{"id":49109,"date":"2023-10-20T13:25:54","date_gmt":"2023-10-20T16:25:54","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=49109"},"modified":"2023-10-20T13:25:57","modified_gmt":"2023-10-20T16:25:57","slug":"edicao-ordinaria-1-699-de-20-de-outubro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2023\/10\/20\/edicao-ordinaria-1-699-de-20-de-outubro-de-2023\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.699 de 20 de outubro de 2023"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/DOM-1699.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1699<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 2.925\/2023 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.  \u201cEXONERA SECRET\u00c1RIO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso I, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e tendo em vista o Art. 34, inciso II, da Lei Municipal n\u00ba. 006\/2000;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. EXONERAR, a pedido, o Sr. Oscimar Lopes Barbosa, do Cargo Comissionado de Secret\u00e1rio Municipal de Articula\u00e7\u00e3o Institucional e Desenvolvimento.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, surtindo seus efeitos legais a partir do dia 23\/10\/2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos vinte dias do m\u00eas de outubro do ano de 2023.              Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 2.926\/2023 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.  \u201cDESIGNA SECRET\u00c1RIO INTERINO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e a Lei Complementar n\u00ba. 008\/2017;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. DESIGNAR o Sr. Riavan Santana Barbosa para responder interinamente pelo Cargo de Secret\u00e1rio Municipal de Articula\u00e7\u00e3o Institucional e Desenvolvimento.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, surtindo seus efeitos legais a partir do dia 23\/10\/2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos vinte dias do m\u00eas de outubro do ano de 2023.              Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PREG\u00c3O PRESENCIAL N.\u00ba 033\/2023  Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Presencial, objetivando registro de pre\u00e7o para contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a manuten\u00e7\u00e3o da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica do munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, conforme Termo de Refer\u00eancia. Demais especifica\u00e7\u00f5es encontram-se no Edital. Ser\u00e3o observados os seguintes hor\u00e1rios e datas: In\u00edcio da Sess\u00e3o para o credenciamento: \u00e0s 08h00min, do dia 03\/11\/2023, na Sala de Licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, situada \u00e0 Av. Bernardo Say\u00e3o, Setor Central de Guara\u00ed\/TO. O Edital poder\u00e1 ser retirado na Sala de Licita\u00e7\u00f5es, no portal eletr\u00f4nico do munic\u00edpio www.guarai.to.gov.br ou ser requisitado via e-mail: licitacao@guarai.to.gov.br  Guara\u00ed\/TO, 20 de outubro de 2023.  Cleube Roza Lima Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es     EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N.\u00ba 028\/2023  Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, para escolha da proposta mais vantajosa para contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva de ar condicionado, geladeira, bebedouro e similares, com reposi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e\/ou componentes, em atendimento ao Fundo Municipal de Sa\u00fade, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital e seus anexos. Edital encontra-se dispon\u00edvel a partir do dia 23\/10\/2023, das 07h30min \u00e0s 17h30min, na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO ou\u00a0www.comprasgovernamentais.gov.br. Entrega das Propostas: a partir do dia 23\/10\/2023 \u00e0s 08h00min no site\u00a0www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 07\/11\/2023, \u00e0s 08h00min no site\u00a0www.comprasnet.gov.br.  Guara\u00ed\/TO, 20 de outubro de 2023.  Cleube Roza Lima Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es  OF\u00cdCIO NOTIFICAT\u00d3RIO N\u00b0 20\/2023  Guara\u00ed (TO), 19 de outubro de 2023.   \u00c1 Empresa: SUPREMA DENTAL IMPORTA\u00c7\u00c3O, EXPORTA\u00c7\u00c3O E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS EIRELI - ME (CNPJ\/MF n\u00ba 28820.255\/0001-10). Sra. JULIANA CAROLINA ZANINELLI \u2013 CPF\/MF n\u00ba 050.536.699-10 (Representante da Empresa). End.: DR. LISMACO FERREIRA DA COSTA, 225 SL 01, RECREIO, LONDRINA, ESTADO DO PARAN\u00c1. CEP: 86025-090                                                  Fone: (43) 33766360  Ref.: RESPOSTA AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO EQUIL\u00cdBRIO ECON\u00d4MICO-FINANCEIRO.  Prezado(a) Senhor(a), JULIANA CAROLINA ZANINELLI;  A par de cumpriment\u00e1-la e, objetivando evitar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es\/penalidades insertas nas Leis Federais n\u00ba 8.666\/93 e 10.520\/02 e,  - CONSIDERANDO que Vossa Empresa participou do certame licitat\u00f3rio \u2013 Preg\u00e3o na Forma Eletr\u00f4nica, referente ao Edital de n\u00ba 003\/2023, Processo Administrativo Licitat\u00f3rio n\u00ba 148\/2023, cujo objeto \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento de materiais de consumo e insumos odontol\u00f3gicos, visando atender as demandas dos consult\u00f3rios das unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade e o centro de especialidades odontol\u00f3gicas do Munic\u00edpio;  - CONSIDERANDO que o extrato do Edital de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00ba 003\/2023, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU (P\u00e1g. 267, Se\u00e7\u00e3o 3, de 02\/02\/2023), e no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio \u2013 DOM (em 01\/02\/2023, Di\u00e1rio de n\u00ba 1.536), dando ampla publicidade para conhecimento do referido certame licitat\u00f3rio e todos aqueles que interessassem participar; - CONSIDERANDO o credenciamento para participa\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio e a proposta de pre\u00e7os apresentadas pela empresa SUPREMA DENTAL IMPORTA\u00c7\u00c3O, EXPORTA\u00c7\u00c3O E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS EIRELI - ME, na Sess\u00e3o p\u00fablica ocorrida na data 14\/02\/2023 para processamento do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, com o devido registro de pre\u00e7o dos itens classificados, a qual a empresa saiu vencedora; - CONSIDERANDO o termo de Homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio, Processo Administrativo n\u00ba 148\/2023, ocorrido na data de 06 de mar\u00e7o de 2023; - CONSIDERANDO a assinatura da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 034\/2023, pela representante legal da fornecedora SUPREMA DENTAL IMPORTA\u00c7\u00c3O, EXPORTA\u00c7\u00c3O E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS EIRELI - ME, na data de 09 de mar\u00e7o de 2023, constando os itens da qual sagrou-se vencedora (fls. 20 a 29);  Tendo em vista o pedido de restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia mencionar, que n\u00e3o se faz jus a respectiva pessoa jur\u00eddica, j\u00e1 que, conforme a Ordem de Compra n\u00ba 18.981, existem pedidos de produtos em aberto, sendo a respectiva ordem da data de 05\/09\/2023, o qual precisam ser entregues, j\u00e1 que a empresa est\u00e1 vinculada, devido haver pedido em tramita\u00e7\u00e3o para recebimento. Outrossim, quanto ao pedido de restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, cabe mencionar que este \u00e9 de 05\/10\/2023 e como a Ordem de Fornecimento \u00e9 de 05\/09\/2023, a pessoa jur\u00eddica est\u00e1 obrigada ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, com rela\u00e7\u00e3o ao pedido de RESTABELECIMENTO DO EQUIL\u00cdBRIO ECON\u00d4MICO-FINANCEIRO, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica vem NEGAR o referido pedido, j\u00e1 que as supostas provas apresentadas, n\u00e3o possui veracidade e f\u00e9 p\u00fablica, pois s\u00e3o apenas prints e estes n\u00e3o s\u00e3o considerados para fins comprobat\u00f3rios, tendo em vista, n\u00e3o serem autenticados, cabe mencionar, que o supracitado documento n\u00e3o foi parafraseado, ficando somente uma cita\u00e7\u00e3o exagerada de normas jur\u00eddicas e doutrinas, ademais, a simples cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o comp\u00f5e um bom requerimento, onde mesmo a legisla\u00e7\u00e3o e a doutrina serem fontes do direito, a mera cita\u00e7\u00e3o, sem rela\u00e7\u00e3o com o tema, de nada conv\u00e9m. Por conseguinte, para haver o reajuste baseado nos produtos pactuados no respectivo contrato, se faz por necess\u00e1rio, a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos que comprove o aumento de valores, com rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os, levando em considera\u00e7\u00e3o, gastos com pessoal, custos com combust\u00edveis e outros que demostrem a real altera\u00e7\u00e3o dos valores especificados em contrato, cabe destacar que as notas fiscais anexadas aos autos, pela ilustr\u00edssima, n\u00e3o tem car\u00e1ter suficiente para demostrar o aumento de pre\u00e7os, inclusive o pr\u00f3prio Tribunal de Contas, in verbis:  Notas fiscais de fornecedores da contratada s\u00e3o insuficientes, por si s\u00f3s, para caracterizar qualquer uma das hip\u00f3teses legais, para o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato (fatos imprevis\u00edveis ou previs\u00edveis, mas de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, retardadores ou impeditivos da execu\u00e7\u00e3o ou, ainda, caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato de pr\u00edncipe), que deve estar demonstrada por meio da quantifica\u00e7\u00e3o dos efeitos que extrapolaram as condi\u00e7\u00f5es normais de execu\u00e7\u00e3o e prejudicaram o equil\u00edbrio global do contrato. Acord\u00e3o: 7249\/2016 \u2013 Segunda C\u00e2mara. Data da sess\u00e3o: 14\/06\/2016. Relator: Ana Arraes.  Nesse sentido, as notas fiscais apresentada pela empresa, n\u00e3o tem car\u00e1ter probat\u00f3rio, conforme entendimento citado anteriormente, tendo em vista a alega\u00e7\u00e3o de infla\u00e7\u00e3o no parecer jur\u00eddico, al\u00e9m dos termos t\u00e9cnicos apresentados, principalmente quanto a revis\u00e3o, merece ser citado o artigo 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 10.192\/2001, j\u00e1 que \u00e9 nula, qualquer reajuste ou corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, inferior a 1 ano, sobre as cl\u00e1usulas que asseguram o pagamento, cabe mencionar  o artigo 37, inciso XXI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, in verbis:  Art. 2o\u00a0\u00c9 admitida estipula\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou de reajuste por \u00edndices de pre\u00e7os gerais, setoriais ou que reflitam a varia\u00e7\u00e3o dos custos de produ\u00e7\u00e3o ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a um ano. \u00a7 1o\u00a0\u00c9 nula de pleno direito qualquer estipula\u00e7\u00e3o de reajuste ou corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de periodicidade inferior a um ano. \u00a7 2o\u00a0Em caso de revis\u00e3o contratual, o termo inicial do per\u00edodo de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou reajuste, ou de nova revis\u00e3o, ser\u00e1 a data em que a anterior revis\u00e3o tiver ocorrido. e Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998) [...] XXI - ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Regulamento)  Dessa forma, fica \u00f3bvio o INDEFERIMENTO do respectivo pedido, ademais, se a ex\u00edmia pessoa jur\u00eddica, deseja extinguir o pactuado em licita\u00e7\u00e3o, deve primeiramente, cumprir o disposto em Ordem de Compra n\u00ba 18.981 e logo em diante apresentar o requerimento de extin\u00e7\u00e3o dos itens referentes ou da sua integralidade da Ata de Registro de Pre\u00e7os. Por consequ\u00eancia, no edital do processo licitat\u00f3rio n\u00ba 148\/2023, \u00e9 destacado sobre o \u201creajuste dos pre\u00e7os registrados\u201d sendo fixados e irreajust\u00e1veis, com exce\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, sendo no respectivo caso um aumento, n\u00e3o merecendo o reajustamento, em suma:  06. DO REAJUSTE DOS PRE\u00c7OS REGISTRADOS: Durante a vig\u00eancia da Ata os pre\u00e7os ser\u00e3o fixos e irreajust\u00e1veis, exceto na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os para fazer jus aos praticados no mercado e nos casos do art. 65, inciso II, al\u00ednea \u201cd\u201d da Lei n.\u00ba 8.666\/93, desde que requeridas antes da convoca\u00e7\u00e3o para assinatura do contrato, sendo facultado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, neste caso, o cancelamento dos pre\u00e7os registrados e a abertura de nova licita\u00e7\u00e3o.  SE DEFINE COMO INDEFERIDO O PEDIDO DE REEQUIL\u00cdBRIO ECON\u00d4MICO, conforme abordado anteriormente.  Deste modo, NOTIFICA-SE a empresa SUPREMA DENTAL IMPORTA\u00c7\u00c3O, EXPORTA\u00c7\u00c3O E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS EIRELI - ME, atrav\u00e9s de seu representante, no endere\u00e7o constante dos documentos apresentados na fase do certame, para que no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, apresente resposta ao respectivo of\u00edcio, especificando, se continuar\u00e1 com o contrato ou n\u00e3o, tendo em vista o indeferimento do pedido de reequil\u00edbrio, sob pena de rescis\u00e3o unilateral, em caso de sil\u00eancio, tendo em vista a Lei Federal n\u00b0 10.520\/02 e na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93.   Caso n\u00e3o seja tempestivamente atendida a presente notifica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o apresentada resposta ou justificativas eventualmente, ficando o(a) notificado(a) sujeito(a) aos consect\u00e1rios legais, contratuais.  Sem mais.  MARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES Prefeita Municipal  WELLIGTON DE SOUSA SILVA Gestor do Fundo Municipal da Sa\u00fade      EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PREG\u00c3O PRESENCIAL N.\u00ba 031\/2023  Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Presencial, objetivando registro de pre\u00e7o para contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para eventual presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de m\u00e3o de obra de pedreiro, ajudante, encanador, eletricista, pintor e serralheiro, por hora trabalhada, em atendimento \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, conforme Termo de Refer\u00eancia. Demais especifica\u00e7\u00f5es encontram-se no Edital. Ser\u00e3o observados os seguintes hor\u00e1rios e datas: In\u00edcio da Sess\u00e3o para o credenciamento: \u00e0s 08h00min, do dia 01\/11\/2023, na Sala de Licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, situada \u00e0 Av. Bernardo Say\u00e3o, Setor Central de Guara\u00ed\/TO. O Edital poder\u00e1 ser retirado na Sala de Licita\u00e7\u00f5es, no portal eletr\u00f4nico do munic\u00edpio www.guarai.to.gov.br ou ser requisitado via e-mail: licitacao@guarai.to.gov.br  Guara\u00ed\/TO, 20 de outubro de 2023.  Cleube Roza Lima Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/DOM-1699.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.699 de 20 de outubro de 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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