{"id":48482,"date":"2023-08-07T16:49:00","date_gmt":"2023-08-07T19:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=48482"},"modified":"2023-08-08T11:46:15","modified_gmt":"2023-08-08T14:46:15","slug":"edicao-ordinaria-1-652-de-74-de-agosto-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2023\/08\/07\/edicao-ordinaria-1-652-de-74-de-agosto-de-2023\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.652 de 07 de agosto de 2023"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/DOM-1652.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1652<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 2.868\/2023 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.  \u201cCONCEDE GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR ESCOLARIDADE A SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  CONSIDERANDO o acordo formalizado por meio da Lei Complementar n 103 de 07 de junho 2023, bem como o processo n\u00b00003665-16.2022.8.27.2721;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. CONCEDER gratifica\u00e7\u00e3o por Escolaridade de 15% ao Servidor Municipal Jesus Correa, Motorista Efetivo, matricula funcional n\u00b0 1591, de acordo com a Lei Municipal n\u00b0 592\/2015.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de agosto do ano de 2023.                       Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 2.869\/2023 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.  \u201cCONCEDE GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR ESCOLARIDADE A SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  CONSIDERANDO o acordo formalizado por meio da Lei Complementar n 103 de 07 de junho 2023, bem como o processo n\u00b00003631-41.2022.8.27.2721;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. CONCEDER gratifica\u00e7\u00e3o por Escolaridade de 15% relativo \u00e0 conclus\u00e3o de curso superior e 15% relativo \u00e0 conclus\u00e3o de curso t\u00e9cnico \u00e0 Servidora Municipal Maria dos Anjos Jardim dos Santos Trajano, Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais Efetiva, matricula funcional n\u00b0 1916, de acordo com a Lei Municipal n\u00b0 592\/2015.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de agosto do ano de 2023.                       Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 2.870\/2023 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.  \u201cCONCEDE GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR ESCOLARIDADE A SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  CONSIDERANDO o acordo formalizado por meio da Lei Complementar n 103 de 07 de junho 2023, bem como o processo n\u00b00003665-16.2022.8.27.2721; R E S O L V E  Art. 1\u00ba. CONCEDER gratifica\u00e7\u00e3o por Escolaridade de 15% relativo \u00e0 conclus\u00e3o de curso t\u00e9cnico e 6% relativo \u00e0 conclus\u00e3o de curso de especializa\u00e7\u00e3o lato senso ao Servidor Municipal Wilson Ricardo da Silveira, Fiscal de Tributos Efetivo, matricula funcional n\u00b0 577, de acordo com a Lei Municipal n\u00b0 628\/2016.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de agosto do ano de 2023.                       Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 2.871\/2023 DE 07 DE AGOSTO DE 2023.  \u201cDECLARA VAC\u00c2NCIA EM CARGO P\u00daBLICO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e, com fulcro no art. 32, inciso VI, da Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 \u2013 Regime Jur\u00eddico dos Servidores Municipais de Guara\u00ed e considerando o Requerimento de Vac\u00e2ncia pleiteado pela Servidora;   R E S O L V E  Art. 1\u00ba. DECLARAR VAC\u00c2NCIA do cargo de Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais, ocupado pela Servidora Municipal Valdirene Paix\u00e3o Moreira Silva, Matricula Funcional n\u00ba 894, nos termos do art. 32, inciso VI, da Lei Municipal n\u00ba 006\/2000, por motivo de posse em outro cargo p\u00fablico de car\u00e1ter inacumul\u00e1vel.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 24 de julho de 2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos sete dias do m\u00eas de agosto do ano de 2023.                       Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 2.872\/2023 DE 07 DE AGOSTO DE 2023.  \u201cCONCEDE LICEN\u00c7A A SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e em conformidade com o art. 85, da Lei Municipal n\u00ba. 006\/2000  CONSIDERANDO o Requerimento do servidor;  R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba. CONCEDER Licen\u00e7a para Tratar de Interesses Particulares, pelo prazo de 02(dois) meses consecutivos, ao servidor Jairo Bernardes Rog\u00e9rio, Assistente Administrativo, matr\u00edcula funcional n\u00b0 3283.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites, para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, surtindo seus efeitos legais a partir do dia 11\/09\/2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos sete dias do m\u00eas de agosto do ano de 2023.                       Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 2.873\/2023 DE 07 DE AGOSTO DE 2023.  \u201cCONCEDE LICEN\u00c7A A SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e em conformidade com o art. 85, da Lei Municipal n\u00ba. 006\/2000  CONSIDERANDO o Requerimento do servidor;  R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba. CONCEDER Licen\u00e7a para Tratar de Interesses Particulares, pelo prazo de 36(trinta e seis) meses consecutivos, ao servidor Cl\u00e1udio de Sousa Coelho, Odont\u00f3logo Efetivo, matr\u00edcula funcional n\u00b0 1905.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites, para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, surtindo seus efeitos legais a partir do dia 13\/09\/2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos sete dias do m\u00eas de agosto do ano de 2023.                       Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      OF\u00cdCIO NOTIFICAT\u00d3RIO N\u00b0 13\/2023  Guara\u00ed (TO), 26 de julho de 2023.  \u00c1 Empresa: ANIMAL VET LTDA (CNPJ\/MF n\u00ba 47.071.594\/0001-95). Sra. ANT\u00d4NIO EUST\u00c1QUIO DE FARIAS JUNIOR \u2013 CPF\/MF n\u00ba 899.689.131-20 (Representante da Empresa). SEDE: SITIO LAEL AVENIDA PARAISO, SN, LOTE 151, LOTEAMENTO SANTA LUZIA, ZONA RURAL, PARAISO DO TOCANTINS, TOCANTINS. CEP: 77600-000                                                 Fone: (63) 99102-7373  Ref.: REGULARIZA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O SOLICITADA E MODIFICA\u00c7\u00c3O DE PONTOS CR\u00cdTICOS \u2013 Sob pena de san\u00e7\u00e3o.  Prezado(a) Senhor(a), ANT\u00d4NIO EUST\u00c1QUIO DE FARIAS JUNIOR;  A par de cumpriment\u00e1-lo e, objetivando evitar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es\/penalidades insertas nas Leis Federais n\u00ba 8.666\/93 e 10.420\/02 e, - CONSIDERANDO que Vossa Empresa participou do certame licitat\u00f3rio \u2013 Preg\u00e3o na forma Presencial, referente ao Edital de n\u00ba 051\/2022, processo Administrativo Licitat\u00f3rio n\u00ba 3184\/2022, cujo objeto \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em servi\u00e7os m\u00e9dicos veterin\u00e1rios, para eventual castra\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos e exames laboratoriais, em atendimento ao Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed-TO, conforme descri\u00e7\u00e3o, especificado em Termo de Refer\u00eancia, parte integrante do Instrumento Edital\u00edcio;  - CONSIDERANDO que o extrato do Edital de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00ba 051\/2022, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado \u2013 DOE (n\u00ba 6.217, de 28\/11\/2022), e no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio \u2013 DOM (n\u00ba 1.497, de 28\/11\/2022), dando ampla publicidade para conhecimento do referido certame licitat\u00f3rio e todos aqueles que interessassem participar;  - CONSIDERANDO o credenciamento para participa\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio e a proposta de pre\u00e7os apresentada pela empresa ANIMAL VET LTDA, na Sess\u00e3o p\u00fablica ocorrida na data 08\/12\/2022 para processamento do Preg\u00e3o Presencial, com o devido registro de pre\u00e7o dos itens classificados, a qual a empresa saiu vencedora;  - CONSIDERANDO o termo de Homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio, processo Administrativo n\u00ba 3184\/2022, sendo publicado na data de 02 de mar\u00e7o de 2023;  - CONSIDERANDO a assinatura da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 037\/2023, pelo representante legal da empresa ANIMAL VET LTDA, na data de 09 de mar\u00e7o de 2023, constando os itens da qual sagrou-se vencedora (fls. 3 a 5);  Conforme Of\u00edcio Notificat\u00f3rio n\u00ba 10\/2023 j\u00e1 enviado, \u00e9 poss\u00edvel notar que foi solicitado os documentos de Alvar\u00e1 de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria da Cl\u00ednica Veterin\u00e1ria onde ser\u00e3o realizados os procedimentos. Em concord\u00e2ncia com instru\u00e7\u00e3o Normativa DC\/ANVISA N\u00ba 66 DE 01 de setembro de 2020, j\u00e1 que se encontra faltante; Alvar\u00e1 de Funcionamento que se encontra faltante; Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos de Servi\u00e7os de Sa\u00fade, o qual a outrora n\u00e3o tinha enviado, nesse sentido, tamb\u00e9m foi requerido a modifica\u00e7\u00e3o de alguns pontos cr\u00edticos, como do Certificado de Registro da Cl\u00ednica junto ao CRMV, al\u00e9m, do Projeto de Castra\u00e7\u00e3o entregue ao CRMV-TO, pois se encontravam com irregularidades. No dia 21 de julho de 2023 a pessoa jur\u00eddica apresentou resposta, tempestivamente, apresentando o Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos de Servi\u00e7os de Sa\u00fade, mas mesmo com a entrega do respectivo plano, as outras documenta\u00e7\u00f5es, qual seja, Alvar\u00e1 de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, Certificado de Registro da Cl\u00ednica junto ao CRMV e Projeto de Castra\u00e7\u00e3o entregue ao CRMV-TO, al\u00e9m do Alvar\u00e1 de Funcionamento, continuaram dessa forma com irregularidades ou sem entrega, em suma:  Alvar\u00e1 de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria da Cl\u00ednica Veterin\u00e1ria onde ser\u00e3o realizados os procedimentos. Em concord\u00e2ncia com instru\u00e7\u00e3o Normativa DC\/ANVISA N\u00ba 66 DE 01 de setembro de 2020: FALTANTE Certificado de Registro da Cl\u00ednica junto ao CRMV: IRREGULAR Projeto de Castra\u00e7\u00e3o entregue ao CRMV-TO: IRREGULAR Alvar\u00e1 de Funcionamento: FALTANTE  Na resposta, a empresa alegou que:  \u201cAlvar\u00e1 de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria: Foi emitido um alvar\u00e1 provis\u00f3rio, no entanto para emiss\u00e3o do alvar\u00e1 definitivo, foi solicitado o projeto arquitet\u00f4nico, o qual j\u00e1 foi feito e protocolado na vigil\u00e2ncia estado.\u201d  Acontece que n\u00e3o existe um alvar\u00e1 provis\u00f3rio, tendo em vista, que conforme o of\u00edcio notificat\u00f3rio n\u00ba 10\/2023, \u00e9 estabelecido que este perdeu sua validade no fim do m\u00eas de junho de 2023, j\u00e1 que houve o esgotamento do prazo do respectivo alvar\u00e1.  Portanto, tendo em vista o alvar\u00e1 tempor\u00e1rio exposto, percebe-se a irregularidade da pessoa jur\u00eddica, qual seja, ANIMAL VET no endere\u00e7o da Avenida Presidente Vargas (Guara\u00ed), n\u00e3o existindo alvar\u00e1 provis\u00f3rio vigente, ademais, quanto a protocoliza\u00e7\u00e3o do projeto arquitet\u00f4nico na vigil\u00e2ncia do estado, n\u00e3o houve uma comprova\u00e7\u00e3o que tal protocolo foi feito, n\u00e3o existindo meio probat\u00f3rio para a respectiva afirma\u00e7\u00e3o. Por conseguinte, com rela\u00e7\u00e3o ao Certificado de Registro da Cl\u00ednica junto ao CRMV a empresa alegou:  \u201cCertificado de Registro da Cl\u00ednica junto ao CRMV: a cl\u00ednica esta cadastrada junto ao CRMV como CL\u00cdNICA EM GERAL, segundo a&nbsp;RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1275, DE 25 DE JUNHO DE 2019.&nbsp; Art. 8\u00ba&nbsp;Cl\u00ednicas Veterin\u00e1rias s\u00e3o estabelecimentos destinados ao atendimento de animais para consultas, tratamentos cl\u00ednico-ambulatoriais, podendo ou n\u00e3o realizar cirurgia e interna\u00e7\u00e3o,&nbsp;sob a responsabilidade t\u00e9cnica, supervis\u00e3o e presen\u00e7a de m\u00e9dico-veterin\u00e1rio durante todo o per\u00edodo previsto para o atendimento ao p\u00fablico e\/ou interna\u00e7\u00e3o.\u201d  Consta informar o grande equ\u00edvoco da pessoa jur\u00eddica, pois o pr\u00f3prio artigo citado anteriormente da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1275, de 25 de junho de 2019, deixa claro em seu par\u00e1grafo segundo que tais atribui\u00e7\u00f5es para atendimento cir\u00fargico, dever\u00e3o constar expressamente do seu registro no sistema CFMV\/CRMVs, in verbis:  Art. 8\u00ba Cl\u00ednicas Veterin\u00e1rias s\u00e3o estabelecimentos destinados ao atendimento de animais para consultas, tratamentos cl\u00ednico-ambulatoriais, podendo ou n\u00e3o realizar cirurgia e interna\u00e7\u00e3o, sob a responsabilidade t\u00e9cnica, supervis\u00e3o e presen\u00e7a de m\u00e9dico-veterin\u00e1rio durante todo o per\u00edodo previsto para o atendimento ao p\u00fablico e\/ou interna\u00e7\u00e3o. \u00a71\u00ba O servi\u00e7o do setor cir\u00fargico e de interna\u00e7\u00e3o pode ou n\u00e3o estar dispon\u00edvel durante 24 horas por dia, devendo a informa\u00e7\u00e3o estar expressa nas placas indicativas do estabelecimento, nos an\u00fancios e nos materiais impressos. \u00a72\u00ba As op\u00e7\u00f5es de interna\u00e7\u00e3o em per\u00edodo diurno ou integral e de atendimento cir\u00fargico, ou n\u00e3o, dever\u00e3o ser expressamente declaradas por ocasi\u00e3o de seu registro no Sistema CFMV\/CRMVs. Grifo nosso.  Dessa forma, n\u00e3o existe essa declara\u00e7\u00e3o expressa no respectivo certificado apresentado, pois de acordo com o especificado, o ramo da atividade se limita apenas a \u201cBanho e Tosa; Cl\u00ednica Geral; Com\u00e9rcio de Produtos de Uso; Veterin\u00e1rio\u201d, sendo o estabelecimento credenciado somente para essas atividades, n\u00e3o constando a realiza\u00e7\u00e3o de cirurgias de forma expressa, outrossim, o pr\u00f3prio caput do artigo 8\u00ba, s\u00f3 destaca que as clinicas veterin\u00e1rias, tem as destina\u00e7\u00f5es de atendimento de animais para consultas, tratamentos cl\u00ednico-ambulatoriais, podendo ou n\u00e3o realizar cirurgia e interna\u00e7\u00e3o, conforme exposto anteriormente. Nesse sentido, n\u00e3o \u00e9 destacado sob as atribui\u00e7\u00f5es por ser cl\u00ednica em geral, somente sobre as destina\u00e7\u00f5es das clinicas veterin\u00e1rias, sendo uma intepreta\u00e7\u00e3o equivocada da pessoa jur\u00eddica, destina\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente de realiza\u00e7\u00e3o e de estar regular, n\u00e3o havendo nada expresso sobre tal compet\u00eancia da cl\u00ednica em geral no certificado apresentado. Havendo uma m\u00e1-f\u00e9 em tal alega\u00e7\u00e3o, pois utilizando por analogia e observando o C\u00f3digo de Processo Civil, fica explicita a m\u00e1-f\u00e9 em casos de resist\u00eancia ou com fins de criar embara\u00e7os para o andamento processual, in verbis:  Art. 80. Considera-se litigante de m\u00e1-f\u00e9 aquele que: I - deduzir pretens\u00e3o ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resist\u00eancia injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temer\u00e1rio em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelat\u00f3rio.  Quanto ao Projeto de Castra\u00e7\u00e3o, a pessoa jur\u00eddica alegou que:  \u201cPROJETO DE CASTRA\u00c7\u00c3O:&nbsp;Foi feito as corre\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, as quais constam no processo eletr\u00f4nico n\u00b0 0270025.0000026\/2023-58.\u201d  Insta mencionar, que n\u00e3o foram apresentadas essas corre\u00e7\u00f5es, somente citado um n\u00famero de processo aleat\u00f3rio, sendo uma resposta com o intuito somente protelat\u00f3ria, devendo a empresa apresentar essas modifica\u00e7\u00f5es, sob pena de rescis\u00e3o unilateral. \u00c9 \u00f3bvia a obriga\u00e7\u00e3o da contratada:  10. DOCUMENTA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA OBRIGAT\u00d3RIA 10.1 Apresentar na data da assinatura do contrato os seguintes documentos: a) alvar\u00e1 de funcionamento; b) alvar\u00e1 sanit\u00e1rio; c) registro do estabelecimento junto ao Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria\/TO; d) anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica perante o CRMVTO atualizada. e) contrato coma empresa que realiza o descarte dos res\u00edduos ou documento comprobat\u00f3rio do local onde \u00e9 realizado descarte adequado;  Cumpre destacar, que nada foi apresentado sobre o alvar\u00e1 de funcionamento, sendo omissa a respectiva pessoa jur\u00eddica, cabe informar que:  Art.&nbsp;78.&nbsp;&nbsp;Constituem motivo para rescis\u00e3o do contrato: I&nbsp;-&nbsp;o n\u00e3o cumprimento de cl\u00e1usulas contratuais, especifica\u00e7\u00f5es, projetos ou prazos; II&nbsp;-&nbsp;o cumprimento irregular de cl\u00e1usulas contratuais, especifica\u00e7\u00f5es, projetos e prazos;  Portanto, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pode rescindir o contrato, pois a contratada n\u00e3o vem cumprindo as cl\u00e1usulas contratuais, quais sejam, a entrega de documentos, al\u00e9m do cumprimento irregular das respectivas cl\u00e1usulas, com rela\u00e7\u00e3o a entrega de documentos com irregularidades, a saber o Projeto de Castra\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO e Certificado de Registro da Cl\u00ednica junto ao CRMV.  Deste modo, NOTIFICA-SE a empresa ANIMAL VET LTDA, atrav\u00e9s de seu representante, no endere\u00e7o constante dos documentos apresentados na fase do certame, para que no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, REALIZE A ENTREGA DE ALVAR\u00c1 DE VIGIL\u00c2NCIA SANIT\u00c1RIA DA CL\u00cdNICA VETERIN\u00c1RIA ONDE SER\u00c3O REALIZADOS OS PROCEDIMENTOS. EM CONCORD\u00c2NCIA COM INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA DC\/ANVISA N\u00ba 66 DE 01 DE SETEMBRO DE 2020; CERTIFICADO DE REGISTRO DA CL\u00cdNICA JUNTO AO CRMV; PROJETO DE CASTRA\u00c7\u00c3O ENTREGUE AO CRMV-TO; ALVAR\u00c1 DE FUNCIONAMENTO, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades constantes nos itens do Edital e seus anexos acima exarados, bem como as existentes na Lei Federal n\u00b0 10.520\/02 e na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93.  Caso n\u00e3o seja tempestivamente atendida a presente notifica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o apresentada resposta ou justificativas eventualmente, ficando o(a) notificado(a) sujeito(a) aos consect\u00e1rios legais, contratuais.  Sem mais.  MARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES Prefeita Municipal  WELLIGTON DE SOUSA SILVA Gestor do Fundo Municipal da Sa\u00fade  TERMO DE RESCIS\u00c3O UNILATERAL DO CONTRATO N\u00ba 062\/2021 - PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00b0 047\/2021, FIRMADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd E OLIMPIO &amp; OLIMPIO RADIOLOGIA DIAGN\u00d3STICA LTDA.   O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, representado por seu Secret\u00e1rio, Wellington de Sousa Silva, brasileiro, solteiro, portador do RG n\u00ba 429.184 SSP\/TO, inscrito no CPF sob o n\u00ba 006.194.821-76, domiciliado e residente nesta cidade, usando das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE, o Contrato n\u00b0 062\/2021, que foi firmado com OLIMPIO &amp; OLIMPIO RADIOLOGIA DIAGN\u00d3STICA LTDA, o que faz mediante as cl\u00e1usulas seguintes:  CL\u00c1USULA PRIMEIRA  1.1. Constitui objeto deste termo a rescis\u00e3o unilateral do Contrato n\u00b0 062\/2021, que tem por objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o na realiza\u00e7\u00e3o de exames de Tomografia com laudo, para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed-TO.  CL\u00c1USULA SEGUNDA  2.1. Em raz\u00e3o da aus\u00eancia de entrega de documenta\u00e7\u00e3o exigida para habilita\u00e7\u00e3o, conforme cl\u00e1usula oitava, par\u00e1grafo quinto, al\u00ednea \u201ca\u201d do Contrato aqui citado, fica esta rescindida desde logo. CL\u00c1USULA TERCEIRA  3.1. Para dirimir as quest\u00f5es oriundas do presente instrumento, \u00e9 competente o foro da Comarca de Guara\u00ed, Estado do Tocantins.  Guara\u00ed, 07 de agosto de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  EXTRATO DO TERMO DE RESCIS\u00c3O UNILATERAL DO CONTRATO N\u00ba 062\/2021  Origem: Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 047\/2021 Contratada: OLIMPIO &amp; OLIMPIO RADIOLOGIA DIAGN\u00d3STICA LTDA.  (CNPJ\/MF N\u00ba 18.704.856\/0001-03) Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd \u2013 TO Data da rescis\u00e3o:  07 de agosto de 2023 O Fundo Municipal de Sa\u00fade, ora contratante, decide rescindir, de forma unilateral, o Contrato n\u00ba 062\/2021, assinado, respectivamente em 09 de novembro de 2021, cujo termo de Homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o fora celebrado em 08 de novembro de 2021, visando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o na realiza\u00e7\u00e3o de exames de Tomografia com laudo para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed-TO. Fundamento Legal:&nbsp;O presente Termo de Rescis\u00e3o Unilateral tem por fundamento legal o Art. 77, bem como o Art. 79, I, ambos da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, al\u00e9m do artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.520\/2002.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  PORTARIA N\u00ba 972\/2023 DE 07 DE AGOSTO DE 2023  \u201cDISP\u00d5E SOBRE SAN\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA \u00c0 EMPRESA OLIMPIO &amp; OLIMPIO RADIOLOGIA DIAGN\u00d3STICA LTDA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  CONSIDERANDO que a empresa se sagrou vencedora de certame licitat\u00f3rio Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 047\/2021, sendo seus pre\u00e7os registrados no Contrato n\u00ba 062\/2021, a qual tinha como objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o na realiza\u00e7\u00e3o de exames de Tomografia com laudo para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed-TO;                   CONSIDERANDO que descumpriu o edital, j\u00e1 que n\u00e3o apresentou as documenta\u00e7\u00f5es exigidas na abertura do certame, estando em falta o Cadastro no CNES municipal (Cadastro de Estabelecimento de Sa\u00fade) quanto a filial; Alvar\u00e1 de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria na filial; Registro no CRM da filial (a certid\u00e3o apresentada estava vencida); Comprova\u00e7\u00e3o de haver respons\u00e1vel t\u00e9cnico na filial; Alvar\u00e1 de bombeiros da filial (problemas na assinatura); Controle de qualidade;   CONSIDERANDO que houve respeito aos princ\u00edpios da proporcionalidade, razoabilidade, contradit\u00f3rio e ampla defesa;  O SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o disposto no art. 87, inc. III, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93 e artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.520\/2002.  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. Aplicar \u00e0 empresa OLIMPIO &amp; OLIMPIO RADIOLOGIA DIAGN\u00d3STICA LTDA, inscrita no CNPJ n\u00b0 18.704.856\/0001-03, a pena de impedimento tempor\u00e1rio de licitar e contratar com os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO e o estabelecido no artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.520\/2002, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 87, inc. III, da Lei n\u00ba 8.666\/93 e artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.520\/2002, devido a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o das documenta\u00e7\u00f5es exigidas na abertura do certame do Contrato n\u00b0 062\/2021, decorrente do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 047\/2021.  Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   GABINETE DA SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos sete do m\u00eas de agosto do ano de 2023.             Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade Portaria n\u00ba. 972\/2023.      RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 037\/2023 \u2013 CMDCA, DE 7 DE AGOSTO DE 2023  Disp\u00f5e sobre aprecia\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o de Registro da Entidade N\u00e3o Governamental.  O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE \u2013 CMDCAG, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas nos termos dos artigos 90 e 91 da Lei Federal n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei Municipal N\u00ba 024 de 20 de outubro de 1997, em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou realizada no dia 03 de abril de 2023 \u00e0s 14 horas, na sala de reuni\u00f5es do n\u00facleo dos conselhos localizada Avenida Presidente Dutra, n\u00ba 1036 - Centro, Guara\u00ed-TO, com a Comiss\u00e3o de Normas e Registros.  RESOLVE:  Art. 1\u00ba - Deliberar pela aprova\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o do Registro da Entidade N\u00e3o Governamental: SEMEANDO VIDA IGREJA EM C\u00c9LULAS - SEVIC, inscrita no CNPJ: 43.113.151\/0001-69, sediada \u00e0 Avenida B-5, n\u00ba 3837, Setor Aeroporto, Guara\u00ed-TO;  Art. 2\u00ba - A Entidade est\u00e1 registrada neste Conselho sob o n\u00b0 007\/2023;  Art. 3\u00ba - Em conformidade com o \u00a7 3\u00b0 do Art. 90 da Lei n\u00b08.069\/90, a inscri\u00e7\u00e3o ter\u00e1 validade por 2 (dois) anos podendo ser cancelada a qualquer tempo, em caso de constata\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente;  Art. 4\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  Art. 5\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es ao contr\u00e1rio.\t  Clarice Ferreira de Vasconcelos Presidente do CMDCAG Portaria N\u00ba 2.442\/2021\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF:<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/DOM-1652.pdf\"> Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.652 de 07 de agosto de 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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