{"id":49913,"date":"2024-03-04T17:04:50","date_gmt":"2024-03-04T20:04:50","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=49913"},"modified":"2024-03-04T17:04:54","modified_gmt":"2024-03-04T20:04:54","slug":"edicao-ordinaria-1-783-de-04-de-marco-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2024\/03\/04\/edicao-ordinaria-1-783-de-04-de-marco-de-2024\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.783 de 04 de mar\u00e7o de 2024"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/DOM-1783.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1783<\/a>\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 3.049\/2024 04 DE MAR\u00c7O DE 2024  \u201cNOMEIA DIRETORA DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e a Lei Complementar n\u00ba. 008\/2017;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. NOMEAR a Sra. Rutyelenn Alves Santos, para exercer o Cargo Comissionado de Diretora de Empreendimentos Habitacionais, com lota\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal de Habita\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01\/03\/2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2024.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.050\/2024 04 DE MAR\u00c7O DE 2024   \u201cDESIGNA SERVIDORA NA FUN\u00c7\u00c3O DE COORDENADORA PEDAG\u00d3GICA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. DESIGNAR a servidora Marly Almeida de Sousa Santos, Professora, para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Coordenadora Pedag\u00f3gica, no Centro Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Infantil Aquarela.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 26\/02\/2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2024.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECIS\u00c3O DE CONCLUS\u00c3O DA REGULARIZA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA  N\u00ba 02\/2024  Processo Administrativo: 4474\/2023 Modalidade: Interesse Espec\u00edfico.  Rito: Sem demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica pr\u00e9via Setor: PARQUE DA ESPERAN\u00c7A   Matr\u00edcula origin\u00e1ria: 7228 Im\u00f3vel privado.  Trata-se de procedimento de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana, instaurado de of\u00edcio pela Comiss\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria do Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO com fulcro art. 3\u00b0 do Decreto Municipal n\u00b0 1454\/20, que disp\u00f5e sobre os procedimentos administrativos para efetivo cumprimento da lei federal n. 13.465 de 11 de julho de 2017, objetivando regularizar os lotes, terrenos e respectivas edifica\u00e7\u00f5es existentes no n\u00facleo urbano informal denominado SETOR PARQUE DA ESPERAN\u00c7A, conhecido como ITAPEMIRIM, identificado por 01 quadra e 01 lote. Durante a tramita\u00e7\u00e3o do procedimento, conforme parecer jur\u00eddico da Comiss\u00e3o da Assessoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio, objeto do Processo administrativo n\u00b0 4474\/2023, verificou-se a impossibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o do instituto de legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria na modalidade de interesse social para o n\u00facleo.  Para tanto, vieram o projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria com suas especifica\u00e7\u00f5es para o pronunciamento e saneamento do processo administrativo. \u00c9 o relat\u00f3rio necess\u00e1rio.  O procedimento n\u00e3o possui defeitos e nulidades, raz\u00e3o pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB. Da modalidade ( REURB-E) e Aplicabilidade da Legitima\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria A classifica\u00e7\u00e3o da modalidade de interesse SOCIAL ou ESPEC\u00cdFICO visa exclusivamente \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela implanta\u00e7\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o das obras de infraestrutura essencial, e reconhecer o direito \u00e0 gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribu\u00eddo o dom\u00ednio das unidades imobili\u00e1rias regularizadas (Art. 5\u00b0, II, \u00a7 8 do D9310\/18). No \u00e2mbito da Reurb, para a titula\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio, o art. 8\u00b0 da Lei 13.465\/2017 prev\u00ea alguns institutos jur\u00eddicos a serem empregados, dentre os quais aponta o t\u00edtulo de legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.   In casu, a legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria \u00e9 o instrumento mais adequado para ser utilizado, por se tratar de \u201cforma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o do direito real de propriedade conferido por ato do Poder P\u00fablico, exclusivamente no \u00e2mbito da Reurb, \u00e0quele que detiver em \u00e1rea p\u00fablica ou possuir em \u00e1rea privada, como sua, unidade imobili\u00e1ria com destina\u00e7\u00e3o urbana, integrante de n\u00facleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016\u201d (Art. 16 do D9310\/18). O instituto da legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria poder\u00e1 ser empregado em qualquer das modalidades.  Visto isto, ap\u00f3s as buscas indicativas de direito pessoal no CPF do benefici\u00e1rio relacionados na lista do Setor Parque da Esperan\u00e7a, constatou-se a exist\u00eancia de propriedade de im\u00f3veis em nome de alguns dos ocupantes. Assim sendo, o ocupante que n\u00e3o enquadra nos requisitos previstos no instituto da legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria modalidade de interesse social, devendo ser classificado na modalidade de interesse espec\u00edfico (REURB-E).  Salienta-se, que no mesmo n\u00facleo urbano informal ser\u00e1 modalidade de Reurb, meio de Reurb-E (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 9.597, de 2018). Noutro ponto, verifica-se que a legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria \u00e9 o meio mais adequado para a efetiva\u00e7\u00e3o da REURB na Comunidade Setor Parque da Esperan\u00e7a, considerando que \u00e1rea consolidada e de propriedade particular est\u00e1 de posse do ocupante por mais de 30 (trinta anos).  Legitima\u00e7\u00e3o \u00e9 o t\u00edtulo conferido ao ocupante de modo a outorgar-lhe a propriedade ou a Posse. A Legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria outorga direito de propriedade, de modo origin\u00e1rio, sobre bem particular ou p\u00fablico, ao ocupante. Atrav\u00e9s deste instituto o benefici\u00e1rio recebe o im\u00f3vel livre e desembara\u00e7ado de quaisquer \u00f4nus, direitos reais, gravames ou inscri\u00e7\u00f5es. Eventuais gravames e indisponibilidades ficar\u00e3o constando nos im\u00f3veis sob os quais n\u00e3o for expedido t\u00edtulo de legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria (art. 23, \u00a72\u00ba da Lei 13.465\/17). Por todo exposto, DETERMINO o uso do instituto da legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ao benefici\u00e1rio do Setor Parque da Esperan\u00e7a, e ADMITO o uso de atividades da Reurb - E como forma de promover a integra\u00e7\u00e3o social e a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda no n\u00facleo urbano informal regularizado. Do Projeto de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria - PRF \tInicialmente, conv\u00e9m esclarecer que conforme o disposto no art. 16 do decreto municipal 1454\/2020, a decis\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e ambiental do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria se dar\u00e1 ap\u00f3s parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria do munic\u00edpio.  \tIn casu, pontuo que o projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria foi elaborado por equipe contrata pelo benefici\u00e1rio, na qual em ser\u00e1 realizada avalia\u00e7\u00e3o pelos profissionais da comiss\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria habilitados a realizar todo o trabalho t\u00e9cnico apresentado. Nesse sentido, levando em considera\u00e7\u00e3o que na avalia\u00e7\u00e3o de tais documentos os membros da comiss\u00e3o observaram todas as diretrizes tra\u00e7adas pela lei 13.465\/2017, decreto 9.310\/2018 e decreto municipal 1.454\/2020, revela-se como dispens\u00e1vel a emiss\u00e3o de parecer pela pr\u00f3pria comiss\u00e3o para aprova\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e ambiental. No projeto, n\u00e3o houve apontamento de desconformidades urban\u00edsticas e ambientais, nesse caso n\u00e3o h\u00e1 propostas de solu\u00e7\u00f5es j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 desconformidades. Assim, todas as obras de infraestrutura e corre\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de j\u00e1 est\u00e3o executadas.  \tFeitas tais considera\u00e7\u00f5es, APROVO o projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria resultante do processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, que est\u00e1 devidamente assinado. \tNo que tange o ocupante, este est\u00e1 devidamente identificado na CRF, vinculado \u00e0 sua unidade imobili\u00e1ria e ao seu respectivo direito real, aos quais concede habite-se simplificado. \tDiante do exposto, DECLARO conclu\u00eddo o procedimento de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse espec\u00edfico, nos termos do art. 40 da Lei 13.465\/2017 e art.  37 do Decreto n\u00ba 9.310\/2018. \tExpe\u00e7a-se a Certid\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria \u2013 (CRF), o T\u00edtulo de Legitima\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria \u2013 (TLF), mediante requerimento, ao cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis. Publique-se, nos termos do art. 21, V do Decreto n\u00ba 9.310 e art. 31 da Lei 13.465\/2017. Guara\u00ed, 27 de fevereiro de 2024.  MARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES. Prefeita Municipal      Assunto\t: Impugna\u00e7\u00e3o do Edital Ref.\t\t: Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 006\/2024  Guara\u00ed\/TO, 04 de mar\u00e7o de 2024.  Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa jur\u00eddica especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento, via tecnologia de cart\u00e3o magn\u00e9tico ou gerenciamento similar sem uso de cart\u00e3o, com administra\u00e7\u00e3o e controle (autogest\u00e3o), com opera\u00e7\u00e3o de sistema informatizado via web pr\u00f3prio da contratada, por meio de estabelecimentos credenciados pela contratada, para aquisi\u00e7\u00e3o de material de limpeza e higiene em geral, para atender as demandas da Prefeitura e \u00d3rg\u00e3os Participantes.  Prezado Senhor,  Pelo presente encaminhamos resposta ao pedido de impugna\u00e7\u00e3o ao edital acima referenciado, manifesto pela empresa CARLETTO GEST\u00c3O DE SERVI\u00c7OS LTDA, interessada no certame em refer\u00eancia.  O pregoeiro recebeu da empresa acima identificada, argumentos da impugna\u00e7\u00e3o ao Edital da licita\u00e7\u00e3o j\u00e1 mencionada no dia 27\/02\/2024, via sistema eletr\u00f4nico.  Conforme item 21.1 do Edital, \u201cAt\u00e9 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis antes da data designada para a abertura da sess\u00e3o p\u00fablica, qualquer pessoa poder\u00e1 impugnar este Edital e\/ou apresentar pedido de esclarecimento.   Portanto, tempestiva a IMPUGNA\u00c7\u00c3O apresentada.  Ressalto que as raz\u00f5es de IMPUGNA\u00c7\u00c3O da referida empresa encontram-se em anexo.  Neste sentido, segue \u00e0 resposta \u00e0 IMPUGNA\u00c7\u00c3O.  DO PEDIDO  Por todos os fatos e fundamentos ora apresentados, requer-se: A) que sejam recebidas a presente impugna\u00e7\u00e3o, por tempestiva, nos termos da Legisla\u00e7\u00e3o em vigor; B) que seja exclu\u00eddo a exig\u00eancia de preposto fixo na cidade de Fortaleza-CE , tendo em vista que esta medida \u00e9 a mais adequada em raz\u00e3o dos princ\u00edpios da proporcionalidade, razoabilidade isonomia e amplia\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter competitivo do certame p\u00fablico, e pelos argumentos acima trazidos; C) n\u00e3o sendo este o entendimento de Vossa Senhoria, que submeta a Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 Autoridade Superior competente para aprecia\u00e7\u00e3o final; Assim, por ser justo e totalmente razo\u00e1vel, espera-se por um parecer favor\u00e1vel. Termos em que, Espera-se o deferimento.  DA AN\u00c1LISE JUR\u00cdDICA  Trata-se de processo licitat\u00f3rio, na modalidade preg\u00e3o e forma eletr\u00f4nica e crit\u00e9rio menor pre\u00e7o\/menor taxa de administra\u00e7\u00e3o, onde a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal pretende contratar pessoa jur\u00eddica especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento, via tecnologia de cart\u00e3o magn\u00e9tico ou gerenciamento similar sem uso de cart\u00e3o, com administra\u00e7\u00e3o e controle (autogest\u00e3o), com opera\u00e7\u00e3o de sistema informatizado via web pr\u00f3prio da contratada, por meio de estabelecimentos credenciados pela contratada, para aquisi\u00e7\u00e3o de material de limpeza e higiene em geral, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no Edital n\u00ba 006\/2024 e seus anexos.  A empresa CARLETTO GEST\u00c3O DE SERVI\u00c7OS LTDA., mediante representante legal, se insurge acerca do subitem 19.15 do Anexo I do Edital \u2013 Termo de Refer\u00eancia.  Consta no subitem acima do Anexo I que a contratada deve manter preposto, aceito pelo munic\u00edpio, para representar a contratada na execu\u00e7\u00e3o do contrato, quando solicitado. Confira-se:  19.15. Manter preposto, aceito pelo munic\u00edpio, para representar a CONTRATADA na execu\u00e7\u00e3o do contrato, quando solicitado.  Antes de adentrarmos no m\u00e9rito do ponto impugnado, \u00e9 de bom alvitre definir   O preposto \u00e9 o representante do contratado, e dever\u00e1 ser formalmente designado para servir como interlocutor junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o. Como \u00e9 invi\u00e1vel que o principal respons\u00e1vel pela empresa esteja a todo o momento dispon\u00edvel para tratar com a Administra\u00e7\u00e3o, ele nomeia um preposto, mediante procura\u00e7\u00e3o, que ir\u00e1 falar pela empresa, receber as demandas e reclama\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o, acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do objeto, anotar ocorr\u00eancias, tomar medidas para o saneamento de eventuais falhas, solicitar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o provid\u00eancias a seu cargo.  A indica\u00e7\u00e3o de preposto \u00e9 um dever do contratado, nos termos do art. 118 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, reproduzido abaixo:   Art. 118. O contratado dever\u00e1 manter preposto aceito pela Administra\u00e7\u00e3o no local da obra ou do servi\u00e7o para represent\u00e1-lo na execu\u00e7\u00e3o do contrato.  Caso a Administra\u00e7\u00e3o, motivadamente, n\u00e3o concorde com a indica\u00e7\u00e3o de um determinado preposto, poder\u00e1 recus\u00e1-lo, motivadamente, cabendo \u00e0 contratada indicar outro. Feitas as breves digress\u00f5es acima, passemos a an\u00e1lise do objeto da impugna\u00e7\u00e3o posta.  O Estatuto das Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (Lei Federal n.\u00ba 8.666\/1993 - revogada), normativo que fundou a impugna\u00e7\u00e3o posta aduz que o \u201ccontratado dever\u00e1 manter preposto, aceito pela Administra\u00e7\u00e3o, no local da obra ou servi\u00e7o, para represent\u00e1-lo na execu\u00e7\u00e3o do contrato\u201d (art. 68). Esse mesmo dispositivo \u00e9 repisado no art. 118 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei Nacional n.\u00ba 14.133\/2021), que rege a presente licita\u00e7\u00e3o.  Embora os sobreditos preceitos legais determinem a obriga\u00e7\u00e3o de o contratado definir um respons\u00e1vel para tratar com a administra\u00e7\u00e3o, h\u00e1 men\u00e7\u00e3o expressa no sentido de o preposto dever\u00e1 ficar \u201cin loco\u201d o tempo todo (O contratado dever\u00e1 manter preposto aceito pela Administra\u00e7\u00e3o no local da obra ou do servi\u00e7o para represent\u00e1-lo na execu\u00e7\u00e3o do contrato). Dito de outra maneira, a depender do tipo de contrata\u00e7\u00e3o, se faz necess\u00e1ria a perman\u00eancia integral e continuada do preposto no local da execu\u00e7\u00e3o do objeto.  Todavia, as disposi\u00e7\u00f5es do subitem 19.15 do Termo de Refer\u00eancia \u2013 TR, n\u00e3o traz expressamente a exig\u00eancia de que haja um preposto fixo no local da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, como aduzido pelo impugnante, mas sim, quando solicitado pela contratante, conforme se depreende da parte final do dispositivo constante do TR (Manter preposto, aceito pelo munic\u00edpio, para representar a CONTRATADA na execu\u00e7\u00e3o do contrato, quando solicitado).  Veja-se, que ao contr\u00e1rio do argumento do impugnante, o instrumento convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelecer cl\u00e1usula obrigando o licitante a disponibilizar um funcion\u00e1rio fixo no local da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, mas quando exigido, o que n\u00e3o compromete, nem restringe ou frustra o car\u00e1ter competitivo do processo licitat\u00f3rio, nem tampouco afeta a economicidade do contrato e nem feri o princ\u00edpio da isonomia.  Observa-se ainda, que cabe aos contratantes acompanhar e fiscalizar a boa e regular execu\u00e7\u00e3o do futuro contrato, aplicando ao contratado as san\u00e7\u00f5es ali previstas no caso de inadimplemento ou descumprimento de suas cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es de atendimento previstas.  Inobstante o que foi dito acima, n\u00e3o se descarta a possibilidade de obriga\u00e7\u00f5es aos futuros contratados pelo Poder P\u00fablico, notadamente quando as circunst\u00e2ncias do caso assim exigirem, sempre ponderando os princ\u00edpios da economicidade, competitividade e interesse p\u00fablico, conforme parte final do sub item em destaque.  DECIS\u00c3O  Diante de todo o exposto, manifesta-se pelo CONHECIMENTO da impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa CARLETTO GEST\u00c3O DE SERVI\u00c7OS LTDA, para no m\u00e9rito, NEGAR PROVIMENTO.  DA CONCLUS\u00c3O  Pois bem. Raz\u00e3o assiste \u00e0s impugnantes. A Superintend\u00eancia de Licita\u00e7\u00f5es, segue o posicionamento, no sentido de se considerar improcedente \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa CARLETTO GEST\u00c3O DE SERVI\u00c7OS LTDA, nos termos aqui referidos. Se opondo ao zelo da Administra\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, sobretudo do Setor de Licita\u00e7\u00f5es, que procurou estabelecer crit\u00e9rios para uma contrata\u00e7\u00e3o segura, percebeu-se, diante das informa\u00e7\u00f5es, que os t\u00f3picos que causaram motiva\u00e7\u00e3o pela impugna\u00e7\u00e3o apresentada e julgada, n\u00e3o afetam os princ\u00edpios da contrata\u00e7\u00e3o ou da competitividade pretendida pelo Edital. Diante do exposto, decido NEGAR-LHES PROVIMENTOS, devendo ser MANTIDO as cl\u00e1usulas do Edital. Isto posto, com fulcro no art. 64 da Lei Federal n.\u00ba 9.784\/99, \u201cO \u00f3rg\u00e3o competente para decidir o recurso poder\u00e1 confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decis\u00e3o recorrida, se a mat\u00e9ria for de sua compet\u00eancia\u201d. Sem nada mais evocar, conhecemos das impugna\u00e7\u00f5es interpostas no processo licitat\u00f3rio referente ao Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 006\/2024, o qual ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial para que surtam os efeitos legais.  CLEUBE ROZA LIMA Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es  EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DISPENSA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O N.\u00ba 004\/2024  Acha-se aberto e dispon\u00edvel na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, Edital de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o para a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as, objetivando a escolha da proposta mais vantajosa para a Contrata\u00e7\u00e3o de Empresa para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de t\u00e1bua de corte, bem como kit para embrulho de presente, para serem entregues aos servidores em comemora\u00e7\u00e3o ao dia da mulher, dia das m\u00e3es e dia dos pais, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital de Contrata\u00e7\u00e3o Direta e seus anexos. Demais especifica\u00e7\u00f5es encontram-se no Edital.  Ser\u00e3o observados os seguintes hor\u00e1rios e datas: In\u00edcio da Sess\u00e3o para recebimento de propostas: \u00e0s 08h00min, do dia 07\/03\/2024, na sede da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, situada \u00e0 Av. Bernardo Say\u00e3o, Setor Central de Guara\u00ed\/TO. O Edital poder\u00e1 ser retirado na sede da Prefeitura, no portal eletr\u00f4nico do munic\u00edpio www.guarai.to.gov.br ou ser requisitado via e-mail: planejamentoguarai@gmail.com  Guara\u00ed\/TO, 04 de mar\u00e7o de 2024.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N.\u00ba 004\/2024  Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, para escolha da proposta mais vantajosa para contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em assessoria e consultoria para implanta\u00e7\u00e3o de instrumentos de planejamento urbano associados ao Plano Diretor Municipal, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital e seus anexos. Edital encontra-se dispon\u00edvel a partir do dia 05\/03\/2024, das 07h30min \u00e0s 17h30min, na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO ou no site:\u00a0www.guarai.to.gov. br. Entrega das Propostas: a partir do dia 05\/03\/2024 \u00e0s 08h00min, no site www.portaldecompraspublicas.com.br.  Abertura das Propostas: 15\/03\/2024, \u00e0s 08h00min no site\u00a0www.portaldecompraspublicas.com.br.  Guara\u00ed\/TO, 04 de mar\u00e7o de 2024.  Cleube Roza Lima Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es      EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DISPENSA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O N.\u00ba 002\/2023  Acha-se aberta na Secretaria Municipal de Sa\u00fade, Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o para o Fundo Municipal de Sa\u00fade, objetivando a escolha da proposta mais vantajosa para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em servi\u00e7os, quais sejam: contrata\u00e7\u00e3o de empresa respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de internet, via cabo de fibra \u00f3ptica , a ser implantada na Secretaria Municipal de Sa\u00fade, Unidades B\u00e1sicas da Sa\u00fade e demais Departamentos do Fundo Municipal de Sa\u00fade, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital de Contrata\u00e7\u00e3o Direta e seus anexos. Demais especifica\u00e7\u00f5es encontram-se no Edital. Ser\u00e3o observados os seguintes hor\u00e1rios e datas: In\u00edcio da Sess\u00e3o para recebimento de propostas: \u00e0s 08h00min, do dia 07\/03\/2023, na sede da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, situada \u00e0 Av. Goi\u00e1s, n\u00ba 1338, Guara\u00ed\/TO. O Edital poder\u00e1 ser retirado na sede da Secretaria, no portal eletr\u00f4nico do munic\u00edpio www.guarai.to.gov.br ou ser requisitado via e-mail: smsguaraicompras@gmail.com  Guara\u00ed\/TO, 04 de mar\u00e7o de 2024.  Wellington de Sousa Silva Gestor e Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Sa\u00fade Portaria n\u00b0 2.306\/2021  MINUTA DO EXTRATO CONTRATO N. 002\/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 289\/2024  Org\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - Secretaria Municipal de Sa\u00fade Contratada: NP TECNOLOGIA E GEST\u00c3O DE DADOS LTDA CNPJ\/MF N.\u00ba 07.797.967\/0001-95 Segnat\u00e1rios: WELLINGTON DE SOUSA SILVA   Objeto: contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pesquisa e compara\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os no sistema online do Banco de Pre\u00e7os com base nos pre\u00e7os praticados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica referente aos resultados de licita\u00e7\u00e3o adjudicados e homologados a ser fornecido para a Secretaria Municipal de Sa\u00fade para o ano de 2024, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia. QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd E A EMPESA - NP TECNOLOGIA E GEST\u00c3O DE DADOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ\/MF SOB O N.\u00ba 07.797.967\/0001-95 COM SEDE NA RUA IZABEL A REDENTORA, 2356, EDIF. LOEWEN, SALA 117, BAIRRO CENTRO, CEP: 83005-010, S\u00c3O JOS\u00c9 DOS PINHAIS\/PR REPRESENTADO POR RUDIMAR BARBOSA DOS REIS. .  DO PRE\u00c7O E FORMA DE PAGAMENTO: Objeto destina-se a formar contrato, para o per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o previsto para 12 (doze) meses, ficando o valor dos servi\u00e7os:  ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tQUANT. \tVALOR  01\tContrata\u00e7\u00e3o de assinatura anual de acesso \u00e0 ferramenta de pesquisas de pre\u00e7os praticados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com sistema de pesquisas baseado na IN 65\/2021\t12 Meses\tR$ 11.960,00   WELLINGTON DE SOUSA SILVA Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade      EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DISPENSA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O N.\u00ba 003\/2024 PROCESSO ADMINSTRATIVO N\u00b0 518\/2024  Acha-se aberta na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o para o Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, objetivando a escolha da proposta mais vantajosa para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de t\u00e9cnicos especializados na \u00e1rea de engenheira civil para fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento de obras, bem como a alimenta\u00e7\u00e3o do sistema simec\/obras, em virtude da demanda existente, para atender as necessidades do fundo municipal de educa\u00e7\u00e3o de guara\u00ed-to, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital de Contrata\u00e7\u00e3o Direta e seus anexos. Demais especifica\u00e7\u00f5es encontram-se no Edital. Ser\u00e3o observados os seguintes hor\u00e1rios e datas: In\u00edcio da Sess\u00e3o para recebimento de propostas: 15h00min do dia 07\/03\/2024, na sede da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, situada \u00e0 Av. Bernardo Say\u00e3o, S\/N, Antibo Forum de Guara\u00ed, Guara\u00ed\/TO. O Edital poder\u00e1 ser retirado no portal eletr\u00f4nico do munic\u00edpio www.guarai.to.gov.br ou ser requisitado via e-mail.  Guara\u00ed\/TO, 04 de mar\u00e7o  de 2024.  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura  Portaria n\u00ba 2.061\/2021      PORTARIA N\u00ba 010\/2024, DE  04 DE MAR\u00c7O DE 2024.  DISP\u00d5E SOBRE DESAVERBA\u00c7\u00c3O DE TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DE V\u00cdNCULO AO REGIME GERAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DA SERVIDORA CORACY NOLETO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.  A PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARAI - TOCANTINS \u2013 GUARA\u00cd-PREV,\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais; e  CONSIDERANDO o cumprimento da decis\u00e3o liminar extra\u00edda Procedimento Comum C\u00edvel n\u00ba 0004589-95.2020.8.27.2721\/TO, da 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Guara\u00ed, em favor de CORACY NOLETO, segurada inativa, aposentada por invalidez.  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba - DESAVERBAR, em cumprimento \u00e0 determina\u00e7\u00e3o judicial, os per\u00edodos de contribui\u00e7\u00e3o de 14\/09\/1996 a 31\/01\/2001, 20\/08\/2001 a 30\/09\/2016 e 01\/01\/2016 a 31\/01\/2016 da servidora CORACY NOLETO, portadora do RG n\u00ba 1497889 SSP-GO, inscrita no CPF sob o n\u00ba 254.104.741-04, certificados pelo INSS na CTC n\u00ba 23001240.1.00809\/20-2.  Par\u00e1grafo \u00fanico - Os per\u00edodos desaverbados n\u00e3o foram utilizados na concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez da segurada, sendo assim, n\u00e3o foi computado na contagem de tempo da concess\u00e3o do seu benef\u00edcio.  Art. 2\u00ba - DECLARAR NULA a Certid\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o n\u00ba 000007\/2020 emitida pelo GUARA\u00cd-PREV, conforme S\u00famula n\u00ba 473 do Supremo Tribunal Federal.  Art. 3\u00ba - Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2024.  MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOBRINHO Presidente do GUARA\u00cd-PREV Decreto n\u00ba 1.517\/2020  PLANO ANUAL DE CONTRATA\u00c7\u00c3O  LEI FEDERAL N\u00ba 14.133\/2021  \u201cDisp\u00f5e sobre o Plano Anual de Contrata\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos Servidores de Guara\u00ed \u2013 TO\u201d.  CONSIDERANDO que a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (NLL), publicada em 01 de abril de 2021, trouxe consigo in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es e inova\u00e7\u00f5es, pois, al\u00e9m da frequente demanda de atividades, possui inumer\u00e1veis regras extra\u00eddas da legisla\u00e7\u00e3o correlata, da doutrina, da jurisprud\u00eancia e de instru\u00e7\u00f5es oriundas dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo, desde o planejamento e execu\u00e7\u00e3o dos certames para escolha do fornecedor adequado e recebimento do objeto; CONSIDERANDO que no Cap\u00edtulo III - Do Plano De Contrata\u00e7\u00f5es Anual, Art. 6\u00ba, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2023, Doutrina que: \u201cO Munic\u00edpio poder\u00e1 elaborar Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual, com o objetivo de racionalizar as contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e entidades sob sua compet\u00eancia, garantir o alinhamento com o seu planejamento estrat\u00e9gico e subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o das respectivas leis or\u00e7ament\u00e1rias. Par\u00e1grafo \u00fanico. Na elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual do Munic\u00edpio, observar-se-\u00e1 como par\u00e2metro normativo, no que couber, o disposto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de Gest\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia\u201d.  CONSIDERANDO as altera\u00e7\u00f5es na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1, de 10 de janeiro de 2019, e demais legisla\u00e7\u00e3o em que trata do Plano Anual de Contra\u00e7\u00e3o;  CONSIDERANDO a INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA-RPPS N\u00ba 001\/2023, de 16 de janeiro de 2023;  CONSIDERANDO ainda a demanda apresentada pelo Setor de Contra\u00e7\u00f5es e Controle Interno  do Guara\u00ed-Prev, visando adequa\u00e7\u00e3o na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria vigente em 2023;  A Presidente do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos Servidores de Guara\u00ed \u2013 TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais;  RESOLVE:  Aprovar o Plano Anual de Contrata\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de 2024, conforme ANEXO I, o qual segue assinado e ser\u00e1 publicado conforme legisla\u00e7\u00e3o.   Gabinete da Presid\u00eancia do Fundo Municipal de Previd\u00eancia Social dos Servidores de Guara\u00ed-RPPS, aos 26 dias de fevereiro de 2024.  Maria Aparecida dos Santos Sobrinho Presidente do GUARA\u00cc-PREV  Euv\u00e2nio Dias Macedo Controle Interno\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/DOM-1783.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.783 de 04 de mar\u00e7o de 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. BAIXAR PDF: Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.783 de 04 de mar\u00e7o de 2024<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":31680,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[90],"tags":[197],"class_list":["post-49913","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-diario-oficial","tag-diario-oficial","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49913","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/28"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=49913"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49913\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":49916,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49913\/revisions\/49916"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/31680"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=49913"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=49913"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=49913"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}