{"id":50102,"date":"2024-04-05T18:02:56","date_gmt":"2024-04-05T21:02:56","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=50102"},"modified":"2024-04-05T18:02:58","modified_gmt":"2024-04-05T21:02:58","slug":"edicao-ordinaria-1-804-de-05-de-abril-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2024\/04\/05\/edicao-ordinaria-1-804-de-05-de-abril-de-2024\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.804 de 05 de abril de 2024"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/DOM-1804.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1804<\/a>\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 3.097\/2024 DE 05 DE ABRIL DE 2024  \u201cNOMEIA COORDENADORA DE JUVENTUDE, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e a Lei Complementar n\u00ba. 008\/2017;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. NOMEAR a Sra. L\u00eddia Aparecida Alves Ferreira Gomes, para exercer o cargo comissionado de Coordenadora de Juventude, lotado na Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Turismo.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01\/04\/2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de abril do ano de 2024.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal PORTARIA N\u00ba 3.098\/2024 DE 05 DE ABRIL DE 2024  \u201cCONCEDE LICEN\u00c7A PARA SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e tendo em vista o Art. 80 da Lei 006\/2000;  CONSIDERANDO o Requerimento da servidora, bem como o atestado m\u00e9dico;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba) CONCEDER \u00e0 Servidora Municipal, Sra. Valdina Pereira de Sousa, professora efetiva, Licen\u00e7a por Motivo de Doen\u00e7a em Pessoa da Fam\u00edlia, pelo prazo de 30(trinta) dias.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites, para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 02\/04\/2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de abril do ano de 2024.              Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.099\/2024 DE 05 DE ABRIL DE 2024   \u201cCONCEDE GRATIFICA\u00c7\u00c3O \u00c0 SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  CONSIDERANDO o processo n\u00b00000369-49.2023.8.27.2721;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. CONCEDER gratifica\u00e7\u00e3o por capacita\u00e7\u00e3o, no percentual de 20%(vinte por cento), \u00e0 Servidora Municipal Ivani Barbosa dos Santos, merendeira, Matr\u00edcula n\u00ba 0311, de acordo com a Lei Municipal n\u00b0 632\/2016.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2024.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.100\/2024 DE 05 DE ABRIL DE 2024  \u201cDESIGNA FISCAL DE CONTRATOS, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. DESIGNAR a Sra. L\u00eddia Aparecida Alves Ferreira Gomes, como Fiscal de Contratos, junto \u00e0 Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Turismo, nos termos do art. 117, da Lei 14.133\/2021 \u2013 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01\/04\/2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de abril do ano de 2024.              Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.101\/2024 DE 05 DE ABRIL DE 2024  \u201cEXONERA DIRETOR DE IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, e tendo em vista o Art. 34, inciso II, da Lei Municipal n\u00ba. 006\/2000;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. EXONERAR, a pedido, o Sr. Walter da Cunha Medeiros, do Cargo Comissionado de Diretor de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, com lota\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal de Articula\u00e7\u00e3o Institucional e Desenvolvimento.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de abril do ano de 2024.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 1.946\/2024 DE 04 DE ABRIL DE 2024  DISP\u00d5E SOBRE A REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA LEI GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS NO \u00c2MBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.  A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd-TO, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO e:  CONSIDERANDO que a Lei Federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, disciplina as normas gerais de interesse nacional a serem observadas pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados;  CONSIDERANDO a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o das normas especificas e procedimentos da Lei Federal n\u00ba 13,709, de 14 de agosto de 2018, e a necessidade de disciplinar os procedimentos de prote\u00e7\u00e3o de dados no \u00e2mbito do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed:  R E S O L V E  Art. 1\u00ba Este Decreto regulamenta as normas especificas e os procedimentos para a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Guara\u00ed.  Art. 2\u00ba Para os fins deste Decreto, considera-se: I - dado pessoal: informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel; II - dado pessoal sens\u00edvel: dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural; III - dado anonimizado: dado relativo a titular que n\u00e3o possa ser identificado, considerando a utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis na ocasi\u00e3o de seu tratamento; IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em v\u00e1rios locais, em suporte eletr\u00f4nico ou f\u00edsico; V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento; VI - controlador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais;  VII - operador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Municipal de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (AMPD); IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador; X - tratamento: toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o; XI - anonimiza\u00e7\u00e3o: utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, a um indiv\u00edduo; XII - consentimento: manifesta\u00e7\u00e3o livre, informada e inequ\u00edvoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; XIII - plano de adequa\u00e7\u00e3o: documento reunindo um conjunto de normas, procedimentos, diretrizes e modelos de documenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para guiar a adequa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e entidades municipais \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados; XIV - relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais: documenta\u00e7\u00e3o do controlador que cont\u00e9m a descri\u00e7\u00e3o dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos \u00e0s liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitiga\u00e7\u00e3o de risco; XV - Autoridade Municipal de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (AMPD): \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal respons\u00e1vel por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta lei em todo o territ\u00f3rio nacional;  Art. 3\u00ba As atividades de tratamento de dados pessoais pelo Poder Executivo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed dever\u00e3o observar a boa-f\u00e9 e os seguintes princ\u00edpios: I - finalidade: realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompat\u00edvel com essas finalidades; II - adequa\u00e7\u00e3o: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; III - necessidade: limita\u00e7\u00e3o do tratamento ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de suas finalidades, com abrang\u00eancia dos dados pertinentes, proporcionais e n\u00e3o excessivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades do tratamento de dados; IV - livre acesso: garantia aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a dura\u00e7\u00e3o do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais; V - qualidade dos dados: garantia aos titulares, de exatid\u00e3o, clareza, relev\u00e2ncia e atualiza\u00e7\u00e3o dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento; VI - transpar\u00eancia: garantia aos titulares, de informa\u00e7\u00f5es claras, precisas e facilmente acess\u00edveis sobre a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; VII - seguran\u00e7a: utiliza\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o; VIII - preven\u00e7\u00e3o: ado\u00e7\u00e3o de medidas para prevenir a ocorr\u00eancia de danos em virtude do tratamento de dados pessoais; IX - n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o: impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para fins discriminat\u00f3rios il\u00edcitos ou abusivos; X - responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas: demonstra\u00e7\u00e3o, pelo agente, da ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes e capazes de comprovar a observ\u00e2ncia e o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e, inclusive, da efic\u00e1cia dessas medidas.  Art. 4\u00ba O tratamento de dados pessoais pelo Poder Executivo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed deve: I - objetivar o exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias legais e o cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es legais do servi\u00e7o p\u00fablico, para o atendimento de sua finalidade p\u00fablica e a persecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico; II- observar o dever de conferir publicidade \u00e0s hip\u00f3teses de sua realiza\u00e7\u00e3o, com o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es claras e atualizadas sobre a previs\u00e3o legal, a finalidade, os procedimentos e as pr\u00e1ticas utilizadas para a sua execu\u00e7\u00e3o.  Art. 5\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed podem efetuar o uso compartilhado de dados pessoais com outros \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas para atender a finalidades espec\u00edficas de execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, respeitados os princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais elencados no art. 3\u00ba deste Decreto.  Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedado a este Poder transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto: I - em casos de execu\u00e7\u00e3o descentralizada de atividade p\u00fablica que exija a transfer\u00eancia, exclusivamente para esse fim espec\u00edfico e determinado; II - quando houver previs\u00e3o legal ou a transfer\u00eancia for respaldada, por meio de cl\u00e1usula espec\u00edfica, em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres; ou III - na hip\u00f3tese da transfer\u00eancia dos dados objetivar exclusivamente a preven\u00e7\u00e3o de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a seguran\u00e7a e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.  Art. 6\u00ba O Poder Executivo pode efetuar a comunica\u00e7\u00e3o ou o uso compartilhado de dados pessoais a pessoa de direito privado, desde que: I - o Encarregado Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados informe a Autoridade Legislativa de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, na forma do regulamento correspondente; II - seja obtido o consentimento do titular, salvo: a) nas hip\u00f3teses de dispensa de consentimento previstas na Lei Federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018; b) nos casos de uso compartilhado de dados, em que ser\u00e1 dada publicidade nos termos do art. 4\u00ba, inciso II, deste Decreto; c) nas hip\u00f3teses do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5\u00ba deste Decreto.  Par\u00e1grafo \u00fanico. Sempre que necess\u00e1rio o consentimento, a comunica\u00e7\u00e3o dos dados pessoais a entidades privadas e o uso compartilhado entre Poder Executivo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e o \u00f3rg\u00e3os e entidades municipais poder\u00e3o ocorrer somente nos termos e para as finalidades indicadas no ato do consentimento.  Art. 7\u00ba O Poder Executivo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, nos termos da Lei Federal nr. 13.709, de 14 de agosto de 2018, deve realizar e manter continuamente atualizados: I - o mapeamento dos dados pessoais existentes e dos fluxos de dados pessoais em suas unidades; II - a an\u00e1lise de risco; III - o plano de adequa\u00e7\u00e3o, observadas as exig\u00eancias constantes em norma espec\u00edfica; IV - o relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, quando solicitado.  Art. 8\u00ba A estrutura necess\u00e1ria para a implanta\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o da LGPD no Poder Executivo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, obrigatoriamente, conter\u00e1 indica\u00e7\u00e3o de: I - um Encarregado Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Munic\u00edpio a ser designado por ato do Chefe do Poder Executivo, para os fins do art. 41 da Lei Federal n\u00ba 13.709 de 14 de agosto de 2018; II - Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais composta por representantes setoriais indicados pelo Pelo Chefe do Poder Executivo, em at\u00e9 60 (sessenta) dias, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o deste Decreto.  Art. 9\u00ba A identidade e as informa\u00e7\u00f5es de contato do encarregado devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no portal do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, em se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre tratamento de dados pessoais.  Art. 10 O encarregado da prote\u00e7\u00e3o de dados est\u00e1 vinculado \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de sigilo ou de confidencialidade no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, em conformidade com a Lei Federal nr. 13.709 de 14 de agosto de 2018 e com a Lei Federal n\u00ba 12.527 de 18 de novembro de 2011.  Art. 11 Compete ao Encarregado Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es previstas na Lei 13.709\/2018 e demais dispositivos deste Decreto: I \u2013 receber reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares, prestando esclarecimentos e adotando as devidas provid\u00eancias; II \u2013 receber comunica\u00e7\u00f5es da ANPD e adotar provid\u00eancias; III \u2013 - recomendar a elabora\u00e7\u00e3o de Planos de Adequa\u00e7\u00e3o relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais aos encarregados setoriais para guiar os \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo; IV \u2013 executar as demais atribui\u00e7\u00f5es determinadas pelo Poder Executivo ou estabelecidas em normas complementares.  Art. 12 Os planos de adequa\u00e7\u00e3o que se refere o inciso III, do art. 11, deste Decreto, devem observar, no m\u00ednimo, o seguinte: I - publicidade das informa\u00e7\u00f5es relativas ao tratamento de dados em ve\u00edculos de f\u00e1cil acesso, preferencialmente no s\u00edtio da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed na internet, bem como no Portal da Transpar\u00eancia, em se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a que se refere o art. 9\u00ba deste Decreto; II - atendimento das exig\u00eancias que vierem a ser estabelecidas pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, nos termos do art. 23, \u00a71\u00ba, e do art. 27, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Federal n\u00ba 13.709, de 2018; III - manuten\u00e7\u00e3o de dados em formato interoper\u00e1vel e estruturado para o uso compartilhado de dados com vistas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e0 descentraliza\u00e7\u00e3o da atividade p\u00fablica e \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o e ao acesso das informa\u00e7\u00f5es pelo p\u00fablico em geral.  Art. 13 Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais: I - analisar e aprovar os procedimentos para a prote\u00e7\u00e3o e tratamento de dados no \u00e2mbito do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed; II - atuar de forma deliberativa e consultiva quanto a qualquer assunto relacionado \u00e0 LGPD, demais leis que possam colidir com o tema prote\u00e7\u00e3o de dados e sobre este decreto; III - zelar pela prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, sendo uma refer\u00eancia para os \u00f3rg\u00e3os e entidades no \u00e2mbito do Poder Executivo; IV - orientar a elabora\u00e7\u00e3o de Plano, com a\u00e7\u00f5es de curto, m\u00e9dio e longo prazo para a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados no \u00e2mbito do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas previstas em legisla\u00e7\u00e3o; V - promover a difus\u00e3o do conhecimento das normas e medidas de seguran\u00e7a sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; VI - promover e elaborar estudos sobre as pr\u00e1ticas nacionais e internacionais de prote\u00e7\u00e3o de dados e privacidade; VII - supervisionar a execu\u00e7\u00e3o dos planos, dos projetos e das a\u00e7\u00f5es aprovados para viabilizar a implanta\u00e7\u00e3o das diretrizes previstas na LGPD; VIII - atuar de forma deliberativa e consultiva quanto a qualquer assunto relacionado \u00e0 LGPD e demais leis que possam colidir com o tema de prote\u00e7\u00e3o de dados; IX \u2013 liderar as reuni\u00f5es de estrutura\u00e7\u00e3o dos projetos;  Art. 14. Os casos omissos dever\u00e3o ser dirimidos tendo em vista o contido na Lei Federal n \u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou outra que vier a substitu\u00ed-la, sendo tal norma legal fundamento de validade geral da presente Decreto. Art. 15. Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de abril do ano de 2024.                                                               Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA  DISPENSA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O N.\u00ba 010\/2024   Acha-se aberto e dispon\u00edvel na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, Edital de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Turismo, objetivando a escolha da proposta mais vantajosa para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de hotelaria, para hospedagem dos artistas e suas equipes que ir\u00e3o se apresentar no evento de comemora\u00e7\u00e3o dos 54 anos de emancipa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital de Contrata\u00e7\u00e3o Direta e seus anexos. Demais especifica\u00e7\u00f5es encontram-se no Edital.  Ser\u00e3o observados os seguintes hor\u00e1rios e datas: In\u00edcio da Sess\u00e3o para recebimento de propostas: \u00e0s 08h00min, do dia 10\/04\/2024, na sede da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, situada \u00e0 Av. Bernardo Say\u00e3o, Setor Central de Guara\u00ed\/TO.  O Edital poder\u00e1 ser retirado na sede da Prefeitura, no portal eletr\u00f4nico do munic\u00edpio www.guarai.to.gov.br ou ser requisitado via e-mail: planejamentoguarai@gmail.com. Guara\u00ed\/TO, 05 de abril de 2024.   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes  Prefeita Municipal  EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO  Processo: 801\/2020 Preg\u00e3o Presencial: 011\/2021       \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO. Contratada: MEGASOFT INFORM\u00c1TICA LTDA, CNPJ n\u00ba 37.615.788\/0003-12 Objeto:  Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de implanta\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de softwares, que atendam legisla\u00e7\u00f5es especificas nos m\u00f3dulos de protocolo, or\u00e7amento, planejamento, fisco, frota, almoxarifado, recursos humanos, contabilidades, tesouraria, compras, licita\u00e7\u00f5es, portal de transpar\u00eancia e etc., com armazenamento na nuvem conforme especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas descritas no termo de refer\u00eancia. Signat\u00e1rios: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes        Daniel Martins de Oliveira Data de Assinatura: 22\/03\/2023.  Vig\u00eancia: 04\/04\/2024 VIG\u00caNCIA - 12(doze) meses Valor: R$ 165.460,56(cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), dividido em 12 parcelas de igual valor.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes  Prefeita      EXTRATO DO CONTRATO N.\u00ba 014\/2024  PROCESSO: 703\/2024 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO: 009\/2024       Contratante: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed - TO  Contratada: GENTE SEGURADORA S\/A, inscrita no CNPJ\/MF sob n.\u00ba90.180.605\/0001-0261 Objeto: contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de seguro total aos ve\u00edculos integrantes da frota da secretaria municipal de sa\u00fade de Guara\u00ed \u2013 TO, com assist\u00eancia 24(vinte e quatro) horas Signat\u00e1rios:  Wellington de Sousa Silva                        Marcelo Wais Data de Assinatura: 26\/03\/2024  Item\tVe\u00edculo\tANO\/MOD.\tPlaca\tChassi\tFRANQUIA\tV. UNIT\tV. TOTAL 1\tUNO WAY\t2012\/2013\tMXG 8728\t9BD195173D0367723\t4.700,00\t1.531,10\t1.531,10 2\tUNO WAY\t2012\/2013\tMXG 8738\t9BD195173D0337526\t4.700,00\t1.531,10\t1.531,10 3\tDOBLO\t2010\/2010\tMXC 0141\t9BD119205A1065382\t4.500,00\t1.900,67\t1.900,67 4\tDOBLO\t2010\/2010\tMXC1192\t9BD119307A1066158\t4.500,00\t1.900,67\t1.900,67 5\tDOBLO\t2018\/2018\tQKL 4063\t9BD1196GDJ1146132\t4.781,00\t2.164,65\t2.164,65 6\tAMBUL\u00c2NCIA TIPO A - KANGOO\t2013\/2014\tOLN 2099\t8A1FC1415EL935324\t4.600,00\t1.964,03\t1.964,03 7\tAMBUL\u00c2NCIA TIPO A - DOBLO\t2010\/2011\tMXD 5644\t9BD223156B2018955\t7.500,00\t1.900,67\t1.900,67 8\tAMBUL\u00c2NCIA TIPO A-  DOBLO\t2016\/2016\tQKH 9467\t9BD22324SG2042780\t8.400,00\t2.059,06\t2.059,06 9\tAMBUL\u00c2NCIA TIPO A- STRADA\t2019\/2020\tQWA 9112\t9BD5781FFLY350658\t4.400,00\t2.164,65\t2.164,65 10\tAMBUL\u00c2NCIA TIPO A- FIORINO\t\u00a02021\/2021\t\u00a0RSF3129\t9BD2651MHM9196648\t19.986,00\t2.217,45\t2.217,45 11\tFORD KA\t2017\/2018\tQKI 3213\t9BFZH55L4J8489849\t3.990,00\t1.636,69\t1.636,69 12\tCAMIONETE TRITON\t2017\/2018\tQKI 4623\t93XLNKB8TJCH31207\t7.762,00\t2.703,17\t2.703,17 13\tCAMIONETE TRITON\t2018\/2019\tQKL 1567\t93XLJKL1TKCJ11753\t11.000,00\t2.903,80\t2.903,80 14\tVAN SPRINTER\t2018\/2019\tQKL 2817\tBAC906633KE153556\t31.750,00\t2.587,02\t2.587,02 15\tVAN SPRINTER\t2017\/2018\tQKI 0538\tBAC906633JE149886\t30.000,00\t2.507,83\t2.507,83 16\tFURG\u00c3O CONSULT\u00d3RIO\t2018\/2019\tQKF 3710\t93YMAF4XEKJ561162\t23.704,00\t2.587,02\t2.587,02 17\tVAN JUMPY\t2021\/2022\tRDM 8B84\t9V7VBBHXGNA802025\t18.842,00\t3.347,29\t3.347,29 18\tCAMIONETE S-10\t2003\/2003\tMWL 7120\t9BG124BC03C422812\t8.442,00\t1.684,20\t1.684,20 19\tTOYOTA BANDEIRANTE\t1998\/1999\tMVU 6710\t9BRBJ0180W1017207\t9.223,00\t1.890,11\t1.890,11 20\tHB20 SEDAN\t2022\/2022\tRSC 7D33\t9BHCP41AANP301043\t4.034,00\t1.847,87\t1.847,87 21\tHB20 SEDAN\t2022\/2022\tRSC 7D23\t9BHCP41AANP301045\t4.034,00\t1.847,87\t1.847,87 22\tMOTO SUZUKI\t2009\/2010\tMXD 6823\t9CDNF41AJAM232324\t1.196,00\t1.108,72\t1.108,72 23\tMOTO YBR\t2002\/2002\tMWG 4740\t9C6KE010020067949\t1.500,00\t960,89\t960,89 24\tMOTO ZTX\t2008\/2008\tMWO 8201\t9C6KE094080029842\t2.500,00\t1.003,13\t1.003,13 25\tMOTO BROS\t2003\/2003\tMVV 9968\t9C2KD02303R007006\t1.329,00\t976,73\t976,73 26\tMOTO SUZUKI\t2009\/2010\tMXC 0683\t9CDNF41AJAM230239\t1.196,00\t1.108,72\t1.108,72 27\tMOTO NXR 160\t2020\/2021\tQVX3F59\t9C2KD0810MR007085\t3.391,00\t1.531,10\t1.531,10 TOTAL\t51.566,23   Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio de Municipal de Sa\u00fade Fundo Municipal de Sa\u00fade\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/DOM-1804.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.804 de 05 de abril de 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. BAIXAR PDF: Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.804 de 05 de abril de 2024<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":31680,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[90],"tags":[197],"class_list":["post-50102","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-diario-oficial","tag-diario-oficial","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50102","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/28"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=50102"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50102\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":50105,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50102\/revisions\/50105"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/31680"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=50102"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=50102"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=50102"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}