{"id":50511,"date":"2024-05-16T15:49:51","date_gmt":"2024-05-16T18:49:51","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=50511"},"modified":"2024-05-17T06:55:57","modified_gmt":"2024-05-17T09:55:57","slug":"edicao-ordinaria-1-828-de-15-de-maio-de-2024-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2024\/05\/16\/edicao-ordinaria-1-828-de-15-de-maio-de-2024-2\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.829 de 16 de maio de 2024"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/DOM-1829.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1829<\/a>\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 123\/2024 DE 15 DE MAIO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SRA. SECRET\u00c1RIA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a Sra. Marcela Oliveira Martins, Secret\u00e1ria Municipal da Mulher, Habita\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria, para acompanhar a Prefeita que ir\u00e1 participar da XXV Marcha a Bras\u00edlia dos munic\u00edpios, nos dias 19 a 24 de maio de 2024, na cidade de Bras\u00edlia - DF, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a 5 e \u00bd (cinco e meia) di\u00e1rias, no valor de R$ 3.960,00 (tr\u00eas mil e novecentos e sessenta reais).  Par\u00e1grafo \u00danico. Devido o deslocamento at\u00e9 a cidade do evento, considera-se no c\u00f4mputo das di\u00e1rias o dia 19\/05(ida) e o dia 24\/05(volta).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de maio do ano de 2024.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 126\/2024 DE 15 DE MAIO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a Sr. Riavan Santana Barbosa - Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 6106, para acompanhar a Prefeita que ir\u00e1 participar da XXV Marcha a Bras\u00edlia dos munic\u00edpios, nos dias 19 a 24 de maio de 2024, na cidade de Bras\u00edlia - DF, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a 5 e \u00bd (cinco e meia) di\u00e1rias, no valor de R$ 3.960,00 (tr\u00eas mil e novecentos e sessenta reais).  Par\u00e1grafo \u00danico. Devido o deslocamento at\u00e9 a cidade do evento, considera-se no c\u00f4mputo das di\u00e1rias o dia 19\/05(ida) e o dia 24\/05(volta).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de maio do ano de 2024.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 636\/2024 DE 14 DE MAIO DE 2024  PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Andr\u00e9 Oliveira de Sousa, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 8291,  para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 08 de maio de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos catorze dias do m\u00eas de maio de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 637\/2024 DE 14 DE MAIO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 8218, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO no dia 09 de maio de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos catorze dias do m\u00eas de maio de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 638\/2024 DE 14 DE MAIO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Sandisneto Neves Melo, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 8220, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO no dia 07 de maio de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos catorze dias do m\u00eas de maio de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 639\/2024 DE 14 DE MAIO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ecival Noleto, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 8224, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 09 de maio de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos catorze dias do m\u00eas de maio de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 640\/2024 DE 14 DE MAIO DE 2024  PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Janu\u00e1rio de Almeida Rocha, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0467614, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 09 de maio de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos catorze dias do m\u00eas de maio de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 641\/2024 DE 14 DE MAIO DE 2024  PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Andr\u00e9 Oliveira de Sousa, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 8291, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 09 de maio de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos catorze dias do m\u00eas de maio de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 642\/2024 DE 14 DE MAIO DE 2024  PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Adrielton Junior Gomes da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 8564, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 10 de maio de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos catorze dias do m\u00eas de maio de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 643\/2024 DE 14 DE MAIO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 8218, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO no dia 10 de maio de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos catorze dias do m\u00eas de maio de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 643\/2024 DE 14 DE MAIO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 8218, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO no dia 10 de maio de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos catorze dias do m\u00eas de maio de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 645\/2024 DE 14 DE MAIO DE 2024  PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Adrielton Junior Gomes da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 8564, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS -TO, no dia 11 de maio de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos catorze dias do m\u00eas de maio de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 646\/2024 DE 14 DE MAIO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 8218, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO no dia 12 de maio de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos catorze dias do m\u00eas de maio de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 647\/2024 DE 14 DE MAIO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Sandisneto Neves Melo, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 8220, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO no dia 13 de maio de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos catorze dias do m\u00eas de maio de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 648\/2024 DE 14 DE MAIO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 8218, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO no dia 13 de maio de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos catorze dias do m\u00eas de maio de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 649\/2024 DE 14 DE MAIO DE 2024  PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Janu\u00e1rio de Almeida Rocha, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0467614, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 13 de maio de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos catorze dias do m\u00eas de maio de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 650\/2024 DE 14 DE MAIO DE 2024  PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Andr\u00e9 Oliveira de Sousa, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 8291, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 13 de maio de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos catorze dias do m\u00eas de maio de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 651\/2024 DE 14 DE MAIO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ecival Noleto, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 8224, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 13 de maio de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos catorze dias do m\u00eas de maio de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 652\/2024 DE 14 DE MAIO DE 2024  PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Janu\u00e1rio de Almeida Rocha, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0467614, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 11 de maio de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos catorze dias do m\u00eas de maio de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 653\/2024 DE 15 DE MAIO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:               Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Rubem Reis Cruz, m\u00e9dico da ESF matr\u00edcula funcional n\u00b0 1853, para participar do Curso de \u201cCapacita\u00e7\u00e3o referente a Intensifica\u00e7\u00e3o da Busca Ativa de Sintom\u00e1tico Respirat\u00f3rio, Diagn\u00f3stico e Tratamento de Infec\u00e7\u00e3o Latente pelo Mycobacterium Tuberculosis na cidade de PALMAS-TO, no per\u00edodo de 07 a 08 de maio de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a 1\u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 396,00 + 140,00 de passagem, totalizando o valor R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de maio de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 654\/2024 DE 15 DE MAIO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria a Servidora Municipal Daniela Almeida Silva, Enfermeira Respons\u00e1vel T\u00e9cnica da ESF, matr\u00edcula funcional n\u00b0 8226, participa\u00e7\u00e3o no \u201cWorkshop para os Enfermeiros Respons\u00e1veis T\u00e9cnicos-RTs da Regi\u00e3o Macro Norte do Estado\u201d na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO no dia 14 de maio de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de maio de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 655\/2024 DE 15 DE MAIO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria a Servidora Municipal Dayane de Holanda Barros Soares, Superintendente da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, matr\u00edcula funcional n\u00b0 8230, participa\u00e7\u00e3o \u201cWorkshop para os Enfermeiros Respons\u00e1veis T\u00e9cnicos-RTs da Regi\u00e3o Macro Norte do Estado\u201d na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO no dia 14 de maio de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais).   Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de maio de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 656\/2024 DE 15 DE MAIO DE 2024  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria a Servidora Municipal Juliana Mascarenhas de Sousa Ramos, Enfermeira, matr\u00edcula funcional n\u00b0 1818 participa\u00e7\u00e3o no \u201cWorkshop para os Enfermeiros Respons\u00e1veis T\u00e9cnicos-RTs da Regi\u00e3o Macro Norte do Estado\u201d na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO no dia 14 de maio de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) \t Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de maio de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 657\/2024 DE 15 DE MAIO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria a Servidora Municipal Lucilene Pinheiro E Silva Evangelista, Enfermeira, matr\u00edcula funcional n\u00b0 1165, participa\u00e7\u00e3o na Oficina de Qualifica\u00e7\u00e3o do Rastreamento do C\u00e2ncer do Colo do \u00datero na cidade de PALMAS-TO, no dia 23 de maio de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 + 140,00 de passagem, totalizando o valor R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais).   Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de maio de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 658\/2024 DE 15 DE MAIO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria a Servidora Municipal Rutyelenn Alves Santos, Enfermeira, matr\u00edcula funcional n\u00b0 8599, participa\u00e7\u00e3o na Oficina de Qualifica\u00e7\u00e3o do Rastreamento do C\u00e2ncer do Colo do \u00datero na cidade de PALMAS-TO, no dia 23 de maio de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 + 140,00 de passagem, totalizando o valor R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais).   Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de maio de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 659\/2024 DE 15 DE MAIO DE 2024  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:  Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Wellington de Sousa Silva, Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, matr\u00edcula funcional n\u00b0 5734, Participa\u00e7\u00e3o na Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do Conselho Estadual de Sa\u00fade-TO na cidade de   PALMAS-TO, no dia 09 de maio, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais).   Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de maio de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  OF\u00cdCIO N\u00b0 12\/2024  Guara\u00ed (TO), 13 de maio de 2024. \u00c1 Empresa: HIPERDROGAS COM\u00c9RCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI (CNPJ\/MF n\u00ba 23.302.414\/0001-70). Sr. RAFAEL XAVIER ROSA \u2013 CPF\/MF n\u00ba 014.687.801-90 (Representante da Empresa). End.: RUA CAMPOS BELOS, S\/N, Qd 88, Lt 24, APARECIDA DE GOI\u00c2NIA, ESTADO DE GOI\u00c1S. CEP: 74915-013                                                  Fone: (62) 3228-9607  Ref.: Resposta ao Recurso Proposto.  Prezado(a) Senhor(a), RAFAEL XAVIER ROSA;  A par de cumpriment\u00e1-lo e,  - CONSIDERANDO que Vossa Empresa participou do certame licitat\u00f3rio \u2013 Preg\u00e3o na forma Eletr\u00f4nica, referente ao Edital de n\u00ba 011\/2023, Processo Administrativo Licitat\u00f3rio n\u00ba 1578\/2023, cujo objeto \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual aquisi\u00e7\u00e3o parcelada de fraldas infantis e geri\u00e1tricas, dietas enterais, leites e suplementos para pacientes que fazem uso cont\u00ednuo, mediante pareceres sociais e demandas judiciais;  - CONSIDERANDO que o extrato do Edital de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00ba 011\/2023, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU (P\u00e1g. 312, Se\u00e7\u00e3o 03, de 23\/05\/2023), e no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio \u2013 DOM (em 22\/05\/2023), dando ampla publicidade para conhecimento do referido certame licitat\u00f3rio e todos aqueles que interessassem participar;  - CONSIDERANDO o credenciamento para participa\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio e a proposta de pre\u00e7os apresentadas pela empresa HIPERDROGAS COM\u00c9RCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI, na Sess\u00e3o p\u00fablica ocorrida na data de 02\/06\/2023 para processamento do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, com o devido registro de pre\u00e7o dos itens classificados, a qual a empresa saiu vencedora;  - CONSIDERANDO o termo de Homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio, Processo Administrativo n\u00ba 1578\/2023, ocorrido na data de 12 de junho de 2023;  - CONSIDERANDO a assinatura da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 053\/2023, pelo representante legal da empresa HIPERDROGAS COM\u00c9RCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI, na data de 13 de junho de 2023, constando os itens da qual sagrou-se vencedora (fls. 08 a 10);  RELAT\u00d3RIO  Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa Hiperdrogas Com\u00e9rcio de Medicamentos \u2013 EIRELI em face da decis\u00e3o do ent\u00e3o Gestor do Fundo Municipal de Sa\u00fade que determinou o cancelamento da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 053\/2023 e a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es\/penalidades, qual seja, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de licitar e impedimento de contratar com \u00f3rg\u00e3o e entidades do Poder Executivo de Guara\u00ed\/TO pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do Art. 87, inciso III da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, devido a inexecu\u00e7\u00e3o total do compromisso assumido.  TEMPESTIVIDADE  O prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo em face de decis\u00e3o administrativa \u00e9 de 5 (cinco) dias, a partir da data do conhecimento\/ci\u00eancia, o que ocorreu na data 08\/03\/2024 e o recurso administrativo interposto em 26 de mar\u00e7o de 2024, portanto, INTEMPESTIVO.  FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O  Tendo em vista o recurso proposto, pela empresa Hiperdrogas Com\u00e9rcio de Medicamentos Eireli, na data de 26 de mar\u00e7o de 2024, a recorrente requereu a revis\u00e3o da decis\u00e3o de impedimento de licitar e contratar com o munic\u00edpio pelo prazo de 02 (dois) anos. Ademais, a ex\u00edmia pessoa jur\u00eddica, alegou o fato de enfretamento de preju\u00edzos financeiros de maneira significativa, em raz\u00e3o de circunst\u00e2ncias imprevistas e adversas, justificativas estas, que nunca foram comprovadas, apenas alegadas de maneira avulsa, inclusive sem apresenta\u00e7\u00e3o de nenhum documento que embasam as respectivas alega\u00e7\u00f5es. Por conseguinte, a empresa alegou que tal decis\u00e3o vai contra o disposto na Lei 14.133 de 2021, mais especificamente no artigo 156, inciso I, acontece que o referido processo administrativo licitat\u00f3rio, foi elaborado com base na Lei n\u00ba 8.666\/93 e 10.520\/02, sobre a validade do respectivo diploma, quando o contrato, tiver sido elaborado com as regas previstas em legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 revogada, o artigo 190 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 destaca:  Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuar\u00e1 a ser regido de acordo com as regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o revogada.  \u00c9 percept\u00edvel que o recurso apresentado, est\u00e1 com uma baixa qualidade, n\u00e3o condizendo com a legisla\u00e7\u00e3o elaborada em sua \u00e9poca. Outrossim, n\u00e3o existe desproporcionalidade nas san\u00e7\u00f5es aplicadas, que est\u00e3o de acordo com o entendimento jurisprudencial, conforme se observa abaixo:  RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXECU\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS E DA NOTA DE EMPENHO. PENALIDADES. Demonstrada a inexecu\u00e7\u00e3o parcial do servi\u00e7o objeto da Ata de Registro de Pre\u00e7os e da Nota de Empenho emitida por este Tribunal em favor da empresa recorrente, tem-se por autorizado o seu cancelamento, bem como a imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 8.666\/93. Provimento negado. (TRT-4 - RECADM: 00019140020205040100, Data de Julgamento: 29\/06\/2020, \u00d3rg\u00e3o Especial)  Nesse sentido, \u00e9 poss\u00edvel verificar a legalidade da decis\u00e3o de impedimento de licitar com o munic\u00edpio de Guara\u00ed Tocantins, tendo em vista o descumprimento da lei pela empresa recorrente, se verificando at\u00e9 mesmo o apoio jurisprudencial sobre a respectiva san\u00e7\u00e3o. Outrossim, foi tentado contato com a empresa, mas esta, s\u00f3 adiou, conforme, servidora Halyne Morgana Fernandes de Almeida Camilo, enrolando ao m\u00e1ximo, para n\u00e3o realizar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, outrossim, em \u00faltimo contato com a devida empresa, o representante, informou que n\u00e3o cumpriria a entrega de item, da respectiva Ata de Registro de Pre\u00e7os, a farmac\u00eautica Halyne ainda corroborou, sobre a possibilidade de cumprimento da Ordem de Compra n\u00ba 20.236 e posterior pedido de desist\u00eancia da pessoa jur\u00eddica, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, j\u00e1 que n\u00e3o haveria uma obriga\u00e7\u00e3o em aberto, mas o representante desta, n\u00e3o cumpriu e nem seguiu as orienta\u00e7\u00f5es, ademais, sobre o atraso da respectiva empresa, esta ficou 31 dias inadimplente, tendo em vista, que a ordem de compra \u00e9 do dia 12\/01\/2024, conforme se pode observar abaixo:  12\/01\t13\/01\t14\/01\t15\/01\t16\/01\t17\/01\t18\/01\t19\/01\t20\/01\t21\/01 22\/01\t23\/01\t24\/01\t25\/01\t26\/01\t27\/01\t28\/01\t29\/01\t30\/01\t31\/01 01\/02\t02\/02\t03\/02\t04\/02\t05\/02\t06\/02\t07\/02\t08\/02\t09\/02\t10\/02 11\/02\t12\/02\t13\/02\t14\/02\t15\/02\t16\/02\t17\/02\t18\/02\t19\/02\t20\/02 21\/02\t22\/02\t23\/02\t24\/02\t25\/02\t26\/02\t27\/02\t28\/02\t29\/02\t [] Final de semana  O Edital \u00e9 claro, sobre o prazo de entrega, qual seja, 15 (quinze) dias, in verbis:  CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DA ENTREGA Os materiais\/servi\u00e7os dever\u00e3o ser entregues em conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es constantes no termo referencial anexo ao Edital e proposta. \u00a71\u00ba A CONTRATADA dever\u00e1 providenciar a entrega no munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, contados da data de emiss\u00e3o da Ordem de Fornecimento contendo o item e a quantidade a ser fornecida pelo licitante.  \u00c9 sabido que o n\u00e3o cumprimento do contrato enseja em penalidades, conforme previs\u00e3o no Edital e seus anexos, in verbis:  CL\u00c1USULA OITAVA \u2013 DA SAN\u00c7\u00c3O O atraso injustificado na entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o ou descumprimento total ou parcial das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela licitante vencedora, salvo justificativa aceita pela CONTRATANTE, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poder\u00e1 acarretar nas seguintes san\u00e7\u00f5es: a) Pelo atraso injustificado na entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o: a.1) at\u00e9 05 (cinco) dias, multa de 0,50% (Zero v\u00edrgula cinquenta por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso: a.2) superior a 05 (cinco) dias, multa de 1,00% (Um por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso, at\u00e9 o m\u00e1ximo 20 dias de atraso: b) Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial a CONTRATANTE poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar, tamb\u00e9m, as seguintes san\u00e7\u00f5es: b.1) advert\u00eancia; b.2) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado; b.3) suspens\u00e3o tempor\u00e1ria em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, por prazo n\u00e3o superior a 02 (dois) anos, quando da inexecu\u00e7\u00e3o ocasionar preju\u00edzos \u00e0 CONTRATANTE; b.4) declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida sua reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade.  Dessa forma, foi enviado o Of\u00edcio Notificat\u00f3rio em 01 de mar\u00e7o de 2024, apresentando uma ci\u00eancia, por parte da ex\u00edmia fornecedora, mas esta n\u00e3o apresentou resposta a notifica\u00e7\u00e3o, apenas apresentando conhecimento, mas nada fazendo. Nesse meio tempo, o Munic\u00edpio de Guara\u00ed sofria com a falta de fraldas, fato este, que vinha acontecendo, devido a neglig\u00eancia, por parte da Hiperdrogas Com\u00e9rcio de Medicamentos Eireli, sendo totalmente poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria em licitar e impedimento de contratar com Poder Executivo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed Tocantins, pelo prazo de 2 (dois) anos, j\u00e1 que a inexecu\u00e7\u00e3o resultou preju\u00edzos a administra\u00e7\u00e3o da contratante. O direito \u00e0 sa\u00fade \u00e9 um direito social, com previs\u00e3o no T\u00edtulo II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, qual seja, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, sendo um direito fundamental de segunda dimens\u00e3o, que foi violado, por parte da contratada, j\u00e1 que n\u00e3o entregou os itens solicitados, conforme o artigo 6\u00ba, caput, da Carta Magna:  Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 90, de 2015)  Ademais, h\u00e1 diversos julgados quanto a n\u00e3o entrega de produtos, constantes na licita\u00e7\u00e3o e suas eventuais san\u00e7\u00f5es, in verbis:  EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. LICITA\u00c7\u00c3O. FORNECIMENTO DE LIVROS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PENALIDADES IMPOSTAS. LEGALIDADE. DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO INEXISTENTE. - Tendo o Pr\u00f3-Reitor de Ensino do IFPR assumido o cargo de reitor do Instituto Federal em virtude da suspens\u00e3o do mandato de outro professor do cargo de Reitor, inclusive por for\u00e7a de decis\u00e3o liminar proferida nos autos de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, n\u00e3o h\u00e1 se falar em v\u00edcio de compet\u00eancia no ato administrativo questionado. Caraterizado descumprimento contratual, pela n\u00e3o entrega do material licitado, conforme admitido pela contratada, justificada est\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es correspondentes. San\u00e7\u00f5es infligidas (advert\u00eancia e multa) alicer\u00e7adas na lei e nas previs\u00f5es edital\u00edcias, n\u00e3o havendo se falar em invalidade ou ofensa aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade na atua\u00e7\u00e3o do Instituto. O impetrante n\u00e3o se desincumbiu de demonstrar alguma das circunst\u00e2ncias excepcionais previstas no art. 57 da Lei n\u00ba 8.666\/1993 que pudesse justificar o inadimplemento daquilo contratado e revelar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es. (Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o TRF-4 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O CIVEL: AC XXXXX \u2013 11.2014.404.7000 PR XXXXX \u2013 11.2014.404.7000). Apela\u00e7\u00e3o desprovida. Grifo nosso.  Dessa forma, percebe-se que se n\u00e3o for hip\u00f3teses excepcionais do artigo 57 da Lei n\u00ba 8.666\/1993, mais especificamente o par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso VI, resultar\u00e1 em san\u00e7\u00f5es, conforme a jurisprud\u00eancia acima, insta mencionar o supracitado artigo da legisla\u00e7\u00e3o em comento, in verbis:  Art.\u00a057.\u00a0\u00a0A dura\u00e7\u00e3o dos contratos regidos por esta Lei ficar\u00e1 adstrita \u00e0 vig\u00eancia dos respectivos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, exceto quanto aos relativos: \u00a7\u00a01o\u00a0\u00a0Os prazos de in\u00edcio de etapas de execu\u00e7\u00e3o, de conclus\u00e3o e de entrega admitem prorroga\u00e7\u00e3o, mantidas as demais cl\u00e1usulas do contrato e assegurada a manuten\u00e7\u00e3o de seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: I\u00a0-\u00a0altera\u00e7\u00e3o do projeto ou especifica\u00e7\u00f5es, pela Administra\u00e7\u00e3o; II\u00a0-\u00a0superveni\u00eancia de fato excepcional ou imprevis\u00edvel, estranho \u00e0 vontade das partes, que altere fundamentalmente as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o do contrato; III\u00a0-\u00a0interrup\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato ou diminui\u00e7\u00e3o do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administra\u00e7\u00e3o; IV\u00a0-\u00a0aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; V\u00a0-\u00a0impedimento de execu\u00e7\u00e3o do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administra\u00e7\u00e3o em documento contempor\u00e2neo \u00e0 sua ocorr\u00eancia; VI\u00a0-\u00a0omiss\u00e3o ou atraso de provid\u00eancias a cargo da Administra\u00e7\u00e3o, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execu\u00e7\u00e3o do contrato, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis aos respons\u00e1veis. Grifo nosso.  Nesse sentido, verifica-se que n\u00e3o se remete como uma excepcionalidade, pois, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o acima, a Administra\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed, cumpriu com todas as suas obriga\u00e7\u00f5es referentes ao contrato. Em 08 de mar\u00e7o de 2024, foi elaborada decis\u00e3o de rescis\u00e3o unilateral com aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, que objetivava a impossibilidade de licitar e impedimento de contratar com os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed Tocantins, pelo prazo de 2 (dois) anos, sendo oferecido o prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, para apresenta\u00e7\u00e3o de resposta, tanto em notifica\u00e7\u00e3o, quanto em decis\u00e3o de rescis\u00e3o, respeitando dessa forma, tanto o contradit\u00f3rio, como a ampla defesa, princ\u00edpios basilares de um sistema acusat\u00f3rio, mas a contratada, se manteve omissa, nesse sentido, utilizando-se de intepreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, o C\u00f3digo de Processo Civil, em seu artigo 344, se verifica que se a parte, se manter omissa e n\u00e3o apresentar resposta, ser\u00e1 considerada revel, igual ao caso da fornecedora, sendo presumida, verdadeiras as alega\u00e7\u00f5es de fato, formuladas pelo autor, in verbis:  Art. 344. Se o r\u00e9u n\u00e3o contestar a a\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerado revel e presumir-se-\u00e3o verdadeiras as alega\u00e7\u00f5es de fato formuladas pelo autor.  Desse modo, a pessoa jur\u00eddica foi informada da decis\u00e3o de rescis\u00e3o unilateral, via publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, Estado do Tocantins. Ademais, em 18 de mar\u00e7o de 2024, foi elaborada Portaria n\u00ba 343\/2024, Termo de Rescis\u00e3o, Extrato do Termo de Rescis\u00e3o (anexo 4), sendo encaminhados, todos via e-mail em 19 de mar\u00e7o de 2024, outrossim, a contratada, s\u00f3 apresentou resposta em 26 de mar\u00e7o de 2024, totalmente intempestiva, j\u00e1 que teve dois momentos para apresenta\u00e7\u00e3o de resposta, o primeiro em of\u00edcio notificat\u00f3rio e o segundo em decis\u00e3o de rescis\u00e3o, somente apresentando defesa, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade.  DISPOSITIVO  Deste modo, acolhe-se o recurso administrativo interposto pela empresa HIPERDROGAS COM\u00c9RCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI, mesmo sendo intempestivo, mas sendo desprovido pelas fundamenta\u00e7\u00f5es de fato e direito apresentadas anteriormente, sendo mantida a decis\u00e3o administrativa, continuando-se com a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es\/penalidades de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de licitar e impedimento de contratar com \u00f3rg\u00e3o e entidades do Poder Executivo de Guara\u00ed Tocantins, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 87, inciso III da Lei Federal 8.666\/93, devido a inexecu\u00e7\u00e3o total do compromisso assumido.  MARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES Prefeita Municipal  WELLIGTON DE SOUSA SILVA Gestor do Fundo Municipal da Sa\u00fade\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/DOM-1829.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.829 de 16 de maio de 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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