{"id":50814,"date":"2024-06-19T15:51:56","date_gmt":"2024-06-19T18:51:56","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=50814"},"modified":"2024-06-19T17:00:41","modified_gmt":"2024-06-19T20:00:41","slug":"edicao-ordinaria-1-850-de-19-de-junho-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2024\/06\/19\/edicao-ordinaria-1-850-de-19-de-junho-de-2024\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.850 de 19 de junho de 2024"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/DOM-1850.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1850<\/a>\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 173\/2024 DE 19 DE JUNHO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a Sr. Riavan Santana Barbosa - Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 6106, para participar de uma reuni\u00e3o na Secretaria de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, no dia 19 de junho de 2024, na cidade de Palmas - TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) mais passagens de ida e volta no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), totalizando o valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais).   Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de junho do ano de 2024. Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal       EXTRATO ATA DA REGISTRO DE PRE\u00c7OS n.\u00ba 044\/2024  Processo: 1523\/2024 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 019\/2023      Contratante: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed - TO  Contratada: LAVOR COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 31.329.288\/0001-76 Objeto: contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de utens\u00edlios em geral, destinados aos servi\u00e7os de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia - SAMU 192 do Munic\u00edpio de Guara\u00ed - TO  Signat\u00e1rios:  Wellington de Sousa Silva                        Jos\u00e9 Lauriano Sobrinho Junior Data de Assinatura: 17\/06\/2024  ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tQDT\tUNID\tMARCA\tV. UNIT\tV. TOTAL 01\tCaixa Organizadora Transparente Com Tampa Alta - 50 Litros  \t5\tUNID\tRICHIOTO\t68,99\t344,95 02\tCaixa Organizadora Transparente Com Tampa Baixa - 20 Litros\t10\tUNID\tRICHIOTO\t39,99\t399,90 05\tPote Porta Algod\u00e3o, Material: Polietileno - Com Tampa - 250ml\t2\tUNID\tPLASUTIL\t7,11\t14,22 06\tTravesseiro, Material: Espuma Poliuretano; Revestimento: 100% Algod\u00e3o; Comprimento: 60 Cm; Largura: 30 Cm; Cor: Branca\t4\tUNID\tCAMESA\t36,35\t145,40 08\tPote Alimentos - Material: Polietileno Formato: Redondo; Incolor; Capacidade: 300 ML; Caracter\u00edsticas Adicionais: Com Tampa herm\u00e9tica; Transmit\u00e2ncia: Transparente\t8\tUNID\tPLASUTIL\t10,84\t86,72 09\tPote Alimentos - Material: Polietileno; Formato: Redondo; Incolor; Capacidade: no m\u00ednimo 800ML; Caracter\u00edsticas Adicionais: Com Tampa herm\u00e9tica; Transmit\u00e2ncia: Transparente\t8\tUNID\tSANRREMO\t10,07\t80,56 11\tFAQUEIRO - Material Talheres: A\u00e7o Inoxid\u00e1vel; Material Cabo: A\u00e7o Inoxid\u00e1vel; Quantidade Facas: 6 UN; Quantidade Garfos: 6 UN; Quantidade Colheres: 6 UN; Quantidade Colheres Caf\u00e9: 6 UN.\t4\tUNID\tTRAMONTINA\t65,00\t260,00 14\tEscorredor Lou\u00e7a - Material: A\u00e7o Inoxid\u00e1vel; Capacidade: 13 Pratos; Caracter\u00edsticas Adicionais: Compartimentos Para Talheres E Copos.\t1\tUNID\tART\t63,99\t63,99 15\tT\u00c1BUA DE CORTE -Material: Polipropileno; Comprimento: 33 CM; Largura: 20 CM; Espessura: 8 MM; Aplica\u00e7\u00e3o: Corte De Alimentos Em Geral.\t2\tUNID\tAMIGOLD\t24,99\t49,98 17\tCopo De Vidro- Capacidade: 270 ML; Cor: Transparente; Tipo Uso: \u00c1gua\/Suco\/Refrigerante; Caracter\u00edsticas Adicionais: Liso, Incolor.\t30\tUNID\tNADIR\t5,75\t172,50 18\tConcha - Material Corpo: A\u00e7o Inoxid\u00e1vel; Material Cabo: A\u00e7o Inoxid\u00e1vel; Comprimento: 25 CM.\t2\tUNID\tPLANETA\t9,04\t18,08 19\tColher- Material Corpo: A\u00e7o Inoxid\u00e1vel; Material Cabo: A\u00e7o Inoxid\u00e1vel; Tamanho: Grande; Tipo: Arroz; Caracter\u00edsticas Adicionais: Medindo 25 Cm De Di\u00e2metro E 10 Cm Parte C\u00f4ncava\t5\tUNID\tPLANETA\t9,48\t47,40 TOTAL\t1.683,70   Wellington de Sousa Silva  Gestor Fundo Municipal de Sa\u00fade      PORTARIA-RPPS n\u00ba 021\/2024. Guara\u00ed -TO, 13 de junho de 2024. \u201cDISP\u00d5E SOBRE ALTERA\u00c7\u00c3O DA PORTARIA RPPS N\u00ba 012\/2024, DE 22 DE MAR\u00c7O DE 2024, A QUAL DESIGNA FUN\u00c7\u00d5ES A SERVIDORES DO RPPS E ADOTA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PRESIDENTE DO REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd - TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pelas disposi\u00e7\u00f5es do Artigo 74, da Lei Municipal 638\/2016, de 30 de junho de 2016:   CONSIDERANDO que disp\u00f5e a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (NLL), n\u00ba 14.133\/21, publicada em 01 de abril de 2021;  CONSIDERANDO as disposi\u00e7\u00f5es contidas no Decreto Municipal n\u00ba 1.730, de 06 de outubro de 2022, que no \u00e2mbito municipal, disp\u00f5e no sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/21, e o Disposto no Ato Normativo RPPS n\u00ba 001\/2023, de 16 de janeiro de 2023;    RESOLVE:  Art. 1\u00ba - ALTERAR o disposto no Art. 1\u00ba, da Portaria RPPS n\u00ba 012\/2024, de 22 de mar\u00e7o de 2024, a qual designa fun\u00e7\u00e3o a servidores, que passar\u00e1 a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:   (\u201cArt. 1\u00ba\u201d) - ... Agente de Contrata\u00e7\u00e3o:  CL\u00c9SIA PULCH\u00c9RIA ANDRADE SILVA Agente de Apoio 1: CL\u00c1UDIO ALENCAR LE\u00c3O  Agente de Apoio 2: HILZAMAR FERNADES DE CARVALHO  (...)...  Art. 2\u00ba - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 26\/04\/2024, revogando se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Art. 3\u00ba - Republique-se, registre-se e cumpra-se.\t  Gabinete da Presidente do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social de Guara\u00ed - TO, aos 13 dias de junho de 2024.  Maria Aparecida dos Santos Sobrinho Presidente do GUARA\u00cc-PREV       RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 006\/2024 - CMDCA DE 19 DE JUNHO DE 2024  O CONSELHO MUNICIPAL&nbsp;DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE DE GUARA\u00cd \u2013 CMDCAG, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, que lhe confere a Lei Municipal N\u00ba 024, de 20 de outubro de 1997, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica municipal de atendimento aos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua aplica\u00e7\u00e3o, conforme Lei Federal N\u00ba 8.069 de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA.  Disp\u00f5e sobre a Aprova\u00e7\u00e3o: a) do desligamento e substitui\u00e7\u00e3o dos(as) conselheiros(as) Governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente - CMDCAG, Clarice Ferreira de Vasconcelos (titular), por Jacira Ferreira de Vasconcelos e Durval Pinheiro e Silva (suplente), por Joana Darc Gomes Cardoso Vanderley, ambas representantes da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social. b) da Escolha pela plen\u00e1ria CMDCAG do Conselheiro, Fernando Rodrigues de Sousa (titular), representante da entidade Semeando Vida \u2013 Igreja em C\u00e9lula \u2013 CEVIC, para assumir a vaga de Vice-Presidente do CMDCAG. c) a posse do Conselheiro de Direito Emerson Ferreira dos Santos (suplente), representante da Associa\u00e7\u00e3o Em\u00eddio Ferreira (2\u00ba Secret\u00e1rio), para assumir a vaga de (1\u00ba Secret\u00e1rio) do CMDCAG, conforme disp\u00f5e o Art. 9\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, do Regimento Interno do referido Conselho. d) da escolha do (2\u00ba Secret\u00e1rio) a conselheira de n\u00e3o Governamental, Valdirene Bezerra de Golv\u00eaa (titular), representante da APAE.  CONSIDERANDO a convoca\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de Memorando n\u00ba 006\/2024, postada no grupo de WhatsApp e liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nica para os conselheiros de Direito do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CMDCAG, no dia 17 de junho de 2024, para a an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria no dia 18 de junho de 2024, \u00e0s 15h30min na sede do N\u00facleo dos Conselhos;  CONSIDERANDO o Of\u00edcio n\u00ba 001\/2024, protocolado no dia 3 de junho de 2024, onde a Conselheira Governamental, Clarice Ferreira de Vasconcelos (titular), representante da Secret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social pede o desligamento do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CMDCAG, por motivos de cunho profissional e sa\u00fade;  CONSIDERANDO o Of\u00edcio n\u00ba 001\/2024, protocolado no dia 3 de junho de 2024, onde o Conselheiro Governamental, Durval Pinheiro e Silva (suplente e 1\u00ba Secret\u00e1rio), representante da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, pede o desligamento do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CMDCAG, por motivos de cunho e pessoal;  CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno Art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba Na aus\u00eancia ou impedimento permanente de qualquer um dos membros da Diretoria eleita, assumir\u00e1 o cargo, por elei\u00e7\u00e3o, um dos conselheiros titulares;  CONSIDERANDO a Portaria n\u00ba 1.906 de 30 de janeiro de 2024, que nomeia Durval Pinheiro e Silva como 1\u00ba Secret\u00e1rio do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Guara\u00ed-TO;   CONSIDERANDO que a vac\u00e2ncia do (1\u00ba Secret\u00e1rio), Durval Pinheiro de Silva do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Guara\u00ed-TO, assumir\u00e1 o 2\u00ba Secret\u00e1rio, Emerson Ferreira dos Santos, representante da Associa\u00e7\u00e3o Em\u00eddio Ferreira, conforme disp\u00f5e o Art. 9\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, do Regimento Interno do referido Conselho;  CONSIDERANDO o Of\u00edcio N\u00ba 110\/2023 \u2013 SeMAS, de 17 de junho de 2024 que indica, Jacira de Almeida Bezerra (titular) e Joana Darc Cardoso Vanderley (suplente) ambas representantes da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, para compor o colegiado do Conselho Municipal dos Direitos de Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CMDCAG;   CONSIDERANDO a Escolha do Conselheiro n\u00e3o Governamental, Fernando Rodrigues de Sousa (titular), representante da entidade Semeando Vida \u2013 Igreja em C\u00e9lula \u2013 CEVIC, para assumir a vaga de Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CMDCAG;  CONSIDERANDO que a plen\u00e1ria do CMDCAG decidiu de pleno acordo pela vota\u00e7\u00e3o de escolha da conselheira n\u00e3o Governamental, Valdirene Bezerra de Golv\u00eaa (titular), representante da APAE, para exercer a fun\u00e7\u00e3o de 2\u00aa Secret\u00e1ria do Conselhos Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CMDCAG;  CONSIDERANDO a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria com a plen\u00e1ria do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CMDCAG, no dia 18 de junho de 2024, \u00e0s 15h30min na sede do N\u00facleo dos Conselhos, situado na Avenida Presidente Dutra, n\u00ba 1036, Centro de Guara\u00ed-TO, onde a plen\u00e1ria por unanimidade sem ressalvas;   RESOLVE:  Artigo 1\u00ba - APROVAR, sem ressalvas o desligamento e a substitui\u00e7\u00e3o da conselheira Governamental do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente - CMDCAG, Clarice Ferreira de Vasconcelos (titular), por Jacira de Almeida Bezerra;  Artigo 2\u00ba - APROVAR, sem ressalvas o desligamento e a substitui\u00e7\u00e3o do Conselheiro Governamental do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, Durval Pinheiro e Silva (suplente), por Joana Darc Gomes Cardoso Vanderley;  Artigo 3\u00ba - APROVAR, a escolha do Conselheiro de Direito, Fernando Rodrigues de Sousa (titular), representante da entidade Semeando Vida \u2013 Igreja em C\u00e9lula \u2013 CEVIC, para assumir a fun\u00e7\u00e3o de Vice-Presidente do CMDCAG;  Artigo 4\u00ba - EMPOSSAR o Conselheiro de Direito, Emerson Ferreira dos Santos (suplente), representante da Associa\u00e7\u00e3o Em\u00eddio Ferreira (2\u00ba Secret\u00e1rio), para assumir a vaga de (1\u00ba Secret\u00e1rio) do CMDCAG;  Artigo 5\u00ba - PROVAR, a escolha da Conselheira de Direito, Valdirene Bezerra de Golv\u00eaa (titular), representante da APAE para exercer a fun\u00e7\u00e3o de (2\u00aa Secret\u00e1ria) do CMDCAG;  \t\tArtigo 6\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos \u00e0 data de sua aprova\u00e7\u00e3o em 18 de junho de 2024.  Artigo 7\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   Jo\u00e3o dos Santos Gon\u00e7alves de Brito Presidente do CMDCAG\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/DOM-1850.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.850 de 19 de junho de 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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