{"id":49264,"date":"2023-11-20T18:44:47","date_gmt":"2023-11-20T21:44:47","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=49264"},"modified":"2023-11-20T18:44:51","modified_gmt":"2023-11-20T21:44:51","slug":"edicao-ordinaria-1-717-de-20-de-novembro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2023\/11\/20\/edicao-ordinaria-1-717-de-20-de-novembro-de-2023\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.717 de 20 de novembro de 2023"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/DOM-1717.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1717<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/CONTRATO N.\u00ba 076\/2023  Processo: 3841\/2023 Inexigibilidade 018\/2023        Contratante: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO  Contratada: BARROS E COVALO LTDA, inscrita no do CNPJ n\u00ba 25.449.425\/0001-03 Objeto: contrata\u00e7\u00e3o de empresa para ministrar curso de capacita\u00e7\u00e3o, sobre fiscaliza\u00e7\u00e3o do simples nacional e nova reten\u00e7\u00e3o de imposto de renda dos \u00d3rg\u00e3os, Autarquias, Funda\u00e7\u00e3o Estaduais e Municipais de acordo com a IN n\u00ba 2.145\/2023, que acontecer\u00e1 nos dias 16 e 17 de Novembro na cidade de Palmas\/TO.    Signat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                             Lidiane Pereira Barros C\u00f4valo Data de Assinatura: 14\/11\/2023. Valor da Obra:  R$ 9.180,00 (Nove mil cento e oitenta reais).    Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 119\/2023 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA   A SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 1\/2 (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 210,00 (DUZENTOS E DEZ REAIS), afim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o da Servidora Municipal Sr.\u00aa. JACIRA DE ALMEIDA BEZERRA \u2013 SUBSECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL N\u00ba 7135, que ir\u00e1 \u00e1 cidade de Palmas \u2013 TO, conforme segue: I \u2013 No dia 23\/11\/2023 \u00e1s 8:30 hs para participar da reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do CEAS \u2013 Conselho Estadual de Assist\u00eancia Social, no audit\u00f3rio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social \u2013 SETAS, localizado na Quadra 401 Sul, Conjunto 01, Lote 17, Avenida Joaquim Teot\u00f4nio Segurado, Edif\u00edcio Gold Star, conforme convide de 16\/11\/2023\/CEAS.  II - No dia 23\/11\/2023, no per\u00edodo vespertino, para Receber orienta\u00e7\u00f5es para o preenchimento do Demonstrativo Sint\u00e9tico da Execu\u00e7\u00e3o F\u00edsico-Financeira referente ao exerc\u00edcio de 2022 no Sistema SUASWEB, conforme Portaria n\u00ba 67 de 27 de outubro de 2023, as orienta\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e3o no audit\u00f3rio da Escola Estadual Elis\u00e2ngela Gl\u00f3ria Cardoso, situado na Quadra 401 \u2013 Sul, Av. NS-01 com Av. LO-09, Conj-02-APE-11-Plano Diretor Sul, em frente a Loja Havan em Palmas \u2013 TO, conforme Of\u00edcio n\u00ba 58\/2023\/GABSEC.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezesseis dias do m\u00eas de novembro de 2023.   MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 2.069\/2021  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 122\/2023 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA  A SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 1\/2 (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 156,00 (CENTO E CINQUENTA E SEIS REAIS), afim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, para a Servidora Municipal Sr\u00aa. MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUSA \u2013 ASSESSORA ESPECIAL DOS CONSELHOS, COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 6453, que ir\u00e1 a cidade de Palmas \u2013 TO, conforme segue: I \u2013 No dia 23\/11\/2023 \u00e1s 8:30 hs para participar da reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do CEAS \u2013 Conselho Estadual de Assist\u00eancia Social, no audit\u00f3rio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social \u2013 SETAS, localizado na Quadra 401 Sul, Conjunto 01, Lote 17, Avenida Joaquim Teot\u00f4nio Segurado, Edif\u00edcio Gold Star, conforme convide de 16\/11\/2023\/CEAS.  II - No dia 23\/11\/2023, no per\u00edodo vespertino, para Receber orienta\u00e7\u00f5es para o preenchimento do Demonstrativo Sint\u00e9tico da Execu\u00e7\u00e3o F\u00edsico-Financeira referente ao exerc\u00edcio de 2022 no Sistema SUASWEB, conforme Portaria n\u00ba 67 de 27 de outubro de 2023, as orienta\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e3o no audit\u00f3rio da Escola Estadual Elis\u00e2ngela Gl\u00f3ria Cardoso, situado na Quadra 401 \u2013 Sul, Av. NS-01 com Av. LO-09, Conj-02-APE-11-Plano Diretor Sul, em frente \u00e0 Loja Havan em Palmas \u2013 TO, conforme Of\u00edcio n\u00ba 58\/2023\/GABSEC.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezesseis dias do m\u00eas de novembro de 2023.   MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 2.069\/2021  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 126\/2023 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA   A SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 3 (TR\u00caS) e 1\/2 (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 1.470,00 (HUM MIL QUATROCENTOS E SETENTA REAIS), e o valor de R$ 60,00 (SESSENTA REAIS), TOTALIZANDO UM VALOR DE R$ 1.530,00 (HUM MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS), afim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, estadia e transporte, para a Servidora, Municipal Sr\u00aa. MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO \u2013 SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL E GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u2013 FMAS, COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 5322, que ir\u00e1 a cidade de Palmas conforme segue: I - Participar da reuni\u00e3o da CIB \u2013 Comiss\u00e3o Intergestores Bipartite do Tocantins\u201d e da COEGEMAS \u2013 TO \u2013 Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assist\u00eancia Social do Estado do Tocantins, que se realizar\u00e1 nos dias 21\/11\/2023 e 22\/11\/2023, conforme Of\u00edcio n\u00ba 72\/2023\/COEGEMAS-TO; II \u2013 Participar da reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do CEAS \u2013 Conselho Estadual de Assist\u00eancia Social que se realizar\u00e1 no dia: 23\/11\/2023, \u00e1s 8:h30, no audit\u00f3rio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social \u2013 SETAS, localizado na Quadra 401 Sul, Conjunto 01, Lote 17, Avenida Joaquim Teot\u00f4nio Segurado, Edif\u00edcio Golde Setar, conforme convite CEAS de 16 de novembro de 2023; III \u2013Receber orienta\u00e7\u00f5es para o preenchimento do Demonstrativo Sint\u00e9tico da Execu\u00e7\u00e3o F\u00edsico-Financeira referente ao exerc\u00edcio de 2022 no Sistema SUASWEB, conforme Portaria n\u00ba 67 de 27 de outubro de 2023, as orienta\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e3o no dia 23\/11\/2023, no per\u00edodo vespertino, no audit\u00f3rio da Escola Estadual Elis\u00e2ngela Gl\u00f3ria Cardoso, situado na Quadra 401 \u2013 Sul, Av. NS-01 com Av. LO-09, Conj-02-APE-11-Plano Diretor Sul, em frente a Loja Havan em Palmas \u2013 TO, conforme Of\u00edcio n\u00ba 58\/2023\/GABSEC.    Art.2\u00ba) JUSTIFICAR a quantidade de di\u00e1rias da servidora considerando que a Gestora e Ordenadora do FMAS \u2013 Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social, e Secret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social, tem uma cadeira na CIB \u2013 Comiss\u00e3o Intergestores Bipartite do Tocantins, e na COEGEMAS \u2013 TO \u2013 Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assist\u00eancia Social do Estado do Tocantins, e tamb\u00e9m no CEAS \u2013 Conselho Estadual de Assist\u00eancia Social. Ademais h\u00e1 a necessidade da servidora sair no dia 20\/11\/2023, tendo em vista o hor\u00e1rio da primeira reuni\u00e3o, 8.h30, o que inviabiliza totalmente a sa\u00edda de van no dia do evento, em virtude da rota necess\u00e1ria que a van percorre, que inviabilizaria a chegada em tempo da servidor no local da reuni\u00e3o.  Art.3\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 4\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezesseis dias do m\u00eas de novembro de 2023.   MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 2.069\/2021  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 127\/2023 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.    \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 1\/2 (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (CENTO E TRINTA REAIS), afim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, do Servidor Municipal Sr. WASHINGTON RIBEIRO GOMES \u2013 MOTORISTA, COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 887, QUE IR\u00c1: I -  LEVAR as servidoras: JACIRA DE ALMEIDA BEZERRA \u2013 SUBSECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL N\u00ba 7135, para participar da reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do CEAS \u2013 Conselho Estadual de Assist\u00eancia Social, que acontecer\u00e1 no dia 23\/11\/2023 \u00e1s 8:30 hs no audit\u00f3rio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social \u2013 SETAS, localizado na Quadra 401 Sul, Conjunto 01, Lote 17, Avenida Joaquim Teot\u00f4nio Segurado, Edif\u00edcio Gold Star, conforme convide de 16\/11\/2023\/CEAS, e ainda no mesmo dia, no per\u00edodo vespertino, para Receber orienta\u00e7\u00f5es para o preenchimento do Demonstrativo Sint\u00e9tico da Execu\u00e7\u00e3o F\u00edsico-Financeira referente ao exerc\u00edcio de 2022 no Sistema SUASWEB, conforme Portaria n\u00ba 67 de 27 de outubro de 2023, as orienta\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e3o no audit\u00f3rio da Escola Estadual Elis\u00e2ngela Gl\u00f3ria Cardoso, situado na Quadra 401 \u2013 Sul, Av. NS-01 com Av. LO-09, Conj-02-APE-11-Plano Diretor Sul, em frente a Loja Havan em Palmas \u2013 TO, conforme Of\u00edcio n\u00ba 58\/2023\/GABSEC. MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUSA \u2013 ASSESSORA ESPECIAL DOS CONSELHOS, COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 6453, que ir\u00e1 no dia 23\/11\/2023 \u00e1s 8:30 hs participar da reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do CEAS \u2013 Conselho Estadual de Assist\u00eancia Social, no audit\u00f3rio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social \u2013 SETAS, localizado na Quadra 401 Sul, Conjunto 01, Lote 17, Avenida Joaquim Teot\u00f4nio Segurado, Edif\u00edcio Gold Star, conforme convide de 16\/11\/2023\/CEAS; bem como na mesma data no per\u00edodo vespertino, para Receber orienta\u00e7\u00f5es para o preenchimento do Demonstrativo Sint\u00e9tico da Execu\u00e7\u00e3o F\u00edsico-Financeira referente ao exerc\u00edcio de 2022 no Sistema SUASWEB, conforme Portaria n\u00ba 67 de 27 de outubro de 2023, as orienta\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e3o no audit\u00f3rio da Escola Estadual Elis\u00e2ngela Gl\u00f3ria Cardoso, situado na Quadra 401 \u2013 Sul, Av. NS-01 com Av. LO-09, Conj-02-APE-11-Plano Diretor Sul, em frente \u00e0 Loja Havan em Palmas \u2013 TO, conforme Of\u00edcio n\u00ba 58\/2023\/GABSEC. II \u2013TRAZER: Al\u00e9m das servidoras acima mencionas ainda a Sra. MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FMAS \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u2013 MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 5322, ir\u00e1 participar da reuni\u00e3o da CIB \u2013 Comiss\u00e3o Intergestores Bipartite do Tocantins e da COEGEMAS \u2013 TO \u2013 Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assist\u00eancia Social do Estado do Tocantins, que se realizar\u00e1 nos dias 21\/11\/2023 e 22\/11\/2023, bem como da reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do CEAS \u2013 Conselho Estadual de Assist\u00eancia Social que acontecer\u00e1 no dia 23\/11\/2023 \u00e1s 8:30 hs, no audit\u00f3rio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social \u2013 SETAS, localizado na Quadra 401 Sul, Conjunto 01, Lote 17, Avenida Joaquim Teot\u00f4nio Segurado, Edif\u00edcio Gold Star, conforme convide de 16\/11\/2023\/CEAS; e ainda no mesmo dia no per\u00edodo vespertino, Receber orienta\u00e7\u00f5es para o preenchimento do Demonstrativo Sint\u00e9tico da Execu\u00e7\u00e3o F\u00edsico-Financeira referente ao exerc\u00edcio de 2022 no Sistema SUASWEB, conforme Portaria n\u00ba 67 de 27 de outubro de 2023, as orienta\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e3o no audit\u00f3rio da Escola Estadual Elis\u00e2ngela Gl\u00f3ria Cardoso, situado na Quadra 401 \u2013 Sul, Av. NS-01 com Av. LO-09, Conj-02-APE-11-Plano Diretor Sul, em frente a Loja Havan em Palmas \u2013 TO, conforme Of\u00edcio n\u00ba 58\/2023\/GABSEC.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezesseis dias do m\u00eas de novembro de 2023.   MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 2.069\/2021      EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N.\u00ba 115\/2023     Processo: 3242\/2023    Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 031\/2023      Contratante: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed - TO  CONTRATADA: WEBCARD ADMINISTRA\u00c7\u00c3O LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 09.573.196\/0001-88 Objeto: contrata\u00e7\u00e3o de empresa Jur\u00eddica especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento, via tecnologia de cart\u00e3o magn\u00e9tico ou gerenciamento similar sem uso de cart\u00e3o, com administra\u00e7\u00e3o e controle (autogest\u00e3o), com opera\u00e7\u00e3o de sistema informatizado via web pr\u00f3prio da contratada, por meio da rede de estabelecimentos credenciadas pela contratada, para aquisi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias de constru\u00e7\u00e3o em geral, em atendimento \u00e0s demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed -TO Signat\u00e1rios:  Wellinton de Sousa Silva                         Vicente de Paulo Caetano Data de Assinatura: 17\/11\/2023. Vig\u00eancia: 13\/11\/2023 \u00e0 13\/11\/2024 ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\tMARCA\tVALOR TOTAL 12 MESES\tTAXA ADMIN.\tVALOR TOTAL COM TAXA DE ADMIN.  01\tContrata\u00e7\u00e3o de empresa Jur\u00eddica especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento, via tecnologia de cart\u00e3o magn\u00e9tico ou gerenciamento similar sem uso de cart\u00e3o, com administra\u00e7\u00e3o e controle (autogest\u00e3o), com opera\u00e7\u00e3o de sistema informatizado via web pr\u00f3prio da contratada, por meio da rede de estabelecimentos credenciadas pela contratada, para aquisi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias de constru\u00e7\u00e3o em geral, em atendimento \u00e0s demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed -TO\tPr\u00f3pria\t202.000,00\t- 19,95%\t161.701,00   Wellinton de Sousa Silva  Gestor Fundo Municipal de Sa\u00fade  EDITAL DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO N\u00ba 01\/2023 - FOMENTO \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00d5ES CULTURAIS DE AUDIOVISUAL CONFORME ART 6\u00b0, INCISOS I, II E III  EDITAL DE SELE\u00c7\u00c3O DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL COM  RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195\/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - AUDIOVISUAL  Este Edital \u00e9 realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar n\u00ba 195\/2022 - Lei Paulo Gustavo. A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da hist\u00f3ria do Brasil e simboliza o processo de resist\u00eancia da classe art\u00edstica durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. \u00c9, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista s\u00edmbolo da categoria, vitimado pela doen\u00e7a. As condi\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do munic\u00edpio de Guara\u00ed. Deste modo, a Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, por intermedio da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura de Guara\u00ed,  torna p\u00fablico o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195\/2022 e Lei Complementar N\u00ba 114\/2023 de 19 de 19 de outubro de 2023 (Abertura de credito especial do Municipio de Guara\u00ed TO). Na realiza\u00e7\u00e3o deste edital est\u00e3o asseguradas medidas de democratiza\u00e7\u00e3o, desconcentra\u00e7\u00e3o, descentraliza\u00e7\u00e3o e regionaliza\u00e7\u00e3o do investimento cultural, com a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas, fundamentado na previs\u00e3o do Decreto n\u00ba 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Paulo Gustavo). Os recursos utilizados na execu\u00e7\u00e3o das A\u00e7\u00f5es Culturas previstos no Artigo 6\u00b0, incisos I, II e III, da lei Complementar n\u00b0 195\/2022.  VALORES De acordo com o Plano de A\u00e7\u00e3o n\u00b0 30882120230002-011500, cadastrado na Plataforma Transferegov (gov.br): https:\/\/fundos.transferegov.sistema.gov.br\/transferencia\/plano-acao\/detalhe\/11500\/dados-basicos: Desenvolvimento de edital para atender ao Art. 6\u00b0, no que trata das produ\u00e7\u00f5es audiovisuais em que far\u00e3o parte do escopo do edital, a\u00e7\u00f5es de fomento: desenvolvimento de roteiro, n\u00facleos criativos, produ\u00e7\u00e3o de curtas, m\u00e9dias e longas metragens, s\u00e9ries e webs\u00e9ries, telefilmes, nos g\u00eaneros fic\u00e7\u00e3o, document\u00e1rios, anima\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o de games, videoclipes, etapas de finaliza\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-produ\u00e7\u00e3o, e outros formatos de produ\u00e7\u00e3o Valores descritos por a\u00e7\u00e3o do Art. 6\u00b0, incisos I,II e III:  META\tA\u00c7\u00c3O\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tVALOR A1.1\tArt. 6\u00b0, inciso I A\u00e7\u00e3o 1 \u2013 Edital para produ\u00e7\u00e3o audiovisuais\tDesenvolvimento de edital para atender ao Art. 6\u00b0, inciso I, no que trata das produ\u00e7\u00f5es audiovisuais em que far\u00e3o parte do escopo do edital, a\u00e7\u00f5es de fomento: desenvolvimento de roteiro, n\u00facleos criativos, produ\u00e7\u00e3o de curtas, m\u00e9dias e longas metragens, s\u00e9ries e webs\u00e9ries, telefilmes, nos g\u00eaneros fic\u00e7\u00e3o, document\u00e1rios, anima\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o de games, videoclipes, etapas de finaliza\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-produ\u00e7\u00e3o, e outros formatos de produ\u00e7\u00e3o audiovisual.\tR$ 127.198,79 A2.1\tArt. 6\u00ba, inciso II A\u00e7\u00e3o 2 - Edital de apoio as sala\/espa\u00e7os de cinema\tDesenvolvimento de edital para atender ao Art. 6\u00b0, inciso II, com apoio as salas\/espa\u00e7os de cinema, possibilitando a reforma, restaura\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e funcionamento de sala ou espa\u00e7o de cinemas, assim como a\u00e7\u00f5es de cinemas de rua e\/ou itinerantes.\tR$ 29.074,70 A3.1\tArt. 6\u00ba, inciso III A\u00e7\u00e3o 1 - Edital para forma\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o cultural\tDesenvolvimento de edital para atender ao Art. 6\u00b0, inciso III, como: A) capacita\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o em audiovisual; b) apoio a cineclubes; c) realiza\u00e7\u00e3o de festivais e de mostras de produ\u00e7\u00f5es audiovisuais; d) realiza\u00e7\u00e3o de rodadas de neg\u00f3cios para o setor audiovisual; e) mem\u00f3ria, preserva\u00e7\u00e3o e digitaliza\u00e7\u00e3o de obras ou acervos audiovisuais; f) apoio a observat\u00f3rios, a publica\u00e7\u00f5es especializadas e a pesquisas sobre audiovisual; ou g) desenvolvimento de cidades de loca\u00e7\u00e3o\tR$ 14.597,37   O valor total disponibilizado para este Edital \u00e9 de R$ 170.870,86 (Cento e setenta mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e seis centavos), dividido entre as categorias de apoio descritas no item 1.4, deste edital. A despesa correr\u00e1 \u00e0 conta da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria descita na Lei Complementar N\u00ba 114\/2023 de 19 de 19 de outubro de 2023 (Abertura de credito especial do Municipio de Guara\u00ed TO) Este edital poder\u00e1 ser suplementado, caso haja interesse p\u00fablico e disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria suficiente.  OBJETO O objeto deste Edital \u00e9 a sele\u00e7\u00e3o de projetos culturais de AUDIOVISUAL, FORMA\u00c7\u00c3O, QUALIFICA\u00c7\u00c3O E DIFUS\u00c3O CULTURAL para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por meio da celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifesta\u00e7\u00f5es culturais do Munic\u00edpio de Guara\u00ed.  QUEM PODE SE INSCREVER Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no Munic\u00edpio de Guara\u00ed h\u00e1 pelo menos um ano. Em regra, o agente cultural pode ser: - Pessoa f\u00edsica ou Microempreendedor Individual (MEI) - Pessoa jur\u00eddica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc) - Pessoa jur\u00eddica sem fins lucrativos (Ex.: Associa\u00e7\u00e3o, Funda\u00e7\u00e3o, Cooperativa, etc) IV - Coletivo\/Grupo sem CNPJ representado por pessoa f\u00edsica. O proponente \u00e9 o agente cultural respons\u00e1vel pela inscri\u00e7\u00e3o do projeto. Na hip\u00f3tese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (ou seja, sem CNPJ), ser\u00e1 indicada pessoa f\u00edsica como respons\u00e1vel legal para o ato da assinatura do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural e a representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formalizada em declara\u00e7\u00e3o assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI. O proponente n\u00e3o pode exercer apenas fun\u00e7\u00f5es administrativas no \u00e2mbito do projeto e deve exercer necessariamente a fun\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o art\u00edstica ou outra fun\u00e7\u00e3o de destaque e capacidade de decis\u00e3o no projeto. O Anexo I deve ser consultado para fins de verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o de todos os proponentes. Todos os projetos inscritos e aprovados dever\u00e3o se comprometer a utilizar no seu processo de produ\u00e7\u00e3o pelo menos 50% (cinquenta por cento) de artistas e t\u00e9cnicos domiciliados em Guara\u00ed TO, observadas as particularidades de cada categoria.  QUEM N\u00c3O PODE SE INSCREVER N\u00e3o pode se inscrever neste Edital, proponentes que: - tenham se envolvido diretamente na etapa de elabora\u00e7\u00e3o do edital, na etapa de an\u00e1lise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; - sejam c\u00f4njuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, de servidor p\u00fablico do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elabora\u00e7\u00e3o do edital, na etapa de an\u00e1lise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judici\u00e1rio (Ju\u00edzes, Desembargadores, Ministros), do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros); - Funcion\u00e1rios efetivos ou comissionados Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, Pareceristas do edital, bem como seus respectivos c\u00f4njuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau. O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poder\u00e1 concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas veda\u00e7\u00f5es previstas no item 4.1. Quando se tratar de proponentes pessoas jur\u00eddicas, estar\u00e3o impedidas de apresentar projetos aquelas cujos s\u00f3cios, diretores e\/ou administradores se enquadrarem nas situa\u00e7\u00f5es descritas no t\u00f3pico 4.1 A participa\u00e7\u00e3o de agentes culturais nas oitivas e consultas p\u00fablicas n\u00e3o caracteriza o envolvimento direto na etapa de elabora\u00e7\u00e3o do edital de que trata o subitem I do item 4.1.  COTAS Ficam garantidas cotas \u00e9tnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes propor\u00e7\u00f5es: no m\u00ednimo 20% das vagas (recursos) para pessoas negras (pretas e pardas); e no m\u00ednimo 10% das vagas (recursos) para pessoas ind\u00edgenas. Os agentes culturais que optarem por concorrer \u00e0s cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e ind\u00edgenas concorrer\u00e3o concomitantemente \u00e0s vagas destinadas \u00e0 ampla concorr\u00eancia, ou seja concorrer\u00e3o ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorr\u00eancia e nas vagas reservadas \u00e0s cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classifica\u00e7\u00e3o no processo sele\u00e7\u00e3o. Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e ind\u00edgenas optantes por concorrer \u00e0s cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no n\u00famero de vagas oferecidas para ampla concorr\u00eancia n\u00e3o ocupar\u00e3o as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, ser\u00e3o selecionados nas vagas da ampla concorr\u00eancia, ficando a vaga da cota para o pr\u00f3ximo colocado optante pela cota. Em caso de desist\u00eancia de optantes aprovados nas cotas, a vaga n\u00e3o preenchida dever\u00e1 ser ocupada por pessoa que concorreu \u00e0s cotas de acordo com a ordem de classifica\u00e7\u00e3o. No caso de n\u00e3o existirem propostas aptas em n\u00famero suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na sele\u00e7\u00e3o, o n\u00famero de vagas restantes dever\u00e1 ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas. Caso n\u00e3o haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.5, as vagas n\u00e3o preenchidas dever\u00e3o ser direcionadas para a ampla concorr\u00eancia, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classifica\u00e7\u00e3o. Para concorrer \u00e0s cotas, os agentes culturais dever\u00e3o autodeclarar-se no ato da inscri\u00e7\u00e3o usando a autodeclara\u00e7\u00e3o \u00e9tnico-racial de que trata o Anexo VII. Para fins de verifica\u00e7\u00e3o da autodeclara\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser realizada a solicita\u00e7\u00e3o de  carta consubstanciada. As pessoas jur\u00eddicas e coletivos sem constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica podem concorrer \u00e0s cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo: \u2013 pessoas jur\u00eddicas que possuem quadro societ\u00e1rio majoritariamente composto por pessoas negras (pretas e pardas) ou ind\u00edgenas; \u2013 pessoas jur\u00eddicas ou grupos e coletivos sem constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ou ind\u00edgenas em posi\u00e7\u00f5es de lideran\u00e7a no projeto cultural; \u2013 pessoas jur\u00eddicas ou coletivos sem constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras (pretas e pardas) ou ind\u00edgenas. As pessoas f\u00edsicas que comp\u00f5em a equipe da pessoa jur\u00eddica e o grupo ou coletivo sem constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.  PRAZO PARA SE INSCREVER Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria relatada no item 7, entre os dias: 22 de novembro \u00e0 08 de dezembro \u2013 Presencialmente no Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, nos hor\u00e1rios: 7h30 \u00e0s 11h30 e das 13h30 \u00e0s 17h30.  COMO SE INSCREVER O proponente deve encaminhar a documenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de que trata o item em envelope. Por meio de protocolo no setor competente: Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura de Guara\u00ed,  localizada na Av. Bernardo Say\u00e3o, S\/N, Centro, Antigo Forum de Guara\u00ed. O proponente deve enviar a seguinte documenta\u00e7\u00e3o para formalizar sua inscri\u00e7\u00e3o: Formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o (Anexos II \u2013 A, B, C) que constitui o Plano de Trabalho (projeto); Curr\u00edculo do proponente; Copia dos documentos pessoais do proponente CPF e RG (se Pessoa F\u00edsica) ou CPF e RG do  respons\u00e1vel legal mais CNPJ (se pessoa jur\u00eddica); Mini curr\u00edculo ou portif\u00f3lio dos integrantes do projeto; Documentos espec\u00edficos relacionados na categoria de apoio em que o projeto ser\u00e1 inscrito conforme Anexo I, quando houver; Outros documentos que o proponente julgar necess\u00e1rios ou relevantes para auxiliar na avalia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito cultural do projeto. Par\u00e1grafo \u00danico. Formul\u00e1rio ou documenta\u00e7\u00e3o incompletos implicar\u00e3o na autom\u00e1tica desclassifica\u00e7\u00e3o do projeto. O proponente \u00e9 respons\u00e1vel pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conte\u00fado dos arquivos e informa\u00e7\u00f5es de seu projeto. Cada Proponente poder\u00e1 concorrer neste edital com um projeto, devendo optar por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. Par\u00e1grafo \u00danico. O proponente pessoa f\u00edsica n\u00e3o poder\u00e1 concorrer no mesmo edital como s\u00f3cio\/integrante de pessoa jur\u00eddica de um outro projeto, assim como proponente s\u00f3cio\/integrante de pessoa jur\u00eddica n\u00e3o poder\u00e1 concorrer no mesmo edital como pessoa f\u00edsica com outro projeto. Os projetos apresentados dever\u00e3o conter previs\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o superior a 12 meses. Preferencialmente que estes possam ser executados no ano de 2023. O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualiza\u00e7\u00f5es\/publica\u00e7\u00f5es pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunica\u00e7\u00e3o. As inscri\u00e7\u00f5es deste edital s\u00e3o gratuitas. As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, ra\u00e7a, etnia, g\u00eanero, cor, idade ou outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o ser\u00e3o desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, garantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. N\u00e3o ser\u00e3o aceitas inscri\u00e7\u00f5es enviadas por e-mail ou qualquer outra forma diferente das especificadas neste Edital.  PLANILHA OR\u00c7AMENT\u00c1RIA DOS PROJETOS O proponente deve preencher a planilha or\u00e7ament\u00e1ria presente no Formul\u00e1rio de Inscri\u00e7\u00e3o, informando como ser\u00e1 utilizado o recurso financeiro recebido. A estimativa de custos do projeto ser\u00e1 prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme \u00a7 1\u00ba do art. 24 do Decreto 11.453\/2023. Mas em se havenda a possibilidade do descritivo detalhado, este poder\u00e1 compor a planilha de custo, facilitando assim a analise do todo do projeto. A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os pre\u00e7os praticados no mercado ser\u00e1 avaliada pelos membros da comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros m\u00e9todos de verifica\u00e7\u00e3o de valores praticados no mercado. Para facilitar a an\u00e1lise do projeto, os proponentes poderam encaminhar como anexo ao projeto, cota\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o de mercado, de forma a comprovar os valores pr\u00e1ticados na regi\u00e3o, assim dando maior legitimidade aos valor global pleiteado pelo Proponente. A estimativa de custos do projeto poder\u00e1 apresentar valores divergentes das pr\u00e1ticas de mercado convencionais na hip\u00f3tese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementa\u00e7\u00e3o, consideradas vari\u00e1veis territoriais e geogr\u00e1ficas e situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como a de povos ind\u00edgenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais. Os itens da planilha or\u00e7ament\u00e1ria poder\u00e3o ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o, se, ap\u00f3s an\u00e1lise, n\u00e3o forem considerados com pre\u00e7os compat\u00edveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado. Caso o proponente discorde dos valores glosados (vetados) poder\u00e1 apresentar recurso na fase de m\u00e9rito cultural, conforme disp\u00f5e o item 12.8. O valor solicitado n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao valor m\u00e1ximo destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital. Sendo importante observar: Se apresentado projeto no valor total da a\u00e7\u00e3o, este podera ser aprovado com falores parciais, n\u00e3o sendo obrigat\u00f3ria a aprova\u00e7\u00e3odo valor global do projeto. Sendo aprovados mais de um projeto por categoria, os valores aprovados, dever\u00e3o buscar a proporcionalidade de execu\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 50% do projeto. Em n\u00e3o tendo mais de um projeto aprovado, e sendo o \u00fanico projeto aprovado pleiteador de 100% do valor da a\u00e7\u00e3o, este poder\u00e1 receber o recurso, n\u00e3o se aplicando destes caso o Insio I, do item 8.7. desde que, os valores para executa\u00e7\u00e3o estejam todos devidademente comprovados na planilha de custo.  ACESSIBILIDADE Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade f\u00edsica, atitudinal e comunicacional compat\u00edveis com as caracter\u00edsticas dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia), de modo a contemplar: - no aspecto arquitet\u00f4nico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espa\u00e7os acess\u00f3rios, como banheiros, \u00e1reas de alimenta\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o; - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com defici\u00eancia intelectual, auditiva ou visual ao conte\u00fado dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espa\u00e7o; e - no aspecto atitudinal, a contrata\u00e7\u00e3o de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usu\u00e1rios com diferentes defici\u00eancias e para o desenvolvimento de projetos culturais acess\u00edveis desde a sua concep\u00e7\u00e3o, contempladas a participa\u00e7\u00e3o de consultores e colaboradores com defici\u00eancia e a representatividade nas equipes dos espa\u00e7os culturais e nas tem\u00e1ticas das exposi\u00e7\u00f5es, dos espet\u00e1culos e das ofertas culturais em geral. Especificamente para pessoas com defici\u00eancia, mecanismos de protagonismo e participa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser concretizados tamb\u00e9m por meio das seguintes iniciativas, entre outras: - adapta\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os culturais com resid\u00eancias inclusivas; - utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias assistivas, ajudas t\u00e9cnicas e produtos com desenho universal; medidas de preven\u00e7\u00e3o e erradica\u00e7\u00e3o de barreiras atitudinais; - contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia por acompanhante; ou - oferta de a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o acess\u00edveis a pessoas com defici\u00eancia. Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no m\u00ednimo 10% do valor total do projeto. A utiliza\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo de 10% de que trata o item 9.3 pode ser excepcionalmente dispensada quando: - for inaplic\u00e1vel em raz\u00e3o das caracter\u00edsticas do objeto cultural, a exemplo de projetos cujo objeto seja o desenvolvimento de roteiro e licenciamento de obra audiovisual ; ou - quando o projeto j\u00e1 contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compat\u00edveis com as caracter\u00edsticas do objeto cultural. Para projetos cujo objeto seja a produ\u00e7\u00e3o audiovisual, consideram-se integralmente cumpridas as medidas de acessibilidade de que trata o subitem II do item 9.4 quando a produ\u00e7\u00e3o contemplar legendagem, legendagem descritiva, audiodescri\u00e7\u00e3o e LIBRAS - L\u00edngua Brasileira de Sinais. O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual m\u00ednimo de 10% \u00e9 inaplic\u00e1vel.  CONTRAPARTIDA Os agentes culturais contemplados neste edital dever\u00e3o realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inclu\u00edda obrigatoriamente a realiza\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00f5es gratuitas dos conte\u00fados selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restri\u00e7\u00f5es e o direcionamento \u00e0 rede de ensino da localidade. As salas de cinema que receberem recursos por meio deste Edital est\u00e3o obrigadas a exibir obras nacionais em n\u00famero de dias 10% (dez por cento) superior ao estabelecido pela regulamenta\u00e7\u00e3o referida no art. 55 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. As contrapartidas dever\u00e3o ser informadas no Formul\u00e1rio de Inscri\u00e7\u00e3o e devem ser executadas at\u00e9 31 de outubro de 2024.  ETAPAS DO EDITAL A sele\u00e7\u00e3o dos projetos submetidos a este Edital ser\u00e1 composta das seguintes etapas: Habilita\u00e7\u00e3o: fase de an\u00e1lise dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o do proponente, descritos no  t\u00f3pico 14. An\u00e1lise de m\u00e9rito cultural dos projetos: fase de an\u00e1lise do projeto realizada por comiss\u00e3o de  sele\u00e7\u00e3o;  AN\u00c1LISE DE M\u00c9RITO CULTURAL DOS PROJETOS Entende-se por \u201cAna\u0301lise de m\u00e9rito cultural\u201d a identifica\u00e7\u00e3o, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuic\u0327a\u0303o fundamentada de notas aos crit\u00e9rios descritos neste edital. Por ana\u0301lise comparativa compreende-se a ana\u0301lise na\u0303o apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e releva\u0302ncia em relac\u0327a\u0303o aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuac\u0327a\u0303o de cada projeto e\u0301 atribuid\u0301  a em func\u0327a\u0303o desta comparac\u0327a\u0303o. A an\u00e1lise dos projetos culturais ser\u00e1 realizada por comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o, com publica\u00e7\u00e3o dos membros em di\u00e1rio oficial, nomeados por decreto ou portaria. A Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o ser\u00e1 coordenada pela Secretaria de Educa\u00e7a\u00f5 e Cultura. Os membros da comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da aprecia\u00e7\u00e3o de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avalia\u00e7\u00e3o nos quais:  tenham interesse direto na mat\u00e9ria; tenham participado como colaborador na elabora\u00e7\u00e3o do projeto ou tenham participado da institui\u00e7\u00e3o proponente nos \u00faltimos dois anos, ou se tais situa\u00e7\u00f5es ocorrem quanto ao c\u00f4njuge, companheiro ou parente e afins at\u00e9 o terceiro grau; e estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo c\u00f4njuge ou companheiro. O membro da comiss\u00e3o que incorrer em impedimento deve comunicar o fato \u00e0 referida Comiss\u00e3o, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar. Para esta selec\u0327a\u0303o sera\u0303o considerados os crit\u00e9rios de pontuac\u0327a\u0303o estabelecidos no Anexo III. Contra a decis\u00e3o da fase de m\u00e9rito cultural, caber\u00e1 recurso destinado a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura. Os recursos de que tratam o item 12.8 dever\u00e3o ser apresentados no prazo de 2 (dois) dias \u00fateis a contar da publica\u00e7\u00e3o do resultado, considerando-se para in\u00edcio da contagem o primeiro dia \u00fatil posterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o. O recurso deve ser protocolado no setor competente, isto \u00e9: Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, localizada na Av. Bernardo Say\u00e3o, S\/N, Centro, Guara\u00ed TO, no Pr\u00e9dio do Antigo F\u00f3rum, informando o numero do projeto, nome do projeto e nome do proponente, constando da pe\u00e7a do recurso. Os recursos apresentados ap\u00f3s o prazo n\u00e3o ser\u00e3o avaliados. Ap\u00f3s o julgamento dos recursos, o resultado final da an\u00e1lise de m\u00e9rito cultural ser\u00e1 divulgado no Di\u00e1rio Oficial Municipal.  REMANEJAMENTO DOS RECURSOS Caso alguma categoria n\u00e3o tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poder\u00e3o ser remanejados para outra categoria do Art. 6\u00b0, para projetos com maior pontua\u00e7\u00e3o geral; Caso n\u00e3o sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poder\u00e3o ser utilizados em outro edital de Audiovisual.  ETAPA DE HABILITAC\u0327A\u0303O Finalizada a etapa de an\u00e1lise de m\u00e9rito cultural, o proponente do projeto contemplado devera\u0301, no prazo de 5 dias \u00fateis em envelope lacrado com a descri\u00e7\u00e3o leg\u00edvel do nome do edital,  numero do projeto, nome do projeto e proponente, no envelope deve conter os seguintes documentos, conforme sua natureza jurid\u0301  ica: PESSOA FIS\u0301 ICA - certida\u0303o negativa de de\u0301bitos relativos a cre\u0301ditos tributa\u0301rios federais e D\u00edvida Ativa da Unia\u0303o, dispon\u00edvel em: https:\/\/solucoes.receita.fazenda.gov.br\/Servicos\/certidaointernet\/PF\/Emitir - certid\u00f5es negativas de de\u0301bitos relativas ao cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios estaduais e municipais, dispon\u00edvel em: http:\/\/apps.sefaz.to.gov.br\/cnd\/servlet\/hecwbcnd01 - certida\u0303o negativa de de\u0301bitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho, dispon\u00edvel em: https:\/\/cndt-certidao.tst.jus.br\/gerarCertidao.faces  - Comprova\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia em Guara\u00ed, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de contas relativas a o domic\u00edlio que comprovem a moradia no Munic\u00edpio h\u00e1 no m\u00ednimo 1 (um) ano. \u2013 Dados de conta banc\u00e1ria especifica para o projeto. 14.2.1.1 A comprova\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia poder\u00e1 ser dispensada nas hip\u00f3teses de agentes culturais: I - pertencentes a comunidade ind\u00edgena, quilombola, cigana ou circense; II - pertencentes a popula\u00e7\u00e3o n\u00f4made ou itinerante; ou III - que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de rua.  PESSOA JURID\u0301  ICA -  inscric\u0327a\u0303o  no  cadastro  nacional  de  pessoa  jurid\u0301  ica  -  CNPJ,  emitida  no  site  da  Secretaria  da Receita Federal do Brasil; \u2013 atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jur\u00eddicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; - certida\u0303o negativa de fale\u0302ncia e recuperac\u0327a\u0303o judicial, expedida pelo Tribunal de Justic\u0327a estadual, nos casos de pessoas jurid\u0301 icas com fins lucrativos; - certida\u0303o negativa de de\u0301bitos relativos a Cre\u0301ditos Tributa\u0301rios Federais e a\u0300 Div\u0301 ida Ativa da Unia\u0303o,\tdispon\u00edvel\tem: https:\/\/solucoes.receita.fazenda.gov.br\/Servicos\/certidaointernet\/PJ\/Emitir - certida\u0303o negativa de de\u0301bitos relativos a cre\u0301ditos tributa\u0301rios federais e D\u00edvida Ativa da Unia\u0303o, dispon\u00edvel em: https:\/\/solucoes.receita.fazenda.gov.br\/Servicos\/certidaointernet\/PF\/Emitir - certid\u00f5es negativas de de\u0301bitos relativas ao cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios estaduais e municipais, dispon\u00edvel em: http:\/\/apps.sefaz.to.gov.br\/cnd\/servlet\/hecwbcnd01 e https:\/\/guarai.megasoftservicos.com.br\/cidadao\/autent-certidao-negat  - certida\u0303o negativa de de\u0301bitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho, dispon\u00edvel em: https:\/\/cndt-certidao.tst.jus.br\/gerarCertidao.faces  - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servic\u0327o - CRF\/FGTS, dispon\u00edvel em: https:\/\/consulta-crf.caixa.gov.br\/consultacrf\/pages\/impressao.jsf  Dados de conta banc\u00e1ria para recebimento do recurso do projeto. - Comprova\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia em Guara\u00ed TO, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de contas relativas ao domic\u00edlio que comprovem a moradia no Munic\u00edpio h\u00e1 no m\u00ednimo 1 (um) ano.  As certido\u0303es positivas com efeito de negativas servira\u0303o como certido\u0303es negativas, desde que na\u0303o haja refere\u0302ncia expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurid\u0301 icos com a administrac\u0327a\u0303o pu\u0301blica. Contra a decisa\u0303o da fase de habilitac\u0327a\u0303o, cabera\u0301 recurso fundamentado e especif\u0301ico destinado a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura. Os recursos de trata o item 14.3 devera\u0303o ser apresentados no prazo de 2 (dois) dias \u00fateis a contar da publicac\u0327a\u0303o do resultado, considerando-se para inicio da contagem o primeiro dia u\u0301til posterior a\u0300 publicac\u0327a\u0303o, na\u0303o cabendo recurso administrativo da decisa\u0303o apo\u0301s esta fase. Os recursos apresentados apo\u0301s o prazo na\u0303o sera\u0303o avaliados. Caso o proponente esteja em d\u00e9bito com o ente p\u00fablico respons\u00e1vel pela sele\u00e7\u00e3o e com a Uni\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel o recebimento dos recursos de que trata este Edital.  ASSINATURA DO TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS Finalizada a fase de habilita\u00e7\u00e3o, o agente cultural contemplado ser\u00e1 convocado a assinar o Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma presencial. O Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura contendo as obriga\u00e7\u00f5es dos assinantes do Termo. Ap\u00f3s a assinatura do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural, o agente cultural receber\u00e1 os recursos em conta banc\u00e1ria, em desembolso \u00fanico at\u00e9 30 dias ap\u00f3s assinatura do termo de execu\u00e7\u00e3o cultural. Par\u00e1grafo 1\u00ba. A conta banc\u00e1ria dever\u00e1 preferencialmente ser isenta de tarifas, e\/ou n\u00e3o poder\u00e3o ser combrados do recurso, tarifas ou taxas, devendo o proponente asusmir tais despesas e dever\u00e1 obrigatoriamente conter funcionalidade de aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos valores em modalidade de baixo risco, a fim de que haja rendimentos financeiros enquanto os recursos n\u00e3o forem utilizados. Par\u00e1grafo 2\u00ba. Os rendimentos l\u00edquidos da aplica\u00e7\u00e3o de que trata o Par\u00e1grafo 1\u00ba poder\u00e3o ser utilizados para a execu\u00e7\u00e3o do projeto. Bem como informados no ato da presta\u00e7\u00e3o de contas. A assinatura do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural e o recebimento do apoio est\u00e3o condicionados \u00e0 exist\u00eancia de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, caracterizando a sele\u00e7\u00e3o como expectativa de direito do proponente. O agente cultural deve assinar o Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural, 5 (cinco) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do resultado final da sele\u00e7\u00e3o, sob pena de perda do apoio financeiro e convoca\u00e7\u00e3o do suplente para assumir sua vaga.  DIVULGA\u00c7\u00c3O DOS PROJETOS Os produtos art\u00edstico-culturais e as pe\u00e7as de divulga\u00e7\u00e3o dos projetos exibir\u00e3o as marcas do Governo federal, de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do manual de aplica\u00e7\u00e3o de marcas divulgado pelo Minist\u00e9rio da Cultura. Os produtos art\u00edstico-culturais, eventos e pe\u00e7as de divulga\u00e7\u00e3o do projeto dever\u00e3o exibir as logomarcas e\/ou men\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio de Guara\u00ed TO e \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura em seus cr\u00e9ditos de abertura, cr\u00e9ditos finais, impressos e em todas as formas de divulga\u00e7\u00e3o, sejam elas promocionais ou publicit\u00e1rias, gr\u00e1ficas ou audiovisuais, bem como aquelas transmitidas por locu\u00e7\u00e3o radiof\u00f4nica, televisiva ou pela internet, sob a chancela \u201cAPRESENTA\u201d e\/ou \u201cINCENTIVO\u201d. O material de divulga\u00e7\u00e3o dos projetos e seus produtos ser\u00e1 disponibilizado em formatos acess\u00edveis a pessoas com defici\u00eancia e conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados. O material de divulga\u00e7\u00e3o dos projetos deve ter car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, e n\u00e3o pode conter nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal. Todos os projetos apresentados neste Edital dever\u00e3o obedecer \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o relativa aos Direitos Autorais e conexos contemplada na Lei Federal n\u00ba 9.610\/1998 e demais dispositivos, bem como \u00e0 Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados - LGPD), no que couber. Todo e qualquer \u00f4nus relativo a direitos autorais e\/ou de dados ou de imagem recair\u00e3o exclusivamente sobre o proponente, ficando o Munic\u00edpio de Guara\u00ed e a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura isentos de qualquer responsabilidade pelo n\u00e3o cumprimento da  legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre o tema. Os direitos autorais das obras audiovisuais ser\u00e3o de propriedade do diretor e produtor, de acordo com a Lei de Direitos Autorais vigente no pa\u00eds. O diretor e a empresa produtora s\u00e3o os respons\u00e1veis pela utiliza\u00e7\u00e3o de imagens e sons de terceiros em seus trabalhos, bem como de loca\u00e7\u00f5es e de outras obras incidentais no produto final. Todo e qualquer \u00f4nus por quest\u00f5es de direitos autorais ou licen\u00e7as para filmagens e realiza\u00e7\u00e3o de eventos recair\u00e3o exclusivamente sobre o diretor, o produtor e a empresa produtora, ficando os realizadores deste Edital isentos de qualquer responsabilidade pelo n\u00e3o cumprimento \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es vigentes que tratam do tema. A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, o Governo Municipal de Guara\u00edr e o Governo Federal ter\u00e3o direito de exibir todos os produtos audiovisuais resultantes deste Edital, sem \u00f4nus e sem exclusividade, em eventos de promo\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio; em eventos de natureza cultural e\/ou educativa sem fins lucrativos; em a\u00e7\u00f5es de difus\u00e3o do audiovisual Guaraiense, Tocantinense e brasileiro; em a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o para a cidadania e para amplia\u00e7\u00e3o de acesso aos bens culturais, bem como em oficinas para a forma\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra, entre outras finalidades de interesse p\u00fablico, sempre resguardando a cita\u00e7\u00e3o dos devidos cr\u00e9ditos.  MONITORAMENTO E AVALIA\u00c7\u00c3O DE RESULTADOS Os procedimentos de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o dos projetos culturais contemplados, assim como prestac\u0327a\u0303o de informac\u0327a\u0303o a\u0300 administrac\u0327a\u0303o pu\u0301blica, observar\u00e3o o Decreto 11.453\/2023 (Decreto de Fomento), que disp\u00f5e sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento \u00e0 cultura, observadas a\u0300s exige\u0302ncias legais de simplificac\u0327a\u0303o e de foco no  cumprimento do objeto. O agente cultural deve prestar contas por meio da apresenta\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Final de Execu\u00e7\u00e3o do Objeto, conforme documento constante no Anexo V. O Relat\u00f3rio Final de Execu\u00e7\u00e3o do Objeto deve ser apresentado at\u00e9 30 dias a contar do fim da vig\u00eancia do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural, ao qual marcam a execu\u00e7\u00e3o do projeto. Nos termos dos Arts. 31 e 32 do Decreto Federal n\u00ba 11.453\/2023, somente ser\u00e1 solicitado Relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o Financeira do Objeto na seguintes hip\u00f3teses: - Quando n\u00e3o for poss\u00edvel aferir o cumprimento integral do projeto por meio do Relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o do Objeto e\/ou as justificativas apresentadas para o cumprimento parcial do objeto do projeto forem insuficientes; - Quando for recebida, pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, den\u00fancia de irregularidade na execu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o cultural, mediante ju\u00edzo de admissibilidade que avaliar\u00e1 os elementos f\u00e1ticos apresentados. Na hip\u00f3tese de o julgamento da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es apontar a necessidade de devolu\u00e7\u00e3o de recursos, dever\u00e3o ser observados os dispositivos contidos no Art. 34 do Decreto Federal n\u00ba 11.453\/2023 e seus par\u00e1grafos.  DISPOSIC\u0327O\u0303ES FINAIS O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observ\u00e2ncia quanto aos prazos sera\u0303o de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, devera\u0303o ficar atentos a\u0300s publicac\u0327o\u0303es no Di\u00e1rio Oficial Municipal e nas mid\u0301ias sociais oficiais. O presente Edital e os seus anexos estar\u00e3o disponiveis no site da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed: https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/  Demais informac\u0327o\u0303es podem ser obtidas atrave\u0301s do e-mail semedguarai2012@hotmail.com ou pelo (63) 34641030 (departento de cultura). Os casos omissos porventura existentes ficara\u0303o a cargo da Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura de Guara\u00ed, ouvido, no que couber, a Comiss\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o do edital e\/ou o Conselho Municipal de Cultura. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participa\u00e7\u00e3o, constatadas a qualquer tempo, implicar\u00e3o na desclassifica\u00e7\u00e3o do proponente. Da mesma forma, o descumprimento de quaisquer das condi\u00e7\u00f5es previstas neste Edital implicar\u00e1 na exclus\u00e3o do Projeto em qualquer fase da sele\u00e7\u00e3o. O proponente ser\u00e1 o \u00fanico respons\u00e1vel pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Guara\u00ed TO de qualquer responsabilidade civil ou penal. N\u00e3o haver\u00e1 reten\u00e7\u00e3o de impostos por parte do Poder P\u00fablico no ato de repasse de recursos ao proponente (Pessoa F\u00edsica ou Pessoa Jur\u00eddica), devendo este se responsabilizar pelas devidas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e acess\u00f3rias, bem como pelas obriga\u00e7\u00f5es fiscais e cont\u00e1beis decorrentes da execu\u00e7\u00e3o do projeto, e que s\u00e3o de responsabilidade exclusiva do proponente. O apoio concedido por meio deste Edital poder\u00e1 ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e\/ou apoios federais, estaduais e municipais. A inscric\u0327a\u0303o implica no conhecimento e concorda\u0302ncia dos termos e condic\u0327o\u0303es previstos neste Edital, na Lei Complementar 195\/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525\/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453\/2023 (Decreto de Fomento). Os proponentes aprovados ceder\u00e3o automaticamente ao Munic\u00edpio de Guara\u00ed, atrav\u00e9s da Secretaria de Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, o uso da sua imagem e voz em diversos meios de comunica\u00e7\u00e3o, tais como internet, televis\u00e3o, jornais, revistas e r\u00e1dios, para divulga\u00e7\u00e3o dos selecionados e das realiza\u00e7\u00f5es culturais do Munic\u00edpio, a bem da maior visibilidade e acesso. O resultado do chamamento p\u00fablico regido por este Edital ter\u00e1 validade at\u00e9 31 de dezembro de 2024. Os seguintes prazos constituem o calend\u00e1rio para execu\u00e7\u00e3o do presente Edital:  Publica\u00e7\u00e3o do Edital\t21\/11\/2023 Per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o\t22\/11 a 08\/12\/2023 Per\u00edodo de an\u00e1lise de m\u00e9rito\t08 a 15\/12\/2023 Publica\u00e7\u00e3o dos projetos selecionados, suplentes e desclassificados\t18\/12\/2023 Per\u00edodo de recursos para propostas inabilitadas na an\u00e1lise de m\u00e9rito\t18 a 20\/12\/2023 Publica\u00e7\u00e3o final de selecionados, suplentes e desclassificada\t21\/12\/2023 Per\u00edodo de assinatura do termos, que dever\u00e1 ocorrer ap\u00f3s divulga\u00e7\u00e3o final dos resultados.    (*) A n\u00e3o-assinatura nas datas supracitadas ser\u00e1 considerada desist\u00eancia do projeto e permitir\u00e1 a convoca\u00e7\u00e3o de suplente, por ordem de classifica\u00e7\u00e3o, a partir de seu vencimento. Par\u00e1grafo 1\u00ba. Algumas etapas do cronograma poder\u00e3o ser suprimidas caso n\u00e3o tenham demandas. Par\u00e1grafo 2\u00ba. O n\u00e3o atendimento do prazo de envio da documenta\u00e7\u00e3o previsto na 2\u00aa Etapa acarretar\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o do projeto aprovado pelo suplente, obedecendo-se a ordem de classifica\u00e7\u00e3o. Comp\u00f5em este Edital os seguintes anexos:  Anexo I - Categorias de apoio; Anexo II - Formula\u0301rio de Inscric\u0327a\u0303o\/Plano de Trabalho; Anexo III - Crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o Anexo IV - Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural; Anexo V - Relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o do Objeto; Anexo VI - Declara\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o de grupo ou coletivo; e  Anexo VII - Declara\u00e7\u00e3o \u00e9tnico-racial  MARIA DE F\u00c1TICA COELHO NUNES Prefeita Municipal  SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura  ANEXO I CATEGORIAS DE APOIO \u2013 AUDIOVISUAL  RECURSOS DO EDITAL  O valor total disponibilizado para este Edital \u00e9 de R$ 170.870,86 (Cento e setenta mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e seis centavos), dividido entre as categorias de apoio descritas no item 1.4, deste edital. A despesa correr\u00e1 \u00e0 conta da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria descita na Lei Complementar N\u00ba 114\/2023 de 19 de 19 de outubro de 2023 (Abertura de credito especial do Municipio de Guara\u00ed TO) Este edital poder\u00e1 ser suplementado, caso haja interesse p\u00fablico e disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria suficiente. A apresenta\u00e7\u00e3o de propostas do referido edital, seguir\u00e1 a seguinte diposi\u00e7\u00e3o de categorias: Projeto de produ\u00e7\u00e3o curtas, m\u00e9dias e longa-metragem videoclipe ou outros formatos de produ\u00e7\u00e3o audiovisual; Projeto para apoio a reformas, a restauro, a manuten\u00e7\u00e3o e a funcionamento de salas de cinema; Projetos para apoio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de Forma\u00e7\u00e3o Audiovisual ou digitaliza\u00e7\u00e3o de obras ou acervo audiovisual. Valores descritos por a\u00e7\u00e3o do Art. 6\u00b0, incisos I,II e III:  META\tA\u00c7\u00c3O\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tVALOR A1.1\tArt. 6\u00b0, inciso I A\u00e7\u00e3o 1 \u2013 Edital para produ\u00e7\u00e3o audiovisuais\tDesenvolvimento de edital para atender ao Art. 6\u00b0, inciso I, no que trata das produ\u00e7\u00f5es audiovisuais em que far\u00e3o parte do escopo do edital, a\u00e7\u00f5es de fomento: desenvolvimento de roteiro, n\u00facleos criativos, produ\u00e7\u00e3o de curtas, m\u00e9dias e longas metragens, s\u00e9ries e webs\u00e9ries, telefilmes, nos g\u00eaneros fic\u00e7\u00e3o, document\u00e1rios, anima\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o de games, videoclipes, etapas de finaliza\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-produ\u00e7\u00e3o, e outros formatos de produ\u00e7\u00e3o audiovisual.\tR$ 127.198,79 A2.1\tArt. 6\u00ba, inciso II A\u00e7\u00e3o 2 - Edital de apoio as sala\/espa\u00e7os de cinema\tDesenvolvimento de edital para atender ao Art. 6\u00b0, inciso II, com apoio as salas\/espa\u00e7os de cinema, possibilitando a reforma, restaura\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e funcionamento de sala ou espa\u00e7o de cinemas, assim como a\u00e7\u00f5es de cinemas de rua e\/ou itinerantes.\tR$ 29.074,70 A3.1\tArt. 6\u00ba, inciso III A\u00e7\u00e3o 1 - Edital para forma\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o cultural\tDesenvolvimento de edital para atender ao Art. 6\u00b0, inciso III, como: A) capacita\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o em audiovisual; b) apoio a cineclubes; c) realiza\u00e7\u00e3o de festivais e de mostras de produ\u00e7\u00f5es audiovisuais; d) realiza\u00e7\u00e3o de rodadas de neg\u00f3cios para o setor audiovisual; e) mem\u00f3ria, preserva\u00e7\u00e3o e digitaliza\u00e7\u00e3o de obras ou acervos audiovisuais; f) apoio a observat\u00f3rios, a publica\u00e7\u00f5es especializadas e a pesquisas sobre audiovisual; ou g) desenvolvimento de cidades de loca\u00e7\u00e3o\tR$ 14.597,37   DESCRI\u00c7\u00c3O DAS CATEGORIAS Inciso I do art. 6\u00ba da LPG: apoio a produ\u00e7\u00e3o de curtas, m\u00e9dias e longa-metragem, videoclipe ou outros formatos de \u00e1udio visual. Produ\u00e7\u00e3o de m\u00e9dia ou longa-metragem: Este edital refere-se ao apoio para a produ\u00e7\u00e3o de longas ou m\u00e9dias-metragens, com dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 120 minutos, de fic\u00e7\u00e3o, document\u00e1rio, anima\u00e7\u00e3o, s\u00e9rie, telefilme etc. A iniciativa visa incentivar a cria\u00e7\u00e3o de projetos s\u00f3lidos, com narrativas bem estruturadas e conte\u00fado relevante. O recurso poder\u00e1 ser concedido como forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos p\u00fablicos ou financiamento estrangeiro, ou ainda advindos de cons\u00f3rcio inter-institucional, intermunicipal ou de outra modalidade, devidamente documentado mediante comprova\u00e7\u00e3o de aportes pr\u00e9vios ou de compromisso de aportes futuros. Produ\u00e7\u00e3o de curtas-metragens: Para este edital, refere-se ao apoio concedido \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de curta-metragem com dura\u00e7\u00e3o de 15 \u00e0 30 minutos, de fic\u00e7\u00e3o, document\u00e1rio, anima\u00e7\u00e3o etc. Os recursos fornecidos podem ser direcionados para financiar todo o processo de produ\u00e7\u00e3o, desde o desenvolvimento do projeto at\u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o do filme. Produ\u00e7\u00e3o de videoclipes: Para este edital, refere-se ao apoio concedido \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de videoclipe de artistas locais com dura\u00e7\u00e3o de 3 a 6 minutos. O fomento \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de videoclipes envolve o suporte para a cria\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos musicais, geralmente para fins de divulga\u00e7\u00e3o de artistas e suas m\u00fasicas. Isso pode incluir recursos financeiros para a contrata\u00e7\u00e3o de diretores, equipes de produ\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00f5es, equipamentos, p\u00f3s-produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o. O objetivo \u00e9 impulsionar a produ\u00e7\u00e3o de videoclipes criativos e de qualidade, estimulando a colabora\u00e7\u00e3o entre a m\u00fasica e o audiovisual. Outros formatos de audiovisual: Para este edital, refere-se ao apoio concedido \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de outros formatos de audiovisual que n\u00e3o descritos acima e que tenham relev\u00e2ncia cultural.  Inciso II do art. 6\u00ba da LPG: apoio a reformas, a restauro, a manuten\u00e7\u00e3o e a funcionamento de salas de cinema. Para este edital, apoio a reformas, a restauro, a manuten\u00e7\u00e3o e a funcionamento de salas de cinema \u00e9 uma estrat\u00e9gia de pol\u00edtica p\u00fablica cultural que visa o melhor atendimento ao publico, levando em considera\u00e7\u00e3o a acessibilidade e a adequa\u00e7\u00e3o aos protocolos sanit\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pandemia da COVID-19.  Inciso III do art. 6\u00ba da LPG: apoio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de Forma\u00e7\u00e3o Audiovisual ou a preserva\u00e7\u00e3o e a digitaliza\u00e7\u00e3o de obras ou acervos audiovisuais Apoio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de Forma\u00e7\u00e3o Audiovisual Neste edital, a Forma\u00e7\u00e3o Audiovisual refere-se ao apoio concedido para o desenvolvimento de oficinas voltadas para profissionais, estudantes e interessados na \u00e1rea audiovisual. Esse tipo de fomento tem como objetivo promover o aprimoramento das habilidades t\u00e9cnicas, criativas e gerenciais dos profissionais, bem como estimular a forma\u00e7\u00e3o de novos talentos. A Forma\u00e7\u00e3o Audiovisual dever\u00e1 ser oferecida de forma gratuita aos participantes. Devera\u0301 ser apresentado: - Detalhamento da metodologia de mediac\u0327a\u0303o\/forma\u00e7\u00e3o; e - Apresentac\u0327a\u0303o do curriculo dos profissionais mediadores\/formadores.  Apoio a preserva\u00e7\u00e3o e a digitaliza\u00e7\u00e3o de obras ou acervos audiovisuais Neste edital, o Apoio \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o e \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o de obras ou acervos audiovisuais refere-se a a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 salvaguarda de patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-cultural de natureza audiovisual. O objetivo \u00e9 promover iniciativas que visem \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o de filmes, v\u00eddeos, grava\u00e7\u00f5es e outros registros de valor hist\u00f3rico, garantindo sua preserva\u00e7\u00e3o para as futuras gera\u00e7\u00f5es.  ANEXO II (A)  FORMUL\u00c1RIO DE INSCRI\u00c7\u00c3O  DADOS DO PROPONENTE Proponente \u00e9 pessoa f\u00edsica ou pessoa jur\u00eddica?  (\t) Pessoa F\u00edsica (\t) Pessoa Jur\u00eddica  PARA PESSOA F\u00cdSICA: Nome Completo: Nome art\u00edstico ou nome social (se houver): CPF: RG: Data de nascimento: E-mail: Telefone: Endere\u00e7o completo: CEP: Cidade: Estado:  Voc\u00ea reside em quais dessas \u00e1reas? ( ) Zona urbana central ( ) Zona urbana perif\u00e9rica ( ) Zona rural ( ) \u00c1rea de vulnerabilidade social ( ) Unidades habitacionais ( ) Territ\u00f3rios ind\u00edgenas (demarcados ou em processo de demarca\u00e7\u00e3o) ( ) Comunidades quilombolas (terra titulada ou em processo de titula\u00e7\u00e3o, com registro na Funda\u00e7\u00e3o Palmares) ( ) \u00c1reas atingidas por barragem ( ) Territ\u00f3rio de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).  Pertence a alguma comunidade tradicional? ( ) N\u00e3o perten\u00e7o a comunidade tradicional ( ) Comunidades Extrativistas ( ) Comunidades Ribeirinhas ( ) Comunidades Rurais ( ) Ind\u00edgenas ( ) Povos Ciganos ( ) Pescadores(as) Artesanais ( ) Povos de Terreiro ( ) Quilombolas ( ) Outra comunidade tradicional  G\u00eanero: ( ) Mulher cisg\u00eanero ( ) Homem cisg\u00eanero ( ) Mulher Transg\u00eanero ( ) Homem Transg\u00eanero ( ) Pessoa N\u00e3o Bin\u00e1ria ( ) N\u00e3o informar Ra\u00e7a, cor ou etnia: ( ) Branca  ( ) Preta ( ) Parda ( ) Ind\u00edgena  ( ) Amarela  Voc\u00ea \u00e9 uma Pessoa com Defici\u00eancia - PCD? (\t) Sim (\t) N\u00e3o  Caso tenha marcado \u201csim\u201d, qual tipo de defici\u00eancia? ( ) Auditiva  ( ) F\u00edsica ( ) Intelectual  ( ) M\u00faltipla ( ) Visual Qual o seu grau de escolaridade? ( ) N\u00e3o tenho Educa\u00e7\u00e3o Formal ( ) Ensino Fundamental Incompleto  ( ) Ensino Fundamental Completo ( ) Ensino M\u00e9dio Incompleto  ( ) Ensino M\u00e9dio Completo ( ) Curso T\u00e9cnico Completo ( ) Ensino Superior Incompleto  ( ) Ensino Superior Completo ( ) P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o Completo  Qual a sua renda mensal fixa individual (m\u00e9dia mensal bruta aproximada) nos \u00faltimos 3 meses? (Calcule fazendo uma m\u00e9dia das suas remunera\u00e7\u00f5es nos \u00faltimos 3 meses. Em 2023, o sal\u00e1rio  m\u00ednimo foi fixado em R$ 1.320,00.) ( ) Nenhuma renda. ( ) At\u00e9 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo ( ) De 1 a 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos ( ) De 3 a 5 sal\u00e1rios m\u00ednimos ( ) De 5 a 8 sal\u00e1rios m\u00ednimos ( ) De 8 a 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos ( ) Acima de 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos Voc\u00ea \u00e9 benefici\u00e1rio de algum programa social? ( ) N\u00e3o ( ) Bolsa fam\u00edlia ( ) Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada ( ) Programa de Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil  ( ) Garantia-Safra ( ) Seguro-Defeso  ( ) Outro. Qual?_________________________________________________  Vai concorrer \u00e0s cotas? ( ) Sim\t(\t) N\u00e3o Se sim. Qual? (  ) Pessoa negra             (   ) Pessoa ind\u00edgena  Qual a sua principal fun\u00e7\u00e3o\/profiss\u00e3o no campo art\u00edstico e cultural? ( ) Artista, Artes\u00e3o(a), Brincante, Criador(a) e afins. ( ) Instrutor(a), oficineiro(a), educador(a) art\u00edstico(a)-cultural e afins.  ( ) Curador(a), Programador(a) e afins. ( ) Produtor(a) ( ) Gestor(a) ( ) T\u00e9cnico(a) ( ) Consultor(a), Pesquisador(a) e afins. ( ) Outro(a). Qual?___________________________________________________  Voc\u00ea est\u00e1 representando um coletivo (sem CNPJ)? ( ) N\u00e3o ( ) Sim Caso tenha respondido \u201csim\u201d: Nome do coletivo: Ano de Cria\u00e7\u00e3o: Quantas pessoas fazem parte do coletivo? Nome completo e CPF das pessoas que comp\u00f5em o coletivo:  PARA PESSOA JUR\u00cdDICA: Raz\u00e3o Social Nome fantasia CNPJ Endere\u00e7o da sede: Cidade: Estado: N\u00famero de representantes legais  Nome do representante legal CPF do representante legal E-mail do representante legal Telefone do representante legal  G\u00eanero do representante legal ( ) Mulher cisg\u00eanero ( ) Homem cisg\u00eanero ( ) Mulher Transg\u00eanero ( ) Homem Transg\u00eanero ( ) N\u00e3o Bin\u00e1riaBin\u00e1rie  ( ) N\u00e3o informar  Ra\u00e7a\/cor\/etnia do representante legal ( ) Branca  ( ) Preta ( ) Parda ( ) Amarela  ( ) Ind\u00edgena  Representante legal \u00e9 pessoa com defici\u00eancia - PCD? (\t) Sim                   (\t) N\u00e3o  Caso tenha marcado \u201csim\u201d qual o tipo de defici\u00eancia? ( ) Auditiva  ( ) F\u00edsica ( ) Intelectual  ( ) M\u00faltipla ( ) Visual  Escolaridade do representante legal ( ) N\u00e3o tenho Educa\u00e7\u00e3o Formal ( ) Ensino Fundamental Incompleto  ( ) Ensino Fundamental Completo ( ) Ensino M\u00e9dio Incompleto  ( ) Ensino M\u00e9dio Completo ( ) Curso T\u00e9cnico completo ( ) Ensino Superior Incompleto ( ) Ensino Superior Completo ( ) P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o completo  Local e Data Nome Assinatura do Agente Cultural Proponente  ANEXO II (B) MODELO DE CURR\u00cdCULO E PLANO DE TRABALHO  MODELO DE CURR\u00cdCULO \/ PORTF\u00d3LIO DO PROPONENTE \u2192 O curr\u00edculo de cada membro da equipe principal dever\u00e1 ser salvo individualmente e anexado ao projeto com as devidas comprova\u00e7\u00f5es (preferencialmente acess\u00e1veis por link). \u2192 Os curr\u00edculos devem ser identificados com ano e o nome de cada membro. Ex: \u201cCurr\u00edculo Maria Silva 2023\u201d. \u2192 Os curr\u00edculos (apresentando dados mais completos) e os mini curr\u00edculos com vers\u00f5es objetivas dos principais dados, dever\u00e3o conter:  DADOS PESSOAIS DO(A) PROFISSIONAL NOME: EMAIL: TELEFONE: ( ) CARGO\/FUN\u00c7\u00c3O NO PROJETO: ENDERE\u00c7O COMPLETO: RESUMO CURRICULAR (n\u00e3o ultrapassar 2 paginas)  LISTA DE COMPROVA\u00c7\u00d5ES CURRICULARES    Local e Data Nome Assinatura do Agente Cultural Proponente  ANEXO II (C) MODELO DE PLANO DE TRABALHO E DADOS DO PROJETO  PLANO DE TRABALHO E DADOS DO PROJETO  Nome do Projeto:  Categoria a que vai concorrer:  Descri\u00e7\u00e3o do projeto (Na descri\u00e7\u00e3o, voc\u00ea deve apresentar informa\u00e7\u00f5es gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que voc\u00ea realizar\u00e1 com o projeto? Porque ele \u00e9 importante para a sociedade? Como a id\u00e9ia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de realiza\u00e7\u00e3o.)  Objetivos do projeto (Neste campo, voc\u00ea deve propor objetivos para o seu projeto, ou seja, deve informar o que voc\u00ea pretende alcan\u00e7ar com a realiza\u00e7\u00e3o do projeto. \u00c9 importante que voc\u00ea seja breve e proponha entre tr\u00eas a cinco objetivos.)  Metas (Neste espa\u00e7o, \u00e9 necess\u00e1rio detalhar os objetivos em pequenas a\u00e7\u00f5es e\/ou resultados que sejam quantific\u00e1veis. Por exemplo: Realiza\u00e7\u00e3o de 02 oficinas de artes circenses; Confec\u00e7\u00e3o de 80 figurinos; 120 pessoas idosas beneficiadas.)  Perfil do p\u00fablico a ser atingido pelo projeto (Preencha aqui informa\u00e7\u00f5es sobre as pessoas que ser\u00e3o beneficiadas ou participar\u00e3o do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o p\u00fablico do seu projeto? Essas pessoas s\u00e3o crian\u00e7as, adultas e\/ou idosas? Elas fazem parte de alguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em qual local, bairro e\/ou regi\u00e3o? No caso de p\u00fablicos digitais, qual o perfil das pessoas a que seu projeto se direciona?) Qual o perfil do p\u00fablico do seu projeto? (Ex.: crian\u00e7as, idosos, jovens, pessoas com defici\u00eancia, etc) Medidas de acessibilidade empregadas no projeto (Marque quais medidas de acessibilidade ser\u00e3o implementadas ou estar\u00e3o dispon\u00edveis para a participa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia)  Acessibilidade arquitet\u00f4nica: ( ) rotas acess\u00edveis, com espa\u00e7o de manobra para cadeira de rodas;  ( ) piso t\u00e1til; ( ) rampas; ( ) elevadores adequados para pessoas com defici\u00eancia;  ( ) corrim\u00e3os e guarda-corpos; ( ) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com defici\u00eancia;  ( ) vagas de estacionamento para pessoas com defici\u00eancia; ( ) assentos para pessoas obesas;  ( ) ilumina\u00e7\u00e3o adequada; ( ) Outra  \t  Acessibilidade comunicacional: ( ) a L\u00edngua Brasileira de Sinais - Libras;  ( ) o sistema Braille; ( ) o sistema de sinaliza\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o t\u00e1til;  ( ) a audiodescri\u00e7\u00e3o; ( ) as legendas; ( ) a linguagem simples; ( ) textos adaptados para leitores de tela; e ( ) Outra  \t  Acessibilidade atitudinal: ( ) capacita\u00e7\u00e3o de equipes atuantes nos projetos culturais; ( ) contrata\u00e7\u00e3o de profissionais com defici\u00eancia e profissionais especializados em acessibilidade cultural; ( ) forma\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o de agentes culturais, p\u00fablico e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e ( ) outras medidas que visem a elimina\u00e7\u00e3o de atitudes capacitistas. Informe como essas medidas de acessibilidade ser\u00e3o implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto proposto. Local onde o projeto ser\u00e1 executado Informe os espa\u00e7os culturais e outros ambientes onde a sua proposta ser\u00e1 realizada. \u00c9 importante informar tamb\u00e9m os munic\u00edpios e Estados onde ela ser\u00e1 realizada.  Previs\u00e3o do per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o do projeto Data de in\u00edcio: Data final:  Equipe Informe quais s\u00e3o os profissionais que atuar\u00e3o no projeto, conforme quadro a seguir:  Nome do profissional\/em presa\t Fun\u00e7\u00e3o no  projeto\t CPF\/CNPJ\t Pessoa negra?\t Pessoa ind\u00edgena?\t Pessoa com defici\u00eancia?\tReside em qual munic\u00edpio Ex.: Jo\u00e3o Silva\tCineasta\t 123456789101\tSim\/N\u00e3o\tSim\/N\u00e3o\tSim\/N\u00e3o\tGuara\u00ed TO \t\t\t\t\t\t   Cronograma de Execu\u00e7\u00e3o Descreva os passos a serem seguidos para execu\u00e7\u00e3o do projeto. Atividade Geral\tEtapa\tDescri\u00e7\u00e3o\tIn\u00edcio\tFim Ex: Comunica\u00e7\u00e3o\tPr\u00e9- produ\u00e7\u00e3o\tDivulga\u00e7\u00e3o do projeto nos ve\u00edculos de imprensa\t 11\/10\/2023\t 11\/11\/2023 \t\t\t\t   Estrat\u00e9gia de divulga\u00e7\u00e3o Apresente os meios que ser\u00e3o utilizados para divulgar o projeto. ex.: impulsionamento em redes sociais.  Contrapartida Neste campo, descreva qual contrapartida ser\u00e1 realizada, quando ser\u00e1 realizada, e onde ser\u00e1 realizada.  Projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais? (Informe se o projeto prev\u00ea apoios financeiros tais como cobran\u00e7a de ingressos, patroc\u00ednio e\/ou outras fontes de financiamento. Caso positivo, informe a previs\u00e3o de valores e onde ser\u00e3o empregados no projeto.)  O projeto prev\u00ea a venda de produtos\/ingressos? (Informe a quantidade dos produtos a serem vendidos, o valor unit\u00e1rio por produto e o valor total a ser arrecadado. Detalhe onde os recursos arrecadados ser\u00e3o aplicados no projeto.)  PLANILHA OR\u00c7AMENT\u00c1RIA Preencha a tabela informando todas as despesas indicando as metas\/etapas \u00e0s quais elas est\u00e3o relacionadas. Deve haver a indica\u00e7\u00e3o do par\u00e2metro de pre\u00e7o utilizado com a refer\u00eancia espec\u00edfica do item de despesa, conforme exemplo abaixo(Ex.: pre\u00e7o estabelecido no SALICNET, 3 or\u00e7amentos, etc).  Descri\u00e7\u00e3 o do item\tJustificativ a\tUnidad e de medida\tValor unit\u00e1rio\tQuantida de\tValor total\tRefer\u00eancia de pre\u00e7o Ex.: Fot\u00f3graf o\tProfissional necess\u00e1rio para registro da oficina\tServi\u00e7o\tR$1.100,0 0\t1\tR$1.100,0 0\tSalicnet \u2013 Oficina\/workshop\/semin \u00e1rio Audiovisual \u2013 Bras\u00edlia \u2013 Fotografia Art\u00edstica \u2013 Servi\u00e7o \t\t\t\t\t\t   DOCUMENTOS OBRIGAT\u00d3RIOS Encaminhe junto a esse formul\u00e1rio os documentos (item 14 destes edital), acrescidos do: RG e CPF do Proponente (Pessoa F\u00edsica) ou CPF e RG do representante legal (Pessoa Jur\u00eddica); Curr\u00edculo do proponente; Mini curr\u00edculo dos integrantes do projeto; Cart\u00e3o CNPJ (Pessoa Jur\u00eddica); Declara\u00e7\u00e3o \u00e9tnico-racial, se for o caso (ANEXO V); 1 (um) comprovante de domic\u00edlio ou sede no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, datado de no m\u00ednimo um ano, juntamente com 1 (um) comprovante de domic\u00edlio ou sede atual;  Local e Data Nome Assinatura do Agente Cultural Proponente ANEXO III  CRIT\u00c9RIOS UTILIZADOS NA AVALIA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO CULTURAL  As comiss\u00f5es de sele\u00e7\u00e3o atribuir\u00e3o notas de 0 a 10 pontos a cada um dos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o de cada projeto, conforme tabela a seguir: CRIT\u00c9RIOS OBRIGAT\u00d3RIOS Identifica\u00e7\u00e3o do Crit\u00e9rio\t Descri\u00e7\u00e3o do Crit\u00e9rio\tPontua\u00e7\u00e3o M\u00e1xima    A\tQualidade do Projeto - Coere\u0302ncia do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto - A ana\u0301lise devera\u0301 considerar, para fins de avaliac\u0327a\u0303o e valorac\u0327a\u0303o, se o conteu\u0301do do projeto apresenta, como um todo coere\u0302ncia, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possivel visualizar de forma clara os resultados que sera\u0303o obtidos.\t   10   B\tReleva\u0302ncia da aca\u0327  \u0303o proposta para o cena\u0301rio cultural do Munic\u00edpio de Guara\u00ed. A ana\u0301lise devera\u0301 considerar, para fins de avaliac\u0327a\u0303o e valorac\u0327a\u0303o, se a ac\u0327a\u0303o contribui para o enriquecimento e valorizac\u0327a\u0303o da cultura do munic\u00edpio.\t  10    C\tAspectos de integrac\u0327a\u0303o comunita\u0301ria na ac\u0327a\u0303o proposta pelo projeto - considera-se, para fins de avaliac\u0327a\u0303o e valorac\u0327a\u0303o, se o projeto apresenta aspectos de integrac\u0327a\u0303o comunita\u0301ria, em relac\u0327a\u0303o ao impacto social para a inclusa\u0303o de pessoas com deficie\u0302ncia, idosos e demais grupos em situa\u00e7\u00e3o de hist\u00f3rica vulnerabilidade econ\u00f4mica\/social.\t   10     D\tCoere\u0302ncia da planilha orc\u0327amenta\u0301ria e do cronograma de execuc\u0327a\u0303o a\u0300s metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto - A ana\u0301lise devera\u0301 avaliar e valorar a viabilidade te\u0301cnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orc\u0327amenta\u0301ria, sua execuc\u0327a\u0303o e a adequac\u0327a\u0303o ao objeto, metas e objetivos previstos. Tambe\u0301m devera\u0301 ser considerada para fins de avaliac\u0327a\u0303o a coere\u0302ncia e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orc\u0327amenta\u0301ria do projeto.\t    10 E\tCoere\u0302ncia do Plano de Divulgac\u0327a\u0303o ao Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto - A ana\u0301lise devera\u0301 avaliar e valorar a viabilidade te\u0301cnica e comunicacional com o pu\u0301blico alvo do projeto, mediante as estrate\u0301gias, mid\u0301  ias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executa\u0301-los.\t10    F\tCompatibilidade da ficha te\u0301cnica com as atividades desenvolvidas - A ana\u0301lise devera\u0301 considerar a carreira dos profissionais que compo\u0303em o corpo te\u0301cnico e art\u00edstico, verificando a coere\u0302ncia ou na\u0303o em relac\u0327a\u0303o a\u0300s atribuic\u0327o\u0303es que sera\u0303o executadas por eles no projeto (para esta avaliac\u0327a\u0303o sera\u0303o considerados os curric\u0301 ulos dos membros da ficha te\u0301cnica).\t   10   G\tTrajeto\u0301ria art\u00edstica e cultural do proponente - Sera\u0301 considerado para fins de ana\u0301lise a carreira do proponente, com base no curric\u0301 ulo e comprovac\u0327o\u0303es enviadas juntamente com a proposta\t 10  H\tContrapartida - Ser\u00e1 avaliado o interesse p\u00fablico da execu\u00e7\u00e3o da contrapartida proposta pelo agente cultural\t 10 PONTA\u00c7\u00c3O TOTAL\t80   Al\u00e9m da pontua\u00e7\u00e3o acima, o proponente pode receber b\u00f4nus de pontua\u00e7\u00e3o, ou seja, uma pontua\u00e7\u00e3o extra, conforme crit\u00e9rios abaixo especificados:  PONTUA\u00c7\u00c3O B\u00d4NUS PARA PROPONENTES PESSOAS F\u00cdSICAS Identifica\u00e7\u00e3o do Ponto Extra\tDescri\u00e7\u00e3o do Ponto Extra\tPontua\u00e7\u00e3o M\u00e1xima I\tProponentes do g\u00eanero feminino\t5 J\tProponentes negros e ind\u00edgenas\t5 K\tProponentes com defici\u00eancia\t5 PONTUA\u00c7\u00c3O EXTRA TOTAL\t15   PONTUA\u00c7\u00c3O EXTRA PARA PROPONENTES PESSOAS JUR\u00cdDICAS E COLETIVO S OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ Identifica\u00e7\u00e3o do Ponto Extra\tDescri\u00e7\u00e3o do Ponto Extra\tPontua\u00e7\u00e3o M\u00e1xima L\tPessoas jur\u00eddicas ou coletivos\/grupos compostos majoritariamente por pessoas negras ou ind\u00edgenas\t 5 M\tPessoas jur\u00eddicas compostas majoritariamente por mulheres\t5  N\tPessoas jur\u00eddicas ou coletivos\/grupos com not\u00f3ria atua\u00e7\u00e3o em tem\u00e1ticas relacionadas a: pessoas negras, ind\u00edgenas, pessoas com defici\u00eancia, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crian\u00e7as, e demais grupos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica e\/ou social\t 5 PONTUA\u00c7\u00c3O EXTRA TOTAL\t15 PONTOS   Os crit\u00e9rios gerais s\u00e3o eliminat\u00f3rios, de modo que, o agente cultural que receber pontua\u00e7\u00e3o 0 em algum dos crit\u00e9rios ser\u00e1 desclassificado do Edital. Os b\u00f4nus de pontua\u00e7\u00e3o s\u00e3o cumulativos e n\u00e3o constituem crit\u00e9rios obrigat\u00f3rios, de modo que a pontua\u00e7\u00e3o 0 em algum dos pontos b\u00f4nus n\u00e3o desclassifica o proponente. Em caso de empate, sera\u0303o utilizados para fins de classificac\u0327a\u0303o dos projetos a maior nota nos crit\u00e9rios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G, H respectivamente. Permanecendo o empate, ser\u00e1 realizado sorteio, na presen\u00e7a de 2 (dois) membros da Comiss\u00e3o Julgadora \/ Conselho Municipal de Cultura de Guara\u00ed e 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, totalizando 3 (tr\u00eas) testemunhas. O proponente dever\u00e1 assistir ao sorteio de desempate ou manifestar formal e expressamente por escrito que aceitar\u00e1 o resultado que for sorteado. Sera\u0303o considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 50 pontos. Ser\u00e3o desclassificados os projetos que: - receberam nota 0 em qualquer dos crit\u00e9rios obrigat\u00f3rios; - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, ra\u00e7a, etnia, g\u00eanero, cor, idade ou outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o ser\u00e3o desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, garantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. A falsidade de informa\u00e7\u00f5es acarretar\u00e1 desclassifica\u00e7\u00e3o, podendo ensejar, ainda, a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas ou criminais.  ANEXO IV  TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL  TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL N\u00ba [INDICAR N\u00daMERO]\/[INDICAR ANO] TENDO POR OBJETO A CONCESS\u00c3O DE APOIO FINANCEIRO A A\u00c7\u00d5ES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL n\u00ba 01\/2023, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 195\/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525\/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453\/2023 (DECRETO DE FOMENTO).  PARTES A Prefeitura Municipal de Guara\u00ed TO, neste ato representado pela prefeita Municipal, a Sra. _________, e o(a) Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, o Sr. ____________, e o Agente Cultural (Proponete), o(a) Sr(a)_____________portador(a) do RG n\u00ba [INDICAR N\u00ba DO RG], expedida em [INDICAR \u00d3RG\u00c3O EXPEDIDOR], CPF n\u00ba [INDICAR N\u00ba DO CPF], residente e domiciliado(a) \u00e0 [INDICAR ENDERE\u00c7O], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural, de acordo com as seguintes condi\u00e7\u00f5es:  PROCEDIMENTO Este Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural \u00e9 instrumento da modalidade de fomento \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es culturais de que trata o inciso I do art. 8 do Decreto 11.453\/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 195\/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525\/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453\/2023 (DECRETO DE FOMENTO).  OBJETO Este Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural tem por objeto a concess\u00e3o de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado no conforme processo administrativo n\u00ba [INDICAR N\u00daMERO DO PROCESSO\/ PROTOCOLO DE RECEBIMENTO].  RECURSOS FINANCEIROS Os recursos financeiros para a execu\u00e7\u00e3o do presente termo totalizam o montante de R$ [INDICAR VALOR EM N\u00daMERO AR\u00c1BICOS] ([INDICAR VALOR POR EXTENSO] reais). Ser\u00e3o transferidos \u00e0 conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no [NOME DO BANCO], Ag\u00eancia [INDICAR AG\u00caNCIA], Conta Corrente n\u00ba [INDICAR CONTA], para recebimento e movimenta\u00e7\u00e3o.  APLICA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS Os rendimentos de ativos financeiros poder\u00e3o ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.  OBRIGA\u00c7\u00d5ES S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da Secretaria Municipa de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura: transferir os recursos ao(a)AGENTE CULTURAL; orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es dos recursos  concedidos; analisar e emitir parecer sobre os relat\u00f3rios e sobre a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL; zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execu\u00e7\u00e3o cultural; adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento; monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obriga\u00e7\u00f5es previstas na CL\u00c1USULA 6.2.  S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do(a) AGENTE CULTURAL: executar a a\u00e7\u00e3o cultural aprovada; aplicar os recursos concedidos pela Lei Paulo Gustavo na realiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o cultural; manter, obrigat\u00f3ria e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta, registrando as movimenta\u00e7\u00f5es especificas da execu\u00e7\u00e3o do projeto, atrav\u00e9s de comprovantes de transfer\u00eancias e\/ou pagamentos identificados; facilitar o monitoramento, o controle e supervis\u00e3o do termo de execu\u00e7\u00e3o cultural bem como o acesso ao local de realiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o cultural; prestar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura por meio de Relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o do Objeto, apresentados per\u00edodicamentes ou mediantes solicita\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o ou Conselho de Cultura ou do Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o; atender a qualquer solicita\u00e7\u00e3o regular feita pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura a contar do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o; divulgar nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, a informa\u00e7\u00e3o de que a a\u00e7\u00e3o cultural aprovada \u00e9 apoiada com recursos da Lei Paulo Gustavo, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do manual de aplica\u00e7\u00e3o de marcas divulgado pelo Minist\u00e9rio da Cultura; n\u00e3o realizar despesa em data anterior ou posterior \u00e0 vig\u00eancia deste termo de execu\u00e7\u00e3o cultural; guardar a documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vig\u00eancia deste Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural; n\u00e3o utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural; executar a contrapartida conforme pactuado.  PRESTA\u00c7\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00d5ES  O agente cultural prestar\u00e1  contas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica  por meio da  categoria  de presta\u00e7\u00e3o de  informa\u00e7\u00f5es em relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto. A presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto comprovar\u00e1 que foram alcan\u00e7ados os  resultados da a\u00e7\u00e3o cultural, por meio dos seguintes procedimentos: - apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto pelo benefici\u00e1rio no prazo estabelecido pelo ente federativo no regulamento ou no instrumento de sele\u00e7\u00e3o; e - an\u00e1lise do relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto por agente p\u00fablico designado. O relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o cumprimento do objeto dever\u00e1:  I - comprovar que foram alcan\u00e7ados os resultados da a\u00e7\u00e3o cultural; conter a descri\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas para o cumprimento do objeto; ter anexados documentos de comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento do objeto, tais como: Declara\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o dos eventos, comprovantes de pagamentos e recibos, extratos de movimenta\u00e7\u00e3o da conta, registro fotogr\u00e1fico ou audiovisual, clipping de mat\u00e9rias jornal\u00edsticas, releases, folders, cat\u00e1logos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do projeto. O agente p\u00fablico competente elaborar\u00e1 parecer t\u00e9cnico de an\u00e1lise do relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto e poder\u00e1 adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto: - encaminhar o processo \u00e0 autoridade respons\u00e1vel pelo julgamento da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou - recomendar que seja solicitada a apresenta\u00e7\u00e3o, pelo agente cultural, de relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira, caso considere que n\u00e3o foi poss\u00edvel aferir o cumprimento integral do objeto no relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes. Ap\u00f3s o recebimento do processo pelo agente p\u00fablico de que trata o item 7.2.2, autoridade respons\u00e1vel pelo julgamento da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es poder\u00e1: - determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado; - solicitar a apresenta\u00e7\u00e3o, pelo agente cultural, de relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira, caso considere que n\u00e3o foi poss\u00edvel aferir o cumprimento integral do objeto no relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou - aplicar san\u00e7\u00f5es ou decidir pela rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, caso verifique que n\u00e3o houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira. O relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira ser\u00e1 exigido, independente da modalidade inicial de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es (in loco ou em relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto), somente nas seguintes hip\u00f3teses: - quando n\u00e3o estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos no item 7.2; ou - quando for recebida, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, den\u00fancia de irregularidade na execu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o cultural, mediante ju\u00edzo de admissibilidade que avaliar\u00e1 os elementos f\u00e1ticos apresentados. O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, trinta dias, contado do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o. O julgamento da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es realizado pela autoridade do ente federativo que celebrou o termo de execu\u00e7\u00e3o cultural avaliar\u00e1 o parecer t\u00e9cnico de an\u00e1lise de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e poder\u00e1 concluir pela: I - aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, com ou sem ressalvas; ou II - reprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, parcial ou total. Na hip\u00f3tese de o julgamento da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es apontar a necessidade de devolu\u00e7\u00e3o de recursos, o agente cultural ser\u00e1 notificado para que exer\u00e7a a op\u00e7\u00e3o por: I - devolu\u00e7\u00e3o parcial ou integral dos recursos ao er\u00e1rio;  II - apresenta\u00e7\u00e3o de plano de a\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias; ou III - devolu\u00e7\u00e3o parcial dos recursos ao er\u00e1rio juntamente com a apresenta\u00e7\u00e3o de plano de a\u00e7\u00f5es  compensat\u00f3rias. A ocorr\u00eancia de  caso fortuito ou for\u00e7a maior impeditiva da execu\u00e7\u00e3o do instrumento afasta a reprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, desde que comprovada. Nos casos em que estiver caracterizada m\u00e1-f\u00e9 do agente cultural, ser\u00e1 imediatamente exigida a devolu\u00e7\u00e3o de recursos ao er\u00e1rio, vedada a aceita\u00e7\u00e3o de plano de a\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias. Nos casos em que houver exig\u00eancia de devolu\u00e7\u00e3o de recursos ao er\u00e1rio, o agente cultural poder\u00e1 solicitar o parcelamento do d\u00e9bito, na forma e nas condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o. O prazo de execu\u00e7\u00e3o do plano de a\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias ser\u00e1 o menor poss\u00edvel, conforme o caso concreto, limitado \u00e0 metade do prazo originalmente previsto de vig\u00eancia do instrumento.  ALTERA\u00c7\u00c3O DO TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL A altera\u00e7\u00e3o do termo de execu\u00e7\u00e3o cultural ser\u00e1 formalizada por meio de termo aditivo. A formaliza\u00e7\u00e3o de termo aditivo n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria nas seguintes hip\u00f3teses: - prorroga\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia realizada de of\u00edcio pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quando der causa a atraso na libera\u00e7\u00e3o de recursos; e - altera\u00e7\u00e3o do projeto sem modifica\u00e7\u00e3o do valor global do instrumento e sem modifica\u00e7\u00e3o substancial do objeto. Na hip\u00f3tese de prorroga\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia, o saldo de recursos ser\u00e1 automaticamente mantido na conta, a fim de viabilizar a continuidade da execu\u00e7\u00e3o do objeto. As altera\u00e7\u00f5es do projeto cujo escopo seja de, no m\u00e1ximo, 20% poder\u00e3o ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em seguida, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. A aplica\u00e7\u00e3o de rendimentos de ativos financeiros em benef\u00edcio do objeto do termo de execu\u00e7\u00e3o cultural poder\u00e1 ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Nas hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o seja necess\u00e1rio termo aditivo, poder\u00e1 ser realizado  apostilamento. TITULARIDADE DE BENS Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorr\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o cultural fomentada ser\u00e3o de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisi\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses tratadas no Art. 27 do decreto 11.453\/2023. Nos casos de rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas em raz\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o ou do uso do bem, o valor pago pela aquisi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 computado no c\u00e1lculo de valores a devolver, com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.  EXTIN\u00c7\u00c3O DO TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL O presente Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural poder\u00e1 ser: - extinto por decurso de prazo; - extinto, de comum acordo antes do prazo aven\u00e7ado, mediante Termo de Distrato; - denunciado, por decis\u00e3o unilateral de qualquer dos part\u00edcipes, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mediante pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o por escrito ao outro part\u00edcipe; ou -rescindido, por decis\u00e3o unilateral de qualquer dos part\u00edcipes, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mediante pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o por escrito ao outro part\u00edcipe, nas seguintes hip\u00f3teses: descumprimento injustificado de cl\u00e1usula deste instrumento; irregularidade ou inexecu\u00e7\u00e3o injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas ; viola\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel; cometimento de falhas reiteradas na execu\u00e7\u00e3o; m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos; constata\u00e7\u00e3o de falsidade ou fraude nas informa\u00e7\u00f5es ou documentos apresentados; n\u00e3o atendimento \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es ou determina\u00e7\u00f5es decorrentes da fiscaliza\u00e7\u00e3o; outras hip\u00f3teses expressamente previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. A den\u00fancia s\u00f3 ser\u00e1 eficaz 10 (dez) dias ap\u00f3s a data de recebimento da notifica\u00e7\u00e3o, ficando os part\u00edcipes respons\u00e1veis somente pelas obriga\u00e7\u00f5es e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da aven\u00e7a. Os casos de rescis\u00e3o unilateral ser\u00e3o formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. O prazo de defesa ser\u00e1 de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo. Na hip\u00f3tese de irregularidade na execu\u00e7\u00e3o do objeto que enseje dano ao er\u00e1rio, dever\u00e1 ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados \u00e0 irregularidade n\u00e3o sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Outras situa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 extin\u00e7\u00e3o deste Termo n\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ou neste instrumento poder\u00e3o ser negociados entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.  SAN\u00c7\u00d5ES . Nos casos em que for verificado que a a\u00e7\u00e3o cultural ocorreu, mas houve inadequa\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o do objeto ou na execu\u00e7\u00e3o financeira sem m\u00e1-f\u00e9, a autoridade pode concluir pela aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es com ressalvas e aplicar san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia ou multa. A decis\u00e3o sobre a san\u00e7\u00e3o deve ser precedida de abertura de prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pelo AGENTE CULTURAL. A ocorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior impeditiva da execu\u00e7\u00e3o do instrumento afasta a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o, desde que regularmente comprovada.  MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS O monitoramento das a\u00e7\u00f5es ser\u00e1 feito atrav\u00e9s de comiss\u00e3o espec\u00edfica para este fim e por meio de envio de relat\u00f3rio.  VIG\u00caNCIA A vig\u00eancia deste instrumento ter\u00e1 in\u00edcio na data de assinatura das partes, com dura\u00e7\u00e3o de 12 meses, podendo ser prorrogado por 6 meses.  PUBLICA\u00c7\u00c3O O Extrato do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial Municipal.  FORO Fica eleito o Foro de Guara\u00ed TO,  para dirimir quaisquer d\u00favidas relativas ao presente Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural.   Guara\u00ed TO,_____,de________________, de  2023.  Pelo \u00f3rg\u00e3o:  Ivana Maria Bertolini Camarinha  Pelo Agente Cultural: [NOME DO AGENTE CULTURAL]  ANEXO V  RELAT\u00d3RIO DE EXECU\u00c7\u00c3O DO OBJETO  DADOS DO PROJETO Nome do projeto: Nome do agente cultural proponente: N\u00ba do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural Vig\u00eancia do projeto: Valor repassado para o projeto: Data de entrega desse relat\u00f3rio:  RESULTADOS DO PROJETO Resumo: Descreva de forma resumida como foi a execu\u00e7\u00e3o do projeto, destacando principais resultados e benef\u00edcios gerados e outras informa\u00e7\u00f5es pertinentes.  As a\u00e7\u00f5es planejadas para o projeto foram realizadas? ( ) Sim, todas as a\u00e7\u00f5es foram feitas conforme o planejado. ( ) Sim, todas as a\u00e7\u00f5es foram feitas, mas com adapta\u00e7\u00f5es e\/ou altera\u00e7\u00f5es.  ( ) Uma parte das a\u00e7\u00f5es planejadas n\u00e3o foi feita. ( ) As a\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram feitas conforme o planejado.  A\u00e7\u00f5es desenvolvidas Descreva as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas, com informa\u00e7\u00f5es detalhando a\u00e7\u00f5es, datas, locais, hor\u00e1rios, etc. Fale tamb\u00e9m sobre a eventuais altera\u00e7\u00f5es nas atividades previstas no projeto, bem como os poss\u00edveis impactos nas metas acordadas.  Cumprimento das Metas Metas integralmente cumpridas: META 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado] OBSERVA\u00c7\u00c3O DA META 1: [informe como a meta foi cumprida]  Metas parcialmente cumpridas (SE HOUVER): META 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado] Observa\u00e7\u00f5es da Meta 1: [Informe qual parte da meta foi cumprida] Justificativa para o n\u00e3o cumprimento integral: [Explique porque parte da meta n\u00e3o foi cumprida]  Metas n\u00e3o cumpridas (se houver) Meta 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado] Justificativa para o n\u00e3o cumprimento: [Explique porque a meta n\u00e3o foi cumprida]  PRODUTOS GERADOS A execu\u00e7\u00e3o do projeto gerou algum produto? Exemplos: v\u00eddeos, produ\u00e7\u00e3o musical, produ\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica etc.  ( ) Sim ( ) N\u00e3o Quais produtos culturais foram gerados? Voc\u00ea pode marcar mais de uma op\u00e7\u00e3o. Informe tamb\u00e9m as quantidades.  ( ) Publica\u00e7\u00e3o ( ) Livro ( ) Cat\u00e1logo ( ) Live (transmiss\u00e3o on-line)  ( ) V\u00eddeo ( ) Document\u00e1rio  ( ) Filme ( ) Relat\u00f3rio de pesquisa  ( ) Produ\u00e7\u00e3o musical ( ) Jogo ( ) Artesanato  ( ) Obras ( ) Espet\u00e1culo ( ) Show musical  ( ) Site ( ) M\u00fasica ( ) Outros:  \t  Como os produtos desenvolvidos ficaram dispon\u00edveis para o p\u00fablico ap\u00f3s o fim do projeto? Exemplos: publica\u00e7\u00f5es impressas, v\u00eddeos no YouTube?  Quais foram os resultados gerados pelo projeto? Detalhe os resultados gerados por cada atividade prevista no Projeto.  3.2.1 Pensando nos resultados finais gerados pelo projeto, voc\u00ea considera que ele \u2026 (Voc\u00ea pode marcar mais de uma op\u00e7\u00e3o). ( ) Desenvolveu processos de cria\u00e7\u00e3o, de investiga\u00e7\u00e3o ou de pesquisa. ( ) Desenvolveu estudos, pesquisas e an\u00e1lises sobre o contexto de atua\u00e7\u00e3o.  ( ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo. ( ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo. ( ) Promoveu as pr\u00e1ticas culturais do coletivo no espa\u00e7o em que foi desenvolvido.  ( ) Promoveu a forma\u00e7\u00e3o em linguagens, t\u00e9cnicas e pr\u00e1ticas art\u00edsticas e culturais. ( ) Ofereceu programa\u00e7\u00f5es art\u00edsticas e culturais para a comunidade do entorno. ( ) Atuou na preserva\u00e7\u00e3o, na prote\u00e7\u00e3o e na salvaguarda de bens e manifesta\u00e7\u00f5es culturais.  P\u00daBLICO ALCAN\u00c7ADO Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, demonstre os mecanismos utilizados para mensura\u00e7\u00e3o, a exemplo de listas de presen\u00e7as. Em caso de baixa frequ\u00eancia ou oscila\u00e7\u00e3o relevante informe as justificativas.  EQUIPE DO PROJETO Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto? Digite um n\u00famero exato (exemplo: 23).  Houve mudan\u00e7as na equipe ao longo da execu\u00e7\u00e3o do projeto? ( ) Sim      ( ) N\u00e3o Informe se entraram ou sa\u00edram pessoas na equipe durante a execu\u00e7\u00e3o do projeto.  Informe os profissionais que participaram da execu\u00e7\u00e3o do projeto:  Nome do profissional\/empresa\tFun\u00e7\u00e3o no projeto\tCPF\/CNPJ\tPessoa negra?\tPessoa \u00edndigena?\tPessoa com defici\u00eancia?\tMunic\u00edpio onde reside?\tEstava previsto desde o inicio  Ex.: Jo\u00e3o Silva\t Cineasta\t 123456789101\t Sim\/N\u00e3o\t Sim\/N\u00e3o\t Sim\/N\u00e3o\t\t   LOCAIS DE REALIZA\u00c7\u00c3O De que modo o p\u00fablico acessou a a\u00e7\u00e3o ou o produto cultural do projeto? ( )1. Presencial.  ( ) 2. Virtual. ( ) 3. H\u00edbrido (presencial e virtual). Caso voc\u00ea tenha marcado os itens 2 ou 3 (virtual e h\u00edbrido):  Quais plataformas virtuais foram usadas? Voc\u00ea pode marcar mais de uma op\u00e7\u00e3o.  ( )Youtube ( )Instagram \/ IGTV  ( )Facebook ( )TikTok ( )Google Meet, Zoom etc. ( )Outros:  \t Informe aqui os links dessas plataformas: Caso voc\u00ea tenha marcado os itens 1 e 3 (Presencial e H\u00edbrido):  De que forma aconteceram as a\u00e7\u00f5es e atividades presenciais do projeto? ( )1. Fixas, sempre no mesmo local. ( )2. Itinerantes, em diferentes locais. ( )3. Principalmente em um local base, mas com a\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m em outros locais.  Em que munic\u00edpio o projeto aconteceu?  Em que \u00e1rea do munic\u00edpio o projeto foi realizado? Voc\u00ea pode marcar mais de uma op\u00e7\u00e3o.  ( )Zona urbana central. ( )Zona urbana perif\u00e9rica.  ( )Zona rural. ( )\u00c1rea de vulnerabilidade social.  ( )Unidades habitacionais. ( )Territ\u00f3rios ind\u00edgenas (demarcados ou em processo de demarca\u00e7\u00e3o). ( )Comunidades quilombolas (terra titulada, em processo de titula\u00e7\u00e3o, com registro na Funda\u00e7\u00e3o Palmares). ( )\u00c1reas atingidas por barragem. ( )Territ\u00f3rio de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.). ( )Outros:  \t   Onde o projeto foi realizado? Voc\u00ea pode marcar mais de uma op\u00e7\u00e3o. ( )Equipamento cultural p\u00fablico municipal.  ( )Equipamento cultural p\u00fablico estadual. ( )Espa\u00e7o cultural independente. ( )Escola. ( )Pra\u00e7a. ( )Rua. ( )Parque.  ( )Outros  DIVULGA\u00c7\u00c3O DO PROJETO Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Divulgado no Instagram  CONTRAPARTIDA Descreva como a contrapartida foi executada, quando foi executada e onde foi executada.  T\u00d3PICOS ADICIONAIS Inclua aqui informa\u00e7\u00f5es relevantes que n\u00e3o foram abordadas nos t\u00f3picos anteriores, se houver. ANEXOS Junte documentos que comprovem que voc\u00ea executou o projeto, tais como listas de presen\u00e7a, relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico, v\u00eddeos, depoimentos, entre outros.  Nome Assinatura do Agente Cultural Proponente  ANEXO VI  DECLARA\u00c7\u00c3O DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O DE GRUPO OU COLETIVO  OBS.: Essa declara\u00e7\u00e3o deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jur\u00eddica, ou seja, sem CNPJ.  GRUPO ART\u00cdSTICO: NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ART\u00cdSTICO: DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]  Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo art\u00edstico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo \u201cREPRESENTANTE\u201d como \u00fanico e representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunica\u00e7\u00f5es, podendo assumir compromissos, obriga\u00e7\u00f5es, transigir, receber pagamentos e dar quita\u00e7\u00e3o, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que n\u00e3o incorrem em quaisquer das veda\u00e7\u00f5es do item de participa\u00e7\u00e3o previstas no edital.  NOME DO INTEGRANTE\tDADOS PESSOAIS\tASSINATURAS \t\t \t\t \t\t \t\t    [LOCAL] [DATA]  Nome Assinatura do Agente Cultural Proponente   ANEXO VII  DECLARA\u00c7\u00c3O \u00c9TNICO-RACIAL  (Para agentes culturais concorrentes \u00e0s cotas \u00e9tnico-raciais \u2013 negros ou ind\u00edgenas)   Eu,_____________PF n ______________________,RG n\u00ba____________,\tDECLARO para fins de participa\u00e7\u00e3o no Edital (Nome ou n\u00famero do edital) que sou __________________ (informar se \u00e9 NEGRO OU IND\u00cdGENA). Por ser verdade, assino a presente declara\u00e7\u00e3o e estou ciente de que a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o falsa pode acarretar desclassifica\u00e7\u00e3o do edital e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es criminais.  NOME ASSINATURA DO DECLARANTE  EDITAL DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO N\u00ba 02\/2023 - FOMENTO \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00d5ES CULTURAIS \u201cDEMAIS \u00c1REAS CULTURAIS\u201d EDITAL DE SELE\u00c7\u00c3O DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL COM RECURSOS, CONFORME ART 8, DA LEI COMPLEMENTAR 195\/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)   Este Edital \u00e9 realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar n\u00ba 195\/2022 - Lei Paulo Gustavo. A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da hist\u00f3ria do Brasil e simboliza o processo de resist\u00eancia da classe art\u00edstica durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. \u00c9, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista s\u00edmbolo da categoria, vitimado pela doen\u00e7a. As condi\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do munic\u00edpio de Guara\u00ed TO. Deste modo, a Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, por intermedio da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura de Guara\u00ed,  torna p\u00fablico o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195\/2022 e Lei Complementar N\u00ba 114\/2023 de 19 de 19 de outubro de 2023 (Abertura de credito especial do Municipio de Guara\u00ed TO). Na realiza\u00e7\u00e3o deste edital est\u00e3o asseguradas medidas de democratiza\u00e7\u00e3o, desconcentra\u00e7\u00e3o, descentraliza\u00e7\u00e3o e regionaliza\u00e7\u00e3o do investimento cultural, com a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas, fundamentado na previs\u00e3o do Decreto n\u00ba 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Paulo Gustavo). Os recursos utilizados na execu\u00e7\u00e3o das A\u00e7\u00f5es Culturas previstos no Artigo 8\u00b0, da lei Complementar n\u00b0 195\/2022.  VALORES De acordo com o Plano de A\u00e7\u00e3o n\u00b0 30882120230002-011500, cadastrado na Plataforma Transferegov (gov.br): https:\/\/fundos.transferegov.sistema.gov.br\/transferencia\/plano-acao\/detalhe\/11500\/dados-basicos: Desenvolvimento de edital para atender ao Art. 8\u00b0, no que trata das produ\u00e7\u00f5es audiovisuais em que far\u00e3o parte do escopo do edital, a\u00e7\u00f5es de fomento: desenvolvimento de roteiro, n\u00facleos criativos, produ\u00e7\u00e3o de curtas, m\u00e9dias e longas metragens, s\u00e9ries e webs\u00e9ries, telefilmes, nos g\u00eaneros fic\u00e7\u00e3o, document\u00e1rios, anima\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o de games, videoclipes, etapas de finaliza\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-produ\u00e7\u00e3o, e outros formatos de produ\u00e7\u00e3o Valores descritos por a\u00e7\u00e3o do Art. 8\u00b0:  META\tA\u00c7\u00c3O\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tVALOR A4.1\tArt. 8\u00b0 A\u00e7\u00e3o 1 - Edital de apoio a a\u00e7\u00f5es e projetos da cultura popular\tDesenvolvimento de edital para atender ao Art. 8\u00b0, fortalecendo a cultura popular, dentre elas: artes visuais, m\u00fasica popular, m\u00fasica erudita, teatro, dan\u00e7a, circo, livro, leitura e literatura, arte digital, artes cl\u00e1ssicas, artesanato, dan\u00e7a, cultura hip-hop e funk, express\u00f5es art\u00edsticas culturais afro-brasileiras, culturas dos povos ind\u00edgenas, culturas dos povos n\u00f4mades, culturas populares, capoeira, culturas quilombolas, culturas dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, coletivos culturais n\u00e3o formalizados, grupos culturas, blocos e bandas carnavalescos e quaisquer outras manifesta\u00e7\u00f5es culturais.\tR$ 69.217,46   O valor total disponibilizado para este Edital \u00e9 de R$ 69.217,46 (Sessenta e nove mil, duzentos e dezesete reais e quarenta e seis centavos), dividido entre as categorias de apoio descritas no item 1.4, deste edital. A despesa correr\u00e1 \u00e0 conta da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria descita na Lei Complementar N\u00ba 114\/2023 de 19 de 19 de outubro de 2023 (Abertura de credito especial do Municipio de Guara\u00ed TO) Este edital poder\u00e1 ser suplementado, caso haja interesse p\u00fablico e disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria suficiente.  OBJETO O objeto deste Edital \u00e9 a sele\u00e7\u00e3o de projetos culturais das \u201cDEMAIS \u00c1REAS CULTURAIS\u201d para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por meio da celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifesta\u00e7\u00f5es culturais do munic\u00edpio de Guara\u00ed TO.  QUEM PODE SE INSCREVER Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no Munic\u00edpio de Guara\u00ed h\u00e1 pelo menos um ano. Em regra, o agente cultural pode ser: - Pessoa f\u00edsica ou Microempreendedor Individual (MEI) - Pessoa jur\u00eddica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc) - Pessoa jur\u00eddica sem fins lucrativos (Ex.: Associa\u00e7\u00e3o, Funda\u00e7\u00e3o, Cooperativa, etc) IV - Coletivo\/Grupo sem CNPJ representado por pessoa f\u00edsica. O proponente \u00e9 o agente cultural respons\u00e1vel pela inscri\u00e7\u00e3o do projeto. Na hip\u00f3tese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (ou seja, sem CNPJ), ser\u00e1 indicada pessoa f\u00edsica como respons\u00e1vel legal para o ato da assinatura do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural e a representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formalizada em declara\u00e7\u00e3o assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI. O proponente n\u00e3o pode exercer apenas fun\u00e7\u00f5es administrativas no \u00e2mbito do projeto e deve exercer necessariamente a fun\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o art\u00edstica ou outra fun\u00e7\u00e3o de destaque e capacidade de decis\u00e3o no projeto. O Anexo I deve ser consultado para fins de verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o de todos os proponentes. Todos os projetos inscritos e aprovados dever\u00e3o se comprometer a utilizar no seu processo de produ\u00e7\u00e3o pelo menos 50% (cinquenta por cento) de artistas e t\u00e9cnicos domiciliados em Guara\u00ed TO, observadas as particularidades de cada categoria.  QUEM N\u00c3O PODE SE INSCREVER N\u00e3o pode se inscrever neste Edital, proponentes que: - tenham se envolvido diretamente na etapa de elabora\u00e7\u00e3o do edital, na etapa de an\u00e1lise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; - sejam c\u00f4njuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, de servidor p\u00fablico do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elabora\u00e7\u00e3o do edital, na etapa de an\u00e1lise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judici\u00e1rio (Ju\u00edzes, Desembargadores, Ministros), do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros); - Funcion\u00e1rios efetivos ou comissionados Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, Pareceristas do edital, bem como seus respectivos c\u00f4njuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau. O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poder\u00e1 concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas veda\u00e7\u00f5es previstas no item 4.1. Quando se tratar de proponentes pessoas jur\u00eddicas, estar\u00e3o impedidas de apresentar projetos aquelas cujos s\u00f3cios, diretores e\/ou administradores se enquadrarem nas situa\u00e7\u00f5es descritas no t\u00f3pico 4.1 A participa\u00e7\u00e3o de agentes culturais nas oitivas e consultas p\u00fablicas n\u00e3o caracteriza o envolvimento direto na etapa de elabora\u00e7\u00e3o do edital de que trata o subitem I do item 4.1.  COTAS Ficam garantidas cotas \u00e9tnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes propor\u00e7\u00f5es: no m\u00ednimo 20% das vagas (recursos) para pessoas negras (pretas e pardas); e no m\u00ednimo 10% das vagas (recursos) para pessoas ind\u00edgenas. Os agentes culturais que optarem por concorrer \u00e0s cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e ind\u00edgenas concorrer\u00e3o concomitantemente \u00e0s vagas destinadas \u00e0 ampla concorr\u00eancia, ou seja concorrer\u00e3o ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorr\u00eancia e nas vagas reservadas \u00e0s cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classifica\u00e7\u00e3o no processo sele\u00e7\u00e3o. Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e ind\u00edgenas optantes por concorrer \u00e0s cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no n\u00famero de vagas oferecidas para ampla concorr\u00eancia n\u00e3o ocupar\u00e3o as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, ser\u00e3o selecionados nas vagas da ampla concorr\u00eancia, ficando a vaga da cota para o pr\u00f3ximo colocado optante pela cota. Em caso de desist\u00eancia de optantes aprovados nas cotas, a vaga n\u00e3o preenchida dever\u00e1 ser ocupada por pessoa que concorreu \u00e0s cotas de acordo com a ordem de classifica\u00e7\u00e3o. No caso de n\u00e3o existirem propostas aptas em n\u00famero suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na sele\u00e7\u00e3o, o n\u00famero de vagas restantes dever\u00e1 ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas. Caso n\u00e3o haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.5, as vagas n\u00e3o preenchidas dever\u00e3o ser direcionadas para a ampla concorr\u00eancia, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classifica\u00e7\u00e3o. Para concorrer \u00e0s cotas, os agentes culturais dever\u00e3o autodeclarar-se no ato da inscri\u00e7\u00e3o usando a autodeclara\u00e7\u00e3o \u00e9tnico-racial de que trata o Anexo VII. Para fins de verifica\u00e7\u00e3o da autodeclara\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser realizada a solicita\u00e7\u00e3o de  carta consubstanciada. As pessoas jur\u00eddicas e coletivos sem constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica podem concorrer \u00e0s cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo: \u2013 pessoas jur\u00eddicas que possuem quadro societ\u00e1rio majoritariamente composto por pessoas negras (pretas e pardas) ou ind\u00edgenas; \u2013 pessoas jur\u00eddicas ou grupos e coletivos sem constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ou ind\u00edgenas em posi\u00e7\u00f5es de lideran\u00e7a no projeto cultural; \u2013 pessoas jur\u00eddicas ou coletivos sem constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras (pretas e pardas) ou ind\u00edgenas. As pessoas f\u00edsicas que comp\u00f5em a equipe da pessoa jur\u00eddica e o grupo ou coletivo sem constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.   PRAZO PARA SE INSCREVER Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria relatada no item 7, entre os dias: 22 de novembro \u00e0 08 de dezembro \u2013 Presencialmente no Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, nos hor\u00e1rios: 7h30 \u00e0s 11h30 e das 13h30 \u00e0s 17h30. COMO SE INSCREVER O proponente deve encaminhar a documenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de que trata o item em envelope. Por meio de protocolo no setor competente: Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura de Guara\u00ed,  localizada na Av. Bernardo Say\u00e3o, S\/N, Centro, Antigo Forum de Guara\u00ed. O proponente deve enviar a seguinte documenta\u00e7\u00e3o para formalizar sua inscri\u00e7\u00e3o: Formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o (Anexos II \u2013 A, B, C) que constitui o Plano de Trabalho (projeto); Curr\u00edculo do proponente; Copia dos documentos pessoais do proponente CPF e RG (se Pessoa F\u00edsica) ou CPF e RG do  respons\u00e1vel legal mais CNPJ (se pessoa jur\u00eddica); Mini curr\u00edculo ou portif\u00f3lio dos integrantes do projeto; Documentos espec\u00edficos relacionados na categoria de apoio em que o projeto ser\u00e1 inscrito conforme Anexo I, quando houver; Outros documentos que o proponente julgar necess\u00e1rios ou relevantes para auxiliar na avalia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito cultural do projeto. Par\u00e1grafo \u00danico. Formul\u00e1rio ou documenta\u00e7\u00e3o incompletos implicar\u00e3o na autom\u00e1tica desclassifica\u00e7\u00e3o do projeto. O proponente \u00e9 respons\u00e1vel pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conte\u00fado dos arquivos e informa\u00e7\u00f5es de seu projeto. Cada Proponente poder\u00e1 concorrer neste edital com um projeto, devendo optar por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. Par\u00e1grafo \u00danico. O proponente pessoa f\u00edsica n\u00e3o poder\u00e1 concorrer no mesmo edital como s\u00f3cio\/integrante de pessoa jur\u00eddica de um outro projeto, assim como proponente s\u00f3cio\/integrante de pessoa jur\u00eddica n\u00e3o poder\u00e1 concorrer no mesmo edital como pessoa f\u00edsica com outro projeto. Os projetos apresentados dever\u00e3o conter previs\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o superior a 12 meses. Preferencialmente que estes possam ser executados no ano de 2023. O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualiza\u00e7\u00f5es\/publica\u00e7\u00f5es pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunica\u00e7\u00e3o. As inscri\u00e7\u00f5es deste edital s\u00e3o gratuitas. As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, ra\u00e7a, etnia, g\u00eanero, cor, idade ou outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o ser\u00e3o desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, garantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. N\u00e3o ser\u00e3o aceitas inscri\u00e7\u00f5es enviadas por e-mail ou qualquer outra forma diferente das especificadas neste Edital.   PLANILHA OR\u00c7AMENT\u00c1RIA DOS PROJETOS O proponente deve preencher a planilha or\u00e7ament\u00e1ria presente no Formul\u00e1rio de Inscri\u00e7\u00e3o, informando como ser\u00e1 utilizado o recurso financeiro recebido. A estimativa de custos do projeto ser\u00e1 prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme \u00a7 1\u00ba do art. 24 do Decreto 11.453\/2023. Mas em se havenda a possibilidade do descritivo detalhado, este poder\u00e1 compor a planilha de custo, facilitando assim a analise do todo do projeto. A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os pre\u00e7os praticados no mercado ser\u00e1 avaliada pelos membros da comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros m\u00e9todos de verifica\u00e7\u00e3o de valores praticados no mercado. Para facilitar a an\u00e1lise do projeto, os proponentes poderam encaminhar como anexo ao projeto, cota\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o de mercado, de forma a comprovar os valores pr\u00e1ticados na regi\u00e3o, assim dando maior legitimidade aos valor global pleiteado pelo Proponente. A estimativa de custos do projeto poder\u00e1 apresentar valores divergentes das pr\u00e1ticas de mercado convencionais na hip\u00f3tese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementa\u00e7\u00e3o, consideradas vari\u00e1veis territoriais e geogr\u00e1ficas e situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como a de povos ind\u00edgenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais. Os itens da planilha or\u00e7ament\u00e1ria poder\u00e3o ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o, se, ap\u00f3s an\u00e1lise, n\u00e3o forem considerados com pre\u00e7os compat\u00edveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado. Caso o proponente discorde dos valores glosados (vetados) poder\u00e1 apresentar recurso na fase de m\u00e9rito cultural, conforme disp\u00f5e o item 12.8. O valor solicitado n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao valor m\u00e1ximo destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital. Sendo importante observar: Se apresentado projeto no valor total da a\u00e7\u00e3o, este podera ser aprovado com falores parciais, n\u00e3o sendo obrigat\u00f3ria a aprova\u00e7\u00e3odo valor global do projeto. Sendo aprovados mais de um projeto por categoria, os valores aprovados, dever\u00e3o buscar a proporcionalidade de execu\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 50% do projeto. Em n\u00e3o tendo mais de um projeto aprovado, e sendo o \u00fanico projeto aprovado pleiteador de 100% do valor da a\u00e7\u00e3o, este poder\u00e1 receber o recurso, n\u00e3o se aplicando destes caso o Insio I, do item 8.7. desde que, os valores para executa\u00e7\u00e3o estejam todos devidademente comprovados na planilha de custo.  ACESSIBILIDADE Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade f\u00edsica, atitudinal e comunicacional compat\u00edveis com as caracter\u00edsticas dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia), de modo a contemplar: - no aspecto arquitet\u00f4nico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espa\u00e7os acess\u00f3rios, como banheiros, \u00e1reas de alimenta\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o; - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com defici\u00eancia intelectual, auditiva ou visual ao conte\u00fado dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espa\u00e7o; e - no aspecto atitudinal, a contrata\u00e7\u00e3o de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usu\u00e1rios com diferentes defici\u00eancias e para o desenvolvimento de projetos culturais acess\u00edveis desde a sua concep\u00e7\u00e3o, contempladas a participa\u00e7\u00e3o de consultores e colaboradores com defici\u00eancia e a representatividade nas equipes dos espa\u00e7os culturais e nas tem\u00e1ticas das exposi\u00e7\u00f5es, dos espet\u00e1culos e das ofertas culturais em geral. Especificamente para pessoas com defici\u00eancia, mecanismos de protagonismo e participa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser concretizados tamb\u00e9m por meio das seguintes iniciativas, entre outras: - adapta\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os culturais com resid\u00eancias inclusivas; - utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias assistivas, ajudas t\u00e9cnicas e produtos com desenho universal; medidas de preven\u00e7\u00e3o e erradica\u00e7\u00e3o de barreiras atitudinais; - contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia por acompanhante; ou - oferta de a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o acess\u00edveis a pessoas com defici\u00eancia. Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no m\u00ednimo 10% do valor total do projeto. A utiliza\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo de 10% de que trata o item 9.3 pode ser excepcionalmente dispensada quando: - for inaplic\u00e1vel em raz\u00e3o das caracter\u00edsticas do objeto cultural, a exemplo de projetos cujo objeto seja o desenvolvimento de roteiro e licenciamento de obra audiovisual ; ou - quando o projeto j\u00e1 contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compat\u00edveis com as caracter\u00edsticas do objeto cultural. Para projetos cujo objeto seja a produ\u00e7\u00e3o audiovisual, consideram-se integralmente cumpridas as medidas de acessibilidade de que trata o subitem II do item 9.4 quando a produ\u00e7\u00e3o contemplar legendagem, legendagem descritiva, audiodescri\u00e7\u00e3o e LIBRAS - L\u00edngua Brasileira de Sinais. O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual m\u00ednimo de 10% \u00e9 inaplic\u00e1vel.  CONTRAPARTIDA Os agentes culturais contemplados neste edital dever\u00e3o garantir, como contrapartida, as seguintes medidas: - a realiza\u00e7\u00e3o de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos e professores de escolas p\u00fablicas ou universidades, p\u00fablicas ou privadas, que tenham estudantes do Programa Universidade para Todos (Prouni), bem como aos profissionais de sa\u00fade, preferencialmente aqueles envolvidos no combate \u00e0 pandemia, e a pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais e de associa\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias, ou de atividades em espa\u00e7os p\u00fablicos de sua comunidade, de forma gratuita; e - sempre que poss\u00edvel, exibi\u00e7\u00f5es com intera\u00e7\u00e3o popular por meio da internet ou exibi\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, quando aplic\u00e1vel, com distribui\u00e7\u00e3o gratuita de ingressos para os grupos referidos no item I, em intervalos regulares. - sempre que poss\u00edvel, exibi\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, com intera\u00e7\u00e3o popular, gratuitas ou a custos populares ou com cotas de gratuidade, em equipamentos municipais de cultura ou em equipamentos p\u00fablicos do Munic\u00edpio (tais como parques, escolas e outros), inclusive em regi\u00f5es perif\u00e9ricas; As contrapartidas dever\u00e3o ser informadas no Formul\u00e1rio de Inscri\u00e7\u00e3o e devem ser executadas at\u00e9 31 de outubro de 2024.   ETAPAS DO EDITAL A sele\u00e7\u00e3o dos projetos submetidos a este Edital ser\u00e1 composta das seguintes etapas: Habilita\u00e7\u00e3o: fase de an\u00e1lise dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o do proponente, descritos no  t\u00f3pico 14. An\u00e1lise de m\u00e9rito cultural dos projetos: fase de an\u00e1lise do projeto realizada por comiss\u00e3o de  sele\u00e7\u00e3o;  AN\u00c1LISE DE M\u00c9RITO CULTURAL DOS PROJETOS Entende-se por \u201cAna\u0301lise de m\u00e9rito cultural\u201d a identifica\u00e7\u00e3o, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuic\u0327a\u0303o fundamentada de notas aos crit\u00e9rios descritos neste edital. Por ana\u0301lise comparativa compreende-se a ana\u0301lise na\u0303o apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e releva\u0302ncia em relac\u0327a\u0303o aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuac\u0327a\u0303o de cada projeto e\u0301 atribuid\u0301  a em func\u0327a\u0303o desta comparac\u0327a\u0303o. A an\u00e1lise dos projetos culturais ser\u00e1 realizada por comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o, com publica\u00e7\u00e3o dos membros em di\u00e1rio oficial, nomeados por decreto ou portaria. A Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o ser\u00e1 coordenada pela Secretaria de Educa\u00e7a\u00f5 e Cultura. Os membros da comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da aprecia\u00e7\u00e3o de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avalia\u00e7\u00e3o nos quais:  tenham interesse direto na mat\u00e9ria; tenham participado como colaborador na elabora\u00e7\u00e3o do projeto ou tenham participado da institui\u00e7\u00e3o proponente nos \u00faltimos dois anos, ou se tais situa\u00e7\u00f5es ocorrem quanto ao c\u00f4njuge, companheiro ou parente e afins at\u00e9 o terceiro grau; e estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo c\u00f4njuge ou companheiro. O membro da comiss\u00e3o que incorrer em impedimento deve comunicar o fato \u00e0 referida Comiss\u00e3o, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar. Para esta selec\u0327a\u0303o sera\u0303o considerados os crit\u00e9rios de pontuac\u0327a\u0303o estabelecidos no Anexo III. Contra a decis\u00e3o da fase de m\u00e9rito cultural, caber\u00e1 recurso destinado a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura. Os recursos de que tratam o item 12.8 dever\u00e3o ser apresentados no prazo de 2 (dois) dias \u00fateis a contar da publica\u00e7\u00e3o do resultado, considerando-se para in\u00edcio da contagem o primeiro dia \u00fatil posterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o. O recurso deve ser protocolado no setor competente, isto \u00e9: Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, localizada na Av. Bernardo Say\u00e3o, S\/N, Centro, Guara\u00ed TO, no Pr\u00e9dio do Antigo F\u00f3rum, informando o numero do projeto, nome do projeto e nome do proponente, constando da pe\u00e7a do recurso. Os recursos apresentados ap\u00f3s o prazo n\u00e3o ser\u00e3o avaliados. Ap\u00f3s o julgamento dos recursos, o resultado final da an\u00e1lise de m\u00e9rito cultural ser\u00e1 divulgado no Di\u00e1rio Oficial Municipal.  REMANEJAMENTO DOS RECURSOS Caso alguma categoria n\u00e3o tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poder\u00e3o ser remanejados para os projetos com maior pontua\u00e7\u00e3o que ficaram em suplente das outras categorias. Caso n\u00e3o sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poder\u00e3o ser utilizados em outro edital de Demais \u00c1reas Culturais.  ETAPA DE HABILITAC\u0327A\u0303O Finalizada a etapa de an\u00e1lise de m\u00e9rito cultural, o proponente do projeto contemplado devera\u0301, no prazo de 5 dias \u00fateis em envelope lacrado com a descri\u00e7\u00e3o leg\u00edvel do nome do edital,  numero do projeto, nome do projeto e proponente, no envelope deve conter os seguintes documentos, conforme sua natureza jurid\u0301  ica: PESSOA FIS\u0301 ICA - certida\u0303o negativa de de\u0301bitos relativos a cre\u0301ditos tributa\u0301rios federais e D\u00edvida Ativa da Unia\u0303o, dispon\u00edvel em: https:\/\/solucoes.receita.fazenda.gov.br\/Servicos\/certidaointernet\/PF\/Emitir - certid\u00f5es negativas de de\u0301bitos relativas ao cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios estaduais e municipais, dispon\u00edvel em: http:\/\/apps.sefaz.to.gov.br\/cnd\/servlet\/hecwbcnd01 - certida\u0303o negativa de de\u0301bitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho, dispon\u00edvel em: https:\/\/cndt-certidao.tst.jus.br\/gerarCertidao.faces  - Comprova\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia em Guara\u00ed, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de contas relativas a o domic\u00edlio que comprovem a moradia no Munic\u00edpio h\u00e1 no m\u00ednimo 1 (um) ano. \u2013 Dados de conta banc\u00e1ria especifica para o projeto. 14.2.1.1 A comprova\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia poder\u00e1 ser dispensada nas hip\u00f3teses de agentes culturais: I - pertencentes a comunidade ind\u00edgena, quilombola, cigana ou circense; II - pertencentes a popula\u00e7\u00e3o n\u00f4made ou itinerante; ou III - que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de rua.  PESSOA JURID\u0301  ICA -  inscric\u0327a\u0303o  no  cadastro  nacional  de  pessoa  jurid\u0301  ica  -  CNPJ,  emitida  no  site  da  Secretaria  da Receita Federal do Brasil; \u2013 atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jur\u00eddicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; - certida\u0303o negativa de fale\u0302ncia e recuperac\u0327a\u0303o judicial, expedida pelo Tribunal de Justic\u0327a estadual, nos casos de pessoas jurid\u0301 icas com fins lucrativos; - certida\u0303o negativa de de\u0301bitos relativos a Cre\u0301ditos Tributa\u0301rios Federais e a\u0300 Div\u0301 ida Ativa da Unia\u0303o,\tdispon\u00edvel\tem: https:\/\/solucoes.receita.fazenda.gov.br\/Servicos\/certidaointernet\/PJ\/Emitir - certida\u0303o negativa de de\u0301bitos relativos a cre\u0301ditos tributa\u0301rios federais e D\u00edvida Ativa da Unia\u0303o, dispon\u00edvel em: https:\/\/solucoes.receita.fazenda.gov.br\/Servicos\/certidaointernet\/PF\/Emitir - certid\u00f5es negativas de de\u0301bitos relativas ao cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios estaduais e municipais, dispon\u00edvel em: http:\/\/apps.sefaz.to.gov.br\/cnd\/servlet\/hecwbcnd01 e https:\/\/guarai.megasoftservicos.com.br\/cidadao\/autent-certidao-negat  - certida\u0303o negativa de de\u0301bitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho, dispon\u00edvel em: https:\/\/cndt-certidao.tst.jus.br\/gerarCertidao.faces  - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servic\u0327o - CRF\/FGTS, dispon\u00edvel em: https:\/\/consulta-crf.caixa.gov.br\/consultacrf\/pages\/impressao.jsf  Dados de conta banc\u00e1ria para recebimento do recurso do projeto. - Comprova\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia em Guara\u00ed TO, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de contas relativas ao domic\u00edlio que comprovem a moradia no Munic\u00edpio h\u00e1 no m\u00ednimo 1 (um) ano.  As certido\u0303es positivas com efeito de negativas servira\u0303o como certido\u0303es negativas, desde que na\u0303o haja refere\u0302ncia expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurid\u0301 icos com a administrac\u0327a\u0303o pu\u0301blica. Contra a decisa\u0303o da fase de habilitac\u0327a\u0303o, cabera\u0301 recurso fundamentado e especif\u0301ico destinado a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura. Os recursos de trata o item 14.3 devera\u0303o ser apresentados no prazo de 2 (dois) dias \u00fateis a contar da publicac\u0327a\u0303o do resultado, considerando-se para inicio da contagem o primeiro dia u\u0301til posterior a\u0300 publicac\u0327a\u0303o, na\u0303o cabendo recurso administrativo da decisa\u0303o apo\u0301s esta fase. Os recursos apresentados apo\u0301s o prazo na\u0303o sera\u0303o avaliados. Caso o proponente esteja em d\u00e9bito com o ente p\u00fablico respons\u00e1vel pela sele\u00e7\u00e3o e com a Uni\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel o recebimento dos recursos de que trata este Edital.  ASSINATURA DO TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS ASSINATURA DO TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS Finalizada a fase de habilita\u00e7\u00e3o, o agente cultural contemplado ser\u00e1 convocado a assinar o Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma presencial. O Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura contendo as obriga\u00e7\u00f5es dos assinantes do Termo. Ap\u00f3s a assinatura do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural, o agente cultural receber\u00e1 os recursos em conta banc\u00e1ria, em desembolso \u00fanico at\u00e9 30 dias ap\u00f3s assinatura do termo de execu\u00e7\u00e3o cultural. Par\u00e1grafo 1\u00ba. A conta banc\u00e1ria dever\u00e1 preferencialmente ser isenta de tarifas, e\/ou n\u00e3o poder\u00e3o ser combrados do recurso, tarifas ou taxas, devendo o proponente asusmir tais despesas e dever\u00e1 obrigatoriamente conter funcionalidade de aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos valores em modalidade de baixo risco, a fim de que haja rendimentos financeiros enquanto os recursos n\u00e3o forem utilizados. Par\u00e1grafo 2\u00ba. Os rendimentos l\u00edquidos da aplica\u00e7\u00e3o de que trata o Par\u00e1grafo 1\u00ba poder\u00e3o ser utilizados para a execu\u00e7\u00e3o do projeto. Bem como informados no ato da presta\u00e7\u00e3o de contas. A assinatura do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural e o recebimento do apoio est\u00e3o condicionados \u00e0 exist\u00eancia de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, caracterizando a sele\u00e7\u00e3o como expectativa de direito do proponente. O agente cultural deve assinar o Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural, 5 (cinco) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do resultado final da sele\u00e7\u00e3o, sob pena de perda do apoio financeiro e convoca\u00e7\u00e3o do suplente para assumir sua vaga.  DIVULGA\u00c7\u00c3O DOS PROJETOS Os produtos art\u00edstico-culturais e as pe\u00e7as de divulga\u00e7\u00e3o dos projetos exibir\u00e3o as marcas do Governo federal, de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do manual de aplica\u00e7\u00e3o de marcas divulgado pelo Minist\u00e9rio da Cultura. Os produtos art\u00edstico-culturais, eventos e pe\u00e7as de divulga\u00e7\u00e3o do projeto dever\u00e3o exibir as logomarcas e\/ou men\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio de Guara\u00ed TO e \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura em seus cr\u00e9ditos de abertura, cr\u00e9ditos finais, impressos e em todas as formas de divulga\u00e7\u00e3o, sejam elas promocionais ou publicit\u00e1rias, gr\u00e1ficas ou audiovisuais, bem como aquelas transmitidas por locu\u00e7\u00e3o radiof\u00f4nica, televisiva ou pela internet, sob a chancela \u201cAPRESENTA\u201d e\/ou \u201cINCENTIVO\u201d. O material de divulga\u00e7\u00e3o dos projetos e seus produtos ser\u00e1 disponibilizado em formatos acess\u00edveis a pessoas com defici\u00eancia e conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados. O material de divulga\u00e7\u00e3o dos projetos deve ter car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, e n\u00e3o pode conter nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal. Todos os projetos apresentados neste Edital dever\u00e3o obedecer \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o relativa aos Direitos Autorais e conexos contemplada na Lei Federal n\u00ba 9.610\/1998 e demais dispositivos, bem como \u00e0 Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados - LGPD), no que couber. Todo e qualquer \u00f4nus relativo a direitos autorais e\/ou de dados ou de imagem recair\u00e3o exclusivamente sobre o proponente, ficando o Munic\u00edpio de Guara\u00ed e a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura isentos de qualquer responsabilidade pelo n\u00e3o cumprimento da  legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre o tema. Os direitos autorais das obras audiovisuais ser\u00e3o de propriedade do diretor e produtor, de acordo com a Lei de Direitos Autorais vigente no pa\u00eds. O diretor e a empresa produtora s\u00e3o os respons\u00e1veis pela utiliza\u00e7\u00e3o de imagens e sons de terceiros em seus trabalhos, bem como de loca\u00e7\u00f5es e de outras obras incidentais no produto final. Todo e qualquer \u00f4nus por quest\u00f5es de direitos autorais ou licen\u00e7as para filmagens e realiza\u00e7\u00e3o de eventos recair\u00e3o exclusivamente sobre o diretor, o produtor e a empresa produtora, ficando os realizadores deste Edital isentos de qualquer responsabilidade pelo n\u00e3o cumprimento \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es vigentes que tratam do tema. A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, o Governo Municipal de Guara\u00edr e o Governo Federal ter\u00e3o direito de exibir todos os produtos audiovisuais resultantes deste Edital, sem \u00f4nus e sem exclusividade, em eventos de promo\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio; em eventos de natureza cultural e\/ou educativa sem fins lucrativos; em a\u00e7\u00f5es de difus\u00e3o do audiovisual Guaraiense, Tocantinense e brasileiro; em a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o para a cidadania e para amplia\u00e7\u00e3o de acesso aos bens culturais, bem como em oficinas para a forma\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra, entre outras finalidades de interesse p\u00fablico, sempre resguardando a cita\u00e7\u00e3o dos devidos cr\u00e9ditos.  MONITORAMENTO E AVALIA\u00c7\u00c3O DE RESULTADOS Os procedimentos de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o dos projetos culturais contemplados, assim como prestac\u0327a\u0303o de informac\u0327a\u0303o a\u0300 administrac\u0327a\u0303o pu\u0301blica, observar\u00e3o o Decreto 11.453\/2023 (Decreto de Fomento), que disp\u00f5e sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento \u00e0 cultura, observadas a\u0300s exige\u0302ncias legais de simplificac\u0327a\u0303o e de foco no  cumprimento do objeto. O agente cultural deve prestar contas por meio da apresenta\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Final de Execu\u00e7\u00e3o do Objeto, conforme documento constante no Anexo V. O Relat\u00f3rio Final de Execu\u00e7\u00e3o do Objeto deve ser apresentado at\u00e9 30 dias a contar do fim da vig\u00eancia do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural, ao qual marcam a execu\u00e7\u00e3o do projeto. Nos termos dos Arts. 31 e 32 do Decreto Federal n\u00ba 11.453\/2023, somente ser\u00e1 solicitado Relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o Financeira do Objeto na seguintes hip\u00f3teses: - Quando n\u00e3o for poss\u00edvel aferir o cumprimento integral do projeto por meio do Relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o do Objeto e\/ou as justificativas apresentadas para o cumprimento parcial do objeto do projeto forem insuficientes; - Quando for recebida, pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, den\u00fancia de irregularidade na execu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o cultural, mediante ju\u00edzo de admissibilidade que avaliar\u00e1 os elementos f\u00e1ticos apresentados. Na hip\u00f3tese de o julgamento da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es apontar a necessidade de devolu\u00e7\u00e3o de recursos, dever\u00e3o ser observados os dispositivos contidos no Art. 34 do Decreto Federal n\u00ba 11.453\/2023 e seus par\u00e1grafos.  DISPOSIC\u0327O\u0303ES FINAIS O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observ\u00e2ncia quanto aos prazos sera\u0303o de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, devera\u0303o ficar atentos a\u0300s publicac\u0327o\u0303es no Di\u00e1rio Oficial Municipal e nas mid\u0301ias sociais oficiais. O presente Edital e os seus anexos estar\u00e3o disponiveis no site da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed: https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/  Demais informac\u0327o\u0303es podem ser obtidas atrave\u0301s do e-mail semedguarai2012@hotmail.com ou pelo (63) 34641030 (departento de cultura). Os casos omissos porventura existentes ficara\u0303o a cargo da Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura de Guara\u00ed, ouvido, no que couber, a Comiss\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o do edital e\/ou o Conselho Municipal de Cultura. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participa\u00e7\u00e3o, constatadas a qualquer tempo, implicar\u00e3o na desclassifica\u00e7\u00e3o do proponente. Da mesma forma, o descumprimento de quaisquer das condi\u00e7\u00f5es previstas neste Edital implicar\u00e1 na exclus\u00e3o do Projeto em qualquer fase da sele\u00e7\u00e3o. O proponente ser\u00e1 o \u00fanico respons\u00e1vel pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Guara\u00ed TO de qualquer responsabilidade civil ou penal. N\u00e3o haver\u00e1 reten\u00e7\u00e3o de impostos por parte do Poder P\u00fablico no ato de repasse de recursos ao proponente (Pessoa F\u00edsica ou Pessoa Jur\u00eddica), devendo este se responsabilizar pelas devidas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e acess\u00f3rias, bem como pelas obriga\u00e7\u00f5es fiscais e cont\u00e1beis decorrentes da execu\u00e7\u00e3o do projeto, e que s\u00e3o de responsabilidade exclusiva do proponente. O apoio concedido por meio deste Edital poder\u00e1 ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e\/ou apoios federais, estaduais e municipais. A inscric\u0327a\u0303o implica no conhecimento e concorda\u0302ncia dos termos e condic\u0327o\u0303es previstos neste Edital, na Lei Complementar 195\/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525\/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453\/2023 (Decreto de Fomento). Os proponentes aprovados ceder\u00e3o automaticamente ao Munic\u00edpio de Guara\u00ed, atrav\u00e9s da Secretaria de Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, o uso da sua imagem e voz em diversos meios de comunica\u00e7\u00e3o, tais como internet, televis\u00e3o, jornais, revistas e r\u00e1dios, para divulga\u00e7\u00e3o dos selecionados e das realiza\u00e7\u00f5es culturais do Munic\u00edpio, a bem da maior visibilidade e acesso. O resultado do chamamento p\u00fablico regido por este Edital ter\u00e1 validade at\u00e9 31 de dezembro de 2024. Os seguintes prazos constituem o calend\u00e1rio para execu\u00e7\u00e3o do presente Edital:  Publica\u00e7\u00e3o do Edital\t21\/11\/2023 Per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o\t22\/11 a 08\/12\/2023 Per\u00edodo de an\u00e1lise de m\u00e9rito\t08 a 15\/12\/2023 Publica\u00e7\u00e3o dos projetos selecionados, suplentes e desclassificados\t18\/12\/2023 Per\u00edodo de recursos para propostas inabilitadas na an\u00e1lise de m\u00e9rito\t18 a 20\/12\/2023 Publica\u00e7\u00e3o final de selecionados, suplentes e desclassificada\t21\/12\/2023 Per\u00edodo de assinatura do termos, que dever\u00e1 ocorrer ap\u00f3s divulga\u00e7\u00e3o final dos resultados.   (*) A n\u00e3o-assinatura nas datas supracitadas ser\u00e1 considerada desist\u00eancia do projeto e permitir\u00e1 a convoca\u00e7\u00e3o de suplente, por ordem de classifica\u00e7\u00e3o, a partir de seu vencimento. Par\u00e1grafo 1\u00ba. Algumas etapas do cronograma poder\u00e3o ser suprimidas caso n\u00e3o tenham demandas. Par\u00e1grafo 2\u00ba. O n\u00e3o atendimento do prazo de envio da documenta\u00e7\u00e3o previsto na 2\u00aa Etapa acarretar\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o do projeto aprovado pelo suplente, obedecendo-se a ordem de classifica\u00e7\u00e3o. Comp\u00f5em este Edital os seguintes anexos:  Anexo I - Categorias de apoio; Anexo II - Formula\u0301rio de Inscric\u0327a\u0303o\/Plano de Trabalho; Anexo III - Crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o Anexo IV - Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural; Anexo V - Relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o do Objeto; Anexo VI - Declara\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o de grupo ou coletivo; e  Anexo VII - Declara\u00e7\u00e3o \u00e9tnico-racial   MARIA DE F\u00c1TICA COELHO NUNES Prefeita Municipal   SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura  ANEXO I  DETALHAMENTO DO OBJETO E FINANCIAMENTO CATEGORIAS DE APOIO  RECURSOS DO EDITAL O presente edital possui valor total de R$ 69.217,46 (Sessenta e nove mil, duzentos e dezesete reais e quarenta e seis centavos) para propostas de atividades art\u00edsticas e culturais das seguintes categorias:  APRESENTA\u00c7\u00c3O ART\u00cdSTICA EXPOSI\u00c7\u00c3O PUBLICA\u00c7\u00c3O OFICINA  DESCRI\u00c7\u00c3O DAS CATEGORIAS  APRESENTA\u00c7\u00c3O ART\u00cdSTICA  Podem concorrer nesta categoria projetos de festivais, espet\u00e1culo ou show de m\u00fasica, teatro, dan\u00e7a, solo ou coletivo;  Os projetos podem ter como objeto: DAN\u00c7A:  \u2013 produ\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culos de dan\u00e7a; \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de eventos, mostras, festas e festivais de dan\u00e7a; III - outro objeto com predomin\u00e2ncia na \u00e1rea da dan\u00e7a. M\u00daSICA  \u2013 produ\u00e7\u00e3o de eventos musicais: produ\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culos musicais de m\u00fasicos, bandas, grupos; \u2013 grava\u00e7\u00f5es de \u00e1lbuns musicais;   \u2013 cria\u00e7\u00e3o de obras musicais; IV \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de eventos, mostras, festas e festivais musicais; V \u2013 outro objeto com predomin\u00e2ncia na \u00e1rea da m\u00fasica. TEATRO  I \u2013 montagem, produ\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culos teatrais;  II - realiza\u00e7\u00e3o de mostras e festivais; III \u2013 outro objeto com predomin\u00e2ncia na \u00e1rea de teatro.  EXPOSI\u00c7\u00c3O  Podem concorrer nesta categoria projetos de exposi\u00e7\u00e3o de obras de artes pl\u00e1sticas, fotografia e afins, solo ou coletiva.  Os projetos podem ter como objeto:  ARTES PL\u00c1STICAS E VISUAL  I \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00e3o ou feiras de artes; II - produ\u00e7\u00e3o de obras de arte para exposi\u00e7\u00e3o; ARTESANATO  \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de feiras, mostras, exposi\u00e7\u00f5es; \u2013produ\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as artesanais para mostras, feiras e exposi\u00e7\u00f5es;  PUBLICA\u00c7\u00c3O  Podem concorrer nesta categoria projetos de publica\u00e7\u00e3o de obras liter\u00e1rias nos segmentos: fic\u00e7\u00e3o, conto, cr\u00f4nica, poemas, romance, quadrinhos, nas \u00e1reas apresentadas no item 1 e outras;  OFICINA  Podem concorrer nesta categoria projetos de a\u00e7\u00f5es de qualifica\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o, tais como realiza\u00e7\u00e3o de oficinas, cursos, a\u00e7\u00f5es educativas de diversas \u00e1reas art\u00edsticas que n\u00e3o estejam relacionados ao campo do audiovisual.  PROJETOS LIVRES  Podem concorrer nesta categoria projetos de qualquer linguagem art\u00edstica\/cultural n\u00e3o contemplada nominalmente nas outras categorias. Os projetos podem ter como objeto: I \u2013 produ\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culos, apresenta\u00e7\u00f5es e afins; II \u2013 a\u00e7\u00f5es de qualifica\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o, tais como realiza\u00e7\u00e3o de oficinas, cursos, a\u00e7\u00f5es educativas; III - realiza\u00e7\u00e3o de eventos, mostras, festas e festivais; ou IV \u2013 outro objeto cultural.  DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE VAGAS E VALORES Dos valores disponiveis, cabe observar que, 20% \u00e9 para o regime de cotas, em n\u00e3o se havendo proponente, o valor sera destinado para ampla concorr\u00eancia.  META\tA\u00c7\u00c3O\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tVALOR A4.1\tArt. 8\u00b0 A\u00e7\u00e3o 1 - Edital de apoio a a\u00e7\u00f5es e projetos da cultura popular\tDesenvolvimento de edital para atender ao Art. 8\u00b0, fortalecendo a cultura popular, dentre elas: artes visuais, m\u00fasica popular, m\u00fasica erudita, teatro, dan\u00e7a, circo, livro, leitura e literatura, arte digital, artes cl\u00e1ssicas, artesanato, dan\u00e7a, cultura hip-hop e funk, express\u00f5es art\u00edsticas culturais afro-brasileiras, culturas dos povos ind\u00edgenas, culturas dos povos n\u00f4mades, culturas populares, capoeira, culturas quilombolas, culturas dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, coletivos culturais n\u00e3o formalizados, grupos culturas, blocos e bandas carnavalescos e quaisquer outras manifesta\u00e7\u00f5es culturais.\tR$ 69.217,46   ANEXO II (A)  FORMUL\u00c1RIO DE INSCRI\u00c7\u00c3O  DADOS DO PROPONENTE Proponente \u00e9 pessoa f\u00edsica ou pessoa jur\u00eddica?  (\t) Pessoa F\u00edsica (\t) Pessoa Jur\u00eddica  PARA PESSOA F\u00cdSICA: Nome Completo: Nome art\u00edstico ou nome social (se houver): CPF: RG: Data de nascimento: E-mail: Telefone: Endere\u00e7o completo: CEP: Cidade: Estado:  Voc\u00ea reside em quais dessas \u00e1reas? ( ) Zona urbana central ( ) Zona urbana perif\u00e9rica ( ) Zona rural ( ) \u00c1rea de vulnerabilidade social ( ) Unidades habitacionais ( ) Territ\u00f3rios ind\u00edgenas (demarcados ou em processo de demarca\u00e7\u00e3o) ( ) Comunidades quilombolas (terra titulada ou em processo de titula\u00e7\u00e3o, com registro na Funda\u00e7\u00e3o Palmares) ( ) \u00c1reas atingidas por barragem ( ) Territ\u00f3rio de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).  Pertence a alguma comunidade tradicional? ( ) N\u00e3o perten\u00e7o a comunidade tradicional ( ) Comunidades Extrativistas ( ) Comunidades Ribeirinhas ( ) Comunidades Rurais ( ) Ind\u00edgenas ( ) Povos Ciganos ( ) Pescadores(as) Artesanais ( ) Povos de Terreiro ( ) Quilombolas ( ) Outra comunidade tradicional  G\u00eanero: ( ) Mulher cisg\u00eanero ( ) Homem cisg\u00eanero ( ) Mulher Transg\u00eanero ( ) Homem Transg\u00eanero ( ) Pessoa N\u00e3o Bin\u00e1ria ( ) N\u00e3o informar Ra\u00e7a, cor ou etnia: ( ) Branca  ( ) Preta ( ) Parda ( ) Ind\u00edgena  ( ) Amarela  Voc\u00ea \u00e9 uma Pessoa com Defici\u00eancia - PCD? (\t) Sim (\t) N\u00e3o  Caso tenha marcado \u201csim\u201d, qual tipo de defici\u00eancia? ( ) Auditiva  ( ) F\u00edsica ( ) Intelectual  ( ) M\u00faltipla ( ) Visual Qual o seu grau de escolaridade? ( ) N\u00e3o tenho Educa\u00e7\u00e3o Formal ( ) Ensino Fundamental Incompleto  ( ) Ensino Fundamental Completo ( ) Ensino M\u00e9dio Incompleto  ( ) Ensino M\u00e9dio Completo ( ) Curso T\u00e9cnico Completo ( ) Ensino Superior Incompleto  ( ) Ensino Superior Completo ( ) P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o Completo  Qual a sua renda mensal fixa individual (m\u00e9dia mensal bruta aproximada) nos \u00faltimos 3 meses? (Calcule fazendo uma m\u00e9dia das suas remunera\u00e7\u00f5es nos \u00faltimos 3 meses. Em 2023, o sal\u00e1rio  m\u00ednimo foi fixado em R$ 1.320,00.) ( ) Nenhuma renda. ( ) At\u00e9 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo ( ) De 1 a 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos ( ) De 3 a 5 sal\u00e1rios m\u00ednimos ( ) De 5 a 8 sal\u00e1rios m\u00ednimos ( ) De 8 a 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos ( ) Acima de 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos  Voc\u00ea \u00e9 benefici\u00e1rio de algum programa social? ( ) N\u00e3o ( ) Bolsa fam\u00edlia ( ) Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada ( ) Programa de Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil  ( ) Garantia-Safra ( ) Seguro-Defeso  ( ) Outro. Qual?_________________________________________________   Vai concorrer \u00e0s cotas? ( ) Sim\t(\t) N\u00e3o Se sim. Qual? (  ) Pessoa negra             (   ) Pessoa ind\u00edgena  Qual a sua principal fun\u00e7\u00e3o\/profiss\u00e3o no campo art\u00edstico e cultural? ( ) Artista, Artes\u00e3o(a), Brincante, Criador(a) e afins. ( ) Instrutor(a), oficineiro(a), educador(a) art\u00edstico(a)-cultural e afins.  ( ) Curador(a), Programador(a) e afins. ( ) Produtor(a) ( ) Gestor(a) ( ) T\u00e9cnico(a) ( ) Consultor(a), Pesquisador(a) e afins. ( ) Outro(a). Qual?___________________________________________________  Voc\u00ea est\u00e1 representando um coletivo (sem CNPJ)? ( ) N\u00e3o ( ) Sim Caso tenha respondido \u201csim\u201d: Nome do coletivo: Ano de Cria\u00e7\u00e3o: Quantas pessoas fazem parte do coletivo? Nome completo e CPF das pessoas que comp\u00f5em o coletivo:  PARA PESSOA JUR\u00cdDICA: Raz\u00e3o Social Nome fantasia CNPJ Endere\u00e7o da sede: Cidade: Estado: N\u00famero de representantes legais  Nome do representante legal CPF do representante legal E-mail do representante legal Telefone do representante legal  G\u00eanero do representante legal ( ) Mulher cisg\u00eanero ( ) Homem cisg\u00eanero ( ) Mulher Transg\u00eanero ( ) Homem Transg\u00eanero ( ) N\u00e3o Bin\u00e1riaBin\u00e1rie  ( ) N\u00e3o informar  Ra\u00e7a\/cor\/etnia do representante legal ( ) Branca  ( ) Preta ( ) Parda ( ) Amarela  ( ) Ind\u00edgena  Representante legal \u00e9 pessoa com defici\u00eancia - PCD? (\t) Sim                   (\t) N\u00e3o  Caso tenha marcado \u201csim\u201d qual o tipo de defici\u00eancia? ( ) Auditiva  ( ) F\u00edsica ( ) Intelectual  ( ) M\u00faltipla ( ) Visual  Escolaridade do representante legal ( ) N\u00e3o tenho Educa\u00e7\u00e3o Formal ( ) Ensino Fundamental Incompleto  ( ) Ensino Fundamental Completo ( ) Ensino M\u00e9dio Incompleto  ( ) Ensino M\u00e9dio Completo ( ) Curso T\u00e9cnico completo ( ) Ensino Superior Incompleto ( ) Ensino Superior Completo ( ) P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o completo  Local e Data Nome Assinatura do Agente Cultural Proponente  ANEXO II (B) MODELO DE CURR\u00cdCULO E PLANO DE TRABALHO  MODELO DE CURR\u00cdCULO \/ PORTF\u00d3LIO DO PROPONENTE \u2192 O curr\u00edculo de cada membro da equipe principal dever\u00e1 ser salvo individualmente e anexado ao projeto com as devidas comprova\u00e7\u00f5es (preferencialmente acess\u00e1veis por link). \u2192 Os curr\u00edculos devem ser identificados com ano e o nome de cada membro. Ex: \u201cCurr\u00edculo Maria Silva 2023\u201d. \u2192 Os curr\u00edculos (apresentando dados mais completos) e os mini curr\u00edculos com vers\u00f5es objetivas dos principais dados, dever\u00e3o conter:  DADOS PESSOAIS DO(A) PROFISSIONAL NOME: EMAIL: TELEFONE: ( ) CARGO\/FUN\u00c7\u00c3O NO PROJETO: ENDERE\u00c7O COMPLETO: RESUMO CURRICULAR (n\u00e3o ultrapassar 2 paginas)  LISTA DE COMPROVA\u00c7\u00d5ES CURRICULARES    Local e Data  Nome Assinatura do Agente Cultural Proponente  ANEXO II (C)  Formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o, modelo de plano de trabalho e dados do projeto  PLANO DE TRABALHO E DADOS DO PROJETO  Nome do Projeto:  Qual a categoria a que vai concorrer:  Quais s\u00e3o as principais \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o do projeto?  Marque entre 1 e 3 principais \u00e1reas da cultura que seu projeto alcan\u00e7ado ( ) Arte de rua\t( ) Cultura Negra\t( ) Literatura ( ) Arte digital\t( ) Cultura Popular\t( ) Livro ( ) Arte e Cultura Digital\t( ) Cultura Quilombola\t( ) Meio ambiente ( ) Artes visuais\t( ) Cultura Tradicional\t( ) Mem\u00f3ria ( ) Artesanato\t( ) Dan\u00e7a\t( ) Moda ( ) Audiovisual\t( ) Design\t( ) Museu ( ) Cenografia\t( ) Direito Autoral\t( ) M\u00fasica ( ) Cinema\t( ) Economia Criativa\t( ) Patrim\u00f4nio Imaterial ( ) Circo\t( ) Figurino\t( ) Patrim\u00f4nio Material ( ) Comunica\u00e7\u00e3o\t( ) Filosofia\t( ) Performance ( ) Cultura Afro-brasileira\t( ) Fotografia\t( ) Pesquisa ( ) Cultura Alimentar\t( ) Gastronomia\t( ) Povos tradicionais de matriz africana ( ) Cultura Cigana\t( ) Gest\u00e3o Cultural\t( ) Produ\u00e7\u00e3o Cultural ( ) Cultura DEF\t( ) Hist\u00f3ria\t( ) R\u00e1dio ( ) Cultura Digital\t( ) Humor e Com\u00e9dia\t( ) Sonoriza\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o ( ) Cultura estrangeira (imigrantes)\t( ) Jogos Eletr\u00f4nicos\t( ) Teatro ( ) Cultura Ind\u00edgena\t( ) Jornalismo\t( ) Televis\u00e3o ( ) Cultura LGBTQIAP+\t( ) Leitura\t( )   Quais atividades e\/ou produtos est\u00e3o previstos no seu projeto? Por favor, quantifique.  N\u00ba\tProduto\/Realiza\u00e7\u00e3o\tQtde. prevista\t\tN\u00ba\tProduto\/Realiza\u00e7\u00e3o\tQtde. prevista 1\tBolsa de estudos\t\t\t35\tFotografia\t 2\tBolsa para Desenvolvimento de processos criativos\t\t\t36\tInterc\u00e2mbio\t  3\tCampanha de  comunica\u00e7\u00e3o\t\t\t37\tJogo\t 4\tCapacita\u00e7\u00e3o\t\t\t38\tLive\t 5\tCat\u00e1logo\t\t\t39\tLivro\t 6\tCine-clube\t\t\t40\tMostra\t 7\tConcerto\t\t\t41\tM\u00fasica\t 8\tCortejo\t\t\t42\tEspet\u00e1culo Musical\t 9\tCurso livre\t\t\t43\tObra\t 10\tCurso regular\t\t\t44\tOficina\t 11\tDesfile\t\t\t45\tPalestra\t 12\tDocument\u00e1rio\t\t\t46\tPerformance\t 13\tEbook\t\t\t47\tPesquisa\t 14\tEncontro\t\t\t48\tPodcast\t 15\tEspet\u00e1culo\t\t\t49\tPremia\u00e7\u00e3o\t 16\tEvento cultural\t\t\t50\tProdu\u00e7\u00e3o audiovisual\t 17\tEvento institucional\t\t\t51\tProdu\u00e7\u00e3o de arte digital\t 18\tExibi\u00e7\u00e3o\t\t\t52\tProdu\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00f5es\t 19\tExposi\u00e7\u00e3o\t\t\t53\tProdu\u00e7\u00e3o musical\t 20\tFeira\t\t\t54\tProdu\u00e7\u00e3o radiof\u00f4nica\t 21\tFestival\t\t\t55\tProdutos artesanais\t 22\tFilme\t\t\t56\tPrograma de r\u00e1dio\t 23\tFomento\t\t\t57\tProdu\u00e7\u00e3o musical\t 24\tProdu\u00e7\u00e3o radiof\u00f4nica\t\t\t58\tSemin\u00e1rio\t 25\tProdutos artesanais\t\t\t59\tSite\t 26\tPrograma de r\u00e1dio\t\t\t60\tSingle\t 27\tProjeto\t\t\t61\tTexto teatral\t 28\tPublica\u00e7\u00e3o\t\t\t62\tTombamento, Registro\t 29\tReforma\t\t\t63\tV\u00eddeo\t 30\tRelat\u00f3rio de pesquisa\t\t\t64\tVisita espont\u00e2nea\t 31\tResid\u00eancia\t\t\t65\tVisita mediada programada\t 32\tRestauro\t\t\t66\tVisita programada\t 33\tRoda de samba\t\t\t67\tViv\u00eancia\t 34\tRoteiro cinematogr\u00e1fico\t\t\t68\t\t   Outras? Fovor especificar quantidade:    Descri\u00e7\u00e3o do projeto (Na descri\u00e7\u00e3o, voc\u00ea deve apresentar informa\u00e7\u00f5es gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que voc\u00ea realizar\u00e1 com o projeto? Porque ele \u00e9 importante para a sociedade? Como a id\u00e9ia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de realiza\u00e7\u00e3o.)  Objetivos do projeto (Neste campo, voc\u00ea deve propor objetivos para o seu projeto, ou seja, deve informar o que voc\u00eapretende alcan\u00e7ar com a realiza\u00e7\u00e3o do projeto. \u00c9 importante que voc\u00ea seja breve e proponhaentre\ttr\u00eas a cinco objetivos.)  Metas (Neste espa\u00e7o, \u00e9 necess\u00e1rio detalhar os objetivos em pequenas a\u00e7\u00f5es e\/ou resultados que sejam quantific\u00e1veis. Por exemplo: Realiza\u00e7\u00e3o de 02 oficinas de artes circenses; Confec\u00e7\u00e3o de 80 figurinos; 120 pessoas idosas beneficiadas.Tamb\u00e9m devem ser identificadas aqui as aquisi\u00e7\u00f5es de bens permanentes que ser\u00e3o necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do projeto e o proponente dever\u00e1 indicar se prop\u00f5e que os bens adquiridos sejam de sua titularidade desde o momento da aquisi\u00e7\u00e3o ou transferidos \u00e0 Secretaria Municipal de Cultura, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do projeto)  Perfil do p\u00fablico a ser atingido pelo projeto (Preencha aqui informa\u00e7\u00f5es sobre as pessoas que ser\u00e3o beneficiadas ou participar\u00e3o do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o p\u00fablico do seu projeto? Essas pessoas s\u00e3o crian\u00e7as, adultas e\/ou idosas? Elas fazem parte de alguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em qual local, bairro e\/ou regi\u00e3o? No caso de p\u00fablicos digitais, qual o perfil das pessoas a que seu projeto se direciona?)  Sua a\u00e7\u00e3o cultural \u00e9 voltada prioritariamente para algum destes perfis de p\u00fablico? Pessoas v\u00edtimas de viol\u00eancia Pessoas em situa\u00e7\u00e3o de pobreza Pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua (moradores de rua) Pessoas em situa\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o e priva\u00e7\u00e3o de liberdade (popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria)  Pessoas com defici\u00eancia Pessoas em sofrimento f\u00edsico e\/ou ps\u00edquico Mulheres Gays, l\u00e9sbicas, bissexuais, travestis, transg\u00eaneros e transexuais  Povos e comunidades tradicionais Negros e\/ou negras  Ciganos Ind\u00edgenas N\u00e3o \u00e9 voltada especificamente para um perfil, \u00e9 aberta para todos Outros  Medidas de acessibilidade empregadas no projeto (Marque quais medidas de acessibilidade ser\u00e3o implementadas ou estar\u00e3o dispon\u00edveis para a participa\u00e7\u00e3o de Pessoas com defici\u00eancia - PCD\u00b4s, tais como, int\u00e9rprete de libras, audiodescri\u00e7\u00e3o, entre outras medidas de acessibilidade a pessoas com defici\u00eancia, idosos e mobilidade reduzida, conforme. Aproveite para destacar quais os produtos resultantes   do seu projeto que ser\u00e3o acess\u00edveis a pessoas com defici\u00eancia)    Acessibilidade arquitet\u00f4nica: ( ) rotas acess\u00edveis, com espa\u00e7o de manobra para cadeira de rodas;  ( ) piso t\u00e1til; ( ) rampas; ( ) elevadores adequados para pessoas com defici\u00eancia;  ( ) corrim\u00e3os e guarda-corpos; ( ) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com defici\u00eancia;  ( ) vagas de estacionamento para pessoas com defici\u00eancia; ( ) assentos para pessoas obesas;  ( ) ilumina\u00e7\u00e3o adequada; ( ) Outra  \t  Acessibilidade comunicacional: ( ) a L\u00edngua Brasileira de Sinais - Libras;  ( ) o sistema Braille; ( ) o sistema de sinaliza\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o t\u00e1til;  ( ) a audiodescri\u00e7\u00e3o; ( ) as legendas; ( ) a linguagem simples; ( ) textos adaptados para leitores de tela; e ( ) Outra  \t  Acessibilidade atitudinal: ( ) capacita\u00e7\u00e3o de equipes atuantes nos projetos culturais; ( ) contrata\u00e7\u00e3o de profissionais com defici\u00eancia e profissionais especializados em acessibilidade cultural; ( ) forma\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o de agentes culturais, p\u00fablico e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e ( ) outras medidas que visem a elimina\u00e7\u00e3o de atitudes capacitistas.  (Informe como essas medidas de acessibilidade ser\u00e3o implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto proposto.)  Local onde o projeto ser\u00e1 executado Informe os espa\u00e7os culturais e outros ambientes onde a sua proposta ser\u00e1 realizada. \u00c9 importante informar tamb\u00e9m os munic\u00edpios e Estados onde ela ser\u00e1 realizada.  Previs\u00e3o do per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o do projeto Data de in\u00edcio: Data final:  Equipe Informe quais s\u00e3o os profissionais que atuar\u00e3o no projeto, conforme quadro a seguir:     Nome do profissional\/empresa\tFun\u00e7\u00e3o no projeto\t CPF\/CNPJ\t Pessoa negra?\t Pessoa ind\u00edgena?\t Pessoa com defici\u00eancia?\t Reside em Guara\u00ed? Ex.: Jo\u00e3o Silva\tCineasta\t123456789101\tSim\/N\u00e3o\tSim\/N\u00e3o\tSim\/N\u00e3o\tSim\/n\u00e3o \t\t\t\t\t\t   Cronograma de Execu\u00e7\u00e3o Descreva os passos a serem seguidos para execu\u00e7\u00e3o do projeto.  Atividade Geral\tEtapa\tDescri\u00e7\u00e3o\tIn\u00edcio\tFim Ex: Comunica\u00e7\u00e3o\/Divlga\u00e7\u00e3o\tPr\u00e9- produ\u00e7\u00e3o\tDivulga\u00e7\u00e3o do projeto nos ve\u00edculos de imprensa\t 23\/12\/2023\t 23\/12\/2023 Culmin\u00e2ncia \tExecu\u00e7\u00e3o\tRealiza\u00e7\u00e3o de Musical na Pra\u00e7a Publica, marcando a inalguara\u00e7\u00e3o das ilumina\u00e7\u00e3o natalina\t24\/12\/2023\t24\/12\/2023 \t\t\t\t   Estrat\u00e9gia de divulga\u00e7\u00e3o Apresente os meios que ser\u00e3o utilizados para divulgar o projeto. ex.: impulsionamento em redes sociais.  Contrapartida Neste campo, descreva qual contrapartida ser\u00e1 realizada, quando ser\u00e1 realizada, e onde ser\u00e1 realizada.  Projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais? (Informe se o projeto prev\u00ea apoios financeiro tais como cobran\u00e7a de ingressos, patroc\u00ednio e\/ou outras fontes de financiamento. Caso positivo, informe a previs\u00e3o de valores e onde ser\u00e3o empregados no projeto.) ( ) N\u00e3o, o projeto n\u00e3o possui outras fontes de recursos financeiros  ( ) Apoio financeiro municipal ( ) Apoio financeiro estadual ( ) Recursos de Lei de Incentivo Municipal  ( ) Recursos de Lei de Incentivo Estadual ( ) Recursos de Lei de Incentivo Federal  ( ) Patroc\u00ednio privado direto ( ) Patroc\u00ednio de institui\u00e7\u00e3o internacional  ( ) Doa\u00e7\u00f5es de Pessoas F\u00edsicas ( ) Doa\u00e7\u00f5es de Empresas ( ) Cobran\u00e7a de ingressos ( ) Outros Se o projeto tem outras fontes de financiamento, detalhe quais s\u00e3o, o valor do financiamento e onde os recursos ser\u00e3o empregados\tno projeto.  O projeto prev\u00ea a venda de produtos\/ingressos? (Informe a quantidade dos produtos a serem vendidos, o valor unit\u00e1rio por produto e o valor total a ser arrecadado. Detalhe onde os recursos arrecadados ser\u00e3o aplicados no projeto.)  PLANILHA OR\u00c7AMENT\u00c1RIA Preencha a tabela informando todas as despesas indicando as metas\/etapas \u00e0s quais elas est\u00e3o relacionadas. Deve haver a indica\u00e7\u00e3o do par\u00e2metro de pre\u00e7o (Ex.: pre\u00e7o estabelecido no SALICNET, 3 or\u00e7amentos, etc) utilizado com a refer\u00eancia espec\u00edfica do item de despesa, conforme exemplo abaixo.  Descri\u00e7\u00e3o do item\tJustificativa\tUnidade de medida\tValor unit\u00e1rio\tQud\tValor total\tRefer\u00eancia de pre\u00e7o Ex.: Fot\u00f3grafo\tProfissional necess\u00e1rio para registro da oficina\tServi\u00e7o\tR$ 400,00\t1 diaria\tR$ 400,00\tSalicnet \u2013 Oficina\/workshop\/semin\u00e1rio Audiovisual \u2013 Bras\u00edlia \u2013 Fotografia Art\u00edstica \u2013 Servi\u00e7o   DOCUMENTOS OBRIGAT\u00d3RIOS Encaminhe junto a esse formul\u00e1rio os documentos (item 14 destes edital), acrescidos do: RG e CPF do Proponente (Pessoa F\u00edsica) ou CPF e RG do representante legal (Pessoa Jur\u00eddica); Curr\u00edculo do proponente; Mini curr\u00edculo dos integrantes do projeto; Cart\u00e3o CNPJ (Pessoa Jur\u00eddica); Declara\u00e7\u00e3o \u00e9tnico-racial, se for o caso (ANEXO V); 1 (um) comprovante de domic\u00edlio ou sede no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, datado de no m\u00ednimo um ano, juntamente com 1 (um) comprovante de domic\u00edlio ou sede atual;  Local e Data  Nome Assinatura do Agente Cultural Proponente  ANEXO III  CRIT\u00c9RIOS UTILIZADOS NA AVALIA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO CULTURAL  As comiss\u00f5es de sele\u00e7\u00e3o atribuir\u00e3o notas de 0 a 10 pontos a cada um dos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o de cada projeto, conforme tabela a seguir: CRIT\u00c9RIOS OBRIGAT\u00d3RIOS Identifica\u00e7\u00e3o do Crit\u00e9rio\t Descri\u00e7\u00e3o do Crit\u00e9rio\tPontua\u00e7\u00e3o M\u00e1xima    A\tQualidade do Projeto - Coere\u0302ncia do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto - A ana\u0301lise devera\u0301 considerar, para fins de avaliac\u0327a\u0303o e valorac\u0327a\u0303o, se o conteu\u0301do do projeto apresenta, como um todo coere\u0302ncia, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possivel visualizar de forma clara os resultados que sera\u0303o obtidos.\t   10   B\tReleva\u0302ncia da aca\u0327  \u0303o proposta para o cena\u0301rio cultural do Munic\u00edpio de Guara\u00ed. A ana\u0301lise devera\u0301 considerar, para fins de avaliac\u0327a\u0303o e valorac\u0327a\u0303o, se a ac\u0327a\u0303o contribui para o enriquecimento e valorizac\u0327a\u0303o da cultura do munic\u00edpio.\t  10    C\tAspectos de integrac\u0327a\u0303o comunita\u0301ria na ac\u0327a\u0303o proposta pelo projeto - considera-se, para fins de avaliac\u0327a\u0303o e valorac\u0327a\u0303o, se o projeto apresenta aspectos de integrac\u0327a\u0303o comunita\u0301ria, em relac\u0327a\u0303o ao impacto social para a inclusa\u0303o de pessoas com deficie\u0302ncia, idosos e demais grupos em situa\u00e7\u00e3o de hist\u00f3rica vulnerabilidade econ\u00f4mica\/social.\t   10     D\tCoere\u0302ncia da planilha orc\u0327amenta\u0301ria e do cronograma de execuc\u0327a\u0303o a\u0300s metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto - A ana\u0301lise devera\u0301 avaliar e valorar a viabilidade te\u0301cnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orc\u0327amenta\u0301ria, sua execuc\u0327a\u0303o e a adequac\u0327a\u0303o ao objeto, metas e objetivos previstos. Tambe\u0301m devera\u0301 ser considerada para fins de avaliac\u0327a\u0303o a coere\u0302ncia e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orc\u0327amenta\u0301ria do projeto.\t    10 E\tCoere\u0302ncia do Plano de Divulgac\u0327a\u0303o ao Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto - A ana\u0301lise devera\u0301 avaliar e valorar a viabilidade te\u0301cnica e comunicacional com o pu\u0301blico alvo do projeto, mediante as estrate\u0301gias, mid\u0301  ias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executa\u0301-los.\t10    F\tCompatibilidade da ficha te\u0301cnica com as atividades desenvolvidas - A ana\u0301lise devera\u0301 considerar a carreira dos profissionais que compo\u0303em o corpo te\u0301cnico e art\u00edstico, verificando a coere\u0302ncia ou na\u0303o em relac\u0327a\u0303o a\u0300s atribuic\u0327o\u0303es que sera\u0303o executadas por eles no projeto (para esta avaliac\u0327a\u0303o sera\u0303o considerados os curric\u0301 ulos dos membros da ficha te\u0301cnica).\t   10   G\tTrajeto\u0301ria art\u00edstica e cultural do proponente - Sera\u0301 considerado para fins de ana\u0301lise a carreira do proponente, com base no curric\u0301 ulo e comprovac\u0327o\u0303es enviadas juntamente com a proposta\t 10  H\tContrapartida - Ser\u00e1 avaliado o interesse p\u00fablico da execu\u00e7\u00e3o da contrapartida proposta pelo agente cultural\t 10 PONTA\u00c7\u00c3O TOTAL\t80   Al\u00e9m da pontua\u00e7\u00e3o acima, o proponente pode receber b\u00f4nus de pontua\u00e7\u00e3o, ou seja, uma pontua\u00e7\u00e3o extra, conforme crit\u00e9rios abaixo especificados:  PONTUA\u00c7\u00c3O B\u00d4NUS PARA PROPONENTES PESSOAS F\u00cdSICAS Identifica\u00e7\u00e3o do Ponto Extra\tDescri\u00e7\u00e3o do Ponto Extra\tPontua\u00e7\u00e3o M\u00e1xima I\tProponentes do g\u00eanero feminino\t5 J\tProponentes negros e ind\u00edgenas\t5 K\tProponentes com defici\u00eancia\t5 PONTUA\u00c7\u00c3O EXTRA TOTAL\t15   PONTUA\u00c7\u00c3O EXTRA PARA PROPONENTES PESSOAS JUR\u00cdDICAS E COLETIVO S OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ Identifica\u00e7\u00e3o do Ponto Extra\tDescri\u00e7\u00e3o do Ponto Extra\tPontua\u00e7\u00e3o M\u00e1xima L\tPessoas jur\u00eddicas ou coletivos\/grupos compostos majoritariamente por pessoas negras ou ind\u00edgenas\t 5 M\tPessoas jur\u00eddicas compostas majoritariamente por mulheres\t5  N\tPessoas jur\u00eddicas ou coletivos\/grupos com not\u00f3ria atua\u00e7\u00e3o em tem\u00e1ticas relacionadas a: pessoas negras, ind\u00edgenas, pessoas com defici\u00eancia, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crian\u00e7as, e demais grupos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica e\/ou social\t 5 PONTUA\u00c7\u00c3O EXTRA TOTAL\t15 PONTOS   Os crit\u00e9rios gerais s\u00e3o eliminat\u00f3rios, de modo que, o agente cultural que receber pontua\u00e7\u00e3o 0 em algum dos crit\u00e9rios ser\u00e1 desclassificado do Edital. Os b\u00f4nus de pontua\u00e7\u00e3o s\u00e3o cumulativos e n\u00e3o constituem crit\u00e9rios obrigat\u00f3rios, de modo que a pontua\u00e7\u00e3o 0 em algum dos pontos b\u00f4nus n\u00e3o desclassifica o proponente. Em caso de empate, sera\u0303o utilizados para fins de classificac\u0327a\u0303o dos projetos a maior nota nos crit\u00e9rios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G, H respectivamente. Permanecendo o empate, ser\u00e1 realizado sorteio, na presen\u00e7a de 2 (dois) membros da Comiss\u00e3o Julgadora \/ Conselho Municipal de Cultura de Guara\u00ed e 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, totalizando 3 (tr\u00eas) testemunhas. O proponente dever\u00e1 assistir ao sorteio de desempate ou manifestar formal e expressamente por escrito que aceitar\u00e1 o resultado que for sorteado. Sera\u0303o considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 50 pontos. Ser\u00e3o desclassificados os projetos que: - receberam nota 0 em qualquer dos crit\u00e9rios obrigat\u00f3rios; - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, ra\u00e7a, etnia, g\u00eanero, cor, idade ou outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o ser\u00e3o desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, garantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. A falsidade de informa\u00e7\u00f5es acarretar\u00e1 desclassifica\u00e7\u00e3o, podendo ensejar, ainda, a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas ou criminais. Apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, ra\u00e7a, etnia, g\u00eanero, cor, idade ou outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o ser\u00e3o desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, garantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. A falsidade de informa\u00e7\u00f5es acarretar\u00e1 desclassifica\u00e7\u00e3o, podendo ensejar, ainda, a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas ou criminais.  ANEXO IV TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL   TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL N\u00ba [INDICAR N\u00daMERO]\/[INDICAR ANO] TENDO POR OBJETO A CONCESS\u00c3O DE APOIO FINANCEIRO A A\u00c7\u00d5ES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL n\u00ba 01\/2023, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 195\/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525\/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453\/2023 (DECRETO DE FOMENTO).  PARTES A Prefeitura Municipal de Guara\u00ed TO, neste ato representado pela prefeita Municipal, a Sra. _________, e o(a) Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, o Sr. ____________, e o Agente Cultural (Proponete), o(a) Sr(a)_____________portador(a) do RG n\u00ba [INDICAR N\u00ba DO RG], expedida em [INDICAR \u00d3RG\u00c3O EXPEDIDOR], CPF n\u00ba [INDICAR N\u00ba DO CPF], residente e domiciliado(a) \u00e0 [INDICAR ENDERE\u00c7O], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural, de acordo com as seguintes condi\u00e7\u00f5es:  PROCEDIMENTO Este Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural \u00e9 instrumento da modalidade de fomento \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es culturais de que trata o inciso I do art. 8 do Decreto 11.453\/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 195\/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525\/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453\/2023 (DECRETO DE FOMENTO).  OBJETO Este Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural tem por objeto a concess\u00e3o de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado no conforme processo administrativo n\u00ba [INDICAR N\u00daMERO DO PROCESSO\/ PROTOCOLO DE RECEBIMENTO].  RECURSOS FINANCEIROS Os recursos financeiros para a execu\u00e7\u00e3o do presente termo totalizam o montante de R$ [INDICAR VALOR EM N\u00daMERO AR\u00c1BICOS] ([INDICAR VALOR POR EXTENSO] reais). Ser\u00e3o transferidos \u00e0 conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no [NOME DO BANCO], Ag\u00eancia [INDICAR AG\u00caNCIA], Conta Corrente n\u00ba [INDICAR CONTA], para recebimento e movimenta\u00e7\u00e3o.  APLICA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS Os rendimentos de ativos financeiros poder\u00e3o ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.  OBRIGA\u00c7\u00d5ES S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da Secretaria Municipa de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura: transferir os recursos ao(a)AGENTE CULTURAL; orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es dos recursos  concedidos; analisar e emitir parecer sobre os relat\u00f3rios e sobre a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL; zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execu\u00e7\u00e3o cultural; adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento; monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obriga\u00e7\u00f5es previstas na CL\u00c1USULA 6.2.  S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do(a) AGENTE CULTURAL: executar a a\u00e7\u00e3o cultural aprovada; aplicar os recursos concedidos pela Lei Paulo Gustavo na realiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o cultural; manter, obrigat\u00f3ria e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta, registrando as movimenta\u00e7\u00f5es especificas da execu\u00e7\u00e3o do projeto, atrav\u00e9s de comprovantes de transfer\u00eancias e\/ou pagamentos identificados; facilitar o monitoramento, o controle e supervis\u00e3o do termo de execu\u00e7\u00e3o cultural bem como o acesso ao local de realiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o cultural; prestar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura por meio de Relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o do Objeto, apresentados per\u00edodicamentes ou mediantes solicita\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o ou Conselho de Cultura ou do Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o; atender a qualquer solicita\u00e7\u00e3o regular feita pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura a contar do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o; divulgar nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, a informa\u00e7\u00e3o de que a a\u00e7\u00e3o cultural aprovada \u00e9 apoiada com recursos da Lei Paulo Gustavo, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do manual de aplica\u00e7\u00e3o de marcas divulgado pelo Minist\u00e9rio da Cultura; n\u00e3o realizar despesa em data anterior ou posterior \u00e0 vig\u00eancia deste termo de execu\u00e7\u00e3o cultural; guardar a documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vig\u00eancia deste Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural; n\u00e3o utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural; executar a contrapartida conforme pactuado.  PRESTA\u00c7\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00d5ES  O agente cultural prestar\u00e1  contas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica  por meio da  categoria  de presta\u00e7\u00e3o de  informa\u00e7\u00f5es em relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto. A presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto comprovar\u00e1 que foram alcan\u00e7ados os  resultados da a\u00e7\u00e3o cultural, por meio dos seguintes procedimentos: - apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto pelo benefici\u00e1rio no prazo estabelecido pelo ente federativo no regulamento ou no instrumento de sele\u00e7\u00e3o; e - an\u00e1lise do relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto por agente p\u00fablico designado. O relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o cumprimento do objeto dever\u00e1:  I - comprovar que foram alcan\u00e7ados os resultados da a\u00e7\u00e3o cultural; conter a descri\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas para o cumprimento do objeto; ter anexados documentos de comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento do objeto, tais como: Declara\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o dos eventos, comprovantes de pagamentos e recibos, extratos de movimenta\u00e7\u00e3o da conta, registro fotogr\u00e1fico ou audiovisual, clipping de mat\u00e9rias jornal\u00edsticas, releases, folders, cat\u00e1logos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do projeto. O agente p\u00fablico competente elaborar\u00e1 parecer t\u00e9cnico de an\u00e1lise do relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto e poder\u00e1 adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto: - encaminhar o processo \u00e0 autoridade respons\u00e1vel pelo julgamento da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou - recomendar que seja solicitada a apresenta\u00e7\u00e3o, pelo agente cultural, de relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira, caso considere que n\u00e3o foi poss\u00edvel aferir o cumprimento integral do objeto no relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes. Ap\u00f3s o recebimento do processo pelo agente p\u00fablico de que trata o item 7.2.2, autoridade respons\u00e1vel pelo julgamento da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es poder\u00e1: - determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado; - solicitar a apresenta\u00e7\u00e3o, pelo agente cultural, de relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira, caso considere que n\u00e3o foi poss\u00edvel aferir o cumprimento integral do objeto no relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou - aplicar san\u00e7\u00f5es ou decidir pela rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, caso verifique que n\u00e3o houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira. O relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira ser\u00e1 exigido, independente da modalidade inicial de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es (in loco ou em relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto), somente nas seguintes hip\u00f3teses: - quando n\u00e3o estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos no item 7.2; ou - quando for recebida, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, den\u00fancia de irregularidade na execu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o cultural, mediante ju\u00edzo de admissibilidade que avaliar\u00e1 os elementos f\u00e1ticos apresentados. O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, trinta dias, contado do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o. O julgamento da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es realizado pela autoridade do ente federativo que celebrou o termo de execu\u00e7\u00e3o cultural avaliar\u00e1 o parecer t\u00e9cnico de an\u00e1lise de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e poder\u00e1 concluir pela: I - aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, com ou sem ressalvas; ou II - reprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, parcial ou total. Na hip\u00f3tese de o julgamento da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es apontar a necessidade de devolu\u00e7\u00e3o de recursos, o agente cultural ser\u00e1 notificado para que exer\u00e7a a op\u00e7\u00e3o por: I - devolu\u00e7\u00e3o parcial ou integral dos recursos ao er\u00e1rio;  II - apresenta\u00e7\u00e3o de plano de a\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias; ou III - devolu\u00e7\u00e3o parcial dos recursos ao er\u00e1rio juntamente com a apresenta\u00e7\u00e3o de plano de a\u00e7\u00f5es  compensat\u00f3rias. A ocorr\u00eancia de  caso fortuito ou for\u00e7a maior impeditiva da execu\u00e7\u00e3o do instrumento afasta a reprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, desde que comprovada. Nos casos em que estiver caracterizada m\u00e1-f\u00e9 do agente cultural, ser\u00e1 imediatamente exigida a devolu\u00e7\u00e3o de recursos ao er\u00e1rio, vedada a aceita\u00e7\u00e3o de plano de a\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias. Nos casos em que houver exig\u00eancia de devolu\u00e7\u00e3o de recursos ao er\u00e1rio, o agente cultural poder\u00e1 solicitar o parcelamento do d\u00e9bito, na forma e nas condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o. O prazo de execu\u00e7\u00e3o do plano de a\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias ser\u00e1 o menor poss\u00edvel, conforme o caso concreto, limitado \u00e0 metade do prazo originalmente previsto de vig\u00eancia do instrumento.  ALTERA\u00c7\u00c3O DO TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL A altera\u00e7\u00e3o do termo de execu\u00e7\u00e3o cultural ser\u00e1 formalizada por meio de termo aditivo. A formaliza\u00e7\u00e3o de termo aditivo n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria nas seguintes hip\u00f3teses: - prorroga\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia realizada de of\u00edcio pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quando der causa a atraso na libera\u00e7\u00e3o de recursos; e - altera\u00e7\u00e3o do projeto sem modifica\u00e7\u00e3o do valor global do instrumento e sem modifica\u00e7\u00e3o substancial do objeto. Na hip\u00f3tese de prorroga\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia, o saldo de recursos ser\u00e1 automaticamente mantido na conta, a fim de viabilizar a continuidade da execu\u00e7\u00e3o do objeto. As altera\u00e7\u00f5es do projeto cujo escopo seja de, no m\u00e1ximo, 20% poder\u00e3o ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em seguida, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. A aplica\u00e7\u00e3o de rendimentos de ativos financeiros em benef\u00edcio do objeto do termo de execu\u00e7\u00e3o cultural poder\u00e1 ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Nas hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o seja necess\u00e1rio termo aditivo, poder\u00e1 ser realizado  apostilamento. TITULARIDADE DE BENS Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorr\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o cultural fomentada ser\u00e3o de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisi\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses tratadas no Art. 27 do decreto 11.453\/2023. Nos casos de rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas em raz\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o ou do uso do bem, o valor pago pela aquisi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 computado no c\u00e1lculo de valores a devolver, com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.  EXTIN\u00c7\u00c3O DO TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL O presente Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural poder\u00e1 ser: - extinto por decurso de prazo; - extinto, de comum acordo antes do prazo aven\u00e7ado, mediante Termo de Distrato; - denunciado, por decis\u00e3o unilateral de qualquer dos part\u00edcipes, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mediante pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o por escrito ao outro part\u00edcipe; ou -rescindido, por decis\u00e3o unilateral de qualquer dos part\u00edcipes, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mediante pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o por escrito ao outro part\u00edcipe, nas seguintes hip\u00f3teses: descumprimento injustificado de cl\u00e1usula deste instrumento; irregularidade ou inexecu\u00e7\u00e3o injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas ; viola\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel; cometimento de falhas reiteradas na execu\u00e7\u00e3o; m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos; constata\u00e7\u00e3o de falsidade ou fraude nas informa\u00e7\u00f5es ou documentos apresentados; n\u00e3o atendimento \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es ou determina\u00e7\u00f5es decorrentes da fiscaliza\u00e7\u00e3o; outras hip\u00f3teses expressamente previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. A den\u00fancia s\u00f3 ser\u00e1 eficaz 10 (dez) dias ap\u00f3s a data de recebimento da notifica\u00e7\u00e3o, ficando os part\u00edcipes respons\u00e1veis somente pelas obriga\u00e7\u00f5es e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da aven\u00e7a. Os casos de rescis\u00e3o unilateral ser\u00e3o formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. O prazo de defesa ser\u00e1 de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo. Na hip\u00f3tese de irregularidade na execu\u00e7\u00e3o do objeto que enseje dano ao er\u00e1rio, dever\u00e1 ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados \u00e0 irregularidade n\u00e3o sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Outras situa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 extin\u00e7\u00e3o deste Termo n\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ou neste instrumento poder\u00e3o ser negociados entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.  SAN\u00c7\u00d5ES . Nos casos em que for verificado que a a\u00e7\u00e3o cultural ocorreu, mas houve inadequa\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o do objeto ou na execu\u00e7\u00e3o financeira sem m\u00e1-f\u00e9, a autoridade pode concluir pela aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es com ressalvas e aplicar san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia ou multa. A decis\u00e3o sobre a san\u00e7\u00e3o deve ser precedida de abertura de prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pelo AGENTE CULTURAL. A ocorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior impeditiva da execu\u00e7\u00e3o do instrumento afasta a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o, desde que regularmente comprovada.  MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS O monitoramento das a\u00e7\u00f5es ser\u00e1 feito atrav\u00e9s de comiss\u00e3o espec\u00edfica para este fim e por meio de envio de relat\u00f3rio.  VIG\u00caNCIA A vig\u00eancia deste instrumento ter\u00e1 in\u00edcio na data de assinatura das partes, com dura\u00e7\u00e3o de 12 meses, podendo ser prorrogado por 6 meses.  PUBLICA\u00c7\u00c3O O Extrato do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial Municipal.  FORO Fica eleito o Foro de Guara\u00ed TO,  para dirimir quaisquer d\u00favidas relativas ao presente Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural.   Guara\u00ed TO,_____,de________________, de  2023.  Pelo \u00f3rg\u00e3o:    Ivana Maria Bertolini Camarinha   Pelo Agente Cultural: [NOME DO AGENTE CULTURAL]  ANEXO V  RELAT\u00d3RIO DE EXECU\u00c7\u00c3O DO OBJETO  DADOS DO PROJETO Nome do projeto: Nome do agente cultural proponente: N\u00ba do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural Vig\u00eancia do projeto: Valor repassado para o projeto: Data de entrega desse relat\u00f3rio:   RESULTADOS DO PROJETO Resumo: (Descreva de forma resumida como foi a execu\u00e7\u00e3o do projeto, destacando principais resultados e benef\u00edcios gerados e outras informa\u00e7\u00f5es pertinentes.)  As a\u00e7\u00f5es planejadas para o projeto foram realizadas? ( ) Sim, todas as a\u00e7\u00f5es foram feitas conforme o planejado. ( ) Sim, todas as a\u00e7\u00f5es foram feitas, mas com adapta\u00e7\u00f5es e\/ou altera\u00e7\u00f5es.  ( ) Uma parte das a\u00e7\u00f5es planejadas n\u00e3o foi feita. ( ) As a\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram feitas conforme o planejado.  A\u00e7\u00f5es desenvolvidas (Descreva as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas, com informa\u00e7\u00f5es detalhando atividades, datas, locais, hor\u00e1rios, etc. Fale tamb\u00e9m sobre a eventuais altera\u00e7\u00f5es nas atividades previstas no projeto, bem como os poss\u00edveis impactos nas metas acordadas.)   Cumprimento das Metas Metas integralmente cumpridas: META 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado] OBSERVA\u00c7\u00c3O DA META 1: [informe como a meta foi cumprida]  Metas parcialmente cumpridas (SE HOUVER): META 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado] Observa\u00e7\u00f5es da Meta 1: [Informe qual parte da meta foi cumprida] Justificativa para o n\u00e3o cumprimento integral: [Explique porque parte da meta n\u00e3o foi cumprida] METAS N\u00c3O CUMPRIDAS (SE HOUVER) Meta 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado] Justificativa para o n\u00e3o cumprimento: [Explique porque a meta n\u00e3o foi cumprida]   PRODUTOS GERADOS A execu\u00e7\u00e3o do projeto gerou algum produto? Exemplos: v\u00eddeos, produ\u00e7\u00e3o musical, produ\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica etc.  ( ) Sim ( ) N\u00e3o Quais produtos culturais foram gerados? Voc\u00ea pode marcar mais de uma op\u00e7\u00e3o. Informe tamb\u00e9m as quantidades.  ( ) Publica\u00e7\u00e3o ( ) Livro ( ) Cat\u00e1logo ( ) Live (transmiss\u00e3o on-line)  ( ) V\u00eddeo ( ) Document\u00e1rio  ( ) Filme ( ) Relat\u00f3rio de pesquisa  ( ) Produ\u00e7\u00e3o musical ( ) Jogo ( ) Artesanato ( ) Obras ( ) Espet\u00e1culo ( ) Show musical  ( ) Site ( ) M\u00fasica ( ) Outros:  \t  Como os produtos desenvolvidos ficaram dispon\u00edveis para o p\u00fablico ap\u00f3s o fim do projeto? Exemplos: publica\u00e7\u00f5es impressas, v\u00eddeos no YouTube?  Quais foram os resultados gerados pelo projeto? Detalhe os resultados gerados por cada atividade prevista no Projeto.  3.2.1 Pensando nos resultados finais gerados pelo projeto, voc\u00ea considera que ele \u2026 (Voc\u00ea pode marcar mais de uma op\u00e7\u00e3o). ( ) Desenvolveu processos de cria\u00e7\u00e3o, de investiga\u00e7\u00e3o ou de pesquisa. ( ) Desenvolveu estudos, pesquisas e an\u00e1lises sobre o contexto de atua\u00e7\u00e3o.  ( ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo. ( ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo. ( ) Promoveu as pr\u00e1ticas culturais do coletivo no espa\u00e7o em que foi desenvolvido.  ( ) Promoveu a forma\u00e7\u00e3o em linguagens, t\u00e9cnicas e pr\u00e1ticas art\u00edsticas e culturais.  ( ) Ofereceu programa\u00e7\u00f5es art\u00edsticas e culturais para a comunidade do entorno. ( ) Atuou na preserva\u00e7\u00e3o, na prote\u00e7\u00e3o e na salvaguarda de bens e manifesta\u00e7\u00f5es culturais.  P\u00daBLICO ALCAN\u00c7ADO (Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, demonstre os mecanismos utilizados para mensura\u00e7\u00e3o, a exemplo de listas de presen\u00e7as. Em caso de baixa frequ\u00eancia ou oscila\u00e7\u00e3o relevante informe as justificativas.)  EQUIPE DO PROJETO Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto? Digite um n\u00famero exato (exemplo: 23), destaque em uma tabela nome e a fun\u00e7\u00e3o desempenhada NOME\tCPF\tFUN\u00c7\u00c3O Jos\u00e9 Ribamar\t733.111.248-56\tBaterista   Houve mudan\u00e7as na equipe ao longo da execu\u00e7\u00e3o do projeto? ( ) Sim      ( ) N\u00e3o Informe se entraram ou sa\u00edram pessoas na equipe durante a execu\u00e7\u00e3o do projeto.  Nomedo profissional\/empresa\tFun\u00e7\u00e3o no projeto\tCPF\/CNPJ\tPessoa negra?\tPessoa ind\u00edgena?\tPessoa com defici\u00eancia?\tMunic\u00edpio onde reside?\tEstava previsto desde o inicio\tValor  Ex.: Jo\u00e3o Silva\t Cineasta\t 123456789101\t Sim\/N\u00e3o\t Sim\/N\u00e3o\t Sim\/N\u00e3o\t\t\t   Informe os profissionais que participaram da execu\u00e7\u00e3o do projeto:   LOCAIS DE REALIZA\u00c7\u00c3O   De que modo o p\u00fablico acessou a a\u00e7\u00e3o ou o produto cultural do projeto? ( )1. Presencial.  ( ) 2. Virtual. ( ) 3. H\u00edbrido (presencial e virtual). Caso voc\u00ea tenha marcado os itens 2 ou 3 (virtual e h\u00edbrido):   Quais plataformas virtuais foram usadas? Voc\u00ea pode marcar mais de uma op\u00e7\u00e3o.  ( )Youtube ( )Instagram \/ IGTV  ( )Facebook ( )TikTok ( )Google Meet, Zoom etc. ( )Outros:  \t  Informe aqui os links dessas plataformas: Caso voc\u00ea tenha marcado os itens 1 e 3 (Presencial e H\u00edbrido):   De que forma aconteceram as a\u00e7\u00f5es e atividades presenciais do projeto? ( )1. Fixas, sempre no mesmo local. ( )2. Itinerantes, em diferentes locais. ( )3. Principalmente em um local base, mas com a\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m em outros locais.  No item 6.4 caso voc\u00ea tenha marcado o item 1 (Fixas), listar o ender\u00e7o:  Em que munic\u00edpio o projeto aconteceu?  Em que \u00e1rea do munic\u00edpio o projeto foi realizado? Voc\u00ea pode marcar mais de uma op\u00e7\u00e3o.  ( )Zona urbana central. ( )Zona urbana perif\u00e9rica . ( )Zona rural. ( )\u00c1rea de vulnerabilidade social.  ( )Unidades habitacionais. ( )Territ\u00f3rios ind\u00edgenas (demarcados ou em processo de demarca\u00e7\u00e3o). ( )Comunidades quilombolas (terra titulada, em processo de titula\u00e7\u00e3o, com registro na Funda\u00e7\u00e3o Palmares). ( )\u00c1reas atingidas por barragem. ( )Territ\u00f3rio de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.). ( )Outros:  \t   Onde o projeto foi realizado? Voc\u00ea pode marcar mais de uma op\u00e7\u00e3o. ( )Equipamento cultural p\u00fablico municipal.  ( )Equipamento cultural p\u00fablico estadual. ( )Espa\u00e7o cultural independente. ( )Escola. ( )Pra\u00e7a. ( )Rua. ( )Parque.  ( )Outros No item 6.4 caso voc\u00ea tenha marcado o item 2 (itinerante) confirmar o endere\u00e7o:  Em quais munic\u00edpios o projeto aconteceu?  Em quais \u00e1reas o projeto foi realizado? Voc\u00ea pode marcar mais de uma op\u00e7\u00e3o.  ( )Zona urbana central. ( )Zona urbana perif\u00e9rica.  ( )Zona rural. ( )\u00c1rea de vulnerabilidade social.  ( )Unidades habitacionais. ( )Territ\u00f3rios ind\u00edgenas (demarcados ou em processo de demarca\u00e7\u00e3o). ( )Comunidades quilombolas (terra titulada, em processo de titula\u00e7\u00e3o, com registro na Funda\u00e7\u00e3o Palmares). ( )\u00c1reas atingidas por barragem. ( )Territ\u00f3rio de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.). ( )Outros:  \t Onde o projeto foi realizado? Voc\u00ea pode marcar mais de uma op\u00e7\u00e3o. ( )Equipamento cultural p\u00fablico municipal.  ( )Equipamento cultural p\u00fablico estadual. ( )Espa\u00e7o cultural independente. ( )Escola. ( )Pra\u00e7a. ( )Rua. ( )Parque. ( )Outros  \t No item 6.4 caso voc\u00ea tenha marcado o item 3 (Base):   Em quais munic\u00edpios o projeto aconteceu?   Em quais \u00e1reas o projeto foi realizado? Voc\u00ea pode marcar mais de uma op\u00e7\u00e3o.  ( )Zona urbana central. ( )Zona urbana perif\u00e9rica.  ( )Zona rural. ( )\u00c1rea de vulnerabilidade social.  ( )Unidades habitacionais. ( )Territ\u00f3rios ind\u00edgenas (demarcados ou em processo de demarca\u00e7\u00e3o). ( )Comunidades quilombolas (terra titulada, em processo de titula\u00e7\u00e3o, com registro na Funda\u00e7\u00e3o Palmares). ( )\u00c1reas atingidas por barragem. ( )Territ\u00f3rio de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.). ( )Outros:  \t  Onde o projeto foi realizado? Voc\u00ea pode marcar mais de uma op\u00e7\u00e3o. ( )Equipamento cultural p\u00fablico municipal.  ( )Equipamento cultural p\u00fablico estadual.  ( )Espa\u00e7o cultural independente. ( )Escola. ( )Pra\u00e7a. ( )Rua. ( )Parque. ( )Outros \t  DIVULGA\u00c7\u00c3O DO PROJETO Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Divulgado no instagram  CONTRAPARTIDA Descreva como a contrapartida foi executada, quando foi executada e onde foi executada.  T\u00d3PICOS ADICIONAIS Inclua aqui informa\u00e7\u00f5es relevantes que n\u00e3o foram abordadas nos t\u00f3picos anteriores, se houver.  ANEXOS Junte documentos que comprovem que voc\u00ea executou o projeto, tais como listas de presen\u00e7a, relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico, v\u00eddeos, depoimentos, entre outros.  Nome Assinatura do Agente Cultural Proponente  ANEXO VI  DECLARA\u00c7\u00c3O DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O DE GRUPO OU COLETIVO  OBS.: Essa declara\u00e7\u00e3o deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jur\u00eddica, ou seja, sem CNPJ.  GRUPO ART\u00cdSTICO: NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ART\u00cdSTICO: DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]  Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo art\u00edstico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo \u201cREPRESENTANTE\u201d como \u00fanico e representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunica\u00e7\u00f5es, podendo assumir compromissos, obriga\u00e7\u00f5es, transigir, receber pagamentos e dar quita\u00e7\u00e3o, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que n\u00e3o incorrem em quaisquer das veda\u00e7\u00f5es do item de participa\u00e7\u00e3o previstas no edital.  NOME DO INTEGRANTE\tDADOS PESSOAIS\tASSINATURAS \t\t \t\t \t\t \t\t     [LOCAL] [DATA]  Nome Assinatura do Agente Cultural Proponente  ANEXO VII  DECLARA\u00c7\u00c3O \u00c9TNICO-RACIAL  (Para agentes culturais concorrentes \u00e0s cotas \u00e9tnico-raciais \u2013 negros ou ind\u00edgenas)   Eu,_____________PF n ______________________,RG n\u00ba____________,\tDECLARO para fins de participa\u00e7\u00e3o no Edital (Nome ou n\u00famero do edital) que sou __________________ (informar se \u00e9 NEGRO OU IND\u00cdGENA). Por ser verdade, assino a presente declara\u00e7\u00e3o e estou ciente de que a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o falsa pode acarretar desclassifica\u00e7\u00e3o do edital e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es criminais.  NOME ASSINATURA DO DECLARANTE  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 085\/2023 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.   \u201cAUTORIZA PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA,  QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  \tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  RESOLVE:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 01 (uma) di\u00e1ria e \u00bd (meia) no valor de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais) mais passagens de van (ida e volta) para Palmas - TO no valor de R$ 110,00, totalizando R$ 578,00 (quinhentos e setenta e oito reais) para a servidora Meirynalva Batista Barnab\u00e9, professora efetiva, lotada nesta Secretaria, exercendo a fun\u00e7\u00e3o de Coordenadora do Conviva, CPF n\u00ba 507.929.701-87, RG n\u00ba 12.963 SSP-TO, Matr\u00edcula n\u00ba 559, para participar da Confer\u00eancia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 CONAE 2024 \u2013 Etapa Estadual, que acontecer\u00e1 nos dias 22 e 23 de novembro de 2023, em Palmas \u2013 TO, conforme Of\u00edcio n\u00ba 026\/2023\/FEE\/TO anexo. \t Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria. \t Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \t GABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos catorze dias do m\u00eas de novembro de 2023.  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FME Portaria n\u00ba 2.064\/2021  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 086\/2023 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.   \u201cAUTORIZA PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA,  QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  \tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  RESOLVE:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 01 (uma) di\u00e1ria e \u00bd (meia) no valor de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais) mais passagens de van (ida e volta) para Palmas - TO no valor de R$ 110,00, totalizando R$ 578,00 (quinhentos e setenta e oito reais) para a servidora Expedita Pereira Leite da Silva, professora efetiva, Coordenadora de Legisla\u00e7\u00e3o e Normas Escolares, lotada nesta Secretaria, CPF N\u00ba 560.780.131-49, RG n\u00ba 128.032 SSP\/TO, Matr\u00edcula n\u00ba 537, para participar da Confer\u00eancia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 CONAE 2024 \u2013 Etapa Estadual, que acontecer\u00e1 nos dias 22 e 23 de novembro de 2023, em Palmas \u2013 TO, conforme Of\u00edcio n\u00ba 026\/2023\/FEE\/TO anexo. \t Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria. \t Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \t GABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos catorze dias do m\u00eas de novembro de 2023.  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FME Portaria n\u00ba 2.064\/2021  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 087\/2023 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.   \u201cAUTORIZA PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA,  QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  \tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  RESOLVE:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 01 (uma) di\u00e1ria e \u00bd (meia) no valor de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais) mais passagens de van (ida e volta) para Palmas - TO no valor de R$ 110,00, totalizando R$ 578,00 (quinhentos e setenta e oito reais) para a servidora Poliana Bonfim Santos, Professora efetiva, Coordenadora da Educa\u00e7\u00e3o Infantil lotada no Centro Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Infantil Aquarela, CPF n\u00ba 004.446.111-93, RG n\u00ba 366.368 SSP-TO, Matr\u00edcula n\u00ba 2976, para participar da Confer\u00eancia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 CONAE 2024 \u2013 Etapa Estadual, que acontecer\u00e1 nos dias 22 e 23 de novembro de 2023, em Palmas \u2013 TO, conforme Of\u00edcio n\u00ba 026\/2023\/FEE\/TO anexo. \t Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria. \t Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \t GABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos catorze dias do m\u00eas de novembro de 2023.  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FME Portaria n\u00ba 2.064\/2021  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 088\/2023 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.   \u201cAUTORIZA PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA,  QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  \tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  RESOLVE:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 01 (uma) di\u00e1ria e \u00bd (meia) no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) mais passagens de van (ida e volta) para Palmas - TO no valor de R$ 110,00, totalizando R$ 506,00 (quinhentos e seis reais) para a servidora Mayara Machado Lima Bailona, Professora efetiva, CPF n\u00ba 018.264.911-39, RG n\u00ba 834.412 SSP-TO, Matr\u00edcula n\u00ba 2978, para participar da Confer\u00eancia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 CONAE 2024 \u2013 Etapa Estadual, que acontecer\u00e1 nos dias 22 e 23 de novembro de 2023, em Palmas \u2013 TO, conforme Of\u00edcio n\u00ba 026\/2023\/FEE\/TO anexo. \t Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria. \t Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \t GABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos catorze dias do m\u00eas de novembro de 2023.  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FME Portaria n\u00ba 2.064\/2021  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 089\/2023 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.   \u201cAUTORIZA PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR,  QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  \tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  RESOLVE:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 01 (uma) di\u00e1ria e \u00bd (meia) no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) mais passagens de van (ida e volta) para Palmas - TO no valor de R$ 110,00, totalizando R$ 506,00 (quinhentos e seis reais) para o servidor Evandro Ferreira de Vasconcelos, professor efetivo, lotado na Escola Municipal JK, CPF n\u00ba 546.698.041-20, RG n\u00ba 819 SSP-TO, Matr\u00edcula n\u00ba 536, para participar da Confer\u00eancia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 CONAE 2024 \u2013 Etapa Estadual, que acontecer\u00e1 nos dias 22 e 23 de novembro de 2023, em Palmas \u2013 TO, conforme Of\u00edcio n\u00ba 026\/2023\/FEE\/TO anexo. \t Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria. \t Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \t GABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos catorze dias do m\u00eas de novembro de 2023.  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FME Portaria n\u00ba 2.064\/2021\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/DOM-1717.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.717 de 20 de novembro de 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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