{"id":49480,"date":"2023-12-22T18:52:25","date_gmt":"2023-12-22T21:52:25","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=49480"},"modified":"2023-12-22T18:52:28","modified_gmt":"2023-12-22T21:52:28","slug":"edicao-ordinaria-1-741-de-22-de-dezembro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2023\/12\/22\/edicao-ordinaria-1-741-de-22-de-dezembro-de-2023\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.741 de 22 de dezembro de 2023"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/DOM-1741.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1741<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 1.599\/2023 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023  \u201cDISP\u00d5E SOBRE RESCIS\u00c3O BILATERAL E N\u00c3O APLICA\u00c7\u00c3O DE PENALIDADE \u00c0 EMPRESA JR DE AGUIAR - ME.\u201d  CONSIDERANDO que a empresa se sagrou vencedora de certame licitat\u00f3rio Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 061\/2021, sendo seus pre\u00e7os registrados na Ata de Registro de Pre\u00e7o n\u00ba 033\/2022, a qual tinha como objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para eventual presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, na confec\u00e7\u00e3o de pr\u00f3tese dent\u00e1ria, para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital;                    CONSIDERANDO que a empresa apresentou carta de desist\u00eancia e tendo em vista as provas oferecidas;  CONSIDERANDO que houve respeito aos princ\u00edpios da proporcionalidade, razoabilidade, contradit\u00f3rio e ampla defesa;  O SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o disposto no art. 79, inc. II, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, al\u00e9m dos artigos 43, \u00a76\u00ba e 78, inciso XVII da mesma legisla\u00e7\u00e3o e por fim o artigo 19, inciso I, do Decreto Federal n\u00ba 7.892\/2013;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. Rescindir de forma amig\u00e1vel com a pessoa jur\u00eddica JR DE AGUIAR - ME, inscrita no CNPJ n\u00b0 18.089.299\/0001-68, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, nos termos do art. 79, inc. II, da Lei n\u00ba 8.666\/93, al\u00e9m dos artigos 43, \u00a76\u00ba e 78, inciso XVII do mesmo diploma e por fim o artigo 19, inciso I, do Decreto Federal n\u00ba 7.892\/2013, devido \u00e0 alta da infla\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os sobre a mat\u00e9ria prima dos itens da Ata de Registro de Pre\u00e7o n\u00b0 033\/2022, decorrente do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 061\/2021.  Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   GABINETE DA SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois do m\u00eas de dezembro do ano de 2023.                                                                                                         Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade Portaria n\u00ba. 1.599\/2023.  TERMO DE RESCIS\u00c3O BILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O N\u00ba 033\/2022 \u2013 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00b0 061\/2021, FIRMADA ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd E JR DE AGUIAR - ME.   \t\tO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, representado por seu Secret\u00e1rio, Wellington de Sousa Silva, brasileiro, solteiro, portador do RG n\u00ba 429.184 SSP\/TO, inscrito no CPF sob o n\u00ba 006.194.821-76, domiciliado e residente nesta cidade, usando das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, RESOLVE RESCINDIR AMIGAVELMENTE, a Ata de Registro de Pre\u00e7o n\u00b0 033\/2022, que foi firmada com JR DE AGUIAR - ME, o que faz mediante as cl\u00e1usulas seguintes:  CL\u00c1USULA PRIMEIRA  1.1. Constitui objeto deste termo a rescis\u00e3o bilateral da Ata de Registro de Pre\u00e7o n\u00b0 033\/2022, que tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para eventual presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, na confec\u00e7\u00e3o de pr\u00f3tese dent\u00e1ria, para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital.  CL\u00c1USULA SEGUNDA  2.1. Em raz\u00e3o da impossibilidade de cumprir as exig\u00eancias da Ata de Registro de Pre\u00e7os, por ocorr\u00eancia de casos fortuitos ou de for\u00e7a maior, conforme al\u00ednea \u201cg\u201d do Item 7 da Ata de Registro de Pre\u00e7o aqui citada, fica esta rescindida desde logo.  CL\u00c1USULA TERCEIRA  3.1. Para dirimir as quest\u00f5es oriundas do presente instrumento, \u00e9 competente o foro da Comarca de Guara\u00ed, Estado do Tocantins.  Guara\u00ed, 22 de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  EXTRATO DO TERMO DE RESCIS\u00c3O BILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O N\u00ba 033\/2022   Origem: Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 061\/2021 Contratada: JR DE AGUIAR - ME  (CNPJ\/MF N\u00ba 18.089.299\/0001-68) Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd \u2013 TO Data da rescis\u00e3o:  22 de dezembro de 2023 O Fundo Municipal de Sa\u00fade, ora contratante, decide rescindir, de forma bilateral, juntamente com a pessoa jur\u00eddica JR DE AGUIAR - ME, a Ata de Registro de Pre\u00e7o n\u00ba 033\/2022, assinada, respectivamente em 02 de mar\u00e7o de 2022, cujo termo de Homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o fora celebrado em 25 de fevereiro de 2022, visando a escolha da proposta mais vantajosa para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para eventual presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, na confec\u00e7\u00e3o de pr\u00f3tese dent\u00e1ria, para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital. Fundamento Legal:\u00a0O presente Termo de Rescis\u00e3o Bilateral tem por fundamento legal o Art. 79, II, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, al\u00e9m dos artigos 43, \u00a76\u00ba e 78, inciso XVII da mesma legisla\u00e7\u00e3o e por fim o artigo 19, inciso I, do Decreto Federal n\u00ba 7.892\/2013.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  PROCESSO: 4.483\/2021 (Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 061\/2021). ORIGEM: GUARA\u00cd - Prefeitura Municipal. INTERESSADO(s):\tJR DE AGUIAR \u2013 ME. ASSUNTO: \tRESCIS\u00c3O AMIG\u00c1VEL.  DECIS\u00c3O:  Compulsando os autos, foi verificado que a pessoa jur\u00eddica JR DE AGUIAR - ME, requereu reequil\u00edbrio econ\u00f4mico, sendo indeferido por meio de Of\u00edcio n\u00ba 03\/2023 na data de 01 de junho de 2023, outrossim, em 13 de setembro de 2023 a respectiva empresa apresentou Carta de Desist\u00eancia, justificando a referida desist\u00eancia pela alta da infla\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os sobre a mat\u00e9ria prima dos produtos, considerando as taxas pagas sobre a entrega e os impostos referentes a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, al\u00e9m da especifica\u00e7\u00e3o do saldo oneroso sobre margem de lucros e p\u00f4r fim a incapacidade de entrega mediante pre\u00e7o inexequ\u00edvel dos produtos. Tendo em vista, que a empresa \u00e9 respons\u00e1vel pelos itens da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 033\/2022, qual seja, confec\u00e7\u00e3o de pr\u00f3tese total, superior e\/ou inferior; confec\u00e7\u00e3o de pr\u00f3tese parcial remov\u00edvel. Por conseguinte, foi alegado caso fortuito ou for\u00e7a maior impeditiva, dessa forma, tendo em vista o recebido da Coordena\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade Bucal em 08\/11\/2023, resolve rescindir bilateralmente a Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 033\/2022.  \u00c9 O RELAT\u00d3RIO.  Observando a Lei n\u00ba 8.666\/93, em seu artigo 43, \u00a76\u00ba \u00e9 destacado que \u00e9 cab\u00edvel a desist\u00eancia da proposta por motivo de fato superveniente, in verbis:  Art.\u00a043.\u00a0\u00a0A licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processada e julgada com observ\u00e2ncia dos seguintes procedimentos: [...] \u00a7\u00a06o\u00a0\u00a0Ap\u00f3s a fase de habilita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe desist\u00eancia de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comiss\u00e3o.  Nesse sentido, a empresa alegou a alta das taxas e impostos, al\u00e9m da infla\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os sobre a mat\u00e9ria prima, dessa forma, se tornando extremamente oneroso, afetando o lucro, resultando em uma incapacidade de entrega de produtos. Quanto a alega\u00e7\u00e3o de caso fortuito ou de for\u00e7a maior, sua previs\u00e3o legal se encontra no artigo 78, inciso XVII da Lei n\u00ba 8.666\/93, em suma:  Art.\u00a078.\u00a0\u00a0Constituem motivo para rescis\u00e3o do contrato: [...] XVII\u00a0-\u00a0a ocorr\u00eancia de caso fortuito ou de for\u00e7a maior, regularmente comprovada, impeditiva da execu\u00e7\u00e3o do contrato.  Por consequ\u00eancia, se verificando o artigo 19, inciso I do Decreto Federal n\u00ba 7.892\/2013, \u00e9 poss\u00edvel perceber, que se pode liberar o fornecedor, quando os pre\u00e7os de mercado, tornam-se superior aos pre\u00e7os registrados e o fornecedor n\u00e3o possa cumprir o contrato licitat\u00f3rio, in verbis:  Art. 19. Quando o pre\u00e7o de mercado tornar-se superior aos pre\u00e7os registrados e o fornecedor n\u00e3o puder cumprir o compromisso, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador poder\u00e1: I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunica\u00e7\u00e3o ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplica\u00e7\u00e3o da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;\u00a0  Ante o exposto, resolvo rescindir amigavelmente o contrato licitat\u00f3rio com a pessoa jur\u00eddica JR DE AGUIAR \u2013 ME, inscrita no CNPJ n\u00b0 18.089.299\/0001-68, nos termos do art. 19, inciso I, do Decreto Federal n\u00ba 7.892\/2013 e artigos 43, \u00a76\u00ba e 78, inciso XVII da Lei n\u00ba 8.666\/93.  Publique-se portaria, com a respectiva rescis\u00e3o bilateral, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.  Guara\u00ed\/TO, 22 de dezembro de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/DOM-1741.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.741 de 22 de dezembro de 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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