{"id":50729,"date":"2024-06-04T18:06:36","date_gmt":"2024-06-04T21:06:36","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=50729"},"modified":"2024-06-04T18:08:17","modified_gmt":"2024-06-04T21:08:17","slug":"edicao-ordinaria-1-839-de-03-de-junho-de-2024-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2024\/06\/04\/edicao-ordinaria-1-839-de-03-de-junho-de-2024-2\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.840 de 04 de junho de 2024"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/DOM-1840.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1840<\/a>\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/LEI N\u00ba 138\/2024 DE 04  DE JUNHO DE 2024.  \u201cALTERA LEI COMPLEMENTAR 008\/2017, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d  Fa\u00e7o saber que a Prefeita Municipal adotou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 005, de 30 de abril de 2024, que a C\u00e2mara de Vereadores de Guara\u00ed aprovou, e eu, GLEIDSON DE PAULA BUENO, Presidente da Mesa da C\u00e2mara de Vereadores, por analogia aos efeitos do disposto no art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 32, combinado com o art. 12 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Habita\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria, a qual passa a denominar-se Secretaria Municipal da Mulher, Habita\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria  Art. 2\u00ba. Fica alterada a nomenclatura do cargo abaixo nominado, previsto na estrutura organizacional institu\u00edda pela Lei Complementar n\u00ba. 008, de 22 de dezembro de 2017.  NOMENCLATURA\/ N\u00cdVEL ANTERIOR\tNOMENCLATURA\/ N\u00cdVEL ANTERIOR LOTA\u00c7\u00c3O\/ DENOMINA\u00c7\u00c3O\tQUANT.\tN\u00cdVEL LOTA\u00c7\u00c3O\/ DENOMINA\u00c7\u00c3O\tQUANT. Secret\u00e1rio Municipal de Habita\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria\t01\tSecret\u00e1ria Municipal da Mulher, Habita\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria\t01   Secret\u00e1ria Municipal da Mulher, Habita\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria  I \u2013 Planejar, organizar e supervisionar os servi\u00e7os t\u00e9cnicos administrativos de sua compet\u00eancia;  II- Formular, coordenar, implementar, acompanhar e executar pol\u00edticas p\u00fablicas, diretrizes e programas visando combater a discrimina\u00e7\u00e3o por sexo, cor, etnia, idade, religi\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o sexual, ou em raz\u00e3o de defici\u00eancia, defender os direitos humanos, prevenir e combater todas as formas de viol\u00eancia; III\u2013 desenvolver e estimular a elabora\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3sticos sobre a situa\u00e7\u00e3o de grupos minorit\u00e1rios no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, formulando a\u00e7\u00f5es de forma articulada com as demais Secretarias Municipais;  IV\u2013 Prestar atendimento psicossocial e jur\u00eddico \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o atual ou pret\u00e9rita de viol\u00eancia, considerando as necessidades de cada mulher de forma individualizada, avaliando cada caso concreto de acordo com o contexto global, vulnerabilidades e interseccionalidade; V\u2013 Realizar atividades e campanhas com temas relativos a direitos humanos, promo\u00e7\u00e3o da equidade de g\u00eanero e pr\u00e1ticas de constru\u00e7\u00e3o de paz;  VI\u2013 formular, propor, acompanhar, coordenar e implementar a\u00e7\u00f5es governamentais e cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da presente Pol\u00edtica Municipal, de acordo com gera\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o sexual, ra\u00e7a\/etnia, assim como condi\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de defici\u00eancia;  VII\u2013 celebrar conv\u00eanios, termos ou parcerias visando ampliar e melhorar a qualidade dos servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o aos grupos minorit\u00e1rios;  VIII\u2013 realizar parcerias com entidades privadas visando promover projetos voltados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de planos, programas e demais a\u00e7\u00f5es correlatas;  IX\u2013 articular, apoiar e incentivar os Conselhos Municipais da Crian\u00e7a e do Adolescente e do Idoso;  X\u2013 promover e apoiar eventos, cursos, campanhas, semin\u00e1rios, encontros, feiras e atividades de conscientiza\u00e7\u00e3o, relacionados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos humanos;  XI- fomento \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e encaminhamento ao mercado de trabalho; XII- incentivo \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, exerc\u00edcio da democracia e participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos grupos minorit\u00e1rios;  XIV\u2013 exercer outras atividades delegadas pelo(a) Prefeito(a) Municipal.  Art. 3\u00ba. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  GABINETE DO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos 04 (quatro) dia do m\u00eas de junho do ano de 2024.  Gleidson de Paula Bueno Presidente       PORTARIA N\u00ba 3.161\/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024  \u201cNOMEIA FISCAL DE OBRAS, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. NOMEAR o Sr. Juc\u00e9lio Jo\u00e3o da Silva Junior, como respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da obra de cal\u00e7amento em blocos nas ruas do Setor Serrinha, executada pela empresa CPA CONSTRU\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7OS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 07.707.082\/0001-58, vinculada ao Contrato n\u00b0 025\/2024, Processo n\u00ba. 41\/2024, Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 01\/2024, em conson\u00e2ncia com a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e regulamentada pelo Decreto Municipal n\u00ba 717\/2015.  Art. 2\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de junho do ano de 2024.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.162\/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024   \u201cDESIGNA FISCAL DE CONTRATOS, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. DESIGNAR o servidor Walber Damaceno Jorge, como Fiscal de Contratos da obra de cal\u00e7amento em blocos nas ruas do Setor Serrinha, executada pela empresa CPA CONSTRU\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7OS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 07.707.082\/0001-58, vinculada ao Contrato n\u00b0 025\/2024, Processo n\u00ba. 41\/2024, Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 01\/2024, em conson\u00e2ncia com a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e regulamentada pelo Decreto Municipal n\u00ba 717\/2015.  Art. 2\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de junho do ano de 2024.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.163\/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024  \u201cDESIGNA OS MEMBROS DA COMISS\u00c3O PARIT\u00c1RIA DE GEST\u00c3O DA CARREIRA DOS SERVIDORES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 75, inciso II, al\u00ednea c, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e art. 29 da Lei Municipal n\u00ba 592\/2015;  CONSIDERANDO a solicita\u00e7\u00e3o contida no Of\u00edcio da C.P.G.C.;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. Ficam designados os membros da Comiss\u00e3o Parit\u00e1ria de Gest\u00e3o da Carreira dos Servidores da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, conforme nominata e representatividade abaixo:  REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O:  Titular: Obede Alves de Oliveira Martins Titular: Vilma Maria Ferreira da Silva Suplente: Rog\u00e9rio Batista de Souza Suplente: D\u00e9bora Jakeline Neres Cardo  REPRESENTANTES DA CATEGORIA DE SERVIDORES DE N\u00cdVEL FUNDAMENTAL:  Titular: Whatylla Aparecida Ferreira de Sousa Suplente: Geisiane Silva Cunha  REPRESENTANTES DA CATEGORIA DE SERVIDORES DE N\u00cdVEL M\u00c9DIO:   Titular: Francimar Mendes Ribeiro  Suplente: Ruth Maria Ferst  REPRESENTANTES DA CATEGORIA DE SERVIDORES DE N\u00cdVEL M\u00c9DIO T\u00c9CNICO:  Titular: Silvonete Lopes Barros  Suplente: Rogerio Ribeiro Rodrigues  REPRESENTANTES DA CATEGORIA DE SERVIDORES DE N\u00cdVEL SUPERIOR:  Titular: Alessandro Jos\u00e9 da Silva Suplente: Divino Alencar  Art. 2\u00ba. Fica designada a Mesa Diretora da Comiss\u00e3o, designados pelos membros da Comiss\u00e3o, composta por:  Presidente: Obede Alves de Oliviera Martins Secret\u00e1rio Geral: Vilma Maria Ferreira da Silva  Art. 3\u00ba. Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogada a Portaria n\u00ba 2.628\/2022 e demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de junho do ano de 2024.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 1.986\/2024 DE 03 DE JUNHO DE 2024  \u201cDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed,   CONSIDERANDO o art. 74 da Lei n\u00ba 14.133\/2021;  D E C R E T A  Art. 1\u00ba. Fica DECLARADA a Inexigibilidade para a contrata\u00e7\u00e3o da Empresa BARROS E COVALO LTDA, inscrita no CNPJ\/MF n\u00ba 25.449.425\/0001-03, para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa respons\u00e1vel pela para ministrar curso de capacita\u00e7\u00e3o sobre o tema: PROCEDIMENTOS AUXILIARES E CONTRATA\u00c7\u00c3O DIRETA NOVA LEI DE LICITA\u00c7\u00d5ES LEI N\u00b0 14.133\/2021 observando o disposto no art. 74\u00b0 da Lei n\u00ba 14.133\/2021;  Art. 2\u00ba. Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de junho do ano de 2024.            Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 152\/2024 DE 03 DE JUNHO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA \u00c0 SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria \u00e0 Sra. L\u00eddia Aparecida Alves Ferreira Gomes, Coordenadora de Juventude, para participar de curso de capacita\u00e7\u00e3o sobre procedimentos auxiliares e contrata\u00e7\u00e3o direta na nova lei de licita\u00e7\u00f5es - lei n\u00ba 14.133\/2021 - credenciamento e sistema de registro de pre\u00e7os, nos dias 05, 06 e 07 de junho de 2024, na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a 2 e \u00bd (duas e meia) di\u00e1rias, no valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), mais passagens de ida e volta no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), totalizando o valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de junho do ano de 2024.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 153\/2024 DE 03 DE JUNHO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Elenilson Francisco de Oliveira \u2013 Secret\u00e1rio de Esporte, Juventude e Turismo, para participar de curso de capacita\u00e7\u00e3o sobre procedimentos auxiliares e contrata\u00e7\u00e3o direta na nova lei de licita\u00e7\u00f5es - lei n\u00ba 14.133\/2021 - credenciamento e sistema de registro de pre\u00e7os, nos dias 05, 06 e 07 de junho de 2024, na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a 2 e \u00bd (duas e meia) di\u00e1rias, no valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), mais passagens de ida e volta no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), totalizando o valor de R$ 1.180,00 (mil cento e oitenta reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de junho do ano de 2024.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 154\/2024 DE 28 DE MAIO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SRA. PREFEITA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a Sra. Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \u2013 Prefeita Municipal de Guara\u00ed TO, Matricula Funcional n\u00ba 5313, para participar de uma reuni\u00e3o na empresa Engenharia Coceno, bem como na AGETO, no dia 29 de maio de 2024, na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de maio do ano de 2024.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 155\/2024 DE 28 DE MAIO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO MOTORISTA OFICIAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Gileno Teixeira Coelho, Matr\u00edcula Funcional: 5579, para acompanhar a Prefeita que ir\u00e1 participar de uma reuni\u00e3o na empresa Engenharia Coceno, bem como na AGETO, no dia 29 de maio de 2024, na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de maio do ano de 2024.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 156\/2024 DE 30 DE MAIO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO MOTORISTA OFICIAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;  \t CONSIDERANDO a falta de transporte na Secretaria Municipal de Sa\u00fade;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Gileno Teixeira Coelho, Matr\u00edcula Funcional: 5579, para transportar paciente, no dia 30 de maio de 2024, na cidade de Aragua\u00edna \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS, Estado do Tocantins, aos trinta dias do m\u00eas de maio do ano de 2024.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 157\/2024 DE 29 DE MAIO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria \u00e0 Sra. Bianca Mar\u00edlia da Silva Sousa, Matr\u00edcula Funcional: 8554, para acompanhar a Prefeita que ir\u00e1 participar de uma reuni\u00e3o na empresa Engenharia Coceno, bem como na AGETO, no dia 29 de maio de 2024, na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS, Estado do Tocantins, aos vinte e nove dias do m\u00eas de maio do ano de 2024.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO  Processo n.\u00ba 829\/2024, referente ao Edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 015\/2024, cujo objeto \u00e9 a escolha da proposta mais vantajosa para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento de insumos para serem utilizados na manuten\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da malha asf\u00e1ltica vi\u00e1ria urbana do Munic\u00edpio, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste Edital e seus anexos.  Trata o presente do julgamento de Recurso Administrativo interposto pelas empresas I. K. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA e FOCO LTDA, contra a decis\u00e3o da Pregoeira do munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO.  1. DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNANTE  Inconformadas, as empresas recorrentes interpuseram recursos contra a decis\u00e3o proferida pela Pregoeira, que habilitou ambas licitantes, dada como satisfeita com os documentos apresentados e atendido as regras do edital imposta trazidas pela cl\u00e1usula nona que trata das documenta\u00e7\u00f5es habilitat\u00f3rias. As c\u00f3pias dos recursos administrativos seguem anexada nos autos, rebatendo contra a decis\u00e3o tomada. As recorrentes apresentaram tempestivamente seus argumentos, conforme regra expressa no Edital. Ambas empresas apresentaram impugna\u00e7\u00f5es aos recursos pleiteados, tendo sido atendido o prazo, conforme dispositivo legal.  2. DAS RAZ\u00d5ES DO RECURSO ADMINISTRATIVO  2.1. Alega\u00e7\u00f5es da Recorrente I. K. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA: Na condi\u00e7\u00e3o de Recorrente, a empresa I. K. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA alegou que no que se refere \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, o Edital do certame requer a apresenta\u00e7\u00e3o de atestado de capacidade t\u00e9cnica, uma vez apresentados pela empresa vencedora, estes devem ser analisados principalmente quando os mesmos apresentam ind\u00edcios de que a empresa possa ter agido de forma inid\u00f4nea ao participar das licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. O atestado de capacidade t\u00e9cnica apresentado \u00e9 minimamente suspeito merecendo diligencia, tanto pra verificar se a mesma possui capacidade t\u00e9cnica para o objeto licitado, quanto, principalmente para verificar se a empresa a ser contratada pela Prefeitura Municipal de Guara\u00ed apresentou documento id\u00f4neo. Assim argumentou! 2.2. Alega\u00e7\u00f5es da Recorrente FOCO LTDA Oportunamente, na condi\u00e7\u00e3o de Recorrente, a empresa FOCO LTDA alegou \u201cAp\u00f3s consulta do cadastro da empresa, n\u00e3o foi identificado CNAE compat\u00edvel com o objeto da licita\u00e7\u00e3o, foi visto que a empresa apresenta somente o CNAE 08.10-0-06 \u2013 Extra\u00e7\u00e3o de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado, em que n\u00e3o engloba a venda dos materiais licitados, CNAE esse que \u00e9 47.44-0-00 \u2013 com\u00e9rcio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas. Ent\u00e3o, no qual se refere o Art 68 da lei 14.133\/2021. As habilita\u00e7\u00f5es fiscal, social e trabalhista ser\u00e3o aferidas mediante a verifica\u00e7\u00e3o dos seguintes requisitos: II \u2013 a inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes estadual e\/ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compat\u00edvel com o objeto contratual; e no pr\u00f3prio edital, 4 DA PARTICIPA\u00c7\u00c3O NO PREG\u00c3O. 4.1 \u2013 Poder\u00e3o participar deste Preg\u00e3o interessados cujo ramo de atividade seja compat\u00edvel com o objeto desta licita\u00e7\u00e3o, e que estejam com credenciamento regular no Portal de Compras P\u00fablicas. Portanto, \u00e9 vedada a participa\u00e7\u00e3o neste procedimento licitat\u00f3rio, visto que a mesma n\u00e3o apresenta CNAE compat\u00edveis nem semelhantes com o objeto da licita\u00e7\u00e3o. Assim argumentou!  3. DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O DO RECURSO ADMINISTRATIVO  3.1 Argumentos da Recorrida I. K. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA: Na condi\u00e7\u00e3o de Recorrida a empresa I. K. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA se defendeu: \u201cA busca pela melhor proposta \u00e9 uma das finalidades da Licita\u00e7\u00e3o, por isso, n\u00e3o podem ser adotadas medidas que comprometem decisivamente o car\u00e1ter competitivo do certame. Assim, as exig\u00eancias habilitat\u00f3rias, t\u00e9cnicas e econ\u00f4mica devem se restringir ao estritamente indispens\u00e1vel para garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es. Logo, exigir que a empresa tenha um c\u00f3digo CNAE espec\u00edfico \u00e9 limitar, injustificadamente, o car\u00e1ter competitivo da Licita\u00e7\u00e3o e impor a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica um apre\u00e7o mais elevado, ferindo de morte os princ\u00edpios da preval\u00eancia do interesse p\u00fablico e da vantajosidade\u201d Assim se defendeu! 3.2 Argumentos da Recorrida FOCO LTDA Na condi\u00e7\u00e3o de Recorrida, a Empresa FOCO LTDA se defendeu: \u201cenfatizou que o certame ocorreu respeitando todas as legalidades necess\u00e1rias para concretizar o processo licitat\u00f3rio e tendo sido o resultado divulgado. No resultado, justamente a presente empresa CONTRARRAZOANTE foi declarada como vencedora por apresentar melhor proposta e cumprir todas as exig\u00eancias habilitat\u00f3rias, o que suscitou uma injusta irresigna\u00e7\u00e3o da recorrente, que interp\u00f4s recurso administrativo fazendo apontamento infundados e inoportunos para tentar a desclassifica\u00e7\u00e3o da nossa empresa no processo licitat\u00f3rio. Assim se defendeu!  4. DOS PEDIDOS:  4.1. DA RECORRENTE I. K. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA A empresa I. K TRANSPORTE DE CARGAS LTDA assim requereu:O RECEBIMENTO E APRECIA\u00c7\u00c3O DO PRESENTE Recurso; A determina\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia para comprova\u00e7\u00e3o de veracidade do atestado de capacidade t\u00e9cnica apresentados pela empresa Foco Ltda com a apresenta\u00e7\u00e3o das notas fiscais pertinentes, uma vez que os mesmos levantam muitas d\u00favidas acerca de sua legitimidade por diversos motivos nas raz\u00f5es explicitadas, o que configura fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o; Seja o Recurso julgado totalmente procedente para declarar inabilitada a empresa Foco Ltda nos itens dos quais sagrou-se vencedora por tentativa de fraude a licita\u00e7\u00e3o com a apresenta\u00e7\u00e3o de documento falso; Que seja verificada a possibilidade de abertura de procedimento administrativo para apura\u00e7\u00e3o dos fatos apontados acerca da apresenta\u00e7\u00e3o de documento ileg\u00edtimo e\/ou falsificado, visando a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es pertinentes; N\u00e3o sendo conhecido o recurso, que seja encaminhada a presente raz\u00f5es recursais para o Tribunal de contas do Estado endere\u00e7ado \u00e0 autoridade competente para que exer\u00e7a a sua fun\u00e7\u00e3o consultiva a fim de controle preventivo ao cometimento de erros. A empresa FOCO LTDA assim requereu;  4.2. DA RECORRIDA FOCO LTDA Diante de todo o exposto, requer SEJA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO ORA IMPUGNADOS, mantendo-se o ato da comiss\u00e3o que habilitou a empresa licitante FOCO LTDA, uma vez que resta demonstrado qual atendeu as exig\u00eancias do edital, al\u00e9m dos motivos apresentados da postulante serem infundidos de falsas verdades. Com o consequente prosseguimento do certame, tudo em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios norteadores da licita\u00e7\u00e3o.  5. DA AN\u00c1LISE JUR\u00cdDICA  De in\u00edcio, vale ressaltar que o intuito na aprecia\u00e7\u00e3o do recurso interposto \u00e9 de proferir o julgamento com base no que efetivamente \u00e9 exigido nos termos do edital. Isso configura o atendimento ao princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, n\u00e3o deixando de lado os demais princ\u00edpios norteadores da mat\u00e9ria. Os pontos controversos se resumem a total insatisfa\u00e7\u00e3o por parte da licitante, ora recorrente, em virtude da decis\u00e3o do Pregoeiro em declarar como vencedora a empresa FOCO LTDA.  Conforme consta nos autos, alega a recorrente caso a recorrida n\u00e3o comprove a veracidade, que a licitante seja desclassificada do certame por tentativa de fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, bem como a identifica\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa ao Mun\u00edcipio de Guara\u00ed\/TO, haja vista os fundamentos expostos acima. O processo licitat\u00f3rio visa dotar a administra\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es para celebrar contratos com os licitantes mais vantajosos. O que nos interessa, para efeito de reconhecimento da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, \u00e9 exatamente o modo como deve proceder o administrador para determinar, com precis\u00e3o, a linha que separa a melhor proposta daquela que se revele. Segundo o professor Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello  \u201cO julgamento das propostas come\u00e7a por um exame de suas admissibilidades, pois as propostas devem atender a certos requisitos, sem o que n\u00e3o poder\u00e3o ser tomadas em considera\u00e7\u00e3o. Devem ser desclassificadas.  Desclassifica\u00e7\u00e3o \u00e9 a exclus\u00e3o de proposta desconforme com as exig\u00eancias necess\u00e1rias para sua participa\u00e7\u00e3o no certame.\u201d  Como tal, deve ser dada aten\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades que orientam os administradores na identifica\u00e7\u00e3o de propostas inexequ\u00edveis. A contrata\u00e7\u00e3o de licitantes nestas condi\u00e7\u00f5es, especialmente pela impossibilidade de atingir plenamente os objetivos, causa muitos transtornos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o que custa tempo e recursos, mas, por outro lado, n\u00e3o alcan\u00e7a os resultados desejados. Em primeiro lugar, uma conclus\u00e3o importante pode ser tirada dos trechos acima listados: o objeto da licita\u00e7\u00e3o deve ser descrito detalhadamente no edital de licita\u00e7\u00e3o, a fim de garantir um n\u00edvel m\u00ednimo de qualidade dos servi\u00e7os prestados. A modera\u00e7\u00e3o na defini\u00e7\u00e3o precisa do objeto d\u00e1 margem a que o licitante apresente uma proposta irris\u00f3ria, ven\u00e7a a licita\u00e7\u00e3o e, conquanto n\u00e3o preste um servi\u00e7o \u00e0 altura do que era pretendido pela administra\u00e7\u00e3o, ainda assim, atenda \u00e0s condi\u00e7\u00f5es do edital. No caso em tela, a Administra\u00e7\u00e3o deve analisar a fundamenta\u00e7\u00e3o e os documentos apresentados para avaliar a habilita\u00e7\u00e3o da empresa concorrente, bem como a empresa habilitada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Importante salientar que o estabelecimento de exigibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de notas fiscais em uma licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o possui respaldo legal, uma vez que os requisitos necess\u00e1rios est\u00e3o instados no Art. 67, da Lei 14.133\/21, abaixo transcrito:  Art. 67. A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional e t\u00e9cnico-operacional ser\u00e1 restrita a: I - apresenta\u00e7\u00e3o de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade t\u00e9cnica por execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o de caracter\u00edsticas semelhantes, para fins de contrata\u00e7\u00e3o; II - certid\u00f5es ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os similares de complexidade tecnol\u00f3gica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobat\u00f3rios emitidos na forma do \u00a7 3\u00ba do art. 88 desta Lei; III - indica\u00e7\u00e3o do pessoal t\u00e9cnico, das instala\u00e7\u00f5es e do aparelhamento adequados e dispon\u00edveis para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o, bem como da qualifica\u00e7\u00e3o de cada membro da equipe t\u00e9cnica que se responsabilizar\u00e1 pelos trabalhos; IV - prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso; V - registro ou inscri\u00e7\u00e3o na entidade profissional competente, quando for o caso; VI - declara\u00e7\u00e3o de que o licitante tomou conhecimento de todas as informa\u00e7\u00f5es e das condi\u00e7\u00f5es locais para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es objeto da licita\u00e7\u00e3o.  Como visto no artigo citado, poder\u00e1 o condutor da licita\u00e7\u00e3o solicitar do emissor do atestado de capacidade t\u00e9cnica, o encaminhamento de documentos adicionais para fins de esclarecer se houve de fato a presta\u00e7\u00e3o daquilo que foi declarado como executado. No entanto n\u00e3o h\u00e1 que se falar na obrigatoriedade do mesmo em obter ou juntar tais documentos como condi\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o no certame.  Tendo isso \u00e0 frente, pode-se observar o dito com entendimentos do TCU, como o Ac\u00f3rd\u00e3o 944\/2013 sobre o que diz respeito a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica vir acompanhada de notas fiscais e seguir com a desqualifica\u00e7\u00e3o da empresa:  \u201c1. \u00c9 indevida a exig\u00eancia de que atestados de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica sejam acompanhados de c\u00f3pias das respectivas notas fiscais, visto n\u00e3o estarem estes \u00faltimos documentos entre os relacionados no rol exaustivo do art. 30 da Lei .666\/1993 Representa\u00e7\u00e3o de empresa acusou poss\u00edveis irregularidades na condu\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 280\/2012, promovido pelo Instituto Nacional de C\u00e2ncer (Inca), destinado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o de storage. Tr\u00eas empresas participaram do certame, sendo que a classificada em primeiro lugar veio a ser inabilitada. Entre os motivos que justificaram essa decis\u00e3o, destaque-se a apresenta\u00e7\u00e3o por essa empresa de atestados t\u00e9cnicos desacompanhados das notas fiscais, exig\u00eancia essa que constara do respectivo edital. A respeito de tal quest\u00e3o, o relator anotou que \u201ca jurisprud\u00eancia do Tribunal \u00e9 firme no sentido de que o art. 30 da Lei 8.666\/1993, ao utilizar a express\u00e3o \u2018limitar-se-\u00e1\u2019, elenca de forma exaustiva todos os documentos que podem ser exigidos para habilitar tecnicamente um licitante (v.g. Decis\u00e3o 739\/2001 \u2013 Plen\u00e1rio; Ac\u00f3rd\u00e3o 597\/2007 \u2013 Plen\u00e1rio)\u201d. Ressaltou, ainda, que \u201cnenhuma d\u00favida ou ressalva foi suscitada, pela equipe que conduziu o certame, quanto \u00e0 idoneidade ou \u00e0 fidedignidade dos atestados apresentados pela empresa\u201d. E, mesmo que houvesse d\u00favidas a esse respeito, \u201cde pouca ou nenhuma utilidade teriam as respectivas notas fiscais\u201d. Em tal hip\u00f3tese, seria cab\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para esclarecer ou complementar a instru\u00e7\u00e3o, consoante autoriza do \u00a7 3\u00ba do art. 43 da Lei 8.666\/1993. O Tribunal, ent\u00e3o, ao acolher proposta do relator e por considerar insubsistente esse e o outro motivo invocados para justificar a mencionada inabilita\u00e7\u00e3o, decidiu: a) determinar ao Inca que torne sem efeito a inabilita\u00e7\u00e3o da detentora da melhor oferta na fase de lances, \u201canulando todos os atos subsequentes e retomando, a partir desse ponto, o andamento regular do certame\u201d; b) dar ci\u00eancia ao Inca de que a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de atestados de comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica \u201cacompanhados de c\u00f3pias das respectivas notas fiscais, afronta o disposto no art. 30 da Lei 8.666\/1993\u201d. Ac\u00f3rd\u00e3o 944\/2013-Plen\u00e1rio, TC 003.795\/2013-6, relator Ministro Benjamin Zymler, 17.4.2013.  Sendo assim pode-se observar que a legisla\u00e7\u00e3o estabelece par\u00e2metros para a empresa FOCO LTDA., deixando espa\u00e7o para trazer \u00e0 luz que desde que as documenta\u00e7\u00f5es estejam de acordo com os requerimentos expostos no certame, comprovando sua autenticidade, este est\u00e1 apto. Quanto ao recurso impetrado pela empresa FOCO LTDA, referente \u00e0 numera\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo CNAE da empresa IK TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.  n\u00e3o seria correspondente ao servi\u00e7o requerido pelo certame, cumpre destacar que, em entendimento a Receita Federal afirma que o objeto social da empresa deve prevalecer sobre o c\u00f3digo CNAE. Com isso em vista, n\u00e3o se v\u00ea tal fato como motiva\u00e7\u00e3o para declara\u00e7\u00e3o de inabilita\u00e7\u00e3o, vez que a empresa pode comprovar possuir habilita\u00e7\u00e3o para fornecimento de servi\u00e7o requerido, atrav\u00e9s de seus outros meios de comprova\u00e7\u00e3o de compatibilidade, demonstrando possuir especializa\u00e7\u00e3o no ramo apresentado.  Portanto, mesmo n\u00e3o tendo a venda como atividade no CNAE,  tem o c\u00f3digo de extra\u00e7\u00e3o, dessa forma a empresa IK Transportes de Cargas LTDA encontra-se apta para a concorr\u00eancia. Conclu\u00edmos que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir que a empresa tenha um c\u00f3digo CNAE espec\u00edfico para o objeto licitado, pois isso limita a competitividade da licita\u00e7\u00e3o e n\u00e3o \u00e9 justific\u00e1vel. O que define as atividades da empresa \u00e9 seu objeto social, n\u00e3o o c\u00f3digo CNAE. Portanto, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o pode fazer tal exig\u00eancia.   6. DA DESCIS\u00c3O Ante ao exposto, forte em todas as argumenta\u00e7\u00f5es, atendendo orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e ap\u00f3s ter sido diligenciada a empresa Foco Ltda, DECIDO: CONHECER os Recursos Administrativos interpostos pelas empresas I. K. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA e FOCO LTDA, por serem tempestivos. NO M\u00c9RITO, a fim de garantir os princ\u00edpios norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o da legalidade e o da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, que seja mantido a decis\u00e3o da Pregoeira e N\u00c3O DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. Cientificar as empresas sistematicamente para conhecimento da presente decis\u00e3o. Fazer publicar a presente decis\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.  Guara\u00ed\/TO, 04 de junho de 2024.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      EXTRATO DO CONTRATO N\u00ba 004\/2024 \u2013 INEXIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O  Processo Administrativo n\u00ba: 1854\/2024  \u00d3rg\u00e3o: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed \u2013 TO  Contratada: Empresa BARROS E COVALO LTDA, sediada na Q 106 Norte Avenida Juscelino Kubitschek, s\/n, Lote 01, Sala 102, Plano Diretor Norte, Palmas - TO., inscrita no CNPJ 25.449.425\/0001-03. Objeto: a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para ministrar curso de capacita\u00e7\u00e3o sobre o tema: PROCEDIMENTOS AUXILIARES E CONTRATA\u00c7\u00c3O DIRETA NOVA LEI DE LICITA\u00c7\u00d5ES LEI N\u00b0 14.133\/2021, para os servidores que atuam nas contrata\u00e7\u00f5es da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, que acontecer\u00e1 nos dias 05 a 07 de junho de 2024, em Palmas Tocantins   Data de Assinatura: 04\/06\/2024.  Vig\u00eancia: 30 dias ap\u00f3s a assinatura.  Valor: R$ 2.200,00(dois mil e duzentos reais) PARCELA \u00daNICA. . Signat\u00e1rios: Wellington de Sousa Silva - Contratante, Lidiana Pereira Barros  \u2013 Contratada.  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 683\/2024 DE 24 DE MAIO DE 2024  PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Andr\u00e9 Oliveira de Sousa, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 8291, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 23 de maio de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de maio de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 684\/2024 DE 24 DE MAIO DE 2024  PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Adrielton Junior Gomes da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 8564, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS -TO, no dia 23 de maio de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.   GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de maio de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 684\/2024 DE 24 DE MAIO DE 2024  PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Adrielton Junior Gomes da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 8564, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS -TO, no dia 23 de maio de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de maio de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 686\/2024 DE 24 DE MAIO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Sandisneto Neves Melo, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 8220, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO no dia 22 de maio de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de maio de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 687\/2024 DE 24 DE MAIO DE 2024  PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Andr\u00e9 Oliveira de Sousa, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 8291, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 22 de maio de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.   GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de maio de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 688\/2024 DE 24 DE MAIO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 8218, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO no dia 23 de maio de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de maio de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 689\/2024 DE 24 DE MAIO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ecival Noleto, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 8224 para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 23 de maio de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de maio de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 690\/2024 DE 03 DE JUNHO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria a Servidora Municipal Th\u00e2nya Pereira da Silva, Gerente Administrativo de gest\u00e3o, matr\u00edcula funcional n\u00b0 1814, para participar do Curso de Capacita\u00e7\u00e3o que tem como Tema: Procedimentos Auxiliares e Contrata\u00e7\u00e3o Direta na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, LEI N\u00ba 14.133\/2021, que acontecer\u00e1 nos dias  05, 06 e 07 de junho de 2024, na cidade de PALMAS-TO, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a 2\u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 780,00 + 140,00 de passagem, totalizando o valor R$ 920,00 (novecentos e vinte reais).   Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de junho de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 691\/2024 DE 03 DE JUNHO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria a Servidora Municipal Gildete Ara\u00fajo Rodrigues, T\u00e9cnica de Enfermagem, matr\u00edcula funcional n\u00b0 1400, participa\u00e7\u00e3o na Premia\u00e7\u00e3o de Profissional Destaque da Enfermagem Tocantins \u2013 Enfermeira Magdalena Akemi, edi\u00e7\u00e3o 2024, na cidade de PALMAS-TO dia 25 de maio de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 +140,00 de passagem, totalizando o valor R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais).   Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de junho de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 692\/2024 DE 03 DE JUNHO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria a Servidora Municipal Layne Katrycia Souza Lopes, Enfermeira, matr\u00edcula funcional n\u00b0 2996, participa\u00e7\u00e3o na Premia\u00e7\u00e3o de Profissional Destaque da Enfermagem Tocantins \u2013 Enfermeira Magdalena Akemi, edi\u00e7\u00e3o 2024, na cidade de PALMAS-TO  dia 25 de maio de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 +140,00 de passagem, totalizando o valor R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais).   Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de junho de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 693\/2024 DE 03 DE JUNHO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Rodrigo Jer\u00f4nimo da silva, Agente de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade, matr\u00edcula funcional n\u00b0 1167, para participar da Capacita\u00e7\u00e3o sobre Procedimento de Coleta Acondicionamento, Transporte das Amostras de \u00e1gua para o consumo humano na cidade de PALMAS-TO, no dia 07 de junho de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 +140,00 de passagens, totalizando o valor R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais).    Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de junho de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 694\/2024 DE 03 DE JUNHO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria a Servidora Municipal Maria Jos\u00e9 Neres da Silva, T\u00e9cnica de Planejamento, matr\u00edcula funcional n\u00b0 1153, participa\u00e7\u00e3o na IV Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do COSEMS\/TO e CIB\/TO na cidade de PALMAS-TO no dia 23 de maio de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de junho de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO      PORTARIA \u2013 DIPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O  N\u00b0 008\/2024  GUARA\u00cd TO, DE 03 DE JUNHO DE 2024  CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PESSOAL FISICA OU JURIDICA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO POR DEMANDA DE PELICULAS DE VIDRO\/BLINDEX REDUTORA DE LUMINOSIDADE TIPO INSULFILM BLACKOUT E\/OU INSULFILM RESIDENCIAL, COM M\u00c3O DE OBRAS PARA COLOCA\u00c7\u00c3O, QUE SELEBRAM ENTRE SI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARAI E A EMPRESA VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS, CNPJ: 30.350.810\/0001-39.  CONSIDERANDO a necessidade da contrata\u00e7\u00e3o de pessoal f\u00edsica ou jur\u00eddica especializada para o fornecimento por demanda de pel\u00edculas de vidro\/blindex redutora de luminosidade tipo insulfilm blackout e\/ou insulfilm residencial, com m\u00e3o de obras para coloca\u00e7\u00e3o.  CONSIDERANDO o que trata de proposta no menor or\u00e7amento enquadra-se no disposto no Art. 25, inciso IV, \u00a7 4\u00b0 e Art. 75, inciso II, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021, referindo-se \u00e0 dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com pequena relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, diante da onerosidade de uma licita\u00e7\u00e3o.  CONSIDERANDO o parecer da Unidade Central de Controle Interno, bem como o Parecer Jur\u00eddico exarados no Processo Administrativo n\u00b0 1800\/2024. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 101, inciso VI, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed TO.  R E S O L V E  Art. 1\u00b0. Fica o Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o autorizado a realizar dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o das Empresas: VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS, CNPJ: 30.350.810\/0001-39, com endere\u00e7o na Avenida Bernardo Say\u00e3o, em frente ao Quartel, S\/N, Centro, CPE 77.700-000, Guara\u00ed TO, representado pelo s\u00f3cio Vinicius Cardoso dos Santos, RG n\u00ba 1027001 \u2013 SSP-TO, CPF n\u00ba 049.978.971-75, para o fornecimento por demanda de pel\u00edculas de vidro\/blindex redutora de luminosidade tipo insulfilm blackout e\/ou insulfilm residencial, com m\u00e3o de obras para coloca\u00e7\u00e3o, obedecendo ao disposto no Art. 25, inciso IV, \u00a7 4\u00b0 e Art. 75, inciso II, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021.  ITEM\tQUANT meses\tUNID\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tQNT M\u00b2\tVALOR UNIT\tVALOR TOTAL  01\t 08\t SERV\tPel\u00edcula Insulfilm Blackout e\/ou Insulfilm residencial, ou Material similar ou superior, com 100% de redu\u00e7\u00e3o de luminosidade.\t 200\t R$ 54,85\t R$ 10.970,00   Art. 2\u00ba. O valor global da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de de R$ R$ 10.970,00 (Dez mil, novecentos e setenta)  \u00a7 1\u00b0 - Discrimina\u00e7\u00e3o do objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de pessoal f\u00edsica ou jur\u00eddica especializada para o fornecimento por demanda de pel\u00edculas de vidro\/blindex redutora de luminosidade tipo insulfilm blackout e\/ou insulfilm residencial, com m\u00e3o de obras para coloca\u00e7\u00e3o.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DO SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, 03 de junho de 2024.  SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura Portaria n\u00ba. 2061\/2021  EXTRATO CONTRATO: n.\u00ba 07\/2024 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 008\/2024 PROCESSO ADMINISTRATIRVO N\u00b0 1800\/2024  \u00d3rg\u00e3o: Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura Guara\u00ed \u2013 TO Contratada: VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS, CNPJ: 30.350.810\/0001-39  Objeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PESSOAL FISICA OU JURIDICA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO POR DEMANDA DE PELICULAS DE VIDRO\/BLINDEX REDUTORA DE LUMINOSIDADE TIPO INSULFILM BLACKOUT E\/OU INSULFILM RESIDENCIAL, COM M\u00c3O DE OBRAS PARA COLOCA\u00c7\u00c3O. Signat\u00e1rios: SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA \t          VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS, CPF N 049.978.971-75 Data da Assinatura: 03 de JUNHO de 2024 Discrimina\u00e7\u00e3o do objeto:  ITEM\tQUANT meses\tUNID\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tQNT M\u00b2\tVALOR UNIT\tVALOR TOTAL  01\t 08\t SERV\tPel\u00edcula Insulfilm Blackout e\/ou Insulfilm residencial, ou Material similar ou superior, com 100% de redu\u00e7\u00e3o de luminosidade.\t 200\t R$ 54,85\t R$ 10.970,00   SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 TO  PORTARIA \u2013 DIPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O  N\u00b0 009\/2024  GUARA\u00cd TO, DE 03 DE JUNHO DE 2024  CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVI\u00c7O DE MONTAGEM E INSTALA\u00c7\u00c3O DE PADR\u00c3O ELETRICO TRIF\u00c1ICO, NA MEDI\u00c7\u00c3O CATEGORIA DA UNIDADE T4, RAMAL DE ENTRADA EM COBRE 3#35(35) MM\u00b2 - 70\u00b0C, RAMAL DE SA\u00cdDA SUBTERR\u00c2NEO EM COBRE 3#35(35) MM\u00b2 - 70 \u00b0C, ATERRAMENTO EM COBRE DE 16 MM\u00b2, 3 HASTES PARA ATERRAMENTO A\u00c7O COBRE 16X2400, DISJUNTOR TRIPOLAR 100 A, ELETRODUTO PVC R\u00cdGIDO 50 MM, POSTE DE CONCRETO DT 7\/300 DAN. , QUE SELEBRAM ENTRE SI A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA E A EMPRESA WALTER A M GUIDA LTDA, CNPJ: 46.362.795\/0001-89.  CONSIDERANDO a necessidade da contrata\u00e7\u00e3o de pessoal f\u00edsica ou jur\u00eddica especializada para o fornecimento dos servi\u00e7os de montagem e instala\u00e7\u00e3o de padr\u00e3o el\u00e9trico trif\u00e1sico, na medi\u00e7\u00e3o e categoria da unidade T4, com m\u00e3o de obras para coloca\u00e7\u00e3o.  CONSIDERANDO o que trata de proposta no menor or\u00e7amento enquadra-se no disposto no Art. 25, inciso IV, \u00a7 4\u00b0 e Art. 75, inciso II, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021, referindo-se \u00e0 dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com pequena relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, diante da onerosidade de uma licita\u00e7\u00e3o.  CONSIDERANDO o parecer da Unidade Central de Controle Interno, bem como o Parecer Jur\u00eddico exarados no Processo Administrativo n\u00b0 1805\/2024. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 101, inciso VI, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed TO.  R E S O L V E  Art. 1\u00b0. Fica o Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o autorizado a realizar dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o das Empresas: WALTER A M GUIDA LTDA, CNPJ: 46.362.795\/0001-89, com endere\u00e7o na Avenida Eunice Bucar, n 2861, Anexo I, Setor Jardim Alto Alegre, CEP 77.700-000, representado pelo s\u00f3cio WALTER PEREIRA GUIDA, RG n\u00ba 171.429 2\u00aa  VIA \u2013 SSP-TO, CPF n\u00ba 645.207.811-91, com m\u00e3o de obras para coloca\u00e7\u00e3o, obedecendo ao disposto no Art. 25, inciso IV, \u00a7 4\u00b0 e Art. 75, inciso II, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021.  ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tQTD\tVALOR UNIT\tVALOR TOTAL 1.\tPADR\u00c3O TRIF\u00c1SICO  Medi\u00e7\u00e3o categoria da unidade T4, ramal de entrada em cobre 3#35(35) mm\u00b2 - 70\u00b0C, ramal de sa\u00edda subterr\u00e2neo em cobre 3#35(35) mm\u00b2 - 70 \u00b0C, aterramento em cobre de 16 mm\u00b2, 3 hastes para aterramento a\u00e7o cobre 16x2400, disjuntor tripolar 100 A, eletroduto PVC r\u00edgido 50 mm, poste de concreto DT 7\/300 daN. Instalado\t01\tR$ 5.668,50\tR$ 5.668,50   Art. 2\u00ba. O valor global da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ R$ 5.668,50 (Cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos)  \u00a7 1\u00b0 - Discrimina\u00e7\u00e3o do objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada no servi\u00e7o de montagem e instala\u00e7\u00e3o de padr\u00e3o el\u00e9trico trif\u00e1sico, na medi\u00e7\u00e3o categoria da unidade T4, RAMAL DE ENTRADA EM COBRE 3#35(35) MM\u00b2 - 70\u00b0C, ramal de sa\u00edda subterr\u00e2neo em cobre 3#35(35) MM\u00b2 - 70 \u00b0C, aterramento em cobre de 16 mm\u00b2, 3 hastes para aterramento a\u00e7o cobre 16x2400, disjuntor tripolar 100 A, eletroduto pvc r\u00edgido 50 mm, poste de concreto DT 7\/300 DAN, com m\u00e3o de obras para coloca\u00e7\u00e3o.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DO SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, 03 de junho de 2024.  SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura Portaria n\u00ba. 2061\/2021  CONTRATO N 008\/2024 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 009\/2024 PROCESSO ADMINISTRATIRVO N\u00b0 1805\/2024  \u00d3rg\u00e3o: Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura Guara\u00ed \u2013 TO Contratada: WALTER A M GUIDA LTDA, CNPJ: 46.362.795\/0001-89 Objeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVI\u00c7O DE MONTAGEM E INSTALA\u00c7\u00c3O DE PADR\u00c3O ELETRICO TRIF\u00c1ICO, NA MEDI\u00c7\u00c3O CATEGORIA DA UNIDADE T4, RAMAL DE ENTRADA EM COBRE 3#35(35) MM\u00b2 - 70\u00b0C, RAMAL DE SA\u00cdDA SUBTERR\u00c2NEO EM COBRE 3#35(35) MM\u00b2 - 70 \u00b0C, ATERRAMENTO EM COBRE DE 16 MM\u00b2, 3 HASTES PARA ATERRAMENTO A\u00c7O COBRE 16X2400, DISJUNTOR TRIPOLAR 100 A, ELETRODUTO PVC R\u00cdGIDO 50 MM, POSTE DE CONCRETO DT 7\/300 DAN.  Signat\u00e1rios: SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA \t          WALTER PEREIRA GUIDA, CPF n\u00ba 645.207.811-91 Data da Assinatura: 03 de JUNHO de 2024 Discrimina\u00e7\u00e3o do objeto:  ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tQTD\tVALOR UNIT\tVALOR TOTAL 1.\tPADR\u00c3O TRIF\u00c1SICO  Medi\u00e7\u00e3o categoria da unidade T4, ramal de entrada em cobre 3#35(35) mm\u00b2 - 70\u00b0C, ramal de sa\u00edda subterr\u00e2neo em cobre 3#35(35) mm\u00b2 - 70 \u00b0C, aterramento em cobre de 16 mm\u00b2, 3 hastes para aterramento a\u00e7o cobre 16x2400, disjuntor tripolar 100 A, eletroduto PVC r\u00edgido 50 mm, poste de concreto DT 7\/300 daN. Instalado\t01\tR$ 5.668,50\tR$ 5.668,50   SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 TO      PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 078\/2024 DE 23 DE MAIO DE 2024.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 1\/2 (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (CENTO E TRINTA E DOIS REAIS), afim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o do Servidor Municipal Sr. LEANDRO OLIVEIRA COELHO \u2013 MOTORISTA, COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 1054, QUE IR\u00c1 LEVAR E TRAZER o Sr. F.V.S. e sua acompanhante a Sra. J. V. S. usu\u00e1rios do SUAS \u2013 Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social, que ir\u00e3o: atender agendamento para concess\u00e3o do BPC\/LOPAS na cidade de Palmas \u2013 TO, no dia 27 de maio de 2024, \u00c1S 13:20, conforme documentos apensado aos autos do processo.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de maio do ano de 2024.   MARIA VIT\u00d3RIA BASTOS DA COSTA Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3014\/2024  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 082\/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024.    \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA  A SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 2 (DUAS) e \u00bd  (MEIA) di\u00e1rias, no valor de R$ 780,00 (SETECENTOS E OITENTA REAIS), a fim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e estadia da Servidora Municipal Sra. POLLYANA DA SILVA PAULA \u2013 ASSESSORA ESPECIAL \u2013 COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 8703, que ir\u00e1 participar do Curso \u201c Procedimentos Auxiliares e Contrata\u00e7\u00e3o Direta na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u2013 Lei n\u00ba 14.133\/2021 \u2013 Credenciamento e Registro de Pre\u00e7os\u201d, que acontecer\u00e1 nos dias 05\/06\/2024 a 07\/06\/2024, na cidade de Palmas- TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de junho de 2024.   MARIA VIT\u00d3RIA BASTOS DA COSTA Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3014\/2024  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 080\/2024 DE 27 DE MAIO DE 2024.    \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de \u00bd (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 156,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), a fim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o da Servidora Municipal Sra. MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUSA \u2013 ASSESSORA ESPECIAL DOS CONSELHOS \u2013 MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 6453, que ir\u00e1 participar do evento \u201cFNAS pelo Brasil\u201d. O evento ocorrer\u00e1 no dia 7 de junho de 2024, no audit\u00f3rio do Col\u00e9gio Professora Eliz\u00e2ngela Gl\u00f3ria Cardoso, das 8h \u00e0s 17h, em Palmas \u2013 TO, na Avenida 401 Sul, AV NS com a LO 09, no Plano Diretor Sul.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de maio de 2024.   MARIA VIT\u00d3RIA BASTOS DA COSTA Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3014\/2024  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 081\/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA  A SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 2 (DUAS) di\u00e1rias, no valor de R$ 840,00 (OITOCENTOS E QUARENTA REAIS), a fim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e estadia da Servidora Municipal Sra. JACIRA DE ALMEIDA BEZERRA \u2013 SUBSECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u2013 COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 8346, que ir\u00e1 participar do Curso \u201c Procedimentos Auxiliares e Contrata\u00e7\u00e3o Direta na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u2013 Lei n\u00ba 14.133\/2021 \u2013 Credenciamento e Registro de Pre\u00e7os\u201d, que acontecer\u00e1 nos dias 05\/06\/2024 a 07\/06\/2024, na cidade de Palmas- TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de junho de 2024.   MARIA VIT\u00d3RIA BASTOS DA COSTA Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3014\/2024  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 083\/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA  A SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 2 (DUAS) e \u00bd (MEIA) di\u00e1rias, no valor de R$ 660,00 (SEISCENTOS E SESSENTA REAIS), a fim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e estadia do Servidor Municipal Sr. DURVAL PINHEIRO E SILVA \u2013 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EFETIVO IX \u2013 COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 1225, que ir\u00e1 participar do Curso \u201c Procedimentos Auxiliares e Contrata\u00e7\u00e3o Direta na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u2013 Lei n\u00ba 14.133\/2021 \u2013 Credenciamento e Registro de Pre\u00e7os\u201d, que acontecer\u00e1 nos dias 05\/06\/2024 a 07\/06\/2024, na cidade de Palmas- TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de junho de 2024.   MARIA VIT\u00d3RIA BASTOS DA COSTA Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3014\/2024  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 084\/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 1(UMA) e 1\/2 (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 396,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), afim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e estadia do Servidor Municipal Sr. WASHINGTON RIBEIRO GOMES \u2013 MOTORISTA, COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 887, QUE IR\u00c1 LEVAR os servidores: Jacira de Almeida Bezerra \u2013 Subsecret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social; Pollyana da Silva Paula \u2013 Assessora Especial; Durval Pinheiro e Silva; QUE IR\u00c3O participar dos seguintes eventos respectivamente:  Curso \u201cProcedimentos Auxiliares e Contrata\u00e7\u00e3o Direta na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u2013 Lei n\u00ba 14.133\/2021 \u2013 Credenciamento e Registro de Pre\u00e7os\u201d, que acontecer\u00e1 nos dias 05\/06\/2024 a 07\/06\/2024, na cidade de Palmas- TO; \u201cFNAS pelo Brasil\u201d. O evento ocorrer\u00e1 no dia 7 de junho de 2024, no audit\u00f3rio do Col\u00e9gio Professora Eliz\u00e2ngela Gl\u00f3ria Cardoso, das 8h \u00e0s 17h, em Palmas \u2013 TO, na Avenida 401 Sul, AV NS com a LO 09, no Plano Diretor Sul.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de junho de 2024.   MARIA VIT\u00d3RIA BASTOS DA COSTA Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 2.014\/2024  PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 006\/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024  \u201cDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CURSO DE CAPACITA\u00c7\u00c3O, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   CONSIDERANDO que a empresa BARROS E COVALO \u2013 LTDA possui not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o em suas atividades que permite inferir que seu trabalho \u00e9 essencial e indiscutivelmente o mais adequado \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato;   CONSIDERANDO a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos a que alude o artigo 74, inciso III al\u00ednea \u201cf\u201d da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021 e finalmente, os dizeres do Parecer Jur\u00eddico, exarado no Processo Administrativo n\u00ba 026\/2024, e o Parecer emitido pela Controladora Interna da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed -TO. A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, e demais legisla\u00e7\u00f5es vigentes e tendo em vista os princ\u00edpios que regem os procedimentos licitat\u00f3rios, em especial, o disposto na Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.  RESOLVE  Art. 1\u00ba. CONTRATAR pelo procedimento de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o a Empresa BARROS E. COVALO \u2013 LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 25.449.425\/0001-03, empresa especializada em Capacita\u00e7\u00e3o e Treinamentos, que oferecer\u00e1 Curso: Procedimentos Auxiliares e CONTRATA\u00c7\u00c3O DIRETA na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es Lei n\u00ba 14.133\/2021\u201d \u2013 Credenciamento e Sistema de Registro de Pre\u00e7os, para servidores da SEMAS \u2013 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social., observando o disposto no artigo 74, inciso III al\u00ednea \u201c f \u201c da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.    Art. 2\u00ba. Esta portaria tem efeito ex-tunc, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de junho de 2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de junho de 2024.   MARIA VIT\u00d3RIA BASTOS DA COSTA Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3.011\/2024  EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE CAPACITA\u00c7\u00c3O E TREINAMENTO N\u00ba 006\/2024  INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O: Nos termo da Lei n\u00ba 14.133\/2021 em seu artigo 74 caput, incisos, III, al\u00ednea \u201c f \u201d  CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 003\/2024  PROCESSO ADMINISTRATIVO: N\u00ba 1843\/2024 \u2013 INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O.  CONTRATANTE: Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS. CONTRATADO:. BARROS E COVALO LTDA. DO OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de empresa especializada \u2013 Pessoa Jur\u00eddicas \u2013 em Capacita\u00e7\u00e3o e Treinamentos, que oferecer\u00e1 o Curso: Procedimentos Auxiliares e CONTRATA\u00c7\u00c3O DIRETA na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es Lei n\u00ba 14.133\/2021\u201d \u2013 Credenciamento e Sistema de Registro de Pre\u00e7os, para servidores da SEMAS \u2013 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social. VALOR DO SEMIN\u00c1RIO: O valor ser\u00e1 executado em fase \u00fanica no valor de R$ 5.100,00 (Cinco mil, cem reais). VIG\u00caNCIA: O prazo de vig\u00eancia do contrato ser\u00e1 de 03 (tr\u00eas) dias, com in\u00edcio na data de 05 de maio de 2024 e encerramento em 07 de maio de 2024 nos termos da  Lei n\u00ba 14.133\/2021.  DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA:  \u00d3rg\u00e3o\t000005\tFUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u00d3rg\u00e3o\t000004\tFUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL Unidade\t000008\tFUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL Fun\u00e7\u00e3o\t000244\tASSIST\u00caNCIA SOCIAL\/COMUNIT\u00c1RIA SUB-FUN\u00c7\u00c3O\t3010\tASSIST\u00caNCIA SOCIAL COM RESPEITO \t2.469 \tAPOIO DA SEC. MUL. DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL ELEMENTO\t3.3.90.39\tOUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS \u2013 PESSOA JUR\u00cdDICA SUBELEMENTO\t65 - \tSERVICOS DE APOIO AO ENSINO \t\t   CONTAS E FONTES Nome e n\u00famero da Fonte\tConta 001.500.0000.00000\tImpostos n\u00e3o Vinculados\t30.928-1 .  DATA DA ASSINATURA:  04 de junho de 2024  Maria Vit\u00f3ria Bastos da Costa Secret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social Portaria n\u00ba 3.011\/2024  ERRATA  Trata-se da publica\u00e7\u00e3o, referente a PORTARIA DE VIAGEM N\u00b0 074\/2024 \u2013 DE 15 DE MAIO DE 2024, conforme abaixo: LOCALIZA\u00c7\u00c3O\tONDE SE L\u00caR\tL\u00caIA-SE NO DI\u00c1RIO\t\t N\u00ba\tDATA\tFOLHAS\t\t N\u00ba 1.832\t21\/05\/2024\t01 E 02 \t[...] QUE IR\u00c1 LEVAR TRAZER as servidores: Maria Vit\u00f3ria Bastos da Costa \u2013 Secret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social e Gestora e Ordenadora do FMAS \u2013 Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social; Jacira de Almeida Bezerra \u2013 Subsecret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social; Que ir\u00e3o participar do evento \u201cFNAS pelo Brasil\u201d. O evento ocorrer\u00e1 no dia 7 de junho de 2024, no audit\u00f3rio do Col\u00e9gio Professora Eliz\u00e2ngela Gl\u00f3ria Cardoso, das 8h \u00e0s 17h, em Palmas \u2013 TO, na Avenida 401 Sul, AV NS com a LO 09, no Plano Diretor Sul. [...];\t[...] QUE IR\u00c1 LEVAR as servidoras: Maria Vit\u00f3ria Bastos da Costa \u2013 Secret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social e Gestora e Ordenadora do FMAS \u2013 Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social; Maria Aparecida Pereira de Sousa \u2013 Assessora Especial dos Conselhos; E TRAZER os servidores: Maria Vit\u00f3ria Bastos da Costa \u2013 Secret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social e Gestora e Ordenadora do FMAS \u2013 Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social; Jacira de Almeida Bezerra \u2013 Subsecret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social; Maria Aparecida Pereira de Sousa \u2013 Assessora Especial dos Conselhos Pollyana da Silva Paula \u2013 Assessora Especial e; Durval Pinheiro e Silva \u2013 Assist\u00eancia Administrativo.  Que ir\u00e3o participar dos seguintes eventos respectivamente:  \u201cFNAS pelo Brasil\u201d. O evento ocorrer\u00e1 no dia 7 de junho de 2024, no audit\u00f3rio do Col\u00e9gio Professora Eliz\u00e2ngela Gl\u00f3ria Cardoso, das 8h \u00e0s 17h, em Palmas \u2013 TO, na Avenida 401 Sul, AV NS com a LO 09, no Plano Diretor Sul e; Curso \u201cProcedimentos Auxiliares e Contrata\u00e7\u00f5es Direta na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u2013 Lei n\u00ba 14.133\/2021 \u2013 Credenciamento e Registro de Pre\u00e7os\u201d, que acontecer\u00e1 nos dias 05\/06\/2024 a 07\/06\/2024, na cidade de Palmas \u2013 TO. [...];   Guara\u00ed, 04 de junho de 2024  Maria Vit\u00f3ria Bastos da Costa Secret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social Portaria n\u00ba 3.011\/2024      O CONSELHO TUTELAR DE GUARA\u00cd \u2013 TO, com sede na Rua 02, n\u00ba 1131, centro, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fundamento no Art. 136 da Lei n\u00ba 8.069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) vem por meio deste, enviar escala de plant\u00e3o referente ao m\u00eas de junho de 2024.  S\u00e1bado e Domingo                                                      01\/06 e 02\/06\/2024 LUCILENE E ELQUIANE  S\u00e1bado e Domingo                                                      08\/06 e 09\/06\/2024 GERSON E ERISVALDO   S\u00e1bado e Domingo                                                       15\/06 e 16\/06\/2024 CARMEM E LUCILENE  S\u00e1bado e Domingo                                                      22\/06 e 23\/06\/2024 CARMEM E ELQUIANE  S\u00e1bado e Domingo                                                     29\/06 e 30\/06\/2024 GERSON E ERISVALDO   Plant\u00f5es Noturnos  Segunda 03\/06\/24 Erisvaldo e Gerson\tTer\u00e7a 04\/06\/24 Elquiane e Lucilene\tQuarta 05\/06\/24 Elquiane e Carmem\tQuinta 06\/06\/24 Carmem e Lucilene\tSexta 07\/06\/24 Gerson e Erisvaldo Segunda 10\/06\/24 Lucilene e Carmem\tTer\u00e7a 11\/06\/24  Erisvaldo e Elquiane\tQuarta 12\/06\/24 Gerson e Erisvaldo\tQuinta 13\/06\/24 Elquiane e Gerson\tSexta 14\/06\/24 Lucilene e Carmem Segunda 17\/06\/24 Elquiane e Carmem\tTer\u00e7a 18\/06\/24 Erisvaldo e Gerson\tQuarta 19\/06\/24 Lucilene e Gerson\tQuinta 20\/06\/24 Erisvaldo e Lucilene\tSexta 21\/06\/24 Carmem e Elquiane Segunda 24\/06\/24 Gerson e Erisvaldo\tTer\u00e7a 25\/06\/24 Carmem e Lucilene\tQuarta 26\/06\/24 Carmem e Elquiane\tQuinta 27\/06\/24 Elquiane e Lucilene\tSexta 28\/06\/24 Gerson e Erisvaldo   Telefone de Plant\u00e3o 24horas: (63) 99986-0972 e-mail: ct.guarai2023@hotmail.com  Atenciosamente, Conselho Tutelar.\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/DOM-1840.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.840 de 04 de junho de 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. BAIXAR PDF: Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.840 de 04 de junho de 2024<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":31680,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[90],"tags":[197],"class_list":["post-50729","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-diario-oficial","tag-diario-oficial","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50729","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/28"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=50729"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50729\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":50733,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50729\/revisions\/50733"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/31680"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=50729"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=50729"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=50729"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}