{"id":49254,"date":"2023-11-16T18:07:50","date_gmt":"2023-11-16T21:07:50","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=49254"},"modified":"2023-11-16T18:07:52","modified_gmt":"2023-11-16T21:07:52","slug":"edicao-ordinaria-1-715-de-16-de-novembro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2023\/11\/16\/edicao-ordinaria-1-715-de-16-de-novembro-de-2023\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.715 de 16 de novembro de 2023"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/DOM-1715.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1715<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/LEI N\u00ba 813\/2023 DE 14 DE OUTUBRO DE 2023  \u201cALTERA O ARTIGO 3\u00b0, REVOGA O \u00a73\u00b0 E ALTERA O \u00a7 4\u00b0 DA LEI 419\/2013 QUE INSTITUI O CONSELHO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba O Art. 3\u00b0 da Lei n\u00ba 419, de 10 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:  \u201cArt. 3\u00ba \u2013 O Conselho Administrativo Municipal de que trata esta Lei, \u00e9 constitu\u00edda por 11 (onze) membros, com direito a voto, sendo a representa\u00e7\u00e3o composta, da seguinte forma:  I - AGRONEG\u00d3CIO \u2013 01 (um) representante indicado pelo Sindicato Rural de Guara\u00ed; II \u2013 ACIAG \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Comercial, Industrial e Agropecu\u00e1ria de Guara\u00ed, 01 (um) representante, indicado pelo Presidente da Associa\u00e7\u00e3o; III \u2013 COMEG \u2013 Conselho de Ministros Evang\u00e9licos de Guara\u00ed: 01 (um) representante, indicado pelo presidente do Conselho; IV \u2013 ASSICASOL \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Independente de Cabos e Soldados: 01 (um) representante, indicado pelo Presidente da Associa\u00e7\u00e3o.  V \u2013 CREA -TO - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins: 01 (um) representante, indicado pelo presidente do Conselho. VI \u2013 Escolas Particulares - 01 (um) representante, indicado pelo representante da Classe VII \u2013 Imprensa Local - 01 (um) representante, indicado pelo representante da Classe; VIII -  Igreja Cat\u00f3lica - 01 (um) representante, indicado pela Matriz da igreja cat\u00f3lica IX - OAB - 01 (um) representante, indicado pelo presidente da Ordem. \u201d X \u2013 Poder Executivo \u2013 01 (um) representantes, indicados pelo Chefe do Poder Executivo. XI \u2013 Presidente de Bairro \u2013 01 (um) representante, indicado pela Classe.  \u00a73\u00b0) REVOGADO  \u00a74\u00ba) \u2013 Os membros do Conselho oriundos dos \u00f3rg\u00e3os e entidades n\u00e3o ser\u00e3o remunerados e\/ou receber\u00e3o qualquer benef\u00edcio da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO, para desenvolverem a fun\u00e7\u00e3o de conselheiros;  Art. 2\u00ba. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.        PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos quatorze dias do m\u00eas de novembro do ano de 2023.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      Assunto\t: Impugna\u00e7\u00e3o do Edital Ref.\t\t: Preg\u00e3o Presencial n.\u00ba 035\/2023   Guara\u00ed\/TO, 10 de dezembro de 2021.  Objeto: contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o, gerenciamento, emiss\u00e3o e fornecimento de vale alimenta\u00e7\u00e3o, na forma de cart\u00e3o eletr\u00f4nico, magn\u00e9tico ou de tecnologia similar para os servidores que comp\u00f5em o quadro funcional do Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, conforme Termo de Refer\u00eancia.   Pelo presente encaminhamos resposta ao pedido de impugna\u00e7\u00e3o ao edital acima referenciado, manifesto pela empresa BK INSTITUI\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTOS LTDA, interessada no certame em refer\u00eancia.  O pregoeiro recebeu da empresa acima identificada, argumentos da impugna\u00e7\u00e3o ao Edital da licita\u00e7\u00e3o j\u00e1 mencionada no dia 14\/11\/2023, via correio eletr\u00f4nico, licitacao@guarai.to.gov.br  Conforme Cl\u00e1usula Segunda do Edital, \u201cAt\u00e9 o terceiro dia \u00fateis anteriores a data fixada para recebimento das propostas, qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 solicitar esclarecimentos, provid\u00eancias ou impugnar o ato convocat\u00f3rio do Preg\u00e3o, na forma da Lei Federal 8.666\/93.   Portanto, tempestiva a IMPUGNA\u00c7\u00c3O apresentada.  Ressalto que as raz\u00f5es de IMPUGNA\u00c7\u00c3O da referida empresa encontram-se em anexo.  Neste sentido, segue \u00e0 resposta \u00e0 IMPUGNA\u00c7\u00c3O.  DAS RAZ\u00d5ES \t O edital do certame em ep\u00edgrafe estabelece que as empresas participantes da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o ofertar taxas de administra\u00e7\u00e3o negativa para o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, de modo a cercear a competitividade, e a busca pela proposta mais vantajosa por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Vejamos:  \u201c7.3. Na o ser\u00e1 aceita proposta de pre\u00e7os com taxas negativas.\u201d  \tCom a impossibilidade de serem ofertadas taxas negativas, todas as empresas que forem participar do certame ofertaram taxa de 0% (zero por cento), o que levar\u00e1 ao empate de todas as empresas. \tApenas por isso j\u00e1 poss\u00edvel perceber que a licita\u00e7\u00e3o sem a possibilidade de ofertas de taxas negativas n\u00e3o traz nenhuma vantagem para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e ainda viola diversas disposi\u00e7\u00f5es previstas na Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es \tO edital do certame em ep\u00edgrafe estabelece que as empresas participantes da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o ofertar taxas de administra\u00e7\u00e3o negativa para o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, fazendo que ocorra um sorteio entre os licitantes, impedindo que empresas de porte diverso das MEs e EPPs participem efetivamente do sorteio de modo a cercear a competitividade, e a busca pela proposta mais vantajosa por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Vejamos:  \u201c10.1.5 \u2013 havendo lance ou proposta na situa\u00e7\u00e3o descrita acima, considera-se o certame empatado, possuindo as microempresas ou empresas de pequeno porte prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o, conforme a lei complementar 123\/2006. 10.1.6 \u2013 Havendo empate, na forma do item 10.1.5, o pregoeiro convocar\u00e1 os representantes das empresas de pequeno porte ou das microempresas para negocia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os.\u201d  Desse modo, se formos analisar todo o conjunto de normas que estabelecem como ser\u00e1 concedido o benef\u00edcio \u00e0s ME\/EPP, h\u00e1 um cond\u00e3o de favorecer o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, de modo que a ME\/EPP tem a possibilidade de dar um lance menor que o vencedor, o que significa dar um menor pre\u00e7o ao \u00f3rg\u00e3o ao contratar, e, no caso de n\u00e3o poder taxas negativas, n\u00e3o h\u00e1 a possibilidade de vantajosidade ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, j\u00e1 que n\u00e3o se pode ofertar taxas negativas. \tAdemais, precisamos deixar claro que aqui n\u00e3o estamos tratando de empate ficto ou real, j\u00e1 que na presente situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7a, sendo que todas as empresas v\u00e3o empatar no valor m\u00ednimo de proposta, qual seja, zero por cento, tendo em vista que n\u00e3o se pode oferecer menos. \tSendo empate real ou ficto, n\u00e3o h\u00e1 como a empresa ME\/EPP n\u00e3o tem como ofertar mais um lance, e n\u00e3o pode ser contratada pelo simples motivo de estar enquadrada como ME\/EPP, j\u00e1 que o benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 absoluto e deve respeitas outras normas e princ\u00edpios, notadamente a competitividade e vantajosidade da proposta, bem como n\u00e3o h\u00e1 que se falar em cria\u00e7\u00e3o de uma nova modalidade de licita\u00e7\u00e3o exclusiva \u00e0s ME\/EPP, por n\u00e3o ser de compet\u00eancia do Judici\u00e1rio faz\u00ea-lo.  DO PEDIDO  A impugnante requer: a) A suspens\u00e3o liminar da licita\u00e7\u00e3o marcada para o pr\u00f3ximo dia 21\/11\/2023, tendo em vista a flagrante ilegalidade no crit\u00e9rio de julgamento, em que a veda\u00e7\u00e3o de taxas negativas, modo a violar a busca pela proposta mais vantajosa e competitividade do certame; b) A retifica\u00e7\u00e3o do edital em ep\u00edgrafe, para permitir a oferta de taxas negativas pelas empresas, favorecendo a economicidade do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, bem como proporcionando vantagem aos sofres p\u00fablicos, privilegiando a competitividade do certame e a busca pela proposta mais vantajosa; c) Em caso da impossibilidade da oferta de taxas negativas, requer-se a possibilidade de sorteio entre todas empresas sem distin\u00e7\u00e3o de seu porte em raz\u00e3o dos fatos supramencionados, para que o processo realizado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica obtenha o melhor cen\u00e1rio poss\u00edvel; d) Por fim, caso n\u00e3o seja o entendimento de permitir a oferta de taxas negativas diretamente \u00e0 Municipalidade, haja a retifica\u00e7\u00e3o do edital para que possibilite \u00e0s empresas a competi\u00e7\u00e3o, julgando a proposta conforme o maior retorno econ\u00f4mico ao servidor, ou maior bonifica\u00e7\u00e3o ao servidor, permitindo a busca pela melhor proposta e evitando que o certame seja decidido por sorteio.  DA ANALISE  Com fulcro no \u00a7 3.\u00ba do art. 41 da Lei Federal n.\u00ba 8.666\/93, CONHECER a impugna\u00e7\u00e3o interposta no processo licitat\u00f3rio referente ao Preg\u00e3o Presencial n.\u00ba 035\/2023. Considerando a necessidade de retificar o edital, face \u00e0 fortes ind\u00edcios de irregularidades ou v\u00edcios edital\u00edcios que compromete o torneio licitat\u00f3rio como um todo, comunica que a\u00a0SESS\u00c3O P\u00daBLICA com data de abertura prevista para o dia 21\/11\/2023, ser\u00e1 retificada e republicada t\u00e3o logo sanada eventuais falhas edital\u00edcias.  DA DECIS\u00c3O  N\u00e3o contrariando o zelo da Administra\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, sobretudo o Setor de Licita\u00e7\u00f5es, que procurou estabelecer crit\u00e9rios para uma contrata\u00e7\u00e3o segura, percebe-se, diante das informa\u00e7\u00f5es, que as altera\u00e7\u00f5es ora requeridas pela empresa impugnante causam impacto e afetam os princ\u00edpios da competitividade pretendida pelo Edital. Considerando o disposto no \u00a7 4\u00ba do artigo 21 e, tendo em vista que a modifica\u00e7\u00e3o do Edital afeta a formula\u00e7\u00e3o das propostas, o Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es ACOLHE A IMPUGNA\u00c7\u00c3O. Diante do exposto, decido ser PROCEDENTE A IMPUGNA\u00c7\u00c3O, devendo ser alterado os termos edital\u00edcios perante a aceita\u00e7\u00e3o de taxas negativas, assim como oportunizando \u00e0s Micros e Pequenas Empresas o direito do desempate ficto. \t  CLEUBE ROZA LIMA Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es  AVISO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DO EDITAL   PREG\u00c3O PRESENCIAL 035\/2023  O Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, designado pela Portaria n\u00ba 2.773\/2023, torna p\u00fablico, a todas as empresas interessadas em participar do referido certame, a RETIFICA\u00c7\u00c3O DO EDITAL DO PREG\u00c3O PRESENCIAL n\u00ba 035\/2023, com a altera\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio. Considerando as altera\u00e7\u00f5es, comunicamos que a\u00a0SESS\u00c3O P\u00daBLICA com data de abertura prevista para o dia 21\/11\/2023, ocorrer\u00e1 no dia 30 de novembro de 2023, as 08h00min.  Guara\u00ed\/TO, 16 de novembro de 2023.  Cleube Roza Lima Sup. Licita\u00e7\u00f5es  EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PREG\u00c3O PRESENCIAL N.\u00ba 037\/2023  Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Presencial, objetivando registro de pre\u00e7o para contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na loca\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o e ornamenta\u00e7\u00e3o de enfeites natalinos, com fornecimento de todo material necess\u00e1rio para instala\u00e7\u00e3o, montagem, desmontagem e manuten\u00e7\u00e3o dos objetos durante todo o per\u00edodo de natal no munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, conforme Termo de Refer\u00eancia. Demais especifica\u00e7\u00f5es encontram-se no Edital. Ser\u00e3o observados os seguintes hor\u00e1rios e datas: In\u00edcio da Sess\u00e3o para o credenciamento: \u00e0s 08h00min, do dia 28\/11\/2023, na Sala de Licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, situada \u00e0 Av. Bernardo Say\u00e3o, Setor Central de Guara\u00ed\/TO. O Edital poder\u00e1 ser retirado na Sala de Licita\u00e7\u00f5es, no portal eletr\u00f4nico do munic\u00edpio www.guarai.to.gov.br ou ser requisitado via e-mail: licitacao@guarai.to.gov.br  Guara\u00ed\/TO, 16 de novembro de 2023.  Cleube Roza Lima Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es        PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 115\/2023 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.    \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 1(UMA) e 1\/2 (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 630,00 (SEISCENTOS E TRINTA REAIS), afim de cobrir despesas com estadia e alimenta\u00e7\u00e3o da Servidora Municipal Sr.\u00aa. JACIRA DE ALMEIDA BEZERRA \u2013 SUBSECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL N\u00ba 7135, QUE IR\u00c1 \u00e1 cidade de Palmas \u2013 TO, no dia 16\/11\/2023 e 17\/11\/2023, para participar do \u201cCurso de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional e a Nova Reten\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda \u2013 de acordo com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2145\/2023.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no primeiro dia do m\u00eas de novembro de 2023.   MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 2.069\/2021  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 116\/2023 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.    \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 1 (UMA) e 1\/2 (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 468,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), afim de cobrir despesas com estadia e alimenta\u00e7\u00e3o da Servidora Municipal Sr.\u00aa. GERALDA GABRIELA FRANCISCO DOS SANTOS \u2013 GERENTE DE PLANEJAMENTO EM ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 7598, QUE IR\u00c1 \u00e1 cidade de Palmas \u2013 TO, no dia 16\/11\/2023 e 17\/11\/2023, para participar do \u201cCurso de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional e a Nova Reten\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda \u2013 de acordo com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2145\/2023, que ser\u00e1 realizado pela empresa BARROS E COVALO LTDA.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos treze dias do m\u00eas de novembro de 2023.   MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 2.069\/2021  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 117\/2023 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.    \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA  A SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 1(UMA) e 1\/2 (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 396,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), afim de cobrir despesas com pousada e alimenta\u00e7\u00e3o do Servidor Municipal Sr. DURVAL PINHEIRO E SILVA \u2013 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 1225, QUE IR\u00c1 \u00e1 cidade de Palmas \u2013 TO, no dia 16\/11\/2023 e 17\/11\/2023, para participar do \u201cCurso de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional e a Nova Reten\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda \u2013 de acordo com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2145\/2023, que ser\u00e1 realizado pela empresa BARROS E COVALO LTDA.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos treze dias do m\u00eas de novembro de 2023.    MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 2.069\/2021  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 118\/2023 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 1 (UMA) e 1\/2 (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 396,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), afim de cobrir despesas com estadia e alimenta\u00e7\u00e3o do Servidor Municipal Sr. LEANDRO OLIVEIRA COELHO \u2013 MOTORISTA, COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 1054, QUE IR\u00c1 LEVAR A SERVIDORA JACIRA DE ALMEIDA BEZERRA \u2013 MATR\u00cdCULA FUNCIONAL - N\u00ba 7135 - SUBSECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL; A SERVIDORA GERALDA GABRIELA FRANCISCO DOS SANTOS \u2013 GERENTE DE PLANEJAMENTOS EM ASSIST\u00caNCIA SOCIAL COM A MATR\u00cdCULA \u2013 7598 E O SERVIDOR DURVAL PINHEIRO E SILVA \u2013 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO COM A MATR\u00cdCULA \u2013 1225, que ir\u00e3o a cidade de Palmas \u2013 TO, no dia 16\/11\/2023 e 17\/11\/2023, para participar do \u201cCurso de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional e a Nova Reten\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda \u2013 de acordo com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2145\/2023, que ser\u00e1 realizado pela empresa BARROS E COVALO LTDA.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos treze dias do m\u00eas de novembro de 2023.   MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 2.069\/2021\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/DOM-1715.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.715 de 16 de novembro de 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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