{"id":49485,"date":"2023-12-26T18:59:45","date_gmt":"2023-12-26T21:59:45","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=49485"},"modified":"2023-12-26T18:59:48","modified_gmt":"2023-12-26T21:59:48","slug":"edicao-ordinaria-1-742-de-26-de-dezembro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2023\/12\/26\/edicao-ordinaria-1-742-de-26-de-dezembro-de-2023\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.742 de 26 de dezembro de 2023"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/DOM-1742.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1742<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 129\/2023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023  AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR BEM IM\u00d3VEL AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd - GUARA\u00cd-PREV.  FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba O Executivo Municipal fica autorizado a transferir ao Fundo Municipal de Previd\u00eancia Social dos Servidores de Guara\u00ed - GUARAI-PREV para cobertura de d\u00e9ficit atuarial, o im\u00f3vel situado Av. Brasil, Lote 22 e parte do Lote 23, da Quadra 12, do loteamento Mapa 02, com \u00e1rea de 529,00m\u00b2 com as seguintes medidas: Frente ao Norte, medindo 24,00, com a Avenida Brasil, Lado Direito ao Leste: medindo 21,00m, com o Lote 24, Fundo ao Sul medindo 24,00m, com o Lote 19 e Lado Esquerdo ao Oeste medindo 23,00 com o Lote 21, nesta urbe, consoante matr\u00edcula n\u00ba 96 junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis e avaliados em R$ 710.096,72 (setecentos e dez mil, noventa e seis reais e setenta e dois centavos), conforme avalia\u00e7\u00e3o em anexo e mediante escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o, com a quita\u00e7\u00e3o do valor do d\u00e9ficit coberto pela transa\u00e7\u00e3o.  Art. 2\u00ba Considerando a limita\u00e7\u00e3o imposta ao GUARA\u00cd-PREV em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa de administra\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 de responsabilidade do Munic\u00edpio de Guara\u00ed o pagamento das seguintes despesas: I - despesas cartor\u00e1rias referentes \u00e0 transfer\u00eancia do im\u00f3vel ao GUARA\u00cd-PREV; Art.3\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos vinte e um dias do m\u00eas de dezembro do ano de dois mil e vinte e tr\u00eas.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 130\/2023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023  Disp\u00f5e sobre o parcelamento de d\u00e9bitos do Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO com seu Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (GUARA\u00cd-PREV), e d\u00e1 outras provid\u00eancias.  FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba Fica autorizado o parcelamento dos d\u00e9bitos do Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO com seu Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (GUARA\u00cd-PREV), decorrentes do pagamento dos benef\u00edcios de aposentadoria e pens\u00e3o oriundos do antigo RPPS municipal, denominado INPAS, considerando as previs\u00f5es legais contidas nos artigos 1\u00ba e 4\u00ba da Lei n\u00ba 029\/99, artigo 34, I da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, artigo 181 da Portaria MTP n\u00ba 1.467\/2022 e Consulta Gescon n\u00ba L268721\/202. \u00a7 1\u00ba O parcelamento que trata este artigo se limita exclusivamente aos d\u00e9bitos decorrentes do pagamento dos benef\u00edcios de aposentadoria e pens\u00e3o oriundos do INPAS que, embora sejam de responsabilidade integral do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, foram custeados com recursos do GUARA\u00cd-PREV no per\u00edodo de 2017 a 2023. \u00a7 2\u00ba O parcelamento \u00e9 referente ao per\u00edodo entre maio de 2017 e agosto de 2023, e ser\u00e1 realizado em at\u00e9 24 (vinte e quatro) parcelas mensais iguais e sucessivas, sendo que a primeira parcela ter\u00e1 vencimento no dia 30\/12\/2023 e as demais no dia 30 (trinta) de cada m\u00eas.  Art. 2\u00ba Para apura\u00e7\u00e3o do montante devido a ser parcelado, os valores originais ser\u00e3o atualizados seguindo os \u00edndices da taxa Selic, conforme Emenda 113\/2021, acumulados desde a data de vencimento at\u00e9 a data da consolida\u00e7\u00e3o do termo de acordo de parcelamento, com dispensa de multa.  Art. 3\u00ba As presta\u00e7\u00f5es vincendas ser\u00e3o atualizadas mensalmente seguindo os \u00edndices da taxa Selic, conforme Emenda 113\/2021, acumulados desde a data de consolida\u00e7\u00e3o do montante devido no termo de acordo de parcelamento at\u00e9 o m\u00eas do pagamento.  Art. 4\u00ba As presta\u00e7\u00f5es vencidas ser\u00e3o atualizadas mensalmente seguindo os \u00edndices da taxa Selic, conforme Emenda 113\/2021, acumulados desde a data do seu vencimento at\u00e9 o m\u00eas do efetivo pagamento.  Art. 5\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos vinte dias do m\u00eas de dezembro do ano de dois mil e vinte e tr\u00eas.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal       EXTRATO DO 4\u00ba TERMO ADITIVO CONTRATO   \tA Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO faz saber a quem interessar que, conforme informa\u00e7\u00f5es abaixo relacionadas, foi firmado o presente TERMO ADITIVO DE VALOR. Contrato: N\u00ba 003\/2023 Contratante: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO Contratado: Construtora Ponte Alta LTDA - CNPJ\/MF sob o n\u00ba 07.707.082\/0001-58 Modalidade: Tomada de Pre\u00e7o n\u00ba 010\/2022 Objeto: Aditivo de Valor ao Contrato n\u00ba 003\/2023, em virtude da altera\u00e7\u00e3o da planilha contratada, devido o acr\u00e9scimo de servi\u00e7os da obra de Cal\u00e7amento de ruas do Setor Serrinha do Munic\u00edpio de Guara\u00ed. Valor acrescido: R$ 9.875,98 (Nove mil oitocentos setenta e cinco reais e noventa e oito centavos) Data da Assinatura: 26\/12\/2023 Signat\u00e1rio: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes, Gestora Municipal, CONTRATANTE, e Amanda Eduarda Ara\u00fajo de Macedo \u2013 CONTRATADA.  Guara\u00ed\/TO, 26 de dezembro de 2023  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita de Guara\u00ed      PORTARIA  N\u00b0 0017\/2023 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023  \u201cDISP\u00d5E SOBRE 2\u00b0 AN\u00c1LISE DOS PROEJETOS CADASTRADOS NA LEI PAULO GUSTAVO, LEI COMPLEMENTAR 195\/2022 E LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 114\/2023 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  Conforme disposto no Edital 01 e 02\/2023, publicados em 21 de novembro de 2023, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico, https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2023\/11\/21\/prefeitura-de-guarai-divulga-editais-de-chamamento-publico-para-fomento-a-execucao-de-projetos-culturais-de-audiovisual-e-demais-areas-culturais\/, ao qual, tornou p\u00fablico os crit\u00e9rios de credenciamento dos projetos para capta\u00e7\u00e3o de recursos da Lei Paulo Gustavo. Ap\u00f3s nova an\u00e1lise mediante prazo de adequa\u00e7\u00e3o dos projetos, referentes a Lei Complementar 195\/2022 e Lei Complementar N\u00ba 114\/2023 de 19 de 19 de outubro de 2023. Vem por meio deste, tornar p\u00fablico os projeto aprovados na 2\u00b0 analise e valores em ser investidos:  PROJETOS DEFERIDOS COM RESSALVAS  Projeto 1 (Proponente) \u2013 Wenis da Silva (Titulo: Arrai\u00e1 Ai Que Vida) (Processo 001\/2023 \u2013 APROVADO) Objeto: Produ\u00e7\u00e3o de document\u00e1rio audiovisual celebrando tradi\u00e7\u00f5es e a diversidade do grupo folcl\u00f3rico \u201cArrai\u00e1 Ai Que Vida\u201d. Valor em ser liberado conforme projeto e cronograma de execu\u00e7\u00e3o: R$ 25.526,39 (Vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos) Origem do recurso: Lei Paulo Gustavo \u2013 Conforme Artigo 6\u00b0, inciso I  Projeto 3 (Proponente) \u2013 Henz Funkeinstein da Silva Leal (Titulo: SOM DA ADORA\u00c7\u00c3O: Samba que Contagia) (Processo 003\/2023 \u2013 APROVADO) Objeto: Grava\u00e7\u00e3o de Videoclipe de medley de 3 musicas do g\u00eanero gospel. Grava\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em evento de grava\u00e7\u00e3o em show em pra\u00e7a p\u00fablica, com videoclipe para redes sociais. Valor em ser liberado conforme projeto e cronograma de execu\u00e7\u00e3o: R$ 17.035,06 (Dezessete mil, trinta e cinco reais e seis centavos) Origem do recurso: Lei Paulo Gustavo \u2013 Conforme Artigo 6\u00b0, inciso I  Projeto 4 \u2013 Jo\u00e3o Batista Moura (Titulo: CANTA GUARA\u00cd) (Processo 004\/2023 \u2013 APROVADO) Objeto: Realiza\u00e7\u00e3o de Show musical em pra\u00e7a publica nos g\u00eaneros Gospel e Sertanejo, forr\u00f3, transmitido tamb\u00e9m no formato live pelo youtube. Valor em ser liberado conforme projeto e cronograma de execu\u00e7\u00e3o: R$ 48.145,02 (Quarenta e oito mil, cento e quarenta e cinco reais e dois centavos) Origem do recurso: Lei Paulo Gustavo \u2013 Conforme Art. 8\u00b0  GABINETE DO SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, 26 de dezembro de 2023.  SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura Portaria n\u00ba. 2061\/2021\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/DOM-1742.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.742 de 26 de dezembro de 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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