{"id":49951,"date":"2024-03-13T17:12:01","date_gmt":"2024-03-13T20:12:01","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=49951"},"modified":"2024-03-14T11:17:41","modified_gmt":"2024-03-14T14:17:41","slug":"edicao-ordinaria-1-790-de-13-de-marco-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2024\/03\/13\/edicao-ordinaria-1-790-de-13-de-marco-de-2024\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.790 de 13 de mar\u00e7o de 2024"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/DOM-1790.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1790<\/a>\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 3.053\/2024 11 DE MAR\u00c7O DE 2024   \u201cNOMEIA SUPERINTENDENTE DE COMUNICA\u00c7\u00c3O, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e a Lei Complementar n\u00ba. 008\/2017;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. NOMEAR o Sr. Pedro Henrique Aguiar Soares para exercer o Cargo Comissionado de Superintendente de Comunica\u00e7\u00e3o, com lota\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal de Articula\u00e7\u00e3o Institucional e Desenvolvimento.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01\/03\/2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos onze dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2024.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.054\/2024 11 DE MAR\u00c7O DE 2024    \u201cEXONERA SERVIDOR DE CARGO EFETIVO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso I, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e tendo em vista o Art. 33, da Lei Municipal n\u00ba. 006\/2000;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. EXONERAR, o Sr. C\u00e9lio Curcino do cargo efetivo de Gari.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos onze dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2024.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.055\/2024 11 DE MAR\u00c7O DE 2024    \u201cREDUZ CARGA HOR\u00c1RIA DE TRABALHO DE SERVIDORA MUNICIPAL, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, em conson\u00e2ncia com o Art. 27, \u00a74\u00b0, da Lei Municipal n\u00b0 632\/2016 \u2013 Plano de Cargos, Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Munic\u00edpio e Guara\u00ed.  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. REDUZIR, para 20 (vinte) horas semanais, a jornada de trabalho da Servidora Municipal Poliana Bonfim Santos, professora efetiva, em conson\u00e2ncia com o Art. 27, \u00a74\u00b0, da Lei Municipal n\u00b0 632\/2016 \u2013 Plano de Cargos, Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Munic\u00edpio e Guara\u00ed.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos onze dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2024.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.056\/2024 12 DE MAR\u00c7O DE 2024   \u201cCONCEDE ABONO DE PERMAN\u00caNCIA \u00c0 SERVIDORA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e, com fulcro no art. 12, \u00a7 5\u00b0, artigo 46, artigo 80, \u00a7 3\u00b0 e artigo 82 \u00a7 1\u00b0 da Lei Municipal n\u00ba 638\/2016 \u2013 Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba CONCEDER Abono de Perman\u00eancia \u00e0 servidora Sulamita Rodrigues Segundo, matricula funcional n\u00ba 0549, Secret\u00e1ria Escolar, em virtude de ter cumprido os requisitos para a aposentadoria volunt\u00e1ria e optar por permanecer em atividade.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 24\/01\/2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dozes dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2024.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.057\/2024 12 DE MAR\u00c7O DE 2024   \u201cEXONERA SERVIDORA DE CARGO EFETIVO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso I, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e tendo em vista o Art. 33, da Lei Municipal n\u00ba. 006\/2000;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. EXONERAR, a Sra. Eronice Rodrigues da Silva do cargo efetivo de Agente de Transporte.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos doze dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2024.                                                   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  RETIFCA\u00c7\u00c3O DE PORTARIA PORTARIA N\u00ba 3.051\/2024 05 DE MAR\u00c7O DE 2024  ONDE SE L\u00ca:  Art. 1\u00ba. NOMEAR o Sr. Polikarpe Costa Ver\u00e3o, para exercer o Cargo Comissionado de Gerente de Contratos, com lota\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal de Sa\u00fade.  LEIA-SE:  Art. 1\u00ba. NOMEAR o Sr. Polikarpe Costa Var\u00e3o, para exercer o Cargo Comissionado de Gerente de Contratos, com lota\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal de Sa\u00fade.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  EXTRATO DO 4\u00ba TERMO ADITIVO CONTRATO 043\/2023  A Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO faz saber a quem interessar que, conforme informa\u00e7\u00f5es abaixo relacionadas, foi firmado o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO. Contrato: n\u00ba 043\/2023 Contratante: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO Contratado: Construplac Com. Mat. Constru\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Eireli - CNPJ\/MF sob o n\u00ba 08.639.717\/0001-90 Modalidade: Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 004\/2023 Objeto: Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia do contrato de Reforma de Quadra Poliesportiva Dr Pedro Zanina Prazo de vig\u00eancia: 15\/05\/2024 (contar a vig\u00eancia a partir do dia 16\/03\/2024) Data da Assinatura: 11\/03\/2024  Signat\u00e1rio: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \u2013 Gestora Municipal, CONTRATANTE, e Jos\u00e9 Leonan Resplandes de Freitas \u2013 CONTRATADA.  Guara\u00ed\/TO, 13 de mar\u00e7o de 2024  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes  Prefeita de Guara\u00ed  EXTRATO DO CONTRATO N.\u00ba 009\/2024   Processo: 693\/2024 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O: 004\/2024        \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO. Contratada: R C DA SILVA AGUIAR-ME inscrita no CNPJ n\u00ba 05.662.237\/0001-51 Objeto:  Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de t\u00e1buas de corte, bem como materiais para embrulho de presente, para serem entregue aos servidores em comemora\u00e7\u00e3o ao dia da mulher, dia das m\u00e3e e dia dos pais, visando atender a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as, Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, Secretaria de Esporte e Juventude e Secretaria de Obras e Infraestrutura. Signat\u00e1rios: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                       Raquel Candido da Silva Aguiar Data de Assinatura: 07\/03\/2024.  Valor: R$ 3.710,00 (tr\u00eas Mil setecentos e dez Reais)  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes  Prefeita Municipal  EXTRATO DO CONTRATO N.\u00ba 010\/2024   Processo: 693\/2024 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O: 004\/2024        \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO. Contratada: SOARES E AGUIAR LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 08.484.252\/0001-45 Objeto:  Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de t\u00e1buas de corte, bem como materiais para embrulho de presente, para serem entregue aos servidores em comemora\u00e7\u00e3o ao dia da mulher, dia das m\u00e3e e dia dos pais, visando atender a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as, Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, Secretaria de Esporte e Juventude e Secretaria de Obras e Infraestrutura. Signat\u00e1rios: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                       Maria de Lurdes Aguiar Ribeiro Tiago Data de Assinatura: 07\/03\/2024.  Valor: R$ 1.085,00(Mil e oitenta e cinco reais);  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes  Prefeita Municipal      Assunto\t: Impugna\u00e7\u00e3o do Edital Ref.\t\t: Concorr\u00eancia P\u00fablica n.\u00ba 002\/2023  Guara\u00ed\/TO, 13 de mar\u00e7o de 2024.  Objeto:  Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de varri\u00e7\u00e3o e limpeza de vias e logradouros p\u00fablicos e coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos (lixo domiciliar e de varri\u00e7\u00e3o) no munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO.  Prezado Senhor, Pelo presente encaminhamos resposta ao pedido de impugna\u00e7\u00e3o ao edital acima referenciado, manifestado pela empresa ATLAS SOLUTION LTDA. O Presidente da CPL recebeu da empresa acima identificada, argumentos da impugna\u00e7\u00e3o ao Edital da licita\u00e7\u00e3o j\u00e1 mencionada via e-mail, conforme caixa de entrada do correio eletr\u00f4nico institucional, no dia 04\/03\/2024. Conforme preconizado no item 6.3.2 do Edital, \u201cPela licitante, em at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis antes da data estabelecida para a abertura dos envelopes de habilita\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser juntado c\u00f3pia do contrato social que comprove que a empresa tenha atividade compat\u00edvel com o objeto licitado\u201d.  Atendido \u00e0 cl\u00e1usula demonstrada, evidenciou tempestiva a IMPUGNA\u00c7\u00c3O apresentada. Ressalto que as raz\u00f5es de IMPUGNA\u00c7\u00c3O da referida empresa encontram-se em anexo. Neste sentido, segue resposta \u00e0 IMPUGNA\u00c7\u00c3O.  DA ARGUMENTA\u00c7\u00c3O  \tInicialmente, destaca-se que a empresa com registro ativo no CAU-MS, conforme dic\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 12.378\/2010, que tem como fun\u00e7\u00e3o orienta, disciplinar e fiscalizar o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios de \u00e9tica e disciplina da classe, bem como pugnar pelo aperfei\u00e7oamento do exerc\u00edcio da arquitetura e urbanismo. Diante disso, o Profissional tendo encontrado ilegalidade no Edital em quest\u00e3o, requer, desde j\u00e1, que esta seja sanda. \tNo cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es legais, o Profissional com registro no CAU que regulamenta e fiscaliza a profiss\u00e3o de Arquitetura e Urbanismo, habilitando o profissional dessa categoria ao exerc\u00edcio e responsabilidade t\u00e9cnica pelas atividades e atribui\u00e7\u00f5es previstas no artigo segundo, em todos os campos de atua\u00e7\u00e3o profissional relativos a projetos e execu\u00e7\u00e3o de obras civis, dentro do territ\u00f3rio nacional. \tQuanto ao exerc\u00edcio da Arquitetura e Urbanismo, a Lei n. 12.378\/2010, assim estabelece:  \u201cArt. 1\u00ba O exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de arquiteto e urbanista passa a ser regulado por esta Lei. ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DE ARQUITETOS E URBANISTAS Art. 2\u00ba As atividades e atribui\u00e7\u00f5es do arquiteto e urbanista consistem em: I - supervis\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica; II - coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especifica\u00e7\u00e3o; III - estudo de viabilidade t\u00e9cnica e ambiental; IV - assist\u00eancia t\u00e9cnica, assessoria e consultoria; V - dire\u00e7\u00e3o de obras e de servi\u00e7o t\u00e9cnico; VI - vistoria, per\u00edcia, avalia\u00e7\u00e3o, monitoramento, laudo, parecer t\u00e9cnico, auditoria e arbitragem; VII - desempenho de cargo e fun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica; (...) (...) XII - execu\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o de obra, instala\u00e7\u00e3o e servi\u00e7o t\u00e9cnico. \tPar\u00e1grafo \u00fanico. As atividades de que trata este artigo aplicam-se aos seguintes campos de atua\u00e7\u00e3o no setor: I - da Arquitetura e Urbanismo, concep\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de projetos; (...) III - da Arquitetura Paisag\u00edstica, concep\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de projetos para espa\u00e7os externos, livres e abertos, privados ou p\u00fablicos, como parques e pra\u00e7as, considerados isoladamente ou em sistemas, dentro de v\u00e1rias escalas, inclusive a territorial; IV - do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico Cultural e Art\u00edstico, arquitet\u00f4nico, urban\u00edstico, paisag\u00edstico, monumentos, restauro, pr\u00e1ticas de projeto e solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas para reutiliza\u00e7\u00e3o, reabilita\u00e7\u00e3o, reconstru\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, restauro e valoriza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es, conjuntos e cidades; V - do Planejamento Urbano e Regional, planejamento f\u00edsico territorial, planos de interven\u00e7\u00e3o no espa\u00e7o urbano, metropolitano e regional fundamentados nos sistemas de infraestrutura, saneamento b\u00e1sico e ambiental, sistema vi\u00e1rio, sinaliza\u00e7\u00e3o, tr\u00e1fego e tr\u00e2nsito urbano e rural, acessibilidade, gest\u00e3o territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, plano diretor, planejamento urbano, tra\u00e7ado de cidades, desenho urbano, sistema vi\u00e1rio, tr\u00e1fego e tr\u00e2nsito urbano e rural, invent\u00e1rio urbano e regional, assentamentos humanos e requalifica\u00e7\u00e3o em \u00e1reas urbanas e rurais; (...) X - do Conforto Ambiental, t\u00e9cnicas referentes ao estabelecimento de condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, ac\u00fasticas, lum\u00ednicas e ergon\u00f4micas, para a concep\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os; XI - do Meio Ambiente, Estudo e Avalia\u00e7\u00e3o dos Impactos Ambientais, Licenciamento Ambiental, Utiliza\u00e7\u00e3o Racional dos Recursos Dispon\u00edveis e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel.  DO PEDIDO  Portanto, em direito ao livre exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo, solicitamos, no cumprimento da Lei Federal n. 12.378\/2012, a RETIFICA\u00c7\u00c3O do Edital de CONCORR\u00caNCIA P\u00daBLICA N\u00ba 002\/2023, nos itens mencionados, para incluir as empresas e profissionais de arquitetura e urbanismo, registradas no CAU, e, ainda, seja exigido a apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o de Acervo T\u00e9cnico com Atestado \u2013 CAT-A, das empresas que pretendem se habilitar no processo licitat\u00f3rio.  DA VIS\u00c3O JUR\u00cdDICA  De in\u00edcio, verifico a tempestividade da empresa impugnante, eis que a impugna\u00e7\u00e3o foi apresentada em 26 de fevereiro de 2024, vez que a sess\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o foi designada para o dia 09 de abril do ano corrente, portanto, respeitado o prazo previsto no art. 164 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Conforme se observa, a presente impugna\u00e7\u00e3o visa a inclus\u00e3o de profissionais devidamente registrados no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), alegando, para tanto, que o instrumento convocat\u00f3rio restringe a competitividade quando exige a comprova\u00e7\u00e3o de registro em outro conselho, o CREA. Compulsando o Edital (p\u00e1g. 509), verifica que os servi\u00e7os a serem contratados ser\u00e3o: Coleta e transporte de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos domiciliares e comerciais \u2013 RSU e; Limpeza e varri\u00e7\u00e3o de vias p\u00fablicas. O item edital\u00edcio impugnado seria o 3.2.5, o qual descreve a Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica exigida para participa\u00e7\u00e3o do certame, sen\u00e3o vejamos: 3.2.5 QUALIFICA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA [...] 3.2.5.2 Capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional, cuja comprova\u00e7\u00e3o se far\u00e1 atrav\u00e9s do fato da licitante possuir em seu quadro permanente, nada data de abertura desta licita\u00e7\u00e3o, engenheiro civil ou ambiental ou sanitarista respons\u00e1vel(is) t\u00e9cnico(s), dentro das atribui\u00e7\u00f5es profissionais inerentes ao objeto deste Edital, detentor(es) de atestado(s) e\/ou Certid\u00e3o(\u00f5es) de Responsabilidade T\u00e9cnica, emitidos em qualquer caso devidamente certificado pelo CREA, que comprove o desempenho de atividade(s) pertinente(s) e compat\u00edvel(is) com o objeto da licita\u00e7\u00e3o, referente(s) \u00e0 parcela de maior relev\u00e2ncia, conforme as quantidades abaixo discriminadas, que correspondem a 50% do quantitativo licitado. 3.2.5.2.1 O(s) atestado(s) exigidos neste item s\u00f3 ser\u00e1(\u00e3o) aceito(s) se o profissional em pauta possuir v\u00ednculo comprovado com o licitante, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o de Registro e Regularidade da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia \u2013 CREA, com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o domic\u00edlio da sede da licitante nos termos do item 3.2.5.2, ocasi\u00e3o em que o profissional constante da certid\u00e3o acima, detentor do acervo t\u00e9cnico ser\u00e1 obrigatoriamente o respons\u00e1vel t\u00e9cnico pelos servi\u00e7os objeto desta licita\u00e7\u00e3o, caso a licitante em quest\u00e3o seja adjudicat\u00e1ria, admitindo-se a sua substitui\u00e7\u00e3o por profissional de experi\u00eancia equivalente ou superior, desde que aprovada previamente pela CONTRATANTE. Percebo que assiste raz\u00e3o a impugnante. A defini\u00e7\u00e3o de atividades ligadas ao meio ambiente como atividades e atribui\u00e7\u00f5es do arquiteto e urbanista foi legalmente institu\u00edda com o advento da Lei n\u00ba 12.378\/2010, a qual atribuiu ao CAU\/BR a compet\u00eancia para especificar as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o dos profissionais. Nesse sentido, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 21\/2012, entre as atribui\u00e7\u00f5es dos arquitetos e urbanistas, incluiu-se expressamente a implanta\u00e7\u00e3o de sistema de coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos, sen\u00e3o vejamos:  Art. 3\u00b0 Para fins de Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica (RRT), definido em Resolu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do CAU\/BR, as atribui\u00e7\u00f5es profissionais dos arquitetos e urbanistas ser\u00e3o representadas no Sistema de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU) atrav\u00e9s das seguintes atividades: 1. PROJETO [...] 1.9. INSTALA\u00c7\u00d5ES E EQUIPAMENTOS REFERENTES AO URBANISMO [...] 1.9.5 Projeto de sistema de coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos; [...] 2.  EXECU\u00c7\u00c3O [...] 2.8 INSTALA\u00c7\u00d5ES E EQUIPAMENTOS REFERENTES AO URBANISMO [...] 2.8.5 Implanta\u00e7\u00e3o de sistema de coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos [...] 4.  MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO REGIONAL E URBANO [...] 4.2. MEIO AMBIENTE [...] 4.2.13. Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos \u2013 PGRS;  Assim entendeu o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o em caso semelhante, onde era vedado a participa\u00e7\u00e3o de profissionais n\u00e3o inscritos no CREA, mesmo que o servi\u00e7o a ser contratado tamb\u00e9m fosse de atribui\u00e7\u00e3o de profissionais de arquitetura e urbanismo:  Ac\u00f3rd\u00e3o 655\/2016-Plen\u00e1rio ENUNCIADO Nas licita\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de terraplenagem, drenagem e pavimenta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o exijam projeto complexo, envolvendo conhecimentos espec\u00edficos de engenharia, \u00e9 irregular a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o exclusivamente no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) , excluindo-se do certame licitantes que comprovem inscri\u00e7\u00e3o no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) .  VOTO [...] 17. Embora as justificativas, reconhecendo os normativos, intentem limitar o campo de atua\u00e7\u00e3o desses profissionais, interpretando as normas de modo restritivo, a pr\u00f3pria Lei 12.378\/2010, em seu art. 3\u00ba, previu a forma de resolver eventuais conflitos:  \u201c\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de as normas do CAU\/BR sobre o campo de atua\u00e7\u00e3o de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro Conselho profissional, a controv\u00e9rsia ser\u00e1 resolvida por meio de resolu\u00e7\u00e3o conjunta de ambos os conselhos. \u00a7 5\u00ba Enquanto n\u00e3o editada a resolu\u00e7\u00e3o conjunta de que trata o \u00a7 4\u00ba ou, em caso de impasse, at\u00e9 que seja resolvida a controv\u00e9rsia, por arbitragem ou judicialmente, ser\u00e1 aplicada a norma do Conselho que garanta ao profissional a maior margem de atua\u00e7\u00e3o.\u00bb 18. Como registrado pela Secex\/BA, \u201cat\u00e9 o momento n\u00e3o se tem not\u00edcia de edi\u00e7\u00e3o de normativo conjunto entre o Crea e o CAU para resolu\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel controv\u00e9rsia acerca dos campos de atua\u00e7\u00e3o profissional, previsto no \u00a7 4\u00ba supra. Tamb\u00e9m n\u00e3o se tem conhecimento de decis\u00e3o judicial apta a suspender os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o 21 do CAU\/BR.\u201d  Portanto, considerando que o objeto a ser contratado n\u00e3o exija projeto complexo que envolva conhecimentos espec\u00edficos de engenharia, bem como n\u00e3o h\u00e1 a exist\u00eancia de normativo conjunto entre CREA e CAU, certo \u00e9 flexibilizar o presente certame, de modo a oportunizar que profissionais de arquitetura e urbanismo possam participar da licita\u00e7\u00e3o.   DA CONCLUS\u00c3O E DECIS\u00c3O  Com fulcro no \u00a7 3.\u00ba do art. 41 da Lei Federal n.\u00ba 8.666\/93, CONHECER a impugna\u00e7\u00e3o interposta no processo licitat\u00f3rio referente a Concorr\u00eancia P\u00fablica n.\u00ba 002\/2023. Diante de todo o exposto, este Presidente decide pelo ACOLHIMENTO da pe\u00e7a impugnat\u00f3ria apresentada pela empresa ATLAS SOLUTION LTDA. No M\u00c9RITO, PROV\u00ca-LO E RETIFICAR o instrumento convocat\u00f3rio, devendo ser alterada as condi\u00e7\u00f5es impostas pelos subitens 3.2.5.2; 3.2.5.2.1 e 3.2.5.2.2, quanto \u00e0s exig\u00eancias da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Considerando ainda o fulcro no \u00a7 4\u00ba do art. 21 da Lei 8.666\/93, DECIDE MANTER a data prevista para a abertura do torneio, uma vez que que as altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o afetam a formula\u00e7\u00e3o das propostas.  CLEUBE ROZA LIMA Presidente CPL      EXTRATO DO CONTRATO N.\u00ba 007\/2024    Processo: 4128\/2023 Preg\u00e3o Presencial: 039\/2023      Contratada: EQUALIZE DENTS LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob n.\u00ba 44.668.016\/0001-42 Objeto: contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual confec\u00e7\u00e3o de pr\u00f3teses odontol\u00f3gicas, em atendimento aos pacientes do centro de especialidades odontol\u00f3gicas (CEO) de Guara\u00ed\/TO Signat\u00e1rios:  Wellinton de Sousa Silva                          In\u00eas Garcia Campos e Brito Data da Assinatura: 11\/03\/2024 LOTE\tITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tQNT.\tUNID\tV. UNI\tV. TOTAL 01\t01\tCONFEC\u00c7\u00c3O DE PR\u00d3TESE TOTAL, confec\u00e7\u00e3o de pr\u00f3tese total, superior e\/ou inferior (trabalho de confec\u00e7\u00e3o da moldeira individual, acr\u00edlico auto-polimerizavel, rolete de cera utilidade, montagem de dente e ceroplastia. Dente nacional dupla camada e acriliza\u00e7\u00e3o em resina termo polimerizavel na cor rosa natural\/incolor\t216\tUNID\t199,49\t43.089,84 \t02\tCONFEC\u00c7\u00c3O DE PR\u00d3TESE PARCIAL REMOV\u00cdVEL, confec\u00e7\u00e3o de pr\u00f3tese parcial remov\u00edvel (servi\u00e7o de fundi\u00e7\u00e3o de arma\u00e7\u00e3o met\u00e1lica individualizada para pr\u00f3teses parcial remov\u00edvel superior e\/ou, inferior em cobaltocromo (CoCr) metal, confec\u00e7\u00e3o de rolete de cera de utilidade, montagem de dente nacional dupla camada, acriliza\u00e7\u00e3o em resina termo polimerizavel rosa natural\/incolor\t180\tUNID\t199,49\t35.908,20 TOTAL\t78.998,04   Wellinton de Sousa Silva Gestor do Fundo Municipal de Sa\u00fade      PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 028\/2024 DE 12 DE MAR\u00c7O DE 2024.    \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA  A SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 1\/2 (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 156,00 (CENTO E CINQUENTA E SEIS REAIS), afim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o da Servidora Municipal Sr\u00aa. CLARICE FERREIRA DE VASCONCELOS \u2013 GERENTE DE SERVI\u00c7O DE PROTE\u00c7\u00c3O ESPECIAL E PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE DE GUARA\u00cd \u2013 CMDCAG, COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 0973, QUE IR\u00c1: Participar de uma reuni\u00e3o com os T\u00e9cnicos da SETAS \u2013 Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, cujo objetivo \u00e9 buscar orienta\u00e7\u00f5es sobre a Pasta da Assist\u00eancia Social, informa\u00e7\u00f5es pertinentes ao F\u00f3rum do Plano Municipal pela 1\u00aa Inf\u00e2ncia, que acontecer\u00e1 no dia: 13\/03\/2024 \u00e1s 08:00hs na cidade de Palmas \u2013 TO. Participar de uma reuni\u00e3o com os T\u00e9cnicos do CAOPIJE \u2013 Centro de Apoio Operacional \u00e1s Promotorias da Inf\u00e2ncia, Juventude e Educa\u00e7\u00e3o, cuja pauta \u00e9 o F\u00f3rum do Plano Municipal pela 1\u00aa Inf\u00e2ncia, que acontecer\u00e1 no dia: 13\/03\/2024 \u00e1s 10:hrs.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos doze dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2024.   MARIA VIT\u00d3RIA BASTOS DA COSTA Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3.014\/2024  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 027\/2024 DE 12 DE MAR\u00c7O DE 2024.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA  A SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 1\/2 (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 210,00 (DUZENTOS E DEZ REAIS), a fim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o da Servidora Municipal Sra. MARIA VIT\u00d3RIA BASTOS DA COSTA \u2013SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL E GESTORA E ORDENADORA DO FMAS \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u2013 MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 8347, QUE IR\u00c1 atender as seguinte convoca\u00e7\u00e3o: Participar de uma reuni\u00e3o com os T\u00e9cnicos da SETAS \u2013 Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, cujo objetivo \u00e9 buscar orienta\u00e7\u00f5es sobre a Pasta da Assist\u00eancia Social, informa\u00e7\u00f5es pertinentes ao F\u00f3rum do Plano Municipal pela 1\u00aa Inf\u00e2ncia, que acontecer\u00e1 no dia: 13\/03\/2024 \u00e1s 08:00hs na cidade de Palmas \u2013 TO. Participar de uma reuni\u00e3o com os T\u00e9cnicos do CAOPIJE \u2013 Centro de Apoio Operacional \u00e1s Promotorias da Inf\u00e2ncia, Juventude e Educa\u00e7\u00e3o, cuja pauta \u00e9 o F\u00f3rum do Plano Municipal pela 1\u00aa Inf\u00e2ncia, que acontecer\u00e1 no dia: 13\/03\/2024 \u00e1s 10:hrs.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos doze dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2024.   MARIA VIT\u00d3RIA BASTOS DA COSTA Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3014\/2024  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 029\/2024 DE 12 DE MAR\u00c7O DE 2024.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA  AO SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 1\/2 (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (CENTO E TRINTA E DOIS REAIS), afim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o do Servidor Municipal Sr. CARLOS ANDR\u00c9 RAMOS DOS REIS \u2013 MOTORISTA, COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 8188, QUE IR\u00c1 LEVAR E TRAZER AS SEGUINTES SERVIDORAS: a) MARIA VIT\u00d3RIA BASTOS DA COSTA \u2013 SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL E GESTORA E ORDENADORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, b) CLARICE FERREIRA DE VASCONCELOS \u2013 \u2013 GERENTE DE SERVI\u00c7O DE PROTE\u00c7\u00c3O ESPECIAL E PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE DE GUARA\u00cd \u2013 CMDCAG, COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 0973, QUE IR\u00c3O: Participar de uma reuni\u00e3o com os T\u00e9cnicos da SETAS \u2013 Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, cujo objetivo \u00e9 buscar orienta\u00e7\u00f5es sobre a Pasta da Assist\u00eancia Social, informa\u00e7\u00f5es pertinentes ao F\u00f3rum do Plano Municipal pela 1\u00aa Inf\u00e2ncia, que acontecer\u00e1 no dia: 13\/03\/2024 \u00e1s 08:00hs na cidade de Palmas \u2013 TO. Participar de uma reuni\u00e3o com os T\u00e9cnicos do CAOPIJE \u2013 Centro de Apoio Operacional \u00e1s Promotorias da Inf\u00e2ncia, Juventude e Educa\u00e7\u00e3o, cuja pauta \u00e9 o F\u00f3rum do Plano Municipal pela 1\u00aa Inf\u00e2ncia, que acontecer\u00e1 no dia: 13\/03\/2024 \u00e1s 10:hrs.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos doze dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2024.   MARIA VIT\u00d3RIA BASTOS DA COSTA Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3014\/2024  EXTRATO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO  N\u00ba DO CONTRATO\tCONTRATANTE\tCONTRATADO\tLOTA\u00c7\u00c3O\tFUN\u00c7\u00c3O\tSAL\u00c1RIO EM R$\tVIG\u00caNCIA 001\/2024\tFMAS \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\tMARCOS DIEGO LOPES DE QUEIROZ\tCRAS \u2013 CENTRO DE REFER\u00caNCIA DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\tAGENTE DE VIGIL\u00c2NCIA\t1.412,00\t01\/01\/2024 A 31\/10\/2024 003\/2024\tFMAS \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\tLUCILENE DE SOUSA OLIVEIRA\tSCFV \u2013 SERVI\u00c7O DE CONVIV\u00caNCIA E FORTALECIMENTO DE V\u00cdNCULOS PARA CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES\tAUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS\t1.412,00\t01\/01\/2024 A 31\/10\/2024 004\/2024\tFMAS \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\tCIRLEIDIA ROSA DE LIMA\tCAI \u2013 CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PROFESSORA NELITA MARIA FERREIRA MIRANDA\tCUIDADORA\t1.412,00\t01\/01\/2024 A 31\/10\/2024 005\/2024\tFMAS \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\tM\u00c1RCIA DA COSTA CORREIA\tCADASTRO \u00daNICO\/PROGRAMA BOLSA FAM\u00cdLIA\tDIGITADORA\t1.412,00\t01\/01\/2024 A 31\/10\/2024 006\/2024\tFMAS \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\tMONIA BEATRIZ ECKERT\tCRAS \u2013 CENTRO DE REFER\u00caNCIA DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\tEDUCADORA SOCIAL\t1.688,50\t01\/01\/2024 A 31\/10\/2024 007\/2024\tFMAS \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\tSANDRA REGINA DELEVATTI\tCREAS \u2013 CENTRO DE REFER\u00caNCIA ESPECIALIZADO DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\tPSIC\u00d3LOGA\t2.986,40\t01\/01\/2024 A 31\/10\/2024 008\/2024\tFMAS \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\tABR\u00c3O CARNEIRO\tCREAS \u2013 CENTRO DE REFER\u00caNCIA ESPECIALIZADO DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\tMOTORISTA\t1.468,94\t01\/01\/2024 A 31\/10\/2024 009\/2024\tFMAS \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\tLUCIANO PINTO GUEDES\tCAI \u2013 CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PROFESSORA NELITA MARIA FERREIRA MIRANDA\tMOTORISTA\t1.468,94\t01\/01\/2024 A 31\/10\/2024 010\/2024\tFMAS \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\tCLEIDE NORANHA LURA\tCRAS \u2013 CENTRO DE REFER\u00caNCIA DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\tORIENTADORA SOCIAL\t1.574,89\t01\/01\/2024 A 31\/10\/2024 011\/2024\tFMAS \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\tSUELEN MATOS PAULINO PINTO\tCRAS \u2013 CENTRO DE REFER\u00caNCIA DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\tPSIC\u00d3LOGA\t2.986,40\t01\/01\/2024 A 31\/10\/2024 012\/2024\tFMAS \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\tMARIA DA PAIX\u00c3O CARDOSO GUEDES\tSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\tAUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS\t1.412,00\t01\/01\/2024 A 31\/10\/2024 013\/2024\tFMAS \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\tCARLOS ANDRE RAMOS DOS REIS\tCRAS \u2013 CENTRO DE REFER\u00caNCIA DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\tMOTORISTA\t1.468,94\t01\/01\/2024 A 31\/10\/2024 014\/2024\tFMAS \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\tMISAEL BATISTA DE SOUSA\tCADASTRO \u00daNICO\/PROGRAMA BOLSA FAM\u00cdLIA\tENTREVISTADOR\t1.412,00\t01\/01\/2024 A 31\/10\/2024 015\/2024\tFMAS \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\tLARA PAULA PIRES COELHO AGUIAR\tCREAS \u2013 CENTRO DE REFER\u00caNCIA ESPECIALIZADO DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\tEDUCADORA SOCIAL\t1.688,50\t01\/01\/2024 A 31\/10\/2024 016\/2024\tFMAS \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\tSAMARA CRISTINA DE CARVALHO RIBEIRO\tCADASTRO \u00daNICO\/PROGRAMA BOLSA FAM\u00cdLIA\tENTREVISTADORA\t1.412,00\t01\/01\/2024 A 31\/10\/2024 017\/2024\tFMAS \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\tEDINIUZA FERREIRA DOS REIS\tCAI \u2013 CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PROFESSORA NELITA MARIA FERREIRA MIRANDA\tCUIDADORA\t1.412,00\t01\/01\/2024 A 31\/10\/2024 018\/2024\tFMAS \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\tANTONIO LUIZ PEREIRA ALMEIDA\tCRAS \u2013 CENTRO DE REFER\u00caNCIA DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\tAGENTE DE VIGIL\u00c2NCIA\t1.412,00\t01\/01\/2024 A 31\/10\/2024 019\/2024\tFMAS \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\tELIANY APARECIDA EMILIANA FERREIRA LOPES\tCREAS \u2013 CENTRO DE REFER\u00caNCIA ESPECIALIZADO DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\tAUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS\t1.412,00\t01\/01\/2024 A 31\/10\/2024   Guara\u00ed \u2013 TO, 03 de janeiro de 2024.  MARIA VIT\u00d3RIA BASTOS DA COSTA Secret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social Portaria n\u00ba 3011\/2024\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/DOM-1790.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.790 de 13 de mar\u00e7o de 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. BAIXAR PDF: Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.790 de 13 de mar\u00e7o de 2024<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":31680,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[90],"tags":[197],"class_list":["post-49951","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-diario-oficial","tag-diario-oficial","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49951","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/28"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=49951"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49951\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":49958,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49951\/revisions\/49958"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/31680"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=49951"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=49951"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=49951"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}