{"id":51549,"date":"2024-10-17T16:42:12","date_gmt":"2024-10-17T19:42:12","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=51549"},"modified":"2024-10-17T16:42:15","modified_gmt":"2024-10-17T19:42:15","slug":"edicao-ordinaria-1-929-de-17-de-outubro-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2024\/10\/17\/edicao-ordinaria-1-929-de-17-de-outubro-de-2024\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.929 de 17 de outubro de 2024"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/DOM-1929.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1929<\/a>\n\n\n<p><a href=\"Assunto: Impugna\u00e7\u00e3o do Edital Ref.: Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 043\/2024  Guara\u00ed\/TO, 17 de outubro de 2024.  Objeto: Escolha da proposta mais vantajosa para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento de pneus e c\u00e2maras de ar, para serem utilizados nos ve\u00edculos pertencentes \u00e0 frota da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste edital e seus anexos.  Pelo presente encaminhamos resposta aos pedidos de impugna\u00e7\u00e3o ao edital acima referenciado, apresentado pelas empresas AUTOLUK COM\u00c9RCIO DE PNEUMATICO E PE\u00c7AS LTDA, interessada no certame em refer\u00eancia. O Edital prev\u00ea a disciplina procedimental para o caso de apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio conforme cl\u00e1usula vig\u00e9sima primeira, onde estabelece que a data limite para protocolo da peti\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 de at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis antes da data fixada para a abertura dos envelopes.  DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES   A impugnante alegou que que o prazo de 10 DIAS para a entrega \u00e9 completamente \u2018\u2019IMPOSS\u00cdVEL\u2019\u2019, visto que a nossa empresa e as demais s\u00e3o de localidade distante, ou seja, o prazo m\u00ednimo de entrega seria em torno de 20 (VINTE) dias. Que tal exig\u00eancia no EDITAL do certame, faz totalmente direcionada unicamente a empresas sediadas na regi\u00e3o de tal Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, excluindo a competitividade de demais empresas sediadas em outras regi\u00f5es do Territ\u00f3rio Nacional. Outro ponto importante a ser analisado, \u00e9 que em nossa legisla\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 prevista que os MOTORISTAS das Transportadoras obtenham seus direitos \u00e0s horas de sono, conforme LEI 12.619\/2012: A Lei 12.619\/2012  considera como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, exclu\u00eddos os intervalos para refei\u00e7\u00e3o, repouso, espera e descanso. Ficando assegurado ao motorista profissional intervalo m\u00ednimo de 1 (uma) hora para refei\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de intervalo de repouso di\u00e1rio de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas. Ademais, os intervalos para repouso ou alimenta\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser fracionados quando compreendidos entre o t\u00e9rmino da primeira hora trabalhada e o in\u00edcio da \u00faltima hora trabalhada, desde que previsto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do servi\u00e7o e em virtude das condi\u00e7\u00f5es especiais do trabalho a que s\u00e3o submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscaliza\u00e7\u00e3o de campo e afins nos servi\u00e7os de opera\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos rodovi\u00e1rios, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remunera\u00e7\u00e3o e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, n\u00e3o descontados da jornada.  O prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica afeta os princ\u00edpios perante a LEI 14.133\/2021, pois segundo o EDITAL o prazo de entrega \u00e9 de 10 DIAS ap\u00f3s o recebimento da nota de empenho. Tal prazo pelos motivos expostos tr\u00e1s \u00d4NUS e afeta os princ\u00edpios da competitividade, diante \u00e0 impossibilidade de as empresas n\u00e3o conseguirem participar do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico  DO DIREITO  A impugna\u00e7\u00e3o, foi recebida no dia 16\/10\/2024, via sistema operacional, atendido o prazo previsto nos termos da Lei 14.133\/2021 e Edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 043\/2024. Portanto, tempestiva com m\u00e9rito \u00e0 an\u00e1lise.  DA AN\u00c1LISE  Pretende a parte impugnante reformar parcialmente o Instrumento Convocat\u00f3rio, argumentando que o prazo inicialmente fixado no Edital voltado \u00e0 entrega dos bens pretendidos, objeto da futura contrata\u00e7\u00e3o, afigura-se ex\u00edguo, porquanto se traduza num prazo de at\u00e9 10 (dez) dias. Para tanto, a impugnante aduz que o prazo supramencionado, 10 (dez) dias, n\u00e3o s\u00e3o suficientes, n\u00e3o sendo condizente ao prazo padr\u00e3o de entrega reservado aos fornecedores sediadas em outras regi\u00f5es do Territ\u00f3rio Nacional, entendendo ser razo\u00e1vel a fixa\u00e7\u00e3o de um prazo estendido, sobretudo porque, o transporte rodovi\u00e1rio requer prazo entre 10 (dez) e 15 (quinze) dias, considerando a dist\u00e2ncia territorial das sedes entre contratante e contratadas, exclu\u00eddo o prazo de fabrica\u00e7\u00e3o se for o caso.  DO M\u00c9RITO   Considerando o que foi exposto acima, n\u00e3o se descarta a possibilidade de ser concedido a dila\u00e7\u00e3o do prazo, notadamente quando as circunst\u00e2ncias do caso assim exigirem, uma vez que o torneio licitat\u00f3rio \u00e9 composto por itens com diferentes caracter\u00edsticas, qual a dila\u00e7\u00e3o do prazo como um todo prejudica o \u00f3rg\u00e3o demandante; contudo, sempre ponderando os princ\u00edpios da razoabilidade e do interesse p\u00fablico.  Nesse sentido, ressalta-se que, na extrema necessidade de dila\u00e7\u00e3o do prazo, zelando pelo cumprimento do objeto da licita\u00e7\u00e3o, o fornecedor, excepcionalmente, poder\u00e1 requerer de of\u00edcio, prorroga\u00e7\u00e3o do prazo por igual per\u00edodo, qual a Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 aberta \u00e0 concess\u00e3o da dila\u00e7\u00e3o nos casos espec\u00edficos, levado em considera\u00e7\u00e3o caso a caso.  DA DECIS\u00c3O  Diante de todo o exposto, manifesta-se pelo CONHECIMENTO da impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa AUTOLUK COM\u00c9RCIO DE PNEUMATICO E PE\u00c7AS LTDA, para no m\u00e9rito, NEGAR PROVIMENTO.  Sem nada mais evocar, conhecemos da impugna\u00e7\u00e3o interposta no processo licitat\u00f3rio referente ao Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 043\/2024, o qual nosso manifesto ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial do munic\u00edpio, assim como atendido no sistema operacional, para que surtam os efeitos legais.  CLEUBE ROZA LIMA Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es      EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N.\u00ba 041\/2024  Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, para escolha da proposta mais vantajosa para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento de materiais e insumos odontol\u00f3gicos, visando atender as demandas dos consult\u00f3rios das Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade e o Centro de Especialidades Odontol\u00f3gicas do Munic\u00edpio, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital e seus anexos. Edital encontra-se dispon\u00edvel a partir do dia 17\/10\/2024, das 07h30min \u00e0s 17h30min, na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO ou no site:\u00a0www.guarai.to.gov. br. Entrega das Propostas: a partir do dia 17\/10\/2024 \u00e0s 08h00min, no site www.portaldecompraspublicas.com.br.  Abertura das Propostas: 30\/10\/2024, \u00e0s 08h00min no site\u00a0www.portaldecompraspublicas.com.br.  Guara\u00ed\/TO, 16 de outubro de 2024.  Cleube Roza Lima Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es  EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N.\u00ba 043\/2024  Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, para escolha da proposta mais vantajosa para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento de pneus e c\u00e2maras de ar, para serem utilizados nos ve\u00edculos pertencentes \u00e0 frota da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital e seus anexos. Edital encontra-se dispon\u00edvel a partir do dia 17\/10\/2024, das 07h30min \u00e0s 17h30min, na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO ou no site:\u00a0www.guarai.to.gov. br. Entrega das Propostas: a partir do dia 17\/10\/2024 \u00e0s 08h00min, no site www.portaldecompraspublicas.com.br.  Abertura das Propostas: 30\/10\/2024, \u00e0s 08h00min no site\u00a0www.portaldecompraspublicas.com.br.  Guara\u00ed\/TO, 16 de outubro de 2024.  Cleube Roza Lima Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es  TERCEIRO TERMO ADITIVO  CONTRATO N.\u00ba 061\/2021 Processo: 3599\/2021 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 047\/2021      Contratante: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed - TO  CONTRATADA: IMD TOCANTINS LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob n.\u00ba 41.202.173\/0001-70 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de exames m\u00e9dicos aos pacientes do SUS, na rede assistencial do Sistema Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO  Signat\u00e1rios: Wellinton de Sousa Silva                         Hugo Eduardo Fran\u00e7a Data de Assinatura: 17\/10\/2024. Vig\u00eancia: 09\/11\/2024 \u00e0 09\/11\/2025 ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tUNID.\tQUANT.\tV. UNIT\tV. TOTAL 03\tExame de resson\u00e2ncia magn\u00e9tica com laudo regi\u00e3o do exame conforme solicita\u00e7\u00e3o m\u00e9dica. (conf. Termo de refer\u00eancia)\t240\t240\t650,00\t156.000,00 156.000,00   Wellinton de Sousa Silva  Gestor Fundo Municipal de Sa\u00fade  TERCEIRO TERMO ADITIVO  CONTRATO N.\u00ba 061\/2021 Processo: 3599\/2021 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 047\/2021      Contratante: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed - TO  CONTRATADA: IMD TOCANTINS LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob n.\u00ba 41.202.173\/0001-70 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de exames m\u00e9dicos aos pacientes do SUS, na rede assistencial do Sistema Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO  Signat\u00e1rios:  Wellinton de Sousa Silva                         Hugo Eduardo Fran\u00e7a Data de Assinatura: 17\/10\/2024. Vig\u00eancia: 09\/11\/2024 \u00e0 09\/11\/2025 ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tUNID.\tQUANT.\tV. UNIT\tV. TOTAL 03\tExame de resson\u00e2ncia magn\u00e9tica com laudo regi\u00e3o do exame conforme solicita\u00e7\u00e3o m\u00e9dica. (conf. Termo de refer\u00eancia)\t240\t240\t 650,00\t 156.000,00 156.000,00   Wellinton de Sousa Silva  Gestor Fundo Municipal de Sa\u00fade\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/DOM-1929.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.929 de 17 de outubro de 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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