{"id":49544,"date":"2024-01-10T15:48:50","date_gmt":"2024-01-10T18:48:50","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=49544"},"modified":"2024-01-10T15:48:53","modified_gmt":"2024-01-10T18:48:53","slug":"edicao-ordinaria-1-750-de-10-de-janeiro-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2024\/01\/10\/edicao-ordinaria-1-750-de-10-de-janeiro-de-2024\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.750 de 10 de janeiro de 2024"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/DOM-1750.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1750<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 2.982\/2024 DE 09 DE JANEIRO DE 2024  \u201cNOMEIA GERENTE DE PLANEJAMENTO EM ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e a Lei Complementar n\u00ba. 008\/2017;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. NOMEAR a Sra. Gl\u00e1ucia Maria Lopes Barbosa \u00c2ngelo, para exercer o Cargo Comissionado de Gerente de Planejamento em Assist\u00eancia Social, com lota\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 02\/01\/2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos nove dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2024.              Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 2.983\/2024 DE 09 DE JANEIRO DE 2024   \u201cDESIGNA SERVIDORA COMO FISCAL DE CONTRATO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. DESIGNAR a servidora Gl\u00e1ucia Maria Lopes Barbosa \u00c2ngelo, como Fiscal de Contrato, junto ao Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social, Fundo Municipal da Crian\u00e7a e do Adolescente e Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, nos termos do art. 117, da Lei 14.133\/2021 \u2013 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 02\/01\/2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos nove dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2024.              Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 2.985\/2024 DE 09 DE JANEIRO DE 2024  \u201cDESTITUI SERVIDORA DE FUN\u00c7\u00c3O, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. DESTITUIR a servidora Geralda Gabriela Francisco dos Santos, da fun\u00e7\u00e3o de Fiscal de Contrato, junto ao Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social, Fundo Municipal da Crian\u00e7a e do Adolescente e Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 31\/12\/2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos nove dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2024.              Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  EXTRATO DO CONTRATO N.\u00ba 002\/2024  Processo: 3476\/2023 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 033\/2023  \u00d3RG\u00c3O: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO. CONTRATADA: WEBCARD ADMINISTRA\u00c7\u00c3O LTDA - CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 09.573.196\/0001-88. Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa jur\u00eddica especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e gerenciamento, via tecnologia de cart\u00e3o magn\u00e9tico ou gerenciamento similar sem uso de cart\u00e3o, com administra\u00e7\u00e3o e controle (autogest\u00e3o), com opera\u00e7\u00e3o de sistema informatizado via web pr\u00f3pria da contratada, por meio de redes de estabelecimentos credenciados pela contratada, para aquisi\u00e7\u00e3o de materias de constru\u00e7\u00e3o em geral, para atender a demandadas da Prefeitura Municipal de Guarai \u2013 TO. Signat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                             Vicente de Paulo Caetano Data de Assinatura: 04\/01\/2024.  SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS H\u00cdDRICOS Item\t Descri\u00e7\u00e3o Item\/Objeto\tValor Estimado\tTaxa Adm.\tValor + Taxa Adm.\tTaxa Adm\/Desc.\tValor Com Taxa\/Desc. 01\tCONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA JUR\u00cdDICA ESPECIALIZADA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS E GERENCIAMENTO, VIA TECNOLOGIA DE CART\u00c3O MAGN\u00c9TICO OU GERENCIAMENTO SIMILAR SEM USO DE CART\u00c3O, COM ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E CONTROLE (AUTOGEST\u00c3O), COM OPERA\u00c7\u00c3O DE SISTEMA INFORMATIZADO VIA WEB PR\u00d3PRIA DA CONTRATADA, POR MEIO DE REDES DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PELA CONTRATADA, PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE MATERIAS DE CONSTRU\u00c7\u00c3O EM GERAL, PARA ATENDER A DEMANDADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAI \u2013 TO.\t95.000,00\t+2,00%\t96.900,00\t-15%\t82.365,00   SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA Item\t Descri\u00e7\u00e3o Item\/Objeto\tValor Estimado\tTaxa Adm.\tValor + Taxa Adm.\tTaxa Adm\/Desc.\tValor Com Taxa\/Desc. 01\tCONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA JUR\u00cdDICA ESPECIALIZADA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS E GERENCIAMENTO, VIA TECNOLOGIA DE CART\u00c3O MAGN\u00c9TICO OU GERENCIAMENTO SIMILAR SEM USO DE CART\u00c3O, COM ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E CONTROLE (AUTOGEST\u00c3O), COM OPERA\u00c7\u00c3O DE SISTEMA INFORMATIZADO VIA WEB PR\u00d3PRIA DA CONTRATADA, POR MEIO DE REDES DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PELA CONTRATADA, PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE MATERIAS DE CONSTRU\u00c7\u00c3O EM GERAL, PARA ATENDER A DEMANDADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAI \u2013 TO.\t508.475,00\t+2,00%\t518.644,50\t-15%\t440.847,82   SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E TURISMO Item\t Descri\u00e7\u00e3o Item\/Objeto\tValor Estimado\tTaxa Adm.\tValor + Taxa Adm.\tTaxa Adm\/Desc.\tValor Com Taxa\/Desc. 01\tCONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA JUR\u00cdDICA ESPECIALIZADA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS E GERENCIAMENTO, VIA TECNOLOGIA DE CART\u00c3O MAGN\u00c9TICO OU GERENCIAMENTO SIMILAR SEM USO DE CART\u00c3O, COM ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E CONTROLE (AUTOGEST\u00c3O), COM OPERA\u00c7\u00c3O DE SISTEMA INFORMATIZADO VIA WEB PR\u00d3PRIA DA CONTRATADA, POR MEIO DE REDES DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PELA CONTRATADA, PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE MATERIAS DE CONSTRU\u00c7\u00c3O EM GERAL, PARA ATENDER A DEMANDADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAI \u2013 TO.\t60.000,00\t+2,00\t61.200,00\t-15%\t52.020,00  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes  Prefeita Municipal  EXTRATO DO CONTRATO N.\u00ba 003\/2024  Processo: 4167\/2023 Preg\u00e3o Presencial: 040\/2023  \u00d3RG\u00c3O: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO. CONTRATADA: SUELI MACEDO LE\u00c3O GREGORIO 45138818104 - CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 27.109.161\/0001-74. Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento fracionado de refei\u00e7\u00f5es prontas individuais, do tipo marmitex, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, conforme Termo de Refer\u00eancia. Signat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                             Sebasti\u00e3o Eternos Gregorio de Jesus Data de Assinatura: 05\/01\/2024.  ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tUNID.\tQUANT.\tVALOR UNIT.\tVALOR TOTAL 01\tFORNECIMENTO FRACIONADO DE REFEI\u00c7\u00d5ES PRONTAS INDIVIDUAIS, DO TIPO MARMITEX, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, CONFORME ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES EXIGIDAS NO TERMO DE REFER\u00caNCIA.\tUnid.\t4.000\tR$ 14,40\tR$ 57.600,00 VALOR TOTAL\tR$ 57.600,00   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes  Prefeita Municipal  EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 001\/2024  O Prefeito Municipal de F\u00e1tima Coelho Nunes\/TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, NOTIFICA a AG\u00caNCIA DE TRANSPORTES, OBRAS E INFRAESTRUTURA, que tramita perante este Munic\u00edpio o procedimento administrativo n\u00ba 4474\/2023,  referente \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana de interesse espec\u00edfico,  que tem por objetivo regularizar o n\u00facleo urbano informal consolidado Zona Urbana de GUARA\u00cd\/TO, objeto da matr\u00edcula n\u00ba 7228, registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de GUARA\u00cd\/TO, sendo que o per\u00edmetro abrangido pela regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 o seguinte:   Pois bem.  Vossa Senhoria confronta por meio da Avenida Bernardo Say\u00e3o, com o presente im\u00f3vel que ser\u00e1 regularizado.  O presente im\u00f3vel regularizado possui sua matricula as seguintes medidas: Inicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro no v\u00e9rtice M-001, georreferenciado no Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51\u00b0W, de coordenadas -8\u00b049\u201927,090\u201d S e -48\u00b030\u201940,714\u201d W de altitude 261,982 m; deste segue confrontando com a  AVENIDA DEMERITO FARIAS, com azimute de 114\u00b024\u201957\u201d por uma dist\u00e2ncia de 3,12m  at\u00e9 o v\u00e9rtice M-002, de coordenadas -8\u00b049\u201927,132\u201d S e -48\u00b030\u201940,621\u201d W de altitude 260,607 m; deste segue confrontando com a AVENIDA PARAN\u00c1, com azimute de 180\u00b012\u201905\u201d por uma dist\u00e2ncia de 111,69m  at\u00e9 o v\u00e9rtice M-003, de coordenadas -8\u00b049\u201930,765\u201d S e -48\u00b030\u201940,609\u201d W de altitude 259,118m; deste segue confrontando com a AVENIDA PARAN\u00c1, com azimute de 207\u00b036\u201914\u201d por uma dist\u00e2ncia de 3,01m  at\u00e9 o v\u00e9rtice M-004, de coordenadas -8\u00b049\u201930,852\u201d S e -48\u00b030\u201940,654\u201d W de altitude 259,550 m; deste segue confrontando com a RUA AMAZONAS, com azimute de 250\u00b005\u201931\u201d por uma dist\u00e2ncia de 23,69m  at\u00e9 o v\u00e9rtice M-005, de coordenadas -8\u00b049\u201931,119\u201d S e -48\u00b030\u201941,381\u201d W de altitude 261,245 m; deste segue confrontando com a RUA AMAZONAS, com azimute de 262\u00b032\u201916\u201d por uma dist\u00e2ncia de 36,86m  at\u00e9 o v\u00e9rtice M-006, de coordenadas -8\u00b049\u201931,283\u201d S e -48\u00b030\u201942,575\u201d W de altitude 261,982 m; deste segue confrontando com a RUA AMAZONAS, com azimute de 313\u00b047\u201910\u201d por uma dist\u00e2ncia de 2,15m  at\u00e9 o v\u00e9rtice M-007, de coordenadas -8\u00b049\u201931,235\u201d S e -48\u00b030\u201942,626\u201d W de altitude 261,964 m; deste segue confrontando com a AVENIDA BERNARDO SAY\u00c3O(DNIT), com azimute de 0\u00b009\u201903\u201d por uma dist\u00e2ncia de 125,21m  at\u00e9 o v\u00e9rtice M-008, de coordenadas -8\u00b049\u201927,161\u201d S e -48\u00b030\u201942,643\u201d W de altitude 262,437 m; deste segue confrontando com AVENIDA BERNARDO SAY\u00c3O(DNIT), com azimute de 49\u00b049\u201948\u201d por uma dist\u00e2ncia de 1,99m  at\u00e9 o v\u00e9rtice M-009, de coordenadas -8\u00b049\u201927,119\u201d S e -48\u00b030\u201942,593\u201d W de altitude 261,982 m; deste segue confrontando com a AVENIDA DEMERITO FARIAS, com azimute 89\u00b029\u201922\u201d por uma dist\u00e2ncia de 57,47m  at\u00e9 o v\u00e9rtice M-001,  ponto inicial da descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro de 365,18 m. Nesse sentido, em cumprimento ao procedimento do art. 31 da Lei Federal n\u00ba 13.465\/2017, tentamos notific\u00e1-lo por via postal, com aviso de recebimento, seguindo o procedimento do art. 31 da Lei Federal n\u00ba 13.465\/2017, que prev\u00ea, in verbis:  \u00a7 5\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o da Reurb tamb\u00e9m ser\u00e1 feita por meio de publica\u00e7\u00e3o de edital, com prazo de trinta dias, do qual dever\u00e1 constar, de forma resumida, a descri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea a ser regularizada, nos seguintes casos: I - quando o propriet\u00e1rio e os confinantes n\u00e3o forem encontrados; e II \u2013 quando houver recusa da notifica\u00e7\u00e3o por qualquer motivo.  Nesse interim, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO, via edital, para que se manifeste, caso queira, no prazo de 30 dias, sob pena de a aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o implicar na perda de eventual direito que titularize sobre o im\u00f3vel objeto da REURB, nos termos do art. 20, \u00a7 6\u00ba, bem como artigo 31 e par\u00e1grafos seguintes da Lei n\u00ba 13.465\/2017, ciente de que a notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 renovada no caso de a titula\u00e7\u00e3o final a ser outorgada seja a de usucapi\u00e3o. Informo ainda que ser\u00e1 solicitado ao(\u00e0) oficial(a) de Registro de Im\u00f3veis competente, por este Munic\u00edpio, a da \u00e1rea, conforme descri\u00e7\u00f5es corretas mencionadas no t\u00f3pico anterior, dentro do procedimento de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana de Predomin\u00e2ncia Espec\u00edfica, sem que isso lhe gere \u00f4nus com custas e\/ou emolumentos cartor\u00e1rios.  Destaca-se que tais medidas N\u00c3O acarretar\u00e3o perda o a Avenida Bernardo Say\u00e3o, permanecendo a titularidade do mesmo em seu dom\u00ednio.  O presente Edital entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. 10 de janeiro de 2023.  F\u00e1tima Coelho Nunes. Prefeito Municipal      1\u00ba TERMO DE APOSTILAMENTO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 003\/2023 CONTRATO N\u00ba 005\/2023.  \u201cCONTRATO QUE ENTRE SE CELEBRAM O REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GUARA\u00cd E A EMPRESA SELF ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA\u201d  O REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd-TO, denominado RPPS, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 26.195.928\/0001-62, Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, localizado na\u00a0Avenida Bernardo Say\u00e3o, S\/N, Central, Guara\u00ed TO, CEP 77.7000-000, neste ato representado por sua Presidente Senhora MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOBRINHO, CPF N\u00ba 948.799.151-49, e RG N\u00ba 637.456 - SSP-TO, residente nesta Cidade de Guara\u00ed TO, doravante\u00a0 denominada, simplesmente, CONTRATANTE, e SELF ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, devidamente cadastrada no CNPJ sob n\u00ba 10.450.122\/0001-33, situada a Av. Castelo Branco, n\u00ba 1555, Centro - Para\u00edso do Tocantins - TO, no ato do Contrato Prim\u00e1rio representada por IRINEU PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, residente e domiciliado em Para\u00edso do Tocantins - TO, portador do CPF 300.392.741-87, C\u00e9dula de Identidade n9 1.331.488 SSP\/TO, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, em conformidade com a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal  n\u00ba 14.133\/21, referendado ao Processo de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 002\/2023, mediante MANIFESTA\u00c7\u00c3O DA CONTRATADA, e o Constante no Artigo n\u00ba 136 da referida Lei de Licita\u00e7\u00f5es e das cl\u00e1usulas a seguir resolvem celebrar o 1\u00ba TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato Prim\u00e1rio em epigrafe:  CL\u00c1USULA PRIMEIRA - DO OBJETO:  \t Objeto \tLoca\u00e7\u00e3o de Licen\u00e7a de Uso do Sistema Gerenciador de Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social, com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os envolvendo: Manuten\u00e7\u00e3o, Treinamento, Atualiza\u00e7\u00f5es, Suporte T\u00e9cnico, Assessoria Previdenci\u00e1ria e demais servi\u00e7os complementares. Valor Total da Proposta  (Cinquenta e sete mil quinhentos e onze reais e sessenta e oito centavos)  Global\t 57.511,68   Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O presente Termo de Apostilamento ter\u00e1 sua vig\u00eancia a partir de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024.   CL\u00c1USULA SEGUNDA - DO PRE\u00c7O \u2013 O Valor Total Apostilado \u00e9 de: R$\u00a057.511,68 (Cinquenta e sete mil quinhentos e onze reais e sessenta e oito centavos), em 12 (doze) parcelas de R$ 4.792,64 (quatro mil setecentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos) mensal, o qual j\u00e1 est\u00e3o inclu\u00eddas todas as despesas com alvar\u00e1, impostos e taxas para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.  CL\u00c1USULA TERCEIRA - DOS RECURSOS OR\u00c7AMENT\u00c1RIOS - As despesas com a execu\u00e7\u00e3o deste contrato correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias:  FICHA...........................: 000474 \u00d3RG\u00c3O........................: 000006 - FUNDO MUN PREV SOCIAL SERVIDORES GUARA\u00cd UNIDADE.....................: 000024 - FUNDO MUN PREV SOCIAL SERV.GUARAI - GUARAIPREV FUN\u00c7\u00c3O......................: 000009 - PREVID\u00caNCIA SOCIAL SUB-FUN\u00c7\u00c3O.............: 000272 - PREVID\u00caNCIA DO REGIME ESTATUT\u00c1RIO PROGRAMA................: 000024 - PREVID\u00caNCIA SOCIAL - GUARAIPREV PROJETO\/ATIVIDADE: 2.390 - Man Servi\u00e7os Administrativos GUARAIPREV ELEMENTO.................: 339040 - SERV TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O - P J  E, para firmar como prova de assim haverem, entre si, ajustado, \u00e9 lavrado este 1\u00ba TERMO DE APOSTILAMENTO, depois de lido e achado de acordo, ser\u00e1 assinado pelas parte contratante e dele extra\u00eddas as necess\u00e1rias c\u00f3pias que ter\u00e3o o mesmo valor original.   Guara\u00ed - TO, 29 de dezembro de 2023.  REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd-TO CNPJ n\u00ba 26.195.928\/0001-62 CONTRATANTE  1\u00ba TERMO DE APOSTILAMENTO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 001\/2023 CONTRATO N\u00ba 002\/2023.  \u201cCONTRATO QUE ENTRE SE CELEBRAM O REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GUARA\u00cd E A EMPRESA META CONSULTORIAS CONT\u00c1BEIS, APOIO ADM E ENGENHARIA\u201d  O REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd-TO, denominado RPPS, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 26.195.928\/0001-62, Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, localizado na\u00a0Avenida Bernardo Say\u00e3o, S\/N, Central, Guara\u00ed TO, CEP 77.7000-000, neste ato representado por sua Presidente Senhora MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOBRINHO, CPF N\u00ba 948.799.151-49, e RG N\u00ba 637.456 - SSP-TO, residente nesta Cidade de Guara\u00ed TO, doravante\u00a0 denominada, simplesmente, CONTRATANTE, e META CONSULTORIAS CONT\u00c1BEIS, APOIO ADMINISTRATIVO E ENGENHARIA LTDA, CNPJ Pessoa Jur\u00eddica, Inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 36.846.217\/0001-64, estabelecida na Avenida Castelo Branco, 2846, Centro, CEP 777.700-000, no ato do Contrato Prim\u00e1rio representada por WYLLYAN DE ARRUDA SILVEIRA, Empres\u00e1rio, inscrita no CPF sob o n\u00ba 813.693.871-72, e RG n\u00ba 1.170.462 residente na cidade de Guara\u00ed - TO, denominada CONTRATADA, em conformidade com a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal  n\u00ba 14.133\/21, referendado ao Processo de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2023, mediante MANIFESTA\u00c7\u00c3O DA CONTRATADA, e o Constante no Artigo n\u00ba 136 da referida Lei de Licita\u00e7\u00f5es e das cl\u00e1usulas a seguir resolvem celebrar o 1\u00ba TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato Prim\u00e1rio em epigrafe:  CL\u00c1USULA PRIMEIRA - DO OBJETO: \t Servi\u00e7o de Escrit\u00f3rio Especializado em Consultoria, Assessoria e Apoio Administrativo para Gest\u00e3o do RPPS-2024:  I - Assessoria e Consultoria especializada nos Estudos preliminares, elabora\u00e7\u00e3o de Termos de Refer\u00eancias, Justificativas e Regulamentos Administrativos para os Procedimento Licitat\u00f3rio, Dispensas e Inexigibilidades, dispostos na Lei n\u00ba 14.133\/2021, atos de transi\u00e7\u00e3o da Lei 8.666\/9 para Lei 14.133\/21, a exigibilidade de sua da aplica\u00e7\u00e3o (NLL) nas contrata\u00e7\u00f5es junto ao RPPS \u2013 Guara\u00ed TO, Controle Interno; Agente de Contrata\u00e7\u00e3o, Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, Pregoeiro, Gestor de Contratos, Fiscal de Contratos,  II - Assessoria e Consultoria Especializada na Manuten\u00e7\u00e3o em plataforma espec\u00edfica para inser\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o dos Atos e outros documentos no portal da Transpar\u00eancia. III - Assessoria e Consultoria Especializada na Indexa\u00e7\u00e3o e Inser\u00e7\u00e3o de procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o no M\u00f3dulo - SICAP \u2013 LCO.   Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O presente Termo de Apostilamento ter\u00e1 sua vig\u00eancia a partir de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024.   CL\u00c1USULA SEGUNDA - DO PRE\u00c7O \u2013 O Valor Total Apostilado \u00e9 de: R$\u00a042.120,00 (quarenta e dois mil e cento e vinte reais), em 12(doze) parcelas de R$ 3.510,00 (Tr\u00eas mil quinhentos e dez reais) mensal, o qual j\u00e1 est\u00e3o inclu\u00eddas todas as despesas com alvar\u00e1, impostos e taxas para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.  CL\u00c1USULA TERCEIRA - DOS RECURSOS OR\u00c7AMENT\u00c1RIOS - As despesas com a execu\u00e7\u00e3o deste contrato correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias:  Despesa Objetivada: SERVICOS DE CONSULTORIA FICHA...........................: 000472 \u00d3RG\u00c3O........................: 000006 - FUNDO MUN PREV SOCIAL SERVIDORES GUARA\u00cd UNIDADE.....................: 000024 - FUNDO MUN PREV SOCIAL SERV.GUARAI - GUARAIPREV FUN\u00c7\u00c3O......................: 000009 - PREVID\u00caNCIA SOCIAL SUB-FUN\u00c7\u00c3O.............: 000272 - PREVID\u00caNCIA DO REGIME ESTATUT\u00c1RIO PROGRAMA................: 000024 - PREVID\u00caNCIA SOCIAL - GUARAIPREV PROJETO\/ATIVIDADE: 2.390 - Man Servi\u00e7os Administrativos GUARAIPREV ELEMENTO.................: 33903501 - ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA OU JURIDICA  E, para firmar como prova de assim haverem, entre si, ajustado, \u00e9 lavrado este 1\u00ba TERMO DE APOSTILAMENTO, depois de lido e achado de acordo, ser\u00e1 assinado pelas parte contratante e dele extra\u00eddas as necess\u00e1rias c\u00f3pias que ter\u00e3o o mesmo valor original.   Guara\u00ed - TO, 29 de dezembro de 2023.  REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd-TO CNPJ n\u00ba 26.195.928\/0001-62 CONTRATANTE:  1\u00ba TERMO DE APOSTILAMENTO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 002\/2023 CONTRATO N\u00ba 004\/2023.  \u201cCONTRATO QUE ENTRE SE CELEBRAM O REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GUARA\u00cd E A EMPRESA SELF ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA\u201d  O REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd-TO, denominado RPPS, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 26.195.928\/0001-62, Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, localizado na\u00a0Avenida Bernardo Say\u00e3o, S\/N, Central, Guara\u00ed TO, CEP 77.7000-000, neste ato representado por sua Presidente Senhora MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOBRINHO, CPF N\u00ba 948.799.151-49, e RG N\u00ba 637.456 - SSP-TO, residente nesta Cidade de Guara\u00ed TO, doravante\u00a0 denominada, simplesmente, CONTRATANTE, e SELF ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, devidamente cadastrada no CNPJ sob n\u00ba 10.450.122\/0001-33, situada a Av. Castelo Branco, n\u00ba 1555, Centro - Para\u00edso do Tocantins - TO, no ato do Contrato Prim\u00e1rio representada por IRINEU PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, residente e domiciliado em Para\u00edso do Tocantins - TO, portador do CPF 300.392.741-87, C\u00e9dula de Identidade n9 1.331.488 SSP\/TO, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, em conformidade com a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal  n\u00ba 14.133\/21, referendado ao Processo de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 002\/2023, mediante MANIFESTA\u00c7\u00c3O DA CONTRATADA, e o Constante no Artigo n\u00ba 136 da referida Lei de Licita\u00e7\u00f5es e das cl\u00e1usulas a seguir resolvem celebrar o 1\u00ba TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato Prim\u00e1rio em epigrafe:  CL\u00c1USULA PRIMEIRA - DO OBJETO:  \t Objeto \tObjeto: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na montagem e acompanhamento de processos para realiza\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e financeira, com levantamento de valores atuais e anteriores, para fins de recebimento junto ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 MPS, para Gest\u00e3o do RPPS-2024:  Valor Total da Proposta  (Nove mil oitocentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos)  Global\t9.891,48   Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O presente Termo de Apostilamento ter\u00e1 sua vig\u00eancia a partir de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024.   CL\u00c1USULA SEGUNDA - DO PRE\u00c7O \u2013 O Valor Total Apostilado \u00e9 de: R$\u00a09.891,48 (nove mil e oitocentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), em 12(doze) parcelas de R$ 824,29 (oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos) mensal, o qual j\u00e1 est\u00e3o inclu\u00eddas todas as despesas com alvar\u00e1, impostos e taxas para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.  CL\u00c1USULA TERCEIRA - DOS RECURSOS OR\u00c7AMENT\u00c1RIOS - As despesas com a execu\u00e7\u00e3o deste contrato correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias:  Despesa Objetivada: SERVICOS DE CONSULTORIA FICHA...........................: 000472 \u00d3RG\u00c3O........................: 000006 - FUNDO MUN PREV SOCIAL SERVIDORES GUARA\u00cd UNIDADE.....................: 000024 - FUNDO MUN PREV SOCIAL SERV.GUARAI - GUARAIPREV FUN\u00c7\u00c3O......................: 000009 - PREVID\u00caNCIA SOCIAL SUB-FUN\u00c7\u00c3O.............: 000272 - PREVID\u00caNCIA DO REGIME ESTATUT\u00c1RIO PROGRAMA................: 000024 - PREVID\u00caNCIA SOCIAL - GUARAIPREV PROJETO\/ATIVIDADE: 2.390 - Man Servi\u00e7os Administrativos GUARAIPREV ELEMENTO.................: 33903501 - ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA OU JURIDICA  E, para firmar como prova de assim haverem, entre si, ajustado, \u00e9 lavrado este 1\u00ba TERMO DE APOSTILAMENTO, depois de lido e achado de acordo, ser\u00e1 assinado pelas parte contratante e dele extra\u00eddas as necess\u00e1rias c\u00f3pias que ter\u00e3o o mesmo valor original.   Guara\u00ed - TO, 29 de dezembro de 2023.  REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd-TO CNPJ n\u00ba 26.195.928\/0001-62 CONTRATANTE:  1\u00ba TERMO DE APOSTILAMENTO INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 001\/2023 CONTRATO N\u00ba 001\/2023.  \u201cCONTRATO QUE ENTRE SE CELEBRAM O REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GUARA\u00cd E A EMPRESA A SOUSA LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA\u201d  O REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd-TO, denominado RPPS, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 26.195.928\/0001-62, Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, localizado na\u00a0Avenida Bernardo Say\u00e3o, S\/N, Central, Guara\u00ed TO, CEP 77.7000-000, neste ato representado por sua Presidente Senhora MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOBRINHO, CPF N\u00ba 948.799.151-49, e RG N\u00ba 637.456 - SSP-TO, residente nesta Cidade de Guara\u00ed TO, doravante\u00a0 denominada, simplesmente, CONTRATANTE, e SOUSA LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Pessoa Jur\u00eddica, Inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 36.612.134\/0001-00, estabelecido na Rua 11, 1060, Centro, CEP: 77700-000, Guara\u00ed TO, neste ato representada por KELLEN FAYANNE SOUSA LOPES, Brasileira, Advogada, Inscrita na OAB sob o n\u00ba 9070-TO, Empres\u00e1rio, inscrita no CPF sob o n\u00ba 048.754.521-07, e RG n\u00ba 1.034.776 SSP-TO, residente na cidade de Guara\u00ed - TO, denominada CONTRATADA, em conformidade com a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal  n\u00ba 14.133\/21, referendado ao Processo de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2023, mediante MANIFESTA\u00c7\u00c3O DA CONTRATADA, e o Constante no Artigo n\u00ba 136 da referida Lei de Licita\u00e7\u00f5es e das cl\u00e1usulas a seguir resolvem celebrar o 1\u00ba TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato Prim\u00e1rio em epigrafe:  CL\u00c1USULA PRIMEIRA - DO OBJETO: \t Servi\u00e7os de Consultoria e Assessoria Jur\u00eddica por meio de escrit\u00f3rios especializados relativos ao patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, e ao Conselho Previdenci\u00e1rio, junto ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Guara\u00ed TO. Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O presente Termo de Apostilamento ter\u00e1 sua vig\u00eancia a partir de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024.   CL\u00c1USULA SEGUNDA - DO PRE\u00c7O \u2013 O Valor Total Apostilado \u00e9 de: R$ 32.400,00 (Trinta e dois mil e quatrocentos reais), a ser pagos em parcelas de R$ 2.700,00 (Dois mil e setecentos reais) mensal, o qual j\u00e1 est\u00e3o inclu\u00eddas todas as despesas com alvar\u00e1, impostos e taxas para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.  CL\u00c1USULA TERCEIRA - DOS RECURSOS OR\u00c7AMENT\u00c1RIOS - As despesas com a execu\u00e7\u00e3o deste contrato correr\u00e3o \u00e0 conta da seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:  Despesa Objetivada: SERVICOS DE CONSULTORIA FICHA...........................: 000472 \u00d3RG\u00c3O........................: 000006 - FUNDO MUN PREV SOCIAL SERVIDORES GUARA\u00cd UNIDADE.....................: 000024 - FUNDO MUN PREV SOCIAL SERV.GUARAI - GUARAIPREV FUN\u00c7\u00c3O......................: 000009 - PREVID\u00caNCIA SOCIAL SUB-FUN\u00c7\u00c3O.............: 000272 - PREVID\u00caNCIA DO REGIME ESTATUT\u00c1RIO PROGRAMA................: 000024 - PREVID\u00caNCIA SOCIAL - GUARAIPREV PROJETO\/ATIVIDADE: 2.390 - Man Servi\u00e7os Administrativos GUARAIPREV ELEMENTO.................: 339035 - ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA OU JURIDICA  E, para firmar como prova de assim haverem, entre si, ajustado, \u00e9 lavrado este 1\u00ba TERMO DE APOSTILAMENTO, depois de lido e achado de acordo, ser\u00e1 assinado pela parte contratante e dele extra\u00eddas as necess\u00e1rias c\u00f3pias que ter\u00e3o o mesmo valor original.    Guara\u00ed - TO, 29 de dezembro de 2023.  REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd-TO CNPJ n\u00ba 26.195.928\/0001-62 CONTRATANTE:  1\u00ba TERMO DE APOSTILAMENTO DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 004\/2023 CONTRATO N\u00ba 006\/2023.  \u201cCONTRATO QUE ENTRE SE CELEBRAM O REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GUARA\u00cd E A EMPRESA SELFINVEST CONSULTORIA P\u00daBLICA LTDA\u201d  O REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd-TO, denominado RPPS, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 26.195.928\/0001-62, Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, localizado na\u00a0Avenida Bernardo Say\u00e3o, S\/N, Central, Guara\u00ed TO, CEP 77.7000-000, neste ato representado por sua Presidente Senhora MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOBRINHO, CPF N\u00ba 948.799.151-49, e RG N\u00ba 637.456 - SSP-TO, residente nesta Cidade de Guara\u00ed TO, doravante\u00a0 denominada, simplesmente, CONTRATANTE, e SELFINVEST CONSULTORIA P\u00daBLICA LTDA, devidamente cadastrada no CNPJ sob n.\u00ba 32.487.913\/0001-70, situada a Av. Castelo Branco, n\u00ba 1555, Centro \u2013 Para\u00edso do Tocantins - TO, neste ato representado por HILDEBRANDO MENDES DE LIMA JUNIOR, brasileiro, residente e domiciliado em Para\u00edso do Tocantins - TO, portador do CPF: 030.202.056-03, C\u00e9dula de Identidade n\u00ba 48.311.62 DCP\/GO, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, denominada CONTRATADA, em conformidade com a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal  n\u00ba 14.133\/21, referendado ao Processo de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 004\/2023, mediante MANIFESTA\u00c7\u00c3O DA CONTRATADA, e o Constante no Artigo n\u00ba 136 da referida Lei de Licita\u00e7\u00f5es e das cl\u00e1usulas a seguir resolvem celebrar o 1\u00ba TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato Prim\u00e1rio em epigrafe:  CL\u00c1USULA PRIMEIRA - DO OBJETO:  Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Assessoramento, objetivando estabelecer as diretrizes e linhas gerais econ\u00f4micas, Elabora\u00e7\u00e3o de Relat\u00f3rios de Investimentos Trimestrais, conforme exigido pela Portaria MPS n\u00ba 519\/2011 e pelos Tribunais de Contas, preenchimento mensal dos Demonstrativos de Aplica\u00e7\u00e3o e Investimentos dos Recursos \u2013 DAIR e confec\u00e7\u00e3o da Politica Anual de Investimento para o exerc\u00edcio de 2024.  Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O presente Termo de Apostilamento ter\u00e1 sua vig\u00eancia a partir de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024.   CL\u00c1USULA SEGUNDA - DO PRE\u00c7O \u2013 O Valor Total Apostilado \u00e9 de: R$\u00a012.364,44 (doze mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), em 12(doze) parcelas de R$ 1.030,37 (mil e trinta reais e trinta e sete centavos) mensal, o qual j\u00e1 est\u00e3o inclu\u00eddas todas as despesas com alvar\u00e1, impostos e taxas para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.  CL\u00c1USULA TERCEIRA - DOS RECURSOS OR\u00c7AMENT\u00c1RIOS - As despesas com a execu\u00e7\u00e3o deste contrato correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias:  Despesa Objetivada: SERVICOS DE CONSULTORIA FICHA...........................: 000472 \u00d3RG\u00c3O........................: 000006 - FUNDO MUN PREV SOCIAL SERVIDORES GUARA\u00cd UNIDADE.....................: 000024 - FUNDO MUN PREV SOCIAL SERV.GUARAI - GUARAIPREV FUN\u00c7\u00c3O......................: 000009 - PREVID\u00caNCIA SOCIAL SUB-FUN\u00c7\u00c3O.............: 000272 - PREVID\u00caNCIA DO REGIME ESTATUT\u00c1RIO PROGRAMA................: 000024 - PREVID\u00caNCIA SOCIAL - GUARAIPREV PROJETO\/ATIVIDADE: 2.390 - Man Servi\u00e7os Administrativos GUARAIPREV ELEMENTO.................: 33903501 - ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA OU JURIDICA  E, para firmar como prova de assim haverem, entre si, ajustado, \u00e9 lavrado este 1\u00ba TERMO DE APOSTILAMENTO, depois de lido e achado de acordo, ser\u00e1 assinado pelas parte contratante e dele extra\u00eddas as necess\u00e1rias c\u00f3pias que ter\u00e3o o mesmo valor original.   Guara\u00ed - TO, 29 de dezembro de 2023.  REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd-TO CNPJ n\u00ba 26.195.928\/0001-62 CONTRATANTE:  1\u00ba TERMO DE APOSTILAMENTO INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 002\/2023 CONTRATO N\u00ba 003\/2023.  \u201cCONTRATO QUE ENTRE SE CELEBRAM O REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GUARA\u00cd E A EMPRESA A EMPRESA JO\u00c3O PORF\u00cdRIO DA COSTA J\u00daNIOR LTDA\u201d  O REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd-TO, denominado RPPS, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 26.195.928\/0001-62, Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, localizado na\u00a0Avenida Bernardo Say\u00e3o, S\/N, Central, Guara\u00ed TO, CEP 77.7000-000, neste ato representado por sua Presidente Senhora MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOBRINHO, CPF N\u00ba 948.799.151-49, e RG N\u00ba 637.456 - SSP-TO, residente nesta Cidade de Guara\u00ed TO, doravante\u00a0 denominada, simplesmente, CONTRATANTE, e JO\u00c3O PORF\u00cdRIO DA COSTA J\u00daNIOR LTDA, Pessoa Jur\u00eddica, Inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 23.694.517\/0001-23, estabelecido na Rua do Sil\u00eancio 1.947, Setor Sul, CEP: 77700-000, Guara\u00ed TO, neste ato representada por JO\u00c3O PORF\u00cdRIO DA COSTA J\u00daNIOR, Brasileiro, Empres\u00e1rio, inscrita no CPF sob o n\u00ba 029.095.581-50, e RG n\u00ba 725.166 \u2013 SSP-TO, Contador, inscrito no CRC sob o n\u00ba -004875\/O-5 \u2013 TO, residente na cidade de Guara\u00ed TO, denominada CONTRATADA, em conformidade com a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal  n\u00ba 14.133\/21, referendado ao Processo de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 002\/2023, mediante MANIFESTA\u00c7\u00c3O DA CONTRATADA, e o Constante no Artigo n\u00ba 136 da referida Lei de Licita\u00e7\u00f5es e das cl\u00e1usulas a seguir resolvem celebrar o 1\u00ba TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato Prim\u00e1rio em epigrafe:  CL\u00c1USULA PRIMEIRA - DO OBJETO: \t Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis e Confec\u00e7\u00e3o das Presta\u00e7\u00f5es de Contas (Balancetes mensais) dos meses de janeiro a dezembro de 2023, elabora\u00e7\u00e3o dos demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo TCE \u2013 TO, Presta\u00e7\u00e3o de Contas atrav\u00e9s do SICAP CONT\u00c1BIL do Tribunal de Contas do Estado de Tocantins, execu\u00e7\u00e3o e acompanhamento da Contabilidade Or\u00e7ament\u00e1ria Financeira e Patrimonial do Fundo Municipal de Previd\u00eancia Social dos Servidores de Guara\u00ed TO.  Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O presente Termo de Apostilamento ter\u00e1 sua vig\u00eancia a partir de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024.   CL\u00c1USULA SEGUNDA - DO PRE\u00c7O \u2013 O Valor Total Apostilado \u00e9 de: R$\u00a0R$\u00a056.392,56 (cinquenta e seis mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), em parcelas mensal de R$ 4.699,38 (quatro mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos) mensal, o qual j\u00e1 est\u00e3o inclu\u00eddas todas as despesas com alvar\u00e1, impostos e taxas para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.  CL\u00c1USULA TERCEIRA - DOS RECURSOS OR\u00c7AMENT\u00c1RIOS - As despesas com a execu\u00e7\u00e3o deste contrato correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias:  Despesa Objetivada: SERVICOS DE CONSULTORIA FICHA...........................: 000472 \u00d3RG\u00c3O........................: 000006 - FUNDO MUN PREV SOCIAL SERVIDORES GUARA\u00cd UNIDADE.....................: 000024 - FUNDO MUN PREV SOCIAL SERV.GUARAI - GUARAIPREV FUN\u00c7\u00c3O......................: 000009 - PREVID\u00caNCIA SOCIAL SUB-FUN\u00c7\u00c3O.............: 000272 - PREVID\u00caNCIA DO REGIME ESTATUT\u00c1RIO PROGRAMA................: 000024 - PREVID\u00caNCIA SOCIAL - GUARAIPREV PROJETO\/ATIVIDADE: 2.390 - Man Servi\u00e7os Administrativos GUARAIPREV ELEMENTO.................: 339035 - ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA OU JURIDICA  E, para firmar como prova de assim haverem, entre si, ajustado, \u00e9 lavrado este 1\u00ba TERMO DE APOSTILAMENTO, depois de lido e achado de acordo, ser\u00e1 assinado pelas parte contratante e dele extra\u00eddas as necess\u00e1rias c\u00f3pias que ter\u00e3o o mesmo valor original.   Guara\u00ed - TO, 29 de dezembro de 2023.  REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd-TO CNPJ n\u00ba 26.195.928\/0001-62 CONTRATANTE:  1\u00ba TERMO DE APOSTILAMENTO INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 001\/2022 CONTRATO N\u00ba 009205\/2022.  \u201cCONTRATO QUE ENTRE SE CELEBRAM O REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GUARA\u00cd E A EMPRESA DATAPREV\u201d  O REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd-TO, denominado RPPS, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 26.195.928\/0001-62, Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, localizado na\u00a0Avenida Bernardo Say\u00e3o, S\/N, Central, Guara\u00ed TO, CEP 77.7000-000, neste ato representado por sua Presidente Senhora MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOBRINHO, CPF N\u00ba 948.799.151-49, e RG N\u00ba 637.456 - SSP-TO, residente nesta Cidade de Guara\u00ed TO, doravante\u00a0 denominada, simplesmente, CONTRATANTE, e a EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMA\u00c7\u00d5ES DA\u00a0 PREVID\u00caNCIA \u2013 DATAPREV S.A., empresa p\u00fablica constitu\u00edda nos termos da Lei n.\u00ba 6.125, de\u00a0 04\/11\/1974, alterada pela MP n.\u00ba 2.216-37, de 31\/08\/2001, com Estatuto Social aprovado pela 3\u00aa\u00a0 Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, realizada em 13 de novembro de 2017 e altera\u00e7\u00f5es posteriores,\u00a0 inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba 42.422.253\/0001-01, localizada na SAS Quadra 01, Bloco E\/F, Bras\u00edlia\/DF,\u00a0 neste ato representada pelo seu Superintendente da Sup. De Relacionamento Comercial,\u2013 SURC Saulo Milhomem dos Santos, Credencial LDAP: 03410876103, e seu Gerente de Relacionamento Comercial DERC Pedro Neto de Oliveira, credencial: LDAP: 94519838304, doravante denominada DATAPREV, em conformidade com a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal  n\u00ba 14.133\/21, referendado ao Processo de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2022, resolvem celebrar o 2\u00ba TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato Prim\u00e1rio em epigrafe:  CL\u00c1USULA PRIMEIRA - DO OBJETO:  1 - Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os estrat\u00e9gicos de solu\u00e7\u00e3o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (TI) pela DATAPREV \u00e0\u00a0CONTRATANTE, conforme especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas descritas no Anexo I (Modelo de Neg\u00f3cio), visando atender os objetivos estrat\u00e9gicos da CONTRATANTE conforme descrito: Servi\u00e7o SaaS (Software as a Service) para operacionaliza\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o financeira entre o Regime Geral de Previd\u00eancia Social e os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e entre os regimes pr\u00f3prios, na hip\u00f3tese de contagem rec\u00edproca de tempo de contribui\u00e7\u00e3o para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto n\u00ba 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Portaria\/SEPTR\/ME n\u00ba 15.829, de 2 de julho de 2020. \t Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O presente Termo de Apostilamento ter\u00e1 sua vig\u00eancia a partir de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024.   CL\u00c1USULA SEGUNDA - DO PRE\u00c7O \u2013 O Valor Total Apostilado \u00e9 de: R$\u00a01.800,00 (mil e oitocentos reais), em 12(doze) parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensal, o qual j\u00e1 est\u00e3o inclu\u00eddas todas as despesas com alvar\u00e1, impostos e taxas para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.  CL\u00c1USULA TERCEIRA - DOS RECURSOS OR\u00c7AMENT\u00c1RIOS - As despesas com a execu\u00e7\u00e3o deste contrato correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias:  FICHA...........................: 000474 \u00d3RG\u00c3O........................: 000006 - FUNDO MUN PREV SOCIAL SERVIDORES GUARA\u00cd UNIDADE.....................: 000024 - FUNDO MUN PREV SOCIAL SERV.GUARAI - GUARAIPREV FUN\u00c7\u00c3O......................: 000009 - PREVID\u00caNCIA SOCIAL SUB-FUN\u00c7\u00c3O.............: 000272 - PREVID\u00caNCIA DO REGIME ESTATUT\u00c1RIO PROGRAMA................: 000024 - PREVID\u00caNCIA SOCIAL - GUARAIPREV PROJETO\/ATIVIDADE: 2.390 - Man Servi\u00e7os Administrativos GUARAIPREV ELEMENTO.................: 339040 - SERV TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O - P J  E, para firmar como prova de assim haverem, entre si, ajustado, \u00e9 lavrado este 2\u00ba TERMO DE APOSTILAMENTO, depois de lido e achado de acordo, ser\u00e1 assinado pelas parte contratante e dele extra\u00eddas as necess\u00e1rias c\u00f3pias que ter\u00e3o o mesmo valor original.   Guara\u00ed - TO, 29 de dezembro de 2023.  REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd-TO CNPJ n\u00ba 26.195.928\/0001-62 CONTRATANTE:  PORTARIA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O -RPPS n\u00ba 001\/2024.Guara\u00ed TO, 10 de janeiro de 2024.  \u201cDisp\u00f5e sobre a Contrata\u00e7\u00e3o para Realiza\u00e7\u00e3o de Censo Cadastral Previdenci\u00e1rio, Recadastramento e Prova de Vida, dos Benefici\u00e1rios do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO.  CONSIDERANDO as raz\u00f5es exaradas nos Autos do Processo de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 008\/2023;  A Presidente do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Guara\u00ed TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e com fulcro na Lei Federal n\u00ba 14.133\/21, instru\u00e7\u00e3o Normativa \u2013 RPPS n\u00ba 001\/2023 e demais normas pertinentes;   RESOLVE:  Art. 1\u00ba -Fica Dispensado de Procedimento Licitat\u00f3rio sob o n\u00ba 008\/2023, para contrata\u00e7\u00e3o da empresa: SELF ASSESSORIA E CONSULTORIAS LTDA, devidamente cadastrada no CNPJ sob n.\u00ba 10.450.133\/0001-33, situada a Av. Castelo Branco, n\u00ba 1555, Centro \u2013 Para\u00edso do Tocantins \u2013 TO, para a Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o na realiza\u00e7\u00e3o de Censo Cadastral Previdenci\u00e1rio, Recadastramento e Prova de Vida, dos Benefici\u00e1rios do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO.  Art. 2\u00ba - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. . Art. 3\u00ba - Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.  Gabinete da Presidente do Fundo Municipal de Previd\u00eancia Social dos Servidores de Guara\u00ed, TO, aos 10 de janeiro de 2024.  Maria Aparecida dos Santos Sobrinho Presidente do GUARA\u00cc-PREV  HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O - 008\/2023  Objeto: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o na realiza\u00e7\u00e3o de Censo Cadastral Previdenci\u00e1rio, Recadastramento e Prova de Vida, dos Benefici\u00e1rios do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO.  Contratada: SELF ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., devidamente cadastrada no CNPJ sob n\u00ba 10.450.122\/0001-33, situada a Av. Castelo Branco, n\u00ba 1555, Centro - Para\u00edso do Tocantins \u2013 TO.  Valor Total \u00e9 de: R$ 27.853,50 (vinte e sete mil oitocentos e cinquenta e tr\u00eas reais e cinquenta centavos). Vig\u00eancia: 90 (noventa) dias.  Guara\u00ed, TO, 10 de janeiro de 2024.   Maria Aparecida dos Santos Sobrinho Presidente do GUARA\u00cc-PREV\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/DOM-1750.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.750 de 10 de janeiro de 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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