201cG\u201d FRALDA DESCART\u00c1VEL GERI\u00c1TRICA \u201cM\u201d FRALDA DESCART\u00c1VEL GERI\u00c1TRICA \u201cP\u201d FRALDA DESCART\u00c1VEL PEDI\u00c1TRICA \u201cM\u201d   Outrossim, quanto a tais fraldas, foram realizadas diversas tentativas para o seu recebimento, inclusive, por e-mail (contato@exitosaude.com.br) e tamb\u00e9m por telefone, ligando no respectivo n\u00famero da empresa [(91) 2121-3633], n\u00e3o havendo uma tentativa bem sucedida. Conforme tabela acima, \u00e9 percept\u00edvel que existem produtos, acordados na Ordem de Compra n\u00ba 18.436, inclusive sem entrega, \u00e9 sabido que o n\u00e3o cumprimento do contrato enseja em penalidades, conforme previs\u00e3o no edital, em suma:  CL\u00c1USULA OITAVA \u2013 DA SAN\u00c7\u00c3O O atraso injustificado na entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o ou descumprimento total ou parcial das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela licitante vencedora, salvo justificativa aceita pela CONTRATANTE, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poder\u00e1 acarretar nas seguintes san\u00e7\u00f5es: a) Pelo atraso injustificado na entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o: a.1) at\u00e9 05 (cinco) dias, multa de 0,50% (Zero v\u00edrgula cinquenta por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso: a.2) superior a 05 (cinco) dias, multa de 1,00% (Um por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso, at\u00e9 o m\u00e1ximo 20 dias de atraso: b) Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial a contratante poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar, tamb\u00e9m, as seguintes san\u00e7\u00f5es: b.1) advert\u00eancia; b.2) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado; b.3) suspens\u00e3o tempor\u00e1ria em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, por prazo n\u00e3o superior a 02 (dois) anos, quando da inexecu\u00e7\u00e3o ocasionar preju\u00edzos \u00e0 contratante; b.4) declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida sua reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade.  Dessa forma, se verifica, que o descumprimento contratual, seja pela inexecu\u00e7\u00e3o parcial ou total, pode resultar em san\u00e7\u00f5es, por conseguinte a empresa EXITO SOLU\u00c7\u00d5ES DE SERVI\u00c7OS E COMERCIO LTDA, poder\u00e1 ser submetida em multa de 0,50% (Zero v\u00edrgula cinquenta por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso, podendo chegar em 1,00% (Um por cento); em advert\u00eancia; multa de 10% sobre o valor resultante de homologa\u00e7\u00e3o; suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, ficando evidenciado as san\u00e7\u00f5es que a ex\u00edmio pessoa jur\u00eddica pode incorrer. Ademais, h\u00e1 diversos julgados quanto a n\u00e3o entrega de produtos, constantes na licita\u00e7\u00e3o e suas eventuais san\u00e7\u00f5es, in verbis:  EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. LICITA\u00c7\u00c3O. FORNECIMENTO DE LIVROS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PENALIDADES IMPOSTAS. LEGALIDADE. DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO INEXISTENTE. - Tendo o Pr\u00f3-Reitor de Ensino do IFPR assumido o cargo de reitor do Instituto Federal em virtude da suspens\u00e3o do mandato de outro professor do cargo de Reitor, inclusive por for\u00e7a de decis\u00e3o liminar proferida nos autos de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, n\u00e3o h\u00e1 se falar em v\u00edcio de compet\u00eancia no ato administrativo questionado. Caraterizado descumprimento contratual, pela n\u00e3o entrega do material licitado, conforme admitido pela contratada, justificada est\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es correspondentes. San\u00e7\u00f5es infligidas (advert\u00eancia e multa) alicer\u00e7adas na lei e nas previs\u00f5es edital\u00edcias, n\u00e3o havendo se falar em invalidade ou ofensa aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade na atua\u00e7\u00e3o do Instituto. O impetrante n\u00e3o se desincumbiu de demonstrar alguma das circunst\u00e2ncias excepcionais previstas no art. 57 da Lei n\u00ba 8.666\/1993 que pudesse justificar o inadimplemento daquilo contratado e revelar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es. (Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o TRF-4 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O CIVEL: AC XXXXX \u2013 11.2014.404.7000 PR XXXXX \u2013 11.2014.404.7000). Apela\u00e7\u00e3o desprovida. Grifo nosso.  Dessa forma, percebe-se que se n\u00e3o for hip\u00f3teses excepcionais do artigo 57 da Lei n\u00ba 8.666\/1993, mais especificamente o par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso VI, resultar\u00e1 em san\u00e7\u00f5es, conforme a jurisprud\u00eancia acima, insta mencionar o supracitado artigo da legisla\u00e7\u00e3o em comento, in verbis:  Art.\u00a057.\u00a0\u00a0A dura\u00e7\u00e3o dos contratos regidos por esta Lei ficar\u00e1 adstrita \u00e0 vig\u00eancia dos respectivos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, exceto quanto aos relativos: \u00a7\u00a01o\u00a0\u00a0Os prazos de in\u00edcio de etapas de execu\u00e7\u00e3o, de conclus\u00e3o e de entrega admitem prorroga\u00e7\u00e3o, mantidas as demais cl\u00e1usulas do contrato e assegurada a manuten\u00e7\u00e3o de seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: I\u00a0-\u00a0altera\u00e7\u00e3o do projeto ou especifica\u00e7\u00f5es, pela Administra\u00e7\u00e3o; II\u00a0-\u00a0superveni\u00eancia de fato excepcional ou imprevis\u00edvel, estranho \u00e0 vontade das partes, que altere fundamentalmente as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o do contrato; III\u00a0-\u00a0interrup\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato ou diminui\u00e7\u00e3o do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administra\u00e7\u00e3o; IV\u00a0-\u00a0aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; V\u00a0-\u00a0impedimento de execu\u00e7\u00e3o do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administra\u00e7\u00e3o em documento contempor\u00e2neo \u00e0 sua ocorr\u00eancia; VI\u00a0-\u00a0omiss\u00e3o ou atraso de provid\u00eancias a cargo da Administra\u00e7\u00e3o, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execu\u00e7\u00e3o do contrato, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis aos respons\u00e1veis. Grifo nosso.  Nesse sentido, verifica-se que n\u00e3o se remete como uma excepcionalidade, pois, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o acima, a Administra\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed, vem cumprindo com todas as suas obriga\u00e7\u00f5es referentes o contrato. N\u00e3o obstante, segundo o Termo de Refer\u00eancia \u00e9 explicado o prazo de entrega das fraldas, qual seja:  CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DA ENTREGA Os materiais\/servi\u00e7os dever\u00e3o ser entregues em conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es constantes no termo referencial anexo ao Edital e proposta. \u00a71\u00ba A CONTRATADA dever\u00e1 providenciar a entrega no munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, contados da data de emiss\u00e3o da Ordem de Fornecimento contendo o item e a quantidade a ser fornecida pelo licitante.  Deste modo, NOTIFICA-SE a empresa EXITO SOLU\u00c7\u00d5ES DE SERVI\u00c7OS E COMERCIO LTDA, atrav\u00e9s de sua representante, no endere\u00e7o constante dos documentos apresentados na fase do certame, para que no prazo de 10 (dez) dias corridos, realize o cumprimento da entrega de fraldas descart\u00e1veis faltantes, apontadas na Ordem de Compra n\u00ba 18.436, ocorrendo a entrega total de uma s\u00f3 vez, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades constantes nos itens do Edital e seus anexos acima exarados, bem como as existentes na Lei Federal n\u00b0 10.520\/02 e na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93.   Caso n\u00e3o seja tempestivamente atendida a presente notifica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o apresentada resposta ou justificativas eventualmente, ficando o(a) notificado(a) sujeito(a) aos consect\u00e1rios legais, contratuais.  Sem mais.  MARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES Prefeita Municipal  WELLIGTON DE SOUSA SILVA Gestor do Fundo Municipal da Sa\u00fade      RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 033\/2023 - CMDCA - 17 DE JULHO DE 2023.    Disp\u00f5e sobre a convoca\u00e7\u00e3o para a avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica.  O Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Guara\u00ed, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, conforme o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069\/1990).  CONSIDERANDO o artigo 14 da Lei Municipal n\u00ba 568\/2015, que confere ao CMDCA atribui\u00e7\u00f5es a respeito do processo de escolha;  CONSIDERANDO o item 6 do edital CMDCA n. 01\/2023, que disp\u00f5e sobre a avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica.  RESOLVE:  Art. 1\u00ba - Publicar a rela\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio das avalia\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas:  Data\tHor\u00e1rio\tNome 17\/07\t14:00\tMaria de Fatima Sousa 17\/07\t15:00\tAna Paula Araujo Silva Luciano 17\/07\t16:00\tAntonio Erivaldo Silva 17\/07\t17:00\tCamem L.G.Bezerra 17\/07\t18:00\tElquiane da Silva Neres 18\/07\t08:00\tGerson Danilo Sousa Aranha 18\/07\t09:00\tJulyanna do Brasil 18\/07\t10:00\tLucilene dos Santos Borges 18\/07\t14:00\tMaria dos Anjos Jardim dos Santos 18\/07\t15:00\tMaria Mour\u00e3o Lima 18\/07\t16:00\tMaria Vit\u00f3ria Bastos da Costa 18\/07\t17:00\tOneide Marques da Silva 19\/07\t08:00\tSamara da Silva Babino 19\/07\t09:00\tThaylana Paz de Oliveira 19\/07\t10:00\tVanilson Rodrigues da Rocha   Art. 2\u00ba - A avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica se realizar\u00e1 no Espa\u00e7o Terap\u00eautico e Educacional \u2013 RECRIAR, situado na Av. Presidente Vargas n\u00ba 2268, em Guara\u00ed-TO.  Art. 3\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  Art. 4\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es ao contr\u00e1rio.  Clarice Ferreira Vasconcelos  Presidente do CMDCAG Portaria n\u00ba 2.244\/2021\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/DOM-1639.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.639 de 17 de julho de 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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