{"id":49921,"date":"2024-03-06T18:22:50","date_gmt":"2024-03-06T21:22:50","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=49921"},"modified":"2024-03-07T17:04:13","modified_gmt":"2024-03-07T20:04:13","slug":"edicao-ordinaria-1-785-de-06-de-marco-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2024\/03\/06\/edicao-ordinaria-1-785-de-06-de-marco-de-2024\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.785 de 06 de mar\u00e7o de 2024"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/DOM-1785.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1785<\/a>\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO  Processo n.\u00ba 008\/2024, referente ao Edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 003\/2024, cujo objeto \u00e9 a escolha da proposta mais vantajosa para eventual confec\u00e7\u00e3o de pr\u00f3teses odontol\u00f3gicas, em atendimento aos pacientes do Centro de Especialidades Odontol\u00f3gicas (CEO) de Guara\u00ed\/TO.  Trata o presente do julgamento de Recurso Administrativo interposto pelas empresas LABORAT\u00d3RIO DE PR\u00d3TESE DENT\u00c1RIA SOLU\u00c7\u00c3O LTDA; LM PR\u00d3TESES ODONTOL\u00d3GICAS LTDA e ODONTO PR\u00d3TESES \u2013 LABORAT\u00d3RIO DE PR\u00d3TESES ODONTOL\u00d3GICAS LTDA, contra a decis\u00e3o do Pregoeiro do munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO.  1. DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNANTE Inconformada, as empresas recorrentes interpuseram recurso contra a decis\u00e3o proferida pelo Pregoeiro, que aceitou a proposta da empresa ODONTO ALFA LTDA, alegando ferimento das condi\u00e7\u00f5es trazidas pelo instrumento convocat\u00f3rio. As c\u00f3pias dos recursos administrativos seguem anexadas nos autos, rebatendo contra a decis\u00e3o tomada. As recorrentes apresentaram tempestivamente seus argumentos, conforme regra expressa no Edital. A empresa ODONTO ALFA LTDA apresentou impugna\u00e7\u00e3o dos recursos, atendido o prazo legal, conforme dispositivo legal.  2. DAS RAZ\u00d5ES DO RECURSO ADMINISTRATIVO  Argumentos das Recorrentes: A empresa LABORAT\u00d3RIO DE PR\u00d3TESE DENT\u00c1RIA SOLU\u00c7\u00c3O LTDA alegou que a recorrida dever\u00e1 ser desclassificada, pois n\u00e3o apresentou ANVISA, Balan\u00e7o Patrimonial e Demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis; A empresa LM PR\u00d3TESES ODONTOL\u00d3GICAS LTDA alegou que a recorrida apresentou CND Federal vencida e n\u00e3o cumpriu o prazo para sanar a pend\u00eancia, al\u00e9m da aus\u00eancia de declara\u00e7\u00f5es. A empresa ODONTO PR\u00d3TESES \u2013 LABORAT\u00d3RIO DE PR\u00d3TESES ODONTOL\u00d3GICAS LTDA alegou que a recorrida n\u00e3o apresentou ANVISA e MARCAS dos materiais\/insumos  Assim argumentaram!  3. DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O DO RECURSO ADMINISTRATIVO Argumentos da Recorrida: A Empresa ODONTO ALFA LTDA defendeu argumentando que as argumenta\u00e7\u00f5es s\u00e3o infundas, induzindo a falta de leitura ou simplesmente por tumultuar o certame, devido praticar pre\u00e7os acess\u00edveis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal. Assim se defendeu!  4. DOS PEDIDOS:  4.1. DAS RECORRENTES: A empresa LABORAT\u00d3RIO DE PR\u00d3TESE DENT\u00c1RIA SOLU\u00c7\u00c3O LTDA requer que o Pregoeiro fa\u00e7a valer a lei e o Edital, fazendo-se RETIFICAR a CLASSIFICA\u00c7\u00c3O\/HABILITA\u00c7\u00c3O da recorrida, por descumprir o edital conforme vergastado. A empresa LM PR\u00d3TESES ODONTOL\u00d3GICAS LTDA requer a DESCLASSIFIC\u00c3O da empresa ODONTO ALFA LTDA por n\u00e3o apresentar e\/ou apresentar em desconformidade os documentos de habilita\u00e7\u00e3o, para n\u00e3o ferir o princ\u00edpio da economicidade, da moralidade e da tempestividade. A empresa ODONTO PR\u00d3TESES \u2013 LABORAT\u00d3RIO DE PR\u00d3TESES ODONTOL\u00d3GICAS LTDA roga-se seja desclassificada e\/ou inabilitada a recorrida, tendo em vista as m\u00e1culas apresentadas.  4.2. RECORRIDA:  Ante as raz\u00f5es exposta, requer a pe\u00e7a recursal da impetrante seja desconhecida para, no m\u00e9rito, ser indeferida integralmente, pelas raz\u00f5es e fundamentos expostos. Seja mantida a classifica\u00e7\u00e3o por esta Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o a classifica\u00e7\u00e3o da recorrida.  5. DA AN\u00c1LISE  \tPreliminarmente, o Pregoeiro, ressaltou que as RECORRENTES interpuseram recurso com base em argui\u00e7\u00e3o fundamentadas, compelindo o atendimento de que a recorrida n\u00e3o tenha atendido \u00e0s exig\u00eancias edital\u00edcias. \tVale ressaltar, p\u00f3s encerramento dos prazos recursais e pe\u00e7as juntadas, submeteram-se \u00e0 an\u00e1lise do setor t\u00e9cnico do \u00f3rg\u00e3o licitante, quanto \u00e0s alega\u00e7\u00f5es e defesas apresentadas, qual norteou a assessoria jur\u00eddica para exarar o parecer final ao presente julgamento. Conveniente trazer \u00e0 pe\u00e7a os princ\u00edpios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, que tamb\u00e9m regem a licita\u00e7\u00e3o, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o foi aplicada e cumprida pela empresa considerada vencedora, e que, flexibilidade tem finalidade da busca do melhor pre\u00e7o, desde que n\u00e3o fira a legisla\u00e7\u00e3o nem as condi\u00e7\u00f5es imposta pelo instrumento convocat\u00f3rio que norteou a concorr\u00eancia.  7. DA VIS\u00c3O JUR\u00cdDICA  De in\u00edcio, vale ressaltar que o intuito na aprecia\u00e7\u00e3o do recurso interposto \u00e9 de proferir o julgamento com base no que efetivamente \u00e9 exigido nos termos do edital. Isso configura o atendimento ao princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, n\u00e3o deixando de lado os demais princ\u00edpios norteadores da mat\u00e9ria. Os pontos controversos se resumem a total insatisfa\u00e7\u00e3o por parte da licitante, ora recorrente, em virtude da decis\u00e3o do Pregoeiro declarou como vencedora a empresa ODONTO ALFA LTDA. Conforme consta nos autos, requer a desclassifica\u00e7\u00e3o\/inabilita\u00e7\u00e3o da recorrida, tendo vista a n\u00e3o observ\u00e2ncia do Edital e da Lei, haja vista os fundamentos expostos acima. Conforme despacho exagerado pelo departamento da Assessoria Jur\u00eddica, onde esta solicita a emiss\u00e3o de parecer do respons\u00e1vel pelo setor de odontologia da mencionada pasta, quanto a alega\u00e7\u00e3o da empresa recorrida Odonto Alfa LTDA, de que \u00e9 permitido a utiliza\u00e7\u00e3o dos produtos sem registro na ANVISA, para confec\u00e7\u00e3o de pr\u00f3teses dentaria. Esta foi respondida onde relata que toda a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos sem registro ou adquirido de empresas sem a devida documenta\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, a saber, Autoriza\u00e7\u00e3o de Funcionamento (AFE) emitida pela Anvisa e licen\u00e7a sanit\u00e1ria emitida pelo \u00f3rg\u00e3o sanit\u00e1rio configura como grave infra\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e crime contra a sa\u00fade p\u00fablica. O Registro da Anvisa garante que o produto atenda aos requisitos de seguran\u00e7a qualidade e efic\u00e1cia estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, proporcionando seguran\u00e7a aos pacientes e profissionais da \u00e1rea odontol\u00f3gica, conforme RDC n\u00b0 15 de 2012 da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa):  Art. 17 O Servi\u00e7o de Sa\u00fade \u00e9 co-respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a do processamento dos produtos para sa\u00fade, realizado por empresa processadora por ele contratada. Par\u00e1grafo \u00fanico. O servi\u00e7o de sa\u00fade responde solidariamente por eventuais danos ao paciente causados pela empresa processadora contratada, no que se refere \u00e0s atividades relacionadas ao processamento dos produtos para sa\u00fade.  Bem como relata que a empresa cita na sua contrarraz\u00e3o, a portaria n\u00b0 1.825 de 24 de agosto de 2012, entretanto, a presente portaria trata do financiamento (conforme anexo) e n\u00e3o dos materiais que dever\u00e3o ser utilizados para a confec\u00e7\u00e3o das pr\u00f3teses, nada tendo de rela\u00e7\u00e3o com a resposta ao questionamento. Al\u00e9m disso, a empresa anexou na juntada resposta, documentos irrelevantes, como a Nota T\u00e9cnica, que tamb\u00e9m n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com a argumenta\u00e7\u00e3o. O Termo de Refer\u00eancia \u00e9 claro quanto \u00e0 necessidade de Registro dos Produtos utilizados possu\u00edrem Anvisa e por se tratar de material de uso odontol\u00f3gico, os materiais precisam ser pr\u00f3prios para tal fim, a fim de apresentar as caracter\u00edsticas necess\u00e1rias quanto \u00e0 sua qualidade. Um exemplo: o metal da pr\u00f3tese precisa ter resist\u00eancia suficiente, al\u00e9m de outros atributos, para n\u00e3o se partir no momento da mastiga\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o \u00e9 qualquer metal que pode ser utilizado. Desta forma, todo material odontol\u00f3gico deve obrigatoriamente possuir o Registro na Anvisa ou apresentar RDC emitido pelo \u00f3rg\u00e3o, que estabele\u00e7a dispensa de registro de produtos para sa\u00fade. No&nbsp;campo&nbsp;jur\u00eddico,&nbsp;cabe&nbsp;ressaltar&nbsp;que,&nbsp;como&nbsp;todos sabemos, o&nbsp;Edital&nbsp;\u00e9 a&nbsp;lei&nbsp;interna da mat\u00e9ria e vincula as partes. Como ensina DIOGENES GASPARINI: \u201c(...) estabelecidas as regras de certa licita\u00e7\u00e3o, tornam-se elas inalter\u00e1veis a partir da publica\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio e durante todo o procedimento\u201d (GASPARINI, Di\u00f3genes. Direito Administrativo. 13\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Editora Saraiva. 2008, p. 487).  Nesse toar \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de CELSO ANT\u00d4NIO BANDEIRA DE MELLO:   O edital constitui-se no documento fundamental da licita\u00e7\u00e3o. Habitualmente se afirma, em observa\u00e7\u00e3o feliz, que \u00e9 a sua lei interna\u201d. Com efeito, abaixo da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 mat\u00e9ria, \u00e9 o edital que estabelece as regras espec\u00edficas de cada licita\u00e7\u00e3o. A Administra\u00e7\u00e3o fica estritamente vinculada \u00e0s normas e condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas, das quais n\u00e3o pode se afastar. Embora n\u00e3o seja exaustivo, pois normas anteriores e superiores o complementam, ainda, que n\u00e3o reproduzidas em seu texto, como bem diz Hely Lopes Meirelles, o edital \u00e9 \u201ca matriz da licita\u00e7\u00e3o e do contrato\u201d; da\u00ed n\u00e3o se pode exigir ou decidir al\u00e9m ou aqu\u00e9m do edital\u2019\u201d. Curso de Direito Administrativo. 29\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Malheiros. 2012, p. 594-5.  Portanto, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve se desviar das regras que estabelecem no processo licitat\u00f3rio, a fim de garantir a seguran\u00e7a e estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas no processo, bem como a garantia a equidade no processo licitat\u00f3rio. O tratamento entre as licitantes dever\u00e1 obedecer rigorosamente \u00e0s normas constantes do Edital. Mar\u00e7al Justen Filho (in Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, 13\u00aa ed., 2009, p. 586) assim preleciona sobre o assunto:  \u201cA autoridade administrativa disp\u00f5e da faculdade de escolha, ao editar o ato convocat\u00f3rio. Por\u00e9m, nascido tal ato, a pr\u00f3pria autoridade fica subordinada a um modelo norteador de sua conduta. Tornam-se previs\u00edveis, com seguran\u00e7a, os atos a serem praticados e as regras que os reger\u00e3o.\u201d  A proposta da licitante dever\u00e1 estar de acordo como o especificado no edital, que \u00e9 o caso, conforme se v\u00ea:   \u201cA vincula\u00e7\u00e3o ao edital \u00e9 princ\u00edpio b\u00e1sico de toda licita\u00e7\u00e3o. Nem se compreenderia que a Administra\u00e7\u00e3o fixasse no edital a forma e o modo de participa\u00e7\u00e3o dos licitantes e no decorrer do procedimento ou na realiza\u00e7\u00e3o do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse a documenta\u00e7\u00e3o e propostas em desacordo com o solicitado. O edital \u00e9 a lei interna da licita\u00e7\u00e3o, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administra\u00e7\u00e3o que o expediu.\u201d (Hely Lopes Meirelles, in \u201cDireito Administrativo Brasileiro\u201d, 26\u00aa edi\u00e7\u00e3o atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, D\u00e9lcio Balestero Aleixo e Jos\u00e9 Emmanuel Burle Filho, Malheiros Editores, S\u00e3o Paulo, 2001, p. 259).  Em face das alega\u00e7\u00f5es da n\u00e3o adequa\u00e7\u00e3o das documenta\u00e7\u00f5es, vale trazer \u00e0 luz que desde que assinadas pelos \u00f3rg\u00e3os ao qual foi requerido a assinatura, comprovando sua autenticidade, este est\u00e1 apto.  8. DESCIS\u00c3O  Ante ao exposto, forte em todas as argumenta\u00e7\u00f5es supra, DECIDO:  CONHECER os Recursos Administrativos interpostos pelas empresas LABORAT\u00d3RIO DE PR\u00d3TESE DENT\u00c1RIA SOLU\u00c7\u00c3O LTDA; LM PR\u00d3TESES ODONTOL\u00d3GICAS LTDA e a empresa ODONTO PR\u00d3TESES \u2013 LABORAT\u00d3RIO DE PR\u00d3TESES ODONTOL\u00d3GICAS LTDA, por ser tempestivo.  NO M\u00c9RITO, a fim de garantir os princ\u00edpios norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o da legalidade e o da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, DECIDO que seja desclassificada a recorrida por n\u00e3o ter atendido as condi\u00e7\u00f5es do edital, devendo o Pregoeiro reabrir a sess\u00e3o para convoca\u00e7\u00e3o da segunda colocada.  Cientificar as empresas participantes para conhecimento da presente decis\u00e3o.  Fazer publicar a presente decis\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.  Guara\u00ed\/TO, 06 de mar\u00e7o de 2024.  Wellington de Sousa Silva Gestor Municipal      EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS n.\u00ba 008\/2024  Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 002\/2024 Processo: 4540\/2023 \u00d3rg\u00e3o: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed - TO. Contratada: DJ DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 27.563.168\/0001-61 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa visando registro de pre\u00e7os para a escolha da proposta mais vantajosa para eventual fornecimento de kits de materiais escolares para os alunos devidamente matriculados na Rede Municipal de Ensino de Guara\u00ed. Signat\u00e1rios:  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa                          Erlandson Braz da Silva  Ildebrandt Data de Assinatura: 29\/02\/2024.  ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O OBJETO\tMARCA\tQTDE\tUNID\tV. UNID\tV. TOTAL 08\tR\u00e9gua transparente (30 cm) poliestireno\/cristal n\u00e3o flex\u00edvel Outras especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas encontra-se no Termo de referencia\t WALEU\t3000\tUNID\t0,56\t1.680,00 TOTAL\t1.680,00   Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa  Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o  EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS n.\u00ba 009\/2024  Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 002\/2024 Processo: 4540\/2023 \u00d3rg\u00e3o: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed - TO. Contratada: H A C COSTA LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 22.739.115\/0001-35 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa visando registro de pre\u00e7os para a escolha da proposta mais vantajosa para eventual fornecimento de kits de materiais escolares para os alunos devidamente matriculados na Rede Municipal de Ensino de Guara\u00ed. Signat\u00e1rios:  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa                          Heverton Augusto Chagas Costa Data de Assinatura: 29\/02\/2024.  ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O OBJETO\tMARCA\tQTDE\tUNID\tV. UNID\tV. TOTAL 03\tL\u00e1pis preto n\u00b0 02 Outras especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas encontra-se no Termo de referencia\t LEO E LEO\t14000\tUNID\t0,17\t2.380,00 04\tBorrachas branca (m\u00e9dia) n\u00b0 40 Outras especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas encontra-se no Termo de referencia\tLEO E LEO\t6000\tUNID\t0,24\t1.440,00 05\tApontador com reservat\u00f3rio Outras especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas encontra-se no Termo de referencia\tLEO E LEO\t6000\tUNID\t0,80\t4.800,00 06\tL\u00e1pis de cor (12 cores) caixa grande 17Cm sextavado ou liso Outras especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas encontra-se no Termo de referencia\tLEO E LEO\t6000\tUNID\t2,65\t15.900,00 09\tTesoura sem ponta Outras especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas encontra-se no Termo de referencia\tLEO E LEO\t6000\tUNID\t1,15\t6.900,00 11\tCaneta esferogr\u00e1fica tinta azul ponta fina Outras especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas encontra-se no Termo de referencia\t COMPACTO\t4000\tUNID\t0,64\t2.560,00 12\tCaneta esferogr\u00e1fica tinta preta ponta fina Outras especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas encontra-se no Termo de referencia\tCOMPACTO\t4000\tUNID\t0,64\t2.560,00 TOTAL\t36.540,00   Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa  Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o  EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS n.\u00ba 010\/2024  Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 002\/2024 Processo: 4540\/2023 \u00d3rg\u00e3o: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed - TO. Contratada: LAVOR COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 31.329.288\/000-76 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa visando registro de pre\u00e7os para a escolha da proposta mais vantajosa para eventual fornecimento de kits de materiais escolares para os alunos devidamente matriculados na Rede Municipal de Ensino de Guara\u00ed. Signat\u00e1rios:  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa                          Jos\u00e9 Louriano Sobrinho Junior Data de Assinatura: 29\/02\/2024. ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O OBJETO\tMARCA\tQTDE\tUNID\tV. UNID\tV. TOTAL 13\tMOCHILA ESCOLAR Confeccionada em tecido 03 - tecido 100% poli\u00e9ster maquinetado derivado de tela com efeito losango. Corpo principal medindo 39 cm de altura x 30 cm de largura x 13 cm fundo, fechamento atrav\u00e9s de z\u00edper 08 dois cursores n\u00edquel medindo 63 cm de comprimento, cor preta Outras especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas encontra-se no Termo de referencia\tARTHUR\t3000\tUNID\t37,80\t113.400,00 TOTAL\t113.400,00   Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o  EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS n.\u00ba 011\/2024  Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 002\/2024 Processo: 4540\/2023 \u00d3rg\u00e3o: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed - TO. Contratada: ALTERNATIVA DITRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PAPELARIA E ECRITOPRIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 28.324.471\/0001-74 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa visando registro de pre\u00e7os para a escolha da proposta mais vantajosa para eventual fornecimento de kits de materiais escolares para os alunos devidamente matriculados na Rede Municipal de Ensino de Guara\u00ed. Signat\u00e1rios:  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa                          Magnun Ramos da Silva Data de Assinatura: 05\/03\/2024.   ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O OBJETO\tMARCA\tQTDE\tUNID\tV. UNID\tV. TOTAL 07\tGiz de cera (12 cores) caixa grande (48g) especifica\u00e7\u00f5es completa encontra-se no Termo de referencia\t PIRA\t6000\tUNID\t2,00\t12.000,00 10\tCola branca (tubo com 90g) especifica\u00e7\u00f5es completa encontra-se no Termo de referencia\tPIRA\t3000\tUNID\t1,65\t4.950,00 TOTAL\t16.950,00   Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o  EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS n.\u00ba 012\/2024  Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 002\/2024 Processo: 4540\/2023 \u00d3rg\u00e3o: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed - TO. Contratada: GNOSE INDUSTRIA E COM\u00c9RCIO LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 28.439.635\/0001-09 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa visando registro de pre\u00e7os para a escolha da proposta mais vantajosa para eventual fornecimento de kits de materiais escolares para os alunos devidamente matriculados na Rede Municipal de Ensino de Guara\u00ed. Signat\u00e1rios:  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa                          S\u00fasian Aparecida Silva Lima Data de Assinatura: 05\/03\/2024. ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O OBJETO\tMARCA\tQTDE\tUNID\tV. UNID\tV. TOTAL 14\tESTOJO ESCOLAR - Pochete porta l\u00e1pis Estojo escolar em forma de canoa confeccionada em tecido 03-confeccionada em tecido 100% poli\u00e9ster maquinetado derivado de tela com efeito losango medindo 04 mm de altura x 06 mm largura, com espessura de 0,33 mm. Especifica\u00e7\u00f5es completa encontra-se no Termo de referencia\tPLAYPRO\t3000\tUNID\t7,20\t21.600,00 TOTAL\t21.600,00   Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o  EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS n.\u00ba 013\/2024  Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 002\/2024 Processo: 4540\/2023 \u00d3rg\u00e3o: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed - TO. Contratada: DMM ACABAMENTOS GR\u00c1FICOS LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 09.421.179\/0001-25 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa visando registro de pre\u00e7os para a escolha da proposta mais vantajosa para eventual fornecimento de kits de materiais escolares para os alunos devidamente matriculados na Rede Municipal de Ensino de Guara\u00ed. Signat\u00e1rios:  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa                          Let\u00edcia Dal Magro Data de Assinatura: 05\/03\/2024.  ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O OBJETO\tMARCA\tQTDE\tUNID\tV. UNID\tV. TOTAL 01\tCaderno tipo brochura 96 folhas grande, plotagem cor da capa a ser definida pela contratante. Especifica\u00e7\u00f5es completa encontra-se no Termo de referencia\tNOVA CADERNOS\t14400\tUNID\t7,30\t105.120,00 02\tCaderno Espiral 10 mat\u00e9rias, m\u00ednimo 200 folhas, plotagem, capa dura e cor da capa a ser definida pela contratante.Especifica\u00e7\u00f5es completa encontra-se no Termo de referencia\tNOVA CADERNOS\t5000\tUNID\t16,00\t80.000,00 TOTAL\t185.120,00   Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o      PORTARIA N\u00b0 002\/2024 06 DE MAR\u00c7O DE 2024  \u201cDISP\u00d5E SOBRE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA RESPONS\u00c1VEL PELA MANUTEN\u00c7\u00c3O DE SOTWARE DE PONTO WEB BASIC ULTIMATE AT\u00c9 70 FUNCION\u00c1RIOS COM HOSPEDAGEM DE DADOS NA NUVEM COM ANUIDADE COM SUPORTE E MENSALIDADE NO PER\u00cdODO DE 12 MESES, PARA SER UTILIZADO PELOS COLABORADORES DE TRABALHO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, NA SEMAS \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, E SEUS RESPECTIVOS DEPARTAMENTOS: CRAS \u2013 CENTRO DE REFER\u00caNCIA DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, CREAS \u2013 CENTRO DE REFER\u00caNCIA ESPECIALIZADO DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, SCFV \u2013 SERVI\u00c7O DE CONVIV\u00caNCIA E FORTALECIMENTO DE V\u00cdNCULOS PARA CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES E IDOSOS, CCI \u2013 CENTRO DE CONVIV\u00caNCIA DO IDOSO, CADASTRO \u00daNICO BOLSA FAM\u00cdLIA, CT \u2013 CONSELHO TUTELAR, CAI \u2013 CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PROFESSORA NELITA MARIA FERREIRA MIRANDA, PARA O EXERC\u00cdCIO 2024\/2025, NAS QUANTIDADES, FORMA E CONDI\u00c7\u00d5ES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFER\u00caNCIA\/EDITAL DE CONTRATA\u00c7\u00c3O, QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  CONSIDERANDO a necessidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de SOTWARE DE PONTO WEB basic ultimate at\u00e9 70 funcion\u00e1rios com hospedagem de dados na nuvem com anuidade com suporte e mensalidade no per\u00edodo de 12 meses, para ser utilizado pelos colaboradores de trabalho no CMAS - Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social, na SEMAS \u2013 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, e seus respectivos departamentos: CRAS \u2013 Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social, CREAS \u2013 Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social, SCFV \u2013 Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para crian\u00e7as e adolescentes e idosos, CCI \u2013 Centro de Conviv\u00eancia do Idoso, Cadastro \u00daNICO Bolsa Fam\u00edlia, CT \u2013 Conselho Tutelar, CAI \u2013 Casa de Acolhimento Institucional Professora Nelita Maria Ferreira Miranda, para o exerc\u00edcio 2024\/2025l, apoiando a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os socioassistenciais; CONSIDERANDO a Lei n\u00ba 14.133\/21, no que trata de proposta no menor or\u00e7amento enquadra-se no disposto do Art. 25, inciso IV, \u00a7 4\u00b0 e Art. 75, inciso II e demais legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, referindo-se \u00e0 dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com pequena relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, diante da onerosidade de uma licita\u00e7\u00e3o; CONSIDERANDO o parecer da Controladoria Municipal de Guara\u00ed - TO, exarados no Processo Administrativo n\u00b0 620\/2024. A SEMAS \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 101, inciso VI, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed,  R E S O L V E  Art. 1\u00b0. Fica o Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS autorizado a realizar dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o da Empresa: ANALOGICATEC CONSULTORIA E ELETR\u00d4NICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o CNPJ N\u00ba 20.452.964\/0001-88, representado pelo Sr. EDSON DE SOUSA VIANA, brasileiro, natural de Aragua\u00edna \u2013 UF: Tocantins, residente e domiciliado a Rua Bar\u00e3o do Rio Brando n\u00ba 610, Centro de Imperatriz \u2013 MA, CEP 65.900-573, portador do RG n\u00ba 000020164894-6 \u2013 SSP\/MA, CPF n\u00ba 784.220.863-87, PARA contrata\u00e7\u00e3o de empresa respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o de SOTWARE DE PONTO WEB BASIC ULTIMATE at\u00e9 70 funcion\u00e1rios com hospedagem de dados na nuvem com anuidade com suporte e mensalidade no per\u00edodo de 12 meses, para ser utilizado pelos colaboradores de trabalho no conselho municipal de assist\u00eancia social, na semas \u2013 secretaria municipal de assist\u00eancia social, e seus respectivos departamentos: CRAS \u2013 Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social, CREAS \u2013 Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social, SCFV \u2013 Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para crian\u00e7as e adolescentes e idosos, CCI \u2013 Centro de Conviv\u00eancia do Idoso, Cadastro \u00danico Bolsa Fam\u00edlia, CT \u2013 Conselho Tutelar, CAI \u2013 Casa de Acolhimento Institucional Professora Nelita Maria Ferreira Miranda, para o exerc\u00edcio 2024\/2025, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital de Contrata\u00e7\u00e3o Direta e seus anexos, por 12 meses.  Art. 2\u00ba. O valor global da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 4.992,00 (Quatro mil, novecentos e noventa e dois reais); Discrimina\u00e7\u00e3o do objeto: N\u00ba\tINSTITUI\u00c7\u00c3O\tQUANTIDADE DE REL\u00d3GIOS DE PONTO\tPER\u00cdODO\tVALOR MENSAL\tVALOR TOTAL EM R$ 01\tSecretaria Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 SEMAS\/Cadastro \u00f9nico\/Programa Bolsa Fam\u00edlia\t01\t12 Meses\t416,00\t4.992,00 02\tCRAS \u2013 Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social.\t01\t\t\t 03\tCCI \u2013 Centro de Conviv\u00eancia do Idoso\t01\t\t\t 04\tSCFV \u2013 Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as e Adolescentes\t01\t\t\t 05\tCREAS \u2013 Centro de Refer\u00eacia Especializado de Assist\u00eancia Social\/CMAS \u2013 Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social\t01\t\t\t 06\tCAI \u2013 Casa de Acolhimento Institucional Professora Nelita Maria Ferreira Miranda\t01\t\t\t TOTAL GERAL\t416,00\t4.992,00   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2024.  Maria Vit\u00f3ria Bastos da Costa Secret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social Portaria n\u00ba. 3.011\/2024      PORTARIA N\u00ba 011\/2024, DE  06 DE MAR\u00c7O DE 2024.  DISP\u00d5E SOBRE DESAVERBA\u00c7\u00c3O DE TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DE V\u00cdNCULO AO REGIME GERAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DA SERVIDORA CORACY NOLETO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.  CONSIDERANDO o cumprimento da decis\u00e3o liminar extra\u00edda Procedimento Comum C\u00edvel n\u00ba 0004589-95.2020.8.27.2721\/TO, da 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Guara\u00ed, em favor de CORACY NOLETO, segurada inativa, aposentada por invalidez;  A PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARAI - TOCANTINS \u2013 GUARA\u00cd-PREV,&nbsp;no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais;  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba - DESAVERBAR, em cumprimento \u00e0 determina\u00e7\u00e3o judicial, o per\u00edodo de contribui\u00e7\u00e3o de 20\/08\/2001 a 30\/09\/2016 da servidora CORACY NOLETO, portadora do RG n\u00ba 1497889 SSP-GO, inscrita no CPF sob o n\u00ba 254.104.741-04, certificados pelo INSS na CTC n\u00ba 23001240.1.00809\/20-2. Par\u00e1grafo \u00fanico - O per\u00edodo desaverbado n\u00e3o foi utilizado na concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez da segurada, sendo assim, n\u00e3o foi computado na contagem de tempo da concess\u00e3o do seu benef\u00edcio.  Art. 2\u00ba - DECLARAR NULA a Certid\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o n\u00ba 000007\/2020 emitida pelo GUARA\u00cd-PREV, conforme S\u00famula n\u00ba 473 do Supremo Tribunal Federal.  Art. 3\u00ba - Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogada a Portaria n\u00ba 010\/2024.  GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2024.  MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOBRINHO Presidente do GUARA\u00cd-PREV Decreto n\u00ba 1.517\/2020\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/DOM-1785.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.785 de 06 de mar\u00e7o de 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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