{"id":51692,"date":"2024-11-08T16:45:07","date_gmt":"2024-11-08T19:45:07","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=51692"},"modified":"2024-11-08T16:45:09","modified_gmt":"2024-11-08T19:45:09","slug":"edicao-ordinaria-1-944-de-08-de-novembro-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2024\/11\/08\/edicao-ordinaria-1-944-de-08-de-novembro-de-2024\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.944 de 08 de novembro de 2024"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/DOM-1944.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1944<\/a>\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO  Processo n.\u00ba 4312\/2023 Concorr\u00eancia P\u00fablica n.\u00ba 003\/2023 Objeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECU\u00c7\u00c3O CONT\u00cdNUA DOS SERVI\u00c7OS DE LIMPEZA E MANUTEN\u00c7\u00c3O DE \u00c1REAS VERDES P\u00daBLICAS (PRA\u00c7AS E JARDINS) E DO CEMIT\u00c9RIO MUNICIPAL, RETIRADA DE ENTULHOS E RESTOS DE PODA (GALHADAS) E PINTURA DE MEIO-FIO, EM TODO O PER\u00cdMETRO URBANO E NO DISTRITO DE CANTO DA VAZANTE, CONFORME DEFINIDO NESTE TERMO DE REFER\u00caNCIA E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL, CONSOANTE AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DA LEI N.\u00ba 8.666\/93.  Recorrente: CONSTRUTORA JALAPAO DO TO LTDA Recorrida: ECOLUR - EMPRESA DE COLETA DE LIXO URBANO LTDA  DAS PRELIMINARES  Trata o presente do julgamento de Recurso Administrativo interposto, tempestivamente, pela empresa CONSTRUTORA JALAP\u00c3O DO TO LTDA, doravante denominada Recorrente, contra decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, no julgamento da Habilita\u00e7\u00e3o, que a declarou inabilitada no certame, Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 003\/2023.  DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES DA RECORRENTE  A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira visa comprovar a boa situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa. O artigo 2\u00ba da Portaria 223 de 05 de setembro de 2000 \u2013 CAP\u00cdTULO I \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d4ES GERAIS da Lei Mater de licita\u00e7\u00f5es e Contratos, vemos:  \u201cART. 2\u00ba - A licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 regida pelos princ\u00edpios da legalidade, celeridade, RAZOABILIDADE, impessoalidade, imparcialidade, igualdade, devido processo legal, publicidade, moralidade, vincula\u00e7\u00e3o ao edital, probidade administrativa, competitividade e justo pre\u00e7o, bem como pelos da sele\u00e7\u00e3o e compara\u00e7\u00e3o objetiva de licitantes e propostas. \u00a73\u00ba as normas que disciplinam a licita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o sempre interpretadas em favor da amplia\u00e7\u00e3o da disputa entre os interessados, sem comprometimento da seguran\u00e7a do futuro contrato.\u201d  O Presidente da CPL julgou a RECORRENTE inabilitada sob o fundamento de que nossa empresa deixou de apresentar na totalidade as exig\u00eancias previstas no item 3.2.4.2 do Edital, quanto a qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, a saber, Demonstra\u00e7\u00e3o das muta\u00e7\u00f5es do patrim\u00f4nio l\u00edquido \u2013 DMPL ou demonstra\u00e7\u00e3o dos lucros ou preju\u00edzos acumulados, Demonstra\u00e7\u00e3o dos Fluxos de Caixa do Per\u00edodo \u2013 DFC e as Notas Explicativas. O que podemos brevemente concluir \u00e9 que houve de fato um equ\u00edvoco por parte do Presidente, pois as exig\u00eancias para a QUALIFICA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MINCO FINANCEIRA, foram devidamente cumpridas integralmente na forma da lei por parte de nossa empresa e a suposta aus\u00eancia de \u201cDemonstra\u00e7\u00e3o das muta\u00e7\u00f5es do patrim\u00f4nio l\u00edquido \u2013 DMPL ou demonstra\u00e7\u00e3o dos lucros ou preju\u00edzos acumulados, Demonstra\u00e7\u00e3o dos Fluxos de Caixa do Per\u00edodo \u2013 DFC e as Notas Explicativas\u201d n\u00e3o invalida a apresenta\u00e7\u00e3o do Balan\u00e7o Patrimonial e t\u00e3o pouco desqualifica a empresa no cumprimento do item 3.2.4.2 do edital de licita\u00e7\u00e3o. Alguns aspectos que iremos considerar em nosso recurso administrativo, comprovar\u00e3o que nossa inabilita\u00e7\u00e3o fora injusta e que n\u00e3o merece prosperar em face das argumenta\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o aqui expostas e corroborar\u00e3o para que a ilustre pregoeira possa refazer seu julgamento em rela\u00e7\u00e3o a nossa inabilita\u00e7\u00e3o.  Vale salientar que a empresa apresentou seu balan\u00e7o cont\u00e1bil conforme supracitado, adequadamente, seguindo as instru\u00e7\u00f5es normativas da Receita Federal, todavia a comprova\u00e7\u00e3o dos \u00edndices dar-se-\u00e1 pelo documento devidamente assinado pelo contabilista respons\u00e1vel, conforme acostado nos autos. Os indicadores exigidos, demonstram ser uma empresa capaz de cumprir suas atividades dentro de um determinado prazo. Al\u00e9m de referir ao seu n\u00edvel de liquidez, ou seja, a sua capacidade de honrar os seus compromissos de curto prazo. O fato de o balan\u00e7o patrimonial n\u00e3o estar acompanhado da Demonstra\u00e7\u00e3o das muta\u00e7\u00f5es do patrim\u00f4nio l\u00edquido \u2013 DMPL ou demonstra\u00e7\u00e3o dos lucros ou preju\u00edzos acumulados, Demonstra\u00e7\u00e3o dos Fluxos de Caixa do Per\u00edodo \u2013 DFC e as Notas Explicativas, n\u00e3o acarreta qualquer preju\u00edzo ao certame, nem tampouco aos demais licitantes, j\u00e1 que a comprova\u00e7\u00e3o dos \u00edndices exigidos fora realizada, independentemente das Demonstra\u00e7\u00e3o das muta\u00e7\u00f5es do patrim\u00f4nio l\u00edquido \u2013 DMPL ou demonstra\u00e7\u00e3o dos lucros ou preju\u00edzos acumulados, Demonstra\u00e7\u00e3o dos Fluxos de Caixa do Per\u00edodo \u2013 DFC e as Notas Explicativas, atrav\u00e9s do balan\u00e7o patrimonial apresentado pela empresa.  A falta das Demonstra\u00e7\u00e3o das muta\u00e7\u00f5es do patrim\u00f4nio l\u00edquido \u2013 DMPL ou demonstra\u00e7\u00e3o dos lucros ou preju\u00edzos acumulados, Demonstra\u00e7\u00e3o dos Fluxos de Caixa do Per\u00edodo \u2013 DFC e as Notas Explicativas n\u00e3o implica a presun\u00e7\u00e3o de inidoneidade da contabilidade da licitante, pois, vigora o princ\u00edpio da instrumentalidade das formas quanto \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico financeira, bastando que os documentos prestados sejam suficientes para evidenciar a sa\u00fade financeira das empresas, como no presente caso. Quanto \u00e0 obrigatoriedade das empresas elaborarem Demonstra\u00e7\u00e3o das muta\u00e7\u00f5es do patrim\u00f4nio l\u00edquido \u2013 DMPL ou demonstra\u00e7\u00e3o dos lucros ou preju\u00edzos acumulados, Demonstra\u00e7\u00e3o dos Fluxos de Caixa do Per\u00edodo \u2013 DFC e as Notas Explicativas referentes \u00e0s demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, trata-se de conduta estabelecida pelo Conselho Federal de Contabilidade \u2013 CFC com vistas a exercer o poder fiscalizat\u00f3rio como conselho profissional, com o intuito de melhoria da contabilidade nacional. Por isso, o fato de n\u00e3o haver Demonstra\u00e7\u00e3o das muta\u00e7\u00f5es do patrim\u00f4nio l\u00edquido \u2013 DMPL ou demonstra\u00e7\u00e3o dos lucros ou preju\u00edzos acumulados, Demonstra\u00e7\u00e3o dos Fluxos de Caixa do Per\u00edodo \u2013 DFC e as Notas Explicativas no balan\u00e7o patrimonial de determinada licitante n\u00e3o se d\u00e1 como suficiente para sua inabilita\u00e7\u00e3o. N\u00e3o cabe ao \u00f3rg\u00e3o licitador fiscalizar contabilidades, apenas aferi-las em compara\u00e7\u00e3o ao objeto. J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do edital, que solicita a apresenta\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o patrimonial, \u00e9 poss\u00edvel interpretar a reda\u00e7\u00e3o, como o documento elaborado, em harmonia com o que a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea e o CFC normatiza. Ademais, como explicado acima, a aus\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o das Demonstra\u00e7\u00e3o das muta\u00e7\u00f5es do patrim\u00f4nio l\u00edquido \u2013 DMPL ou demonstra\u00e7\u00e3o dos lucros ou preju\u00edzos acumulados, Demonstra\u00e7\u00e3o dos Fluxos de Caixa do Per\u00edodo \u2013 DFC e as Notas Explicativas n\u00e3o implica na conclus\u00e3o de que a empresa n\u00e3o produza suas demonstra\u00e7\u00f5es na forma da lei.  O que se percebe no caso \u00e9 que o Presidente da CPL tenta apegar-se a excessivos rigores burocr\u00e1ticos, que sozinhos n\u00e3o seriam subs\u00eddios inabilitadores suficientes, para obter a desclassifica\u00e7\u00e3o da Recorrente, algo j\u00e1 combalido pela doutrina administrativa, onde como exemplo, podemos citar os ensinamentos do jurista administrativo Mar\u00e7al Justen Filho, em seu livro Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos 11\u00aa Edi\u00e7\u00e3o de 2005, p. 60, manifestou-se:  O princ\u00edpio da proporcionalidade restringe o exerc\u00edcio das compet\u00eancias p\u00fablicas, proibindo o excesso. A medida limite \u00e9 a salvaguarda dos interesses p\u00fablicos e privados em jogo. (...) Os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade acarretam a impossibilidade de impor consequ\u00eancias de severidade incompat\u00edvel com a irrelev\u00e2ncia de defeitos. Sob esse \u00e2ngulo, as exig\u00eancias da Lei ou do Edital devem ser interpretadas como instrumentais. Da\u00ed a advert\u00eancia de Adilson de Abreu Dallari, para quem: \u201cexistem claras manifesta\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias e j\u00e1 h\u00e1 jurisprud\u00eancia no sentido de que, na fase de habilita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deve haver rigidez excessiva; (...) Se houver um defeito m\u00ednimo, irrelevante para essa comprova\u00e7\u00e3o, isso n\u00e3o pode ser colocado como excludente do licitante.\u201d Nesse panorama, deve-se interpretar a Lei e o Edital, como veiculando exig\u00eancias instrumentais. A apresenta\u00e7\u00e3o de documentos, o preenchimento de formul\u00e1rios, a elabora\u00e7\u00e3o das propostas n\u00e3o se constitui em condutas ritual\u00edsticas. N\u00e3o se trata de verificar a habilidade dos envolvidos em conduzir-se de modo mais conforme ao texto da lei. Todas as exig\u00eancias s\u00e3o o meio de verificar se o licitante cumpre os requisitos de idoneidade e se sua proposta \u00e9 satisfat\u00f3ria e vantajosa. Portanto, deve-se aceitar a conduta do sujeito que evidencie o preenchimento das exig\u00eancias legais, ainda quando n\u00e3o seja adotada a estrita regulamenta\u00e7\u00e3o originariamente imposta na Lei ou no Edital. Na medida do poss\u00edvel, deve promover, mesmo de of\u00edcio, o suprimento de defeitos de menor monta. N\u00e3o se deve conceber que toda e qualquer diverg\u00eancia entre o texto da Lei ou do Edital conduz \u00e0 inviabilidade, \u00e0 inabilita\u00e7\u00e3o ou \u00e0 desclassifica\u00e7\u00e3o.  Deste modo, de posse dos documentos apresentados pela empresa quando da sua habilita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode tirar outra conclus\u00e3o se n\u00e3o a de que a empresa conseguiu demonstrar claramente a comprova\u00e7\u00e3o de sua capacidade econ\u00f4mica por meio dos documentos apresentados. Veja bem, n\u00e3o estamos aqui a defender que as regras previstas em edital n\u00e3o devem ser seguidas, mas h\u00e1 que se diferenciar documentos que habilitem a empresa frente a documentos extras que somente explicariam detalhes no balan\u00e7o enviado. At\u00e9 porque, as Demonstra\u00e7\u00e3o das muta\u00e7\u00f5es do patrim\u00f4nio l\u00edquido \u2013 DMPL ou demonstra\u00e7\u00e3o dos lucros ou preju\u00edzos acumulados, Demonstra\u00e7\u00e3o dos Fluxos de Caixa do Per\u00edodo \u2013 DFC e as Notas Explicativas n\u00e3o t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de alterar valores do balan\u00e7o patrimonial, apenas de explicar algum detalhe dos seus componentes, como seu pr\u00f3prio nome j\u00e1 diz. Neste ponto, o argumento utilizado na decis\u00e3o tomada pela Pregoeira em Inabilitar esta RECORRENTE, alegando a aus\u00eancia das \u201cDemonstra\u00e7\u00e3o das muta\u00e7\u00f5es do patrim\u00f4nio l\u00edquido \u2013 DMPL ou demonstra\u00e7\u00e3o dos lucros ou preju\u00edzos acumulados, Demonstra\u00e7\u00e3o dos Fluxos de Caixa do Per\u00edodo \u2013 DFC e as Notas Explicativas\u201d junto ao Balan\u00e7o Patrimonial, n\u00e3o prospera e mostra-se ilegal, pois ao fazer refer\u00eancia sobre tal exig\u00eancia no subitem 10.6.1.4, o edital menciona a Resolu\u00e7\u00e3o 1.418\/2012, que aplica-se apenas as Micros e Pequenas Empresas e n\u00e3o se aplicando em nosso caso, pois a nossa empresa \u00e9 definida juridicamente como \u201cSociedade Limitada\/ Empresa de Grande Porte.\u201d A sociedade limitada consiste num tipo de associa\u00e7\u00e3o que estabelece normas espec\u00edficas de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, como evidenciamos, diferentes de uma S\/A. O C\u00f3digo Civil Brasileiro, atrav\u00e9s do art. 1.179\/2002, estabelece o formato das demonstra\u00e7\u00f5es exig\u00edveis, ou seja, Balan\u00e7o e Demonstra\u00e7\u00f5es de Resultado no encerramento do exerc\u00edcio, de modo que essas informa\u00e7\u00f5es venham contemplar, dentro da sua an\u00e1lise os \u00edndices econ\u00f4micos exigido no instrumento convocat\u00f3rio.  Portanto, em que pese a empresa n\u00e3o ter apresentado Demonstra\u00e7\u00e3o das muta\u00e7\u00f5es do patrim\u00f4nio l\u00edquido \u2013 DMPL ou demonstra\u00e7\u00e3o dos lucros ou preju\u00edzos acumulados, Demonstra\u00e7\u00e3o dos Fluxos de Caixa do Per\u00edodo \u2013 DFC e as Notas Explicativas das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, verifica-se, que atrav\u00e9s da leitura do balan\u00e7o patrimonial, restou devidamente comprovada a capacidade econ\u00f4mica e financeira da Recorrente. Al\u00e9m de tudo, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal n\u00e3o pode usurpar a compet\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal e Conselho Regional de Contabilidade, de modo que para garantir a lisura do procedimento, basta encaminhar para referidas institui\u00e7\u00f5es c\u00f3pias dos documentos apresentados no presente processo, no intuito de garantir que a fiscaliza\u00e7\u00e3o seja de fato realizada pelo ente competente.  Por outro lado, o Balan\u00e7o Patrimonial desta RECORRENTE, foi devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Tocantins, o que denota que o mesmo apresentou todas as exig\u00eancias prevista e que foi apresentado na \u201cforma da lei\u201d, merecendo assim o devido registro neste \u00f3rg\u00e3o. Tamb\u00e9m por extens\u00e3o, a Receita Federal tem aprovado nas suas fiscaliza\u00e7\u00f5es regulares, o Balan\u00e7o da empresa, apresentado da mesma maneira em que fora juntado a sua documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o neste certame.  Por outro lado, vejamos o disposto no C\u00f3digo Civil a respeito das demonstra\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para as empresas de Sociedade Limitada:  Art. 1.179. O empres\u00e1rio e a sociedade empres\u00e1ria s\u00e3o obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou n\u00e3o, com base na escritura\u00e7\u00e3o uniforme de seus livros, em correspond\u00eancia com a documenta\u00e7\u00e3o respectiva, e a levantar anualmente o balan\u00e7o patrimonial e o de resultado econ\u00f4mico.  Ora, se o pr\u00f3prio edital estabelece que o balan\u00e7o patrimonial \u00e9 o documento adequado para comprovar a capacidade econ\u00f4mico-financeira, e se as exig\u00eancias edital\u00edcias possuem vincula\u00e7\u00e3o em todo o tramite licitat\u00f3rio, entendemos como question\u00e1vel a solicita\u00e7\u00e3o de documentos em descompasso ao edital publicado. Podemos ainda dizer que chega a haver uma linha t\u00eanue entre o avan\u00e7o desvinculado do instrumento convocat\u00f3rio e o exagero de formalismo culminando em excesso ao dever de dilig\u00eancia da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o. Ademais, o Art. 31 da Lei 8.666\/93 estabelece:  Art.31. A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira limitar-se-\u00e1: I - balan\u00e7o patrimonial e demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do \u00faltimo exerc\u00edcio social, j\u00e1 exig\u00edveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa, vedada a sua substitui\u00e7\u00e3o por balancetes ou balan\u00e7os provis\u00f3rios, podendo ser atualizados por \u00edndices oficiais quando encerrado h\u00e1 mais de 3 (tr\u00eas) meses da data de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta; II - certid\u00e3o negativa de fal\u00eancia ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jur\u00eddica, ou de execu\u00e7\u00e3o patrimonial, expedida no domic\u00edlio da pessoa f\u00edsica; III - garantia, nas mesmas modalidades e crit\u00e9rios previstos no \u201ccaput\u201d e \u00a7 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contrata\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00b0 A exig\u00eancia de \u00edndices limitar-se-\u00e1 \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que ter\u00e1 que assumer caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exig\u00eancia de valores m\u00ednimos de faturamento anterior, \u00edndices de rentabilidade ou lucratividade. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.883, de 1994) \u00a7 2\u00b0 A Administra\u00e7\u00e3o, nas compras para entrega futura e na execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os, poder\u00e1 estabelecer, no instrumento convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o, a exig\u00eancia de capital m\u00ednimo ou de patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo, ou ainda as garantias previstas no \u00a7 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprova\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. \u00a7 3\u00b0 O capital m\u00ednimo ou o valor do patrim\u00f4nio l\u00edquido a que se refere o par\u00e1grafo anterior n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o, devendo a comprova\u00e7\u00e3o ser feita relativamente \u00e0 data da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, na forma da lei, admitida a atualiza\u00e7\u00e3o para esta data atrav\u00e9s de \u00edndices oficiais. \u00a7 4\u00b0 Poder\u00e1 ser exigida, ainda, a rela\u00e7\u00e3o dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminui\u00e7\u00e3o da capacidade operativa ou absor\u00e7\u00e3o de disponibilidade financeira, calculada est\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido atualizado e sua capacidade de rota\u00e7\u00e3o. \u00a7 5\u00b0 A comprova\u00e7\u00e3o de boa situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa ser\u00e1 feita de forma objetiva, atrav\u00e9s do c\u00e1lculo de \u00edndices cont\u00e1beis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licita\u00e7\u00e3o que tenha dado in\u00edcio ao certame licitat\u00f3rio, vedada a exig\u00eancia de \u00edndices e valores n\u00e3o usualmente adotados para correta avalia\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o financeira suficiente ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da licita\u00e7\u00e3o.  Pela leitura do referido dispositivo, note-se que o legislador limitou a avalia\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira, de modo que em compasso com o \u00a75\u00ba do Art. 31 a comprova\u00e7\u00e3o da boa situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa ser\u00e1 feita de forma objetiva, atrav\u00e9s de c\u00e1lculo de \u00edndices cont\u00e1beis previstos no edital. Por derradeiro, \u00e9 poss\u00edvel concluir que n\u00e3o cabe impor ao licitante documentos n\u00e3o previstos no edital, visto que deve haver em todo o processo a vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, sob pena de afronta ao pr\u00f3prio princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Do contr\u00e1rio, seriam permitidas in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es dos crit\u00e9rios definidos no edital e da pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o de seu objeto, perpetuando-se total inseguran\u00e7a de seus termos.  Assim sendo, esta RECORRENTE, apresentou todos os documentos pertinentes a QUALIFICA\u00c7\u00c3O ECONOMINCO-FINANCEIRA conforme determina a lei de licita\u00e7\u00f5es e de acordo com o exigido no edital do presente certame, sendo injusta e incoerente a sua inabilita\u00e7\u00e3o.  DOS PEDIDOS DA RECORRENTE  Diante do exposto requer: a) que seja conhecido o recurso da Recorrente, por atender os requisitos de admissibilidade, tempestividade, legitimidade e interesse de agir; b) que seja encaminhado o presente recurso para parecer da Procuradoria Geral deste Munic\u00edpio; c) Outrossim, lastreada nas raz\u00f5es recursais, requer-se que essa Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o reconsidere sua decis\u00e3o e, na hip\u00f3tese n\u00e3o esperada disso n\u00e3o ocorrer, fa\u00e7a este subir, devidamente informado, \u00e0 autoridade superior, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.  DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O DA RECORRIDA  Preliminarmente, registra-se que foi expedida a ATA N\u00ba 002 \u2013 JULGAMENTO DE DOCUMENTOS DA HABILITA\u00c7\u00c3O, dentro dos princ\u00edpios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade exig\u00edveis, nestes termos apresentamos contrarraz\u00f5es de direito, com o fito de que seja mantida a perfeita decis\u00e3o que inabilitou a recorrente, sen\u00e3o vejamos: Em resumo, a Recorrente afirma que houve de fato um equ\u00edvoco por parte do Presidente, pois as exig\u00eancias para a QUALIFICA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MINCO FINANCEIRA, foram devidamente cumpridas integralmente na forma da lei por parte de nossa empresa e a suposta aus\u00eancia de \u201cDemonstra\u00e7\u00e3o das muta\u00e7\u00f5es do patrim\u00f4nio l\u00edquido \u2013 DMPL ou demonstra\u00e7\u00e3o dos lucros ou preju\u00edzos acumulados, Demonstra\u00e7\u00e3o dos Fluxos de Caixa do Per\u00edodo \u2013 DFC e as Notas Explicativas\u201d n\u00e3o invalida a apresenta\u00e7\u00e3o do Balan\u00e7o Patrimonial e t\u00e3o pouco desqualifica a empresa no cumprimento do item 3.2.4.2 do edital de licita\u00e7\u00e3o. O referido recurso traz manobras argumentativas para que a aus\u00eancia do cumprimento de alguns itens seja ignorada e que possa voltar a participar de forma plena. Ocorre que tal possibilidade revela-se INCAB\u00cdVEL perante os documentos cont\u00e1beis ausentes para sua devida classifica\u00e7\u00e3o no certame. PARA AL\u00c9M: \u00c9 CEDI\u00c7O QUE O EDITAL CONSTITUI LEI ENTRE OS LICITANTES E QUE DE SUAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES NINGU\u00c9M PODE SE FURTAR AO CUMPRIMENTO. Vale destacar, que a Recorrente neste ato, descumpriu claramente o item 3.2.4.2 do edital de licita\u00e7\u00e3o do Edital de Convoca\u00e7\u00e3o:  As empresas\/entidades dever\u00e3o apresentar as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do \u00faltimo exerc\u00edcio social j\u00e1 exig\u00edvel e apresentadas na forma da lei (Lei n\u00ba 6.404\/1976 e NBCs), vedada a sua substitui\u00e7\u00e3o por balancetes ou balan\u00e7os provis\u00f3rios, podendo ser atualizado por \u00edndices oficiais quando encerrado a mais de 3 (tr\u00eas) meses da data de apresenta\u00e7\u00e3o da Documenta\u00e7\u00e3o de Habilita\u00e7\u00e3o e das Propostas, a saber:  1) Balan\u00e7o Patrimonial - BP; 2) Demonstra\u00e7\u00e3o do Resultado do Exerc\u00edcio - DRE;  3) Demonstra\u00e7\u00e3o das muta\u00e7\u00f5es do patrim\u00f4nio l\u00edquido \u2013 DMPL ou demonstra\u00e7\u00e3o dos lucros ou preju\u00edzos acumulados  4) Demonstra\u00e7\u00e3o dos Fluxos de Caixa do Per\u00edodo - DFC;  5) Notas Explicativas  Que se pesem a busca pela ampla concorr\u00eancia, mas os interesses de uma licitante n\u00e3o s\u00e3o razo\u00e1veis frente ao fracasso dos princ\u00edpios da isonomia e vincula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem amparo frente ao coletivo, ciente esta D. CPL foi clara ao inabilitar o recorrente. \u00c9 sabido que nosso ordenamento jur\u00eddico consagra o princ\u00edpio da legalidade, especificamente o princ\u00edpio da reserva legal \u2013 este entalhado no art.5\u00ba, II, da Carta da Rep\u00fablica, de modo que n\u00e3o h\u00e1 viabilidade legal e tampouco arcabou\u00e7o constitucional que d\u00ea guarida a desvincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio. O n\u00e3o preenchimento dos requisitos atrapalha o regular andamento do processo licitat\u00f3rio podendo, a depender do caso, trazer preju\u00edzos ao \u00d3rg\u00e3o Licitante. A vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio deve assegurar aos licitantes os seus direitos. Nesse sentido, cabe relembrar a seguinte reda\u00e7\u00e3o do art. 41 da Lei no 8.666\/1993:  \u201cAdministra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode descumprir as normas e condi\u00e7\u00f5es do edital, ao qual se acha estritamente vinculada\u201d. Esse dispositivo \u00e9 t\u00e3o restritivo que se utilizou da express\u00e3o \u201cestritamente vinculada\u201d. Logo, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7os para arbitrariedades ou escolhas de licitantes por regras n\u00e3o estabelecidas no edital. No mesmo sentido, a Administra\u00e7\u00e3o deve buscar a proposta mais vantajosa dentro das regras do edital e sem julgamentos subjetivos.\u201d  No mesmo sentido \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho:  A vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio \u00e9 garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras tra\u00e7adas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos. Se a regra fixada n\u00e3o \u00e9 respeitada, o procedimento se torna inv\u00e1lido e suscet\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o na via administrativa ou judicial.  O princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o tem extrema import\u00e2ncia. Por ele, evitase a altera\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de julgamento, al\u00e9m de dar a certeza aos interessados do que pretende a Administra\u00e7\u00e3o. E se evita, finalmente, qualquer brecha que provoque viola\u00e7\u00e3o \u00e0 moralidade administrativa, \u00e0 impessoalidade e \u00e0 probidade administrativa. Se o instrumento de convoca\u00e7\u00e3o, normalmente o edital tiver falha, pode ser corrigido, desde que oportunamente, mas os licitantes dever\u00e3o ter conhecimento da altera\u00e7\u00e3o e a possibilidade de se amoldarem a ela. Vedado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o e aos licitantes \u00e9 o descumprimento das regras de convoca\u00e7\u00e3o, deixando de considerar o que nele se exige, como, por exemplo, a dispensa de documento ou a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o fora dos limites estabelecidos. Em tais hip\u00f3teses, deve dar-se a desclassifica\u00e7\u00e3o do licitante, como, de resto, imp\u00f5e o art. 48, I, do Estatuto.  Como se v\u00ea, o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, ao mesmo tempo em que privilegia a transpar\u00eancia do certame, garantindo a plena observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da igualdade, impessoalidade, publicidade, moralidade e probidade administrativa, preceitua que o julgamento seja o mais objetivo poss\u00edvel, nos exatos termos das regras previamente estipuladas. No mesmo sentido, ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo que A vincula\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o aos estritos termos do edital de convoca\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o \u00e9 exig\u00eancia expressa do art. 41 da Lei n\u00ba 8.666\/1993. Ressaltando ambos autores que esse artigo veda \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o o descumprimento das normas e condi\u00e7\u00f5es do edital, \u201cao qual se acha estritamente vinculada\u201d. Logo em seguida, a Lei assegura a qualquer cidad\u00e3o o direito de impugnar o edital de licita\u00e7\u00e3o por motivo de ilegalidade. Segundo Hely Lopes Meirelles:  O edital \u201c\u00e9 lei interna da licita\u00e7\u00e3o\u201d e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administra\u00e7\u00e3o que o expediu.  Demais disso, as Orienta\u00e7\u00f5es e Jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o sobre Licita\u00e7\u00f5es e Contratos s\u00e3o bastante elucidativas no que se refere \u00e0 necessidade de vincula\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 do certame, mas tamb\u00e9m do pr\u00f3prio contrato e de sua execu\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio. Igualmente, o art. 31, da Lei n\u00ba 8.666\/93, exige das licitantes a apresenta\u00e7\u00e3o de balan\u00e7o patrimonial e demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis NA FORMA DA LEI. Vejamos:  Art. 31. (\u2026) I \u2013 balan\u00e7o patrimonial e demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do \u00faltimo exerc\u00edcio social, j\u00e1 exig\u00edveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa, vedada a sua substitui\u00e7\u00e3o por balancetes ou balan\u00e7os provis\u00f3rios, podendo ser atualizados por \u00edndices oficiais quando encerrado h\u00e1 mais de 3 (tr\u00eas) meses da data de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta;  Sabe-se, portanto, que a express\u00e3o \u201cna forma da lei\u201d implica dizer que o fornecedor deve atentar ao cumprimento de toda legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, incluindo a NBC GT 1000, que regulamenta as diretrizes que devem ser observadas quando da transmiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis na DRE e demais demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis. Contudo, conforme consta da documenta\u00e7\u00e3o apresentada pela recorrida, esta deixou de apresentar as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis exigidas pelo edital, tais quais: Demonstra\u00e7\u00e3o das muta\u00e7\u00f5es do patrim\u00f4nio l\u00edquido \u2013 DMPL ou demonstra\u00e7\u00e3o dos lucros ou preju\u00edzos acumulados, Demonstra\u00e7\u00e3o dos Fluxos de Caixa do Per\u00edodo \u2013 DFC e as Notas Explicativas, exigidas no edital e obrigadas por Lei. Quanto \u00e0 obrigatoriedade de elabora\u00e7\u00e3o desses documentos, a Lei n.\u00ba 6.404\/76, assim disp\u00f5e no \u00a74\u00ba do artigo 176:  \u00a74\u00ba As demonstra\u00e7\u00f5es ser\u00e3o complementadas por notas explicativas e outros quadros anal\u00edticos ou demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis necess\u00e1rios para esclarecimento da situa\u00e7\u00e3o patrimonial e dos resultados do exerc\u00edcio.  Dessa forma, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, as interessadas devem apresentar toda documenta\u00e7\u00e3o exigida no instrumento convocat\u00f3rio, sob pena de violar o princ\u00edpio da isonomia e julgamento objetivo das propostas. De tal modo, in casu, em conformidade com o edital, a recorrida deveria ter apresentado seu Balan\u00e7o Patrimonial, conjuntamente com as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, complementadas pelas Notas Explicativas e DMPL, pois nem o edital, nem a Lei, isentam tal empresa de apresentar a referida documenta\u00e7\u00e3o.  DOS PEDIDOS DA RECORRIDA  ISSO POSTO, diante das considera\u00e7\u00f5es acima expendidas, requer o recebimento destas CONTRARRAZ\u00d5ES, e consequentemente, julgamento improcedente in totum do Recurso Administrativo, com a manuten\u00e7\u00e3o da empresa CONSTRUTORA JALAPAO DO TO LTDA como inabilitada.  DA AN\u00c1LISE JUR\u00cdDICA  O presente parecer trata-se de an\u00e1lise jur\u00eddica acerca do RECURSO ADMINISTRATIVO apresentado pela empresa CONSTRUTORA JALAP\u00c3O DO TO LTDA, contra a decis\u00e3o do pregoeiro do munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, referente a habilita\u00e7\u00e3o da empresa recorrente para o certame. As raz\u00f5es recursais apresentadas pela empresa CONSTRUTORA JALAP\u00c3O DO TO LTDA traz em seu entendimento que demonstrou sua capacidade financeira atrav\u00e9s dos documentos apresentados, e que sua inabilita\u00e7\u00e3o \u00e9 indevida e faz parte de pol\u00edtica burocr\u00e1tica do Presidente da CPL, pois a licita\u00e7\u00e3o tem como principal fun\u00e7\u00e3o escolher o valor mais baixo para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A an\u00e1lise jur\u00eddica deste parecer tem como base o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, previsto na Lei n\u00ba 8.666\/93, que rege as licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Segundo o artigo 3\u00ba da referida lei, o procedimento licitat\u00f3rio deve ser realizado de forma a garantir a isonomia entre os licitantes, visando \u00e0 proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o, mas sem prejudicar a observ\u00e2ncia rigorosa do edital, que constitui a \u201clei interna\u201d da licita\u00e7\u00e3o. No caso espec\u00edfico, o subitem 3.2.4.2 do edital exige que as empresas demonstrem sua qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos, como o DMPL e a DFC, al\u00e9m das notas explicativas. Trata-se de um requisito objetivo, e a aus\u00eancia de tais documentos configura o descumprimento de exig\u00eancia edital\u00edcia, sendo pass\u00edvel de inabilita\u00e7\u00e3o conforme os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos estabelecidos. H\u00e1 jurisprud\u00eancia recente do TJTO que tem se posicionado de forma restritiva quanto \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias edital\u00edcias, ressaltando que a Administra\u00e7\u00e3o deve seguir rigorosamente as disposi\u00e7\u00f5es edital\u00edcias, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade. Veja-se julgados:  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. LICITA\u00c7\u00c3O. CONCORR\u00caNCIA P\u00daBLICA.  CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECU\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE CANALIZA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3RREGO \u00c1GUA FRIA,  EXIG\u00caNCIA EDITAL\u00cdCIA DESCUMPRIDA.  INABILITA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    1- O caso em tela refere-se \u00e0 licita\u00e7\u00e3o na modalidade Concorr\u00eancia N\u00ba 09\/2023 -  objetivando a Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Canaliza\u00e7\u00e3o do C\u00f3rrego \u00c1gua Fria, na cidade de Aragua\u00edna - TO. 2-  Verifica-se que os  fundamentos apresentados para a inabilita\u00e7\u00e3o da Impetrante foi o fato desta n\u00e3o  n\u00e3o apresentar das Certid\u00f5es de Registro e Quita\u00e7\u00e3o do CREA do profissional Gilsimar Vem\u00e2ncio e o suposto n\u00e3o atendimento completo dos quantitativos para comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica operacional nos itens de enrocamento de pedra rach\u00e3o e bueiro de concreto. 3-  O edital \u00e9 a lei da licita\u00e7\u00e3o e vincula as licitantes e a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao edital est\u00e1 positivado no artigo 30, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e ressaltado em seu artigo 41, que disp\u00f5e que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode descumprir as normas e condi\u00e7\u00f5es do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, garantindo, assim, a isonomia entre os participantes. E a disposi\u00e7\u00e3o vale, igualmente, para as licitantes, que devem cumprir todas as cl\u00e1usulas edil\u00edcias, sem exce\u00e7\u00e3o. 5-Verifica-se que os  argumentos apresentados para a inabilita\u00e7\u00e3o da Impetrante foi o fato da mesma n\u00e3o ter apresentado as Certid\u00f5es de Registro e Quita\u00e7\u00e3o do CREA do profissional Gilsimar Vem\u00e2ncio e por n\u00e3o atender por completo os quantitativos solicitados para comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica operacional dos itens Enrocamento de pedra rach\u00e3o e bueiro celular de concreto, bem como desclassificando todas as empresas participantes. 6- Decis\u00e3o mantida. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010536-57.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 09\/10\/2024, juntado aos autos em 11\/10\/2024 14:06:11)  EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. LICITA\u00c7\u00c3O. PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO. DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DO RESULTADO ECON\u00d4MICO - DRE. N\u00c3O APRESENTA\u00c7\u00c3O.  EXIG\u00caNCIA EDITAL\u00cdCIA DESCUMPRIDA. DOCUMENTO CONT\u00c1BIL OBRIGAT\u00d3RIO. INABILITA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. APELO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO.    1. Para regulamentar o procedimento da licita\u00e7\u00e3o exigido constitucionalmente, foi inicialmente editada a Lei n. 8.666\/1993. Com a Lei n. 10.520\/2002, mais uma modalidade licitat\u00f3ria (preg\u00e3o) foi introduzida no modelo brasileiro, ao qual se aplicam subsidiariamente as regras da Lei n. 8.666\/1993. Seja qual for \u00e0 modalidade adotada, deve-se garantir a observ\u00e2ncia da isonomia, legalidade, impessoalidade, igualdade, vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio e julgamento objetivo, previstos expressamente na Lei n. 8.666\/1993. 2. Dentre as principais garantias, pode-se destacar a vincula\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o ao edital que regulamenta o certame licitat\u00f3rio. Trata-se de uma seguran\u00e7a para o licitante e para o interesse p\u00fablico, extra\u00edda do princ\u00edpio do procedimento formal, que determina \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o que observe as regras por ela pr\u00f3pria lan\u00e7adas no instrumento que convoca e rege a licita\u00e7\u00e3o. 3. No caso em an\u00e1lise, diversamente do que entende a empresa recorrente, infere-se do Edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico PE\/2021.032-FMS SRP, que a qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira das empresas concorrentes seria comprovada mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do bala\u00e7o patrimonial e demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis na forma legal. Tal conclus\u00e3o deriva da reda\u00e7\u00e3o expressa do item 9.10.02 do referido edital, bem como do artigo 31, I, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei 8.666\/93). 4. Contudo, verifica-se que a apelante n\u00e3o cumpriu a exig\u00eancia prevista expressamente no edital e amparada em norma legal, sendo certo, ainda, que n\u00e3o impugnou o edital, no momento oportuno, conforme lhe competia. 5. De tudo, n\u00e3o vislumbro nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato da autoridade apontada como coatora, que, ao rev\u00e9s, mostrou ter agido de acordo com o melhor direito, nem, tampouco, na senten\u00e7a guerreada, inexistindo, por conseguinte, direito l\u00edquido e certo a ser tutelado na esp\u00e9cie. 6. Apelo conhecido e n\u00e3o provido. (TJTO , Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel, 0003118-52.2021.8.27.2707, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 29\/05\/2024, juntado aos autos em 04\/06\/2024 15:36:08)  Ainda, em ac\u00f3rd\u00e3o espec\u00edfico (TCU - Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.262\/2016 - Plen\u00e1rio), o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o pontuou que, embora a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o financeira seja uma exig\u00eancia formal, ela se revela necess\u00e1ria para atestar a regularidade e a confiabilidade das informa\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras, resguardando o interesse p\u00fablico e a lisura do certame. Deve-se ter em vista que Licita\u00e7\u00e3o \u00e9 um procedimento e tem por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa ao interesse p\u00fablico, mediante as condi\u00e7\u00f5es previamente fixadas e divulgadas no edital, em face da necessidade da Administra\u00e7\u00e3o de comprar, alienar ou contratar a presta\u00e7\u00e3o de um determinado servi\u00e7o ou obra, dentre outros.  DA CONCLUS\u00c3O Pelo exposto, infere-se que os argumentos trazidos pela ora recorrente em sua pe\u00e7a recursal, submetidos ao crivo do Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, mostraram-se insuficientes para comprovar a necessidade de reformar a decis\u00e3o anteriormente proferida. Isto Posto, sem nada mais evocar, p\u00f3s an\u00e1lise das raz\u00f5es apresentadas, DECIDO pelo ACOLHIMENTO das pe\u00e7as recursais por serem tempestivas; e que seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela empresa CONSTRUTORA JALAP\u00c3O DO TO LTDA, MANTIDA a decis\u00e3o anteriormente proferida pela Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es que julgou inabilitada no torneio licitat\u00f3rio, Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 003\/2023.  Guara\u00ed\/TO, 08 de novembro de 2024.  MARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES Prefeita Municipal  RETIFICA\u00c7\u00c3O DE EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO N\u00c3O ONEROSO  ONDE SE L\u00ca:  VIG\u00caNCIA: O presente termo vigorar\u00e1 pelo prazo de 60 meses, contados a partir da data de sua assinatura. Guara\u00ed, 8 de novembro de 2024.  LEIA-SE:  VIG\u00caNCIA: O presente termo vigorar\u00e1 pelo prazo de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura. Guara\u00ed, 8 de novembro de 2024.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita       COMUNICADO - LICITA\u00c7\u00c3O  O Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, designado pela Portaria n\u00ba 2.726\/2023, COMUNICA aos interessados, que esgotado a fase recursal, reservou o dia 14\/11\/2024, \u00e0s 08 horas, para dar continuidade no processo licitat\u00f3rio, Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 003\/2023, relativo a abertura dos envelopes contendo a proposta e demais fases da licita\u00e7\u00e3o. A reuni\u00e3o acontecer\u00e1 na sala de licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, situada na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n\u00ba, Setor Central, Guara\u00ed\/TO. Publique-se!  Guara\u00ed\/TO, 08 de novembro de 2024.  Cleube Roza Lima Presidente CPL      PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 067\/2024 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.  \u201cAUTORIZA PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA,  QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  \tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  RESOLVE:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o 01 (uma) di\u00e1ria e 1\/2 (meia) no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) a servidora Vera Silva de Almeida, lotada nesta Secretaria, na fun\u00e7\u00e3o de Subsecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, CPF n\u00ba 940.297.501-25, RG n\u00ba 341.614-SSP\/TO, Matr\u00edcula n\u00ba 1792, para participar do I Semin\u00e1rio Intersetorial da Primeira Inf\u00e2ncia \u2013 A Educa\u00e7\u00e3o na Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos das Crian\u00e7as de 0 a 6 anos no Territ\u00f3rio do Tocantins, que acontecer\u00e1 no dia 12 e 13 de novembro de 2024, no munic\u00edpio de Palmas \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de agosto de 2024.  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FME Portaria n\u00ba 2.064\/2021  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 068\/2024 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.  \u201cAUTORIZA PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA,  QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  \tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  RESOLVE:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o 01 (uma) di\u00e1ria e 1\/2 (meia) no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) a servidora Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa, lotado nesta Secretaria, na fun\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, CPF n\u00ba 844.745.301-44, RG n\u00ba 919999-SSP\/TO, Matr\u00edcula n\u00ba 5321, para participar do I Semin\u00e1rio Intersetorial da Primeira Inf\u00e2ncia \u2013 A Educa\u00e7\u00e3o na Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos das Crian\u00e7as de 0 a 6 anos no Territ\u00f3rio do Tocantins, que acontecer\u00e1 no dia 12 e 13 de novembro de 2024, no munic\u00edpio de Palmas \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  \tArt. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  \tGABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de agosto de 2024.  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FME Portaria n\u00ba 2.064\/2021  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 069\/2024 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.  \u201cAUTORIZA PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA,  QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  \tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  RESOLVE:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o 01 (uma) di\u00e1ria e 1\/2 (meia) no valor de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais) a servidora Maria Sonia Santos Lima, professora efetiva, Coordenadora do Ensino Fundamental-Anos Iniciais, lotada nesta Secretaria, CPF n\u00ba 942.400.511-34, RG n\u00ba 315.895 SSP-TO, Matr\u00edcula n\u00ba 1318, para participar do I Semin\u00e1rio Intersetorial da Primeira Inf\u00e2ncia \u2013 A Educa\u00e7\u00e3o na Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos das Crian\u00e7as de 0 a 6 anos no Territ\u00f3rio do Tocantins, que acontecer\u00e1 no dia 12 e 13 de novembro de 2024, no munic\u00edpio de Palmas \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  \tArt. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  \tGABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de agosto de 2024.  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FME Portaria n\u00ba 2.064\/2021  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 070\/2024 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.  \u201cAUTORIZA PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA,  QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  \tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  RESOLVE:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o 01 (uma) di\u00e1ria e 1\/2 (meia) no valor de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais) a servidora M\u00e1via Matias Costa, Professora efetiva, atuando na Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica da SEMEC,  lotada nesta Secretaria, CPF n\u00ba 007.816.131-24, RG n\u00ba 770.508 SSP-TO, Matr\u00edcula n\u00ba 1793, para participar do I Semin\u00e1rio Intersetorial da Primeira Inf\u00e2ncia \u2013 A Educa\u00e7\u00e3o na Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos das Crian\u00e7as de 0 a 6 anos no Territ\u00f3rio do Tocantins, que acontecer\u00e1 no dia 12 e 13 de novembro de 2024, no munic\u00edpio de Palmas \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  \tArt. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  \tGABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de agosto de 2024.  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FME Portaria n\u00ba 2.064\/2021      PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1561\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 8218, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de AUGUSTIN\u00d3POLIS-TO, no dia 30 de outubro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1562\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal S\u00e9rgio Sabino J. Mour\u00e3o de Sousa, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 8713, portador do CPF n\u00b0 005.110.471-77, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 31 de outubro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.   GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1563\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Andr\u00e9 Oliveira de Sousa, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 8291, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 31 de outubro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1564\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Janu\u00e1rio de Almeida Rocha, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0467614, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 31 de outubro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1565\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Sandisneto Neves Melo, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 8220, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 31 de outubro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1566\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ecival Noleto, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 8224, portador do CPF n\u00b0 391.689.301-78, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 01 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1567\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Andr\u00e9 Oliveira de Sousa, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 8291, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 01 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1568\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Janu\u00e1rio de Almeida Rocha, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0467614, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 01 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1569\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Fernandes de Sousa Filho, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0314, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 02 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1570\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal S\u00e9rgio Sabino J. Mour\u00e3o de Sousa, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 8713, portador do CPF n\u00b0 005.110.471-77, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 02 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1571\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Janu\u00e1rio de Almeida Rocha, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0467614, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 02 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1572\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria a Servidora Municipal Dayane de Holanda Barros Soares, Superintendente da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, matr\u00edcula funcional n\u00b0 8230, portadora do CPF n\u00b0924.062.461-91, participa\u00e7\u00e3o na Oficina T\u00e9cnica de Expans\u00e3o da Rede Nacional de Dados em Sa\u00fade na cidade de PALMAS-TO, no dia 29 de outubro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 156,00 +140,00 de passagens, totalizando o valor R$ 296,00 (duzentos e noventa e seis reais).   Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1573\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO no dia 01 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1574\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO no dia 04 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1575\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO no dia 06 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1576\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO no dia 08 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1577\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO no dia 11 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1578\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO no dia 13 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1579\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO no dia 15 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1580\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO no dia 18 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1581\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO no dia 20 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1582\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO no dia 22 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1583\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO no dia 25 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1584\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO no dia 27 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1585\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Edivan Valporto Guida, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 1592, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO no dia 29 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1586\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   1.  R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 01 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024. . Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1587\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   1.  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 04 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024. . Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1588\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   1.  R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 06 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024. . Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1589\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 08 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024. . Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1590\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   1.  R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 11 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024. . Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1591\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 13 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024. . Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1592\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 15 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1593\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   1.  R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 18 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024. . Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1594\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 20 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024. . Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1595\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 22 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024. . Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1596\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 25 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024. . Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1597\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 27 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1598\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ad\u00e3o Moreira da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01194, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA -TO, no dia 29 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024. . Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1599\/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 8218, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 01 novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1600\/2024 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   1.  R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 03136, para transportar pacientes com necessidades de realizar sess\u00f5es com a Equipe Multiprofissional do CER-APAE, As sess\u00f5es no Centro de Reabilita\u00e7\u00e3o s\u00e3o realizadas tr\u00eas vezes por semana, sendo na quarta, quinta e sexta na cidade de COLINAS-TO, no dia 01 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1601\/2024 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   1.  R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 03136, para transportar pacientes com necessidades de realizar sess\u00f5es com a Equipe Multiprofissional do CER-APAE, As sess\u00f5es no Centro de Reabilita\u00e7\u00e3o s\u00e3o realizadas tr\u00eas vezes por semana, sendo na quarta, quinta e sexta na cidade de COLINAS-TO, no dia 06 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1602\/2024 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   1.  R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 03136, para transportar pacientes com necessidades de realizar sess\u00f5es com a Equipe Multiprofissional do CER-APAE, As sess\u00f5es no Centro de Reabilita\u00e7\u00e3o s\u00e3o realizadas tr\u00eas vezes por semana, sendo na quarta, quinta e sexta na cidade de COLINAS-TO, no dia 07 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1603\/2024 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   1.  R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 03136, para transportar pacientes com necessidades de realizar sess\u00f5es com a Equipe Multiprofissional do CER-APAE, As sess\u00f5es no Centro de Reabilita\u00e7\u00e3o s\u00e3o realizadas tr\u00eas vezes por semana, sendo na quarta, quinta e sexta na cidade de COLINAS-TO, no dia 08 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1604\/2024 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   1.  R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 03136, para transportar pacientes com necessidades de realizar sess\u00f5es com a Equipe Multiprofissional do CER-APAE, As sess\u00f5es no Centro de Reabilita\u00e7\u00e3o s\u00e3o realizadas tr\u00eas vezes por semana, sendo na quarta, quinta e sexta na cidade de COLINAS-TO, no dia 13 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1605\/2024 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   1.  R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 03136, para transportar pacientes com necessidades de realizar sess\u00f5es com a Equipe Multiprofissional do CER-APAE, As sess\u00f5es no Centro de Reabilita\u00e7\u00e3o s\u00e3o realizadas tr\u00eas vezes por semana, sendo na quarta, quinta e sexta na cidade de COLINAS-TO, no dia 14 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1606\/2024 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   1.   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 03136, para transportar pacientes com necessidades de realizar sess\u00f5es com a Equipe Multiprofissional do CER-APAE, As sess\u00f5es no Centro de Reabilita\u00e7\u00e3o s\u00e3o realizadas tr\u00eas vezes por semana, sendo na quarta, quinta e sexta na cidade de COLINAS-TO, no dia 21 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1607\/2024 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   1.   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 03136, para transportar pacientes com necessidades de realizar sess\u00f5es com a Equipe Multiprofissional do CER-APAE, As sess\u00f5es no Centro de Reabilita\u00e7\u00e3o s\u00e3o realizadas tr\u00eas vezes por semana, sendo na quarta, quinta e sexta na cidade de COLINAS-TO, no dia 22 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1608\/2024 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   1.  R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 03136, para transportar pacientes com necessidades de realizar sess\u00f5es com a Equipe Multiprofissional do CER-APAE, As sess\u00f5es no Centro de Reabilita\u00e7\u00e3o s\u00e3o realizadas tr\u00eas vezes por semana, sendo na quarta, quinta e sexta na cidade de COLINAS-TO, no dia 27 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1609\/2024 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   1.  R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 03136, para transportar pacientes com necessidades de realizar sess\u00f5es com a Equipe Multiprofissional do CER-APAE, As sess\u00f5es no Centro de Reabilita\u00e7\u00e3o s\u00e3o realizadas tr\u00eas vezes por semana, sendo na quarta, quinta e sexta na cidade de COLINAS-TO, no dia 28 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1610\/2024 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   1.   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 03136, para transportar pacientes com necessidades de realizar sess\u00f5es com a Equipe Multiprofissional do CER-APAE, As sess\u00f5es no Centro de Reabilita\u00e7\u00e3o s\u00e3o realizadas tr\u00eas vezes por semana, sendo na quarta, quinta e sexta na cidade de COLINAS-TO, no dia 29 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1611\/2024 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   1.   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Janu\u00e1rio de Almeida Rocha, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0467614, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 18 de outubro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1612\/2024 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 8218, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 03 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1613\/2024 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   1.  R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Sandisneto Neves Melo, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 8220, portador do CPF n\u00b0 006.872.841-71, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 04 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 1614\/2024 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   1.   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Andr\u00e9 Oliveira de Sousa, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 8291, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 04 de novembro de 2024, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PROCESSO: 1949\/2024 (Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 021\/2024). ORIGEM: GUARA\u00cd - Prefeitura Municipal. INTERESSADO(s):\tDISTRIMIX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. ASSUNTO: \tRESCIS\u00c3O AMIG\u00c1VEL.  DECIS\u00c3O:  Compulsando os autos, foi verificado que a pessoa jur\u00eddica DISTRIMIX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, requereu em 25 de outubro de 2024 pedido de cancelamento amig\u00e1vel, justificando a referida desist\u00eancia na dificuldade de perman\u00eancia no contrato, haja vista que h\u00e1 indisponibilidade para continuidade regular do abastecimento, perante as distribuidoras, o n\u00e3o cumprimento, n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o alguma com a falta do produto, mas de motivo superveniente. Tendo em vista, que a empresa \u00e9 respons\u00e1vel pelos itens da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 054\/2024, qual seja, \u201cAlopurinol 100mg comp; Brometo de Ipratropio 0,25mg\/ml \u2013 Frasco 20ml; Cloridrato de Ondansetrona 2mg\/ml 2 ml; Cloridrato de Tiamina 300mg; Dexametazona 1% Creme 10G; Metronidazol Gel\u00e9ia Vag 100mg + Aplic, 50g; Neomicina + Bacitracina Pomada 5mg + 250ui 10g; Nistatina, dosagem: 25.000 ui\/g, Apresenta\u00e7\u00e3o: Creme Vaginal Bng 60g; Prednisona 20mg; Succinato de Metoprolol 50mg, comprimido de libera\u00e7\u00e3o prolongada; Valproato de S\u00f3dio, concentra\u00e7\u00e3o: 50 mg\/ml, forma farmac\u00eautica: xarope 100ml\u201d. Por conseguinte, foi alegado caso fortuito ou for\u00e7a maior impeditiva, dessa forma, resolve rescindir bilateralmente a Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 054\/2024.  \u00c9 O RELAT\u00d3RIO.  Observando a Lei n\u00ba 14.133\/2021, em seu artigo 137, inciso V, \u00e9 destacado que constitui motivo para extin\u00e7\u00e3o do contrato, o caso fortuito e a for\u00e7a maior, devidamente comprovada, o qual \u00e9 o caso em evid\u00eancia, j\u00e1 que houve um caso fortuito, qual seja, a indisponibilidade dos itens, perante as distribuidoras, in verbis:  Art. 137. Constituir\u00e3o motivos para extin\u00e7\u00e3o do contrato, a qual dever\u00e1 ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, as seguintes situa\u00e7\u00f5es: I - n\u00e3o cumprimento ou cumprimento irregular de normas edital\u00edcias ou de cl\u00e1usulas contratuais, de especifica\u00e7\u00f5es, de projetos ou de prazos; II - desatendimento das determina\u00e7\u00f5es regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execu\u00e7\u00e3o ou por autoridade superior; III - altera\u00e7\u00e3o social ou modifica\u00e7\u00e3o da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato; IV - decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou de insolv\u00eancia civil, dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade ou falecimento do contratado; V - caso fortuito ou for\u00e7a maior, regularmente comprovados, impeditivos da execu\u00e7\u00e3o do contrato. Grifo nosso.  Nesse sentido, a empresa alegou a dificuldade para realizar o fornecimento, mesmo assim, n\u00e3o existe nem uma ordem de fornecimento em aberto, inclusive apresentando provas documentais, dessa forma, fazendo com que o contrato se tornasse invi\u00e1vel, resultando em uma incapacidade de entrega de produtos. Quanto a alega\u00e7\u00e3o de caso fortuito ou de for\u00e7a maior, \u00e9 totalmente cab\u00edvel, n\u00e3o ensejando em penalidades perante a empresa contratada, conforme artigo 155, inciso V da Lei n\u00ba 14.133\/2021, em suma:  Art. 155.\u00a0O licitante ou o contratado ser\u00e1 responsabilizado administrativamente pelas seguintes infra\u00e7\u00f5es: I - dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato; II - dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato que cause grave dano \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, ao funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o total do contrato; IV - deixar de entregar a documenta\u00e7\u00e3o exigida para o certame; V - n\u00e3o manter a proposta, salvo em decorr\u00eancia de fato superveniente devidamente justificado. Grifo nosso.  Por consequ\u00eancia, se verificando o artigo 29, inciso II do Decreto Federal n\u00ba 11.462\/2023, \u00e9 poss\u00edvel perceber, que os pre\u00e7os podem ser cancelados a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, in verbis:  Cancelamento dos pre\u00e7os registrados Art. 29. \u00a0O cancelamento dos pre\u00e7os registrados poder\u00e1 ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de pre\u00e7os, total ou parcialmente, nas seguintes hip\u00f3teses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: I - por raz\u00e3o de interesse p\u00fablico;\u00a0 II\u00a0-\u00a0a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou for\u00e7a maior; ou III - se n\u00e3o houver \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, nos termos do disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 26 e no \u00a7 4\u00ba do art. 27.\u00a0Grifo nosso.  Ante o exposto, resolvo rescindir amigavelmente o contrato licitat\u00f3rio com a pessoa jur\u00eddica DISTRIMIX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n\u00b0 01.417.694\/0001-20, nos termos do artigo 29, inciso II do Decreto Federal n\u00ba 11.462\/2023 e artigos 155, inciso V e 137, inciso V da Lei n\u00ba 14.133\/2021.  Para fins de cumprimento ao contradit\u00f3rio e ampla defesa, notifica-se e d\u00ea ci\u00eancia \u00e0 empresa para caso queira se manifestar, realize no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, contados do recebimento.  Publique-se portaria, com a respectiva rescis\u00e3o bilateral, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.  Guara\u00ed\/TO, 08 de novembro de 2024.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade      PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 142\/2024 DE 08 DE NOVEMBRO 2024.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de \u00bd (Meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (Centro e trinta e dois reais), a fim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o do Servidor Municipal Sr. CARLOS ANDR\u00c9 RAMOS DOS REIS \u2013 PORTADOR DO CPF N\u00ba 038.394.741-32 \u2013 MOTORISTA, COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 8188, que ir\u00e1 trazer o ve\u00edculo micro-\u00f4nibus tipo van - I\/PEUGEOT EXPERT JI MBUS \u2013 PLACA - MWK8F31, que j\u00e1 se encontra revisionada, na cidade de Palmas \u2013 TO, na concessionaria PRIMAVIA FRANCE COMERCIO DE AUTOM\u00d3VEIS LTDA.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, ao oitavo dia do m\u00eas de novembro de 2024.   MARIA VIT\u00d3RIA BASTOS DA COSTA Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3014\/2024\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/DOM-1944.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.944 de 08 de novembro de 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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