{"id":49438,"date":"2023-12-18T16:46:16","date_gmt":"2023-12-18T19:46:16","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=49438"},"modified":"2023-12-18T16:46:19","modified_gmt":"2023-12-18T19:46:19","slug":"edicao-ordinaria-1-737-de-18-de-dezembro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2023\/12\/18\/edicao-ordinaria-1-737-de-18-de-dezembro-de-2023\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.737 de 18 de dezembro de 2023"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/DOM-1737.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1737<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 116\/2023 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023  \u201cDISP\u00d5E SOBRE O PROGRAMA DE EST\u00c1GIO NO \u00c2MBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal AUTORIZADA a oferecer campos de est\u00e1gios, atrav\u00e9s de Institui\u00e7\u00f5es de Ensino, com sede, campus, polo, filiais ou extens\u00f5es ou por meio de Conv\u00eanio no munic\u00edpio de Guara\u00ed.  Par\u00e1grafo \u00danico. Havendo necessidade de organiza\u00e7\u00e3o funcional das Secretarias e Departamentos ligados \u00e0 Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, fica a Chefe do Poder Executivo Municipal AUTORIZADA a oferecer vaga de est\u00e1gio n\u00e3o obrigat\u00f3rio, remunerado, atrav\u00e9s do PROGRAMA DE EST\u00c1GIO PLANTAR HOJE, COLHER AMANH\u00c3, sendo que os estagi\u00e1rios, obrigatoriamente, devem estar devidamente matriculados em Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior ou T\u00e9cnico e\/ou Curso de Forma\u00e7\u00e3o para Trabalho, tendo a institui\u00e7\u00e3o formadora com sede, campus, polo, filiais ou extens\u00f5es ou por meio de Conv\u00eanio no munic\u00edpio de Guara\u00ed.  Art. 2\u00ba. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal AUTORIZADA a fazer o repasse mensal aos alunos selecionados para as vagas de est\u00e1gio remunerado n\u00e3o obrigat\u00f3rio, estruturado com base no PROGRAMA DE EST\u00c1GIO PLANTAR HOJE, COLHER AMANH\u00c3, que normatiza a hora de est\u00e1gio para as fun\u00e7\u00f5es de Auxiliares na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, Secretarias, Departamentos e Conveniados com a Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio e com valor da bolsa estruturado nos seguintes moldes:  I- Bolsa de Estudo mensal no valor de 50% (cinquenta por cento) do Sal\u00e1rio M\u00ednimo vigente, no seguinte formato da remunera\u00e7\u00e3o: 45% (quarenta e cinco por cento) referente \u00e0 bolsa e 5% (cinco por cento) aux\u00edlio transporte, para atuar no regime de 20h (vinte) horas semanais; II- Bolsa de Estudo mensal no valor de 75% (setenta cinco por cento) do Sal\u00e1rio M\u00ednimo vigente, no seguinte formato da remunera\u00e7\u00e3o: 70% (setenta por cento) referente \u00e0 bolsa e 5% (cinco por cento) aux\u00edlio transporte, para atuar no regime de 30h (trinta) horas semanais. \u00a7 1\u00ba- As despesas decorrentes das obriga\u00e7\u00f5es para com este Programa, correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria. \u00a7 2\u00ba- Os alunos beneficiados com o presente aux\u00edlio dever\u00e3o ser, rigorosamente, atendidos de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos em Edital espec\u00edfico para sele\u00e7\u00e3o, onde dever\u00e1 constar os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e demais normas que reger\u00e1 o programa de est\u00e1gio, tendo a Comiss\u00e3o Gestora do Programa, atribui\u00e7\u00f5es de dirimir situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o contempladas em edital. \u00a7 3\u00ba- Os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e escolha dos selecionados dever\u00e1 respeitar a \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o destes, sendo que a partir do momento em que se iniciarem as atividades, os mesmos dever\u00e3o ser devidamente identificados como \u201cESTAGI\u00c1RIO\u201d, nos \u00f3rg\u00e3os e reparti\u00e7\u00f5es na qual ir\u00e3o atuar.  Art. 3\u00b0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos oito dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2023.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 117\/2023 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023  \u201cDESAFETA \u00c1REA P\u00daBLICA E AUTORIZA DOA\u00c7\u00c3O PARA A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINIST\u00c9RIO DE MADUREIRA EM GUARA\u00cd\u201d.    FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba Fica desafetado o Lote 01, da Quadra 24, no Residencial Alto Bonito, com \u00e1rea de 203,17m\u00b2 com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es:   Frente ao Oeste: 8,34 metros, mais chanfro de 2,71 com a Rua 16; Lado direito ao Norte: medindo 20,00 metros com o Lote 03; Fundo ao Leste: 10,25 metros com o Lote 02; Lado esquerdo ao Sul: medindo 18,09 metros com a Rua 21.  Art. 2\u00ba Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a doar a \u00e1rea desafetada no artigo anterior, para a Igreja Assembleia de Deus Minist\u00e9rio Madureira, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba. 11.618.072\/0001-13, para constru\u00e7\u00e3o e funcionamento de Templo Religioso no Residencial Alto Bonito.  Art. 3\u00ba. Ressalvados os casos em que o im\u00f3vel sirva como garantia para financiamento da obra a que se refere o artigo 2\u00ba, fica a doa\u00e7\u00e3o onerada com as cl\u00e1usulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do im\u00f3vel pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do t\u00e9rmino da constru\u00e7\u00e3o.  Art. 4\u00ba. Caso a \u00e1rea objeto da doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja utilizada no exerc\u00edcio da finalidade pretendida, esta dever\u00e1 ser revestida ao patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio, independente de indeniza\u00e7\u00e3o, com todas aas benfeitorias e acess\u00f5es implantadas.  Art. 5\u00ba. Dever\u00e1 constar na Escritura P\u00fablica de Doa\u00e7\u00e3o cl\u00e1usula de revers\u00e3o da \u00e1rea de terreno do patrim\u00f4nio deste Munic\u00edpio, nos casos de desvio de finalidade ou de n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o das obras necess\u00e1rias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da efetiva\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o conforme disposto no art. 13, inciso I, al\u00ednea a, da Lei Org\u00e2nica Municipal.  Art. 6\u00ba As despesas decorrentes da lavratura da Escritura P\u00fablica de Doa\u00e7\u00e3o e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis, bem como, o seu consequente registro junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis desta Comarca correr\u00e3o integralmente por conta da outorgada donat\u00e1ria.  Art. 7\u00ba Fica autorizado o Executivo Municipal, ap\u00f3s processada a doa\u00e7\u00e3o, realizar todos os registros cont\u00e1bil e patrimonial necess\u00e1rios ao cumprimento da presente lei.  Art. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos 08 (oito) dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e tr\u00eas).  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 118\/2023 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023  \u201cDESAFETA \u00c1REA P\u00daBLICA E AUTORIZA DOA\u00c7\u00c3O PARA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS JESUS CRISTO O SANTO DOS SANTOS - IADJCRISTO.\u201d- QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d    FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba Fica desafetado o Lote 01, da Quadra APM-02, do Loteamento Nova Esperan\u00e7a, com \u00e1rea de 400,00m\u00b2 com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es:   Frente ao Oeste: 20,00 metros com a Rua Pequizeiro; Lado direito ao Norte: medindo 20,00 metros com o LOTE 01\/QUADRA 1; Fundo ao Leste: 20,00 metros com a APM 02; Lado esquerdo ao Sul: 20,00 metros com a APM 02. Art. 2\u00ba Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a doar a \u00e1rea desafetada no artigo anterior, para a Igreja Assembleia de Deus Jesus Cristo o Santo dos Santos, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba. 35.078.158\/0001-69, para constru\u00e7\u00e3o e funcionamento de Templo Religioso no Bairro Nova Esperan\u00e7a.  Art. 3\u00ba. Ressalvados os casos em que o im\u00f3vel sirva como garantia para financiamento da obra a que se refere o artigo 2\u00ba, fica a doa\u00e7\u00e3o onerada com as cl\u00e1usulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do im\u00f3vel pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do t\u00e9rmino da constru\u00e7\u00e3o.  Art. 4\u00ba. Caso a \u00e1rea objeto da doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja utilizada no exerc\u00edcio da finalidade pretendida, esta dever\u00e1 ser revestida ao patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio, independente de indeniza\u00e7\u00e3o, com todas aas benfeitorias e acess\u00f5es implantadas.  Art. 5\u00ba. Dever\u00e1 constar na Escritura P\u00fablica de Doa\u00e7\u00e3o cl\u00e1usula de revers\u00e3o da \u00e1rea de terreno do patrim\u00f4nio deste Munic\u00edpio, nos casos de desvio de finalidade ou de n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o das obras necess\u00e1rias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da efetiva\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o conforme disposto no art. 13, inciso I, al\u00ednea a, da Lei Org\u00e2nica Municipal.  Art. 6\u00ba As despesas decorrentes da lavratura da Escritura P\u00fablica de Doa\u00e7\u00e3o e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis, bem como, o seu consequente registro junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis desta Comarca correr\u00e3o integralmente por conta da outorgada donat\u00e1ria.  Art. 7\u00ba Fica autorizado o Executivo Municipal, ap\u00f3s processada a doa\u00e7\u00e3o, realizar todos os registros cont\u00e1bil e patrimonial necess\u00e1rios ao cumprimento da presente lei.  Art. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos 08 (oito) dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e tr\u00eas).  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 119\/2023 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023  \u201cDESAFETA \u00c1REA P\u00daBLICA E AUTORIZA DOA\u00c7\u00c3O PARA A IGREJA DO MINIST\u00c9RIO INTERNACIONAL ALIAN\u00c7A EM CRISTO. QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d    FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba Fica desafetada uma \u00e1rea constitu\u00edda pelo Lote 02\u00aa, da Quadra 25, do Loteamento Alto Bonito, com \u00e1rea de 403,17m \u00b2 com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es:   Frente ao Leste: 18,34, mais chanfro de 2,71 com a Avenida L2; Lado direito ao Sul: medindo 18,00 metros com com a Rua 21; Fundo ao Oeste: 10,25 metros com a com o Lote 01 e medindo 10,00 metros com o Lote 03; Lado esquerdo ao Norte: 20,00 metros com o Lote 06.  Art. 2\u00ba Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a doar a \u00e1rea desafetada no artigo anterior, para a Igreja do Minist\u00e9rio Internacional Alian\u00e7a em Cristo, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba. 30.400.739\/0001-51, para constru\u00e7\u00e3o e funcionamento de Templo Religioso no Setor Alto Bonito.  Art. 3\u00ba. Ressalvados os casos em que o im\u00f3vel sirva como garantia para financiamento da obra a que se refere o artigo 2\u00ba, fica a doa\u00e7\u00e3o onerada com as cl\u00e1usulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do im\u00f3vel pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do t\u00e9rmino da constru\u00e7\u00e3o.  Art. 4\u00ba. Caso a \u00e1rea objeto da doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja utilizada no exerc\u00edcio da finalidade pretendida, esta dever\u00e1 ser revestida ao patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio, independente de indeniza\u00e7\u00e3o, com todas aas benfeitorias e acess\u00f5es implantadas.  Art. 5\u00ba. Dever\u00e1 constar na Escritura P\u00fablica de Doa\u00e7\u00e3o cl\u00e1usula de revers\u00e3o da \u00e1rea de terreno do patrim\u00f4nio deste Munic\u00edpio, nos casos de desvio de finalidade ou de n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o das obras necess\u00e1rias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da efetiva\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o conforme disposto no art. 13, inciso I, al\u00ednea a, da Lei Org\u00e2nica Municipal.  Art. 6\u00ba As despesas decorrentes da lavratura da Escritura P\u00fablica de Doa\u00e7\u00e3o e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis, bem como, o seu consequente registro junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis desta Comarca correr\u00e3o integralmente por conta da outorgada donat\u00e1ria.  Art. 7\u00ba Fica autorizado o Executivo Municipal, ap\u00f3s processada a doa\u00e7\u00e3o, realizar todos os registros cont\u00e1bil e patrimonial necess\u00e1rios ao cumprimento da presente lei.  Art. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos 08 (oito) dias do m\u00eas de outubro do ano de 2023 (dois mil e vinte e tr\u00eas).  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 120\/2023 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023  \u201cDESAFETA \u00c1REA P\u00daBLICA E AUTORIZA DOA\u00c7\u00c3O PARA A IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR - QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d    FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba Fica desafetada parte da \u00e1rea da APM-03, denominado Lote 02, localizado no Loteamento Portal da Serra, com \u00e1rea total de 495,00m\u00b2 com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es:   Frente ao Oeste: 16,50 metros com a Rua Magn\u00f3lia; Lado direito ao Norte: medindo 30,00 metros com o LOTE 01; Fundo ao Leste: 16,50 metros com a com a APM 03; Lado esquerdo ao Sul: 30,00 metros com a APM 03  Art. 2\u00ba Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a doar a \u00e1rea desafetada no artigo anterior, para a Igreja do Evangelho Quadrangular, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba. 62.955.505\/3850-18, para constru\u00e7\u00e3o e funcionamento de Templo Religioso no Setor Portal da Serra.  Art. 3\u00ba. Ressalvados os casos em que o im\u00f3vel sirva como garantia para financiamento da obra a que se refere o artigo 2\u00ba, fica a doa\u00e7\u00e3o onerada com as cl\u00e1usulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do im\u00f3vel pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do t\u00e9rmino da constru\u00e7\u00e3o.  Art. 4\u00ba. Caso a \u00e1rea objeto da doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja utilizada no exerc\u00edcio da finalidade pretendida, esta dever\u00e1 ser revestida ao patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio, independente de indeniza\u00e7\u00e3o, com todas aas benfeitorias e acess\u00f5es implantadas.  Art. 5\u00ba. Dever\u00e1 constar na Escritura P\u00fablica de Doa\u00e7\u00e3o cl\u00e1usula de revers\u00e3o da \u00e1rea de terreno do patrim\u00f4nio deste Munic\u00edpio, nos casos de desvio de finalidade ou de n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o das obras necess\u00e1rias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da efetiva\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o conforme disposto no art. 13, inciso I, al\u00ednea a, da Lei Org\u00e2nica Municipal.  Art. 6\u00ba As despesas decorrentes da lavratura da Escritura P\u00fablica de Doa\u00e7\u00e3o e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis, bem como, o seu consequente registro junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis desta Comarca correr\u00e3o integralmente por conta da outorgada donat\u00e1ria.  Art. 7\u00ba Fica autorizado o Executivo Municipal, ap\u00f3s processada a doa\u00e7\u00e3o, realizar todos os registros cont\u00e1bil e patrimonial necess\u00e1rios ao cumprimento da presente lei.  Art. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos 08 (oito) dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e tr\u00eas).  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 122\/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.   \u201cAUTORIZA DOA\u00c7\u00c3O E ESCRITURA\u00c7\u00c3O DEFINITIVA DE TERRENO NO SETOR AEROPORTO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar um lote de terreno nesta cidade de Guara\u00ed\/TO, situada na Av. B4, Lote 14, Qd. 23, do Loteamento Setor Aeroporto, Guara\u00ed\/TO, com 360,00 metros quadrados, ficando assim discriminados: 12,00 metros de frente para Av. B-04; 12,00 metros de fundo, limitando com o lote n\u00b0 09; 30,00 metros em uma lateral, limitando com o lote n\u00b0 13 e 30,00 metros na outra lateral, limitando com o lote n\u00b0 15, todos da mesma quadra, para o Sr. GILMAR BORGES CABRAL, brasileiro, portador da CI\/RG n\u00ba 699070 \u2013 SSP\/TO, e do CPF n\u00ba 978.694.141-15.    \u00a71\u00ba - Fica proibida a venda do im\u00f3vel doado neste artigo, pelo per\u00edodo de 10 (dez) anos, sob pena do mesmo retornar ao Patrim\u00f4nio Municipal de Guara\u00ed.  \u00a72\u00b0 - Fica determinado \u00e0 obrigatoriedade de realizar benfeitoria no presente im\u00f3vel, por parte do benefici\u00e1rio, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, sob pena do mesmo retornar ao Patrim\u00f4nio Municipal de Guara\u00ed.  \u00a7 3\u00b0 A presente doa\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 efetivada mediante a apresenta\u00e7\u00e3o, por parte do benefici\u00e1rio, das Certid\u00f5es Negativas de Im\u00f3veis.  Art. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogado demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos doze dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2023.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  LEI N\u00ba 818\/2023 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023  \u201cALTERA O NOME DA RUA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba Altera o nome da Rua 13, situada no Setor Sul, nesta cidade e passa a denominar RUA PASTOR OL\u00cdMPIO PEREIRA DE ABREU.  Art. 2\u00b0 A Administra\u00e7\u00e3o Municipal providenciar\u00e1 a Placa de Identifica\u00e7\u00e3o a ser afixada no local.  Art. 3\u00b0 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos sete dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2023.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  LEI N\u00ba 819\/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.  \u201cDISP\u00d5E SOBRE A DENOMINA\u00c7\u00c3O DO PR\u00c9DIO P\u00daBLICO DO SERVI\u00c7O DE ATENDIMENTO M\u00d3VEL DE URG\u00caNCIA \u2013 SAMU, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba. Fica denominado \u201cDr. Roberto Riker Rebelo\u201d o pr\u00e9dio p\u00fablico do Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia \u2013 SAMU, implantado na Av. Bernardo Say\u00e3o neste Munic\u00edpio.  Art. 2\u00ba. A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as providenciar\u00e1 placa de identifica\u00e7\u00e3o a ser afixada no local.  Art. 3\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos 12 (doze) dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e tr\u00eas).  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  LEI N\u00ba820\/2023 12 DE DEZEMBRO DE 2023.  \u201cALTERA LEI MUNICIPAL 805\/2023 QUE CONCEDE AUX\u00cdLIO FINANCEIRO, MEDIANTE CONV\u00caNIO, \u00c0 ASSOCIA\u00c7\u00c3O SPORT CLUB GUARAI, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba.  O Art. 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba. 805\/2023 passar\u00e1 a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:  \u201c Art. 1\u00b0. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente, de maio a agosto de 2023, mediante conv\u00eanio, \u00e0 ASSOCIA\u00c7\u00c3O SPORT CLUB DE GUARA\u00cd, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 00.051.474\/0001-62, com sede nesta cidade, CEP: 77.700-000, o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), os quais ser\u00e3o repassados em 4 parcelas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e 1 parcela no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no m\u00eas de dezembro de 2023, sendo que tal repasse ser\u00e3o utilizados para pagamentos das despesas geradas no desenvolvimento do Projeto Sport Club Guara\u00ed.\u201d  Art. 2\u00b0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas suas disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos doze dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2023.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  LEI N\u00ba 821\/2023 DE 08 DE SETEMBRO DE 2023  \u201cAUTORIZA CONCEDER AUX\u00cdLIO FINANCEIRO MEDIANTE CONV\u00caNIO AO CONSELHO COMUNIT\u00c1RIO DE SEGURAN\u00c7A E DEFESA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd - CONSEG, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal de Guara\u00ed, autorizada a conceder aux\u00edlio financeiro, mediante conv\u00eanio, no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) ao Conselho Comunit\u00e1rio de Seguran\u00e7a e Defesa Social do Munic\u00edpio de Guara\u00ed - CONSEG, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n\u00ba.30.974.181\/0001-18. Art. 2\u00ba. O aux\u00edlio financeiro de que trata esta Lei ser\u00e1 concedido em 10 (dez) parcelas de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) a partir da data de sua aprova\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 exclusivamente para custear despesas com a manuten\u00e7\u00e3o mensal e aprimoramento e expans\u00e3o do CONSEG, mediante regulamenta\u00e7\u00e3o estabelecida em conv\u00eanio a ser celebrado entre as partes.  Art. 3\u00ba. O Conselho dever\u00e1 prestar contas ao Munic\u00edpio, comprovando as despesas realizadas com o recurso recebido.  Art. 4\u00ba. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.        PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos oito dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2023.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      DECRETO N\u00ba 1.8872023 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023  \u201cDISP\u00d5E SOBRE A SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE MEMBRO CONSELHEIRO DO CONSELHO DE PREVIDENCIA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  D E C R E T A  Art. 1\u00ba. Fica substitu\u00eddo o conselheiro Evandro Ferreira de Vasconselos do Conselho de Previdencia Municipal, nomeado atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 1.517\/2020 de 01 de setembro de 2020, pela servidora Joana D\u2019arc de Paiva Aguiar. . Art. 2\u00ba. Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.                      Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos treze dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 1.888\/2023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023  DISP\u00d5E SOBRE A INSTITUI\u00c7\u00c3O DA COMISS\u00c3O INTERSETORIAL PARA DISCURS\u00c3O E ELABORA\u00c7\u00c3O E IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DO PMPI, DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INF\u00c2NCIA DE GUARA\u00cd-TO.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  DECRETA  Art.1\u00ba - Instituir a Comiss\u00e3o Intersetorial para discurs\u00e3o, elabora\u00e7\u00e3o e Implementa\u00e7\u00e3o do PMPI, do Plano Municipal pela Primeira Inf\u00e2ncia de Guara\u00ed-TO:  I - Heby Valen\u00e7a Brito Brasil \u2013 Representante da Educa\u00e7\u00e3o; II - Clarice Ferreira de Vasconcelos \u2013 Representante do CMDCA;  III - Edelves Santos \u2013 Representante da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Turismo;  IV - Sandra Regina Delevatti \u2013 Representante da Secret\u00e1ria de Assist\u00eancia Social;  V - Rita Lopes \u2013 Representante da C\u00e2mara Municipal de Vereadores, VI - Davi Sobrinho Guimar\u00e3es \u2013 Representante das Crian\u00e7as;  VII - Riavan Santana \u2013 Representante da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o;  VIII - Joaquim da Damasceno \u2013 Representante da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;  IX - M\u00e1rcia de Oliveira Rezende \u2013 Representante da Delegacia Regional de Pol\u00edcia Civil; X - Jande de Holanda Barros \u2013 Representante da Defensoria P\u00fablica; XI - Antonio Erisvaldo Silva \u2013 Representante do Conselho Tutelar; XII - M\u00e1rio Felipe de Almeida Pedrosa \u2013 Representante Loja Ma\u00e7\u00f4nica M\u00e1rio Behring n\u00ba 08;  XIII - Valdilene Monteiro Rosa \u2013 Representante de Programas Sociais e Promo\u00e7\u00e3o ao Mundo do Trabalho. . Art. 2\u00ba. Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.                      Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezoito dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 298\/2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SRA. PREFEITA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a Sra. Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \u2013 Prefeita Municipal de Guara\u00ed TO, Matricula Funcional n\u00ba 5313, para participar de condecora\u00e7\u00e3o, formatura do projeto Bombeiros Mirins e \u00e0 noite, inaugura\u00e7\u00e3o da nova galeria de comandantes, sendo necess\u00e1rio pernoitar, no dia 14 de dezembro de 2023, na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a 1 e \u00bd (uma e meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 756,00 (setecentos e cinquenta e seis reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos quatorze dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 299\/2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO MOTORISTA OFICIAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Gileno Teixeira Coelho, Matr\u00edcula Funcional: 5579, que ir\u00e1 levar a Prefeita para participar de condecora\u00e7\u00e3o, formatura do projeto Bombeiros Mirins e \u00e0 noite, inaugura\u00e7\u00e3o da nova galeria de comandantes, sendo necess\u00e1rio pernoitar, no dia 14 de dezembro de 2023, na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a 1 e \u00bd (uma e meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos quatorze dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 300\/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO MOTORISTA OFICIAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Gileno Teixeira Coelho, Matr\u00edcula Funcional: 5579, que ir\u00e1 levar servidor para reuni\u00e3o na Assessoria Jur\u00eddica, no dia 12 de dezembro de 2023, na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos doze dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  EXTRATO DO 1\u00ba TERMO ADITIVO CONTRATO   \tA Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO faz saber a quem interessar que, conforme informa\u00e7\u00f5es abaixo relacionadas, foi firmado o presente TERMO ADITIVO DE VALOR E DE PRAZO. Contrato: n\u00ba 008\/2023 Contratante: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO Contratado: ENGENCOM CONSTRUTORA EIRELI-ME - CNPJ\/MF sob o n\u00ba 12.917.155\/0001-76 Modalidade: Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 001\/2023 Objeto: Altera\u00e7\u00e3o do valor e do prazo de vig\u00eancia do contrato de Constru\u00e7\u00e3o da Sede da 3\u00aa CIA BBM do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins, em virtude o acr\u00e9scimo de novos itens e altera\u00e7\u00e3o da quantidade para maior seguran\u00e7a e funcionalidade da obra. Valor contratual acrescido em R$ 214.232,67 (Duzentos e quatorze mil duzentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos) Prazo de vig\u00eancia: 02\/04\/2024 (a contar o prazo de vig\u00eancia a partir de 03\/01\/2024)  Data da Assinatura: 18\/12\/2023 Signat\u00e1rio: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \u2013 Gestora Municipal, CONTRATANTE, e M\u00e1rcia In\u00e1cia Ferreira Sampaio \u2013 CONTRATADA. Guara\u00ed\/TO, 18 de dezembro de 2023  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita de Guara\u00ed      EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N.\u00ba 037\/2023  Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, para escolha da proposta mais vantajosa para a eventual aquisi\u00e7\u00e3o de reagentes e insumos para serem utilizados no Laborat\u00f3rio Municipal de An\u00e1lises Cl\u00ednicas de Guara\u00ed\/TO, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital e seus anexos. Edital encontra-se dispon\u00edvel a partir do dia 19\/12\/2023, das 07h30min \u00e0s 17h30min, na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO ou no site: www.guarai.to.gov. br. Entrega das Propostas: a partir do dia 19\/12\/2023 \u00e0s 08h00min, no site www.portaldecompraspublicas.com.br.  Abertura das Propostas: 03\/01\/2024, \u00e0s 08h00min no site www.portaldecompraspublicas.com.br.  Guara\u00ed\/TO, 18 de dezembro de 2023.  Cleube Roza Lima Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es      PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1552\/2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 03136, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO no dia 26 de novembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos trinta dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1553\/2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Sandisneto Neves Melo, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 6611, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUAINA-TO no dia 12 de dezembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos catorze dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1554\/2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ecival Noleto, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 5402, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade PALMAS-TO no dia 12 de dezembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos catorze dias do m\u00eas de novembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1555\/2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023  PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Andr\u00e9 Oliveira de Sousa, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 6459, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 12 de dezembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos catorze dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1556\/2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Sandisneto Neves Melo, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 6611, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUAINA-TO no dia 01 de dezembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatorze dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1557\/2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Sandisneto Neves Melo, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 6611, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO no dia 04 de novembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatorze dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO   PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1558\/2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023  PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Janu\u00e1rio de Almeida Rocha, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0467614, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 14 de dezembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos catorze dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1559\/2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ecival Noleto, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 5402, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade ARAGUA\u00cdNA-TO no dia 13 de dezembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatorze dias do m\u00eas de novembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1560\/2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 5459, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO no dia 12 de dezembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatorze dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1561\/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 18 de dezembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1562\/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 20 de dezembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1563\/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, portador do CPF n\u00b0 294.935.521-87, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 22 de dezembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1564\/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 24 de dezembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1565\/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, portador do CPF n\u00b0 294.935.521-87, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 27 de dezembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1566\/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 29 de dezembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1567\/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, portador do CPF n\u00b0 294.935.521-87, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 31 de dezembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1568\/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Fernandes de Sousa Filho, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0314, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 19 de dezembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1569\/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Fernandes de Sousa Filho, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0314, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 21 de dezembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1570\/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Fernandes de Sousa Filho, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0314, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 23 de dezembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1571\/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Fernandes de Sousa Filho, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0314, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 26 de dezembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1572\/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Fernandes de Sousa Filho, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0314, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 28 de dezembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1573\/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Fernandes de Sousa Filho, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0314, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 30 de dezembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1574\/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO no dia 19 de dezembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1575\/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO no dia 21 de dezembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1576\/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO no dia 23 de dezembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1577\/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, portador do CPF n\u00b0 866.538.811-72, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO no dia 26 de dezembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1578\/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO no dia 28 de dezembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1579\/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO no dia 30 de dezembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1580\/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 03136, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de COLINAS-TO no dia 20 de dezembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1581\/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 03136, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de COLINAS-TO no dia 21 de dezembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1582\/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 03136, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de COLINAS-TO no dia 22 de dezembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1583\/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 03136, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de COLINAS-TO no dia 27 de dezembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1584\/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 03136, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de COLINAS-TO no dia 28 de dezembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1585\/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 03136, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de COLINAS-TO no dia 29 de dezembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1586\/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria a Servidora Municipal Bruna Alves de Queiroz, Diretora de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade, matr\u00edcula funcional n\u00b0 5364, participa\u00e7\u00e3o no Semin\u00e1rio sa\u00fade e Seguran\u00e7a no Tr\u00e2nsito, Reuni\u00e3o na Sede do COSEMS\/TO\/Alinhamento da Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade, Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Comiss\u00e3o Inter Gestores Bipartite do ano de 2023, na cidade de PALMAS-TO, no per\u00edodo de 05 a 07 de dezembro de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente 2\u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais).   Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO      PORTRIA N\u00b0 0015\/2023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023  \u201cDISP\u00d5E SOBRE OS MEMBROS DA COMISS\u00c3O DE ANALISE DOS PROJETOS DA LEI PAULO GUSTAVO, LEI COMPLEMENTAR 195\/2022 E LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 114\/2023 DE 19 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  CONSIDERANDO a necessidade de estrutura\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es de an\u00e1lise e julgamento das produ\u00e7\u00f5es referentes a Lei Complementar 195\/2022 e Lei Complementar N\u00ba 114\/2023 de 19 de 19 de outubro de 2023.  R E S O L V E  Art. 1\u00b0. Fica nomeado os seguintes membros da de an\u00e1lise e julgamento das produ\u00e7\u00f5es referentes a Lei Complementar 195\/2022 e Lei Complementar N\u00ba 114\/2023 de 19 de 19 de outubro de 2023:   MARIA S\u00d4NIA SANTOS LIMA SANDRO BEZERRA DA ROCHA MARIA DE F\u00c1TIMA FONSECA DE OLIVEIRA MARIA GERLANDIA BARBOSA OLIVEIRA MOURA JAKELYNE DA COSTA PEREIRA  Art. 2\u00b0. Na composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o, fica definido como Membro Nato o Secret\u00e1rio Municipal de Cultura de Guara\u00ed;  Art. 3\u00b0. Das atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o:  Entende-se por \u201cAn\u00e1lise de m\u00e9rito cultural\u201d a identifica\u00e7\u00e3o, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribui\u00e7\u00e3o fundamentada de notas aos crit\u00e9rios descritos neste edital. Por an\u00e1lise comparativa compreende-se a an\u00e1lise n\u00e3o apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relev\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontua\u00e7\u00e3o de cada projeto e\u0301 atribu\u00edda em fun\u00e7\u00e3o desta compara\u00e7\u00e3o. A an\u00e1lise dos projetos culturais ser\u00e1 realizada por comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o, com publica\u00e7\u00e3o dos membros em di\u00e1rio oficial, nomeados por decreto ou portaria. A Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o ser\u00e1 coordenada pela Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura. Os membros da comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da aprecia\u00e7\u00e3o de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avalia\u00e7\u00e3o nos quais:  tenham interesse direto na mat\u00e9ria; tenham participado como colaborador na elabora\u00e7\u00e3o do projeto ou tenham participado da institui\u00e7\u00e3o proponente nos \u00faltimos dois anos, ou se tais situa\u00e7\u00f5es ocorrem quanto ao c\u00f4njuge, companheiro ou parente e afins at\u00e9 o terceiro grau; e estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo c\u00f4njuge ou companheiro.  O membro da comiss\u00e3o que incorrer em impedimento deve comunicar o fato \u00e0 referida Comiss\u00e3o, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar. Para esta sele\u00e7\u00e3o ser\u00e3o considerados os crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o estabelecidos no Anexo III do edital. Contra a decis\u00e3o da fase de m\u00e9rito cultural, caber\u00e1 recurso destinado a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura. Os recursos de que tratam o item 12.8 dever\u00e3o ser apresentados no prazo de 2 (dois) dias \u00fateis a contar da publica\u00e7\u00e3o do resultado, considerando-se para in\u00edcio da contagem o primeiro dia \u00fatil posterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o. O recurso deve ser protocolado no setor competente, isto \u00e9: Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, localizada na Av. Bernardo Say\u00e3o, S\/N, Centro, Guara\u00ed TO, no Pr\u00e9dio do Antigo F\u00f3rum, informando o n\u00famero do projeto, nome do projeto e nome do proponente, constando da pe\u00e7a do recurso. Os recursos apresentados ap\u00f3s o prazo n\u00e3o ser\u00e3o avaliados. Ap\u00f3s o julgamento dos recursos, o resultado final da an\u00e1lise de m\u00e9rito cultural ser\u00e1 divulgado no Di\u00e1rio Oficial Municipal. Art. 4\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 11 de dezembro de 2023 e revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DO SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, 18 de dezembro de 2023.  SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura Portaria n\u00ba. 2061\/2021      PORTARIA N.\u00ba 053\/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023  Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de Benef\u00edcio de Aposentadoria Por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o a servidora\u00a0MATILDE ABREU CARDOSO GUEDES.   A PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARAI - TOCANTINS \u2013 GUARA\u00cd-PREV,\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais; e \u00a0 Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 6\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 41\/2003 c\/c art. 82\u00a0da Lei Municipal n.\u00ba 638\/2016, que regulamenta o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social desta municipalidade. \u00a0 RESOLVE: \u00a0 Art. 1\u00ba Conceder Benef\u00edcio de Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o a servidora\u00a0Sra. MATILDE ABREU CARDOSO GUEDES, portadora da C\u00e9dula de Identidade n.\u00ba 83.434 2\u00ba via, inscrita no CPF n.\u00ba 586.026.661-87, efetiva no cargo de Professora, n\u00edvel III, classe J, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 050, lotada no Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, com proventos integrais contidos na planilha de c\u00e1lculo de proventos, valor de R$ 3.155,24 (tr\u00eas mil cento e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), conforme Processo Administrativo n.\u00ba\u00a02022.04.15526P. \u00a0 Art. 2\u00ba\u00a0Os proventos ser\u00e3o reajustados com paridade em conformidade com o Art. 7\u00ba da Emenda Constitucional n\u00b0 41\/2003 c\/c o artigo 84 da Lei Previdenci\u00e1ria Municipal n\u00ba 638\/2016.   Art. 3\u00b0 Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 16 de novembro de 2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \u00a0 Registre-se, publique-se, cumpra-se. \u00a0 MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOBRINHO PRESIDENTE   Homologo:   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF:<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/DOM-1737.pdf\"> Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.737 de 18 de dezembro de 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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