{"id":49101,"date":"2023-10-18T16:26:54","date_gmt":"2023-10-18T19:26:54","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=49101"},"modified":"2023-10-18T16:26:56","modified_gmt":"2023-10-18T19:26:56","slug":"edicao-ordinaria-1-697-de-18-de-outubro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2023\/10\/18\/edicao-ordinaria-1-697-de-18-de-outubro-de-2023\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.697 de 18 de outubro de 2023"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/DOM-1697.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1697<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 109\/2023 - DE 10 DE SETEMBRO DE 2023.  \u201cINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERA\u00c7\u00c3O FISCAL E PARCELAMENTO DE CR\u00c9DITOS DA FAZENDA P\u00daBLICA DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd \u2013 REFIS 2023 MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  \tFA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal e Parcelamento de Cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 REFIS 2023 MUNICIPAL, destinado a promover a regulariza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do Munic\u00edpio de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, decorrentes de d\u00e9bitos do sujeito passivo, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, possibilitar a recupera\u00e7\u00e3o das empresas que atuam no Munic\u00edpio, especialmente aquela referidas no artigo 179 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em raz\u00e3o de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2022, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, ainda que em fase de cobran\u00e7a administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, n\u00e3o integralmente, quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, inclusive os decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos por contribuinte substituto ou respons\u00e1vel tribut\u00e1rio.  \u00a7 1\u00ba N\u00e3o poder\u00e3o aderir ao REFIS 2023 Municipal os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e as Autarquias; \u00a7 2\u00ba A pessoa jur\u00eddica que suceder outra ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos tributos devidos pela sucedida, na hip\u00f3tese dos art. 132 e 133 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, e dever\u00e1 solicitar convalida\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o feita pela sucedida. \u00a7 3\u00ba Nos casos em que o contribuinte possuir d\u00e9bitos de mais de um tributo, ou d\u00e9bito tribut\u00e1rio ou n\u00e3o tribut\u00e1rio, ser\u00e3o expedidos termos de parcelamento pr\u00f3prio para cada esp\u00e9cie de tributo. \u00a7 4\u00ba O ingresso ao REFIS 2023 Municipal implica na totalidade do montante dos d\u00e9bitos referentes ao tributo a ser parcelado, relativos ao cadastro requerido pelo contribuinte, inclusive os n\u00e3o constitu\u00eddos, que ser\u00e3o inclu\u00eddos no programa mediante confiss\u00e3o e ser\u00e3o consolidados tendo por base a data da formaliza\u00e7\u00e3o do pedido de ingresso. \u00a7 5\u00ba Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se montante do d\u00e9bito a somat\u00f3ria do valor principal, inscrito em d\u00edvida ativa ou n\u00e3o, seu saldo acrescido de multa de mora ou de of\u00edcio, juros de mora, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais encargos, e por consolida\u00e7\u00e3o considera-se a somat\u00f3ria de todos os montantes existentes em mesmo registro de cadastro fiscal. \u00a7 6\u00ba A totalidade do montante dos d\u00e9bitos referentes ao tributo a ser parcelado, de que trata os par\u00e1grafos anteriores, poder\u00e1 ser apurada por exerc\u00edcio, cabendo ao contribuinte optar por quais exerc\u00edcios integrados ao REFIS 2023 Municipal. \u00a7 7\u00ba Os d\u00e9bitos relativos a impostos e taxas ainda n\u00e3o lan\u00e7ados at\u00e9 a data da formaliza\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o, incidentes sobre bens im\u00f3veis sem o devido registro no Cadastro Imobili\u00e1rio do Munic\u00edpio, que forem confessados espontaneamente pelo contribuinte, poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no REFIS Municipal sem acr\u00e9scimo de juros e multa de mora. \u00a7 8\u00ba. Na hip\u00f3tese de crit\u00e9rios com exigibilidade suspensa por for\u00e7a de liminar em processo judicial, a sua inclus\u00e3o no REFIS 2023 Municipal fica condicionada ao encerramento do feito mediante desist\u00eancia expressa e irrevog\u00e1vel da respectiva a\u00e7\u00e3o judicial. \u00a7 9\u00ba Os contribuintes que aderirem ao REFIS 2023 Municipal, al\u00e9m das respectivas assinaturas no termo e pagamentos iniciais, dever\u00e3o obrigatoriamente realizar a atualiza\u00e7\u00e3o cadastral imobili\u00e1ria e\/ou mobili\u00e1ria, apresentar documento h\u00e1bil, fornecendo todas as c\u00f3pias, informa\u00e7\u00f5es e documentos solicitados pelo setor competente do Munic\u00edpio, independente do pagamento da taxa.  \u00a7 10 O termo de parcelamento objeto da presente Lei Complementar ser\u00e1 considerado como t\u00edtulo executivo extrajudicial, para todos os efeitos legais.  Art. 2\u00ba Os d\u00e9bitos a que se refere o art. 1\u00b0 poder\u00e3o ser pagos em quota \u00fanica ou parcelados em at\u00e9 60 (sessenta) parcelas mensais iguais e consecutivas, na forma e com as condi\u00e7\u00f5es e vantagens estabelecidas nesta Lei.  \u00a7 1\u00ba O parcelamento previsto neste artigo n\u00e3o implica em nova\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do artigo 360 do C\u00f3digo Civil ou morat\u00f3ria dos cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica Municipal. \u00a7 2\u00ba Ficam os \u00f3rg\u00e3os gestores autorizados a celebrar conv\u00eanio com institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias estabelecidas no Munic\u00edpio para o recebimento dos cr\u00e9ditos objeto do REFIS 2023 Municipal.  Art. 3\u00ba A gest\u00e3o do REFIS 2023 Municipal competir\u00e1:  I - \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da Coletoria Municipal quanto aos cr\u00e9ditos constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa; II - \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio, quanto aos cr\u00e9ditos decorrentes de d\u00e9bitos objeto de a\u00e7\u00e3o judicial.  Art. 4\u00ba O ingresso ao REFIS 2023 Municipal dar-se-\u00e1 por op\u00e7\u00e3o do contribuinte, diretamente ou por representante legal constitu\u00eddo para este fim, e ser\u00e1 formalizado mediante assinatura do Termo de Ades\u00e3o e Confiss\u00e3o de D\u00edvida, instru\u00eddo com o comprovante de recolhimento da primeira parcela, observando as formas de parcelamento prevista nesta Lei, sendo que o n\u00e3o recolhimento da primeira parcela implicar\u00e1 no indeferimento da ades\u00e3o ao REFIS 2023 Municipal. \u00a7 1\u00ba As demais parcelas vencer\u00e3o nos meses subsequentes ao acordo de parcelamento e em dia correspondente ao do primeiro pagamento, prorrogando o seu vencimento para o pr\u00f3ximo dia \u00fatil subsequente, nos casos de finais de semana, feriados ou dia sem expediente banc\u00e1rio. \u00a7 2\u00ba. O contribuinte que optar pelo pagamento do d\u00e9bito em quota \u00fanica fica dispensado da assinatura do Termo de Ades\u00e3o. \u00a7 3\u00ba. Os modelos de Requerimento e do Termo de Ades\u00e3o e Confiss\u00e3o de D\u00edvida ser\u00e3o definidos conjuntamente pelos \u00f3rg\u00e3os gestores do REFIS 2023 Municipal. \u00a74\u00ba. A data limite para o pagamento em quota \u00fanica, assim como para a formaliza\u00e7\u00e3o do parcelamento, com gozo dos benef\u00edcios e vantagens previstas nesta Lei Complementar \u00e9 de at\u00e9 29 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado por at\u00e9 60 (sessenta) dias, por meio de Decreto.  Art. 5\u00ba A primeira e as demais parcelas dever\u00e3o observar as previs\u00f5es contidas nas al\u00edneas do art.6\u00b0 da presente Lei. Par\u00e1grafo \u00fanico. As parcelas pagas com atraso ser\u00e3o acrescidas de juros de mora \u00e0 raz\u00e3o de 1% ao m\u00eas e atualizada desde o vencimento, com base na varia\u00e7\u00e3o acumulada do \u00edndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo \u2013 IPCA, do respectivo per\u00edodo ou outro \u00edndice que vier a substitui-lo.  Art. 6\u00ba Os optantes pelo REFIS 2023 Municipal gozar\u00e3o dos seguintes benef\u00edcios:  I - redu\u00e7\u00e3o em 95% (noventa e cinco por cento) da atualiza\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dos juros, multa de mora e multa por infra\u00e7\u00e3o, com a possibilidade de parcelamento em at\u00e9 60 vezes, da seguinte forma: \u00a0a \u2013 em 06 parcelas para quem deve at\u00e9 R$ 1.000,00 (hum mil reais); b \u2013 em 12 parcelas para quem deve acima R$ 1.000,01 (hum mil reais e um centavos) at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais); c \u2013 em 24 parcelas para quem deve acima de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavos) at\u00e9 R$ 30.000,00 (trinta mil reais); d \u2013 em 48 parcelas para quem deve acima R$ 30.000,01 (trinta mil reais e um centavos) at\u00e9 R$ 50.000,00 (quarenta mil reais); e \u2013 em 60 parcelas para quem deve acima de R$ 50.000,01 (quarenta mil reais e um centavos); f - o contribuinte que optar por esse parcelamento inscrito na aliena \u201cc\u201d, \u201cd\u201d e \u201ce\u201d ter\u00e1 de dar uma entrada de 5% (cinco por cento) do valor do d\u00e9bito;   Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o pode ser objeto de redu\u00e7\u00e3o \u00e0s multas por infra\u00e7\u00e3o decorrentes de fatos que constituam crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, bem como as resultantes de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria ou \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.  Art. 7\u00ba A op\u00e7\u00e3o pelo REFIS 2023 Municipal sujeita o contribuinte a:  I - confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos consolidados;  II - aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel de todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei Complementar, nos termos do artigo 202, inciso VI do C\u00f3digo Civil;  III - pagamento regular das parcelas do d\u00e9bito consolidado, bem como daqueles constitu\u00eddos ou lan\u00e7ados posteriormente \u00e0 data da formaliza\u00e7\u00e3o do parcelamento;  IV - desist\u00eancia expressa e irrevog\u00e1vel de todas e quaisquer modalidades de a\u00e7\u00f5es judiciais, defesas, impugna\u00e7\u00f5es, embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e recurso administrativo ou judicial j\u00e1 interpostos, relativamente aos d\u00e9bitos consolidados;  V- ren\u00fancia expressa aos descontos previstos no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, e  VI \u2013 inclus\u00e3o da totalidade dos d\u00e9bitos em nome do sujeito passivo.  Art. 8\u00ba O optante pelo REFIS 2023 Municipal ser\u00e1 dele exclu\u00eddo, mediante ato do \u00f3rg\u00e3o gestor, nas seguintes hip\u00f3teses:  I \u2013 inadimpl\u00eancia por 03 (tr\u00eas) meses consecutivos, relativamente aos d\u00e9bitos abrangidos pelo REFIS 2023 Municipal;  II - constata\u00e7\u00e3o, caracterizada por lan\u00e7amento do of\u00edcio, de d\u00e9bito abrangido pelo REFIS 2023 Municipal e n\u00e3o inclu\u00eddo na confiss\u00e3o a que se refere o \u00a7 1\u00b0 do art. 5\u00b0, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ci\u00eancia do lan\u00e7amento ou da decis\u00e3o definitiva na esfera administrativa ou judicial;  III - a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o, pela liquida\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica;  IV - fus\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, salvo se as pessoas jur\u00eddicas que absorverem o patrim\u00f4nio vertido assumam, de forma expressa, irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel entre si e, no caso de cis\u00e3o parcial, com a pr\u00f3pria cindida, a condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1veis solid\u00e1rios pela totalidade do d\u00e9bito consolidado, independentemente da propor\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio vertido;  V - pr\u00e1tica de qualquer procedimento tendente a omitir informa\u00e7\u00f5es ou a subtrair receitada Fazenda P\u00fablica Municipal, mediante simula\u00e7\u00e3o de ato.  \u00a7 1\u00ba A exclus\u00e3o do optante do REFIS 2023 Municipal implicar\u00e1 na exigibilidade de quita\u00e7\u00e3o imediata da totalidade do d\u00e9bito consolidado e ainda n\u00e3o pago e autom\u00e1tica execu\u00e7\u00e3o da garantia prestada, quando houver, restabelecendo-se, em rela\u00e7\u00e3o ao montante n\u00e3o pago, os acr\u00e9scimos legais na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 \u00e9poca da ocorr\u00eancia dos respectivos fatos geradores.  \u00a7 2\u00ba A exclus\u00e3o do REFIS 2023 Municipal produzir\u00e1 efeitos a partir do m\u00eas subsequente ao de sua notifica\u00e7\u00e3o ao contribuinte.  \u00a7 3\u00ba Quando se tratar de cr\u00e9dito em execu\u00e7\u00e3o fiscal ou discutido em processo judicial em que a Municipalidade conste no polo ativo da a\u00e7\u00e3o, os processos somente ser\u00e3o extintos ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o do pagamento total do cr\u00e9dito, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e das custas, emolumentos processuais, que deve ser recolhido diretamente ao Poder Judici\u00e1rio.  Art. 9\u00ba Os valores dos honor\u00e1rios decorrentes de execu\u00e7\u00e3o judicial cujo d\u00e9bito venha a ser objeto do parcelamento previsto nesta Lei ser\u00e3o pagos em igual n\u00famero de parcelas.  Art. 10. O Poder Executivo baixar\u00e1 o regulamento necess\u00e1rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do disposto nesta Lei.  Art. 11. Fica autorizada a transa\u00e7\u00e3o em processos judiciais qualquer que seja a fase judicial em que se encontra, inclusive aquele j\u00e1 em fase de execu\u00e7\u00e3o e cumprimento de senten\u00e7a, podendo o poder executivo outorgar cr\u00e9ditos judiciais o mesmo tratamento dispensado por esta Lei ao cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e aos n\u00e3o tribut\u00e1rios, inclusive quanto ao valor e n\u00famero de parcelas, bem como quanto aos percentuais de redu\u00e7\u00e3o de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, observar as previs\u00f5es contidas nas al\u00edneas do artigo 6\u00b0 da presente Lei.  Par\u00e1grafo \u00danico: a transa\u00e7\u00e3o de que trata este artigo se dar\u00e1 na forma do Art. 487, inciso, III, al\u00ednea \u201cb\u201d, do C\u00f3digo de Processo Civil e Art. 840 do C\u00f3digo Civil, devendo o pedido de acordo extrajudicial ser analisado e homologado judicialmente, devendo o devedor formalizar proposta nos autos judiciais  Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PACIFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos dez dias do m\u00eas de outubro do ano de 2023.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 110\/2023 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.  DISP\u00d5E SOBRE ALTERA\u00c7\u00c3O A LEI MUNICIPAL N\u00ba 638\/2016, DEFININDO NOVO PLANO DE AMORTIZA\u00c7\u00c3O DO D\u00c9FICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd\/TO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.  Eu, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais e fundamentado na Lei Org\u00e2nica Municipal, fa\u00e7o saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, ESTADO DO TOCANTINS, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba. O inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n\u00ba 638\/2016 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:  Art. 48. ..................................................................................................... IV - de uma contribui\u00e7\u00e3o mensal do Munic\u00edpio, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, relativa ao custo normal, definida na avalia\u00e7\u00e3o atuarial, igual a 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco cent\u00e9simos percentuais), calculada sobre a remunera\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o dos segurados ativos, j\u00e1 inclu\u00edda a taxa de administra\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da unidade gestora;  Art. 2\u00ba. Fica institu\u00eddo plano de amortiza\u00e7\u00e3o destinado ao equacionamento do d\u00e9ficit atuarial apurado em 2023, incidente sobre a totalidade da remunera\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o dos segurados ativos, conforme al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o suplementar devidas pelo Ente, iniciando com 11,52% (onze inteiros e cinquenta e dois cent\u00e9simos percentuais) e escalonadas conforme tabela abaixo. Ano\tCusto Suplementar 2023\t11,52% 2024\t22,16% 2025\t32,14% 2026\t32,39% 2027\t32,65% 2028\t32,91% 2029\t33,16% 2030\t33,43% 2031\t33,69% 2032\t33,96% 2033\t34,22% 2034\t34,49% 2035\t34,76% 2036\t35,04% 2037\t35,32% 2038\t35,59% 2039\t35,87% 2040\t36,16% 2041\t36,44% 2042\t36,73% 2043\t37,02% 2044\t37,31% 2045\t37,61% 2046\t37,90% 2047\t38,20% 2048\t38,50% 2049\t38,81% 2050\t39,11% 2051\t39,42% 2052\t39,73% 2053\t40,04% 2054\t40,36% 2055\t40,68% 2056\t41,00% 2057\t\u2010   Art. 3\u00ba. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o para fins de homologa\u00e7\u00e3o do resultado da avalia\u00e7\u00e3o atuarial de 2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  \t PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, aos dez dias do m\u00eas de outubro do ano de 2023.   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 238\/2023 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SRA. PREFEITA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;    R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a Sra. Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \u2013 Prefeita Municipal de Guara\u00ed TO, Matricula Funcional n\u00ba 5313, para participar de uma reuni\u00e3o no DNIT, para tratar sobre a falta de sinaliza\u00e7\u00e3o na Avenida Bernardo Say\u00e3o, bem como reuni\u00f5es nas Secretarias de Esporte e Sa\u00fade, no dia 17 de outubro de 2023, em Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos dezessete dias do m\u00eas de outubro do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 239\/2023 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO MOTORISTA OFICIAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Gileno Teixeira Coelho, Matr\u00edcula Funcional: 5579, para acompanhar a Sra Prefeita que ir\u00e1 participar de uma reuni\u00e3o no DNIT, para tratar sobre a falta de sinaliza\u00e7\u00e3o na Avenida Bernardo Say\u00e3o, bem como reuni\u00f5es nas Secretarias de Esporte e Sa\u00fade, no dia 17 de outubro de 2023, em Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos dezessete dias do m\u00eas de outubro do ano de 2023. Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N.\u00ba 111\/2023  Processo: 2950\/2023 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 024\/2023      Contratante: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed - TO  Contratada: NORTH SAUDE SOLU\u00c7\u00d5E M\u00c9DICA E INTERMEDIA\u00c7\u00d5E LTDA, CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 38.594.558\/0001-15 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos especialistas aos pacientes do Fundo Municipal de Sa\u00fade Signat\u00e1rios:  Wellington de Sousa Silva                        Jo\u00e3o Henrique Filho Data de Assinatura: 11\/10\/2023. ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tQDT\tPER\u00cdDO\tTIPO\tV. UNIT\tV. TOTAL 01\tSERVI\u00c7O M\u00c9DICO ESPECIALIDADE EM RADIOLOGIA E DIAGN\u00d3STICO POR IMAGEM - COM EXPERI\u00caNCIA EM ULTRASSONOGRAFIA -     PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE ULTRASSONOGRAFIA EM GERAL COM LAUDO (APARELHO DE ULTRASSON FORNECIDO PELO MUNIC\u00cdPIO:  ACCLARIX AX8, EDAN DE ACORDO COM DEMANDA DO SETOR DE REGULA\u00c7\u00c3O DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE - Os exames poder\u00e3o vir a ser realizados em todas as Unidades de Sa\u00fade do munic\u00edpio.\t720\t12\tCONSULTA\t172,91\t124.500,00 02\tSERVI\u00c7O M\u00c9DICO ESPECIALIDADE GINECOLOGISTA OBSTETRA - CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PROFISSIONAL M\u00c9DICO COM ESPECIALIZA\u00c7\u00c3O E\/OU RESID\u00caNCIA EM GINECOLOGIA E OBSTETR\u00cdCIA, COM EXPERI\u00caNCIA, TREINAMENTO E CERTIFICA\u00c7\u00c3O EM COLOCA\u00c7\u00c3O DE DIU, PARA ATENDIMENTO E INSER\u00c7\u00c3O DO DISPOSITIVO  INTRA-UTERINO DE COBRE FORNECIDO PELO MINIST\u00c9RIO DA SA\u00daDE, BEM COMO ACOMPANHAMENTO DAS PACIENTES P\u00d3S PROCEDIMENTO, PARA ATENDIMENTO CONFORME ENCAMINHAMENTO M\u00c9DICO, DE ACORDO COM DEMANDA DO SETOR DE REGULA\u00c7\u00c3O DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE - AS CONSULTAS DEVEM TER DIREITO A RETORNO M\u00c9DICO NO PRAZO DE AT\u00c9 60 DIAS. Registro no Conselho da Classe.\t720\t12\tCONSULTA\t195,48\t140.750,00 03\tSERVI\u00c7O M\u00c9DICO ESPECIALIDADE PSIQUIATRIA - CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PROFISSIONAL M\u00c9DICO COM RESID\u00caNCIA EM PSIQUIATRIA (NECESS\u00c1RIO RQE) PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL CONFORME ENCAMINHAMENTO M\u00c9DICO, DE ACORDO COM DEMANDA DO SETOR DE REGULA\u00c7\u00c3O DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE - AS CONSULTAS DEVEM TER DIREITO A RETORNO M\u00c9DICO NO PRAZO DE AT\u00c9 60 DIAS Registro no Conselho da Classe. N\u00c3O SER\u00c3O ACEITOS ATENDIMENTOS DE FORMA ON-LINE.\t600\t12\tCONSULTA\t179,42\t107.655,00 04\tSERVI\u00c7O M\u00c9DICO ESPECIALIDADE PEDIATRIA - CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PROFISSIONAL M\u00c9DICO COM ESPECIALIZA\u00c7\u00c3O E\/OU RESID\u00caNCIA EM PEDIATRIA, PARA ATENDIMENTO CONFORME ENCAMINHAMENTO M\u00c9DICO, DE ACORDO COM DEMANDA DO SETOR DE REGULA\u00c7\u00c3O DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd - AS CONSULTAS DEVEM TER DIREITO A RETORNO M\u00c9DICO NO PRAZO DE AT\u00c9 30 DIAS. Registro no Conselho da Classe.\t1.440\t12\tCONSULTA\t174,93\t251.900,00 TOTAL\t624.805,00   WELLINGTON DE SOUSA SILVA  Gestor do Fundo Municipal de Sa\u00fade JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 026\/2023  Processo Administrativo n.\u00ba 302\/2023, referente ao processo licitat\u00f3rio Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 026\/2023, cujo objeto \u00e9 a escolha da proposta mais vantajosa para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento de pe\u00e7as e componentes automotivos em geral, visando atender as manuten\u00e7\u00f5es mec\u00e2nicas e el\u00e9tricas, preventivas e corretivas dos ve\u00edculos pertencentes ao Fundo Municipal de Sa\u00fade, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste Edital e seus anexos.  Trata o presente do julgamento de Recurso Administrativo interposto pela empresa ASSUN\u00c7\u00c3O E VASCONCELOS LTDA-ME, contra a decis\u00e3o da Pregoeira do munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO.  1. DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNANTE Inconformada, a empresa recorrente ASSUN\u00c7\u00c3O E VASCONCELOS LTDA-ME interp\u00f4s recurso contra a decis\u00e3o da Pregoeira, que aceitou a proposta da detentora do melhor lance e declarou sua habilita\u00e7\u00e3o, entendido que a mesma tenha atendido \u00e0s exig\u00eancias do edital, quando na participa\u00e7\u00e3o do torneio licitat\u00f3rio Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 026\/2023, perante o Fundo Municipal de Sa\u00fade do munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO. A c\u00f3pia do recurso administrativo segue anexada nos autos, rebatendo contra a decis\u00e3o tomada. A recorrente apresentou tempestivamente seus argumentos, conforme regra expressa no Edital. A empresa V. ALVES DA SILVA LTDA-ME apresentou impugna\u00e7\u00e3o do Recurso Administrativo, atendido o prazo legal, conforme dispositivo legal.  2. DAS RAZ\u00d5ES DO RECURSO ADMINISTRATIVO 2.1. Argumentos da Recorrente: Apresentou como raz\u00e3o de recurso a argumenta\u00e7\u00e3o do n\u00e3o cumprimento de normas edital\u00edcia pela empresa V. ALVES DA SILVA LTDA-ME ora recorrida, vejamos: A exig\u00eancia de \u00edndice m\u00ednimo de endividamento n\u00e3o \u00e9 mera formalidade seguida pela Administra\u00e7\u00e3o, vez que, se cuida de garantia de que a licitante possui boa sa\u00fade financeira para suportar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pretendidos pelo Poder P\u00fablico e a exig\u00eancia de tal qualifica\u00e7\u00e3o (econ\u00f4mico-financeira) est\u00e1 prevista nos artigos 28 a 31 da lei 8.666\/93  3. DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O DO RECURSO ADMINISTRATIVO 3.1. Argumentos da Recorrida: Apresentou suas contrarraz\u00f5es com as seguintes argumenta\u00e7\u00f5es: Conforme o item 8.10.2 do edital, n\u00e3o est\u00e1 expresso a obrigatoriedade da apresenta\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos dos referidos \u00edndices, e sim que ser\u00e1 constatado, ou seja, o(a) Sr.(\u00aa) pregoeiro(a) poder\u00e1 confirmar a boa situa\u00e7\u00e3o da empresa vencedora mediante a obten\u00e7\u00e3o dos \u00edndices.   4. DOS PEDIDOS: 4.1. Da Recorrente: Em face das raz\u00f5es expostas, auxiliada pela lei e demais dispositivos legais, e fundamentadores do presente recurso, REQUER o que segue: Seja reconsiderada, a decis\u00e3o que HABILITOU a empresa V. ALVES DA SILVA LTDA, CNPJ 11.801.411\/0001-00, INABILITANDO-A e retornando \u00e0 fase de negocia\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os com a ora Recorrente; Caso seja mantida a decis\u00e3o de habilitar a empresa V. ALVES DA SILVA LTDA, CNPJ 11.801.411\/0001-00, que seja remetido o processo \u00e0 autoridade hier\u00e1rquica superior, conforme estabelece a Art. 8\u00ba, inciso IV, do Decreto n\u00ba 5.450\/2005, c\/c o Art. 109, \u00a740, do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, bem como Decretos Estaduais; Que o RECURSO ADMINISTRATIVO seja provido, em todos os seus termos na preval\u00eancia da lei, da doutrina e dos princ\u00edpios da moralidade administrativa, a publicidade, a ampla defesa e da LEGALIDADE.  5. DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DO PREGOEIRO Ante o exposto, decide-se considerar desarrazoadas as alega\u00e7\u00f5es da recorrente, considerando que a mesma n\u00e3o conseguiu convencer de que a documenta\u00e7\u00e3o requerida e apresentada pela recorrida, ora considerada vencedora, n\u00e3o tenha obedecido ao Edital, no tocante ao a comprova\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica financeira. No caso em tela, a Pregoeira entendeu que a recorrida apresentou e atendeu \u00e0s exig\u00eancias edital\u00edcias; uma vez que as exig\u00eancias em nada foram demasiadas. Respeitante ao Princ\u00edpio da Vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Edital, \u00e9 de conhecimento geral que o edital \u00e9 a lei da licita\u00e7\u00e3o, e como tal, estabelece regras a serem obedecidas em todas as etapas do certame, criando um v\u00ednculo entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a licitante. Neste sentido \u00e9 conveniente trazer \u00e0 pe\u00e7a os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade que tamb\u00e9m regem a licita\u00e7\u00e3o, uma vez que a participa\u00e7\u00e3o da empresa sem manifesto de ato impugnat\u00f3rio, por si, concorda com as condi\u00e7\u00f5es do instrumento convocat\u00f3rio. Por fim, sem muitas delongas, entendemos que a recorrida em todos os quesitos atendeu as condi\u00e7\u00f5es impostas para que seja considerada habilitada no certame.   6. DA AN\u00c1LISE De in\u00edcio, vale ressaltar que o intuito na aprecia\u00e7\u00e3o do recurso interposto \u00e9 de proferir o julgamento com base no que efetivamente \u00e9 exigido nos termos do edital. Isso configura o atendimento ao princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, n\u00e3o deixando de lado os demais princ\u00edpios norteadores da mat\u00e9ria. Os pontos controversos se resumem \u00e0 total insatisfa\u00e7\u00e3o por parte da licitante ASSUN\u00c7\u00c3O E VASCONCELOS LTDA-ME, ora recorrente, em virtude da decis\u00e3o da Pregoeira em ter habilitada e declarada vencedora a empresa V. ALVES DA SILV LTDA.  A alega\u00e7\u00e3o da recorrente cita-se que a recorrida, ora considerada vencedora, n\u00e3o apresentou os \u00edndices cont\u00e1beis, referentes ao balan\u00e7o patrimonial apresentado, assim, n\u00e3o cumpriu \u00e0s exig\u00eancias do instrumento convocat\u00f3rio. Esta alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser acatada, vez que o pr\u00f3prio edital n\u00e3o prev\u00ea tal obrigatoriedade para comprovar a qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica financeira, e sim, que a comprova\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa ser\u00e1 constatada mediante obten\u00e7\u00e3o de \u00edndices de Liquidez Geral (LG), Solv\u00eancia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplica\u00e7\u00e3o daquelas f\u00f3rmulas. Nesse contexto, a premissa de que a empresa n\u00e3o tenha cumprido as exig\u00eancias do edital n\u00e3o \u00e9 verdade, pois a Administra\u00e7\u00e3o, mediante o balan\u00e7o apresentado, pode e deve aplicar as f\u00f3rmulas; e, com isso, se obter os \u00edndices ali exigidos. Por fim, o balan\u00e7o patrimonial foi apresentado em conformidade com o edital, uma vez verificado nos autos do processo, restou demonstrado liquidez patrimonial de acordo com os requisitos do edital, assim apresentado liquidez superior a 10% do valor da poss\u00edvel contrata\u00e7\u00e3o.  7. DA DESCIS\u00c3O Ante ao exposto, forte em todas as argumenta\u00e7\u00f5es supra, DECIDO: CONHECER os Recursos Administrativos interposto pela empresa ASSUN\u00c7\u00c3O E VASCONCELOS LTDA-ME, por ser tempestivo. NO M\u00c9RITO, a fim de garantir os princ\u00edpios norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o da legalidade e o da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, para que n\u00e3o surta d\u00favidas quanto \u00e0s an\u00e1lises t\u00e9cnicas da Administra\u00e7\u00e3o; seja requerido da recorrida V. ALVES DA SILVA LTDA, via sistema eletr\u00f4nico, na forma \u201cconvocar anexo\u201d, a apresenta\u00e7\u00e3o dos \u00edndices cont\u00e1beis, devidamente endossado por profissional competente do segmento da contabilidade privada, com efeitos de diligencia imposta pela Administra\u00e7\u00e3o, a fim de sanear qualquer tipo de d\u00favida ou descumprimento das condi\u00e7\u00f5es edital\u00edcias. Cientificar as empresas participantes para conhecimento da presente decis\u00e3o. Fazer publicar a presente decis\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.  Guara\u00ed\/TO, 18 de outubro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Gestor Municipal  EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N.\u00ba 029\/2023  Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, para escolha da proposta mais vantajosa para eventual fornecimento de materiais e insumos odontol\u00f3gicos (remanescentes), visando atender as demandas dos consult\u00f3rios das Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade e o Centro de Especialidades Odontol\u00f3gicas do Munic\u00edpio, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital e seus anexos. Edital encontra-se dispon\u00edvel a partir do dia 18\/10\/2023, das 07h30min \u00e0s 17h30min, na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO ou\u00a0www.comprasgovernamentais.gov.br. Entrega das Propostas: a partir do dia 18\/10\/2023 \u00e0s 08h00min no site\u00a0www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 30\/10\/2023, \u00e0s 08h00min no site\u00a0www.comprasnet.gov.br.  Guara\u00ed\/TO, 17 de outubro de 2023.  Cleube Roza Lima Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es      EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N.\u00ba 030\/2023  Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, para escolha da proposta mais vantajosa para eventual contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de bens permanentes, sendo aparelhos de ar condicionado, novos, tipo split, para equipar a Rede Municipal de Ensino e demais departamentos do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital e seus anexos. Edital encontra-se dispon\u00edvel a partir do dia 18\/10\/2023, das 07h30min \u00e0s 17h30min, na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO ou\u00a0www.comprasgovernamentais.gov.br. Entrega das Propostas: a partir do dia 18\/10\/2023 \u00e0s 08h00min no site\u00a0www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 30\/10\/2023, \u00e0s 08h00min no site\u00a0www.comprasnet.gov.br.  Guara\u00ed\/TO, 17 de outubro de 2023.  Cleube Roza Lima Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es  EXTRATO DO 1\u00ba TERMO ADITIVO CONTRATO 047\/2023  \tO Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 TO faz saber a quem interessar que, conforme informa\u00e7\u00f5es abaixo relacionadas, foi firmado o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO. Contrato: n\u00ba 047\/2023 Contratante: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 TO Contratado: L J A Constru\u00e7\u00f5es LTDA - CNPJ\/MF n\u00ba 32.414.212\/0001-01 Modalidade: Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 006\/2023 Objeto: Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia do contrato firmado para a cobertura da quadra da Escola Municipal Maria do Socorro. Prazo de vig\u00eancia: 31\/12\/2023 (a contar de 31\/10\/2023) Data da Assinatura: 18\/10\/2023 Signat\u00e1rio: Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa \u2013 Gestor Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, CONTRATANTE, e Arlan de Sousa Gomes - CONTRATADA.  Guara\u00ed\/TO, 18 de outubro de 2023  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 TO  EXTRATO DO 1\u00ba TERMO ADITIVO CONTRATO 039\/2023  \tO Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 TO faz saber a quem interessar que, conforme informa\u00e7\u00f5es abaixo relacionadas, foi firmado o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO. Contrato: n\u00ba 039\/2023 Contratante: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 TO Contratado: L J A Constru\u00e7\u00f5es LTDA - CNPJ\/MF n\u00ba 32.414.212\/0001-01 Modalidade: Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 002\/2023 Objeto: Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia do contrato de Reforma e amplia\u00e7\u00e3o da Escola Municipal Lu\u00edz de Cam\u00f5es. Prazo de vig\u00eancia: 27\/12\/2023 (a contar de 28\/10\/2023) Data da Assinatura: 18\/10\/2023 Signat\u00e1rio: Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa \u2013 Gestor Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, CONTRATANTE, e Arlan de Sousa Gomes - CONTRATADA.  Guara\u00ed\/TO, 18 de outubro de 2023  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 TO\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/DOM-1697.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.697 de 18 de outubro de 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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