{"id":48833,"date":"2023-09-13T16:37:07","date_gmt":"2023-09-13T19:37:07","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=48833"},"modified":"2023-09-13T16:37:10","modified_gmt":"2023-09-13T19:37:10","slug":"edicao-ordinaria-1-676-de-13-de-setembro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2023\/09\/13\/edicao-ordinaria-1-676-de-13-de-setembro-de-2023\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.676 de 13 de setembro de 2023"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/DOM-1676.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1676<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 2.903\/2023 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.   \u201cREDUZ CARGA HOR\u00c1RIA DE TRABALHO DE SERVIDORA MUNICIPAL, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e em conson\u00e2ncia com o Art.27, \u00a72\u00b0 da Lei Municipal 632\/2016;  R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba. REDUZ para 20 (vinte) horas semanais, a jornada de trabalho da Servidora Municipal P\u00e1bula de Paula de Jesus Castro, Professora efetiva, com remunera\u00e7\u00e3o proporcional a carga hor\u00e1ria de trabalho, em conson\u00e2ncia com o Art. 27, \u00a74\u00b0, da Lei Municipal n\u00b0 632\/2016 \u2013 Plano de Cargos, Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Munic\u00edpio e Guara\u00ed.  Art. 2\u00ba. Determinar que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 11\/09\/2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos doze dias do m\u00eas de setembro do ano de 2023.             Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 1.847\/2023 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023  \u201cDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CURSO DE CAPACITA\u00c7\u00c3O, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  CONSIDERANDO que a empresa CONPREV ASSESSORIA MUNICIPAL E SERVI\u00c7OS ADMINISTRATIVOS \u2013 LTDA possui not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o em suas atividades que permite inferir que seu trabalho \u00e9 essencial e indiscutivelmente o mais adequado \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato;  CONSIDERANDO inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos a que alude o artigo 25, inciso II da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, de 21 de junho de 1993. e finalmente, os dizeres do Parecer Jur\u00eddico, exarado no Processo Administrativo n\u00ba 3104\/2023, e o Parecer emitido pela Controladora Interna da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO.           A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, e demais legisla\u00e7\u00f5es vigentes e tendo em vista os princ\u00edpios que regem os procedimentos licitat\u00f3rios, em especial, o disposto no artigo 25, inciso II da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, de 21 de junho de 1993.  D E C R E T A  Art. 1\u00ba. Fica DECLARADA a Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o da Empresa CONPREV ASSESSORIA MUNICIPAL E SERVI\u00c7OS ADMINISTRATIVOS \u2013 LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 17.387.018\/0001-90, para presta\u00e7\u00e3o do Curso de Capacita\u00e7\u00e3o sobre o 1\u00b0 Encontro Nacional dos Profissionais de Recursos Humanos na Gest\u00e3o P\u00fablica, para a servidora Maria Elieuma Costa Delfino Santos e Riavan Santana Barbosa, observando o disposto no artigo 25, inciso II da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, de 21 de junho de 1993.  Art. 2\u00ba. Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRETARIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos doze dias do m\u00eas de setembro do ano de 2023.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 1.849\/2023 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023   \u201cDISP\u00d5E SOBRE A PRORROGA\u00c7\u00c3O DO DECRETO 1054\/2016, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  D E C R E T A  Art. 1\u00ba. Fica prorrogado, at\u00e9 31 de dezembro de 2023, o Decreto Municipal n\u00b0. 1.054 de 30 de setembro de 2016 que designa os membros titulares e suplentes para comporem o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURAN\u00c7A ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE GUARA\u00cd - CONSEA,.  Art. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01\/08\/2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRETARIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos treze dias do m\u00eas de setembro do ano de 2023.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 077\/2023 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1                                                                       OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 01 e 1\/2 (UMA E MEIA) di\u00e1rias, no valor de R$ 396,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), afim de cobrir despesas com pousada e alimenta\u00e7\u00e3o do Servidor Municipal Sr. CARLOS ANDR\u00c9 RAMOS DOS REIS \u2013 MOTORISTA, MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 7460, QUE IR\u00c1 LEVAR A SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL E GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FMAS \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, A SENHOR MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO; A SUBSECRET\u00c1RIA MUNCIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, A GERENTE DE PLANEJAM,ENTO EM ASSIST\u00caNCIA SOCIAL SRTA GERALDA GABRIELA FRANCISCO DOS SANTOS; E OS CONSELHEIROS DO CMAS \u2013 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL: A SRA. JACIRA DE ALMEIDA BEZERRA, A SRA. DENISE MARIA DE SOUSA CARVALHO E O SR. ELSON DE ARA\u00daJO LEAL, PARA PARTICIPAREM DA CONFER\u00caNCIA ESTADUAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, NO AUDIT\u00d3RIO CUICA \u2013 UFT, nos dias 29\/09\/2023 e 30\/09\/2023, na Cidade de PALMAS \u2013 TO, conforme OF\u00cdCIO N\u00ba 66\/2023 \u2013 CEAS-TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos onze dias do m\u00eas de setembro de 2023.   MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO Gestora e Ordenadora de Despesa do FMA Portaria n\u00ba 2.069\/2021 PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 078\/2023 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1                                                                                    OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 01 e 1\/2 (UMA E MEIA) di\u00e1rias, no valor de R$ 396,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), afim de cobrir despesas com pousada e alimenta\u00e7\u00e3o do Servidor Municipal Sr. CARLOS ANDR\u00c9 RAMOS DOS REIS \u2013 MOTORISTA, MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 7460, QUE IR\u00c1 LEVAR QUE IR\u00c1 NA CONCECION\u00c1RIA PEGAUT NA CIDADE DE PALMAS-TO COM O OBJETIVO DE FAZER A 1\u00aa REVIS\u00c3O NO VE\u00cdCULO VAM PEGAUT  MARCA\/MODELO:  I\/PEUGEOT EXPERT JI MO - ANO: 2022 \/ 2023 - PLACA: RIM3C52, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL - FMAS, AGENDADO PARA O DIA 14\/09\/2023 \u00c1S 8:00 HRS..  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos onze dias do m\u00eas de setembro de 2023.   MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO Gestora e Ordenadora de Despesa do FMA Portaria n\u00ba 2.069\/2021  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 079\/2023 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA  A SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1                                                                                      OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 01 E 1\/2 (UMA E MEIA) di\u00e1rias, no valor de R$ 468,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), afim de cobrir despesas com pousada e alimenta\u00e7\u00e3o da Servidora Municipal Sr\u00aa. DENISE MAIA DE SOUSA CARVALHO \u2013 COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 5382 \u2013 CONSELHEIRA DO CMAS \u2013 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL QUE IR\u00c1 PARTICIPAR DO DA 14\u00aa CONFER\u00caNCIA ESTADUAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, nos dias 29\/09\/2023 e 30\/09\/2023, na audit\u00f3rio CUICA da Universidade Federal do Tocantins \u2013 UFT, Cidade de PALMAS \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de maio de 2023.   MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO Gestora e Ordenadora de Despesa do FMA Portaria n\u00ba 2.069\/2021  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 080\/2023 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA  A SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1                                                                                      OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 01 E 1\/2 (UMA E MEIA) di\u00e1rias, no valor de R$ 468,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), afim de cobrir despesas com pousada e alimenta\u00e7\u00e3o da Servidora Municipal Srt\u00aa. GERALDA GABRIELA FRANCISCO DOS SANTOS \u2013 COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 7598 \u2013 GERENTE DE PLANEJAMENTO EM ASSIST\u00caNCIA SOCIAL QUE IR\u00c1 PARTICIPAR DO DA 14\u00aa CONFER\u00caNCIA ESTADUAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, nos dias 29\/09\/2023 e 30\/09\/2023, no audit\u00f3rio CUICA da Universidade Federal do Tocantins \u2013 UFT, Cidade de PALMAS \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos onze dias do m\u00eas de maio de 2023.   MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS      Portaria n\u00ba 2.069\/2021  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 081\/2023 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA  A SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1                                                                                      OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 01 E 1\/2 (UMA E MEIA) di\u00e1rias, no valor de R$ 630,00 (SEISCENTOS E TRINTA REAIS), afim de cobrir despesas com pousada e alimenta\u00e7\u00e3o da Servidora Municipal Sra. MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO \u2013 COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 5322 \u2013 SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, GESTORA E ORDENADORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, QUE IR\u00c1 PARTICIPAR DO DA 14\u00aa CONFER\u00caNCIA ESTADUAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, nos dias 29\/09\/2023 e 30\/09\/2023, no audit\u00f3rio CUICA da Universidade Federal do Tocantins \u2013 UFT, Cidade de PALMAS \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos onze dias do m\u00eas de maio de 2023.   MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS                                        Portaria n\u00ba 2.069\/2021  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 083\/2023 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA  A SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1                                                                                      OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E: Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 01 E 1\/2 (UMA E MEIA) di\u00e1rias, no valor de R$ 396,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), afim de cobrir despesas com pousada e alimenta\u00e7\u00e3o da Servidora Municipal Sr. ELSON DE ARA\u00daJO LEAL \u2013 COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 254 \u2013 CONSELHEIRO DO CMAS \u2013 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, QUE IR\u00c1 PARTICIPAR DA 14\u00aa CONFER\u00caNCIA ESTADUAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, nos dias 29\/09\/2023 e 30\/09\/2023, no audit\u00f3rio CUICA da Universidade Federal do Tocantins \u2013 UFT, Cidade de PALMAS \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos onze dias do m\u00eas de maio de 2023.   MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS    Portaria n\u00ba 2.069\/2021  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 084\/2023 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA  A SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1                                                                                      OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 01 E 1\/2 (UMA E MEIA) di\u00e1rias, no valor de R$ 630,00 (SEISCENTOS E TRINTA REAIS), afim de cobrir despesas com pousada e alimenta\u00e7\u00e3o da Servidora Municipal Sra. JACIRA DE ALMEIDA BEZERRA \u2013 COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 7135 \u2013 CONSELHEIRA DO CMAS \u2013 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, QUE IR\u00c1 PARTICIPAR DA 14\u00aa CONFER\u00caNCIA ESTADUAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, nos dias 29\/09\/2023 e 30\/09\/2023, no audit\u00f3rio CUICA da Universidade Federal do Tocantins \u2013 UFT, Cidade de PALMAS \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos onze dias do m\u00eas de maio de 2023.   MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS       Portaria n\u00ba 2.069\/2021  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 085\/2023 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA  A SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1                                                                                      OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 01 E 1\/2 (UMA E MEIA) di\u00e1rias, no valor de R$ 630,00 (SEISCENTOS E TRINTA REAIS), bem como passagens de van de ida e volta no valor de R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS) Totalizando um valor de R$ 648,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS), afim de cobrir despesas com pousada e alimenta\u00e7\u00e3o e transporte do Servidor Municipal Sr. MISAEL BATISTA DE SOUSA \u2013 COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 7505 \u2013 ENTREVISTADOR DO CADASTRO \u00daNICO\/PROGRAMA BOLSA FAM\u00cdLIA, QUE IR\u00c1 PARTICIPAR DA CAPACITA\u00c7\u00c3O DA VERS\u00c3O 7 DO CADASTRO \u00daNICO, no dia 19\/09\/2023 e 20\/09\/2023, \u00e1s 8:00 hrs, na Cidade de PALMAS \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos onze dias do m\u00eas de maio de 2023.   MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS      Portaria n\u00ba 2.069\/2021  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 086\/2023 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA  A SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1                                                                                      OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 1\/2 (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (CENTO E TRINTA E DOIS REAIS), afim de cobrir despesas com pousada e alimenta\u00e7\u00e3o do Servidor Municipal Sr. DURVAL PINHEIRO E SILVA \u2013 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, CONSELHEIRO E 1\u00ba SECRET\u00c1RIO  DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE DE GUARA\u00cd \u2013 CMDCAG, COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 1225, QUE IR\u00c1 PARTICIPAR DA CAPACITA\u00c7\u00c3O E TREINAMENTO PRESENCIAL PARA A ELEI\u00c7\u00c3O PARA CONSELHEIROS TUTELARES DE 2023, que se realizar\u00e1 no dia 14\/09\/2023 no audit\u00f3rio do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, localizado \u00e1 Av. Teot\u00f4nio segurado, Quadra 202 Norte, Conjunto 1, Lote 1 e 2, s\/n, na Cidade de PALMAS \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos onze dias do m\u00eas de maio de 2023.   MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS   Portaria n\u00ba 2.069\/2021  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 087\/2023 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA  A SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1                                                                                      OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 1\/2 (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (CENTO E TRINTA E DOIS REAIS), afim de cobrir despesas com pousada e alimenta\u00e7\u00e3o do Servidora Municipal Sra. CLARICE FERREIRA DE VASCONCELOS \u2013 GERENTE DE SERVI\u00c7OS DE PROTE\u00c7\u00c3O ESPECIAL, PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE DE GUARA\u00cd \u2013 CMDCAG, COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 1225, QUE IR\u00c1 PARTICIPAR DA CAPACITA\u00c7\u00c3O E TREINAMENTO PRESENCIAL PARA A ELEI\u00c7\u00c3O PARA CONSELHEIROS TUTELARES DE 2023, que se realizar\u00e1 no dia 14\/09\/2023 no audit\u00f3rio do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, localizado \u00e1 Av. Teot\u00f4nio segurado, Quadra 202 Norte, Conjunto 1, Lote 1 e 2, s\/n, na Cidade de PALMAS \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos onze dias do m\u00eas de maio de 2023.   MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS     Portaria n\u00ba 2.069\/2021      PROCESSO: 3184\/2022 (Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 051\/2022). ORIGEM: GUARA\u00cd - Prefeitura Municipal. INTERESSADO(s):\tANIMAL VET LTDA. ASSUNTO: \tDESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.  DECIS\u00c3O:  Compulsando os autos, verificamos que a empresa ANIMAL VET LTDA, sagrou-se vencedora de certame p\u00fablico, com a finalidade espec\u00edfica, observando o objetivo do edital que seria a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em servi\u00e7os m\u00e9dicos veterin\u00e1rios, para eventual castra\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos e exames laboratoriais, em atendimento ao Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed-TO, conforme descri\u00e7\u00e3o, especificado em Termo de Refer\u00eancia, parte integrante do Instrumento Edital\u00edcio.  Confere nos autos que a empresa ANIMAL VET LTDA, descumpriu o edital, j\u00e1 que n\u00e3o entregou as documenta\u00e7\u00f5es exigidas em termo de refer\u00eancia e em edital, quais sejam, Alvar\u00e1 de Vigil\u00e2ncia; Certificado de Registro da Cl\u00ednica junto ao CRMV; Projeto de Castra\u00e7\u00e3o entregue ao CRMV-TO; Alvar\u00e1 de Funcionamento, outrossim, consta informar que foi enviado of\u00edcio notificat\u00f3rio n\u00ba 10\/2023, sendo respondido, mas n\u00e3o apresentando todas as documenta\u00e7\u00f5es exigidas e citadas anteriormente, por conseguinte, foi apresentado outro of\u00edcio notificat\u00f3rio, qual seja, o de n\u00famero 13\/2023, n\u00e3o havendo uma resposta e n\u00e3o existindo a apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer documenta\u00e7\u00e3o, sendo uma verdadeira afronta ao edital licitat\u00f3rio, j\u00e1 que a pessoa jur\u00eddica se manteve inerte.  Portanto, n\u00e3o houve a entrega das documenta\u00e7\u00f5es solicitadas e tamb\u00e9m n\u00e3o houve a modifica\u00e7\u00e3o de pontos cr\u00edticos sugeridos pela a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para com o seu Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos de Servi\u00e7os de Sa\u00fade, havendo o descumprimento do termo de refer\u00eancia e tamb\u00e9m do edital.  \u00c9 O RELAT\u00d3RIO.  O termo de refer\u00eancia, que se faz lei entre as partes, prev\u00ea, em seu item n\u00famero dez, as documenta\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias, para apresenta\u00e7\u00e3o pela pessoa jur\u00eddica, in verbis:  10. DOCUMENTA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA OBRIGAT\u00d3RIA 10.1 Apresentar na data da assinatura do contrato os seguintes documentos: a) alvar\u00e1 de funcionamento; b) alvar\u00e1 sanit\u00e1rio; c) registro do estabelecimento junto ao Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria\/TO; d) anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica perante o CRMVTO atualizada. e) contrato coma empresa que realiza o descarte dos res\u00edduos ou documento comprobat\u00f3rio do local onde \u00e9 realizado descarte adequado;  Nesse sentido, \u00e9 percept\u00edvel o grande descumprimento da Animal Vet Ltda as cl\u00e1usulas constantes do termo de refer\u00eancia, pois n\u00e3o entregou as referidas documenta\u00e7\u00f5es, ou seja, se mantinha de forma irregular.  Outrossim, apesar da \u00faltima notifica\u00e7\u00e3o realizada pela Administra\u00e7\u00e3o, nada fora alegado pela empresa, com rela\u00e7\u00e3o ao Of\u00edcio Notificat\u00f3rio 13\/2023 que se faz refer\u00eancia, \u00e9 sabido que constituem motivos para rescis\u00e3o o n\u00e3o cumprimento das cl\u00e1usulas contratuais, o que verifica no caso em comento, tendo em vista que a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o entregou a referida documenta\u00e7\u00e3o, leciona o artigo 78 da Lei n\u00ba 8.666\/93, em suma:   Art.\u00a078.\u00a0\u00a0Constituem motivo para rescis\u00e3o do contrato: I\u00a0-\u00a0o n\u00e3o cumprimento de cl\u00e1usulas contratuais, especifica\u00e7\u00f5es, projetos ou prazos; II\u00a0-\u00a0o cumprimento irregular de cl\u00e1usulas contratuais, especifica\u00e7\u00f5es, projetos e prazos;  Sendo assim, deve a empresa contratada sofrer as san\u00e7\u00f5es previstas em edital, tendo em vista a inexecu\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o a entrega das documenta\u00e7\u00f5es solicitadas, nesse sentido o artigo 87 da Lei n\u00ba 8.666\/93 em seu inciso III, ensina sobre o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participar de licita\u00e7\u00e3o, quando a pessoa jur\u00eddica, enseja em uma inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial, in verbis:  Art.\u00a087.\u00a0\u00a0Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar ao contratado as seguintes san\u00e7\u00f5es: I\u00a0-\u00a0advert\u00eancia; II\u00a0-\u00a0multa, na forma prevista no instrumento convocat\u00f3rio ou no contrato; III\u00a0-\u00a0suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o, por prazo n\u00e3o superior a 2 (dois)\u00a0anos; IV\u00a0-\u00a0declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser\u00e1 concedida sempre que o contratado ressarcir a Administra\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos resultantes e ap\u00f3s decorrido o prazo da san\u00e7\u00e3o aplicada com base no inciso anterior. Grifo nosso.  Outrossim, a Lei n\u00ba 10.520\/2002, ensina em seu artigo 7\u00ba, que haver\u00e1 puni\u00e7\u00e3o para quem deixar de apresentar documenta\u00e7\u00e3o exigida para o certame, podendo ficar impedido de licitar por at\u00e9 5 (cinco) anos, em suma: Art. 7\u00ba\u00a0 Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, n\u00e3o celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documenta\u00e7\u00e3o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o de seu objeto, n\u00e3o mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execu\u00e7\u00e3o do contrato, comportar-se de modo inid\u00f4neo ou cometer fraude fiscal, ficar\u00e1 impedido de licitar e contratar com a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios e, ser\u00e1 descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de at\u00e9 5 (cinco) anos, sem preju\u00edzo das multas previstas em edital e no contrato e das demais comina\u00e7\u00f5es legais. Ante o exposto, resolvo aplicar \u00e0 empresa ANIMAL VET LTDA, inscrita no CNPJ n\u00b0 47.071.594\/0001-95, a pena de impedimento tempor\u00e1rio de licitar e contratar com o MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei n\u00ba 8.666\/93 e artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.520\/2002, pela n\u00e3o entrega das respectivas documenta\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias.  Os pre\u00e7os registrados com a empresa ser\u00e3o cancelados, de acordo com o inciso IV do Art. 20 do Decreto Federal n\u00ba 7.892\/2013.  Para fins de cumprimento ao contradit\u00f3rio e ampla defesa, notifica-se e d\u00ea ci\u00eancia \u00e0 empresa para que realize defesa pr\u00e9via no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, contados do recebimento.  Publique-se portaria, veiculando a san\u00e7\u00e3o administrativa aplicada.  Guara\u00ed\/TO, 13 de setembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/DOM-1676.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.676 de 13 de setembro de 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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