{"id":51462,"date":"2024-10-08T17:51:49","date_gmt":"2024-10-08T20:51:49","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=51462"},"modified":"2024-10-08T17:51:51","modified_gmt":"2024-10-08T20:51:51","slug":"edicao-ordinaria-1-922-de-08-de-outubro-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2024\/10\/08\/edicao-ordinaria-1-922-de-08-de-outubro-de-2024\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.922 de 08 de outubro de 2024"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/DOM-1922.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1922<\/a>\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 3.246\/2024 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024  \u201cNOMEIA MOTORISTA OFICIAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins , no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e a Lei Complementar n\u00ba. 008\/2017;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. NOMEAR o Sr. Gileno Texeira Coelho, para exercer o Cargo Comissionado de Motorista Oficial, com lota\u00e7\u00e3o no Gabinete da Prefeita Municipal de Guara\u00ed.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 07\/10\/2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos oito dias do m\u00eas de outubro do ano de 2024.            Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N.\u00ba 037\/2024  A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAI\/TO\u00a0comunica REABERTURA DE PRAZO para o torneio licitat\u00f3rio Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 037\/2024, considerando que houve aus\u00eancia de itens do Termo de Refer\u00eancia cadastrados no sistema para a disputa. Tendo em vista a necessidade da reabertura do prazo, comunicamos que a\u00a0SESS\u00c3O P\u00daBLICA ocorrer\u00e1 no dia 21 de outubro de 2024, as 08h00min.  Guara\u00ed\/TO, 08 de outubro de 2024.  Cleube Roza Lima Sup. De Licita\u00e7\u00f5es      OF\u00cdCIO NOTIFICAT\u00d3RIO N\u00b0 33\/2024  Guara\u00ed (TO), 08 de outubro de 2024.  \u00c1 Empresa: ARAGUAIA SOLU\u00c7\u00d5ES AMBIENTAIS LTDA (CNPJ\/MF n\u00ba 47.532.785\/0001-07).  Sr. VICTOR HUGO BRASIL RODRIGUES \u2013 CPF\/MF n\u00ba 064.382.781-14 (Representante da Empresa).  End.: RUA 02, QUADRA 07, MODULO 13, PARQUE AGRO INDUSTRIAL JOS\u00c9 ANT\u00d4NIO DE DEUS, PARA\u00cdSO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS.  CEP: 77.600-000                                                         Fone: (63) 99117-3608  Ref.: Notifica\u00e7\u00e3o para fornecimento de descri\u00e7\u00e3o de coletas.  Prezado(a) Senhor(a), VICTOR HUGO BRASIL RODRIGUES;  A par de cumpriment\u00e1-lo e, objetivando evitar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es\/penalidades insertas nas Leis Federais n\u00ba 8.666\/93 e 10.520\/02 e,  - CONSIDERANDO que Vossa Empresa participou do certame licitat\u00f3rio \u2013 Preg\u00e3o na forma Presencial, referente ao Edital de n\u00ba 039\/2023, Processo Administrativo Licitat\u00f3rio n\u00ba 4128\/2023, cujo objeto \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de coleta, transporte, tratamento de res\u00edduos de servi\u00e7os de sa\u00fade rss e destina\u00e7\u00e3o final do lixo hospitalar, semanalmente, gerados no \u00e2mbito da secretaria municipal de sa\u00fade de Guara\u00ed, conforme termo de refer\u00eancia;  - CONSIDERANDO que o extrato do Edital de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00ba 039\/2023, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio \u2013 DOM (em 15\/12\/2023), dando ampla publicidade para conhecimento do referido certame licitat\u00f3rio e todos aqueles que interessassem participar;  - CONSIDERANDO o credenciamento para participa\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio e a proposta de pre\u00e7os apresentadas pela empresa ARAGUAIA SOLU\u00c7\u00d5ES AMBIENTAIS LTDA, na Sess\u00e3o p\u00fablica para processamento do Preg\u00e3o Presencial, com o devido registro de pre\u00e7o dos itens classificados, a qual a empresa saiu vencedora;  - CONSIDERANDO o termo de Homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio, Processo Administrativo n\u00ba 4128\/2023, ocorrido na data de 05 de fevereiro de 2024; - CONSIDERANDO a assinatura do Contrato n\u00ba 004\/2024, pelo representante legal da fornecedora ARAGUAIA SOLU\u00c7\u00d5ES AMBIENTAIS LTDA, na data de 05 de fevereiro de 2024, constando os itens da qual sagrou-se vencedora (fls. 01 a 06);  Consta informar a referida pessoa jur\u00eddica, o interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal de Guara\u00ed Tocantins, na descri\u00e7\u00e3o das coletas dos \u00faltimos 3 (tr\u00eas) meses da referida contratada, cujo objeto \u00e9:  5. OBJETO\/ SERVI\u00c7O   ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS\tUND\tQUANT 01\tContrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de coleta externa, armazenamento\/transbordo, transporte, tratamento de res\u00edduo perigoso e destina\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos de servi\u00e7os da sa\u00fade ( grupos de res\u00edduos \u201ca\u201d, \u201cb\u201d, \u201cc\u201d, \u201cd\u201d \u201ce\u201d) com fornecimento de Bombonas em regime de comodato, para dispensa\u00e7\u00e3o de lixo infectante (res\u00edduos) para todos os departamentos geradores de lixo infectante\/hospitalar da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed, Periodicidade da coleta: 1 vez por semana\/semanal.\tSERVI\u00c7O MENSAL\t12   Percebe-se que o servi\u00e7o das coletas, devem ser realizadas de forma semanal, dessa forma, a descri\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, destaca que deve se realizar uma coleta, uma vez por semana, necessitando da referida descri\u00e7\u00e3o por parte da contratada, para fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte do Fundo Municipal de Sa\u00fade, sobre os locais de coleta, em suma:  6. DOS LOCAIS DE COLETAS:  Centro de Controle de Zoonoses   End. Rua W 05, sem n\u00famero, Setor Aeroporto. Hor\u00e1rio de funcionamento: Segunda a Quinta-feira das 7h30 \u00e0s 11h30 e das 13h30 \u00e0s 17h30 e \u00e0s sextas-feiras das 7h30 \u00e0s 13h:30 Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, Epidemiol\u00f3gica e Imuniza\u00e7\u00e3o   End. Rua 03, sem n\u00famero, Centro (atualmente funciona na mesma quadra que a Secretaria Municipal de Sa\u00fade) Hor\u00e1rio de funcionamento: Segunda a Quinta-feira das 7h30 \u00e0s 11h30 e das 13h30 \u00e0s 17h30 e \u00e0s sextas-feiras das 7h30 \u00e0s 13h:30 Secretaria Municipal de Sa\u00fade   End. Avenida Goi\u00e1s, n\u00ba 1338, Centro, Hor\u00e1rio de funcionamento: Segunda a Quinta-feira das 7h30 \u00e0s 11h30 e das 13h30 \u00e0s 17h30 e \u00e0s sextas-feiras das 7h30 \u00e0s 13h:30 Laborat\u00f3rio Municipal de An\u00e1lises Cl\u00ednicas   End. Alameda Jos\u00e9 Lomazzi Filho, Lote 02, Loteamento Jardins, Guara\u00ed - TO Hor\u00e1rio de funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 7h \u00e0s 17h Farm\u00e1cia Municipal   End. Av. Tiradentes, sem n\u00famero, Centro (atualmente funciona na mesma quadra que a Secretaria Municipal de Sa\u00fade) Hor\u00e1rio de funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 7h \u00e0s 19h Centro de Especialidades Odontol\u00f3gicas   End. Rua da Saudade, n\u00ba 3610, Setor Jardim Bras\u00edlia Hor\u00e1rio de funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 7h30 \u00e0s 11h30 e das 13h30 \u00e0s 17h:30 Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade Jos\u00e9 Lomazzi (UBS TIRADENTES)   End. Av. Tiradentes, n\u00ba 1888, Centro Hor\u00e1rio de funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 7h30 \u00e0s 11h30 e das 13h30 \u00e0s 17h:30 Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade Jos\u00e9 Coelho (UBS TOCANTINS)   End. Av. Tocantins, sem n\u00famero, Centro Hor\u00e1rio de funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 7h30 \u00e0s 11h30 e das 13h30 \u00e0s 17h:30 Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade Josefa Pestana (UBS PESTANA)   End: Av. Cear\u00e1, esq. Rua Bahia, Setor Pestana Hor\u00e1rio de funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 7h30 \u00e0s 11h30 e das 13h30 \u00e0s 17h:30 Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade Ant\u00f4nia Correia de Almeida (UBS S\u00e3o Lu\u00eds)   End: Rua 03 de maio, sem n\u00famero, esq. Com Rua do Caju, Setor S\u00e3o Lu\u00eds Hor\u00e1rio de funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 7h30 \u00e0s 11h30 e das 13h30 \u00e0s 17h:30 Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade Paulo de Tarso Vasconcelos (UBS Aeroporto)   End: Av. B11, esq. W-6 n\u00ba 3980, Setor Aeroporto Hor\u00e1rio de funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 7h30 \u00e0s 11h30 e das 13h30 \u00e0s 17h:30 Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade Cosme Mariano dos Santos (UBS Alto Alegre)   End: Av. Bezerra Mendon\u00e7a, sem n\u00famero, Setor Alto Alegre Hor\u00e1rio de funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 7h30 \u00e0s 11h30 e das 13h30 \u00e0s 17h:30 Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade Alu\u00edsio Ten\u00f3rio Marques (UBS Dantas)   End: Av. Boa Esperan\u00e7a, sem n\u00famero, Setor Jardim Bras\u00edlia Hor\u00e1rio de funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 7h30 \u00e0s 11h30 e das 13h30 \u00e0s 17h:30 Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade Maria C\u00e9lia Valadares (UBS Jd Bras\u00edlia)   End: Rua da Saudade, sem n\u00famero, Setor Jardim Bras\u00edlia Hor\u00e1rio de funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 7h30 \u00e0s 11h30 e das 13h30 \u00e0s 17h:30 SAMU \/ CORPO DE BOMBEIROS   End. A ser informado na Ordem de fornecimento (em constru\u00e7\u00e3o)   \u00c9 sabido que o n\u00e3o cumprimento do contrato enseja em penalidades, conforme previs\u00e3o no edital, in verbis:  CL\u00c1USULA OITAVA \u2013 DA SAN\u00c7\u00c3O O atraso injustificado na entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o ou descumprimento total ou parcial das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela licitante vencedora, salvo justificativa aceita pela CONTRATANTE, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poder\u00e1 acarretar nas seguintes san\u00e7\u00f5es: a) Pelo atraso injustificado na entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o: a.1) at\u00e9 05 (cinco) dias, multa de 0,50% (Zero v\u00edrgula cinquenta por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso: a.2) superior a 05 (cinco) dias, multa de 1,00% (Um por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso, at\u00e9 o m\u00e1ximo 20 dias de atraso: b) Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial a CONTRATANTE poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar, tamb\u00e9m, as seguintes san\u00e7\u00f5es: b.1) advert\u00eancia; b.2) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado; b.3) suspens\u00e3o tempor\u00e1ria em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, por prazo n\u00e3o superior a 02 (dois) anos, quando da inexecu\u00e7\u00e3o ocasionar preju\u00edzos \u00e0 CONTRATANTE; b.4) declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida sua reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade.  Dessa forma, se verificando, o descumprimento contratual, seja pela inexecu\u00e7\u00e3o parcial ou total, pode resultar em san\u00e7\u00f5es, por conseguinte a empresa ARAGUAIA SOLU\u00c7\u00d5ES AMBIENTAIS LTDA, poder\u00e1 ser submetida em multa de 0,50% (Zero v\u00edrgula cinquenta por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso, podendo chegar em 1,00% (Um por cento); em advert\u00eancia; multa de 10% sobre o valor resultante de homologa\u00e7\u00e3o; suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, ficando evidenciado as san\u00e7\u00f5es que a ex\u00edmio pessoa jur\u00eddica pode incorrer. Ademais, h\u00e1 diversos julgados quanto a n\u00e3o entrega de produtos, constantes na licita\u00e7\u00e3o e suas eventuais san\u00e7\u00f5es, in verbis:  EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. LICITA\u00c7\u00c3O. FORNECIMENTO DE LIVROS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PENALIDADES IMPOSTAS. LEGALIDADE. DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO INEXISTENTE. - Tendo o Pr\u00f3-Reitor de Ensino do IFPR assumido o cargo de reitor do Instituto Federal em virtude da suspens\u00e3o do mandato de outro professor do cargo de Reitor, inclusive por for\u00e7a de decis\u00e3o liminar proferida nos autos de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, n\u00e3o h\u00e1 se falar em v\u00edcio de compet\u00eancia no ato administrativo questionado. Caraterizado descumprimento contratual, pela n\u00e3o entrega do material licitado, conforme admitido pela contratada, justificada est\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es correspondentes. San\u00e7\u00f5es infligidas (advert\u00eancia e multa) alicer\u00e7adas na lei e nas previs\u00f5es edital\u00edcias, n\u00e3o havendo se falar em invalidade ou ofensa aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade na atua\u00e7\u00e3o do Instituto. O impetrante n\u00e3o se desincumbiu de demonstrar alguma das circunst\u00e2ncias excepcionais previstas no art. 57 da Lei n\u00ba 8.666\/1993 que pudesse justificar o inadimplemento daquilo contratado e revelar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es. (Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o TRF-4 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O CIVEL: AC XXXXX \u2013 11.2014.404.7000 PR XXXXX \u2013 11.2014.404.7000). Apela\u00e7\u00e3o desprovida. Grifo nosso.  Dessa forma, percebe-se que se n\u00e3o for hip\u00f3teses excepcionais do artigo 57 da Lei n\u00ba 8.666\/1993, mais especificamente o par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso VI, resultar\u00e1 em san\u00e7\u00f5es, conforme a jurisprud\u00eancia acima, insta mencionar o supracitado artigo da legisla\u00e7\u00e3o em comento, in verbis:  Art.\u00a057.\u00a0\u00a0A dura\u00e7\u00e3o dos contratos regidos por esta Lei ficar\u00e1 adstrita \u00e0 vig\u00eancia dos respectivos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, exceto quanto aos relativos: \u00a7\u00a01o\u00a0\u00a0Os prazos de in\u00edcio de etapas de execu\u00e7\u00e3o, de conclus\u00e3o e de entrega admitem prorroga\u00e7\u00e3o, mantidas as demais cl\u00e1usulas do contrato e assegurada a manuten\u00e7\u00e3o de seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: I\u00a0-\u00a0altera\u00e7\u00e3o do projeto ou especifica\u00e7\u00f5es, pela Administra\u00e7\u00e3o; II\u00a0-\u00a0superveni\u00eancia de fato excepcional ou imprevis\u00edvel, estranho \u00e0 vontade das partes, que altere fundamentalmente as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o do contrato; III\u00a0-\u00a0interrup\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato ou diminui\u00e7\u00e3o do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administra\u00e7\u00e3o; IV\u00a0-\u00a0aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; V\u00a0-\u00a0impedimento de execu\u00e7\u00e3o do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administra\u00e7\u00e3o em documento contempor\u00e2neo \u00e0 sua ocorr\u00eancia; VI\u00a0-\u00a0omiss\u00e3o ou atraso de provid\u00eancias a cargo da Administra\u00e7\u00e3o, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execu\u00e7\u00e3o do contrato, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis aos respons\u00e1veis. Grifo nosso.  Nesse sentido, verifica-se que n\u00e3o se remete como uma excepcionalidade, pois, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o acima, a Administra\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed, vem cumprindo com todas as suas obriga\u00e7\u00f5es referentes ao contrato. Outrossim, quanto a validade da Lei n\u00ba 8.666\/93, a Lei n\u00ba 14.133\/2021, em seu artigo 190, denota a validade do respectivo diploma, quando o contrato, tiver sido elaborado com as regas previstas na legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 revogada, em suma:  Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuar\u00e1 a ser regido de acordo com as regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o revogada.  Deste modo, NOTIFICA-SE a empresa ARAGUAIA SOLU\u00c7\u00d5ES AMBIENTAIS LTDA, atrav\u00e9s de seu representante, no endere\u00e7o constante dos documentos apresentados na fase do certame, para que no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, forne\u00e7a a descri\u00e7\u00e3o das coletas dos \u00faltimos 3 (tr\u00eas) meses, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades constantes nos itens do Edital e seus anexos acima exarados, bem como as existentes na Lei Federal n\u00b0 10.520\/02 e na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93.  Caso n\u00e3o seja tempestivamente atendida a presente notifica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o apresentada resposta ou justificativas eventualmente, ficando o(a) notificado(a) sujeito(a) aos consect\u00e1rios legais, contratuais.  Sem mais.  WELLIGTON DE SOUSA SILVA Gestor do Fundo Municipal da Sa\u00fade\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/DOM-1922.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.922 de 08 de outubro de 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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