{"id":49309,"date":"2023-11-23T18:07:44","date_gmt":"2023-11-23T21:07:44","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=49309"},"modified":"2023-11-23T18:07:47","modified_gmt":"2023-11-23T21:07:47","slug":"edicao-ordinaria-1-720-de-23-de-novembro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2023\/11\/23\/edicao-ordinaria-1-720-de-23-de-novembro-de-2023\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.720 de 23 de novembro de 2023"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/DOM-1720.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1720<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 277\/2023 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO MOTORISTA OFICIAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Gileno Teixeira Coelho, Matr\u00edcula Funcional: 5579, para levar servidor p\u00fablico para uma reuni\u00e3o sobre a distribui\u00e7\u00e3o de energia no parque industrial, no dia 22 de novembro de 2023, na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de novembro do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 1.876\/2023 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023   \u201cREGULAMENTA O VALOR DO AUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o artigo 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, e considerando o disposto no Art.1\u00b0, \u00a71\u00b0 da Lei Municipal n\u00b0.526\/\/2014, de 30 de setembro de 2014;  D E C R E T A  Art.1\u00ba Fica REGULAMENTADO o valor do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o previsto no inciso IV, do Art. 49, da Lei Municipal n\u00b0 006\/2000, que ser\u00e1 fixado em R$ 170,00 (cento e setenta reais) e ser\u00e1 pago atrav\u00e9s de cr\u00e9dito lan\u00e7ado em cart\u00e3o para cada servidor.    Art.2\u00ba As despesas com o pagamento do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, previstas no or\u00e7amento.  Art.3\u00ba Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, surtindo seus efeitos legais a partir do dia 01\/12\/2023, pagamento referente ao m\u00eas de novembro, ficando revogado o Decreto Municipal n\u00b0 1.697\/2022.   Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de novembro de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  TERMO DE CESS\u00c3O SOBRE USO DE VE\u00cdCULO  Por este instrumento p\u00fablico de cess\u00e3o de uso sobre o ve\u00edculo Hilux \u2013 Toyota, com tra\u00e7\u00e3o 4X4, Cabine Simples, Capacidade m\u00ednima de 1000KG, Placa OLL9H64, locado pela Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 02.070.548\/0001-33, localizada na Avenida Bernardo Say\u00e3o, Qd 6 Lt2526, Centro, Guara\u00ed \u2013 TO, de ora em diante denominado simplesmente de CEDENTE, e, de outro lado a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Guara\u00ed \u2013 TO de ora em diante denominado simplesmente de CESSION\u00c1RIO, t\u00eam, entre si, como justo e contratado o que segue:  1: OBJETIVO  Por este instrumento e na melhor forma de direito, tem como objeto CEDER o ve\u00edculo Hilux \u2013 Toyota, com tra\u00e7\u00e3o 4X4, Cabine Simples, Capacidade m\u00ednima de 1000KG, Placa OLL9H64 ao CESSION\u00c1RIO, para uso de servi\u00e7os pertinetes a Defesa Civil Municipal e Brigada Municipal de Guara\u00ed.  2\u00b0) DO PRAZO  A presente cess\u00e3o ser\u00e1 por prazo de 6 meses.  3\u00b0) DO VALOR  A presente cess\u00e3o \u00e9 inteiramente sem \u00f4nus. Guara\u00ed \u2013 TO, 10 de Agosto de 2023.  Prefeitura Municipal de Guara\u00ed CEDENTE  Defesa Civil Municipal de Guara\u00ed CESSION\u00c1RIO      EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO  CONTRATO N.\u00ba 077\/2021   Processo:3384 \/2021 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 044\/2021      \u00d3RG\u00c3O: Fundo Municipal de Sa\u00fade-TO. CONTRATADA: MEDICANDO SERVI\u00c7OS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba21.474.357\/0001-81 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos aos pacientes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade SUS, na Rede Assistencial do Sistema Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Guara\u00ed - TO  Signat\u00e1rios:  Wellinton de Sousa Silva                          Diones Claudinei Cavali Data de Assinatura: 23\/11\/2022. Vig\u00eancia: 08\/12\/2022 \u00e0 08\/12\/2023 ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tUNID.\tQUANT.\tMARCA\tV. UNIT\tV. TOTAL 1\tM\u00c9DICO, (2) CL\u00cdNICO GERAL, para compor o quadro do PSF (Programa Sa\u00fade Da Fam\u00edlia), com carga hor\u00e1ria de 40h semanais, das 07:30 \u00e0s 11:30 e das 13:30 \u00e0s 17:30, de segunda a sexta.\t Meses\t01\tServi\u00e7os\t19.972,91\t239.674,92 TOTAL\t239.674,92   Wellinton de Sousa Silva  Gestor Fundo Municipal de Sa\u00fade  OF\u00cdCIO NOTIFICAT\u00d3RIO N\u00b0 23\/2023  Guara\u00ed (TO), 23 de novembro de 2023.  \u00c1 Empresa: ROSAFARM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ\/MF n\u00ba 37.676.047\/0001-80).  Sr. JO\u00c3OZINHO PEREIRA MENDANHA \u2013 CPF\/MF n\u00ba 850.196.401-82 (Representante da Empresa).  End.: RUA PERIMETRAL SUL, 639, VILA PEDROSO, GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS.  CEP: 13.970-780                                                          Fone: (63) 3214-2279  Ref.: Notifica\u00e7\u00e3o para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o - ENTREGA DE ITEM APONTADO EM ORDEM DE COMPRA N\u00ba 19.442.  Prezado(a) Senhor(a), JO\u00c3OZINHO PEREIRA MENDANHA;  A par de cumpriment\u00e1-lo e, objetivando evitar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es\/penalidades insertas nas Leis Federais n\u00ba 8.666\/93 e 10.520\/02 e,  - CONSIDERANDO que Vossa Empresa participou do certame licitat\u00f3rio \u2013 Preg\u00e3o na forma Eletr\u00f4nica, referente ao Edital de n\u00ba 021\/2023, Processo Administrativo Licitat\u00f3rio n\u00ba 2789\/2023, cujo objeto \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos e insulinas remanescentes, destinados aos pacientes com comorbidades e ou doen\u00e7as cr\u00f4nicas residentes no munic\u00edpio;  - CONSIDERANDO que o extrato do Edital de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00ba 021\/2023, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU (P\u00e1g. 301, Se\u00e7\u00e3o 3, de 31\/08\/2023), e no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio \u2013 DOM (em 30\/08\/2023), dando ampla publicidade para conhecimento do referido certame licitat\u00f3rio e todos aqueles que interessassem participar;  - CONSIDERANDO o credenciamento para participa\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio e a proposta de pre\u00e7os apresentadas pela empresa ROSAFARM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, na Sess\u00e3o p\u00fablica ocorrida na data 15\/09\/2023 para processamento do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, com o devido registro de pre\u00e7o dos itens classificados, a qual a empresa saiu vencedora;  - CONSIDERANDO o termo de Homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio, Processo Administrativo n\u00ba 2789\/2023, ocorrido na data 20 de setembro de 2023; - CONSIDERANDO a assinatura da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 109\/2023, pelo representante legal da fornecedora ROSAFARM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, na data de 20 de setembro de 2023, constando os itens da qual sagrou-se vencedora (fls. 05 a 06);  Consta informar a referida pessoa jur\u00eddica quanto ao seu DESCUMPRIMENTO com rela\u00e7\u00e3o ao fornecimento do item apontado em Ordem de Compra n\u00ba 19.442, o qual est\u00e1 em falta:  N\u00c3O RECEBIMENTO DE ITEM EM ORDEM DE COMPRA N\u00ba 19.442 ARIPIPRAZOL CONCENTRA\u00c7\u00c3O: 10 M   Nesse sentido, conforme tabela acima, \u00e9 poss\u00edvel perceber que est\u00e1 em falta o item da Ordem de Compra n\u00ba 19.442, qual seja, Aripiprazol Concentra\u00e7\u00e3o: \u201c10 M\u201d, possuindo a seguinte quantidade entregue e n\u00e3o entregue:  ENTREGUE\t0 N\u00c3O ENTREGUE\t240   Dessa forma, \u00e9 percept\u00edvel que n\u00e3o foi realizada a entrega, de nem mesmo uma caixa de comprimido, conforme se pode verificar mediante tabela acima, restando um total de 240 caixas de Aripiprazol para serem entregues pela ilustr\u00edssima Pessoa Jur\u00eddica. Consta informar, que foi tentado contato com a empresa v\u00e1rias vezes, mas sem sucesso, outrossim, o prazo para a respectiva entrega \u00e9 de 15 dias, contados da emiss\u00e3o da Ordem de Compra, qual seja, dia 24\/10\/2023, sobre o respectivo prazo, in verbis:  CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DA ENTREGA Os materiais\/servi\u00e7os dever\u00e3o ser entregues em conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es constantes no termo referencial anexo ao Edital e proposta. \u00a71\u00ba A CONTRATADA dever\u00e1 providenciar a entrega dos materiais no munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, contados da data de emiss\u00e3o da Ordem de Fornecimento contendo o item e a quantidade a ser fornecida pelo licitante.  Portanto, tendo em vista que a Ordem de Compra \u00e9 do dia 24\/10\/2023 e que o respectivo prazo, se findou em 07\/11\/2023, a respectiva empresa se encontra com 16 dias de atraso, conforme se pode observar abaixo:  24\/10\t25\/10\t26\/10\t27\/10\t28\/10\t29\/10\t30\/10\t31\/10\t01\/11\t02\/11 03\/11\t04\/11\t05\/11\t06\/11\t07\/11\t08\/11\t09\/11\t10\/11\t11\/11\t12\/11 13\/11\t14\/11\t15\/11\t16\/11\t17\/11\t18\/11\t19\/11\t20\/11\t21\/11\t22\/11 23\/11\t\t\t\t\t\t\t\t\t   \u00c9 sabido que o n\u00e3o cumprimento do contrato enseja em penalidades, conforme previs\u00e3o no edital, in verbis:  CL\u00c1USULA OITAVA \u2013 DA SAN\u00c7\u00c3O O atraso injustificado na entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o ou descumprimento total ou parcial das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela licitante vencedora, salvo justificativa aceita pela CONTRATANTE, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poder\u00e1 acarretar nas seguintes san\u00e7\u00f5es: a) Pelo atraso injustificado na entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o: a.1) at\u00e9 05 (cinco) dias, multa de 0,50% (Zero v\u00edrgula cinquenta por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso: a.2) superior a 05 (cinco) dias, multa de 1,00% (Um por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso, at\u00e9 o m\u00e1ximo 20 dias de atraso: b) Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial a CONTRATANTE poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar, tamb\u00e9m, as seguintes san\u00e7\u00f5es: b.1) advert\u00eancia; b.2) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado; b.3) suspens\u00e3o tempor\u00e1ria em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, por prazo n\u00e3o superior a 02 (dois) anos, quando da inexecu\u00e7\u00e3o ocasionar preju\u00edzos \u00e0 CONTRATANTE; b.4) declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida sua reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade.  Dessa forma, se verifica, que o descumprimento contratual, seja pela inexecu\u00e7\u00e3o parcial ou total, pode resultar em san\u00e7\u00f5es, por conseguinte a empresa ROSAFARM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, poder\u00e1 ser submetida em multa de 0,50% (Zero v\u00edrgula cinquenta por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso, podendo chegar em 1,00% (Um por cento); em advert\u00eancia; multa de 10% sobre o valor resultante de homologa\u00e7\u00e3o; suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, ficando evidenciado as san\u00e7\u00f5es que a ex\u00edmio pessoa jur\u00eddica pode incorrer. Ademais, h\u00e1 diversos julgados quanto a n\u00e3o entrega de produtos, constantes na licita\u00e7\u00e3o e suas eventuais san\u00e7\u00f5es, in verbis:  EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. LICITA\u00c7\u00c3O. FORNECIMENTO DE LIVROS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PENALIDADES IMPOSTAS. LEGALIDADE. DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO INEXISTENTE. - Tendo o Pr\u00f3-Reitor de Ensino do IFPR assumido o cargo de reitor do Instituto Federal em virtude da suspens\u00e3o do mandato de outro professor do cargo de Reitor, inclusive por for\u00e7a de decis\u00e3o liminar proferida nos autos de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, n\u00e3o h\u00e1 se falar em v\u00edcio de compet\u00eancia no ato administrativo questionado. Caraterizado descumprimento contratual, pela n\u00e3o entrega do material licitado, conforme admitido pela contratada, justificada est\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es correspondentes. San\u00e7\u00f5es infligidas (advert\u00eancia e multa) alicer\u00e7adas na lei e nas previs\u00f5es edital\u00edcias, n\u00e3o havendo se falar em invalidade ou ofensa aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade na atua\u00e7\u00e3o do Instituto. O impetrante n\u00e3o se desincumbiu de demonstrar alguma das circunst\u00e2ncias excepcionais previstas no art. 57 da Lei n\u00ba 8.666\/1993 que pudesse justificar o inadimplemento daquilo contratado e revelar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es. (Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o TRF-4 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O CIVEL: AC XXXXX \u2013 11.2014.404.7000 PR XXXXX \u2013 11.2014.404.7000). Apela\u00e7\u00e3o desprovida. Grifo nosso.  Dessa forma, percebe-se que se n\u00e3o for hip\u00f3teses excepcionais do artigo 57 da Lei n\u00ba 8.666\/1993, mais especificamente o par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso VI, resultar\u00e1 em san\u00e7\u00f5es, conforme a jurisprud\u00eancia acima, insta mencionar o supracitado artigo da legisla\u00e7\u00e3o em comento, in verbis:  Art.\u00a057.\u00a0\u00a0A dura\u00e7\u00e3o dos contratos regidos por esta Lei ficar\u00e1 adstrita \u00e0 vig\u00eancia dos respectivos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, exceto quanto aos relativos: \u00a7\u00a01o\u00a0\u00a0Os prazos de in\u00edcio de etapas de execu\u00e7\u00e3o, de conclus\u00e3o e de entrega admitem prorroga\u00e7\u00e3o, mantidas as demais cl\u00e1usulas do contrato e assegurada a manuten\u00e7\u00e3o de seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: I\u00a0-\u00a0altera\u00e7\u00e3o do projeto ou especifica\u00e7\u00f5es, pela Administra\u00e7\u00e3o; II\u00a0-\u00a0superveni\u00eancia de fato excepcional ou imprevis\u00edvel, estranho \u00e0 vontade das partes, que altere fundamentalmente as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o do contrato; III\u00a0-\u00a0interrup\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato ou diminui\u00e7\u00e3o do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administra\u00e7\u00e3o; IV\u00a0-\u00a0aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; V\u00a0-\u00a0impedimento de execu\u00e7\u00e3o do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administra\u00e7\u00e3o em documento contempor\u00e2neo \u00e0 sua ocorr\u00eancia; VI\u00a0-\u00a0omiss\u00e3o ou atraso de provid\u00eancias a cargo da Administra\u00e7\u00e3o, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execu\u00e7\u00e3o do contrato, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis aos respons\u00e1veis. Grifo nosso.  Nesse sentido, verifica-se que n\u00e3o se remete como uma excepcionalidade, pois, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o acima, a Administra\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed, vem cumprindo com todas as suas obriga\u00e7\u00f5es referentes ao contrato.  Deste modo, NOTIFICA-SE a empresa ROSAFARM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, atrav\u00e9s de seu representante, no endere\u00e7o constante dos documentos apresentados na fase do certame, para que no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, realize o cumprimento da entrega das 240 caixas de Aripiprazol solicitadas, apontadas na Ordem de Compra n\u00ba 19.442, ocorrendo a entrega total de uma s\u00f3 vez, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades constantes nos itens do Edital e seus anexos acima exarados, bem como as existentes na Lei Federal n\u00b0 10.520\/02 e na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93.   Caso n\u00e3o seja tempestivamente atendida a presente notifica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o apresentada resposta ou justificativas eventualmente, ficando o(a) notificado(a) sujeito(a) aos consect\u00e1rios legais, contratuais.  Sem mais.  MARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES Prefeita Municipal  WELLIGTON DE SOUSA SILVA Gestor do Fundo Municipal da Sa\u00fade\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/DOM-1720.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.720 de 23 de novembro de 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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