{"id":48375,"date":"2023-07-25T17:50:16","date_gmt":"2023-07-25T20:50:16","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=48375"},"modified":"2023-07-25T17:50:19","modified_gmt":"2023-07-25T20:50:19","slug":"edicao-ordinaria-1-645-de-25-de-julho-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2023\/07\/25\/edicao-ordinaria-1-645-de-25-de-julho-de-2023\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.645 de 25 de julho de 2023"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/DOM-1645.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1645<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 2.859\/2023 DE 24 DE JULHO DE 2023.  \u201cDISP\u00d5E SOBRE A CESS\u00c3O DE SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e, em atendimento ao Processo Administrativo n\u00ba 0600112-55.2023.6.27.0000 \u2013 Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. CEDER a Servidora Municipal, Sra. Josilene Rodrigues de Sousa, Assistente Administrativo, Matricula Funcional n\u00ba 259, para a 6\u00b0 Zona Eleitoral do Estado do Tocantins, pelo per\u00edodo de 01 (um) ano, com \u00f4nus para o seu \u00f3rg\u00e3o de origem.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, surtindo seus efeitos legais a partir do dia 15\/08\/2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de julho do ano de 2023. Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 1.832\/2023 DE 24 DE JULHO DE 2023  \u201cDISP\u00d5E SOBRE A RETIFICA\u00c7\u00c3O DE UMA \u00c1REA NO LOTEAMENTO MAPA 01, CIDADE DE GUARA\u00cd, ESTADO DO TOCANTINS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, incisos IX e XXV, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO e o art. 28 da Lei Federal 6.766\/79, e,   CONSIDERANDO o requerimento protocolizado, requerendo a retifica\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea de im\u00f3vel identificado como parte do Lote n\u00ba 01, do Loteamento Mapa 01;  CONSIDERANDO que nos projetos e memoriais descritivos constam as devidas anu\u00eancias dos confrontantes ao im\u00f3vel, na forma exigida pela legisla\u00e7\u00e3o;  CONSIDERANDO que a retifica\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para a corre\u00e7\u00e3o do cadastro municipal do IPTU para a adequada arrecada\u00e7\u00e3o municipal do tributo;  CONSIDERANDO que os profissionais arquitetos e engenheiros civis s\u00e3o legalmente habilitados para o levantamento destas \u00e1reas, devidamente acompanhados da Anota\u00e7\u00e3o ou do Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART\/RRT);  D E C R E T A  Art. 1\u00ba. Fica aprovado a retifica\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea com 587,57m\u00b2, identificada como parte do Lote n\u00ba 01, Quadra 01, do Loteamento Mapa 01, nesta cidade, de titularidade de Jucimar Fumagalli.  Par\u00e1grafo \u00danico. Ap\u00f3s a retifica\u00e7\u00e3o, a \u00e1rea passa a denominar-se: parte do Lote n\u00ba 01, Quadra 01, do Loteamento Mapa 01, com 542,69m\u00b2, conforme memorial descritivo que passa a fazer parte integrante do presente decreto.  Frente Oeste: 18,65m confrontando com a Avenida Bernado Say\u00e3o; Fundo Leste: 18,20m confrontando com parte do Lote 15; Lateral Direita; 29,00m, confrontando com partes dos lotes 01 e 02; Lat. Esquerda ao Sul: 29,05m confrontando com o Lote 01.  Art. 2\u00ba. Este Decreto ser\u00e1 submetido ao registro imobili\u00e1rio no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade de aprova\u00e7\u00e3o, conforme disposto no artigo 18 da Lei Federal n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de 1979.  Art. 3\u00ba. Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.                      Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de julho de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 163\/2023 DE 25 DE JULHO DE 2023  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SRA. PREFEITA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a Sra. Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \u2013 Prefeita Municipal de Guara\u00ed TO, Matricula Funcional n\u00ba 5313, para participar da entrega de uma p\u00e1 carregadeira, na CODEVASF, no dia 26 de julho de 2023, em Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos vinte e cinco dias do m\u00eas de julho do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 164\/2023 DE 25 DE JULHO DE 2023  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO MOTORISTA OFICIAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Gileno Teixeira Coelho, Matr\u00edcula Funcional: 5579, para acompanhar a Prefeita que ir\u00e1 participar da entrega de uma p\u00e1 carregadeira, na CODEVASF, no dia 26 de julho de 2023, em Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos vinte e cinco dias do m\u00eas de julho do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 165\/2023 DE 25 DE JULHO DE 2023  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Jo\u00e3o Batista Lima dos Reis Filho, Assessor Especial, Matr\u00edcula Funcional: 7597, para acompanhar a Prefeita que ir\u00e1 participar da entrega de uma p\u00e1 carregadeira, na CODEVASF, no dia 26 de julho de 2023, em Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos vinte e cinco dias do m\u00eas de julho do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N.\u00ba 016\/2023  Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, para escolha da proposta mais vantajosa para contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento de diversos g\u00eaneros aliment\u00edcios destinados a alimenta\u00e7\u00e3o escolar (merenda escolar), com entrega parcelada, conforme as necessidades das Unidades Escolares do munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital e seus anexos. Edital encontra-se dispon\u00edvel a partir do dia 26\/07\/2023, das 07h30min \u00e0s 17h30min, na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO ou\u00a0www.comprasgovernamentais.gov.br. Entrega das Propostas: a partir do dia 26\/07\/2023 \u00e0s 08h00min no site\u00a0www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 09\/08\/2023, \u00e0s 08h00min no site\u00a0www.comprasnet.gov.br.  Guara\u00ed\/TO, 25 de julho de 2023.  Cleube Roza Lima Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es  ERRATA DE TERMO DE APOSTILAMENTO  Trata-se da publica\u00e7\u00e3o da termo de apostilamento do PROCESSO: 1435\/2023, TOMADA DE PRE\u00c7O 002\/2023, CONTRATO: 039\/2023, publicado no di\u00e1rio oficial n\u00b0 1.644 em 24 de julho de 2023, onde o objetivo \u00e9 realizar a corre\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas erroneamente.  ONDE SE L\u00ca:  Guara\u00ed, 21 de julho de 2023  LEIA-SE:  Guara\u00ed, 19 de julho de 2023  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Portaria 2064\/2021  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 041\/2023 DE 24 DE JUlHO DE 2023.   \u201cAUTORIZA PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR,  QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  O GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  RESOLVE:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento 5 \u00bd (cinco e meia) di\u00e1ria no valor de R$ 3.960,00 (Tr\u00eas mil, novecentos e sessenta reais) para o servidor Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa, nomeado no cargo comissionado de Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, lotado nesta Secretaria, Matr\u00edcula n\u00ba 5321, para participar do como Conselheiro Nacional de Representantes \u2013 CNR, do 19\u00b0 F\u00f3rum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educa\u00e7\u00e3o, como tema: Cen\u00e1rios atuais e os desafios da educa\u00e7\u00e3o para a pr\u00f3xima d\u00e9cada, a realizar-se em Cuiab\u00e1 Mato Grosso, dos dias 06 a 09\/08\/2023, seguindo o seguinte itiner\u00e1rio de viagem: Sa\u00edda de Palmas Tocantins para Cuiab\u00e1 MT no dia 05\/08\/2023 e Sa\u00edda de Cuiab\u00e1 MT para Palmas no dia 10\/08\/2023.  \t Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria. \t Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \t GABINE TE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de julho de 2023.  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FME Portaria n\u00ba 2.064\/2021      OF\u00cdCIO NOTIFICAT\u00d3RIO N\u00b0 12\/2023  Guara\u00ed (TO), 21 de julho de 2023.  \u00c1 Empresa: OUROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ\/MF n\u00ba 48.368.182\/0001-84). Sra. JO\u00c3O PAULO LENHARDT \u2013 CPF\/MF n\u00ba 066.158.319-88 (Representante da Empresa). End.: RUA PERU, 454, CENTRO OURO VERDE DO OESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1. CEP: 85.933-000                                                 Fone: (054) 3251-1170  Ref.: Notifica\u00e7\u00e3o para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o - ENTREGA DE ITENS APONTADOS EM ORDEM DE COMPRA N\u00ba 18.432.  Prezado(a) Senhor(a), JO\u00c3O PAULO LENHARDT;  A par de cumpriment\u00e1-lo e, objetivando evitar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es\/penalidades insertas na Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021 e,  - CONSIDERANDO que Vossa Empresa participou do certame licitat\u00f3rio \u2013 Preg\u00e3o na forma Eletr\u00f4nica, referente ao Edital de n\u00ba 010\/2023, processo Administrativo Licitat\u00f3rio n\u00ba 1549\/2023, cujo objeto \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos e insulinas, destinados aos pacientes com comorbidades e ou doen\u00e7as cr\u00f4nicas residentes no munic\u00edpio, conforme receitu\u00e1rio m\u00e9dico e descri\u00e7\u00e3o, especificado em Termo de Refer\u00eancia, parte integrante do Instrumento Edital\u00edcio;  - CONSIDERANDO que o extrato do Edital de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00ba 010\/2023, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU (se\u00e7\u00e3o 3, p\u00e1g. 312, de 23\/05\/2023), e no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio \u2013 DOM (em 22\/05\/2023), dando ampla publicidade para conhecimento do referido certame licitat\u00f3rio e todos aqueles que interessassem participar;  - CONSIDERANDO o credenciamento para participa\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio e a proposta de pre\u00e7os apresentadas pela empresa OUROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, na Sess\u00e3o p\u00fablica ocorrida na data de 05\/06\/2023, para processamento do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, com o devido registro de pre\u00e7o dos itens classificados, a qual a empresa saiu vencedora; - CONSIDERANDO o termo de Homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio, processo Administrativo n\u00ba 1549\/2023, ocorrido na data 16 de junho de 2023;  - CONSIDERANDO a assinatura da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 068\/2023, pela representante legal da fornecedora OUROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, na data de 19 de junho de 2023, constando os itens da qual sagrou-se vencedora (fls. 13 a 15);  Consta informar a referida pessoa jur\u00eddica quanto ao seu DESCUMPRIMENTO com rela\u00e7\u00e3o ao fornecimento de medicamentos e insulinas em Ordem de Compra n\u00ba 18.432. No dia 28 de junho de 2023 foi encaminhada a Ordem de Compra n\u00ba 18.432, conduzida diretamente por e-mail, estando em falta:  N\u00c3O RECEBIMENTO DE ITENS EM ORDEM DE COMPRA N\u00ba 18.432 BESILATO DE LEVANLODIPINO 5 MG CLOBAZAM 10 MG CLORIDRATO DE AMANTADINA 100 MG CLORIDRATO DE SERTRALINA 100 MG CLORIDRATO DE SERTRALINA 25 MG CLORIDRATO DE SERTRALINA 50 MG DULOXETINA 30 MG ESCITALOPRAM 10 MG ESCITALOPRAM 20 MG METFORMINA 1 G (LIBERA\u00c7\u00c3O PROLONGADA) RISPERIDONA 1 MG\/ML 30 ML VALPROATO DE SODIO + ACIDO VALPROICO 300 MG   Outrossim, quanto a tais medicamentos e insulinas, foram realizadas diversas tentativas para o seu recebimento, inclusive, por e-mail (ouromeddistribuidora@gmail.com) e tamb\u00e9m por telefone, ligando no respectivo n\u00famero da empresa [(054) 3251-1170], n\u00e3o havendo uma tentativa bem sucedida. Conforme tabela acima, \u00e9 percept\u00edvel que existem produtos, acordados na Ordem de Compra n\u00ba 18.432, inclusive sem entrega, \u00e9 sabido que o n\u00e3o cumprimento do contrato enseja em penalidades, conforme previs\u00e3o no edital, em suma:  9. DAS INFRA\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS E SAN\u00c7\u00d5ES 9.2. Com fulcro na Lei n\u00ba 14.133, de 2021, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar aos licitantes e\/ou adjudicat\u00e1rios as seguintes san\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo das responsabilidades civil e criminal:  9.2.1. advert\u00eancia;  9.2.2. multa;  9.2.3. impedimento de licitar e contratar e  9.2.4. declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida sua reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade.  Respeitando, conforme se prev\u00ea em artigos de n\u00famero 155, incisos I, II, III e 156, incisos I, II, III e IV, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, in verbis:  Art. 155.\u00a0O licitante ou o contratado ser\u00e1 responsabilizado administrativamente pelas seguintes infra\u00e7\u00f5es: I - dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato; II - dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato que cause grave dano \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, ao funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o total do contrato;  Art. 156. Ser\u00e3o aplicadas ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nesta Lei as seguintes san\u00e7\u00f5es: I - advert\u00eancia; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar.  Dessa forma, se verifica, que o descumprimento contratual, seja pela inexecu\u00e7\u00e3o parcial ou total, pode resultar em san\u00e7\u00f5es, por conseguinte a empresa OUROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, poder\u00e1 ser submetida em multa; em advert\u00eancia; declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar; impedimento de licitar e contratar, ficando evidenciado as san\u00e7\u00f5es que a ex\u00edmia pessoa jur\u00eddica pode incorrer. Ademais, h\u00e1 diversos julgados quanto a n\u00e3o entrega de produtos, constantes na licita\u00e7\u00e3o e suas eventuais san\u00e7\u00f5es, in verbis:  EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. LICITA\u00c7\u00c3O. FORNECIMENTO DE LIVROS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PENALIDADES IMPOSTAS. LEGALIDADE. DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO INEXISTENTE. - Tendo o Pr\u00f3-Reitor de Ensino do IFPR assumido o cargo de reitor do Instituto Federal em virtude da suspens\u00e3o do mandato de outro professor do cargo de Reitor, inclusive por for\u00e7a de decis\u00e3o liminar proferida nos autos de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, n\u00e3o h\u00e1 se falar em v\u00edcio de compet\u00eancia no ato administrativo questionado. Caraterizado descumprimento contratual, pela n\u00e3o entrega do material licitado, conforme admitido pela contratada, justificada est\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es correspondentes. San\u00e7\u00f5es infligidas (advert\u00eancia e multa) alicer\u00e7adas na lei e nas previs\u00f5es edital\u00edcias, n\u00e3o havendo se falar em invalidade ou ofensa aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade na atua\u00e7\u00e3o do Instituto. O impetrante n\u00e3o se desincumbiu de demonstrar alguma das circunst\u00e2ncias excepcionais previstas no art. 57 da Lei n\u00ba 8.666\/1993 que pudesse justificar o inadimplemento daquilo contratado e revelar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es. (Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o TRF-4 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O CIVEL: AC XXXXX \u2013 11.2014.404.7000 PR XXXXX \u2013 11.2014.404.7000). Apela\u00e7\u00e3o desprovida. Grifo nosso.  Dessa forma, n\u00e3o ficando evidenciado os casos da jurisprud\u00eancia, com rela\u00e7\u00e3o as exce\u00e7\u00f5es, devendo a contratada realizar a respectiva entrega dos itens, mencionados anteriormente, sob pena de san\u00e7\u00e3o, conforme a Lei n\u00ba 14.133\/2021. Nesse sentido, a Administra\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed, vem cumprindo com todas as suas obriga\u00e7\u00f5es referentes o contrato. N\u00e3o obstante, segundo o Termo de Refer\u00eancia \u00e9 explicado o prazo de entrega dos medicamentos e insulinas, qual seja:  7. PRAZO DE ENTREGA  7.1. Os medicamentos dever\u00e3o ser entregues em conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es constantes no termo referencial anexo ao Edital e proposta, da seguinte forma:  \u00a7 1\u00ba A CONTRATADA dever\u00e1 providenciar a entrega em local a ser indicado pela CONTRATANTE, no prazo m\u00e1ximo de 20 (vinte) dias, contados da data de emiss\u00e3o da Ordem de Fornecimento contendo o item e a quantidade a ser fornecida pelo licitante, dever\u00e1 ser entregue de 7h30 min \u00e0s 11h30 min e de 13h30 min at\u00e9 \u00e0s 16h30 min do dia combinado, dentro do prazo estabelecido, no seguinte endere\u00e7o: Av. Goi\u00e1s, n\u00ba 1338 \u2013 Centro, CEP 77700000, Guara\u00ed \u2013 TO, ou em outro endere\u00e7o que estiver especificado estritamente na Ordem de fornecimento.  \u00a7 2\u00ba Os medicamentos dever\u00e3o ser entregues em embalagens apropriadas, lacradas e dentro dos padr\u00f5es estabelecidos pelos \u00f3rg\u00e3os de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o e conforme solicitado pelo farmac\u00eautico do munic\u00edpio.  \u00a7 3\u00ba Os medicamentos devem ser entregues acompanhados da documenta\u00e7\u00e3o fiscal, em duas vias, com especifica\u00e7\u00e3o da quantidade por lotes entregues de cada medicamento.  \u00a7 4\u00ba Os medicamentos devem ser entregues nas quantidades requeridas e apresenta\u00e7\u00e3o em unidades individualizadas.  \u00a7 5\u00ba Verificada a n\u00e3o-conformidade do requerido, a CONTRATADA dever\u00e1 promover as corre\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias.  Portanto, tendo em vista o prazo de 20 (vinte) dias, contados da emiss\u00e3o da Ordem de Compra n\u00ba 18.432, \u00e9 percept\u00edvel, que houve o vencimento do respectivo prazo ainda no dia 17 e mesmo com o respectivo vencimento, a empresa n\u00e3o emitiu alguma resposta, em suma:  28\t29\t30\t1\t2\t3\t4\t5\t6\t7 8\t9\t10\t11\t12\t13\t14\t15\t16\t17 18\t19\t20\t21\t\t\t\t\t\t   Percebe-se que se passou 24 (vinte e quatro) dias, estando a pessoa jur\u00eddica em atraso, podendo ensejar em san\u00e7\u00f5es, conforme exposto anteriormente.  Deste modo, NOTIFICA-SE a empresa OUROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, atrav\u00e9s de sua representante, no endere\u00e7o constante dos documentos apresentados na fase do certame, para que no prazo de 10 (dez) dias corridos, realize o cumprimento da entrega de medicamentos e insulinas faltantes, apontadas na Ordem de Compra n\u00ba 18.432, ocorrendo a entrega total de uma s\u00f3 vez, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades constantes nos itens do Edital e seus anexos acima exarados, bem como as existentes na Lei Federal n\u00b0 14.133\/2021.  Caso n\u00e3o seja tempestivamente atendida a presente notifica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o apresentada resposta ou justificativas eventualmente, ficando o(a) notificado(a) sujeito(a) aos consect\u00e1rios legais, contratuais.  Sem mais.  MARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES Prefeita Municipal  WELLIGTON DE SOUSA SILVA Gestor do Fundo Municipal da Sa\u00fade  PROCESSO: 3599\/2021 (Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 047\/2021). ORIGEM: GUARA\u00cd - Prefeitura Municipal. INTERESSADO(s):\tOLIMPIO &amp; OLIMPIO RADIOLOGIA DIAGN\u00d3STICA LTDA. ASSUNTO: \tDESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.  DECIS\u00c3O:  Compulsando os autos, verificamos que a empresa OLIMPIO &amp; OLIMPIO RADIOLOGIA DIAGN\u00d3STICA LTDA, sagrou-se vencedora de certame p\u00fablico, com a finalidade espec\u00edfica, observando o objetivo do edital que seria a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de exames m\u00e9dicos aos pacientes do SUS, na rede assistencial do Sistema Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de  Guara\u00ed\/TO, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas de Edital e seus anexos, especificado em Termo de Refer\u00eancia, parte integrante do Instrumento Edital\u00edcio.  Confere nos autos que a empresa OLIMPIO &amp; OLIMPIO RADIOLOGIA DIAGN\u00d3STICA LTDA, descumpriu o edital, j\u00e1 que n\u00e3o apresentou as documenta\u00e7\u00f5es exigidas na abertura do certame, estando em falta o Cadastro no CNES municipal (Cadastro de Estabelecimento de Sa\u00fade) quanto a filial; Alvar\u00e1 de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria na filial; Registro no CRM da filial (a certid\u00e3o apresentada estava vencida); Comprova\u00e7\u00e3o de haver respons\u00e1vel t\u00e9cnico na filial; Alvar\u00e1 de bombeiros da filial (problemas na assinatura); Controle de qualidade.  Portanto, n\u00e3o houve a entrega das documenta\u00e7\u00f5es supracitadas, havendo o descumprimento do termo de refer\u00eancia e tamb\u00e9m do edital.  \u00c9 O RELAT\u00d3RIO.  O edital da licita\u00e7\u00e3o, que se faz lei entre as partes, prev\u00ea, em seu item 15, o prazo de entrega das documenta\u00e7\u00f5es pela contratada, estando exigidas no respectivo tempo determinado, in verbis:  15. PRAZO DE ENTREGA DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATADA [...] 15.4. Cadastrar seus profissionais no CNES para execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. [...] 15.14. Apresentar o alvar\u00e1 de funcionamento e licen\u00e7a sanit\u00e1ria, bem como inscri\u00e7\u00e3o atualizada junto ao CNES do SUS e outros que se fizerem necess\u00e1rios. [...] 15.27. Disponibilizar informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e trabalhar de forma integrada com a Ouvidoria Municipal e com o Setor de Regula\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Sa\u00fade.  Nesse sentido, \u00e9 percept\u00edvel o grande descumprimento da Olimpio &amp; Olimpio Radiologia Diagn\u00f3stica Ltda as cl\u00e1usulas constantes do termo de refer\u00eancia, pois n\u00e3o tem prestado todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, fato este que \u00e9 de sua obriga\u00e7\u00e3o. Outrossim, apesar da notifica\u00e7\u00e3o realizada pela Administra\u00e7\u00e3o, nada fora alegado pela empresa, com rela\u00e7\u00e3o ao Of\u00edcio Notificat\u00f3rio 05\/2023 que faz refer\u00eancia a cobran\u00e7a de documenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, al\u00e9m disso, o Fundo Municipal de Sa\u00fade deu oportunidade para a empresa se manifestar, nada fazendo, sendo que, no entanto, esta n\u00e3o correspondeu positivamente. Sobre as poss\u00edveis penalidades, a empresa pode incorrer, conforme previs\u00e3o no item 20 \u00a75\u00ba do termo de refer\u00eancia, in verbis:  20. SAN\u00c7\u00d5ES E INADIMPLEMENTO [...] Par\u00e1grafo Quinto: Nos termos do artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.520 de 17\/07\/2002, o CONTRATADO, sem preju\u00edzo das demais comina\u00e7\u00f5es legais e contratuais, poder\u00e1 ficar, pelo prazo de at\u00e9 05 (cinco) anos, impedido de licitar e contratar com a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios, e descredenciado do Cadastro de fornecedores, nos casos de: Aus\u00eancia de entrega de documenta\u00e7\u00e3o exigida para habilita\u00e7\u00e3o;  Sendo assim, deve a empresa contratada sofrer as san\u00e7\u00f5es previstas em edital, tendo em vista a inexecu\u00e7\u00e3o das documenta\u00e7\u00f5es, levando ainda em considera\u00e7\u00e3o a natureza do objeto contratado, j\u00e1 que os respectivos exames, possibilitam um direito social que \u00e9 \u00e0 sa\u00fade, onde a falta de tal documenta\u00e7\u00e3o, resultar\u00e1 em ilegalidade, ademais, ensejando tamb\u00e9m as hip\u00f3teses previstas nos artigos 77 e 80 da Lei n\u00ba 8.666\/93, como hip\u00f3tese de rescis\u00e3o, qual seja, o n\u00e3o cumprimento das cl\u00e1usulas do contrato, no que consiste a entrega das documenta\u00e7\u00f5es, conforme termo de refer\u00eancia, em suma:  CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA \u2013 DA RESCIS\u00c3O CONTRATUAL  Caber\u00e1 rescis\u00e3o do presente instrumento, sem que assista direito \u00e0 contratada indeniza\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie quando: I \u2013 N\u00e3o cumprir as obriga\u00e7\u00f5es assumidas no presente instrumento, tendo a parte inadimplente o prazo de 5 (cinco) dias para alegar o que entender de direito; [...] III \u2013 Ocorrendo qualquer uma das hip\u00f3teses previstas nos artigos 77 a 80 da Lei n\u00ba 8.666\/93;  Segundo o qual o art. 7, da Lei n\u00ba 10.520\/2002, este pode ser interpretado se valendo da sua referida aplica\u00e7\u00e3o, respeitando o ordenamento jur\u00eddico e p\u00e1trio, al\u00e9m de princ\u00edpios essenciais, como razoabilidade e proporcionalidade.  Nesse passo, o caso por ser uma das hip\u00f3teses do artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.520\/2002, pode ter um impedimento de at\u00e9 5 anos, mas observando o princ\u00edpio da razoabilidade e proporcionalidade, aplica-se somente 01 (um) ano de penalidade a respectiva pessoa jur\u00eddica.  Ante o exposto, resolvo aplicar \u00e0 empresa OLIMPIO &amp; OLIMPIO RADIOLOGIA DIAGN\u00d3STICA LTDA, inscrita no CNPJ n\u00b0 18.704.856\/0001-03, a pena de impedimento tempor\u00e1rio de licitar e contratar com o MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 7, da Lei n\u00ba 10.520\/2002, devido o descumprimento do edital, com rela\u00e7\u00e3o a documenta\u00e7\u00e3o exigida.  Os pre\u00e7os registrados com a empresa ser\u00e3o cancelados, de acordo com o inciso IV do Art. 20 do Decreto Federal n\u00ba 7.892\/2013.  Para fins de cumprimento ao contradit\u00f3rio e ampla defesa, notifica-se e d\u00ea ci\u00eancia \u00e0 empresa para que realize defesa pr\u00e9via no prazo de 10 (cinco) dias \u00fateis, contados do recebimento.  Publique-se portaria, veiculando a san\u00e7\u00e3o administrativa aplicada.  Guara\u00ed\/TO, 17 de julho de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF:<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/DOM-1645.pdf\"> Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.645 de 25 de julho de 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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