{"id":49171,"date":"2023-10-31T17:58:33","date_gmt":"2023-10-31T20:58:33","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=49171"},"modified":"2023-10-31T17:58:35","modified_gmt":"2023-10-31T20:58:35","slug":"edicao-ordinaria-1-706-de-31-de-outubro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2023\/10\/31\/edicao-ordinaria-1-706-de-31-de-outubro-de-2023\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.706 de 31 de outubro de 2023"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/DOM-1706.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1706<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/DECRETO N\u00ba 1.862\/2023 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 \u201cDECRETA PONTO FACULTATIVO, QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed; D E C R E T A: Art. 1\u00b0 Fica declarado PONTO FACULTATIVO, nas reparti\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Municipais, no pr\u00f3ximo dia 03 de novembro de 2023, em virtude do feriado de Finados no dia 02 de novembro de 2023. \u00a71\u00b0. Os servi\u00e7os considerados de car\u00e1ter essencial e de emerg\u00eancia n\u00e3o ser\u00e3o interrompidos. \u00a72\u00b0. A Secretaria Municipal de Sa\u00fade funcionar\u00e1 de acordo com as determina\u00e7\u00f5es do secret\u00e1rio da pasta. \u00a73\u00b0. A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura funcionar\u00e1 de acordo com o calend\u00e1rio escolar e determina\u00e7\u00f5es do secret\u00e1rio da pasta. Art. 2\u00ba. Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINSTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd. Estado do Tocantins, aos trinta e um dias do m\u00eas de outubro do ano de 2023. Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Munic\u00edpio EXTRATO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O E ADJUDICA\u00c7\u00c3O PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd - TO EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O E HOMOLOGA\u00c7\u00c3O TOMADA DE PRE\u00c7OS 008\/2023. A Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber a todos interessados que aos 27\/10\/2023 foi ADJUDICADO e HOMOLOGADO o resultado da Tomada de Pre\u00e7os n\u00b0. 008\/2023, cujo objeto Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em constru\u00e7\u00e3o civil, para execu\u00e7\u00e3o de obra, referente de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica em TSD e drenagem de ruas e avenida do Setor Piassava, Objeto de contrato de Repasse n.\u00ba 889153\/2019\/MDR\/CAIXA, a empresa V.M. LOCA\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS DE TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob n.\u00ba 21.445.159\/0001-90, com valor Global de R$ 766.617,43 (Setecentos e sessenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e tr\u00eas centavos), foi a vencedora desse certame, nos termos da Ata de Sess\u00e3o de Julgamento. Guara\u00ed \u2013 TO, 31\/10\/2023. CONTRATO N.\u00ba 070\/2023 Processo: 2952\/2023 Tomada de Pre\u00e7os: 008\/2023 Contratante: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO Contratada: V.M. LOCA\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS DE TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob n.\u00ba 21.445.159\/0001-90 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em constru\u00e7\u00e3o civil, para execu\u00e7\u00e3o de obra, referente de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica em TSD e drenagem de ruas e avenida do Setor Piassava, Objeto de contrato de Repasse n.\u00ba 889153\/2019\/MDR\/CAIXA, conforme Projeto B\u00e1sico e demais Anexos do Edital consoante as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 8.666\/93. Signat\u00e1rios: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Vinicius Marcelino Moreira Data de Assinatura: 30\/10\/2023. Valor da Obra: R$ 766.617,43 (Setecentos e sessenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e tr\u00eas centavos). Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 003\/2023 O Prefeita Municipal F\u00e1tima Coelho Nunes de Guara\u00ed\/TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, NOTIFICA os interessados constantes nas matr\u00edculas abaixo, que tramita perante este Munic\u00edpio o procedimento administrativo n\u00ba 1407\/2022, referente \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana de interesse social, que tem por objetivo regularizar uma \u00e1rea de terreno consolidada dentro do per\u00edmetro urbano desta cidade com a \u00e1rea total 43.330,75 m\u00b2 constitu\u00eddo por Parte do Lote n\u00ba 01, do Loteamento Guar\u00e1, denominado Setor Santa Helena, objeto da matr\u00edcula n\u00ba 5251, registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Guara\u00ed\/TO, CNS: 12.901-5, com data de 16 de fevereiro de 1994, sendo que o per\u00edmetro abrangido pela regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 o seguinte: Ter\u00e7a-feira, 31 de outubro de 2023 02 Ano IX \u2022 N\u00ba 1.706 \u2022 Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO Documento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de chaves P\u00fablicas Brasileira - ICP Pois bem. Vossa Senhoria ANIZIO NUNES DE SOUSA, brasileiro, maior, capaz, solteiro, lavrador, portador da Carteira de Identidade no 840.614- SSP- TO, inscrito no CPF n\u00b0 382.228.921-34, residente e domiciliado na Fazenda Brejinho, neste munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO, possui um im\u00f3vel, objeto de matr\u00edcula n\u00b0 5878, registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Guara\u00ed\/TO, dentro deste per\u00edmetro total que est\u00e1 sendo regularizado. O presente im\u00f3vel possui em sua matr\u00edcula as seguintes medidas: IM\u00d3VEL: Uma \u00e1rea de terreno, nesta cidade,situado \u00e0 Rua Esp\u00edrito Santo, s\/n\u00b0, com \u00e1rea de 360,00 metros quadrados, sendo 12,00 metros de frente e fundo, por 30,00 metros nas laterais, constitu\u00edda pela integridade do Lote n.\u00b0 03, da Quadra 06, do Loteamento denominado Santa Helena, com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: 12,00 metros de frente para a Rua Esp\u00edrito Santo; 12,00 metros de fundo limitando com parte dos lotes n\u00b0 06 e 07; 30,00 metros na lateral direita limitando com o lote n\u00b0 02 e 30,00 metros na lateral esquerda com o lote n\u00b0 04, todos da mesma quadra. Contudo, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o in loco realizada por pela equipe t\u00e9cnica credenciada do munic\u00edpio de Guara\u00ed, constatou-se que a \u00e1rea de Vossa Senhoria \u00e9, em verdade, a seguinte: IM\u00d3VEL: Lote 03 da Quadra 06: (M-5878), localizado no Setor Santa Helena, munic\u00edpio de GUARA\u00cd, a 33,33 m da esquina da RUA S\u00c3O TOMAZ, com \u00e1rea de 363,33 m\u00b2, contendo as seguintes medidas e confronta\u00e7\u00f5es: FRENTE medindo 12,11m, com a RUA 09A; LADO DIREITO medindo 2 9 , 9 3 m , com o L o t e 0 4 ; FUNDO medindo 0 ,79m, com o L o te 0 6 ; medindo 7,13m, com o Lote 06; medindo 4,19m, com o Lote 07; LADO ESQUERDO medindo 30,10m, com o Lote 02; O per\u00edmetro \u00e9 caracterizado pelas seguintes coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro \u2013 SGB (SIRGAS2000): 8\u00b050\u201913,075\u201d S, 48\u00b031\u201907,294\u201d W, altitude 268,910m; 8\u00b050\u201913,116\u201d S, 48\u00b031\u201907,688\u201d W, altitude 267,900m; 8\u00b050\u201912,147\u201d S, 48\u00b031\u201907,782\u201d W, altitude 268,175m; 8\u00b050\u201912,118\u201d S, 48\u00b031\u201907,525\u201d W, altitude 268,568m; 8\u00b050\u201912,101\u201d S, 48\u00b031\u201907,389\u201d W, altitude 269,043m; 8\u00b050\u201913,075\u201d S, 48\u00b031\u201907,294\u201d W, altitude 298,910m. Vossa Senhoria, F\u00c1BIO VINICIUS UMBELINO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, maior, capaz, funcion\u00e1rio p\u00fablico estadual, portador da Carteira de Identidade no 1.662.510-SSP-DF, inscrito no CPF n\u00b0 816.159.301-91, residente e domiciliado na Rua 07, n.\u00b0 1.075, centro, nesta cidade de Guara\u00ed-TO, possui um im\u00f3vel, objeto de matr\u00edcula n\u00b0 6680, registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Guara\u00ed\/TO, dentro deste per\u00edmetro total que est\u00e1 sendo regularizado. O presente im\u00f3vel possui em sua matr\u00edcula as seguintes medidas: IM\u00d3VEL: Uma \u00e1rea de terreno urbano nesta cidade de Guara\u00ed- TO, situada na Avenida Brasil, s\/no, com \u00e1rea total de 388,00m\u00b2 (trezentos e oitenta e oito metros quadrados), constitu\u00eddo pela integridade do Lote n.o 12, da Quadra 02, do Loteamento Santa Helena, com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es; 27,00 metros de frente para a Av. Ipiranga; 21,50 metros de fundo, limitando com o lote no 11; 16,00 metros em uma lateral limitando com a Av. Brasil e 15,00 metros na outra lateral limitando com o lote no 10, todos da mesma quadra. Contudo, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o in loco realizada por pela equipe t\u00e9cnica credenciada do munic\u00edpio de Guara\u00ed, constatou-se que a \u00e1rea de Vossa Senhoria \u00e9, em verdade, a seguinte: IM\u00d3VEL: Lote 12 da Quadra 02: (M-6680), localizado no Setor Santa Helena, munic\u00edpio de GUARA\u00cd, a 14,00m da esquina da RUA S\u00c3O TOMAZ, com \u00e1rea de 527,19 m2, contendo as seguintes medidas e confronta\u00e7\u00f5es: FRENTE medindo 23,71m, com a AV. BRASIL; LADO DIREITO medindo 20,83m, com o Lote 11; FUNDO medindo 20,39m, com o Lote 10P; LADO ESQUERDO medindo 29,18m, com a RUA S\u00c3O TOMAZ; O per\u00edmetro \u00e9 caracterizado pelas seguintes coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro \u2013 SGB (SIRGAS2000): 8\u00b050\u201916,073\u201d S, 48\u00b031\u201908,493\u201d W, altitude 267,000m; 8\u00b050\u201915,817\u201d S, 48\u00b031\u201909,225\u201d W, altitude 266,245m; 8\u00b050\u201915,140\u201d S, 48\u00b031\u201909,245\u201d W, altitude 265,741m; 8\u00b050\u201915,127\u201d S, 48\u00b031\u201908,578\u201d W, altitude 267,520m; 8\u00b050\u201916,073\u201d S, 48\u00b031\u201908,493\u201d W, altitude 267,000m. Vossa Senhoria, MARIA DA GUIA BORGES DE FONTES SANTOS, portadora da Carteira de Identidade no 315.602-SSP-TO, inscrita no CPF n\u00b0 011.614.251-01, casada com ANTONIO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS, inscrito no CPF n\u00b0 011.893.531-30, brasileiros, do lar e eletricista, residentes e domiciliados na Avenida S\u00e3o Tomaz, n\u00b0 2087, nesta cidade, possui um im\u00f3vel, objeto de matr\u00edcula n\u00b0 6743, registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Guara\u00ed\/ TO, dentro deste per\u00edmetro total que est\u00e1 sendo regularizado. O presente im\u00f3vel possui em sua matr\u00edcula as seguintes medidas: IM\u00d3VEL: Um lote de terreno nesta cidade, situado na Avenida Ipiranga, s\/no, com \u00e1rea de 390,00m\u00b2 (trezentos e noventa metros quadrados), constitu\u00eddo pela integridade do Lote n.o 07, da Quadra 03, do Loteamento Santa Helena, com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: 13,00 metros de frente para a Av. Ipiranga; 13,00 metros de fundo, limitando com o lote no 08; 30,00 metros numa lateral, limitando com o lote no 06 e 30,00 metros na lateral, limitando com partes dos lotes n.os 11 e 12, todos da mesma quadra. Contudo, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o in loco realizada por pela equipe t\u00e9cnica credenciada do munic\u00edpio de Guara\u00ed, constatou-se que a \u00e1rea de Vossa Senhoria \u00e9, em verdade, a seguinte: IM\u00d3VEL: Lote 07 da Quadra 03: (M-6743), localizado no Setor Santa Helena, munic\u00edpio de Guara\u00ed, a 34,55 m da esquina da Av. BRASIL, com \u00e1rea de 468,85 m2, contendo as seguintes medidas e confronta\u00e7\u00f5es: FRENTE medindo 15,92m, com a RUA S\u00c3O TOMAZ; LADO DIREITO medindo 32,28m, com o Lote 06; FUNDO medindo 6,71m, com o Lote 08A; medindo 6,24m, com o Lote 08; LADO ESQUERDO medindo 17,11m, com o Lote 11; medindo 3,01m, com o Lote 11; medindo 15,06m, com o Lote 12; O per\u00edmetro \u00e9 caracterizado pelas seguintes coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro \u2013 SGB (SIRGAS2000): 8\u00b050\u201915,493\u201d S, 48\u00b031\u201908,252\u201d W, altitude 268,900m; 8\u00b050\u201914,977\u201d S, 48\u00b031\u201908,299\u201d W, altitude 267,719m; 8\u00b050\u201914,904\u201d S, 48\u00b031\u201907,246\u201d W, altitude 268,754m; 8\u00b050\u201915,121\u201d S, 48\u00b031\u201907,228\u201d W, altitude 268,811m; 8\u00b050\u201915,324\u201d S, 48\u00b031\u201907,212\u201d W, altitude 269,669m; 8\u00b050\u201915,376\u201d S, 48\u00b031\u201907,769\u201d W, altitude 269,595m; 8\u00b050\u201915,474\u201d S, 48\u00b031\u201907,760\u201d W, altitude 270,042m; 8\u00b050\u201915,493\u201d S, 48\u00b031\u201908,252\u201d W, altitude 268,900m. Vossa Senhoria, MARIA NAZARENO BRITO, portadora da Carteira de Identidade no 263.454-SSP\/TO, inscrita no CPF n\u00b0 866.409.841-72, brasileira, solteira, professora, residente e domiciliada na Av. Para\u00edba, n\u00b0 2356, Setor Dantas, nesta cidade, possui um im\u00f3vel, objeto de matr\u00edcula n\u00b0 7108, registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Guara\u00ed\/TO, dentro deste per\u00edmetro total que est\u00e1 sendo regularizado. O presente im\u00f3vel possui em sua matr\u00edcula as seguintes medidas: IM\u00d3VEL: Um lote de terreno nesta cidade, situado na Rua Esp\u00edrito Santo, esquina com a Av. Ipiranga, s\/n\u00b0, com \u00e1rea de 450,00 metros quadrados, constitu\u00eddo pela integridade do Lote n.o 01, da Quadra 03, do Loteamento Setor Santa Helena, com os limites e confronta\u00e7\u00f5es seguintes: 15,00 metros de frente para a Rua Esp\u00edrito Santo; 15,00 metros de fundo, limitando com parte do lote 06; 30,00 metros em uma Ter\u00e7a-feira, 31 de outubro de 2023 03 Ano IX \u2022 N\u00ba 1.706 \u2022 Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO Documento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de chaves P\u00fablicas Brasileira - ICP lateral, limitando com o lote n\u00b0 02 e 30,00 metros na outra lateral, limitando com a Av. Ipiranga. Contudo, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o in loco realizada por pela equipe t\u00e9cnica credenciada do munic\u00edpio de Guara\u00ed, constatou-se que a \u00e1rea de Vossa Senhoria \u00e9, em verdade, a seguinte: IM\u00d3VEL: Lote 01 da Quadra 03: (M-7108), localizado no Setor Santa Helena, munic\u00edpio de GUARA\u00cd, a 10,15 m da esquina da RUA S\u00c3O TOMAZ, com \u00e1rea de 496,56 m2, contendo as seguintes medidas e confronta\u00e7\u00f5es: FRENTE medindo 17,36m, com a RUA 09A; LADO DIREITO medindo 29,35m, com o Lote 02; FUNDO medindo 16,60m, com o Lote 06; LADO ESQUERDO medindo 29,14m, com a RUA S\u00c3O TOMAZ; O per\u00edmetro \u00e9 caracterizado pelas seguintes coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro \u2013 SGB (SIRGAS2000): 8\u00b050\u201913,605\u201d S, 48\u00b031\u201908,425\u201d W, altitude 267,700m; 8\u00b050\u201913,557\u201d S, 48\u00b031\u201907,860\u201d W, altitude 267,676m; 8\u00b050\u201914,510\u201d S, 48\u00b031\u201907,797\u201d W, altitude 267,626m; 8\u00b050\u201914,549\u201d S, 48\u00b031\u201908,339\u201d W, altitude 266,776m; 8\u00b050\u201913,605\u201d S, 48\u00b031\u201908,425\u201d W, altitude 267,700m. Vossa Senhoria, WALDIMAR ALEXANDRE PESSOA, brasileiro, divorciado, vaqueiro, portador da Carteira de Identidade no 31.403 SSP-TO, inscrito no CPF n\u00b0 556.172.551-34, residente e domiciliado na Ch\u00e1cara Guar\u00e1, localizada neste munic\u00edpio, possui um im\u00f3vel, objeto de matr\u00edcula n\u00b0 6847, registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Guara\u00ed\/TO, dentro deste per\u00edmetro total que est\u00e1 sendo regularizado. O presente im\u00f3vel possui em sua matr\u00edcula as seguintes medidas: IM\u00d3VEL: Um lote de terreno nesta cidade de Guara\u00ed-TO, situado na Rua Tancredo Neves, s\/no, com \u00e1rea de 336,00m2 (trezentos e trinta e seis metros quadrados), constitu\u00eddo pela integridade do Lote n.o 11, da Quadra 06, do Mapa Setor Santa Helena, com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: 12,00 metros de frente para a Rua Tancredo Neves; 12,00 metros de fundo limitando com o lote no 10; 28,00 metros em uma lateral limitando com o lote no 12 e 28,00 metros na outra lateral limitando com o lote no 08 todos da mesma quadra. Contudo, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o in loco realizada por pela equipe t\u00e9cnica credenciada do munic\u00edpio de Guara\u00ed, constatou-se que a \u00e1rea de Vossa Senhoria \u00e9, em verdade, a seguinte: IM\u00d3VEL: Lote 11 da Quadra 06: (M-6847), localizado no Setor Santa Helena, munic\u00edpio de GUARA\u00cd, a 50,00m da esquina da RUA 08, com \u00e1rea de 359,65 m2, contendo as seguintes medidas e confronta\u00e7\u00f5es: FRENTE medindo 12,19m, com a AV. TANCREDO NEVES; LADO DIREITO medindo 29,87m, com o Lote 08; FUNDO medindo 11,17m, com o Lote 10; medindo 1,03m, com o Lote 13; LADO ESQUERDO medindo 29,18m, com o Lote 12; O per\u00edmetro \u00e9 caracterizado pelas seguintes coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro \u2013 SGB (SIRGAS2000): 8\u00b050\u201910,865\u201d S, 48\u00b031\u201906,631\u201d W, altitude 270,188m; 8\u00b050\u201911,260\u201d S, 48\u00b031\u201906,598\u201d W, altitude 270,210m; 8\u00b050\u201911,341\u201d S, 48\u00b031\u201907,572\u201d W, altitude 268,238m; 8\u00b050\u201910,978\u201d S, 48\u00b031\u201907,581\u201d W, altitude 268,073m; 8\u00b050\u201910,945\u201d S, 48\u00b031\u201907,582\u201d W, altitude 268,128m; 8\u00b050\u201910,865\u201d S, 48\u00b031\u201906,631\u201d W, altitude 270,188m. Nesse sentido, em cumprimento ao procedimento do art. 31 da Lei Federal n\u00ba 13.465\/2017, tentamos notific\u00e1-lo por via postal, com aviso de recebimento, seguindo o procedimento do art. 31 da Lei Federal n\u00ba 13.465\/2017, que prev\u00ea, in verbis: \u00a7 4\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio e dos confinantes ser\u00e1 feita por via postal, com aviso de recebimento, no endere\u00e7o que constar da matr\u00edcula ou da transcri\u00e7\u00e3o, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endere\u00e7o. \u00a7 5\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o da Reurb tamb\u00e9m ser\u00e1 feita por meio de publica\u00e7\u00e3o de edital, com prazo de trinta dias, do qual dever\u00e1 constar, de forma resumida, a descri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea a ser regularizada, nos seguintes casos: I - q u a n d o o p r o p r i e t \u00e1 r i o e o s c o n f i n a n t e s n \u00e3 o f o r e m e n c o n t r a d o s ; e II \u2013 quando houver recusa da notifica\u00e7\u00e3o por qualquer motivo. Todavia, uma vez que n\u00e3o obtivemos retorno do aviso de recebimento expedido ao endere\u00e7o de resid\u00eancia constante na matr\u00edcula, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO, via edital, para que se manifeste, caso queira, no prazo de 30 dias, sob pena de a aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o implicar na perda de eventual direito que titulariza sobre o im\u00f3vel objeto da REURB, nos termos do art. 20, \u00a7 6\u00ba, bem como artigo 31 e par\u00e1grafos seguintes da Lei n\u00ba 13.465\/2017, ciente de que a notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 renovada no caso de a titula\u00e7\u00e3o final a ser outorgada seja a de usucapi\u00e3o. Informo ainda que ser\u00e1 solicitado ao(\u00e0) Oficial(a) de Registro de Im\u00f3veis competente, por este Munic\u00edpio, a retifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de Vossa Senhoria, conforme descri\u00e7\u00f5es corretas mencionadas no t\u00f3pico anterior, dentro do procedimento de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana de Predomin\u00e2ncia Social, sem que isso lhe gere \u00f4nus com custas e\/ou emolumentos cartor\u00e1rios. Destaca-se que tais medidas N\u00c3O acarretar\u00e3o perda do seu direito real de propriedade sobre o im\u00f3vel dos im\u00f3veis elencados, permanecendo a titularidade do mesmo em seu dom\u00ednio. Contudo, uma vez que a descri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea encontra-se em desconformidade com a realidade f\u00e1tica, ser\u00e3o requeridas as devidas retifica\u00e7\u00f5es para se adequar \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria de todo per\u00edmetro total. O presente Edital entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. 30 de outubro de 2023. Fatima Coelho Nunes Prefeita Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O AVISO SUSPENS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O - \u201cSINE DIE\u201d CONCORR\u00caNCIA P\u00daBLICA N\u00ba 001\/2023 A Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, por meio da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es, TORNA P\u00daBLICO a suspen\u00e7\u00e3o \u201cSine Die\u201d, do processo licitat\u00f3rio acima, que tem por objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de varri\u00e7\u00e3o e limpeza de vias e logradouros p\u00fablicos e coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos (lixo domiciliar e de varri\u00e7\u00e3o) no munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO. COMUNICA que a prorroga\u00e7\u00e3o se d\u00e1 pelo recebimento de impugna\u00e7\u00e3o e pedidos de esclarecimentos que merecem an\u00e1lises t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas, com fortes ind\u00edcios da necessidade de retifica\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio. Cleube Roza Lima Presidente CPL Assunto : Impugna\u00e7\u00e3o do Edital Ref. : Concorr\u00eancia P\u00fablica n.\u00ba 001\/2023 Guara\u00ed\/TO, 31 de outubro de 2023. Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de varri\u00e7\u00e3o e limpeza de vias e logradouros p\u00fablicos e coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos (lixo domiciliar e de varri\u00e7\u00e3o) no munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO. Prezado Senhor, Ter\u00e7a-feira, 31 de outubro de 2023 04 Ano IX \u2022 N\u00ba 1.706 \u2022 Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO Documento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de chaves P\u00fablicas Brasileira - ICP Pelo presente encaminhamos resposta ao pedido de impugna\u00e7\u00e3o ao edital acima referenciado, manifestado pela empresa LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA, interessada no certame em refer\u00eancia. O Presidente da CPL recebeu da empresa acima identificada, argumentos da impugna\u00e7\u00e3o ao Edital da licita\u00e7\u00e3o j\u00e1 mencionada via e-mail, conforme caixa de entrada do correio eletr\u00f4nico institucional, no dia 30\/10\/2023. Conforme preconizado no item 6.3.2 do Edital, \u201cPela licitante, em at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis antes da data estabelecida para a abertura dos envelopes de habilita\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser juntado c\u00f3pia do contrato social que comprove que a empresa tenha atividade compat\u00edvel com o objeto licitado\u201d. Atendido \u00e0 cl\u00e1usula demonstrada, evidenciou tempestiva a IMPUGNA\u00c7\u00c3O apresentada. Ressalto que as raz\u00f5es de IMPUGNA\u00c7\u00c3O da referida empresa encontram-se em anexo. Neste sentido, segue resposta \u00e0 IMPUGNA\u00c7\u00c3O. DA ARGUMENTA\u00c7\u00c3O I \u2013 DOS FATOS Tramita perante esta Municipalidade Concorr\u00eancia P\u00fablica para contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de varri\u00e7\u00e3o e limpeza de vias e logradouros p\u00fablicos e coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos (lixo domiciliar e de varri\u00e7\u00e3o) no munic\u00edpio de Guara\u00ed\/ TO. II \u2013 DA IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR A APRESENTA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O VENCIDA Ocorre que n\u00e3o existe previs\u00e3o legal para que se apresente a certid\u00e3o de registro no conselho de forma vencida. Ante o exposto, o edital deve ser reformado, devendo obrigatoriamente, todas as licitantes apresentarem a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de imediato, at\u00e9 a data da entrega dos envelopes. III \u2013 DA EXIG\u00caNCIA DE DOCUMENTOS DE FORMA IRREGULAR NA PROPOSTA DE PRE\u00c7O Veja que o edital de seja que junto a proposta seja apresentado alvar\u00e1 de funcionamento, PCMSO, GRO e PGR. No mais, o Edital cita a informa\u00e7\u00e3o que a documenta\u00e7\u00e3o do PCMRO deve ser de acordo com a NR 38, todavia, a referida norma n\u00e3o regulamenta a referida quest\u00e3o, e sim a NR 07, o que demonstra a falta de previs\u00e3o legal da exig\u00eancia. IV \u2013 DA NECESSIDADE DE FAZER UM EDITAL COM INFORMA\u00c7\u00d5ES CLARAS, PRECISAS E COMPLETAS O or\u00e7amento de uma obra\/servi\u00e7o \u00e9 a pe\u00e7a de fechamento de seu projeto, traduzindo-o em termos econ\u00f4micos e financeiros. Trata-se de preparat\u00f3ria indispens\u00e1vel em qualquer contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ao formular sua oferta, o licitante dever\u00e1 se cientificar sobre a adequa\u00e7\u00e3o dos quantitativos de servi\u00e7os or\u00e7ados pela Administra\u00e7\u00e3o frente aos quantitativos levantados a partir dos projetos da obra\/servi\u00e7os, apresentando, no caso de apurar diverg\u00eancias, pedidos de esclarecimentos ou de impugna\u00e7\u00e3o dos termos do edital. Tamb\u00e9m dever\u00e1 verificar se os valores previstos para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os s\u00e3o exequ\u00edveis e justos, em advert\u00eancia aos pre\u00e7os praticados no mercado. Portanto o or\u00e7amento pr\u00e9vio \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia para a contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, independentemente de qual modalidade seja escolhida. Sendo assim, \u00e9 essencial que al\u00e9m de apresentar uma planilha or\u00e7ament\u00e1ria, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica apresentar valores v\u00e1lidos e coerentes, respeitando os valores previsto no mercado ou em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Verificando as documenta\u00e7\u00f5es apresentadas pela contratante, se v\u00ea que o mesmo carece de reforma, conforme a seguir demonstrado. da diverg\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es a respeito da composi\u00e7\u00e3o da equipe de trabalho da planilha de custo n\u00e3o prever todos os itens previsto no estudo t\u00e9cnico preliminar da falta de previs\u00e3o de adicional noturno do valor da m\u00e3o de obra divergente da conven\u00e7\u00e3o coletiva dos benef\u00edcios previstos na norma coletiva que n\u00e3o est\u00e3o no or\u00e7amento da administra\u00e7\u00e3o contratante DO PEDIDO Ante o exposto, depreende-se que esta Concorr\u00eancia P\u00fablica e o respectivo Edital cont\u00e9m v\u00edcios insan\u00e1veis, geradores de nulidade absoluta. Neste diapas\u00e3o, requer suspens\u00e3o imediata do presente procedimento licitat\u00f3rio de imediato, a fim de anular esta licita\u00e7\u00e3o e o respectivo Edital. DA CONCLUS\u00c3O Com fulcro no \u00a7 3.\u00ba do art. 41 da Lei Federal n.\u00ba 8.666\/93, CONHECER a impugna\u00e7\u00e3o interposta no processo licitat\u00f3rio referente a Concorr\u00eancia P\u00fablica n.\u00ba 001\/2023. Considerando a necessidade de an\u00e1lises t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas, com fortes ind\u00edcios de irregularidades ou v\u00edcios edital\u00edcios que compromete o torneio licitat\u00f3rio como um todo, comunica que a SESS\u00c3O P\u00daBLICA com data de abertura prevista para o dia 06\/11\/2023, ser\u00e1 suspensa, sem data definida, para que seja sanada eventuais falhas do edital. DA DECIS\u00c3O Diante de todo o exposto, este Presidente decide pelo ACOLHIMENTO da pe\u00e7a impugnat\u00f3ria apresentada pela empresa LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA. Encaminhar \u00e0 \u00e1rea t\u00e9cnica para manifesta\u00e7\u00e3o sobre os conte\u00fados impugnados. Submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do jur\u00eddico ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise t\u00e9cnica. No M\u00c9RITO, PROV\u00ca-LO E SUSPENDER A LICITA\u00c7\u00c3O \u201cSINE DIE\u201d, para an\u00e1lises, aprecia\u00e7\u00f5es, retifica\u00e7\u00e3o e republica\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio. CLEUBE ROZA LIMA Presidente CPL\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/DOM-1706.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.706 de 31 de outubro de 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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