{"id":49159,"date":"2023-10-26T19:17:13","date_gmt":"2023-10-26T22:17:13","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=49159"},"modified":"2023-10-26T19:17:15","modified_gmt":"2023-10-26T22:17:15","slug":"edicao-ordinaria-1-703-de-26-de-outubro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2023\/10\/26\/edicao-ordinaria-1-703-de-26-de-outubro-de-2023\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.703 de 26 de outubro de 2023"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/DOM-1703.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1703<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/DECRETO N\u00ba 1.858\/2023 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023  \u201cAPROVA O REMEMBRAMENTO\/UNIFICA\u00c7\u00c3O DE UM LOTE URBANO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o artigo 91, inciso XXV, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e a Lei Federal n\u00ba 6.015\/73, em conformidade com a Lei Municipal n\u00ba 543\/2014, alterada pelas Leis Complementares n\u00ba 023 e 024 de 2018;  DECRETA  Art. 1\u00ba. Fica aprovado o REMEMBRAMENTO \/ UNIFICA\u00c7\u00c3O de uma \u00e1rea, constitu\u00eddo pelo LOTE 09 B, com \u00e1rea de 130,00m\u00b2, e parte dos lotes 10 e 11, com \u00e1rea de 223,53m\u00b2, da Quadra 16 do loteamento Mapa 01, originando-se o LOTE 10A, com \u00e1rea de 353,53, 00m\u00b2, de propriedade de Adenir de Freitas   Art. 2\u00ba. Fica aprovado o Desmembramento da \u00e1rea mencionada no artigo anterior, dando origem ao im\u00f3vel descrito e de responsabilidade t\u00e9cnica do T\u00e9cnico Agr\u00edcola em Agrimensura C\u00edcero Ladeira Noronha, anotado na CFTA n\u00b0 80010040153 com a seguinte TRT n\u00b0 BR20230907793, conforme anexo.  Art. 3\u00ba. O remembramento\/unifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de que trata este Decreto ser\u00e1 submetido ao registro imobili\u00e1rio no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade de aprova\u00e7\u00e3o, conforme disposto no artigo 18 da Lei Federal n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de 1979.  Art. 4\u00ba. Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRETARIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezoito dias do m\u00eas de outubro do ano de 2023.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 241\/2023 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO SECRET\u00c1RIO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Weliton Coelho Mendon\u00e7a - Secret\u00e1rio de Agricultura, Matricula Funcional n\u00ba 5489, para participar da Confer\u00eancia de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutri\u00e7\u00e3o, nos dias 26 e 27 de outubro, na cidade de Palmas - TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a 1 e \u00bd (uma e meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de outubro do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 242\/2023 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao servidor Alessandro Jos\u00e9 da Silva, matricula funcional n\u00b0 1837, para participar da Confer\u00eancia de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutri\u00e7\u00e3o, nos dias 26 e 27 de outubro, na cidade de Palmas - TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a 1 e \u00bd (uma e meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de outubro do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 243\/2023DE 25 DE OUTUBRO DE 2023  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A S ERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao servidor Carlito Sousa Silva \u2013 Motorista, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 7036, para buscar sementes na SEAGRO, no dia 26 de outubro de 2023, na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (centro e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos vinte e cinco dias do m\u00eas de outubro do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 244\/2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SRA. PREFEITA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;    R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a Sra. Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \u2013 Prefeita Municipal de Guara\u00ed TO, Matricula Funcional n\u00ba 5313, para participar de uma reuni\u00e3o na secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, no dia 25 de outubro de 2023, em Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de outubro do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 245\/2023DE 26 DE OUTUBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO MOTORISTA OFICIAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Gileno Teixeira Coelho, Matr\u00edcula Funcional: 5579, para acompanhar a Sra Prefeita que ir\u00e1 participar de uma reuni\u00e3o na secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, no dia 25 de outubro de 2023, em Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de outubro do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 246\/2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SRA. PREFEITA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;    R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a Sra. Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \u2013 Prefeita Municipal de Guara\u00ed TO, Matricula Funcional n\u00ba 5313, para participar de uma reuni\u00e3o com o Governador e deputados, no dia 11 de outubro de 2023, em Aragua\u00edna \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 10\/10\/2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de outubro do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 247\/2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO MOTORISTA OFICIAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Gileno Teixeira Coelho, Matr\u00edcula Funcional: 5579, para acompanhar a Sra Prefeita que ir\u00e1 participar de uma reuni\u00e3o com o Governador e deputados, no dia 11 de outubro de 2023, em Aragua\u00edna \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 10\/10\/2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de outubro do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO TOMADA DE PRE\u00c7O N\u00ba 008\/2023  Processo Administrativo n.\u00ba 2952\/2023, referente ao processo licitat\u00f3rio Tomada de Pre\u00e7o n.\u00ba 008\/2023, cujo objeto \u00e9 a sele\u00e7\u00e3o da melhor proposta e pelo Menor Pre\u00e7o Por Empreitada Global, objetivando a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em constru\u00e7\u00e3o civil, para execu\u00e7\u00e3o de obra, referente pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica em TSD e drenagem de ruas e avenidas do Setor Piassava, objeto do Contrato de Repasse n.\u00ba 889153\/2019\/MDR\/CAIXA, conforme Projeto B\u00e1sico e demais Anexos do Edital, consoante as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 8.666\/93.  Trata o presente do julgamento de Recurso Administrativo interposto pela empresa FEITOSA CONSTRUTORA LTDA, contra a decis\u00e3o do Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, sobre o torneio evidenciado.  1. FATOS  Inconformada, a empresa recorrente FEITOSA CONSTRUTORA LTDA interp\u00f4s recurso contra a decis\u00e3o do Presidente, que desclassificou a sua proposta de pre\u00e7o por n\u00e3o ter apresentados as composi\u00e7\u00f5es anal\u00edticas dos pre\u00e7os unit\u00e1rios, argumentando que a presente licita\u00e7\u00e3o \u00e9 alvo de repeti\u00e7\u00e3o do torneio TP 003\/2021, qual teria apresentado as mesmas documenta\u00e7\u00f5es anteriores e fora aceita e aprovada. A recorrente apresentou tempestivamente seus argumentos, rebatendo contra a decis\u00e3o tomada, conforme regra expressa no Edital. A recorrida V. M. LOCA\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS DE TRANSPORTE EIRELI apresentou impugna\u00e7\u00e3o ao Recurso Administrativo, atendido o prazo legal, conforme dispositivo legal.  2. RAZ\u00d5ES DO RECURSO ADMINISTRATIVO  2.1. Argumentos da Recorrente: Apresentou como raz\u00e3o de recurso, a argumenta\u00e7\u00e3o da recorrente estar enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, logo deveria ser utilizado da LC 123\/06 e previsto no item 5 do edital. Logo, a CPL negou esta prerrogativa julgando como desclassificada a proposta, por supostamente n\u00e3o ter apresentado as composi\u00e7\u00f5es de custos unit\u00e1rias completas. N\u00e3o bastasse isto, temos que as planilhas que s\u00e3o anexadas \u00e0 proposta de pre\u00e7os se configuram como car\u00e1ter acess\u00f3rio e que erros no preenchimento das mesmas n\u00e3o podem levar a desclassifica\u00e7\u00e3o total da proposta. Outro posto, \u00e9 o fato de que o objeto desta licita\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi previamente licitado pela Prefeitura de Guara\u00ed\/TO, na Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 003\/2021, que teve como vencedora esta empresa recorrente, tendo sido utilizada exatamente a mesma proposta de pre\u00e7os e os anexos que foram utilizados agora, sendo que naquela ocasi\u00e3o, a CPL de Guara\u00ed\/TO decidiu pela corre\u00e7\u00e3o dos documentos e a declarou vencedora.  3. IMPUGNA\u00c7\u00c3O DO RECURSO ADMINISTRATIVO  3.1. Argumentos da Recorrida: Contrarrazoou a recorrida com as seguintes argumenta\u00e7\u00f5es: Vale dizer que n\u00e3o se trata de excesso de formalidade e nem poderia a CPL aceitar que novo documento fosse juntado em data posterior ao da entrega dos envelopes, por se caracterizar como subjetividade e prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o, ferindo os princ\u00edpios basilares do processo licitat\u00f3rio.  Deste modo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em reforma da decis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, isto porque, se por um lado observa-se respeito ao direito como esp\u00e9cie do g\u00eanero direito de peti\u00e7\u00e3o, por outro, necess\u00e1rio destacar-se a t\u00e9cnica segundo a qual o mesmo fora apresentado, tendo em vista que os argumentos declinados pela recorrente, s\u00e3o exclusivamente discricion\u00e1rios e infundados, sem nenhum respaldo legal a amparar os fundamentos apresentados.  4. PEDIDOS:  4.1. Da Recorrente: Ante o exposto, vem a empresa ora recorrente, requerer que seja reconhecido o recurso e no m\u00e9rito seja provido para reformar a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed\/TO, declarando classificada a proposta de pre\u00e7o apresentada pela licitante Feitosa Construtora Ltda, por ser id\u00eantica \u00e0s planilhas apresentadas pela Prefeitura, bem como por j\u00e1 ter sido aceita em ocasi\u00e3o anterior (TP 003\/2021), al\u00e9m de n\u00e3o ser considerado um v\u00edcio insan\u00e1vel, para fins de desclassifica\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, por ter um car\u00e1ter meramente acess\u00f3rio e que sua corre\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica em mudan\u00e7a no valor ofertado.  4.2. Da Recorrida: \tDiante do exposto, requer que seja reconhecida e declarada a total improced\u00eancia do recurso interposto pela recorrente, por aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o legal ou jur\u00eddica que possa conduzir a reforma da decis\u00e3o proferida pelo Presidente da CPL, e a manuten\u00e7\u00e3o integral da decis\u00e3o sob exame, ante a constata\u00e7\u00e3o do descumprimento das regras estabelecidas no instrumento convocat\u00f3rio por parte da recorrente.  5. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DA CPL  Diante dos fatos argumentados pela recorrente, a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, por seu Presidente, manifestou-se \u00e0 presen\u00e7a da Autoridade Competente, defendido \u00e0 tese de que o torneio licitat\u00f3rio chegou na fase das propostas com apenas duas das quatros licitantes interessadas ao objeto da licita\u00e7\u00e3o, sendo elas a empresa Feitosa Construtora Ltda e a empresa V. M. Loca\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os de Transportes Eireli. Preliminarmente, a recorrente alegou que n\u00e3o foi concedido a prerrogativa de usufruto do benef\u00edcio da LC123\/2006, uma vez que a mesma est\u00e1 enquadrada no porte. A Comiss\u00e3o se defende de que durante as an\u00e1lises das documenta\u00e7\u00f5es apresentadas na fase das propostas, logo se viu que a recorrente n\u00e3o atendia as exig\u00eancias do instrumento convocat\u00f3rio, ali exigido no seu subitem 10.1.1, al\u00ednea \u201cX\u201d, que trata da necessidade de as licitantes apresentarem suas composi\u00e7\u00f5es anal\u00edticas dos pre\u00e7os unit\u00e1rios, e que, diante da falta do cumprimento das condi\u00e7\u00f5es impostas, decidiu-se por sua desclassifica\u00e7\u00e3o. Com a desclassifica\u00e7\u00e3o sucinta da proposta, n\u00e3o se viu amparo de concess\u00e3o do benef\u00edcio que trata o direito da prefer\u00eancia pela contrata\u00e7\u00e3o da microempresa ou empresa de pequeno porte, uma vez que o analista dos conte\u00fados n\u00e3o se contentou com o descumprimento do exigido no edital, visto que o art.\u00a041 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es disp\u00f5e que \u201ca administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode descumprir as normas e condi\u00e7\u00f5es do edital, a qual se acha estritamente vinculada\u201d. Por isso \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o edital \u00e9 lei entre as partes, porquanto tamb\u00e9m o licitante dever\u00e1 obedecer aos termos do que nele foi posto. Trazer ao entendimento, frente \u00e0s raz\u00f5es do recurso, de que as composi\u00e7\u00f5es apresentadas mereciam ser diligenciadas, parece um pouco demasiado, pois a recorrente n\u00e3o alcan\u00e7ou o entendimento de que o documento exigido deveria ter sido composto na sua totalidade de itens, e n\u00e3o somente nos compostos que o \u00f3rg\u00e3o disponibilizou. Dessa forma, n\u00e3o se caracterizou erro formal, e sim, inconex\u00e3o com as normas edital\u00edcias.  6. AN\u00c1LISE  De in\u00edcio, vale ressaltar que o intuito na aprecia\u00e7\u00e3o do recurso interposto \u00e9 de proferir o julgamento com base no que efetivamente \u00e9 exigido nos termos do edital. Isso configura o atendimento ao princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, n\u00e3o deixando de lado os demais princ\u00edpios norteadores da mat\u00e9ria. Os pontos controversos se resumem \u00e0 total insatisfa\u00e7\u00e3o por parte da licitante Feitosa Construtora Ltda, ora recorrente, em virtude da decis\u00e3o do Presidente em ter desclassificada sua proposta, face \u00e0 insatisfa\u00e7\u00e3o do conte\u00fado apresentado, \u201ccomposi\u00e7\u00e3o anal\u00edtica de custos unit\u00e1rios\u201d, que foi oferecida apenas os itens de composi\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, ou seja, parcialmente, deixado de compor os itens planilhados em sua totalidade. Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que outrora a recorrente tenha vencido a licita\u00e7\u00e3o identificada pela Tomada de Pre\u00e7o 003\/2021, cujo objeto \u00e9 o mesmo, dada \u00e0 sua repeti\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da falta de execu\u00e7\u00e3o do objeto durante a vig\u00eancia contratual, e que \u00e0 \u00e9poca da licita\u00e7\u00e3o, a recorrente tinha apresentado os mesmos conte\u00fados, e a Comiss\u00e3o julgou satisfeita. Com isso, deu-se o entendimento de que a CPL n\u00e3o preza pela seguran\u00e7a jur\u00eddica de suas decis\u00f5es.  Diante dos fatos, destaca-se que \u00e0 \u00e9poca a Comiss\u00e3o foi institu\u00edda atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 2.110\/2021, qual foi composta por membros diferentes da atual Comiss\u00e3o, ora designada pela Portaria n\u00ba 2.726\/2023, em especial, o engenheiro respons\u00e1vel pelas an\u00e1lises contestadas, e que, o Presidente, por n\u00e3o obter conhecimentos t\u00e9cnicos, segue o posicionamento apresentado por seu analista, membro da CPL, qual julga competente para manter sua opini\u00e3o quanto a mat\u00e9ria. Vejamos o que reza a ata de julgamento TP 003\/2021:   &quot;Toda documenta\u00e7\u00e3o  relativa qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, assim como as propostas foram analisadas e aprovadas pelo Eng\u00b0 Walber Damaceno Jorge. Membro da CPL&quot;.   Vejamos o que reza a ata de julgamento TP 008\/2021:  &quot;envelopes contendo as propostas das empresas consideradas habilitadas. Toda documenta\u00e7\u00e3o foi analisada pelo membro da CPL Eng\u00b0 Alexandre Cruz Moreira que&quot;  Diante da controv\u00e9rsia ocorrido, viu-se que diverge os entendimentos dos t\u00e9cnicos, membros da Comiss\u00e3o, qual foram respons\u00e1veis pelas an\u00e1lises nos processos distintos e de mesma mat\u00e9ria. A contento, buscamos jurisprud\u00eancias\/ac\u00f3rd\u00e3os de Tribunais quanto ao assunto para melhor manifestarmos.   APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. LICITA\u00c7\u00c3O. VENCEDOR DESCLASSIFICADO DEVIDO \u00c0 FALTA DE PLANILHA DE COMPOSI\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS E DESPESAS INDIRETAS (BDI), EXPRESSAMENTE EXIGIDA PELO EDITAL CONVOCAT\u00d3RIO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA IMPETRANTE QUE N\u00c3O SUPREM A AUS\u00caNCIA DO DOCUMENTO EM COMENTO. SENTEN\u00c7A QUE DENEGOU A ORDEM QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. \u201c\u2019O edital da licita\u00e7\u00e3o faz lei entre as partes e, por isso, tanto a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quanto os licitantes a ele est\u00e3o diretamente vinculados. Se o ato convocat\u00f3rio exige que os licitantes apresentem suas propostas com uma planilha indicando a composi\u00e7\u00e3o dos Benef\u00edcios ou Bonifica\u00e7\u00f5es e Despesas Indiretas (BDI), \u00e9 evidente que o licitante que n\u00e3o cumprir esta exig\u00eancia ter\u00e1 sua proposta desclassificada, sem que isso implique excesso de formalismo\u2019  AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITA\u00c7\u00c3O. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O DE PROPOSTA. N\u00c3O ATENDIMENTO A EXIG\u00caNCIAS DO EDITAL. AUS\u00caNCIA DE COMPOSI\u00c7\u00c3O DOS PRE\u00c7OS UNIT\u00c1RIOS E DO BDI. A aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os unit\u00e1rios e do BDI, al\u00e9m de implicar desclassifica\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, tamb\u00e9m impede a avalia\u00e7\u00e3o da exequibilidade da proposta e de sua viabilidade t\u00e9cnica, n\u00e3o podendo ser considerada dispens\u00e1vel na sistem\u00e1tica adotada pelo edital em quest\u00e3o. AGRAVO DESPROVIDO.  APELA\u00c7\u00c3O \u2013 Mandado de seguran\u00e7a \u2013 Ilegalidade de ato administrativo \u2013 Desclassifica\u00e7\u00e3o em processo licitat\u00f3rio por aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de composi\u00e7\u00e3o de custos unit\u00e1rios \u2013 Senten\u00e7a de denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a \u2013 Pretens\u00e3o de reforma \u2013 Impossibilidade \u2013 Inobserv\u00e2ncia do item 7.1. do Edital, que determina a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta acompanhada da planilha de pre\u00e7os unit\u00e1rios \u2013 Item 7.4. do Edital, por sua vez, que prev\u00ea que nos custos unit\u00e1rios adotados pela licitante dever\u00e3o estar compreendidos todos os pre\u00e7os de materiais, equipamentos, m\u00e3o de obra, encargos sociais e trabalhistas, e demais despesas diretas e indiretas incidentes sobre os servi\u00e7os objeto deste certame \u2013 Regularidade da desclassifica\u00e7\u00e3o \u2013 Recurso n\u00e3o provido.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. LIMINAR. Pretens\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de nulidade de decis\u00e3o de inabilita\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o, na modalidade concorr\u00eancia p\u00fablica. Exig\u00eancias quanto \u00e0s planilhas de despesas indiretas e de composi\u00e7\u00e3o anal\u00edtica de BDI, que n\u00e3o se caracterizam como meras irregularidades formais. Aus\u00eancia dos requisitos legais. A concess\u00e3o de liminar \u00e9 ato de livre convic\u00e7\u00e3o e prudente arb\u00edtrio do juiz, inserindo-se no poder geral de cautela do julgador, somente podendo ser revista em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Liminar negada. Aus\u00eancia de fundamento relevante. Quest\u00e3o controversa. Intelig\u00eancia do art. 7\u00ba , III , da Lei n\u00ba 12.016 \/09. Decis\u00e3o mantida. Recurso improvido.  \tPor fim, visto alguns de tantos julgados, evidenciou-se que correta foi a an\u00e1lise e decis\u00e3o tomada pela Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o quanto ao julgamento da licita\u00e7\u00e3o Tomada de Pre\u00e7o n\u00ba 008\/2023, qual desclassificou a proposta da recorrente por n\u00e3o ter atendido a exig\u00eancia do instrumento convocat\u00f3rio na sua totalidade, com isso, n\u00e3o merece prosperar sua rogativa.  7. DESCIS\u00c3O  Ante ao exposto, forte em todas as argumenta\u00e7\u00f5es supra, DECIDO: CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela empresa FEITOSA CONSTRUTORA LTDA, por ser tempestivo. NO M\u00c9RITO, restou evidente que a recorrida e contrarrazoante, em todos os quesitos atendeu as condi\u00e7\u00f5es impostas pelo edital, e que a Comiss\u00e3o julgou satisfeita por seu conte\u00fado apresentado e sagrou vencedora da Tomada de Pre\u00e7o n\u00ba 008\/2023. Isto Posto, sem nada mais evocar, p\u00f3s an\u00e1lise das raz\u00f5es e das contrarraz\u00f5es apresentadas, NEGO provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa FEITOSA CONSTRUTORA LTDA, MANTENDO a decis\u00e3o anteriormente proferida pelo Presidente da CPL que decidiu pela desclassifica\u00e7\u00e3o da recorrente no certame Tomada de Pre\u00e7o n\u00ba 008\/2023. Cientificar as empresas participantes para conhecimento da presente decis\u00e3o. Fazer publicar a presente decis\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.  Guara\u00ed\/TO, 26 de outubro de 2023.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      EXTRATO DO CONTRATO N.\u00ba 069\/2023  Processo: 3024\/2023 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 026\/2023      Contratante: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed - TO  Contratada: V. ALVES DA SILVA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 11.801.411\/0001-00 Objeto: contrata\u00e7\u00e3o de Empresa para eventual fornecimento de pe\u00e7as e componentes automotivos em geral, visando atender as manuten\u00e7\u00f5es mec\u00e2nica e el\u00e9tricas, preventivas e corretivas dos ve\u00edculos pertencentes ao Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guarai-TO. Signat\u00e1rios:  Wellington de Sousa Silva                        Valdeilton Alves Da Silva Data de Assinatura: 23\/10\/2023. Item\tVe\u00edculo\tANO\/MOD.\tPlaca 1\tUNO WAY\t2012\/2013\tMXG 8728 2\tUNO WAY\t2012\/2013\tMXG 8738 3\tDOBLO\t2010\/2010\tMXC 0141 4\tDOBLO\t2010\/2010\tMXC1192 5\tDOBLO\t2018\/2018\tQKL 4063 6\tAMBUL\u00c2NCIA TIPO A - KANGOO\t2013\/2014\tOLN 2099 7\tAMBUL\u00c2NCIA TIPO A - DOBLO\t2010\/2011\tMXD 5644 8\tAMBUL\u00c2NCIA TIPO A - DOBLO\t2016\/2016\tQKH 9467 9\tAMBUL\u00c2NCIA TIPO A- STRADA\t2019\/2020\tQWA 9112 10\tAMBUL\u00c2NCIA TIPO A- FIORINO\t\u00a02021\/2021\t\u00a0RSF3129 11\tFORD KA\t2017\/2018\tQKI 3213 12\tCAMIONETE TRITON\t2017\/2018\tQKI 4623 13\tCAMIONETE TRITON\t2018\/2019\tQKL 1567 14\tVAN SPRINTER\t2018\/2019\tQKL 2817 15\tVAN SPRINTER\t2017\/2018\tQKI 0538 16\tFURG\u00c3O CONSULT\u00d3RIO\t2018\/2019\tQKF 3710 17\tVAN JUMPY\t2021\/2022\tRDM 8B84 18\tCAMIONETE S-10\t2003\/2003\tMWL 7120 19\tTOYOTA BANDEIRANTE\t1998\/1999\tMVU 6710 20\tHB20 SEDAN\t2022\/2022\tRSC 7D33 21\tHB20 SEDAN\t2022\/2022\tRSC 7D23 22\tMOTO SUZUKI\t2009\/2010\tMXD 6823 23\tMOTO YBR\t2002\/2002\tMWG 4740 24\tMOTO ZTX\t2008\/2008\tMWO 8201 25\tMOTO BROS\t2003\/2003\tMVV 9968 26\tMOTO SUZUKI\t2009\/2010\tMXC 0683 27\tMOTO NXR 160\t2020\/2021\tQVX3F59 28\tPULVERIZADOR STHIL \t2008\t0001 29\tPULVERIZADOR GUARANI\t2010\t0002 30\tPULVERIZADOR GUARANI\t2010\t0003 31\tPULVERIZADOR MATSUYAMA\t2022\t0004 32\tPULVERIZADOR MATSUYAMA\t2022\t0005 33\tMOTOR ESTACIONARIO YNMAR\t2009\t0006 34\tCAMINHONETE TRITON\t2008\/2009\tMWP 1053 DESCONTO NO VALOR DAS PE\u00c7AS\t-20.60 %(vinte ponto sessenta por cento VALOR ESTIMADO\t300.000,00 VALOR COM DESCONTO\t238.200,00   WELLINGTON DE SOUSA SILVA  Gestor do Fundo Municipal de Sa\u00fade         EXTRATO DO 4\u00ba TERMO ADITIVO CONTRATO 066\/2021  \tO Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 TO faz saber a quem interessar que, conforme informa\u00e7\u00f5es abaixo relacionadas, foi firmado o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO. Contrato: n\u00ba 066\/2021 Contratante: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 TO Contratado: Construplac Com. Mat. Constru\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Eireli - CNPJ\/MF sob o n\u00ba 08.639.717\/0001-90 Modalidade: Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 005\/2021 Objeto: Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia do contrato de Constru\u00e7\u00e3o de Unidade de Ensino de educa\u00e7\u00e3o Infantil (Creche) Prazo de vig\u00eancia: 19\/03\/2024 (a contar de 20\/11\/2023) Data da Assinatura: 25\/10\/2023 Signat\u00e1rio: Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa \u2013 Gestor Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, CONTRATANTE, e Jos\u00e9 Leonan Resplandes de Freitas \u2013 CONTRATADA.  Guara\u00ed\/TO, 26 de outubro de 2023  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 TO\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/DOM-1703.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.703 de 26 de outubro de 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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