{"id":48419,"date":"2023-08-02T17:18:35","date_gmt":"2023-08-02T20:18:35","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=48419"},"modified":"2023-08-02T17:18:36","modified_gmt":"2023-08-02T20:18:36","slug":"edicao-ordinaria-1-649-de-02-de-agosto-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2023\/08\/02\/edicao-ordinaria-1-649-de-02-de-agosto-de-2023\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.649 de 02 de agosto de 2023"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/DOM-1649.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1649<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA ORDEM DE SERVI\u00c7O \t A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd-TO, inscrito no CNPJ 02.070.548\/0001-33, representada pela Prefeita Municipal, Sra. Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes, NOTIFICA a empresa V. M. LOCA\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS DE TRANSPORTES EIRELLI, inscrita no CNPJ n\u00b0. 21.445.159\/0001-90, sediada a Av. Alfredo Nasser, Quadra 09, Lote 16, Sala 02, Setor Nova Araguaia, Aragua\u00edna - TO, acerca da Ordem de In\u00edcio de Servi\u00e7o n\u00ba 007\/2023, emitida em 06 de julho de 2023, para iniciar a execu\u00e7\u00e3o da RECUPERA\u00c7\u00c3O DE ESTRADAS VICINAIS, COM A CONSTRU\u00c7\u00c3O DE BUEIRO DUPLO, NA REGI\u00c3O DO CANTO DA VAZANTE NO MUNIC\u00cdPIO DE GUARAI\/TO ou se manifestar no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias \u00fateis, a contar do recebimento desta.  Guara\u00ed\/TO, 02 de agosto de 2023.  MARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd\/TO CNPJ 02.070.548\/0001-33  EXTRATO DO 14\u00ba TERMO ADITIVO CONTRATO 013\/2019 \t A Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO faz saber a quem interessar que, conforme informa\u00e7\u00f5es abaixo relacionadas, foi firmado o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO. Contrato: n\u00ba 013\/2019 Contratante: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO Contratado: Construplac Com. Mat. Constru\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Eireli - CNPJ\/MF sob o n\u00ba 08.639.717\/0001-90 Modalidade: Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 005\/2019 Objeto: Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia do contrato de Constru\u00e7\u00e3o de duas Quadras de Esportes nos Setores P\u00f4r do Sol e Jardim das Palmeiras. Prazo de vig\u00eancia: 02\/10\/2023 (contar a vig\u00eancia a partir do dia 03\/08\/2023) Data da Assinatura: 01\/08\/2023  Signat\u00e1rio: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \u2013 Gestora Municipal, CONTRATANTE, e Jos\u00e9 Leonan Resplandes de Freitas \u2013 CONTRATADA.  Guara\u00ed\/TO, 02 de agosto de 2023  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes  Prefeita de Guara\u00ed  EXTRATO DO 4\u00ba TERMO ADITIVO CONTRATO 023\/2019  \tA Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO faz saber a quem interessar que, conforme informa\u00e7\u00f5es abaixo relacionadas, foi firmado o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO. Contrato: n\u00ba 023\/2019 Contratante: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO Contratado: Iza\u00edas Alves Coelho-ME - CNPJ\/MF sob o n\u00ba 86.972.684\/0001-09 Modalidade: Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 051\/2019 Objeto: Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia do contrato de Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecimento de profissional na \u00e1rea de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica para implanta\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do programa Segundo Tempo - Padr\u00e3o. Prazo de vig\u00eancia: 21\/08\/2024 (a contar o prazo de vig\u00eancia a partir de 21\/08\/2023)  Data da Assinatura: 01\/08\/2023 Signat\u00e1rio: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \u2013 Gestora Municipal, CONTRATANTE, e Iza\u00edas Alves Coelho\u2013 CONTRATADA.  Guara\u00ed\/TO, 02 de agosto de 2023  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita de Guara\u00ed  PORTARIA N\u00ba 2.861\/2023 DE 31 DE JULHO DE 2023.   \u201cEXONERA SERVIDORA POR MOTIVO DE APOSENTADORIA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, incisos II e IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  CONSIDERANDO o artigo 32, inciso V, da Lei Municipal n\u00ba. 006\/2000 que traz a aposentadoria como uma das formas de vac\u00e2ncia de cargo p\u00fablico;  CONSIDERANDO que foi concedida aposentadoria pelo GUARA\u00cd PREV, para a servidora ocupante do cargo de Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais, no dia 12\/07\/2023, conforme Portaria n\u00ba 32\/2023, publicada no DOM n\u00b0 1.636\/2023;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. EXONERAR, por motivo de Aposentadoria por invalidez, \u00e0 servidora Sra. C\u00cdCERA DAVID DA SILVA, efetiva no cargo de AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS - ASG, n\u00edvel IV, classe I, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 92, lotada na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, lotado no Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 04 de julho de 2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos trinta e um dias do m\u00eas de julho do ano de 2023.              Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 2.862\/2023 DE 01 DE AGOSTO DE 2023.  \u201cNOMEIA FISCAL DE OBRAS, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R   E   S   O   L  V  E  Art. 1\u00ba. NOMEAR o Sr. Juc\u00e9lio Jo\u00e3o da Silva Junior, como respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o da sede da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, executada pela Empresa ENGECOM CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 12.917.155\/0001-76, vinculada ao Contrato n\u00b0 042\/2023, Processo n\u00ba 1433\/2023, Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 003\/2023, em conson\u00e2ncia com o art. 67, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993, regulamentada pelo Decreto Municipal n\u00ba 717\/2015.  Art. 2\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, ao primeiro dia do m\u00eas de agosto do ano de 2023.       Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 2.863\/2023 DE 01 DE AGOSTO DE 2023.  \u201cCONCEDE ABONO DE PERMAN\u00caNCIA \u00c0 SERVIDORA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e, com fulcro no art. 12, \u00a7 5\u00b0, artigo 46, artigo 80, \u00a7 3\u00b0 e artigo 82 \u00a7 1\u00b0 da Lei Municipal n\u00ba 638\/2016 \u2013 Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;   R E S O L V E  Art. 1\u00ba CONCEDER Abono de Perman\u00eancia \u00e0 servidora Maria Helena Gracia Chaves, matricula funcional n\u00ba 225, Gar\u00ed, em virtude de ter cumprido os requisitos para a aposentadoria volunt\u00e1ria e optar por permanecer em atividade.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 07\/04\/2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, ao primeiro dia do m\u00eas de agosto do ano de 2023.       Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 1.834\/2023 DE 31 DE JULHO DE 2023  \u201cADOTA A IN RFB N. 1.234 DE 2012 PARA FINS DE IRRF NAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES DE BENS E NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS REALIZADAS PELO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd, SUAS AUTARQUIAS E FUNDA\u00c7\u00d5ES, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais e em conformidade com o artigo 91, IX, da Lei Org\u00e2nica Municipal;  CONSIDERANDO o estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em especial no artigo 158, inciso I o qual preconiza que pertence aos munic\u00edpios o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem;  CONSIDERANDO a tese fixada no Recurso Extraordin\u00e1rio n. 1.293.453, Tema n\u00ba 1.130 do Supremo Tribunal Federal, publicado em 21 de outubro de 2021, que deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, do art. 64 da Lei Federal n. 9.430\/96, para atribuir aos munic\u00edpios a titularidade das receitas arrecadadas a t\u00edtulo de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es \u00e0s pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas contratadas para a presta\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os e possibilitar a utiliza\u00e7\u00e3o do mesmo regramento aplicado pela Uni\u00e3o, no caso, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB N\u00ba 1.234 de 2012 ou outra norma que vier substitui-la;  CONSIDERANDO que o Imposto de Renda Retido na Fonte \u00e9 de compet\u00eancia mensal, o que exige a imediata adequa\u00e7\u00e3o dos procedimentos para fins de aplica\u00e7\u00e3o do novo regramento aos contratos em curso com vistas a assegurar o cumprimento do disposto no art. 11 da LRF (Lei Complementar N. 101, de 4 de maio de 2000);  CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a reten\u00e7\u00e3o e o recolhimento de tributos e contribui\u00e7\u00f5es sejam realizados em conformidade ao que determina a legisla\u00e7\u00e3o, sem deixar de cumprir com as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es a Receita Federal do Brasil e a Receita do Munic\u00edpio de Guara\u00ed Tocantins.  DECRETA:  Art. 1\u00ba \u2013 Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o artigo 158, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Munic\u00edpio em todas as suas contrata\u00e7\u00f5es com pessoas jur\u00eddicas dever\u00e1 observar o disposto no artigo 64 da Lei Federal n. 9.430\/96, no artigo 15 da Lei Federal n. 9.249\/1995 e na Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal n. 1.234 de 2012 e suas altera\u00e7\u00f5es.  Art. 2\u00ba - Os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal Direta, as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es municipais, mantidos pelo Munic\u00edpio, ficam obrigados, a partir da compet\u00eancia de agosto de 2023, a efetuar a reten\u00e7\u00e3o na fonte do Imposto de Renda sobre os pagamentos que efetuarem \u00e0s pessoas jur\u00eddicas pelo fornecimento de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral, inclusive obras de constru\u00e7\u00e3o civil, com base na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 1.234\/2012 e suas altera\u00e7\u00f5es.  Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os valores retidos pelas Autarquia e Funda\u00e7\u00f5es que tratam o caput do presente artigo e na forma estabelecida por esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 1.234\/2012 da RFB dever\u00e3o ser recolhidos ao Tesouro Municipal, mediante DUAM, at\u00e9 o dia 20 (vinte) do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que tiver sido efetuado o pagamento \u00e0 pessoa jur\u00eddica fornecedora do bem ou prestadora do servi\u00e7o, ou at\u00e9 o dia \u00fatil imediatamente anterior ao dia 20 (vinte)  Art. 3\u00ba - N\u00e3o se sujeitam \u00e0 reten\u00e7\u00e3o do IR na fonte os pagamentos efetuados a todas as pessoas jur\u00eddicas descritas no art. 4\u00ba e seus incisos e par\u00e1grafos da IN n. 1.234\/2012 e suas altera\u00e7\u00f5es.  Par\u00e1grafo \u00danico - Para fins de n\u00e3o reten\u00e7\u00e3o do IR, as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas dever\u00e3o encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os e entidades contratantes, declara\u00e7\u00f5es que atestam que estas n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 reten\u00e7\u00e3o, conforme modelos dispostos nos anexos II e III, da IN n. 1.234\/2012, da RFB.  Art. 4\u00ba - As empresas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os incidentes sobre a renda retida na fonte dever\u00e3o destacar a al\u00edquota prevista no ramo de sua atividade de acordo com o disposto no Art. 3\u00ba-A, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 1.234\/2012 e em casos omissos a al\u00edquota prevista nos arts. 714 e 718 do Decreto Federal n. 9.580\/2018, conforme o caso.  \u00a71\u00ba Nos casos de pagamentos realizados por meio de documentos que contenham c\u00f3digo de barras ou c\u00f3digo PIX, ou nos casos de d\u00e9bito autom\u00e1tico em conta, sem a corre\u00e7\u00e3o, por parte do fornecedor do bem ou da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, do documento de cobran\u00e7a ou do d\u00e9bito autom\u00e1tico de forma a considerar o valor do imposto de renda a ser retido, ser\u00e1 emitido documento de arrecada\u00e7\u00e3o municipal, em nome do fornecedor, com vencimento no dia 10 (dez) do m\u00eas subsequente ao pagamento realizado, salvo se substitu\u00edrem o documento incorreto por outro emitido conforme regras do caput.  \u00a72\u00ba Nos casos espec\u00edficos das institui\u00e7\u00f5es financeiras que promovam o d\u00e9bito autom\u00e1tico quando da utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os como TED, DOC e outros, essas entidades poder\u00e3o optar por enviar fatura mensal referente aos servi\u00e7os utilizados, que seguir\u00e1 o fluxo da despesa p\u00fablica, culminando no pagamento.  Art. 5\u00ba - A obriga\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o do IR alcan\u00e7ar\u00e1 todos os contratos e rela\u00e7\u00f5es de compras e pagamentos efetuados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades mencionados no art. 2\u00ba deste Decreto, devendo nas novas contrata\u00e7\u00f5es, os \u00d3rg\u00e3os e Entidades adequar os editais licitat\u00f3rios e minutas padr\u00e3o dos contratos administrativos, para constar a previs\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o do IR, nos moldes descritos pela IN n. 1.234\/2012 ou outra que vier a substitui-la.  Par\u00e1grafo \u00danico: Nas contrata\u00e7\u00f5es e rela\u00e7\u00f5es de compras e pagamentos j\u00e1 existentes na data da entrada em vigor do presente decreto, caber\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os e entidades mencionadas no art. 2\u00ba deste decreto, realizar altera\u00e7\u00e3o contratual a fim de constar a obrigatoriedade da reten\u00e7\u00e3o, nos moldes estabelecidos pela IN n. 1.234\/2012 ou outra que vier a substitui-la.  Art. 6\u00ba - A contar da vig\u00eancia do presente Decreto, os prestadores de servi\u00e7os e fornecedores de bens que tenham contrato ou que vierem a contratar com este Munic\u00edpio dever\u00e3o emitir documentos fiscais, notas fiscais, faturas ou recibos em conformidade com as regras das reten\u00e7\u00f5es dispostas na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n. 1.234\/2012 e neste Decreto, sob pena de n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o por parte dos \u00d3rg\u00e3os e Entidades mencionados no art. 2\u00ba deste decreto.  Par\u00e1grafo \u00danico - Os documentos fiscais emitidos em desacordo com o previsto no caput deste artigo, caso n\u00e3o possam ser substitu\u00eddos ou retificados por meio de Carta de Corre\u00e7\u00e3o e para fins exclusivos de indicar a reten\u00e7\u00e3o, igualmente incorrer\u00e3o na reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, na forma prevista neste Decreto.  Art. 7\u00ba - Em face do eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb que consolida e simplifica dados, as reten\u00e7\u00f5es de IR de que trata este Decreto, tamb\u00e9m integrar\u00e3o o banco de dados dessas ferramentas e caber\u00e1 aos Munic\u00edpios efetuar os cadastros de fornecedores, notas fiscais e informa\u00e7\u00f5es prestadas.  Art. 8\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.                                         Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos trinta e um dias do m\u00eas de julho do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 166\/2023 DE 02 DE AGOSTO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Cleube Roza Lima \u2013 Superintendente de Licita\u00e7\u00e3o, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 0251, para participar de uma reuni\u00e3o na MEGASOFT sobre o PNCP, no dia 04 de agosto de 2023, na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), mais passagens de ida e volta no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), totalizando o valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais).   Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de agosto do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 167\/2023 DE 02 DE AGOSTO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Wanderson Ara\u00fajo Pereira \u2013Superintendente de Contratos, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 5329, para participar de uma reuni\u00e3o na MEGASOFT sobre o PNCP, no dia 04 de agosto de 2023, na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais), mais passagens de ida e volta no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), totalizando o valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais).   Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de agosto do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 168\/2023 DE 01 DE AGOSTO DE 2023  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SRA. PREFEITA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a Sra. Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \u2013 Prefeita Municipal de Guara\u00ed TO, Matricula Funcional n\u00ba 5313, para participar de uma reuni\u00e3o na Secretaria Estadual de Sa\u00fade, no dia 01 de agosto de 2023, em Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, ao primeiro dia do m\u00eas de agosto do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 169\/2023 DE 01 DE AGOSTO DE 2023  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO MOTORISTA OFICIAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Gileno Teixeira Coelho, Matr\u00edcula Funcional: 5579, para acompanhar a Prefeita que ir\u00e1 participar de uma reuni\u00e3o na Secretaria Estadual de Sa\u00fade, no dia 01 de agosto de 2023, em Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, ao primeiro dia do m\u00eas de agosto do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  EXTRATO DO CONTRATO 045\/2023  Processo: 2273\/2023 Preg\u00e3o Presencial: 020\/2023       Contratante: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO  Contratada: VM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, CNPJ\/MF sob n.\u00ba 44.361.508\/0001-90 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo com tra\u00e7\u00e3o 4x4, gabine simples, capacidade m\u00ednima de 1000kg, com fornecimento de motorista e combust\u00edvel, contendo carroceria com espa\u00e7o para acoplar equipamento de combate a inc\u00eandio Signat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                         Maria Eduarda Gon\u00e7alves Vieira Data de Assinatura: 01\/08\/2023. ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\tMARCA\tQTDE\tUNID\tV. UNID\tV. TOTAL 01\tLoca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo com tra\u00e7\u00e3o 4x4, cabine simples, com capacidade m\u00ednima de 1000kg, com fornecimento de motorista, combust\u00edvel e servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o. Carroceria com espa\u00e7o para acoplar o equipamento conjunto de combate a inc\u00eandio que mede: 1.569,00mm x 1.645,00mm. o ve\u00edculo ser\u00e1 utilizado dentro dos limites do munic\u00edpio de atua\u00e7\u00e3o da brigada municipal.\tSERVI\u00c7O\t6\tMESES\t15.500,00\t93.000,00 TOTAL                                                                                                                                                                                                   \t93.000,00   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal de Guara\u00ed      ATA DE JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PRE\u00c7O TOMADA DE PRE\u00c7O N.\u00ba 006\/2023  Processo Administrativo n.\u00ba 2277\/2023, de interesse do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed\/TO, tendo como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em constru\u00e7\u00e3o civil, para execu\u00e7\u00e3o de reforma de quadra coberta da Escola Municipal Maria do Socorro Coelho Silva, localizada na Rua W-7, esquina com Avenida B-13, Setor S\u00e3o Luiz, Guara\u00ed\/TO, tudo conforme especifica\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es constantes no edital licitat\u00f3rio e seus anexos. \u00c0s oito horas e cinco minutos do dia dois do m\u00eas de agosto do ano de dois mil e vinte tr\u00eas, na Sala de Licita\u00e7\u00f5es do Pal\u00e1cio Pac\u00edfico Silva, Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, situada na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n\u00ba, centro de Guara\u00ed\/TO, reuniu-se a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, designada pela Portaria n.\u00ba 2.726\/2023, para abertura, an\u00e1lise e julgamento da proposta recebida para o certame em ep\u00edgrafe. Compareceram para a reuni\u00e3o os prepostos das empresas L J A CONSTRUTORA LTDA e CONSTRUTORA VERA CRUZ LTDA.  A Comiss\u00e3o declarou todas as empresas habilitadas para o certame. Sem inten\u00e7\u00e3o de recursos quanto a fase da habilita\u00e7\u00e3o foi aberto os envelopes contendo as propostas de todas as concorrentes da licita\u00e7\u00e3o. O conte\u00fado do envelope contendo a menor proposta foi analisado e aprovado pelo membro da CPL, Eng.\u00ba Alexandre Cruz Moreira e pelos prepostos presentes. Foi apresentado os documentos: Carta Proposta; Planilha Or\u00e7ament\u00e1ria; Composi\u00e7\u00e3o Anal\u00edtica dos Pre\u00e7os Unit\u00e1rios; Composi\u00e7\u00e3o do BDI; Cronograma F\u00edsico-Financeiro e Declara\u00e7\u00f5es, atendido as condi\u00e7\u00f5es do instrumento convocat\u00f3rio. A Comiss\u00e3o satisfeita com o conte\u00fado apresentado, julgou classificada e sagrou vencedora do torneio licitat\u00f3rio, Tomada de Pre\u00e7o n\u00ba 006\/2023, obedecido na sua totalidade \u00e0s exig\u00eancias do Edital, a empresa L J A CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ n.\u00ba 32.414.212\/0001-01, pelo valor global equivalente de R$: 95.279,58 (NOVENTA E CINCO MIL E DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). Sem mais a acrescentar, com anu\u00eancia dos presentes, o Presidente da CPL declarou encerrada a reuni\u00e3o, com a lavratura da presente ata e imediato encaminhamento para sua publicidade na imprensa oficial do munic\u00edpio, para que dos atos tenham conhecimento e surta os efeitos legais.  Cleube Roza Lima Presidente CPL  Eng.\u00ba Alexandre Cruz Moreira Membro CPL  Obede Alves de Oliveira Membro CPL  L J A CONSTRUTORA LTDA CNPJ 32.414.212\/0001-01 Arlan Gomes de Sousa  CONSTRUTORA VERA CRUZ LTDA CNPJ 23.994.814\/0001-94 Matheus Kennedy de Oliveira e Sousa      RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 035\/2023 \u2013 CMDCAG DE 02 DE AGOSTO DE 2023  Disp\u00f5e sobre as condutas vedadas aos(\u00e0s) candidatos(as) e respectivos(as) fiscais durante o Processo de Escolha dos Membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es) e sobre o procedimento de sua apura\u00e7\u00e3o.  O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Municipal n\u00ba 024, de 20 de outubro de 1997, bem como pelo art. 139 Lei Federal n\u00ba 8.069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) e pelo art. 7\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 231\/22, que lhe conferem a presid\u00eancia do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar e,  Considerando que o art. 7\u00ba, \u00a71\u00ba, letra \u201cc\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA N\u00ba 231\/22, disp\u00f5e que \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral do CMDCA cabe definir as condutas permitidas e vedadas aos(\u00e0s) candidatos(as) a membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es);  Considerando, ainda, que o art. 11, \u00a7 7\u00ba, incisos III e IX, da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA N\u00ba 231\/22, aponta tamb\u00e9m ser atribui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Eleitoral do CMDCA, analisar e decidir, em primeira inst\u00e2ncia administrativa, os pedidos de impugna\u00e7\u00e3o e outros incidentes ocorridos no dia da vota\u00e7\u00e3o, bem como resolver os casos omissos,   RESOLVE:   ART. 1\u00ba - A campanha dos(as) candidatos(as) a membros do Conselho Tutelar \u00e9 permitida somente ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lista final dos(as) candidatos(as) habilitados(as) no Processo de Escolha e ser\u00e1 encerrada a meia noite da v\u00e9spera do dia da vota\u00e7\u00e3o.   ART. 2\u00ba - Ser\u00e3o consideradas condutas vedadas aos(\u00e0s) candidatos(as) devidamente habilitados ao Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar de Guara\u00ed-TO, de 2023 e aos seus prepostos:  Da Propaganda \t oferecer, prometer ou solicitar dinheiro, d\u00e1diva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;  perturbar o sossego p\u00fablico, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais ac\u00fasticos; fazer propaganda por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou r\u00fastica possa confundir com moeda; prejudicar a higiene e a est\u00e9tica urbana ou desrespeitar posturas municipais ou que impliquem qualquer restri\u00e7\u00e3o de direito; caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como \u00f3rg\u00e3os ou entidades que exer\u00e7am autoridade p\u00fablica; fazer propaganda de qualquer natureza, que for veiculada por meio de picha\u00e7\u00e3o, inscri\u00e7\u00e3o a tinta, fixa\u00e7\u00e3o de placas, estandartes, faixas e assemelhados, nos bens cujo uso dependa de cess\u00e3o ou permiss\u00e3o do Poder P\u00fablico, ou que a ele perten\u00e7am, e nos de uso comum (cinema, clubes, lojas, centros comerciais, templos, gin\u00e1sios, est\u00e1dios, ainda que de propriedade privada), inclusive postes de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e sinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de \u00f4nibus e outros equipamentos urbanos; colocar propaganda de qualquer natureza em \u00e1rvores e nos jardins localizados em \u00e1reas p\u00fablicas, bem como em muros, cercas e tapumes divis\u00f3rios, mesmo que n\u00e3o lhes causem dano; fazer propaganda mediante outdoors, sujeitando-se a empresa respons\u00e1vel e candidatos(as) \u00e0 imediata retirada da propaganda irregular.   Da campanha para a escolha  a.) confeccionar, utilizar ou distribuir por comit\u00ea, candidato(a) ou com a sua autoriza\u00e7\u00e3o, camisetas, chaveiros, bon\u00e9s, canetas, brindes, cesta b\u00e1sicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao(\u00e0) eleitor(a); b.) realizar showm\u00edcio e evento assemelhado para promo\u00e7\u00e3o de candidatos(as), bem como apresenta\u00e7\u00e3o, remunerada ou n\u00e3o, de artistas com a finalidade de animar com\u00edcio ou reuni\u00e3o de campanha; c.) utilizar trios el\u00e9tricos em campanha, exceto para a sonoriza\u00e7\u00e3o de an\u00fancio de com\u00edcios; d.) usar s\u00edmbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes \u00e0s empregadas por \u00f3rg\u00e3o de governo, empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista; e.) efetuar qualquer tipo de pagamento em troca de espa\u00e7o para a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda em bens particulares, cuja cess\u00e3o deve ser espont\u00e2nea e gratuita; f.) contratar ou utilizar, ainda que em regime de voluntariado, de crian\u00e7as e adolescentes para distribui\u00e7\u00e3o de material de campanha em vias p\u00fablicas, resid\u00eancias de eleitores e estabelecimentos comerciais.   No dia do processo de escolha   usar alto-falantes e amplificadores de som ou promover com\u00edcio ou carreata; arregimentar eleitor ou fazer propaganda de boca de urna; at\u00e9 o t\u00e9rmino do hor\u00e1rio de vota\u00e7\u00e3o, contribuir, de qualquer forma, para aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas portando vestu\u00e1rio padronizado, de modo a caracterizar manifesta\u00e7\u00e3o coletiva, com ou sem utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos; fornecer aos(\u00e0s) eleitores(as) transporte ou refei\u00e7\u00f5es; doar, oferecer, prometer ou entregar ao(\u00e0) eleitor(a), com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde o registro de candidatura at\u00e9 o dia da elei\u00e7\u00e3o, inclusive (capta\u00e7\u00e3o de sufr\u00e1gio); padronizar, nos trabalhos de vota\u00e7\u00e3o, o vestu\u00e1rio dos(as) seus(suas) respectivos(as) fiscais.   Das Penalidades  ART. 3\u00ba - O desrespeito \u00e0s regras apontadas no art. 2\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o caracterizar\u00e1 inidoneidade moral, deixando o(a) candidato(a) pass\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o da candidatura, por conta da inobserv\u00e2ncia do requisito previsto no art. 133, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 8.069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).   Do Procedimento de Apura\u00e7\u00e3o das Condutas Vedadas  ART. 4\u00ba - Qualquer cidad\u00e3o ou candidato(a) poder\u00e1 representar \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral do CMDCA contra aquele(a) que infringir as normas estabelecidas por meio desta Resolu\u00e7\u00e3o, instruindo a representa\u00e7\u00e3o com provas ou ind\u00edcios de provas da infra\u00e7\u00e3o.   Par\u00e1grafo \u00fanico - Cabe \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral do CMDCA registrar e fornecer protocolo ao representante, com envio de c\u00f3pia da representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.   ART. 5\u00ba - No prazo de 01 (um) dia contado do recebimento da not\u00edcia da infra\u00e7\u00e3o \u00e0s condutas vedadas previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o Eleitoral do CMDCA dever\u00e1 instaurar procedimento administrativo para a devida apura\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia, expedindo-se notifica\u00e7\u00e3o ao(\u00e0) infrator(a) para que, se o desejar, apresente defesa no prazo de 02 (dois) dias contados do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o (art. 11, \u00a7 3\u00ba, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 231\/22).  Par\u00e1grafo \u00fanico - O procedimento administrativo tamb\u00e9m poder\u00e1 ser instaurado de of\u00edcio pela Comiss\u00e3o Eleitoral do CMDCA, assim que tomar conhecimento por qualquer meio, da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o.   ART. 6\u00ba - A Comiss\u00e3o Eleitoral do CMDCA poder\u00e1, no prazo de 02 (dois) dias do t\u00e9rmino do prazo da defesa: I - Arquivar o procedimento administrativo se entender n\u00e3o configurada a infra\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o houver provas suficientes da autoria, notificando-se pessoalmente o representado e o representante, se for o caso; II - Determinar a produ\u00e7\u00e3o de provas em reuni\u00e3o designada no m\u00e1ximo em 02 (dois) dias contados do decurso do prazo para defesa (art. 11, \u00a7 3\u00ba, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 231\/2022). \u00a7 1\u00ba - No caso do inciso II supra, o representante ser\u00e1 intimado pessoalmente a, querendo, comparecer \u00e0 reuni\u00e3o designada e efetuar sustenta\u00e7\u00e3o, oral ou por escrito, \u00e0 luz das provas e argumentos apresentados pela defesa;  \u00a7 2\u00ba - Ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do representante, ou mesmo na aus\u00eancia deste, ser\u00e1 facultado ao representado a efetuar sustenta\u00e7\u00e3o, oral ou por escrito, por si ou por defensor constitu\u00eddo;  \u00a7 3\u00ba - Eventual aus\u00eancia do representante ou do representado n\u00e3o impedem a realiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o a que se refere o inciso II supra, desde que tenham sido ambos notificados para o ato.     ART. 7\u00ba - Finalizada a reuni\u00e3o designada para a produ\u00e7\u00e3o das provas indicadas pelas partes, a Comiss\u00e3o Eleitoral decidir\u00e1, fundamentadamente, em 02 (dois) dias, notificando-se, em igual prazo, o(a) representado(a) e, se o caso, o(a) representante, que ter\u00e3o tamb\u00e9m o mesmo prazo para interpor recurso, sem efeito suspensivo, \u00e0 Plen\u00e1ria do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (art. 11, \u00a7 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA N\u00ba 231\/22).  \u00a7 1\u00ba - A Plen\u00e1ria do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente decidir\u00e1 em 02 (dois) dias do t\u00e9rmino do prazo da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, reunindo-se, se preciso for, extraordinariamente (art. 11, \u00a7 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA N\u00ba 231\/22);  \u00a7 2\u00ba - No julgamento do recurso ser\u00e1 observado o mesmo, procedimento indicado no art. 6\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba da presente Resolu\u00e7\u00e3o.   ART. 8\u00ba - Caso seja cassado o registro da candidatura, em havendo tempo h\u00e1bil, o nome do candidato cassado ser\u00e1 exclu\u00eddo da c\u00e9dula eleitoral ou da programa\u00e7\u00e3o da urna eletr\u00f4nica.  Par\u00e1grafo \u00fanico - Em n\u00e3o havendo tempo h\u00e1bil para exclus\u00e3o do nome do candidato cassado da c\u00e9dula eleitoral ou da programa\u00e7\u00e3o da urna eletr\u00f4nica, os votos a ele porventura creditados ser\u00e3o considerados nulos.   ART. 9\u00ba - O(A) representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, tal qual determina o art. 11, \u00a7 7\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 231\/22, dever\u00e1 ser cientificado de todas as decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Eleitoral do CMDCA e de sua Plen\u00e1ria, no prazo de 02 (dois) dias de sua prola\u00e7\u00e3o.   ART. 10 - Os prazos previstos seguir\u00e3o a regra do art. 212 do C\u00f3digo de Processo Civil (Lei Federal n\u00ba 13.105\/2015), ou seja, realizar-se-\u00e3o em dias \u00fateis, das 06 (seis) \u00e0s 20 (vinte) horas.   Da Publicidade desta Resolu\u00e7\u00e3o  ART. 11 - Para que o teor desta Resolu\u00e7\u00e3o seja de conhecimento de todos os mun\u00edcipes e candidatos(as), ela dever\u00e1 ter ampla publicidade, sendo publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio ou meios equivalentes, al\u00e9m de ser afixada em locais de grande acesso ao p\u00fablico e noticiada em r\u00e1dios, jornais e outros meios de divulga\u00e7\u00e3o, inclusive e se poss\u00edvel, pela internet. Par\u00e1grafo \u00fanico - O Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente dar\u00e1 ampla divulga\u00e7\u00e3o dos telefones, endere\u00e7os eletr\u00f4nicos e locais onde poder\u00e3o ser encaminhadas den\u00fancias de viola\u00e7\u00e3o das regras de campanha;  ART. 12 - A fim de que os(as) candidatos(as) n\u00e3o aleguem desconhecimento do teor desta Resolu\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o Eleitoral do CMDCA far\u00e1 reuni\u00e3o com eles(as) em 02 (dois) momentos do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar:  antes do in\u00edcio da campanha, t\u00e3o logo seja publicada a rela\u00e7\u00e3o dos(as) candidatos(as) inscritos(as) e considerados(as) habilitados(as) - art. 11, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA N\u00ba 231\/2022;  na v\u00e9spera do dia da vota\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico - Em cada uma dessas reuni\u00f5es, ser\u00e1 lavrado Termo de Compromisso, assinado por todos(as) candidatos(as) a Membros do Conselho Tutelar e integrantes da Comiss\u00e3o Eleitoral, no sentido de que as regras previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o devidamente respeitadas, sob pena de impugna\u00e7\u00e3o da candidatura (art. 11, \u00a7 7\u00ba, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA N\u00ba 231\/22).   Das Disposi\u00e7\u00f5es Finais  Art. 13\u00ba Os candidatos habilitados ao processo de escolha unificada dos membros do Conselho Tutelar de Guara\u00ed-TO, somente poder\u00e3o iniciar a campanha eleitoral ap\u00f3s a assinatura deste Termo de Compromisso.   Art. 14\u00ba Fica eleito pelas partes o Foro da comarca de Guara\u00ed-TO, para dirimir quaisquer controv\u00e9rsias oriundas deste Termo de Compromisso Eleitoral.   Por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.   Guara\u00ed-TO, 01 de agosto de 2023.  Clarice Ferreira de Vasconcelos Presidente do CMDCAG Portaria n\u00ba 2.442\/2021  COMPROMETEM-SE OS SEGUINTES CANDIDATOS:   ______________________________ Ana Paula Ara\u00fajo Silva Luciano  RG n\u00ba: 256.260 SSP\/TO CPF n\u00ba: 829.639.751-04\t ______________________________  Maria Dos Anjos Jardim Dos Santos Trajano  RG n\u00ba: 1180151 SSP\/TO CPF n\u00ba: 023.974.641-44  ______________________________ Antonio Erisvaldo Silva RG n\u00ba: 2007005064161 SSP\/CE CPF n\u00ba: 044.537.103-05\t ______________________________  Maria Moura Lima RG n\u00ba: 1.492.145 SSP\/TO CPF n\u00ba: 292.139.591-68   ______________________________ Carmem L\u00facia Gomes Bezerra RG n\u00ba: 12855 SSP\/TO CPF n\u00ba: 922.799.611-72\t ______________________________ Maria Vit\u00f3ria Bastos Da Costa  RG n\u00ba: 382.564 SSP\/TO CPF n\u00ba: 643.291.601-10  ______________________________ Elquiane Da Silva Neres RG n\u00ba: 346.196 SSP\/TO CPF n\u00ba: 003.614.771-04\t ______________________________ Oneide Marques Da Silva RG n\u00ba: 1.027.954 SSP\/TO CPF n\u00ba: 058.469.051-70  _____________________________ Gerson Danillo Sousa Aranha RG n\u00ba: 1.019.961 SS\/TO CPF n\u00ba: 030.976.071-29\t ______________________________ Samara Da Silva Balbino RG n\u00ba: 1.030.328 SSP\/TO CPF n\u00ba: 062.904.711-12  ______________________________ Lucilene Dos Santos Borges RG n\u00ba: 769.518 SSP\/TO CPF n\u00ba 009.969.051.97\t ______________________________ Maria de F\u00e1tima Sousa RG n\u00ba: 315.587 SSP\/TO CPF n\u00ba: 917.676.871-68  ______________________________ Thaylane Paz De Oliveira RG n\u00ba: 1.027.197 SSP\/TO CPF n\u00ba: 046.362.811-01\t ______________________________ Vanilson Rodrigues De Oliveira RG n\u00ba: 919.490 SSP\/TO CPF n\u00ba: 023.100.431-17  ______________________________ 1\u00aa Testemunha Nome: Mizael Batista de Sousa RG n\u00ba: 1.025.973 SSP\/TO CPF n\u00ba: 059.696.131-69\t ______________________________ 2\u00aa Testemunha Nome: Giovane Vitorino de Oliveira RG n\u00ba: 315.724 SSP\/TO CPF n\u00ba: 901.409.821-91   Art. 15. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos \u00e0 data de sua aprova\u00e7\u00e3o em 01 de agosto de 2023.  Art. 16. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es ao contr\u00e1rio.  RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 036\/2023 \u2013 CMDCAG DE 02 DE AGOSTO DE 2023  Disp\u00f5e sobre a desist\u00eancia de Jullyanna do Brasil, inscrita no CPF sob o n\u00ba 958.130.631-53, RG n\u00ba 639.537 SSP\/TO, da candidatura para o Processo de Escolha Unificada dos Conselheiros(as) Tutelar(es) de Guara\u00ed-TO, do ano de 2023.  O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Municipal n\u00ba 024, de 20 de outubro de 1997, bem como pelo art. 139 Lei Federal n\u00ba 8.069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) e pelo art. 7\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 231\/22, que lhe conferem a presid\u00eancia do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar.   CONSIDERANDO que a candidata Jullyanna do Brasil, inscrita no CPF sob o n\u00ba 958.130.631-53 e RG n\u00ba 639.537 SSP\/TO, solicita formalmente, atrav\u00e9s de DECLARA\u00c7\u00c3O a desist\u00eancia da candidatura no Processo de Escolha Unificada dos Conselheiros Tutelares de Guara\u00ed-TO, do ano de 2023.  RESOLVE:   Art. 1\u00ba. EXCLUIR, Jullyanna do Brasil, inscrita no CPF sob o n\u00ba 958.130.631-53 e RG n\u00ba 639.537 SSP\/TO, do Processo de Escolha Unificada para Conselheira Tutelar de Guara\u00ed-TO, do ano de 2023.  Art. 2\u00ba. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos \u00e0 data de sua aprova\u00e7\u00e3o em 01 de agosto de 2023.  Art. 3\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es ao contr\u00e1rio.  Clarice Ferreira de Vasconcelos Presidente do CMDCAG Portaria n\u00ba 2.442\/2021        PROCESSO: 1578\/2023 (Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 011\/2023). ORIGEM: GUARA\u00cd - Prefeitura Municipal. INTERESSADO(s):\tEXITO SOLU\u00c7\u00d5ES DE SERVI\u00c7OS E COMERCIO LTDA. ASSUNTO: \tDESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.  DECIS\u00c3O:  Compulsando os autos, verificamos que a empresa EXITO SOLU\u00c7\u00d5ES DE SERVI\u00c7OS E COMERCIO LTDA, sagrou-se vencedora de certame p\u00fablico, com a finalidade espec\u00edfica, observando o objetivo do edital que seria a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual aquisi\u00e7\u00e3o parcelada de fraldas infantis e geri\u00e1tricas, dietas enterais, leites e suplementos para pacientes que fazem uso continuo, mediante pareceres sociais e demandas judiciais, conforme descri\u00e7\u00e3o, especificado em Termo de Refer\u00eancia, parte integrante do Instrumento Edital\u00edcio.  Confere nos autos que a empresa EXITO SOLU\u00c7\u00d5ES DE SERVI\u00c7OS E COMERCIO LTDA, descumpriu o edital, j\u00e1 que n\u00e3o entregou as fraldas descart\u00e1veis em ordem de compra n\u00ba 18.436, outrossim, consta informar que foi enviado of\u00edcio notificat\u00f3rio n\u00ba 11\/2023, mas n\u00e3o foi apresentada resposta, sendo uma verdadeira afronta ao edital licitat\u00f3rio.  Portanto, n\u00e3o houve a entrega dos itens solicitados, havendo o descumprimento do termo de refer\u00eancia e tamb\u00e9m do edital.  \u00c9 O RELAT\u00d3RIO.  O edital da licita\u00e7\u00e3o, que se faz lei entre as partes, prev\u00ea, em sua cl\u00e1usula terceira do termo de refer\u00eancia, o prazo de entrega dos materiais\/servi\u00e7os, sendo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ordem de compra (fornecimento), in verbis:  CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DA ENTREGA Os materiais\/servi\u00e7os dever\u00e3o ser entregues em conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es constantes no termo referencial anexo ao Edital e proposta. \u00a71\u00ba A CONTRATADA dever\u00e1 providenciar a entrega no munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, contados da data de emiss\u00e3o da Ordem de Fornecimento contendo o item e a quantidade a ser fornecida pelo licitante.  Nesse sentido, \u00e9 percept\u00edvel o grande descumprimento da Exito Solu\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os e Comercio Ltda as cl\u00e1usulas constantes do termo de refer\u00eancia, pois n\u00e3o tem entregue os materiais, ou seja, as fraldas de sua compet\u00eancia, fato este que \u00e9 de sua obriga\u00e7\u00e3o. Outrossim, apesar da notifica\u00e7\u00e3o realizada pela Administra\u00e7\u00e3o, nada fora alegado pela empresa, com rela\u00e7\u00e3o ao Of\u00edcio Notificat\u00f3rio 11\/2023 que faz refer\u00eancia a entrega de itens apontados em ordem de compra n\u00ba 18.436, inclusive foi feito tentativa de contato com a empresa por meio do n\u00famero \u201c(91) 2121-3633\u201d, mas sem sucesso, ademais foi enviado a respectiva notifica\u00e7\u00e3o via e-mail contato@exitosaude.com.br e via correios AR n\u00ba \u201cOV421816855BR\u201d, al\u00e9m disso, o Fundo Municipal de Sa\u00fade deu oportunidade para a empresa se manifestar, nada fazendo, sendo que, no entanto, esta n\u00e3o correspondeu positivamente. Sobre as poss\u00edveis penalidades, a empresa pode incorrer, conforme previs\u00e3o da cl\u00e1usula oitava do termo de refer\u00eancia, in verbis:  CL\u00c1USULA OITAVA \u2013 DA SAN\u00c7\u00c3O O atraso injustificado na entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o ou descumprimento total ou parcial das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela licitante vencedora, salvo justificativa aceita pela CONTRATANTE, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poder\u00e1 acarretar nas seguintes san\u00e7\u00f5es: a) Pelo atraso injustificado na entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o: a.1) at\u00e9 05 (cinco) dias, multa de 0,50% (Zero v\u00edrgula cinquenta por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso: a.2) superior a 05 (cinco) dias, multa de 1,00% (Um por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso, at\u00e9 o m\u00e1ximo 20 dias de atraso: b) Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial a contratante poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar, tamb\u00e9m, as seguintes san\u00e7\u00f5es: b.1) advert\u00eancia; b.2) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado; b.3) suspens\u00e3o tempor\u00e1ria em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, por prazo n\u00e3o superior a 02 (dois) anos, quando da inexecu\u00e7\u00e3o ocasionar preju\u00edzos \u00e0 contratante; b.4) declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida sua reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade.  Sendo assim, deve a empresa contratada sofrer as san\u00e7\u00f5es previstas em edital, tendo em vista a inexecu\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o a entrega dos itens, levando ainda em considera\u00e7\u00e3o a natureza do objeto contratado, j\u00e1 que as respectivas fraldas, possibilitam um direito social que \u00e9 \u00e0 sa\u00fade, onde a falta de tal material, resultar\u00e1 em ilegalidade, ademais, ensejando tamb\u00e9m as hip\u00f3teses previstas nos artigos 77 e 80 da Lei n\u00ba 8.666\/93, como hip\u00f3tese de rescis\u00e3o, qual seja, o n\u00e3o cumprimento do contrato, mais especificamente a sua inexecu\u00e7\u00e3o, conforme artigo 77, da Lei 8.666\/93, in verbis:  Art.\u00a077.\u00a0\u00a0A inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato enseja a sua rescis\u00e3o, com as conseq\u00fc\u00eancias contratuais e as previstas em lei ou regulamento.  Ante o exposto, resolvo aplicar \u00e0 empresa EXITO SOLU\u00c7\u00d5ES DE SERVI\u00c7OS E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ n\u00b0 41.391.445\/0001-27, a pena de impedimento tempor\u00e1rio de licitar e contratar com o MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei n\u00ba 8.666\/93, devido a inexecu\u00e7\u00e3o da ordem de compra n\u00ba 18.436, com rela\u00e7\u00e3o as fraldas exigidas, conforme o edital licitat\u00f3rio.  Os pre\u00e7os registrados com a empresa ser\u00e3o cancelados, de acordo com o inciso IV do Art. 20 do Decreto Federal n\u00ba 7.892\/2013.  Para fins de cumprimento ao contradit\u00f3rio e ampla defesa, notifica-se e d\u00ea ci\u00eancia \u00e0 empresa para que realize defesa pr\u00e9via no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, contados do recebimento.  Publique-se portaria, veiculando a san\u00e7\u00e3o administrativa aplicada.  Guara\u00ed\/TO, 02 de agosto de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  PORTARIA N\u00ba 959\/2023 DE 02 DE AGOSTO DE 2023  \u201cDISP\u00d5E SOBRE SAN\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA \u00c0 EMPRESA EXITO SOLU\u00c7\u00d5ES DE SERVI\u00c7OS E COMERCIO LTDA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d               CONSIDERANDO que a empresa se sagrou vencedora de certame licitat\u00f3rio Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 011\/2023, sendo seus pre\u00e7os registrados na Ata de Registro de Pre\u00e7o n\u00ba 052\/2023, a qual tinha como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual aquisi\u00e7\u00e3o parcelada de fraldas infantis e geri\u00e1tricas, dietas enterais, leites e suplementos para pacientes que fazem uso continuo, mediante pareceres sociais e demandas judiciais;                    CONSIDERANDO que a empresa deixou de fornecer os itens quando solicitado, causando preju\u00edzos e colocando em risco a vida digna dos habitantes de Guara\u00ed e usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico, tendo em vista a essencialidade das fraldas apontadas na referida ata de registro de pre\u00e7o;   CONSIDERANDO que houve respeito aos princ\u00edpios da proporcionalidade, razoabilidade, contradit\u00f3rio e ampla defesa;  O SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o disposto no art. 87, inc. III, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. Aplicar \u00e0 empresa EXITO SOLU\u00c7\u00d5ES DE SERVI\u00c7OS E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ n\u00b0 41.391.445\/0001-27, a pena de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de licitar e impedimento de contratar com os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 87, inc. III, da Lei n\u00ba 8.666\/93, devido \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o da Ata de Registro de Pre\u00e7o n\u00b0 052\/2023, decorrente do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 011\/2023.  Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   GABINETE DA SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dois do m\u00eas de agosto do ano de 2023.                     Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade Portaria n\u00ba. 959\/2023.  EXTRATO DO TERMO DE RESCIS\u00c3O UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O N\u00ba 052\/2023  Origem: Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 011\/2023 Contratada: EXITO SOLU\u00c7\u00d5ES DE SERVI\u00c7OS E COMERCIO LTDA.  (CNPJ\/MF N\u00ba 41.391.445\/0001-27) Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd \u2013 TO Data da rescis\u00e3o:  02 de agosto de 2023 O Fundo Municipal de Sa\u00fade, ora contratante, decide rescindir, de forma unilateral, a Ata de Registro de Pre\u00e7o n\u00ba 052\/2023, assinada, respectivamente em 13 de junho de 2023, cujo termo de Homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o fora celebrado em 12 de junho de 2023, visando a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual aquisi\u00e7\u00e3o parcelada de fraldas infantis e geri\u00e1tricas, dietas enterais, leites e suplementos para pacientes que fazem uso continuo, mediante pareceres sociais e demandas judiciais. Fundamento Legal:\u00a0O presente Termo de Rescis\u00e3o Unilateral tem por fundamento legal o Art. 77, bem como o Art. 79, I, ambos da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  TERMO DE RESCIS\u00c3O UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O N\u00ba 052\/2023 - PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00b0 011\/2023, FIRMADA ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd E EXITO SOLU\u00c7\u00d5ES DE SERVI\u00c7OS E COMERCIO LTDA.  O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, representado por seu Secret\u00e1rio, Wellington de Sousa Silva, brasileiro, solteiro, portador do RG n\u00ba 429.184 SSP\/TO, inscrito no CPF sob o n\u00ba 006.194.821-76, domiciliado e residente nesta cidade, usando das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE, a Ata de Registro de Pre\u00e7o n\u00b0 052\/2023, que foi firmada com EXITO SOLU\u00c7\u00d5ES DE SERVI\u00c7OS E COMERCIO LTDA, o que faz mediante as cl\u00e1usulas seguintes:  CL\u00c1USULA PRIMEIRA  1.1. Constitui objeto deste termo a rescis\u00e3o unilateral da Ata de Registro de Pre\u00e7o n\u00b0 052\/2023, que tem por objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual aquisi\u00e7\u00e3o parcelada de fraldas infantis e geri\u00e1tricas, dietas enterais, leites e suplementos para pacientes que fazem uso continuo, mediante pareceres sociais e demandas judiciais.  CL\u00c1USULA SEGUNDA  2.1. Em raz\u00e3o da inexecu\u00e7\u00e3o total do objeto, conforme al\u00ednea f do Item 7 da Ata de Registro de Pre\u00e7o aqui citada, fica esta rescindida desde logo.  CL\u00c1USULA TERCEIRA  3.1. Para dirimir as quest\u00f5es oriundas do presente instrumento, \u00e9 competente o foro da Comarca de Guara\u00ed, Estado do Tocantins.  Guara\u00ed, 02 de agosto de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/DOM-1649.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.649 de 02 de agosto de 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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