{"id":49490,"date":"2023-12-27T18:10:28","date_gmt":"2023-12-27T21:10:28","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=49490"},"modified":"2023-12-27T18:10:31","modified_gmt":"2023-12-27T21:10:31","slug":"edicao-ordinaria-1-743-de-27-de-dezembro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2023\/12\/27\/edicao-ordinaria-1-743-de-27-de-dezembro-de-2023\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.743 de 27 de dezembro de 2023"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/DOM-1743.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1743<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 2.967\/2023 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023  \u201cDISP\u00d5E SOBRE A PRORROGA\u00c7\u00c3O DE CESS\u00c3O DA SERVIDORA MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. PRORROGAR A CESS\u00c3O da Servidora Municipal, Sra. Crisalba Guimar\u00e3es Ferreira da Silva, Professora, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 985, para a Prefeitura de Palmas-TO, no per\u00edodo de 01\/01\/2024 at\u00e9 31\/12\/2024, com \u00f4nus para o requisitante.   Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, surtindo seus efeitos legais a partir do dia 01\/01\/2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 1.895\/2023 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023  \u201cDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVI\u00c7OS DE SOFTWARE DE ENGENHARIA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, e demais legisla\u00e7\u00f5es vigentes e tendo em vista os princ\u00edpios que regem os procedimentos licitat\u00f3rios, em especial, o disposto no artigo 25, inciso I da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, de 21 de junho de 1993;  CONSIDERANDO que este municipio n\u00e3o disp\u00f5e de software de sua propriedade;  CONSIDERANDO que a empresa a ser contratada para suprir as necessidades da sala t\u00e9cnica da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO, bem como a extrema necessidade do servi\u00e7o para o departamento, al\u00e9m d a celeridade aos procedimentos dos projetos, or\u00e7amentos, planejamentos de obras, controle de di\u00e1rio de obras, fiscaliza\u00e7\u00e3o e medi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de engenharia;  CONSIDERANDO inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos a que alude o inciso I do art.25 da lei n\u00b0 8666\/93 e finalmente, os dizeres do Parecer Jur\u00eddico, exarado no Processo Administrativo n\u00ba 4471\/2023, e o Parecer emitido pela Controladora Interna da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO.    D  E  C  R  E  T  A  Art. 1\u00ba. Fica DECLARADA a Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o da Empresa, MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 03.984.954\/0001-74, para servi\u00e7os de licen\u00e7a de software, para atender as necessidades da sala t\u00e9cnica de engenhariada Prefeitura municipal de Guara\u00ed, observando o disposto no artigo 25, inciso I  da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, de 21 de junho de 1993.  Art. 2\u00ba. Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2023.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  EXTRATO DO 3\u00ba TERMO ADITIVO CONTRATO   \tA Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO faz saber a quem interessar que, conforme informa\u00e7\u00f5es abaixo relacionadas, foi firmado o presente TERMO ADITIVO DE VALOR. Contrato: N\u00ba 002\/2023 Contratante: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO Contratado: Construtora Vera Cruz LTDA - CNPJ\/MF sob o n\u00ba 23.994.814\/0001-94 Modalidade: Tomada de Pre\u00e7o n\u00ba 014\/2022 Objeto: Aditivo de Valor ao Contrato n\u00ba 002\/2023, em virtude da altera\u00e7\u00e3o de alguns itens da planilha contratada da obra de Constru\u00e7\u00e3o de duas Quadras de Esportes no Munic\u00edpio de Guara\u00ed. Valor acrescido: R$ 33.315,13 (Trinta e tr\u00eas mil trezentos e quinze reais e treze centavos) Data da Assinatura: 27\/12\/2023 Signat\u00e1rio: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes, Gestora Municipal, CONTRATANTE, e Wilton Ferreira Rocha \u2013 CONTRATADA.  Guara\u00ed\/TO, 27 de dezembro de 2023  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita de Guara\u00ed  EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 06\/2023  O Prefeita Municipal F\u00e1tima Coelho Nunes de Guara\u00ed\/TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, NOTIFICA os interessados constantes nas matr\u00edculas abaixo, que tramita perante este Munic\u00edpio o procedimento administrativo n\u00ba 1407\/2022,  referente \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana de interesse social,  que tem por objetivo regularizar uma \u00e1rea de terreno consolidada dentro do per\u00edmetro urbano desta cidade com a \u00e1rea total 43.330,75 m\u00b2 constitu\u00eddo por Parte do Lote n\u00ba 01, do Loteamento Guar\u00e1, denominado Setor Santa Helena, objeto da matr\u00edcula n\u00ba 5251, registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Guara\u00ed\/TO, CNS: 12.901-5, com data de 16 de fevereiro de 1994,   Pois bem.  Vossa Senhoria ROSI PEREIRA DE SENA, brasileiro(a), possui um im\u00f3vel, objeto de matr\u00edcula n\u00b0 5690, registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Guara\u00ed\/TO, dentro deste per\u00edmetro total que est\u00e1 sendo regularizado.   O presente im\u00f3vel possui em sua matr\u00edcula as seguintes medidas: IM\u00d3VEL: Uma \u00e1rea de terreno, nesta cidade de Guara\u00ed-TO, situada na Rua Esp\u00edrito Santo, s\/no, com \u00e1rea de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), constitu\u00edda pela integridade do Lote n.o 04, da Quadra 06, do Loteamento denominado Santa Helena, com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: 12,00 metros de frente para a Rua Esp\u00edrito Santo; 12,00 metros de fundo, limitando com parte do lote n\u00b0 06; 30,00 metros em uma lateral, limitando com o lote n\u00b0 05 e 30,00 metros na outra lateral, limitando com o lote n\u00b0 03, todos da mesma quadra.  Contudo, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o in loco realizada por pela equipe t\u00e9cnica credenciada do munic\u00edpio de Guara\u00ed, constatou-se que a \u00e1rea de Vossa Senhoria \u00e9, em verdade, a seguinte:\u00a0  IM\u00d3VEL: Lote 04 da Quadra 06: (M-5690), localizado no Setor Santa Helena, munic\u00edpio de GUARA\u00cd, a 21,68 m da esquina da RUA S\u00c3O TOMAZ, com \u00e1rea de 277,33 m\u00b2, contendo as seguintes medidas e confronta\u00e7\u00f5es:  FRENTE medindo 10,97m, com a RUA 09A; LADO DIREITO medindo 29,11m, com o Lote 05; FUNDO medindo 8,00m, com o Lote 06; LADO ESQUERDO medindo 29,93m, com o Lote 03;  O per\u00edmetro \u00e9 caracterizado pelas seguintes coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro \u2013 SGB (SIRGAS2000):  8\u00b050\u201913,116\u201d \t\tS, \t48\u00b031\u201907,688\u201d \tW, \taltitude 267,900m; 8\u00b050\u201913,153\u201d \t\tS, \t48\u00b031\u201908,045\u201d \tW, \taltitude 267,540m; 8\u00b050\u201912,975\u201d \t\tS, \t48\u00b031\u201908,044\u201d \tW, \taltitude 268,000m; 8\u00b050\u201912,147\u201d \t\tS, \t48\u00b031\u201907,782\u201d \tW, \taltitude 268,175m; 8\u00b050\u201913,116\u201d \t\tS, \t48\u00b031\u201907,688\u201d \tW, \taltitude 267,900m.  Vossa Senhoria, MARIA DOS ANJOS TAVARES DE SOUZA, brasileira, maior, capaz, solteira, aposentada, portadora da Carteira de Identidade no 1.678.215-SSP-GO, inscrita no CPF n\u00b0 577.535.711-68, residente e domiciliada nesta cidade de Guara\u00ed-TO, possui um im\u00f3vel, objeto de matr\u00edcula n\u00b0 6014, registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Guara\u00ed\/TO, dentro deste per\u00edmetro total que est\u00e1 sendo regularizado.  O presente im\u00f3vel possui em sua matr\u00edcula as seguintes medidas:  IM\u00d3VEL: Um lote de terreno nesta cidade, situado na Rua Esp\u00edrito Santo, s\/no, com \u00e1rea de 450,00m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), constitu\u00eddo pela integridade do Lote n.o 03, da Quadra 03, do Mapa Santa Helena, com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: 15,00 metros de frente para a Rua Esp\u00edrito Santo; 15,00 metros de fundo limitando com parte do lote no 5, 30,00 metros em uma lateral limitando com o lote no 04 e 30,00 metros na outra lateral, limitando com o lote no 02, todos da mesma quadra.  Contudo, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o in loco realizada por pela equipe t\u00e9cnica credenciada do munic\u00edpio de Guara\u00ed, constatou-se que a \u00e1rea de Vossa Senhoria \u00e9, em verdade, a seguinte:\u00a0  IM\u00d3VEL: Localizado no Setor Santa Helena, munic\u00edpio de GUARA\u00cd, a 26,00 m da esquina da AV. TANCREDO NEVES, com \u00e1rea de 455,92 m\u00b2, contendo as seguintes medidas e confronta\u00e7\u00f5es:  FRENTE medindo 14,86m, com a RUA 09A; LADO DIREITO medindo 30,58m, com o Lote 04; FUNDO medindo 14,87m, com o Lote 05; LADO ESQUERDO medindo 30,55m, com o Lote 02;  O per\u00edmetro \u00e9 caracterizado pelas seguintes coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro \u2013 SGB (SIRGAS2000):  8\u00b050\u201913,487\u201d \t\tS,\t48\u00b031\u201907,367\u201d \tW, \taltitude 268,142m; 8\u00b050\u201913,449\u201d \t\tS,\t48\u00b031\u201906,883\u201d \tW, \taltitude 269,506m; 8\u00b050\u201914,442\u201d \t\tS, \t48\u00b031\u201906,818\u201d \tW, \taltitude 269,251m; 8\u00b050\u201914,479\u201d \t\tS, \t48\u00b031\u201907,303\u201d \tW, \taltitude 268,146m; 8\u00b050\u201913,487\u201d \t\tS, \t48\u00b031\u201907,367\u201d \tW, \taltitude 268,142m.  Vossa Senhoria, JOSE OLIVEIRA DOS REIS, brasileiro, lavrador, portador da Carteira de Identidade no 127.998-SSP-TO, inscrito no CPF n\u00b0 643.209.521-20, casado com ALICE FERREIRA DOS REIS, residente e domiciliado nesta cidade de Guara\u00ed-TO, possui um im\u00f3vel, objeto de matr\u00edcula n\u00b0 7059, registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Guara\u00ed\/TO, dentro deste per\u00edmetro total que est\u00e1 sendo regularizado.   O presente im\u00f3vel possui em sua matr\u00edcula as seguintes medidas:  IM\u00d3VEL: Um lote de terreno nesta cidade, situado na Rua Esp\u00edrito Santo s\/no, esquina com a Tancredo Neves, com \u00e1rea de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), constitu\u00eddo pela integridade do Lote n.o 01, da Quadra 06, do Loteamento Vila Santa Helena, sendo 12,00 metros de frente para a Rua Esp\u00edrito Santo, 12,00 metros de fundo com o lote no 07, 30,00 metros em uma lateral com o lote 2 e 30,00 metros na outra lateral com a Av. Tancredo Neves.  Contudo, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o in loco realizada por pela equipe t\u00e9cnica credenciada do munic\u00edpio de Guara\u00ed, constatou-se que a \u00e1rea de Vossa Senhoria \u00e9, em verdade, a seguinte:\u00a0  IM\u00d3VEL: Localizado no Setor Santa Helena, munic\u00edpio de GUARA\u00cd, a 6,15 m da esquina da AV. TANCREDO NEVES, com \u00e1rea de 247,05 m2, contendo as seguintes medidas e confronta\u00e7\u00f5es:  FRENTE medindo 8,30m, com a RUA 09A; LADO DIREITO medindo 29,83m, com o Lote 01A; FUNDO medindo 8,27m, com o Lote 07; LADO ESQUERDO medindo 29,82m, com a AV. TANCREDO NEVES;  O per\u00edmetro \u00e9 caracterizado pelas seguintes coordenadas georreferenciadas ao  Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro \u2013 SGB (SIRGAS2000):  8\u00b050\u201912,997\u201d \t\tS, \t48\u00b031\u201906,396\u201d \tW, \taltitude 270,324m; 8\u00b050\u201913,020\u201d \t\tS, \t48\u00b031\u201906,666\u201d \tW, \taltitude 270,252m; 8\u00b050\u201912,054\u201d \t\tS, \t48\u00b031\u201906,754\u201d \tW, \taltitude 269,533m; 8\u00b050\u201912,031\u201d \t\tS, \t48\u00b031\u201906,485\u201d \tW, \taltitude 270,852m; 8\u00b050\u201912,997\u201d \t\tS, \t48\u00b031\u201906,396\u201d \tW, \taltitude 270,324m.  Vossa Senhoria, RAIMUNDO NONATO RIBEIRO, brasileiro, maior, capaz, solteiro, operador de m\u00e1quina, portador da Carteira de Identidade no 229.033-SEJSP-TO, inscrito no CPF n\u00b0 850.330.061-34, residente e domiciliado na Avenida Ipiranga, n\u00b0 2100, Setor Santa Helena, nesta cidade de Guara\u00ed-TO, possui um im\u00f3vel, objeto de matr\u00edcula n\u00b0 9219, registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Guara\u00ed\/TO, dentro deste per\u00edmetro total que est\u00e1 sendo regularizado.   O presente im\u00f3vel possui em sua matr\u00edcula as seguintes medidas:  IM\u00d3VEL: Uma \u00e1rea de terreno urbano nesta cidade de Guara\u00ed-TO, localizado na Avenida Ipiranga, s\/no, constitu\u00edda por parte do Lote n.o 10, da Quadra 02, do Loteamento Santa Helena, com \u00e1rea total de 190,00m2 (cento e noventa metros quadrados), com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: 10,00 metros de frente com a Avenida Ipiranga \u2013 rumo Leste; 10,00 metros de fundo com parte do lote 10 \u2013 rumo Oeste; 19,00 metros na lateral direita com parte do lote no 11 e 12 \u2013 rumo Norte e 19,00 metros na lateral esquerda com parte do lote no 10 \u2013 rumo Sul.  Contudo, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o in loco realizada por pela equipe t\u00e9cnica credenciada do munic\u00edpio de Guara\u00ed, constatou-se que a \u00e1rea de Vossa Senhoria \u00e9, em verdade, a seguinte:\u00a0  IM\u00d3VEL: Localizado no Setor Santa Helena, munic\u00edpio de GUARA\u00cd, a 38,40 m da esquina da RUA 09A, com \u00e1rea de 209,56 m2, contendo as seguintes medidas e confronta\u00e7\u00f5es:  FRENTE medindo 12,13m, com a RUA S\u00c3O TOMAZ; LADO DIREITO medindo 17,36m, com o Lote 10A; FUNDO medindo 12,10m, com o Lote 10A; LADO ESQUERDO medindo 17,29m, com o Lote 09;  O per\u00edmetro \u00e9 caracterizado pelas seguintes coordenadas georreferenciadas ao  Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro \u2013 SGB (SIRGAS2000):  8\u00b050\u201914,632\u201d \t\tS, \t48\u00b031\u201908,615\u201d \tW, \taltitude 266,919m; 8\u00b050\u201915,026\u201d \t\tS, \t48\u00b031\u201908,586\u201d \tW, \taltitude 267,930m; 8\u00b050\u201915,036\u201d \t\tS, \t48\u00b031\u201909,153\u201d \tW, \taltitude 265,800m; 8\u00b050\u201914,643\u201d \t\tS, \t48\u00b031\u201909,180\u201d \tW, \taltitude 265,283m; 8\u00b050\u201914,632\u201d \t\tS, \t48\u00b031\u201908,615\u201d \tW, \taltitude 266,919m.  Vossa Senhoria, DOMINGAS ORELIANO DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, portador da Carteira de Identidade no 345.864-SSP-TO, inscrito no CPF n\u00b0 699.539.611-15, residente e domiciliado nesta cidade de Guara\u00ed-TO, possui um im\u00f3vel, objeto de matr\u00edcula n\u00b0 5765, registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Guara\u00ed\/TO, dentro deste per\u00edmetro total que est\u00e1 sendo regularizado.   O presente im\u00f3vel possui em sua matr\u00edcula as seguintes medidas:  IM\u00d3VEL: Um lote de terreno nesta cidade, situado na Rua do Esp\u00edrito Santo, com \u00e1rea de 272,35 m\u00b2 (duzentos e setenta e dois metros quadrados e trinta e cinco dec\u00edmetros quadrados), sendo, 13,40 metros de frente para a Rua do Esp\u00edrito Santo, 13,40 metros de fundo limitando com \u00e1rea n\u00e3o loteada; 22,15 metros em uma lateral limitando com o lote n\u00ba 03 e, 18,50 metros na outra lateral, limitando com o lote n\u00ba 05, todos na mesma quadra, constitu\u00eddo pela integridade do Lote n\u00ba 04, da Quadra 01, do Loteamento Santa Helena.   Contudo, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o in loco realizada por pela equipe t\u00e9cnica credenciada do munic\u00edpio de Guara\u00ed, constatou-se que a \u00e1rea de Vossa Senhoria \u00e9, em verdade, a seguinte:\u00a0  IM\u00d3VEL: Localizado no Setor Santa Helena, munic\u00edpio de GUARA\u00cd, a 66,95 m da esquina da RUA S\u00c3O TOMAZ, com \u00e1rea de 297,46 m2, contendo as seguintes medidas e confronta\u00e7\u00f5es:  FRENTE medindo 13,73m, com a RUA 09A; LADO DIREITO medindo 0,77m, com o Lote 03; medindo 22,36m, com o Lote 03; FUNDO medindo 13,07m, com a RUA S\u00c3O PAULO; medindo 1,06m, com o Lote 17; LADO ESQUERDO medindo 19,89m, com o Lote 05;  O per\u00edmetro \u00e9 caracterizado pelas seguintes coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro \u2013 SGB (SIRGAS2000):  8\u00b050\u201913,359\u201d\t\t S, \t48\u00b031\u201910,789\u201d \tW, \taltitude 262,762m; 8\u00b050\u201913,370\u201d\t\t S, \t48\u00b031\u201911,238\u201d \tW, \taltitude 262,468m; 8\u00b050\u201913,345\u201d\t\t S, \t48\u00b031\u201911,236\u201d \tW, \taltitude 262,092m; 8\u00b050\u201912,620\u201d\t\t S, \t48\u00b031\u201911,172\u201d \tW, \taltitude 262,180m; 8\u00b050\u201912,708\u201d\t\t S, \t48\u00b031\u201910,754\u201d \tW, \taltitude 262,407m; 8\u00b050\u201912,715\u201d\t\t S, \t48\u00b031\u201910,720\u201d \tW, \taltitude 263,208m; 8\u00b050\u201913,359\u201d\t\t S, \t48\u00b031\u201910,789\u201d \tW, \taltitude 262,762m.  Nesse sentido, em cumprimento ao procedimento do art. 31 da Lei Federal n\u00ba 13.465\/2017, tentamos notific\u00e1-lo por via postal, com aviso de recebimento, seguindo o procedimento do art. 31 da Lei Federal n\u00ba 13.465\/2017, que prev\u00ea, in verbis:  \u00a7 4\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio e dos confinantes ser\u00e1 feita por via postal, com aviso de recebimento, no endere\u00e7o que constar da matr\u00edcula ou da transcri\u00e7\u00e3o, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endere\u00e7o. \u00a7 5\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o da Reurb tamb\u00e9m ser\u00e1 feita por meio de publica\u00e7\u00e3o de edital, com prazo de trinta dias, do qual dever\u00e1 constar, de forma resumida, a descri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea a ser regularizada, nos seguintes casos: I - quando o propriet\u00e1rio e os confinantes n\u00e3o forem encontrados; e II \u2013 quando houver recusa da notifica\u00e7\u00e3o por qualquer motivo.  Todavia, uma vez que n\u00e3o obtivemos retorno do aviso de recebimento expedido ao endere\u00e7o de resid\u00eancia constante na matr\u00edcula, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO, via edital, para que se manifeste, caso queira, no prazo de 30 dias, sob pena de a aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o implicar na perda de eventual direito que titulariza sobre o im\u00f3vel objeto da REURB, nos termos do art. 20, \u00a7 6\u00ba, bem como artigo 31 e par\u00e1grafos seguintes da Lei n\u00ba 13.465\/2017, ciente de que a notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 renovada no caso de a titula\u00e7\u00e3o final a ser outorgada seja a de usucapi\u00e3o.  Informo ainda que ser\u00e1 solicitado ao(\u00e0) Oficial(a) de Registro de Im\u00f3veis competente, por este Munic\u00edpio, a retifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de Vossa Senhoria, conforme descri\u00e7\u00f5es corretas mencionadas no t\u00f3pico anterior, dentro do procedimento de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana de Predomin\u00e2ncia Social, sem que isso lhe gere \u00f4nus com custas e\/ou emolumentos cartor\u00e1rios.  Destaca-se que tais medidas N\u00c3O acarretar\u00e3o perda do seu direito real de propriedade sobre o im\u00f3vel dos im\u00f3veis elencados, permanecendo a titularidade do mesmo em seu dom\u00ednio. Contudo, uma vez que a descri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea encontra-se em desconformidade com a realidade f\u00e1tica, ser\u00e3o requeridas as devidas retifica\u00e7\u00f5es para se adequar \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria de todo per\u00edmetro total.   O presente Edital entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  27 de Dezembro de 2023.  Fatima Coelho Nunes Prefeita Municipal       AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O CONCORR\u00caNCIA P\u00daBLICA N\u00ba 002\/2023  A Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, por meio da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es, torna p\u00fablico que far\u00e1 realizar licita\u00e7\u00e3o, na modalidade de Concorr\u00eancia P\u00fablica para contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de varri\u00e7\u00e3o e limpeza de vias e logradouros p\u00fablicos e coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos (lixo domiciliar e de varri\u00e7\u00e3o) no munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, conforme planilha e projetos, sob regime de empreitada por PRE\u00c7O GLOBAL e nos termos da Lei Federal n.\u00ba 8.666\/93, e suas altera\u00e7\u00f5es, e nos casos omissos, normas de Direito Administrativo e do C\u00f3digo Civil Brasileiro, no que couber. As propostas e as documenta\u00e7\u00f5es ser\u00e3o recebidas na Sala de Licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, localizada na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n\u00ba, centro, Pal\u00e1cio Pac\u00edfico Silva, \u00e0s 08h00min do dia 15\/02\/2024.  Guara\u00ed\/TO, 27 de dezembro de 2023.  Cleube Roza Lima Presidente CPL\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/DOM-1743.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.743 de 27 de dezembro de 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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