{"id":49029,"date":"2023-10-03T17:58:44","date_gmt":"2023-10-03T20:58:44","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=49029"},"modified":"2023-10-03T17:58:46","modified_gmt":"2023-10-03T20:58:46","slug":"edicao-ordinaria-1-690-de-03-de-outubro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2023\/10\/03\/edicao-ordinaria-1-690-de-03-de-outubro-de-2023\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.690 de 03 de outubro de 2023"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/DOM-1690.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1690<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 2.919\/2023 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.  \u201cCONCEDE LICEN\u00c7A A SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e em conformidade com o art. 85, da Lei Municipal n\u00ba. 006\/2000  CONSIDERANDO o Requerimento do servidor;  R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba. CONCEDER Licen\u00e7a para Tratar de Interesses Particulares, pelo prazo de 36(trinta e seis) meses consecutivos ao servidor Gerv\u00e1sio Pereira Rodrigues, Agente de Vigil\u00e2ncia, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0968.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites, para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01\/10\/2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de outubro do ano de 2023.                       Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 2.920\/2023 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.  \u201cCONCEDE LICEN\u00c7A \u00c0 SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e em conformidade com o art. 85, da Lei Municipal n\u00ba. 006\/2000  CONSIDERANDO o Requerimento do servidor;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. CONCEDER Licen\u00e7a para Tratar de Interesses Particulares, pelo prazo de 36(trinta e seis) meses consecutivos \u00e0 servidora Cheila Maria Gomes da Silva, Educadora F\u00edsica, matr\u00edcula funcional n\u00b0 2162.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites, para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01\/10\/2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de outubro do ano de 2023.                       Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 1.854\/2023 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023  \u201cAPROVA O REMEMBRAMENTO\/UNIFICA\u00c7\u00c3O DE UM LOTE URBANO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o artigo 91, inciso XXV, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e a Lei Federal n\u00ba 6.015\/73, em conformidade com a Lei Municipal n\u00ba 543\/2014, alterada pelas Leis Complementares n\u00ba 023 e 024 de 2018;  DECRETA  Art. 1\u00ba. Fica aprovado o REMEMBRAMENTO \/ UNIFICA\u00c7\u00c3O de um lote urbano, constitu\u00eddo pelos LOTES 25, com \u00e1rea de 250,00m\u00b2, LOTE 26, com \u00e1rea de 250,00m\u00b2, LOTE 27, com \u00e1rea de 250,00m\u00b2, da QUADRA 13 do loteamento Residencial Jardins, originando-se o LOTE-S, com \u00e1rea de 750, 00m\u00b2, conforme mapa e memorial descritivo, de propriedade de Arcco Construtora LTDA, CNPJ n\u00b0 37.847.112\/0001-92.  Art. 2\u00ba. Fica aprovado o remembramento\/unifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea mencionada no artigo anterior, dando origem ao im\u00f3vel descrito e conforme Memorial Descritivo, de responsabilidade t\u00e9cnica da Arquiteta e Urbanista Thaisy Jokastha Moura, CAU: 000A738913 e RRT: 134763960, conforme anexo.  Art. 3\u00ba. O remembramento\/unifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de que trata este Decreto ser\u00e1 submetido ao registro imobili\u00e1rio no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade de aprova\u00e7\u00e3o, conforme disposto no artigo 18 da Lei Federal n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de 1979.  Art. 4\u00ba. Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.            Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRETARIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e nove dias do m\u00eas de setembro do ano de 2023.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 1.855\/2023 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023  \u201cDECRETA PONTO FACULTATIVO NAS DATAS QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRA PROVID\u00caNCIA\u201d.   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  D E C R E T A:  Art. 1\u00b0 \u00c9 facultativo o ponto no dia 6 de outubro (sexta-feira), em raz\u00e3o do feriado do anivers\u00e1rio do Estado do Tocantins e no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira), em raz\u00e3o do feriado de Nossa Senhora Aparecida.   \u00a71\u00b0. Nos dias 04\/10\/2023 e 11\/10\/2023(quarta-feira) a Prefeitura de Guara\u00ed e a Secretaria Municipal de Esporte atender\u00e3o no hor\u00e1rio das 7h30 \u00e0s 17h30.  \u00a72\u00b0. Os servi\u00e7os considerados de car\u00e1ter essencial e de emerg\u00eancia n\u00e3o ser\u00e3o interrompidos.  Art. 2\u00ba. Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINSTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd. Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de outubro do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Munic\u00edpio  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 229\/2023 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Odegleyson Tavares Dos Reis \u2013 motorista, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 0315, para participar de Curso de Capacita\u00e7\u00e3o \u201cImers\u00e3o Reurb\u201d, nos dias 07 e 08 de outubro de 2023, na cidade de Belo Horizonte \u2013 MG, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem, o equivalente a 2 e \u00bd (duas e meia) di\u00e1rias, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mais passagens de ida e volta at\u00e9 o aeroporto de Palmas-TO, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), totalizando o valor de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais).  Par\u00e1grafo \u00danico. Considera-se no c\u00f4mputo das di\u00e1rias o dia 06\/10 devido ao hor\u00e1rio de deslocamento de Guara\u00ed at\u00e9 o aeroporto de Palmas no dia anterior.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de outubro do ano de 2023.               Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 230\/2023 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO SERVIDOR MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Walter Cunha Medeiros, Diretor de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 5514, para levar paciente para consulta no otorrinolaringologista, no dia 20 de setembro de 2023, em Colinas do Tocantins, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 20\/09\/2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de outubro do ano de 2023.               Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO  Processo n.\u00ba 1908\/2023, referente ao Edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 020\/2023, cujo objeto \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa jur\u00eddica especializada na contrata\u00e7\u00e3o de empresa jur\u00eddica especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento, via tecnologia de cart\u00e3o magn\u00e9tico ou gerenciamento similar sem uso de cart\u00e3o, com administra\u00e7\u00e3o e controle (autogest\u00e3o), com opera\u00e7\u00e3o de sistema informatizado via WEB pr\u00f3prio da Contratada, por meio da rede de estabelecimentos credenciadas pela Contratada, para aquisi\u00e7\u00e3o de pneus, c\u00e2maras de ar e cong\u00eaneres, para atender as demandas da Prefeitura e \u00d3rg\u00e3os Participantes.  Trata o presente do julgamento de Recurso Administrativo interposto pelas empresas FAST SUPRE CONSULTORIA E INTERMEDIA\u00c7\u00d5ES LTDA e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESORIA EMPRESARIAL LTDA, contra a decis\u00e3o do Pregoeiro do munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO.  1. DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNANTE  Inconformada, as empresas recorrentes interpuseram recurso contra a decis\u00e3o proferida pelo pregoeiro, que aceitou a planilha de composi\u00e7\u00e3o de custos requerida e apresentada pela empresa V\u00d3LUS INSTITUI\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO LTDA, alegado n\u00e3o ter comprovado a exequibilidade de sua proposta.  As c\u00f3pias dos recursos administrativos seguem anexada nos autos, rebatendo contra a decis\u00e3o tomada.  As recorrentes apresentaram tempestivamente seus argumentos, conforme regra expressa no Edital.  A empresa V\u00d3LUS INSTITUI\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO LTDA apresentou impugna\u00e7\u00e3o dos recursos, atendido o prazo legal, conforme dispositivo legal.  2. DAS RAZ\u00d5ES DO RECURSO ADMINISTRATIVO  Argumentos das Recorrentes: A empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESORIA EMPRESARIAL LTDA alegou que ao analisar a \u201ccomprova\u00e7\u00e3o\u201d de exequibilidade oferecida pela empresa recorrente, fica evidente que os percentuais adotados parecem ser escolhidos de maneira arbitr\u00e1ria e aleat\u00f3ria, sem oferecer uma an\u00e1lise detalhada da composi\u00e7\u00e3o das taxas, e de fato \u00e9 at\u00e9 compreens\u00edvel dado o hist\u00f3rico da empresa. Esse aspecto levanta uma preocupa\u00e7\u00e3o consider\u00e1vel: a falta de uma desagrega\u00e7\u00e3o minuciosa das taxas propostas gera incertezas significativas quanto \u00e0 sua veracidade e validade.  A empresa FAST SUPRE CONSULTORIA E INTERMEDIA\u00c7\u00d5ES LTDA alegou que considerando os apontamentos, e que nenhuma das administradoras prestar\u00e1 o s\u00e9rvios gratuitamente ou aportar\u00e1 recursos pr\u00f3prios para manter o contrato com o \u00f3rg\u00e3o licitante, fica evidente que o pregoeiro n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es  de analisar a melhor proposta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 valor, visto que n\u00e3o existem crit\u00e9rios fact\u00edveis para a mensura\u00e7\u00e3o, tem-se t\u00e3o somente uma apar\u00eancia de melhor proposta o que na pr\u00e1tica, ap\u00f3s assinado o contrato, n\u00e3o \u00e9 executado. Assim argumentaram!  3. DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O DO RECURSO ADMINISTRATIVO  Argumentos da Recorrida: A Empresa V\u00d3LUS INSTITUI\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO LTDA defendeu destacando que a comiss\u00e3o solicitou a demonstra\u00e7\u00e3o de exequibilidade, portanto zelou pelo cumprimento do interesse p\u00fablico com economia de recursos, na qual foi atendida, no entanto a concorrente se encontra insatisfeita, alega e acusa que \u00e9 inexequ\u00edvel somente com alega\u00e7\u00f5es infundadas, pois, como j\u00e1 dito, a Recorrente tamb\u00e9m pratica as mesmas taxas. Assim defendeu!  4. DOS PEDIDOS:  4.1. DAS RECORRENTES: A empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESORIA EMPRESARIAL LTDA requer que a desclassifica\u00e7\u00e3o da licitante V\u00d3LUS INSTITUI\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO LTDA, que apresentou proposta inexequ\u00edvel, ou seja, n\u00e3o comprovou a exequibilidade de sua proposta, tendo considerado como \u00fanicas fontes de receita a taxa incerta de \u201cadiantamento da rede\u201d ou outras obscuras taxas.  A empresa FAST SUPRE CONSULTORIA E INTERMEDIA\u00c7\u00d5ES LTDA requer que seja reavalia\u00e7\u00e3o de todo o processo de licita\u00e7\u00e3o para fixar o valor m\u00e1ximo de taxa de credenciamento a rede, ou seja, fixando, assim, o valor m\u00e1ximo que a intermediadora pode cobrar de taxa de credenciamento sobre a rede (j\u00e1 considerados todos os custos da rela\u00e7\u00e3o contratual), a fim de manterem-se os valores praticados na rede iguais aos valores praticados a vista no mercado local de Guara\u00ed\/TO..  4.2. RECORRIDA: Requer que seja desprovido de qualquer acolhimento ao Recursos interposto, mantendo na \u00edntegra o resultado apurado ao final do certame.  5. DO PARECER JUR\u00cdDICO  \tO\u00a0processo\u00a0licitat\u00f3rio\u00a0visa\u00a0dotar\u00a0a\u00a0administra\u00e7\u00e3o\u00a0de\u00a0condi\u00e7\u00f5es para\u00a0celebrar\u00a0contratos\u00a0com\u00a0os\u00a0licitantes\u00a0mais\u00a0vantajosos. O que nos interessa, para efeito de reconhecimento da inexequibilidade, \u00e9 exatamente o modo como deve proceder o administrador para determinar, com precis\u00e3o, a linha que separa a melhor proposta daquela que se revele. Segundo o professor Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello: \u201cO julgamento das propostos come\u00e7o por um exame de suas admissibilidades, pois as propostas devem atender a certos requisitos, sem o que n\u00e3o poder\u00e3o ser tomadas em considera\u00e7\u00e3o. Devem ser desclassificadas.  Desclassifica\u00e7\u00e3o \u00e9 a exclus\u00e3o de proposta desconforme com as exig\u00eancias necess\u00e1rias para suo participa\u00e7\u00e3o no certame.\u201d Em seguida, o mesmo autor afirma: A inexequibilidade manifesta da proposta tamb\u00e9m conduz \u00e0 desclassifica\u00e7\u00e3o. Essa inexequibilidade se evidencia nos pre\u00e7os zero, simb\u00f3licos ou excessivamente baixos, nos prazos impratic\u00e1veis de entrego e nas condi\u00e7\u00f5es irrealiz\u00e1veis de execu\u00e7\u00e3o diante da realidade do mercado.\u201d Como tal, deve ser dada aten\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades que orientam os administradores na identifica\u00e7\u00e3o de propostas inexequ\u00edveis. A contrata\u00e7\u00e3o de licitantes nestas condi\u00e7\u00f5es, especialmente pela impossibilidade de atingir plenamente os objetivos, causa muitos transtornos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o que custa tempo e recursos, mas, por outro lado, n\u00e3o alcan\u00e7a os resultados desejados. Portanto, em primeiro lugar, a avalia\u00e7\u00e3o da viabilidade de uma proposta deve ser feita de acordo com crit\u00e9rios objetivos, como m\u00ednimos perfeitamente mensur\u00e1veis, prazos de entrega etc., uma vez que a administra\u00e7\u00e3o os tenha anunciado com detalhes suficientes. Atribuir ao leiloeiro a tarefa de analisar se a empresa est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es financeiras de cumprir o contrato apesar do falso valor apresentado e dos preju\u00edzos aparentes amplia muito a discricionariedade do gestor. Vale lembrar que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 um processo vinculado desde a concep\u00e7\u00e3o, de forma que o Agente Administrativo n\u00e3o \u00e9 obrigado a transmitir subjetividade na avalia\u00e7\u00e3o da viabilidade de determinada proposta. Em seguida, e partindo do pressuposto de que alguma empresa tenha interesse em sofrer preju\u00edzos financeiros na contrata\u00e7\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (oferecendo proposta irris\u00f3ria e, ainda assim, prestando servi\u00e7o de qualidade), \u00e9 de se ver que semelhante pr\u00e1tica denotaria viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de concorr\u00eancia, assegurada constitucionalmente, com evidente benef\u00edcio para as empresas de maior porte.  Consoante disp\u00f5e Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello:  \u201cAs propostos inexequ\u00edveis n\u00e3o s\u00e3o s\u00e9rias, ou, ent\u00e3o, s\u00e3o ilegais, porque ter\u00e3o sido efetuadas com prop\u00f3sito de dumping, configurando comportamento censur\u00e1vel, o teor do art. 773, \u00a749, do Constitui\u00e7\u00e3o, segundo o qual: \u2018A lei reprimir\u00e1 o abuso do poder econ\u00f4mico que vise \u00e0 domina\u00e7\u00e3o dos mercados, \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia e ao aumento arbitr\u00e1rio dos lucros\u2019.\u201d Ora, diante da clareza do referido dispositivo constitucional, que veda a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas tendentes \u00e0 domina\u00e7\u00e3o de mercados, \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia e ao aumento arbitr\u00e1rio de lucros, aceitar uma proposta inexequ\u00edvel sob o fundamento de que o licitante tem condi\u00e7\u00f5es de cumpri-la, implica reconhecer que a administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 a salvo da observ\u00e2ncia de normas constitucionais, o que se revela contr\u00e1rio aos ditames do Estado de Direito e aos princ\u00edpios da legalidade e da moralidade. Em primeiro lugar, uma conclus\u00e3o importante pode ser tirada dos trechos acima listados: o objeto da licita\u00e7\u00e3o deve ser descrito detalhadamente no edital de licita\u00e7\u00e3o, a fim de garantir um n\u00edvel m\u00ednimo de qualidade dos servi\u00e7os prestados. A modera\u00e7\u00e3o na defini\u00e7\u00e3o precisa do objeto d\u00e1 margem a que o licitante apresente uma proposta irris\u00f3ria, ven\u00e7a a licita\u00e7\u00e3o e, conquanto n\u00e3o preste um servi\u00e7o \u00e0 altura do que era pretendido pela administra\u00e7\u00e3o, ainda assim, atenda \u00e0s condi\u00e7\u00f5es do edital. Esse crit\u00e9rio objetivo, mas admite prova em contr\u00e1rio, de forma que, caso a licitante comprove que o seu valor \u00e9 objetivamente exequ\u00edvel, deve a Administra\u00e7\u00e3o rever os seus atos, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da efici\u00eancia e economicidade.  No caso em tela, a Administra\u00e7\u00e3o deve analisar a fundamenta\u00e7\u00e3o e os documentos apresentados para avaliar a exequibilidade. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Reproduz-se abaixo excerto do voto condutor do Ac\u00f3rd\u00e3o TCU ne 69712006 - Plen\u00e1rio, proferido pelo eminente Ministro Ubiratan Aguiar: (...)  9. A desclassifica\u00e7\u00e3o de propostas em raz\u00e3o de pre\u00e7o tem por objetivo evitar que a administra\u00e7\u00e3o contrate bens ou servi\u00e7os por pre\u00e7os excessivos, desvantajosos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta no mercado, ou inexequ\u00edveis\/irris\u00f3rios, que comprometam a satisfa\u00e7\u00e3o do objeto almejado com consequ\u00eancias danosas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o.  10. No que se refere \u00e0 inexequibilidade, entendo que a compreens\u00e3o deve ser sempre no sentido de que a busca \u00e9 pela satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico em condi\u00e7\u00f5es que, al\u00e9m de vantajosas para a administra\u00e7\u00e3o, contemplem pre\u00e7os que possam ser suportados pelo contratado sem o comprometimento da regular presta\u00e7\u00e3o contratada. (Ac\u00f3rd\u00e3o TCU 69712006 \u2013 Plen\u00e1rio. Importante salientar que o estabelecimento de pre\u00e7o m\u00ednimo em uma licita\u00e7\u00e3o, passam como a fixa\u00e7\u00e3o de uma faixa de varia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o de refer\u00eancia s\u00e3o vedados, conforme estabelece o inciso X, do Art. 40, da Lei 8.566\/93, abaixo transcrito: Art. 40.\u00a0O edital conter\u00e1 no pre\u00e2mbulo o n\u00famero de ordem em s\u00e9rie anual, o nome da reparti\u00e7\u00e3o interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execu\u00e7\u00e3o e o tipo da licita\u00e7\u00e3o, a men\u00e7\u00e3o de que ser\u00e1 regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documenta\u00e7\u00e3o e proposta, bem como para in\u00edcio da abertura dos envelopes, e indicar\u00e1, obrigatoriamente, o seguinte: (...) X\u00a0- o crit\u00e9rio de aceitabilidade dos pre\u00e7os unit\u00e1rio e global, conforme o caso, permitida a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os m\u00e1ximos e vedados a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os m\u00ednimos, crit\u00e9rios estat\u00edsticos ou faixas de varia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a pre\u00e7os de refer\u00eancia, ressalvado o disposto nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do art. 48; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.648, de 1998). A jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o entende que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios estat\u00edsticos e pre\u00e7os m\u00ednimos em rela\u00e7\u00e3o aos pre\u00e7os de refer\u00eancia est\u00e1 relacionada \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o desses crit\u00e9rios para a inabilita\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria de propostas, ou seja, como forma de presun\u00e7\u00e3o absoluta de inexigibilidade.  A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve utilizar crit\u00e9rios absolutos, como no caso em tela, comprovada a exequibilidade da proposta, ainda que inferior os crit\u00e9rios estabelecidos, a proposta n\u00e3o pode ser rejeitada Diante do exposto, \u00e9 cedido que uma correta e adequada an\u00e1lise da exequibilidade das propostas em um preg\u00e3o eletr\u00f4nico \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia para o alcance da efic\u00e1cia da contrata\u00e7\u00e3o, pois proporciona ao pregoeiro uma maior seguran\u00e7a na sele\u00e7\u00e3o da proposta detentora de maior vantagem \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou seja, aquela que, al\u00e9m de guardar conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da economicidade, coaduna-se fielmente com o interesse p\u00fablico almejado, mas que por vezes essa an\u00e1lise \u00e9 complexa, conforme no caso em concreto. Assim, resta demonstrada a import\u00e2ncia do crit\u00e9rio objetivo de exequibilidade, bem como a possibilidade das empresas demonstrarem que a sua proposta \u00e9 efetivamente exequ\u00edvel. A planilha de custos ou planilha cont\u00e1bil \u00e9 um meio capaz de indicar os custos da empresa e assim demonstrar que essa possui condi\u00e7\u00f5es reais de cumprir a proposta. Ademais, conforme ensinamento de Mar\u00e7al Justen Filho, \u201cn\u00e3o se afigura defens\u00e1vel, por\u00e9m, transformar em absoluta a presun\u00e7\u00e3o do artigo 48, \u00a71\u00ba da Lei n\u00b0 8666\/93. Se o particular puder comprovar que sua proposta \u00e9 exequ\u00edvel, n\u00e3o se lhe poder\u00e1 interditar o exerc\u00edcio do direito de apresent\u00e1-la. \u00c9 invi\u00e1vel proibir o Estado de realizar contrata\u00e7\u00e3o vantajosa. A quest\u00e3o \u00e9 de fato, n\u00e3o de direito. Incumbe o \u00f4nus da prova da exequibilidade ao particular. Essa comprova\u00e7\u00e3o poder\u00e1 fazer-se em face da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, pleiteando-se a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia para tanto\u201d. Nesse mesmo sentido s\u00e3o os ac\u00f3rd\u00e3os dos tribunais de contas. Nesse sentido, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o formulou o seguinte posicionamento sumulado: \u201cO crit\u00e9rio definido no art. 48, inciso II, \u00a7 1\u00ba, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, da Lei n\u00ba 8.666\/93 conduz a uma presun\u00e7\u00e3o relativa de inexequibilidade de pre\u00e7os, devendo a Administra\u00e7\u00e3o dar \u00e0 licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.\u201d \u2013 S\u00famula TCU n\u00ba 262\/2010. Portanto percebe-se que a legisla\u00e7\u00e3o estabelece par\u00e2metros de para empresa V\u00d3LUS INSTITUI\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO LTDA resguardar ao licitante a oportunidade de comprova\u00e7\u00e3o da exequibilidade da proposta, a fim de que se assegure o cumprimento do Interesse P\u00fablico com economia de recursos, o que restou comprovado nos autos.   8. DESCIS\u00c3O  Ante ao exposto, forte em todas as argumenta\u00e7\u00f5es supra, DECIDO:  CONHECER os Recursos Administrativos interpostos pela empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESORIA EMPRESARIAL e pela empresa FAST SUPRE CONSULTORIA E INTERMEDIA\u00c7\u00d5ES LTDA, por serem tempestivos.  Diante de todo o exposto, a Autoridade Competente munida de subs\u00eddios t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos, CONSIDERA IMPROCEDENTE os Recursos Administrativos e RATIFICA a decis\u00e3o do Pregoeiro, INDEFERINDO os Recursos Administrativos apresentados pelas empresas Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda e Fast Supre Consultoria e Intermedia\u00e7\u00f5es Ltda.  Cientificar as empresas participantes para conhecimento da presente decis\u00e3o.  Fazer publicar a presente decis\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.  Guara\u00ed\/TO, 03 de outubro de 2023.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal       ORDEM DE IN\u00cdCIO DE SERVI\u00c7O N\u00ba 011\/2023  O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd-TO, inscrito no CNPJ 19.609.087\/0001-27, representado pelo Sr. Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa, com sede na Rua Ant\u00f4nio Mendes Ribeiro, s\/n, Setor Planalto, Guara\u00ed, AUTORIZA a empresa CONSTRUTORA VERA CRUZ LTDA, inscrita no CNPJ 23.994.814\/0001-94, localizada na Rua da Independ\u00eancia n\u00ba1356-A, Setor Planalto, Guara\u00ed - TO, dar in\u00edcio aos servi\u00e7os, no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias \u00fateis, a execu\u00e7\u00e3o da obra AMPLIA\u00c7\u00c3O DA ESCOLA MUNICIPAL JK, COM CONSTRU\u00c7\u00c3O DE COBERTURA EM MINI QUADRA ESPORTIVA DA UNIDADE ESCOLAR, LOCALIZADA NA AVENIDA TOCANTINS S\/N, MUNIC\u00cdPIO DE GUARAI\/TO, firmado entre as partes, de acordo o Contrato n\u00ba 048\/2023, assinado em 11 de agosto de 2023, Tomada de Pre\u00e7o n\u00ba 007\/2023 e Processo n\u00ba 2072\/2023. Guara\u00ed\/TO, 02 de outubro de 2023   WILTON FERREIRA ROCHA CONSTRUTORA VERA CRUZ CNPJ 23.997.814\/0001-94  SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd\/TO CNPJ 19.609.087\/0001-27  EXTRATO DO CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL N\u00ba 011\/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 3323\/2023 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 012\/2023  \u00d3rg\u00e3o: Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura Guara\u00ed \u2013 TO Contratada: ADRIANO NOGUEIRA MARRA - CNPJ\/MF 17.447.092\/0001-55  Objeto: LOCA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL, PARA SER UTILIZADO COMO CALP\u00c3O PARA RECEBIMENTO, ARMAZAENAMENTO PROFIS\u00d3RIO E DEPOSITO DOS PRODUTOS E BENS MOVEIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd. Im\u00f3vel situado na Rua 29, S\/N, Quadra 21, Lote 21, Loteamento Residencial Lysan, Guara\u00ed-TO, CEP 77.7000-000. Tendo como \u00e1rea de edifica\u00e7\u00e3o 250 m\u00b2, mediante as seguintes cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es que seguem e observados os ditames da Lei n\u00ba 8.245\/91- Lei do Inquilinato e Lei n\u00ba 8.666\/93, art. 24, inciso X e art. 77 \u2013 Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.  Segnat\u00e1rios: SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA \t          ADRIANO NOGUEIRA MARRA  Data da Assinatura: 03 de outubro 2023  Discrimina\u00e7\u00e3o do objeto: ITEM\tQUANT\tTIPO\tDESCRIT\u00c7\u00c3O DO OBJETO\tVALOR UNIT\tVALOR TOTAL 01\t12\tMES\tLOCA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL, PARA SER UTILIZADO COMO CALP\u00c3O PARA RECEBIMENTO, ARMAZAENAMENTO PROFIS\u00d3RIO E DEPOSITO DOS PRODUTOS E BENS MOVEIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd. Im\u00f3vel situado na Rua 29, S\/N, Quadra 21, Lote 21, Loteamento Residencial Lysan, Guara\u00ed-TO, CEP 77.7000-000. Tendo como \u00e1rea de edifica\u00e7\u00e3o 250 m\tR$ 3.000,00\tR$ 36.000,00 \t\t\tTOTAL GERAL\t\tR$ 36.000,00   Guara\u00ed,03 de outubro de 2023  SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 TO Portaria n 2064\/2021  PORTRIA DISP\/SEMEC  N\u00b0 013\/2023 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023  \u201cDISP\u00d5E SOBRE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA LOCA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL, PARA SER UTILIZADO COMO CALP\u00c3O PARA RECEBIMENTO, ARMAZAENAMENTO PROFIS\u00d3RIO E DEPOSITO DOS PRODUTOS E BENS MOVEIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, tendo de um lado como LOCAT\u00c1RIO, o Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, CNPJ sob o n\u00ba 19.609.087\/0001-27, e do outro lado como LOCADORA o ADRIANO NOGUEIRA MARRA, CNPJ\/MF 17.447.092\/0001-55, neste ato representada por seu Propriet\u00e1rio o Sr. ADRIANDO NOGUEIRA MARRA, portador do CPF 976.787.241-87, RG 672105 SEJSP TO. QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, quando a terem um local para recebimento, armazenamento e deposito de bens moveis da Educa\u00e7\u00e3o Municipal.  CONSIDERANDO o art. 6\u00ba inciso XXI da Lei n\u00ba 14.133\/2021, Lei n\u00ba 8.245\/91, o art. 73 da Lei n\u00b0. 8.666\/93, o art. 77 \u2013 Licita\u00e7\u00f5es e Contratos e no disposto no art. 23 e no art. 24 da mesma lei; do art. 26 da Lei n\u00ba 8.666\/93.  CONSIDERANDO o parecer da Unidade Central de Controle Interno, bem como o Parecer Jur\u00eddico exarados no Processo Administrativo. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 101, inciso VI, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E  Art. 1\u00b0. Fica o Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o autorizado a realizar dispensa para LOCA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL, PARA SER UTILIZADO COMO CALP\u00c3O PARA RECEBIMENTO, ARMAZAENAMENTO PROFIS\u00d3RIO E DEPOSITO DOS PRODUTOS E BENS MOVEIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, tendo de um lado como LOCAT\u00c1RIO, o MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd-TO, atrav\u00e9s do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 19.609.087\/0001-27, com sede na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, situada a Rua Ant\u00f4nio Mendes Ribeiro esquina com Avenida Joaquim Guar\u00e1, s\/n\u00ba, Setor Planalto - Guara\u00ed - TO, neste ato representado pelo Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, Sr SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Paraiso, n 816, Setor S\u00e3o Luiz, Guara\u00ed TO e do outro lado como LOCADORA o ADRIANO NOGUEIRA MARRA, Pessoa Jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ\/MF 17.447.092\/0001-55, com sede e foro na Av. Fortaleza, n 3489, Setor Aeroporto, Guara\u00ed TO, CEP 77.700-000, neste ato representada por seu Propriet\u00e1rio o Sr. ADRIANDO NOGUEIRA MARRA, residente e domiciliado a Av. Fortaleza, n 3489, Setor Aeroporto, Guara\u00ed TO, CEP 77.700-000. Resolvem celebrar o presente CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL, Situado na Rua 29, S\/N, Quadra 21, Lote 21, Loteamento Residencial Lysan, Guara\u00ed-TO, CEP 77.7000-000. Tendo como \u00e1rea de edifica\u00e7\u00e3o 250 m\u00b2, pr\u00f3ximo \u00e0 Av. Fortaleza, mediante as seguintes cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es que seguem e observados os ditames da Lei n\u00ba 8.245\/91- Lei do Inquilinato e Lei n\u00ba 8.666\/93, art. 24, inciso X e art. 77 \u2013 Licita\u00e7\u00f5es, Contratos e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes.  Art. 2\u00ba. O valor global da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais). Valor a ser pagos em 12 (dose) parcelas no valor de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), mediantes a entrega e aprova\u00e7\u00e3o por parte da Contratante, do objeto alvo do contrato celebrado entre as partes.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publica\u00e7\u00e3o e revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DO SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, 03 de OUTUBRO de 2023.  SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura Portaria n\u00ba. 2061\/2021\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/DOM-1690.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.690 de 03 de outubro de 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. BAIXAR PDF: Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.690 de 03 de outubro de 2023<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":31680,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[90],"tags":[197],"class_list":["post-49029","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-diario-oficial","tag-diario-oficial","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49029","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/28"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=49029"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49029\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":49032,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49029\/revisions\/49032"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/31680"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=49029"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=49029"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=49029"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}