{"id":49503,"date":"2023-12-29T20:55:34","date_gmt":"2023-12-29T23:55:34","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=49503"},"modified":"2023-12-29T20:55:37","modified_gmt":"2023-12-29T23:55:37","slug":"edicao-ordinaria-1-745-de-29-de-dezembro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2023\/12\/29\/edicao-ordinaria-1-745-de-29-de-dezembro-de-2023\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.745 de 29 de dezembro de 2023"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/DOM-1745.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1745<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 124\/2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.  \u201cESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO OR\u00c7AMENTO ANUAL DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd, PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2024.  \tO Prefeito Municipal de GUARA\u00cd - ESTADO DO TOCANTINS, fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. T\u00cdTULO I DO CONTE\u00daDO DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA \tArt. 1\u00ba Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do or\u00e7amento anual do Munic\u00edpio de GUARA\u00cd, para o exerc\u00edcio financeiro de 2024, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais, compreendendo: \tI - O Or\u00e7amento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus \u00f3rg\u00e3os, entidades e fundos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. \tII - O Or\u00e7amento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e \u00f3rg\u00e3os a ela vinculados, bem como os fundos institu\u00eddos e mantidos pelo Poder P\u00fablico. T\u00cdTULO II DOS OR\u00c7AMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAP\u00cdTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA \tArt. 2o. A Receita total estimada nos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social \u00e9 no valor de R$ 144.462.000,00 (cento e quarenta e quatro milh\u00f5es, quatrocentos e sessenta e dois mil reais) \tArt. 3o. A Receita decorrer\u00e1 da arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, contribui\u00e7\u00f5es e outras receitas correntes e de capital, previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:  T\u00cdTULOS\tTOTAL RECEITA TRIBUT\u00c1RIA\t12.651.766,10 RECEITA DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES\t2.341.140,00 RECEITA PATRIMONIAL\t2.080.236,00 RECEITA SERVI\u00c7OS\t18.700,00 TRANSFER\u00caNCIAS CORRENTES\t105.383.730,72 RECEITAS CORRENTES INTRA-OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS\t4.162.860,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES\t67.000,00  ESTADO DO TOCANTINS MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd AV. BERNARDO SAYAO - CENTRO 02.070.548\/0001-33 Or\u00e7amento 2024 \tT\u00cdTULOS\tTOTAL \tSUB-TOTAL\t126.705.432,82 \tALIENA\u00c7\u00c3O DE BENS\t8.700,40 \tTRANFER\u00caNCIAS DE CAPITAL\t17.747.866,78 \tSUB-TOTAL\t17.756.567,18 \tTOTAL GERAL\t144.462.000,00 \tArt. 4o. A Receita ser\u00e1 realizada com base na arrecada\u00e7\u00e3o direta das transfer\u00eancias constitucionais, das transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e de outras rendas na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, de acordo com os c\u00f3digos, denomina\u00e7\u00f5es e detalhamentos da Receita P\u00fablica, institu\u00eddos pelas Portarias do Secret\u00e1rio do Tesouro Nacional do Minist\u00e9rio da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita P\u00fablica. CAP\u00cdTULO II DA FIXA\u00c7\u00c3O DA DESPESA \tArt. 5o. A Despesa total fixada \u00e9 no valor de R$ 144.462.000,00 (cento e quarenta e quatro milh\u00f5es, quatrocentos e sessenta e dois mil reais). \tI - Or\u00e7amento fiscal em R$ 137.190.000,00 (cento e trinta e sete milh\u00f5es, cento e noventa mil reais). \tII - Or\u00e7amento da seguridade social em R$ 7.272.000,00 (sete milh\u00f5es, duzentos e setenta e dois mil reais).  \tArt. 6o. A Despesa fixada \u00e0 conta dos recursos previstos neste cap\u00edtulo, observado a programa\u00e7\u00e3o anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: I - Por \u00d3rg\u00e3os e Unidades: \tDISCRIMINA\u00c7\u00c3O\tFISCAL\tSEGURIDADE \tAGENCIA MUL REGULA\u00c7\u00c3O DOS SERV AGUA ESGOTOS-AMAE\t31.500,00\t \tCAMARA MUNICIPAL\t4.100.000,00\t \tFUNDEG\t243.000,00\t \tFUNDESPORTES\t532.000,00\t \tFUNDO MUL DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE\t15.000,00\t \tFUNDO MUL DOS DIREITOS DO IDOSO\t50.000,00\t \tFUNDO MUN PREV SOCIAL SERVIDORES GUARAI - GUARAIPREV\t\t7.272.000,00 \tFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\t5.618.000,00\t \tFUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O\t39.207.000,00\t \tFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAI\t24.925.000,00\t \tGABINETE DO PREFEITO\t736.000,00\t \t ESTADO DO TOCANTINS MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd AV. BERNARDO SAYAO - CENTRO 02.070.548\/0001-33 Or\u00e7amento 2024 DISCRIMINA\u00c7\u00c3O\tFISCAL\tSEGURIDADE SECRET DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O\t19.488.596,18\t SECRETARIA DE  JUVENTUDE, ESPORTE, TURISMO E CULTURA\t2.557.572,00\t SECRETARIA MUL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC HIDRICOS\t14.989.439,23\t SECRETARIA MUL DE INFRA-ESTRUTURA  E OBRAS\t21.648.492,59\t SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULA\u00c7\u00c3O INSTITUCIONAL E DESENVOLVIMENTO\t3.048.400,00\t TOTAL GERAL\t137.190.000,00\t7.272.000,00  II - Por Fun\u00e7\u00f5es: DISCRIMINA\u00c7\u00c3O\tFISCAL\tSEGURIDADE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O\t19.127.796,18\t AGRICULTURA\t4.103.439,23\t ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\t50.000,00\t ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\t5.618.000,00\t ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\t15.000,00\t COMUNICA\u00c7\u00d5ES\t9.500,00\t COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS\t7.700,00\t CULTURA\t886.072,00\t DESPORTO E LAZER\t532.000,00\t DESPORTO E LAZER\t331.000,00\t EDUCA\u00c7\u00c3O\t243.000,00\t EDUCA\u00c7\u00c3O\t39.207.000,00\t ENCARGOS ESPECIAIS\t3.067.000,00\t ENERGIA\t1.690.000,00\t GEST\u00c3O AMBIENTAL\t728.500,00\t HABITA\u00c7\u00c3O\t2.752.600,00\t IND\u00daSTRIA\t2.001.200,00\t JUDICI\u00c1RIA\t2.000.000,00\t LEGISLATIVA\t4.100.000,00\t PREVID\u00caNCIA SOCIAL\t\t7.272.000,00 RESERVA DE CONTING\u00caNCIA\t710.000,00\t SANEAMENTO\t8.402.000,00\t SA\u00daDE\t24.925.000,00\t SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA\t145.200,00\t TRABALHO\t3.500,00\t TRANSPORTE\t2.531.492,59\t URBANISMO\t14.003.000,00\t TOTAL GERAL\t137.190.000,00\t7.272.000,00  III - Por \u00d3rg\u00e3os e Fontes: ESTADO DO TOCANTINS MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd AV. BERNARDO SAYAO - CENTRO 02.070.548\/0001-33 Or\u00e7amento 2024 DISCRIMINA\u00c7\u00c3O\tTOTAL AGENCIA MUL REGULA\u00c7\u00c3O DOS SERV AGUA ESGOTOS-AMAE\t31.500,00 CAMARA MUNICIPAL\t4.100.000,00 FUNDEG\t243.000,00 FUNDESPORTES\t532.000,00 FUNDO MUL DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE\t15.000,00 FUNDO MUL DOS DIREITOS DO IDOSO\t50.000,00 FUNDO MUN PREV SOCIAL SERVIDORES GUARAI - GUARAIPREV\t7.272.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\t5.618.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O\t39.207.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAI\t24.925.000,00 GABINETE DO PREFEITO\t736.000,00 SECRET DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O\t19.488.596,18 SECRETARIA DE  JUVENTUDE, ESPORTE, TURISMO E CULTURA\t2.557.572,00 SECRETARIA MUL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC HIDRICOS\t14.989.439,23 SECRETARIA MUL DE INFRA-ESTRUTURA  E OBRAS\t21.648.492,59 SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULA\u00c7\u00c3O INSTITUCIONAL E DESENVOLVIMENTO\t3.048.400,00 TOTAL GERAL\t144.462.000,00  CAP\u00cdTULO III DAS AUTORIZA\u00c7\u00d5ES \tArt. 7\u00ba. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a: \tI - Abrir cr\u00e9ditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados: \ta) decorrentes de super\u00e1vit financeiro at\u00e9 o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, \u00a7 1\u00ba, Inciso I e \u00a7 2\u00ba da Lei 4.320\/64; \tb) decorrentes do excesso de arrecada\u00e7\u00e3o at\u00e9 o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, \u00a7 1\u00ba, Inciso II e \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba da Lei 4.320\/64; \tc) decorrentes de anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es na forma definida na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias 2024, at\u00e9 o limite de 20 % (vinte por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, \u00a7 1\u00ba, Inciso III da Lei 4.320\/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \td) decorrentes de altera\u00e7\u00e3o de QDD, permitindo inclusive a cria\u00e7\u00e3o de elementos e subelementos necess\u00e1rios a execu\u00e7\u00e3o da despesa deste que atenda a categoria econ\u00f4mica a ser reduzida. \tII - Efetuar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos por antecipa\u00e7\u00e3o da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000.  Art. 8o. Esta Lei vigorar\u00e1 de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024  Gabinete da Prefeita 14 de dezembro de 2023.  MARIA DE FATIMA COELHO NUNES PREFEITO MUNICIPAL   LEI N\u00ba 822\/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023  \u201cDISP\u00d5E SOBRE CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO-ALUGUEL \u00c0S MULHERES EM SITUA\u00c7\u00c3O DE VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA E FAMILIAR NO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00b0. O aux\u00edlio-aluguel previsto na legisla\u00e7\u00e3o municipal, ser\u00e1 concedido, sem preju\u00edzo dos benef\u00edcios constantes na Lei Municipal n. 383, de 20 de dezembro de 2012 e o Decreto n\u00ba 1.259\/2017, \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar residentes no munic\u00edpio de Guara\u00ed, em extrema situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.  Art. 2\u00ba. O aux\u00edlio de que trata o artigo anterior, ser\u00e1 concedido \u00e0s mulheres que possuem medida protetiva prevista na Lei Federal n\u00ba 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, com as altera\u00e7\u00f5es na Lei 14.674, de 14 de setembro de 2023. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a mulher n\u00e3o possuir o previsto no caput deste artigo, e pelas circunst\u00e2ncias de viol\u00eancia e de risco enfrentada, ter sido obrigada a abandono de lar, com ou sem dependentes, poder\u00e1 receber o aux\u00edlio, desde que seja encaminhada imediatamente as autoridades policiais.  Art. 3\u00ba. Na linha da legisla\u00e7\u00e3o vigente, os benef\u00edcios poder\u00e3o ser concedidos a fam\u00edlia com renda mensal de at\u00e9 2 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos.  Art. 4\u00ba. O benef\u00edcio \u00e9 tempor\u00e1rio, e ser\u00e1 concedido por per\u00edodo n\u00e3o superior a 6 (seis) meses, nos termos do artigo 23, inciso VI da Lei n\u00ba 14.674, de 14 de setembro de 2023.  Art. 5\u00ba. A comprova\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar dever\u00e1 ser feita por todas as provas em direito admitidas. Par\u00e1grafo \u00fanico. A concess\u00e3o ser\u00e1 deferida pelo \u00f3rg\u00e3o executivo respons\u00e1vel, ap\u00f3s an\u00e1lise t\u00e9cnica da documenta\u00e7\u00e3o e das provas apresentadas.  Art. 6\u00ba. A mulher benefici\u00e1ria do aux\u00edlio-aluguel deve ter sua identidade e localiza\u00e7\u00e3o preservada.  Art. 7\u00ba. A taxa do aux\u00edlio-aluguel observar\u00e1 o disposto na Lei Municipal n. 383, de 20 de dezembro de 2012 e o Decreto n\u00ba 1.259\/2017.  Art. 8\u00ba. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei, deve ser custeadas com recursos oriundos de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social a ser consignado pelo Munic\u00edpio para os benef\u00edcios eventuais da assist\u00eancia social de que tratam o\u00a0inciso I do\u00a0caput\u00a0do art. 13, o\u00a0inciso I do\u00a0caput\u00a0do art. 14, o\u00a0inciso I do\u00a0caput\u00a0do art. 15\u00a0e os\u00a0arts. 22\u00a0e\u00a030-A da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993.   Art. 9\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos doze dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2023.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  LEI N\u00ba 823\/2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023  \u201cDISP\u00d5E SOBRE A DENOMINA\u00c7AO DA PONTE SOBRE O RIO TRANQUEIRA LOCALIZADA NA REGI\u00c3O DO SALGADO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba - Fica denominada \u201cOleg\u00e1rio Ribeiro Neres\u201d a Ponte sobre o Rio Tranqueira localizada da Regi\u00e3o do Salgado, neste Munic\u00edpio.  Art. 2\u00ba - A Administra\u00e7\u00e3o Municipal providenciar\u00e1 Placa de identifica\u00e7\u00e3o a ser fixado no local.  ART. 3\u00ba - Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos quatorze dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2023.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      DECRETO N\u00ba 1.896\/2023 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023  \u201cPRORROGA O PRAZO DE ADES\u00c3O AO PROGRAMA DE RECUPERA\u00c7\u00c3O FISCAL - REFIS.\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal n\u00ba 109\/2023, no \u00a7 4\u00b0 de seu art. 4\u00b0, determina o prazo para a ades\u00e3o ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal - REFIS;  CONSIDERANDO que ao Munic\u00edpio \u00e9 facultada a prorroga\u00e7\u00e3o de tal prazo, mediante Decreto do Poder Executivo;  CONSIDERANDO, por fim, que a dila\u00e7\u00e3o do prazo para a ades\u00e3o ao Programa acima citado atende ao interesse p\u00fablico, por conceder aos contribuintes do Munic\u00edpio prazo maior para a negocia\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos junto \u00e0 Fazenda P\u00fablica.  D E C R E T A Art. 1\u00b0 - Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal - REFIS 2023, institu\u00eddo por meio da Lei Complementar n\u00ba 109\/2023, nos termos do respectivo par\u00e1grafo 4\u00b0 do Art. 4\u00b0.  Art. 2\u00b0 - Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Registre-se, Publique-se e\t Cumpra-se.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e nove dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2023.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO.  CONTRATO 071\/2022 Processo n\u00ba: 3714\/2022 \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO e Fundo Municipal de Juventude Esporte e Laser. Contratada: Pabllo Felix Sociedade Individual de Advocacia , CNPJ N.\u00ba 10.688.020\/0001-50 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tecnicos profissionais especializados relativos ao patroc\u00ednio e \u00e0 defesa de causas judiciais ou administrativas em demandas da Adminitra\u00e7\u00e3o Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO e Fundo Municipal de Juventude Esporte e Laser. Signat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                              Pabllo Vinicius Felix de Ara\u00fajo  Data de Assinatura: 27\/12\/2023.  Vig\u00eancia: janeiro a dezembro\/2024 Dota\u00e7\u00e3o: 01.04.122.52.2.006 3390351.500.0000.000000 Valor: 317.895,12 (trezentos e dezessete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e doze centavos) que ser\u00e1 pago em 12 parcelas mensais de 26.491,26 (vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos).  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes  Prefeita  EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N.\u00ba 136\/2023     Processo: 3476\/2023    Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 033\/20233         Contratante: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO  Contratada: WEBCARD ADMINISTRA\u00c7\u00c3O LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 09.573.196\/0001-88 Objeto: contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento, via tecnologia de cart\u00e3o magn\u00e9tico ou gerenciamento similar sem uso de cart\u00e3o, com administra\u00e7\u00e3o e controle (autogest\u00e3o), com opera\u00e7\u00e3o de sistema informatizado via web pr\u00f3prio da contratada, por meio de estabelecimento credenciados pela contratada, para aquisi\u00e7\u00e3o de materias de constru\u00e7\u00e3o e, geral, para atender a demandadas da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO Signat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                        Vicente de Paulo Caetano Data de Assinatura: 28\/12\/2023. AGRICULTURA\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/DOM-1745.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.745 de 29 de dezembro de 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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