{"id":49976,"date":"2024-03-18T15:51:23","date_gmt":"2024-03-18T18:51:23","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=49976"},"modified":"2024-03-18T15:51:27","modified_gmt":"2024-03-18T18:51:27","slug":"edicao-ordinaria-1-792-de-18-de-marco-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2024\/03\/18\/edicao-ordinaria-1-792-de-18-de-marco-de-2024\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.792 de 18 de mar\u00e7o de 2024"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/DOM-1792.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1792<\/a>\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 43\/2024 DE 11 DE MAR\u00c7O DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SRA. PREFEITA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a Sra. Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \u2013 Prefeita Municipal de Guara\u00ed TO, Matricula Funcional n\u00ba 5313, para participar de uma reuni\u00e3o com o Presidente da AGETO, no dia 12 de mar\u00e7o de 2024, na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS, Estado do Tocantins, aos onze dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2024.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 44\/2024 DE 11 DE MAR\u00c7O DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO MOTORISTA OFICIAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Gileno Teixeira Coelho, Matr\u00edcula Funcional: 5579, para acompanhar a Prefeita que ir\u00e1 participar de uma reuni\u00e3o com o Presidente da AGETO, no dia 12 de mar\u00e7o de 2024, na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS, Estado do Tocantins, aos onze dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2024.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 45\/2024 DE 11 DE MAR\u00c7O DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria \u00e0 Sra. Bianca Mar\u00edlia da Silva Sousa, Matr\u00edcula Funcional: 8554, para acompanhar a Prefeita que ir\u00e1 participar de uma reuni\u00e3o com o Presidente da AGETO, no dia 12 de mar\u00e7o de 2024, na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS, Estado do Tocantins, aos onze dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2024.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DISPENSA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O N.\u00ba 006\/2024  Acha-se aberto e dispon\u00edvel na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, Edital de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o para a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as, objetivando a escolha da proposta mais vantajosa para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de placas de inaugura\u00e7\u00e3o em baixo relevo, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, e Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital de Contrata\u00e7\u00e3o Direta e seus anexos. Demais especifica\u00e7\u00f5es encontram-se no Edital.   Ser\u00e3o observados os seguintes hor\u00e1rios e datas: In\u00edcio da Sess\u00e3o para recebimento de propostas: \u00e0s 08h00min, do dia 21\/03\/2024, na sede da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, situada \u00e0 Av. Bernardo Say\u00e3o, Setor Central de Guara\u00ed\/TO. O Edital poder\u00e1 ser retirado na sede da Prefeitura, no portal eletr\u00f4nico do munic\u00edpio www.guarai.to.gov.br ou ser requisitado via e-mail: planejamentoguarai@gmail.com  Guara\u00ed\/TO, 18 de mar\u00e7o de 2024.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  OF\u00cdCIO NOTIFICAT\u00d3RIO N\u00b0 06\/2024  Guara\u00ed (TO), 14 de mar\u00e7o de 2024.   \u00c1 Empresa: MAXLAB PRODUTOS PARA DISAGNOSTICOS E PESQUISAS LTDA (CNPJ\/MF n\u00ba 04.724.729\/0001-61).  Sr. CLEUBER ACERLY DE OLIVEIRA \u2013 CPF\/MF n\u00ba 036.556.450-82 (Representante da Empresa).  End.: RUA PRESIDENTE RODRIGUES ALVES, N\u00ba 435, QD.14, LT. 20, SETOR FAI\u00c7ANVILLE II, GOI\u00c2NIA, ESTADO DE GOI\u00c1S.  CEP: 74350-115                                                          Fone: (62) 3945-0350  Ref.: Notifica\u00e7\u00e3o \u2013 ENTREGA ERRADA DE ITENS.  Prezado(a) Senhor(a), CLEUBER ACERLY DE OLIVEIRA;  A par de cumpriment\u00e1-lo e, objetivando evitar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es\/penalidades insertas nas Leis Federais n\u00ba 8.666\/93 e 10.520\/02 e,  - CONSIDERANDO que Vossa Empresa participou do certame licitat\u00f3rio \u2013 Preg\u00e3o na forma Eletr\u00f4nica, referente ao Edital de n\u00ba 037\/2023, Processo Administrativo Licitat\u00f3rio n\u00ba 4104\/2023, cujo objeto \u00e9 a escolha da proposta mais vantajosa para a eventual aquisi\u00e7\u00e3o de reagentes e insumos para serem utilizados no laborat\u00f3rio Municipal de An\u00e1lises Cl\u00ednicas de Guara\u00ed Tocantins;  - CONSIDERANDO que o extrato do Edital de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00ba 037\/2023, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU (P\u00e1g. 440, Se\u00e7\u00e3o 03, de 19\/12\/2023), e no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio \u2013 DOM (em 18\/12\/2023), dando ampla publicidade para conhecimento do referido certame licitat\u00f3rio e todos aqueles que interessassem participar;  - CONSIDERANDO o credenciamento para participa\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio e a proposta de pre\u00e7os apresentadas pela empresa MAXLAB PRODUTOS PARA DISAGNOSTICOS E PESQUISAS LTDA, na Sess\u00e3o p\u00fablica ocorrida na data de 03\/01\/2024 para processamento do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, com o devido registro de pre\u00e7o dos itens classificados, a qual a empresa saiu vencedora;  - CONSIDERANDO o termo de Homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio, Processo Administrativo n\u00ba 4104\/2023, autenticado na data de 18 de janeiro de 2024; - CONSIDERANDO a assinatura da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 005\/2024, pelo representante legal da empresa MAXLAB PRODUTOS PARA DISAGNOSTICOS E PESQUISAS LTDA, na data de 19 de janeiro de 2024, constando os itens da qual sagrou-se vencedora (fls. 23 a 27);  Consta informar a referida pessoa jur\u00eddica, do seu erro, na entrega dos itens, solicitados em of\u00edcio notificat\u00f3rio 04\/2024, j\u00e1 que foi entregue parcialmente os produtos requeridos, havendo erro no: Item 20 \u2013 C\u00e1lcio: conforme descritivo na ata de registro de pre\u00e7os, o reagente n\u00e3o pode ser inferior a 200 ml, mas a empresa mandou apenas 2 frascos de reagentes com 100 ml, dessa forma, falta 1 frasco para corresponder com a quantidade solicitada. Item 31 \u2013 Frasco coletor de urina com 2.400 unidades, no descritivo da ata, \u00e9 destacado que o frasco coletor de urina utilizado, cuja finalidade \u00e9 o armazenamento e transporte de amostra de urina para o processamento em laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas, com composi\u00e7\u00e3o de tubo c\u00f4nico com tampa rosque\u00e1vel, capacidade \u00fatil de 15 ml e um becker com volume de 70 ml, embalado individualmente, est\u00e9ril. Outrossim, a empresa mandou errado os respectivos coletores, enviando o mesmo item 29 da ata, coletor universal est\u00e9ril 50 ml da marca firstlab, olhando o cat\u00e1logo da marca, encontramos frasco coletor de urina:  Item 92 \u2013 S\u00f3dio, faltam 4 unidades. Nesse sentido, \u00e9 poss\u00edvel perceber que est\u00e1 em falta, os respectivos reagentes e insumos, outrossim, tendo em vista que a mercadoria foi entregue parcialmente, h\u00e1 um descumprimento parcial da obriga\u00e7\u00e3o conferida, na assinatura da Ata de Registro de Pre\u00e7os, tendo em vista que a empresa j\u00e1 foi notificada anteriormente, sendo nesse caso reincidente, poder\u00e1 sofrer uma rescis\u00e3o unilateral com aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, j\u00e1 que a pessoa jur\u00eddica, se encontra com inexecu\u00e7\u00e3o parcial das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Ata de Registro de Pre\u00e7os, realizando a entrega parcial, do estabelecido em ordem de compra n\u00ba 001\/2024, podendo inclusive ter seu registro de pre\u00e7os cancelados, conforme previs\u00e3o em Edital, in verbis:  DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRE\u00c7OS A empresa vencedora ter\u00e1 o registro de seu pre\u00e7o cancelado da Ata, quando: N\u00e3o aceitar reduzir o pre\u00e7o registrado, na hip\u00f3tese deste se tornar superior \u00e0queles praticados no mercado; Perder qualquer condi\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o ou qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica exigida no processo licitat\u00f3rio; Por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, devidamente motivadas e justificadas; N\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da Ata de Registro de Pre\u00e7os; N\u00e3o assinar, no prazo estipulado, os contratos oriundos da Ata de Registro de Pre\u00e7os; Ficar caracterizada qualquer hip\u00f3tese de inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Ata de Registro de Pre\u00e7os ou nos contratos dela decorrentes; Quando a licitante comprovar estar impossibilitada de cumprir as exig\u00eancias da Ata de Registro de Pre\u00e7os, por ocorr\u00eancia de casos fortuitos ou de for\u00e7a maior. Grifo nosso.  \u00c9 sabido que o n\u00e3o cumprimento do contrato enseja em penalidades, conforme previs\u00e3o no Edital e seus anexos, in verbis:  CL\u00c1USULA OITAVA \u2013 DA SAN\u00c7\u00c3O O atraso injustificado na entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o ou descumprimento total ou parcial das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela licitante vencedora, salvo justificativa aceita pela CONTRATANTE, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poder\u00e1 acarretar nas seguintes san\u00e7\u00f5es: a) Pelo atraso injustificado na entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o: a.1) at\u00e9 05 (cinco) dias, multa de 0,50% (Zero v\u00edrgula cinquenta por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso: a.2) superior a 05 (cinco) dias, multa de 1,00% (Um por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso, at\u00e9 o m\u00e1ximo 20 dias de atraso: b) Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial a CONTRATANTE poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar, tamb\u00e9m, as seguintes san\u00e7\u00f5es: b.1) advert\u00eancia; b.2) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado; b.3) suspens\u00e3o tempor\u00e1ria em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, por prazo n\u00e3o superior a 02 (dois) anos, quando da inexecu\u00e7\u00e3o ocasionar preju\u00edzos \u00e0 CONTRATANTE; b.4) declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida sua reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade.  Dessa forma, se verifica, que o descumprimento contratual, seja pela inexecu\u00e7\u00e3o parcial ou total, pode resultar em san\u00e7\u00f5es, por conseguinte a empresa MAXLAB PRODUTOS PARA DISAGNOSTICOS E PESQUISAS LTDA, poder\u00e1 ser submetida em multa de 0,50% (Zero v\u00edrgula cinquenta por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso, podendo chegar em 1,00% (Um por cento); em advert\u00eancia; multa de 10% sobre o valor resultante de homologa\u00e7\u00e3o; suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, ficando evidenciado as san\u00e7\u00f5es que a ex\u00edmio pessoa jur\u00eddica pode incorrer. Ademais, h\u00e1 diversos julgados quanto a n\u00e3o entrega de produtos, constantes na licita\u00e7\u00e3o e suas eventuais san\u00e7\u00f5es, in verbis:  EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. LICITA\u00c7\u00c3O. FORNECIMENTO DE LIVROS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PENALIDADES IMPOSTAS. LEGALIDADE. DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO INEXISTENTE. - Tendo o Pr\u00f3-Reitor de Ensino do IFPR assumido o cargo de reitor do Instituto Federal em virtude da suspens\u00e3o do mandato de outro professor do cargo de Reitor, inclusive por for\u00e7a de decis\u00e3o liminar proferida nos autos de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, n\u00e3o h\u00e1 se falar em v\u00edcio de compet\u00eancia no ato administrativo questionado. Caraterizado descumprimento contratual, pela n\u00e3o entrega do material licitado, conforme admitido pela contratada, justificada est\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es correspondentes. San\u00e7\u00f5es infligidas (advert\u00eancia e multa) alicer\u00e7adas na lei e nas previs\u00f5es edital\u00edcias, n\u00e3o havendo se falar em invalidade ou ofensa aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade na atua\u00e7\u00e3o do Instituto. O impetrante n\u00e3o se desincumbiu de demonstrar alguma das circunst\u00e2ncias excepcionais previstas no art. 57 da Lei n\u00ba 8.666\/1993 que pudesse justificar o inadimplemento daquilo contratado e revelar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es. (Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o TRF-4 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O CIVEL: AC XXXXX \u2013 11.2014.404.7000 PR XXXXX \u2013 11.2014.404.7000). Apela\u00e7\u00e3o desprovida. Grifo nosso.  Dessa forma, percebe-se que se n\u00e3o for hip\u00f3teses excepcionais do artigo 57 da Lei n\u00ba 8.666\/1993, mais especificamente o par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso VI, resultar\u00e1 em san\u00e7\u00f5es, conforme a jurisprud\u00eancia acima, insta mencionar o supracitado artigo da legisla\u00e7\u00e3o em comento, in verbis:  Art.\u00a057.\u00a0\u00a0A dura\u00e7\u00e3o dos contratos regidos por esta Lei ficar\u00e1 adstrita \u00e0 vig\u00eancia dos respectivos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, exceto quanto aos relativos: \u00a7\u00a01o\u00a0\u00a0Os prazos de in\u00edcio de etapas de execu\u00e7\u00e3o, de conclus\u00e3o e de entrega admitem prorroga\u00e7\u00e3o, mantidas as demais cl\u00e1usulas do contrato e assegurada a manuten\u00e7\u00e3o de seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: I\u00a0-\u00a0altera\u00e7\u00e3o do projeto ou especifica\u00e7\u00f5es, pela Administra\u00e7\u00e3o; II\u00a0-\u00a0superveni\u00eancia de fato excepcional ou imprevis\u00edvel, estranho \u00e0 vontade das partes, que altere fundamentalmente as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o do contrato; III\u00a0-\u00a0interrup\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato ou diminui\u00e7\u00e3o do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administra\u00e7\u00e3o; IV\u00a0-\u00a0aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; V\u00a0-\u00a0impedimento de execu\u00e7\u00e3o do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administra\u00e7\u00e3o em documento contempor\u00e2neo \u00e0 sua ocorr\u00eancia; VI\u00a0-\u00a0omiss\u00e3o ou atraso de provid\u00eancias a cargo da Administra\u00e7\u00e3o, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execu\u00e7\u00e3o do contrato, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis aos respons\u00e1veis. Grifo nosso.  Nesse sentido, verifica-se que n\u00e3o se remete como uma excepcionalidade, pois, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o acima, a Administra\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed, vem cumprindo com todas as suas obriga\u00e7\u00f5es referentes ao contrato. Outrossim, quanto validade da Lei n\u00ba 8.666\/93, a Lei n\u00ba 14.133\/2021, em seu artigo 190, denota a validade do respectivo diploma, quando o contrato, tiver sido elaborado com as regas previstas na legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 revogada, em suma:  Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuar\u00e1 a ser regido de acordo com as regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o revogada.  Deste modo, NOTIFICA-SE a empresa MAXLAB PRODUTOS PARA DISAGNOSTICOS E PESQUISAS LTDA, atrav\u00e9s de seu representante, no endere\u00e7o constante dos documentos apresentados na fase do certame, para que no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, realize o cumprimento da entrega dos itens, qual seja, C\u00e1lcio - reagente para diagn\u00f3stico cl\u00ednico, Frasco - coletor de urina, S\u00f3dio - reagente para diagn\u00f3stico cl\u00ednico, devendo ser entregue, os itens corretos, ocorrendo a entrega total de uma s\u00f3 vez, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades constantes nos itens do Edital e seus anexos acima exarados, bem como as existentes na Lei Federal n\u00b0 10.520\/02 e na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, at\u00e9 ent\u00e3o vigentes, no processo licitat\u00f3rio.   Caso n\u00e3o seja tempestivamente atendida a presente notifica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o apresentada resposta ou justificativas eventualmente, ficando o(a) notificado(a) sujeito(a) aos consect\u00e1rios legais, contratuais.  Sem mais.  MARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES Prefeita Municipal      TERMO DE RESCIS\u00c3O UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O N\u00ba 053\/2023 - PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00b0 011\/2023, FIRMADA ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd E HIPERDROGAS COM\u00c9RCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI.  O FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, representado por seu Secret\u00e1rio, Wellington de Sousa Silva, brasileiro, solteiro, portador do RG n\u00ba 429.184 SSP\/TO, inscrito no CPF sob o n\u00ba 006.194.821-76, domiciliado e residente nesta cidade, usando das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE, a Ata de Registro de Pre\u00e7o n\u00b0 053\/2023, que foi firmada com HIPERDROGAS COM\u00c9RCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI, o que faz mediante as cl\u00e1usulas seguintes:  CL\u00c1USULA PRIMEIRA  1.1. Constitui objeto deste termo a rescis\u00e3o unilateral da Ata de Registro de Pre\u00e7o n\u00b0 053\/2023, que tem por objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual aquisi\u00e7\u00e3o parcelada de fraldas infantis e geri\u00e1tricas, dietas enterais, leites e suplementos para pacientes que fazem uso cont\u00ednuo, mediante pareceres sociais e demandas judiciais.  CL\u00c1USULA SEGUNDA  2.1. Em raz\u00e3o da inexecu\u00e7\u00e3o total do objeto, conforme al\u00ednea f do Item 7 da Ata de Registro de Pre\u00e7o aqui citada, fica esta rescindida desde logo.  CL\u00c1USULA TERCEIRA  3.1. Para dirimir as quest\u00f5es oriundas do presente instrumento, \u00e9 competente o foro da Comarca de Guara\u00ed, Estado do Tocantins.  Guara\u00ed, 18 de mar\u00e7o de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  EXTRATO DO TERMO DE RESCIS\u00c3O UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O N\u00ba 053\/2023  Origem: Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 011\/2023 Contratada: HIPERDROGAS COM\u00c9RCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI  (CNPJ\/MF N\u00ba 23.302.414\/0001-70) Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd \u2013 TO Data da rescis\u00e3o:  18 de mar\u00e7o de 2024 O Fundo Municipal de Sa\u00fade, ora contratante, decide rescindir, de forma unilateral, a Ata de Registro de Pre\u00e7o n\u00ba 053\/2023, assinada, respectivamente em 13 de junho de 2023, cujo termo de Homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o fora celebrado em 12 de junho de 2023, visando a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual aquisi\u00e7\u00e3o parcelada de fraldas infantis e geri\u00e1tricas, dietas enterais, leites e suplementos para pacientes que fazem uso cont\u00ednuo, mediante pareceres sociais e demandas judiciais. Fundamento Legal:\u00a0O presente Termo de Rescis\u00e3o Unilateral tem por fundamento legal o Art. 77, bem como o Art. 79, I, ambos da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, tendo validade, para os contratos elaborados na sua vig\u00eancia, conforme o artigo 190 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  PORTARIA N\u00ba 343\/2024 DE 18 DE MAR\u00c7O DE 2024  \u201cDISP\u00d5E SOBRE SAN\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA \u00c0 EMPRESA HIPERDROGAS COM\u00c9RCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI.\u201d  CONSIDERANDO que a empresa se sagrou vencedora de certame licitat\u00f3rio Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 011\/2023, sendo seus pre\u00e7os registrados na Ata de Registro de Pre\u00e7o n\u00ba 053\/2023, a qual tinha como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual aquisi\u00e7\u00e3o parcelada de fraldas infantis e geri\u00e1tricas, dietas enterais, leites e suplementos para pacientes que fazem uso cont\u00ednuo, mediante pareceres sociais e demandas judiciais;                   CONSIDERANDO que a empresa n\u00e3o forneceu os itens quando solicitado, causando preju\u00edzos e colocando em risco a vida digna dos habitantes de Guara\u00ed e usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico, tendo em vista a essencialidade das fraldas apontadas na referida ata de registro de pre\u00e7o;  CONSIDERANDO que houve respeito aos princ\u00edpios da proporcionalidade, razoabilidade, contradit\u00f3rio e ampla defesa;  O SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o disposto no art. 87, inc. III, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. Aplicar \u00e0 empresa HIPERDROGAS COM\u00c9RCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ n\u00b0 23.302.414\/0001-70, a pena de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de licitar e impedimento de contratar com os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 87, inc. III, da Lei n\u00ba 8.666\/93, devido \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o da Ata de Registro de Pre\u00e7o n\u00b0 053\/2023, decorrente do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 011\/2023.  Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se todas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   GABINETE DA SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezoito do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2024.               Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade Portaria n\u00ba. 343\/2024.\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/DOM-1792.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.792 de 18 de mar\u00e7o de 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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