{"id":49925,"date":"2024-03-07T17:00:47","date_gmt":"2024-03-07T20:00:47","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=49925"},"modified":"2024-03-07T17:00:52","modified_gmt":"2024-03-07T20:00:52","slug":"edicao-ordinaria-1-786-de-07-de-marco-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2024\/03\/07\/edicao-ordinaria-1-786-de-07-de-marco-de-2024\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.786 de 07 de mar\u00e7o de 2024"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/DOM-1786.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1786<\/a>\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/DECRETO N\u00ba 1.928\/2024 DE 07 DE MAR\u00c7O DE 2024    \u201cDISP\u00d5E SOBRE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE T\u00c1BUA DE CORTE E KIT DE EMBRULHO DE PRESENTE, QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  CONSIDERANDO o Art. 75, II, da Lei n\u00ba 14.133\/2021.  CONSIDERANDO o parecer da Unidade Central de Controle Interno, bem como o Parecer Jur\u00eddico exarados no Processo Administrativo n\u00b0 693\/2024;  R E S O L V E  Art. 1\u00b0. Fica autorizada a DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O para contrata\u00e7\u00e3o da empresa SOARES E AGUIAR LTDA, inscrita no CNPJ n\u00b0 08.484.252\/0001-45 e empresa RC DA SILVA AGUIAR, inscrita no CNPJ n\u00b0 05.662.237\/0001-51, para aquisi\u00e7\u00e3o de t\u00e1bua de corte e kit de embrulho de presente, para serem entregues aos servidores em comemora\u00e7\u00e3o ao dia ma mulher.  Art. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos sete dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2024.            Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 31\/2024 DE 05 DE MAR\u00c7O DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SRA. PREFEITA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a Sra. Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \u2013 Prefeita Municipal de Guara\u00ed TO, Matricula Funcional n\u00ba 5313, para participar de uma reuni\u00e3o com o Coordenador da CODEVASF, no dia 05 de mar\u00e7o de 2024, na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2024.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 32\/2024 DE 05 DE MAR\u00c7O DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO MOTORISTA OFICIAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Gileno Teixeira Coelho, CPF n\u00b0 576.003.091-49, Matr\u00edcula Funcional: 5579, para acompanhar a Prefeita que ir\u00e1 participar de uma reuni\u00e3o com o Coordenador da CODEVASF, no dia 05 de mar\u00e7o de 2024, na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2024.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 33\/2024 DE 05 DE MAR\u00c7O DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria \u00e0 Sra. Bianca Mar\u00edlia da Silva Sousa, CPF n\u00b0 071.969.191-57, Matr\u00edcula Funcional: 8554, para acompanhar a Prefeita que ir\u00e1 participar de uma reuni\u00e3o com o Coordenador da CODEVASF, no dia 05 de mar\u00e7o de 2024, na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2024.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 34\/2024 DE 05 DE MAR\u00c7O DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Valdemir Aguiar \u2013 Coordenador de Esporte, Matr\u00edcula Funcional n\u00b0265, para fazer a presta\u00e7\u00e3o de Contas da Junta de Servi\u00e7o Militar, no dia 12 de mar\u00e7o de 2024, na cidade de Palmas - TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 156,00(cento e cinquenta e seis reais) mais passagens de ida e volta no valor de R$ 120,00(cento e vinte reais), totalizando R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2024.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO  CONTRATO N.\u00ba 007\/2023   Processo: 403\/2023 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 004\/2023      \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO. Contratada: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CPF\/CNPJ sob n\u00ba 05.340.639\/0001-30, Objeto:  CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA JUR\u00cdDICA ESPECIALIZADA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS E GERENCIAMENTO, VIA TECNOLOGIA DE CART\u00c3O MAGN\u00c9TICO OU GERENCIAMENTO SIMILAR, SEM USO DE CART\u00c3O, COM ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E CONTROLE(AUTOGEST\u00c3O), COM OPERA\u00c7\u00c3O DE SISTEMA INFORMATIZADO VIA WEB PR\u00d3PRIA DA CONTRATADA, POR MEIO DE REDES DE ESTABELICIEMNTOS CREDENCADOS PELA CONTRATADA, PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE PE\u00c7AS E COMPONETES PARA EQUIPAMENTOS DE TRABALHO E AGRICULA Signat\u00e1rios: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                       Renata Nunes Ferreira Data de Assinatura: 06\/03\/2024.  AGRICULTURA ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\tValor estimado\tTX Adm. \tValor + TX Adm.\tTX ADM\/DESC\tV. C\/ TX \/ DESC 01\tCONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA JUR\u00cdDICA ESPECIALIZADA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS E GERENCIAMENTO, VIA TECNOLOGIA DE CART\u00c3O MAGN\u00c9TICO OU GERENCIAMENTO SIMILAR, SEM USO DE CART\u00c3O, COM ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E CONTROLE(AUTOGEST\u00c3O), COM OPERA\u00c7\u00c3O DE SISTEMA INFORMATIZADO VIA WEB PR\u00d3PRIA DA CONTRATADA, POR MEIO DE REDES DE ESTABELICIEMNTOS CREDENCADOS PELA CONTRATADA, PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE PE\u00c7AS E COMPONNETES PARA EQUIPAMENTOS DE TRABALHO E AGRICULA\t59.835,35\t+1,75\t60.882,47\t-22%\t47.488,33   INFRAESTRUTURA ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\tValor estimado\tTX Adm. \tValor + TX Adm.\tTX ADM\/DESC\tV. C\/ TX \/ DESC 01\tCONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA JUR\u00cdDICA ESPECIALIZADA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS E GERENCIAMENTO, VIA TECNOLOGIA DE CART\u00c3O MAGN\u00c9TICO OU GERENCIAMENTO SIMILAR, SEM USO DE CART\u00c3O, COM ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E CONTROLE(AUTOGEST\u00c3O), COM OPERA\u00c7\u00c3O DE SISTEMA INFORMATIZADO VIA WEB PR\u00d3PRIA DA CONTRATADA, POR MEIO DE REDES DE ESTABELICIEMNTOS CREDENCADOS PELA CONTRATADA, PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE PE\u00c7AS E COMPONNETES PARA EQUIPAMENTOS DE TRABALHO E AGRICULA\t100.000,00\t+1,75\t101.750,00\t-22%\t79.365,00   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes  Prefeita Municipal      EXTRATO CONTRATO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 002\/2024  PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 620\/2024  Org\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 Secretaria Municipal de Asssist\u00eancia Social \u2013 SEMAS  Contratada: ANALOGICATEC CONSULTORIA E ELETR\u00d4NICA LTDA, inscrita sob o CNPJ N\u00ba 20.452.964\/0001-88. Segnat\u00e1rios: MARIA VIT\u00d3RIA BASTOS DA COSTA \t Objeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA RESPONS\u00c1VEL PELA MANUTEN\u00c7\u00c3O DE SOTWARE DE PONTO WEB BASIC ULTIMATE AT\u00c9 70 FUNCION\u00c1RIOS COM HOSPEDAGEM DE DADOS NA NUVEM COM ANUIDADE COM SUPORTE E MENSALIDADE NO PER\u00cdODO DE 12 MESES, PARA SER UTILIZADO PELOS COLABORADORES DE TRABALHO NO CMAS \u2013 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, NA SEMAS \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, E SEUS RESPECTIVOS DEPARTAMENTOS: CRAS \u2013 CENTRO DE REFER\u00caNCIA DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, CREAS \u2013 CENTRO DE REFER\u00caNCIA ESPECIALIZADO DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, SCFV \u2013 SERVI\u00c7O DE CONVIV\u00caNCIA E FORTALECIMENTO DE V\u00cdNCULOS PARA CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES E IDOSOS, CCI \u2013 CENTRO DE CONVIV\u00caNCIA DO IDOSO, CADASTRO \u00daNICO BOLSA FAM\u00cdLIA, CT \u2013 CONSELHO TUTELAR, CAI \u2013 CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PROFESSORA NELITA MARIA FERREIRA MIRANDA, PARA O EXERC\u00cdCIO 2024\/2025, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no edital de contrata\u00e7\u00e3o Direta e seus anexos, por 12 meses. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd E A EMPRESA - ANALOGICATEC CONSULTORIA E ELETR\u00d4NICA LTDA, INSCRITA SOB O CNPJ N\u00ba 20.452.964\/0001-88, COM SEDE NA NA RUA CEAR\u00c1, N\u00b0125, 1\u00ba ANDAR \u2013 SALA 08, EM IMPERATRIZ - MA, CEP 65.901-610, REPRESENTADA POR EDSON DE SOUSA VIANA.  DO PRE\u00c7O E FORMA DE PAGAMENTO: Objeto destina-se a formar contrato, para o per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o previsto para 12 (doze) meses, ficando o valor dos servi\u00e7os: N\u00ba\tINSTITUI\u00c7\u00c3O\tQUANTIDADE DE REL\u00d3GIOS DE PONTO\tPER\u00cdODO\tVALOR MENSAL\tVALOR TOTAL EM R$ 01\tSecretaria Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 SEMAS\/Cadastro \u00f9nico\/Programa Bolsa Fam\u00edlia\t01\t 12 Meses \t416,00\t4.992,00 02\tCRAS \u2013 Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social.\t01\t\t\t 03\tCCI \u2013 Centro de Conviv\u00eancia do Idoso\t01\t\t\t 04\tSCFV \u2013 Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as e Adolescentes\t01\t\t\t 05\tCREAS \u2013 Centro de Refer\u00eacia Especializado de Assist\u00eancia Social\/CMAS \u2013 Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social\t01\t\t\t 06\tCAI \u2013 Casa de Acolhimento Institucional Professora Nelita Maria Ferreira Miranda\t01\t\t\t TOTAL GERAL\t416,00\t4.992,00   NAS SEGUINTES CONDI\u00c7\u00d5ES: Valor a ser pago dividido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 416,00 (Quatrocentos e dezesseis reais), totalizando o vlor de R$ 4.992,00 (Quatro mil, novecentos e noventa e dois reais), sendo este valor apurado junto a empresas\/pessoas jur\u00eddicas especializadas na oferta dos servi\u00e7os na linha do objeto, onde este prazo poder\u00e1 ser prorrogado mediante interesse das partes.  Maria Vit\u00f3ria Bastos da Costa Secret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social Portaria n\u00b0 3011\/2024     MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE INTERESSADOS  ORG\u00c3O: Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Guara\u00ed -TO - Fundo Municipal de Previd\u00eancia Social Dos Servidores De Guara\u00ed \u2013TO CNPJ: 26.195.928\/0001-62 Localiza\u00e7\u00e3o: Rua 9, Anexo da C\u00e2mara Municipal de Vereadores  E-mail: metaconsultorias2020@gmail.com e guaraiprev@outlook.com.br  Contato: 63 99930-6586 - 63 98452-1787    Considerando a demanda expressa na descri\u00e7\u00e3o do objeto no quadro abaixo, manifestamos interesse at\u00e9 dia 12 de mar\u00e7o de 2024, em obter proposta vantajosas para os servi\u00e7os conforme Termo de Refer\u00eancia Detalhado, que poder\u00e1 ser obtido pessoalmente ou por meio dos canais de comunica\u00e7\u00e3o acima descritos:  DESCRI\u00c7\u00c3O ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES DO OBJETO  Item\tDescri\u00e7\u00e3o do Objeto\tValor Unit\u00e1rio\tValor Total 01\tPresta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Apoio Administrativo - Recep\u00e7\u00e3o, Triagem, Protocolo e Distribui\u00e7\u00e3o de Documentos para Concess\u00e3o de Benef\u00edcios e Aposentadoria - Atualiza\u00e7\u00e3o Cadastral de Segurados no Sisprev \u2013 WEB - Apoio e orienta\u00e7\u00e3o ao segurado junto a Prefeitura\/RGPS\/INSS e outros \u00f3rg\u00e3os, para a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o \u2013 CTC.\t\t   Gabinete da Presid\u00eancia do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Guara\u00ed -TO, aos 07 dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2024.  Maria Aparecida dos Santos Sobrinho Presidente do GUARA\u00cc-PREV  EXTRATO DE CONTRATO  CONTRATO N\u00ba 002\/2024 Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o N\u00ba 001\/2024  OBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para a realiza\u00e7\u00e3o de reavalia\u00e7\u00e3o atuarial anual, nos termos do inciso I do art. 1\u00ba, da Lei n.\u00ba 9.717\/98, da Portaria MPS N\u00ba 464, de 19 de novembro de 2018 e Lei Complementar n\u00ba 101, nos termos do Art. 4.\u00ba, \u00a7 2.\u00ba, inciso IV, al\u00ednea \u201ca\u201d, visando a verifica\u00e7\u00e3o de viabilidade de funcionamento do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, de modo a garantir o equil\u00edbrio financeiro e atuarial sem necessidade de resseguro, para gest\u00e3o administrativa em 2024.  CONTRATANTE: REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GUARA\u00cd TO, denominado RPPS, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 26.195.928\/0001-62, Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, localizado na\u00a0Avenida Bernardo Say\u00e3o, S\/N, Central, Guara\u00ed TO, CEP 77.7000-000.  CONTRATADO: SELF ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, devidamente cadastrada no CNPJ sob n\u00ba 10.450.122\/0001-33, situada a Av. Castelo Branco, n\u00ba 1555, Centro - Para\u00edso do Tocantins \u2013 TO.  Despesa Objetivada: OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI FICHA...........................: 000473 \u00d3RG\u00c3O........................: 000006 - FUNDO MUN PREV SOCIAL SERVIDORES GUARA\u00cd UNIDADE.....................: 000024 - FUNDO MUN PREV SOCIAL SERV.GUARAI - GUARAIPREV FUN\u00c7\u00c3O......................: 000009 - PREVID\u00caNCIA SOCIAL SUB-FUN\u00c7\u00c3O.............: 000272 - PREVID\u00caNCIA DO REGIME ESTATUT\u00c1RIO PROGRAMA................: 000024 - PREVID\u00caNCIA SOCIAL - GUARAIPREV PROJETO\/ATIVIDADE: 2.390 - Man Servi\u00e7os Administrativos GUARAIPREV ELEMENTO.................: 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI FONTE DE RECURSO: 1.802.0000.000000 - RPPS  Valor Total \u00e9 de: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), em (02) duas parcelas de R$ 2.750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais). Vig\u00eancia: 60 (sessenta) dias. SIGNAT\u00c1RIOS:  MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOBRINHO, Presidente do RPPS, residente nesta Cidade de Guara\u00ed TO  IRINEU PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, residente e domiciliado em Para\u00edso do Tocantins - TO  Guara\u00ed TO, 07 de mar\u00e7o de 2024  Portaria de Contrata\u00e7\u00e3o -RPPS n\u00ba 002\/2024.  Guara\u00ed TO, 07 de mar\u00e7o de 2024 \u201cFica Dispensado o Processo Licitat\u00f3rio para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para elabora\u00e7\u00e3o atuarial para gest\u00e3o do \u2013 RPPS - 2024.\u201d   A Presidente do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Guara\u00ed TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e com fulcro na Lei Federal n\u00ba 14.133\/21, instru\u00e7\u00e3o Normativa \u2013 RPPS n\u00ba 001\/2023 e demais normas pertinentes;   CONSIDERANDO as raz\u00f5es exaradas nos Autos do Processo Administrativo n\u00ba 001\/2024;   CONSIDERANDO ainda a Adjudica\u00e7\u00e3o dada pela Agente de Contrata\u00e7\u00e3o ao objeto do processo de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2024;  RESOLVE:  Art. 1\u00ba -Fica Decretada a Dispensa de Procedimento Licitat\u00f3rio sob o n\u00ba 001\/2024, para a contrata\u00e7\u00e3o da empresa: SELF ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, devidamente cadastrada no CNPJ sob n\u00ba 10.450.122\/0001-33, situada a Av. Castelo Branco, n\u00ba 1555, Centro - Para\u00edso do Tocantins \u2013 TO, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para a realiza\u00e7\u00e3o de reavalia\u00e7\u00e3o atuarial anual, nos termos do inciso I do art. 1\u00ba, da Lei n.\u00ba 9.717\/98, da Portaria MPS N\u00ba 464, de 19 de novembro de 2018 e Lei Complementar n\u00ba 101, nos termos do Art. 4.\u00ba, \u00a7 2.\u00ba, inciso IV, al\u00ednea \u201ca\u201d, visando a verifica\u00e7\u00e3o de viabilidade de funcionamento do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, de modo a garantir o equil\u00edbrio financeiro e atuarial sem necessidade de resseguro, para gest\u00e3o administrativa em 2024.  Art. 2\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. . Art. 3\u00ba - Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.  Gabinete da Presidente do Fundo Municipal de Previd\u00eancia Social dos Servidores de Guara\u00ed, TO, aos 07 de mar\u00e7o de 2024.  Maria Aparecida dos Santos Sobrinho Presidente do GUARA\u00cc-PREV  HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O - 001\/2024  Ap\u00f3s an\u00e1lise ao Processo referente ao procedimento de contrata\u00e7\u00e3o, Pareceres Jur\u00eddico, de Controle Interno e demais e atos acostados aos Autos, HOMOLOGAMOS o Processo de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2024.   Objeto: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para a realiza\u00e7\u00e3o de reavalia\u00e7\u00e3o atuarial anual, nos termos do inciso I do art. 1\u00ba, da Lei n.\u00ba 9.717\/98, da Portaria MPS N\u00ba 464, de 19 de novembro de 2018 e Lei Complementar n\u00ba 101, nos termos do Art. 4.\u00ba, \u00a7 2.\u00ba, inciso IV, al\u00ednea \u201ca\u201d, visando a verifica\u00e7\u00e3o de viabilidade de funcionamento do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, de modo a garantir o equil\u00edbrio financeiro e atuarial sem necessidade de resseguro, para gest\u00e3o administrativa em 2024.  Contratada: SELF ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., devidamente cadastrada no CNPJ sob n\u00ba 10.450.122\/0001-33, situada a Av. Castelo Branco, n\u00ba 1555, Centro - Para\u00edso do Tocantins \u2013 TO.  Valor Total \u00e9 de: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), em (02) duas parcelas de R$ 2.750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais). Vig\u00eancia: 60 (sessenta) dias. Guara\u00ed, TO, 07 de mar\u00e7o de 2024.  Maria Aparecida dos Santos Sobrinho Presidente do GUARA\u00cc-PREV      OF\u00cdCIO NOTIFICAT\u00d3RIO N\u00b0 04\/2024  Guara\u00ed (TO), 07 de mar\u00e7o de 2024.  \u00c1 Empresa: MAXLAB PRODUTOS PARA DISAGNOSTICOS E PESQUISAS LTDA (CNPJ\/MF n\u00ba 04.724.729\/0001-61).  Sr. CLEUBER ACERLY DE OLIVEIRA \u2013 CPF\/MF n\u00ba 036.556.450-82 (Representante da Empresa). End.: RUA PRESIDENTE RODRIGUES ALVES, N\u00ba 435, QD.14, LT. 20, SETOR FAI\u00c7ANVILLE II, GOI\u00c2NIA, ESTADO DE GOI\u00c1S. CEP: 74350-115                                                          Fone: (62) 3945-0350  Ref.: Notifica\u00e7\u00e3o para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o - ENTREGA DE REAGENTES E INSUMOS.  Prezado(a) Senhor(a), CLEUBER ACERLY DE OLIVEIRA;  A par de cumpriment\u00e1-lo e, objetivando evitar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es\/penalidades insertas nas Leis Federais n\u00ba 8.666\/93 e 10.520\/02 e,  - CONSIDERANDO que Vossa Empresa participou do certame licitat\u00f3rio \u2013 Preg\u00e3o na forma Eletr\u00f4nica, referente ao Edital de n\u00ba 037\/2023, Processo Administrativo Licitat\u00f3rio n\u00ba 4104\/2023, cujo objeto \u00e9 a escolha da proposta mais vantajosa para a eventual aquisi\u00e7\u00e3o de reagentes e insumos para serem utilizados no laborat\u00f3rio Municipal de An\u00e1lises Cl\u00ednicas de Guara\u00ed Tocantins;  - CONSIDERANDO que o extrato do Edital de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00ba 037\/2023, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU (P\u00e1g. 440, Se\u00e7\u00e3o 03, de 19\/12\/2023), e no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio \u2013 DOM (em 18\/12\/2023), dando ampla publicidade para conhecimento do referido certame licitat\u00f3rio e todos aqueles que interessassem participar;  - CONSIDERANDO o credenciamento para participa\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio e a proposta de pre\u00e7os apresentadas pela empresa MAXLAB PRODUTOS PARA DISAGNOSTICOS E PESQUISAS LTDA, na Sess\u00e3o p\u00fablica ocorrida na data de 03\/01\/2024 para processamento do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, com o devido registro de pre\u00e7o dos itens classificados, a qual a empresa saiu vencedora;  - CONSIDERANDO o termo de Homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio, Processo Administrativo n\u00ba 4104\/2023, autenticado na data de 18 de janeiro de 2024; - CONSIDERANDO a assinatura da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 005\/2024, pelo representante legal da empresa MAXLAB PRODUTOS PARA DISAGNOSTICOS E PESQUISAS LTDA, na data de 19 de janeiro de 2024, constando os itens da qual sagrou-se vencedora (fls. 23 a 27);  Consta informar a referida pessoa jur\u00eddica, quanto ao seu DESCUMPRIMENTO com rela\u00e7\u00e3o ao fornecimento dos itens, apontados em Ordem de Compra n\u00ba 001\/2024, sendo feito at\u00e9 mesmo um Parecer Fiscal de Contrato, qual seja, 001\/2024, j\u00e1 que a respectiva empresa, realizou a entrega de itens de forma parcial, faltando os seguintes reagentes e insumos, qual seja, o item n\u00ba 20 C\u00e1lcio - reagente para diagn\u00f3stico cl\u00ednico; item n\u00ba 31 Frasco - coletor de urina; item 92 S\u00f3dio - reagente para diagn\u00f3stico cl\u00ednico; item 112 Vdrl - reagente para diagn\u00f3stico, em suma:  N\u00c3O RECEBIMENTO DE ITENS, CONFORME PARECER FISCAL DE CONTRATO 001\/2024 ITEM N\u00ba 20 C\u00c1LCIO - reagente para diagn\u00f3stico cl\u00ednico; ITEM N\u00ba 31 FRASCO - coletor de urina; ITEM 92 S\u00d3DIO - reagente para diagn\u00f3stico cl\u00ednico; ITEM 112 VDRL - reagente para diagn\u00f3stico   Nesse sentido, conforme tabela acima, \u00e9 poss\u00edvel perceber que est\u00e1 em falta, os respectivos reagentes e insumos, outrossim, tendo em vista que a mercadoria foi entregue parcialmente, h\u00e1 um descumprimento parcial da obriga\u00e7\u00e3o conferida, na assinatura da Ata de Registro de Pre\u00e7os, dessa forma, o item do c\u00e1lcio, tem a disposi\u00e7\u00e3o que o reagente n\u00e3o pode ser inferior a 200 ml, mas a empresa enviou apenas 1 frasco de reagente com 100 ml, faltando um total de 3 frascos para corresponder com a quantidade que foi solicitada. Quanto ao item de frasco coletor, est\u00e1 faltando 2.400 unidades. Com rela\u00e7\u00e3o ao S\u00f3dio, est\u00e1 faltando 4 unidades e quanto ao VDRL, n\u00e3o foi entregue 9 unidades. Consta informar que a pessoa jur\u00eddica, se encontra com inexecu\u00e7\u00e3o parcial das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Ata de Registro de Pre\u00e7os, j\u00e1 que, realizou a entrega parcial, do estabelecido em ordem de compra n\u00ba 001\/2024, podendo inclusive ter seu registro de pre\u00e7os cancelados, conforme previs\u00e3o em Edital, in verbis:  DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRE\u00c7OS A empresa vencedora ter\u00e1 o registro de seu pre\u00e7o cancelado da Ata, quando: N\u00e3o aceitar reduzir o pre\u00e7o registrado, na hip\u00f3tese deste se tornar superior \u00e0queles praticados no mercado; Perder qualquer condi\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o ou qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica exigida no processo licitat\u00f3rio; Por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, devidamente motivadas e justificadas; N\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da Ata de Registro de Pre\u00e7os; N\u00e3o assinar, no prazo estipulado, os contratos oriundos da Ata de Registro de Pre\u00e7os; Ficar caracterizada qualquer hip\u00f3tese de inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Ata de Registro de Pre\u00e7os ou nos contratos dela decorrentes; Quando a licitante comprovar estar impossibilitada de cumprir as exig\u00eancias da Ata de Registro de Pre\u00e7os, por ocorr\u00eancia de casos fortuitos ou de for\u00e7a maior. Grifo nosso.  \u00c9 sabido que o n\u00e3o cumprimento do contrato enseja em penalidades, conforme previs\u00e3o no Edital e seus anexos, in verbis:  CL\u00c1USULA OITAVA \u2013 DA SAN\u00c7\u00c3O O atraso injustificado na entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o ou descumprimento total ou parcial das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela licitante vencedora, salvo justificativa aceita pela CONTRATANTE, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poder\u00e1 acarretar nas seguintes san\u00e7\u00f5es: a) Pelo atraso injustificado na entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o: a.1) at\u00e9 05 (cinco) dias, multa de 0,50% (Zero v\u00edrgula cinquenta por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso: a.2) superior a 05 (cinco) dias, multa de 1,00% (Um por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso, at\u00e9 o m\u00e1ximo 20 dias de atraso: b) Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial a CONTRATANTE poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar, tamb\u00e9m, as seguintes san\u00e7\u00f5es: b.1) advert\u00eancia; b.2) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado; b.3) suspens\u00e3o tempor\u00e1ria em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, por prazo n\u00e3o superior a 02 (dois) anos, quando da inexecu\u00e7\u00e3o ocasionar preju\u00edzos \u00e0 CONTRATANTE; b.4) declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida sua reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade.  Dessa forma, se verifica, que o descumprimento contratual, seja pela inexecu\u00e7\u00e3o parcial ou total, pode resultar em san\u00e7\u00f5es, por conseguinte a empresa MAXLAB PRODUTOS PARA DISAGNOSTICOS E PESQUISAS LTDA, poder\u00e1 ser submetida em multa de 0,50% (Zero v\u00edrgula cinquenta por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso, podendo chegar em 1,00% (Um por cento); em advert\u00eancia; multa de 10% sobre o valor resultante de homologa\u00e7\u00e3o; suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, ficando evidenciado as san\u00e7\u00f5es que a ex\u00edmio pessoa jur\u00eddica pode incorrer. Ademais, h\u00e1 diversos julgados quanto a n\u00e3o entrega de produtos, constantes na licita\u00e7\u00e3o e suas eventuais san\u00e7\u00f5es, in verbis:  EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. LICITA\u00c7\u00c3O. FORNECIMENTO DE LIVROS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PENALIDADES IMPOSTAS. LEGALIDADE. DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO INEXISTENTE. - Tendo o Pr\u00f3-Reitor de Ensino do IFPR assumido o cargo de reitor do Instituto Federal em virtude da suspens\u00e3o do mandato de outro professor do cargo de Reitor, inclusive por for\u00e7a de decis\u00e3o liminar proferida nos autos de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, n\u00e3o h\u00e1 se falar em v\u00edcio de compet\u00eancia no ato administrativo questionado. Caraterizado descumprimento contratual, pela n\u00e3o entrega do material licitado, conforme admitido pela contratada, justificada est\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es correspondentes. San\u00e7\u00f5es infligidas (advert\u00eancia e multa) alicer\u00e7adas na lei e nas previs\u00f5es edital\u00edcias, n\u00e3o havendo se falar em invalidade ou ofensa aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade na atua\u00e7\u00e3o do Instituto. O impetrante n\u00e3o se desincumbiu de demonstrar alguma das circunst\u00e2ncias excepcionais previstas no art. 57 da Lei n\u00ba 8.666\/1993 que pudesse justificar o inadimplemento daquilo contratado e revelar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es. (Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o TRF-4 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O CIVEL: AC XXXXX \u2013 11.2014.404.7000 PR XXXXX \u2013 11.2014.404.7000). Apela\u00e7\u00e3o desprovida. Grifo nosso.  Dessa forma, percebe-se que se n\u00e3o for hip\u00f3teses excepcionais do artigo 57 da Lei n\u00ba 8.666\/1993, mais especificamente o par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso VI, resultar\u00e1 em san\u00e7\u00f5es, conforme a jurisprud\u00eancia acima, insta mencionar o supracitado artigo da legisla\u00e7\u00e3o em comento, in verbis:  Art.\u00a057.\u00a0\u00a0A dura\u00e7\u00e3o dos contratos regidos por esta Lei ficar\u00e1 adstrita \u00e0 vig\u00eancia dos respectivos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, exceto quanto aos relativos: \u00a7\u00a01o\u00a0\u00a0Os prazos de in\u00edcio de etapas de execu\u00e7\u00e3o, de conclus\u00e3o e de entrega admitem prorroga\u00e7\u00e3o, mantidas as demais cl\u00e1usulas do contrato e assegurada a manuten\u00e7\u00e3o de seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: I\u00a0-\u00a0altera\u00e7\u00e3o do projeto ou especifica\u00e7\u00f5es, pela Administra\u00e7\u00e3o; II\u00a0-\u00a0superveni\u00eancia de fato excepcional ou imprevis\u00edvel, estranho \u00e0 vontade das partes, que altere fundamentalmente as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o do contrato; III\u00a0-\u00a0interrup\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato ou diminui\u00e7\u00e3o do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administra\u00e7\u00e3o; IV\u00a0-\u00a0aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; V\u00a0-\u00a0impedimento de execu\u00e7\u00e3o do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administra\u00e7\u00e3o em documento contempor\u00e2neo \u00e0 sua ocorr\u00eancia; VI\u00a0-\u00a0omiss\u00e3o ou atraso de provid\u00eancias a cargo da Administra\u00e7\u00e3o, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execu\u00e7\u00e3o do contrato, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis aos respons\u00e1veis. Grifo nosso.  Nesse sentido, verifica-se que n\u00e3o se remete como uma excepcionalidade, pois, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o acima, a Administra\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed, vem cumprindo com todas as suas obriga\u00e7\u00f5es referentes ao contrato. Outrossim, quanto validade da Lei n\u00ba 8.666\/93, a Lei n\u00ba 14.133\/2021, em seu artigo 190, denota a validade do respectivo diploma, quando o contrato, tiver sido elaborado com as regas previstas na legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 revogada, em suma:  Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuar\u00e1 a ser regido de acordo com as regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o revogada.  Deste modo, NOTIFICA-SE a empresa MAXLAB PRODUTOS PARA DISAGNOSTICOS E PESQUISAS LTDA, atrav\u00e9s de seu representante, no endere\u00e7o constante dos documentos apresentados na fase do certame, para que no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, realize o cumprimento da entrega dos itens, qual seja, C\u00e1lcio - reagente para diagn\u00f3stico cl\u00ednico, Frasco - coletor de urina, S\u00f3dio - reagente para diagn\u00f3stico cl\u00ednico, Vdrl - reagente para diagn\u00f3stico, ocorrendo a entrega total de uma s\u00f3 vez, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades constantes nos itens do Edital e seus anexos acima exarados, bem como as existentes na Lei Federal n\u00b0 10.520\/02 e na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, at\u00e9 ent\u00e3o vigentes, no processo licitat\u00f3rio.   Caso n\u00e3o seja tempestivamente atendida a presente notifica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o apresentada resposta ou justificativas eventualmente, ficando o(a) notificado(a) sujeito(a) aos consect\u00e1rios legais, contratuais.  Sem mais.  MARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES Prefeita Municipal\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/DOM-1786.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.786 de 07 de mar\u00e7o de 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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