{"id":49351,"date":"2023-12-01T17:32:53","date_gmt":"2023-12-01T20:32:53","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=49351"},"modified":"2023-12-01T17:32:56","modified_gmt":"2023-12-01T20:32:56","slug":"edicao-ordinaria-1-726-de-01-de-dezembro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2023\/12\/01\/edicao-ordinaria-1-726-de-01-de-dezembro-de-2023\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.726 de 01 de dezembro de 2023"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/DOM-1726.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1726<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/\u201cDECRETA A CRIA\u00c7\u00c3O E INSTITUI\u00c7\u00c3O DO F\u00d3RUM PERMANENTE DA AGENDA 21 NO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd - TO\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed   CONSIDERANDO as disposi\u00e7\u00f5es das Confer\u00eancias das Na\u00e7\u00f5es Unidas Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento\/Rio 92, da Agenda 21 Brasileira e da Confer\u00eancia Rio+10 2002.  D E C R E T A  Art. 1\u00b0 - Fica criado o F\u00f3rum da Agenda 21 Local, de car\u00e1ter permanente, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, composto por representantes do Governo e da Sociedade.  Art. 2\u00b0 - O F\u00f3rum tem por objetivo coordenar a constru\u00e7\u00e3o, o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o da Agenda 21 de Guara\u00ed, por meio de um processo participativo, transparente e cont\u00ednuo.  Art. 3\u00b0 - O F\u00f3rum da Agenda 21 de Guara\u00ed ter\u00e1 como atribui\u00e7\u00f5es:  Definir as a\u00e7\u00f5es da Agenda 21 Municipal, a partir de temas norteadores indicados pela sociedade, e sob a perspectiva de constru\u00e7\u00e3o de metas e estrat\u00e9gias do desenvolvimento sustent\u00e1vel;   Sistematizar as a\u00e7\u00f5es definidas sob a forma de documento denominado AGENDA 21 \u2013 Plano Local de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel de Guara\u00ed;   Estabelecer formas de implementa\u00e7\u00e3o desta Agenda pelo Governo Municipal e pela Sociedade;  Dar in\u00edcio aos trabalhos de implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da Agenda, em uma dimens\u00e3o emergencial, de curto, m\u00e9dio, e longo prazo, segundo os temas propostos nos F\u00f3runs Municipais de Meio Ambiente da Agenda 21 e outros documentos de not\u00f3ria import\u00e2ncia \u00e0 sustentabilidade ambiental;   Instituir inst\u00e2ncias regionais de debates e de mobiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica com vistas a dar visibilidade \u00e0s a\u00e7\u00f5es pretendidas e consubstanciar o processo construtivo da Agenda 21 de Guara\u00ed;   Efetuar as articula\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o cumprimento deste Decreto, enaltecendo os princ\u00edpios da responsabilidade, da participa\u00e7\u00e3o popular, da publicidade, da transpar\u00eancia e da continuidade.   Art. 4\u00b0 - O F\u00f3rum da Agenda 21 de Guara\u00ed ter\u00e1 a seguinte composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria:  I - Representantes dos seguintes \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de Guara\u00ed:   Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos;  C\u00e2mara Municipal.  II \u2013 Representantes das Entidades da Sociedade Civil Organizada:   Associa\u00e7\u00e3o Comercial, Industrial e Agropecu\u00e1ria de Guara\u00ed - ACIAG;  Associa\u00e7\u00e3o dos Produtores Rurais da Beira do Rio Maria de Jesus.  Art. 5\u00b0 - As atividades dos membros indicados para compor o F\u00f3rum da Agenda 21 ser\u00e3o consideradas como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relevantes ao Munic\u00edpio de Guara\u00ed e n\u00e3o ser\u00e3o remunerados.  Art. 6\u00b0 - O F\u00f3rum da Agenda 21 poder\u00e1 definir crit\u00e9rios para a substitui\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o de membros e, para amplia\u00e7\u00e3o da sua composi\u00e7\u00e3o, incluindo a participa\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, entidades e setores da sociedade, em seu regimento interno.  Art. 7\u00b0 - Para garantir o envolvimento e ampla participa\u00e7\u00e3o da sociedade na execu\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es e na implementa\u00e7\u00e3o da Agenda 21, o F\u00f3rum dever\u00e1 propor a cria\u00e7\u00e3o de grupos de trabalho tem\u00e1ticos, espec\u00edficos ou permanentes, com o objetivo de promover a realiza\u00e7\u00e3o de confer\u00eancias, f\u00f3rum e\/ou organizar comit\u00eas regionais, bem como apoiar todas as formas de iniciativas comunit\u00e1rias, relacionadas \u00e0 Agenda 21.  Art. 8\u00b0 - O F\u00f3rum ser\u00e1 composto por uma Coordena\u00e7\u00e3o Geral e por uma Secretaria Executiva eleito pela plen\u00e1ria do F\u00f3rum.   Art. 9\u00b0 - As Coordena\u00e7\u00f5es Tem\u00e1ticas ser\u00e3o compostas segundo delibera\u00e7\u00e3o dos membros do F\u00f3rum.   Art. 10 - O F\u00f3rum ter\u00e1 funcionamento permanente e se reunir\u00e1 ordinariamente 1 (uma) vez por ano, ou extraordinariamente, por convoca\u00e7\u00e3o do seu Coordenador Geral, ou por requerimento da maioria dos seus membros.   Art. 11 - O F\u00f3rum contar\u00e1 com uma estrutura administrativa, vinculada \u00e0 Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para o encaminhamento dos trabalhos do F\u00f3rum.  Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRETARIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e nove dias do m\u00eas de novembro do ano de 2023.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  RETIFICA\u00c7\u00c3O DE DECRETO NO DECRETO N\u00ba 1.856\/2023 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023  ONDE SE L\u00ca:   I-LOTE 1 A, localizado no Loteamento Setor Norte 2\u00b0 etapa, Quadra Q.K.M-8, com \u00e1rea de 300,00 m\u00b2, sendo 10,00 metros de frente confrontando com a Avenida Para\u00edba, 10,00 metros de fundo confrontando com parte do lote 12, 30,00 de lateral direita confrontando com parte do lote 01 e 30,00 metros na lateral esquerda. (desmembramento).   II- LOTE 1 B, localizado no Loteamento Setor Norte 2\u00b0 etapa, Quadra Q.K.M-8, com \u00e1rea de 153,00 m\u00b2, sendo 4,20 metros de frente confrontando com a Avenida Para\u00edba, 6,00 metros de fundo confrontando com parte do lote 12, 30,00 de lateral direita confrontando com parte do lote 01 e 30,00 metros na lateral esquerda. (\u00e1rea remanescente).  LEIA \u2013 SE:   I- LOTE 1 A, localizado no Loteamento Setor Norte 2\u00b0 etapa, Quadra Q.K.M-8, com \u00e1rea de 300,00 m\u00b2 (desmembramento).  II- LOTE 1 B, localizado no Loteamento Setor Norte 2\u00b0 etapa, Quadra Q.K.M-8, com \u00e1rea de 153,00 m\u00b2 (\u00e1rea remanescente).  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 288\/2023 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO MOTORISTA OFICIAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Gileno Teixeira Coelho, Matr\u00edcula Funcional: 5579, que ir\u00e1 levar servidores para participar um treinamento na sede do Portal de Compras P\u00fablicas, nos dias 04 e 05 de dezembro, na cidade de Bras\u00edlia - DF, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a 3 e \u00bd (tr\u00eas e meia) di\u00e1rias, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).  Par\u00e1grafo \u00danico. Considera-se no c\u00f4mputo das di\u00e1rias os dias 03\/12(ida) e 06\/12(volta).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria. Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, ao primeiro dia do m\u00eas de dezembro do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      EXTRATO DE CONTRATO DE FORMA\u00c7\u00c3O CONTINUADA  INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O: Nos termo do artigo 74, inciso III, \u201cf\u201d, da Lei n\u00b0 14.133, de 2021. CONTRATO N\u00b0 002\/2023  PROCESSO ADMINISTRATIVO: N\u00ba 002\/2023 \u2013 INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O.  CONTRATANTE: Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS. CONTRATADO:. N.M.CAMPOS CONSULTORIA E TREINAMENTO OBJETO: contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada \u2013 Pessoa Jur\u00eddica \u2013 na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de forma\u00e7\u00e3o continuada e capacita\u00e7\u00e3o permanente de conselheiros tutelares e membros do CMDCAG \u2013 Conselho Municipal dos Diretos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Guara\u00ed \u2013 TO e a rede do SGD \u2013 Sistema de Garantia de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Guara\u00ed \u2013 TO, de modo a qualificar e aprimorar a gest\u00e3o do SUAS \u2013 Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social na aten\u00e7\u00e3o\/presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os socioassistenciais em especial \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes, para o quadri\u00eanio 2024\/2027. VALOR DA FORMA\u00c7\u00c3O CONTINUADA: O valor da forma\u00e7\u00e3o continuada est\u00e1 dividido em 03 (tr\u00eas) fases: - 1\u00ba fase no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais); - 2\u00aa fase no valor de R$ 18.950,00 (Dezoito mil,noventos e cinquenta reais),  - 3\u00aa fase: fase no valor de R$ 18.950,00 (Dezoito mil,noventos e cinquenta reais), - Total das fases: R$ 56.900,00 (Cinquenta e seis mil e novecentos reais). VIG\u00caNCIA E PRORROGA\u00c7\u00c3O: O prazo de vig\u00eancia do contrato ser\u00e1 de 48 (Quarenta e oito) meses, com in\u00edcio na data de 30 de novembro de 2023 e encerramento em 30  de novembro de 2027 nos termos da  Lei n\u00ba 14.133\/2021.  \u00d3rg\u00e3o\t000005\tFUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u00d3rg\u00e3o\t000004\tFUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL Unidade\t000008\tFUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL Fun\u00e7\u00e3o\t000243\tASSIST\u00caNCIA A CRIAN\u00c7A E AO ADOLESCENTE SUB-FUN\u00c7\u00c3O\t3020\tCRIAN\u00c7A E ADOLESCENTE MAIS FORTES \t2.019 \tMANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR ELEMENTO\t3.3.90.39\tOUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS \u2013 PESSOA JUR\u00cdDICA SUBELEMENTO\t65 - \tSERVICOS DE APOIO AO ENSINO   CONTAS E FONTES Nome e n\u00famero da Fonte\tConta 001.500.0000.00000\tImpostos n\u00e3o Vinculados\t30.928-1 .  DATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2023  PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 002\/2023 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023  \u201cDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA \u2013 PESSOA JUR\u00cdDICA \u2013 NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE FORMA\u00c7\u00c3O CONTINUADA E CAPACITA\u00c7\u00c3O PERMANENTE DE CONSELHEIROS TUTELARES E MEMBROS DO CMDCAG \u2013 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE DE GUARA\u00cd \u2013 TO E A REDE DO SGD \u2013 SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE DE GUARA\u00cd \u2013 TO, DE MODO A QUALIFICAR E APRIMORAR A GEST\u00c3O DO SUAS \u2013 SISTEMA \u00daNICO DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL NA ATEN\u00c7\u00c3O\/PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS SOCIOASSISTENCIAIS EM ESPECIAL \u00c0S CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES, PARA O QUADRI\u00caNIO 2024\/2027, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  CONSIDERANDO que a empresa N.M.CAMPOS CONSULTORIA E TREINAMENTO, possui not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o em suas atividades que permite inferir que seu trabalho \u00e9 essencial e indiscutivelmente o mais adequado \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato;   CONSIDERANDO a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos a que alude o artigo 74, inciso III, al\u00ednea \u201cf\u201d da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, de 1\u00ba de abril de 2021, e finalmente, os dizeres do Parecer Jur\u00eddico, exarado no Processo Administrativo n\u00ba 03983\/2023, e o Parecer emitido pela Controladora Interna da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed -TO.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, e demais legisla\u00e7\u00f5es vigentes e tendo em vista os princ\u00edpios que regem os procedimentos licitat\u00f3rios, em especial, o disposto no artigo 74, inciso III, al\u00ednea \u201cf\u201d da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.  RESOLVE  Art. 1\u00ba. CONTRATAR pelo procedimento de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o a N.M.CAMPOS CONSULTORIA E TREINAMENTO, inscrita no CNPJ n\u00ba 16..006.128\/0001-96, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de forma\u00e7\u00e3o continuada e capacita\u00e7\u00e3o permanente de conselheiros tutelares e membros do CMDCAG \u2013 Conselho Municipal dos Diretos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Guara\u00ed \u2013 TO e a rede do SGD \u2013 Sistema de Garantia de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Guara\u00ed \u2013 TO, de modo a qualificar e aprimorar a gest\u00e3o do SUAS \u2013 Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social na aten\u00e7\u00e3o\/presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os socioassistenciais em especial \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes, para o quadri\u00eanio 2024\/2027, observando o disposto no artigo 74, inciso III, al\u00ednea \u201cf\u201d da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.   Art. 2\u00ba. Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, ao primeiro dia do m\u00eas de dezembro de 2023.   MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 2.069\/2021  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 136\/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 1\/2 (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (CENTRO E TRINTA E DOIS REAIS), afim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o do Servidor Municipal Sr. ABR\u00c3O CARNEIRO \u2013 MOTORISTA, MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 7179, QUE IR\u00c1 TRAZER OS SERVIDORES: JACIRA DE ALMEIDA BEZERRA \u2013 SUBSECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL COM A MATR\u00cdCULA \u2013 7135; DENISE MAIA DE SOUSA CARVALHO \u2013 DIRETORA DO CREAS \u2013 CENTRO DE REFER\u00caNCIA ESPECIALIZADO DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, COM MATR\u00cdCULA - 5382 ELSON DE ARA\u00daJO LEAL \u2013 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO COM A MATR\u00cdCULA \u2013 254; Que estar\u00e3o retornando de Bras\u00edlia \u2013 DF, onde participar\u00e3o da 13\u00aa Confer\u00eancia Nacional de Assist\u00eancia Social, nos dias 05\/12\/2023 a 08\/12\/2023, no Centro Internacional de Conven\u00e7\u00f5es do Brasil \u2013 CICB, localizado no Setor de Clubes Sul, zona Central de Bras\u00edlia \u2013 DF.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria  Art. 3\u00ba Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos trinta dias do m\u00eas de novembro de 2023.   MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 2.069\/2021  EXTRATO DE 2\u00ba TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 073\/2021  LICITA\u00c7\u00c3O: Nos termo do artigo Lei Federal 8.666\/93 artigo 57, II, \u00a7 3\u00ba. CONTRATO N\u00b0 073\/2021  PROCESSO ADMINISTRATIVO: N\u00ba 4004\/2021 \u2013LICITA\u00c7\u00c3O.  CONTRATANTE: Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS. CONTRATADO:. GUARAPAX SERVI\u00c7OS FUNER\u00c1RIOS LTDA OBJETO: contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os funer\u00e1rios, incluindo translado de corpos, fornecimento de Ursas e outros para atender benef\u00edcios eventuais na modalidade aux\u00edlio funeral \u00e1s pessoas carentes e indigentes, conforme Termo de Refer\u00eancia e em conformidade com o Contrato de n\u00ba 073\/2021, datado em 03\/12\/2021 e demais condi\u00e7\u00f5es. VALOR DA CONTRATA\u00c7\u00c3O: O valor do presente contrato importa em R$ 260.900,00 (Duzentos e sessenta mil e novecentos reais)  VIG\u00caNCIA E PRORROGA\u00c7\u00c3O: O prazo de vig\u00eancia do contrato ser\u00e1 de 12 (Doze) meses, com in\u00edcio na data de 04 de dezembro de 2023 e encerramento em 04  de dezembro de 2024 nos termos da  Lei n\u00ba 8.666\/1993.  \u00d3rg\u00e3o\t000005\tFUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u00d3rg\u00e3o\t000004\tFUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL Unidade\t000008\tFUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL Fun\u00e7\u00e3o\t000244\tASSIST\u00caNCIA SOCIAL COMUNIT\u00c1RIA SUB-FUN\u00c7\u00c3O\t3010\tASSIST\u00caNCIA SOCIAL COM RESPEITO \t2.471 \tPROMO\u00c7\u00c3O DOS BENEF\u00cdCIOS EVENTUAIS ELEMENTO\t3.3.90.39\tOUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS \u2013 PESSOA JUR\u00cdDICA SUBELEMENTO\t67 - \tSERVICOS FUNER\u00c1RIOS \t\t   CONTAS E FONTES Nome e n\u00famero da Fonte\tConta 001.500.0000.00000\tImpostos n\u00e3o Vinculados\t30.928-1 1.661.0000.000000\tTransfer\u00eancias Estaduais\t31.252-5 .  DATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2023  Maria Jos\u00e9 Ferreira da Silva Curcino Secret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social  Portaria n\u00ba 2.059\/2021\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/DOM-1726.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.726 de 01 de dezembro de 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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