{"id":52082,"date":"2024-11-21T18:15:28","date_gmt":"2024-11-21T21:15:28","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=52082"},"modified":"2024-11-21T18:15:31","modified_gmt":"2024-11-21T21:15:31","slug":"edicao-ordinaria-1-951-de-21-de-novembro-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2024\/11\/21\/edicao-ordinaria-1-951-de-21-de-novembro-de-2024\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.951 de 21 de novembro de 2024"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/DOM-1951.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1951<\/a>\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/OF\u00cdCIO NOTIFICAT\u00d3RIO N\u00b0 39\/2024  Guara\u00ed (TO), 21 de novembro de 2024.  \u00c1 Empresa: PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (CNPJ\/MF n\u00ba 00.545.222\/0001-90).  Sr. LUIZ FELIPE DUARTE SOUSA \u2013 CPF\/MF n\u00ba 051.676.241-93 (Representante da Empresa).  End.: Q 404 SUL, ACV-SE 41, AVENIDA LO11, S\/N, LOTE 05, CENTRO, PALMAS, ESTADO DO TOCANTINS.  CEP: 77021-640                                                         Fone: (63) 3228-2510  Ref.: Notifica\u00e7\u00e3o para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o - ENTREGA DE ITENS APONTADOS EM ORDEM DE COMPRA N\u00ba 22.445.  Prezado(a) Senhor(a), LUIZ FELIPE DUARTE SOUSA;  A par de cumpriment\u00e1-lo e, objetivando evitar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es\/penalidades insertas na Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021 e,  - CONSIDERANDO que Vossa Empresa participou do certame licitat\u00f3rio \u2013 Preg\u00e3o na forma Eletr\u00f4nica, referente ao Edital de n\u00ba 010\/2024, Processo Administrativo Licitat\u00f3rio n\u00ba 704\/2024, cujo objeto \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento de materiais e insumos de curativos, para atender as demandas da aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e unidades de sa\u00fade do munic\u00edpio;  - CONSIDERANDO que o extrato do Edital de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00ba 010\/2024, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU (P\u00e1g. 286, Se\u00e7\u00e3o 03, de 03\/04\/2024), e no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio \u2013 DOM (em 01\/04\/2024), dando ampla publicidade para conhecimento do referido certame licitat\u00f3rio e todos aqueles que interessassem participar;  - CONSIDERANDO o credenciamento para participa\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio e a proposta de pre\u00e7os apresentadas pela empresa PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, na Sess\u00e3o p\u00fablica ocorrida na data de 16\/05\/2024 para processamento do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, com o devido registro de pre\u00e7o dos itens classificados, a qual a empresa saiu vencedora;  - CONSIDERANDO o termo de Homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio, Processo Administrativo n\u00ba 704\/2024, ocorrido na data de 29 de agosto de 2024; - CONSIDERANDO a assinatura da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 099\/2024, pelo representante legal da fornecedora PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, na data de 02 de setembro de 2024, constando os itens da qual sagrou-se vencedora (fls. 12 a 18);  Consta informar a referida pessoa jur\u00eddica quanto ao seu DESCUMPRIMENTO PARCIAL, com rela\u00e7\u00e3o ao fornecimento dos itens apontados em Ordem de Compra n\u00ba 22.445, haja vista que conforme Relat\u00f3rio de Fiscal de Contrato do dia 12 de novembro de 2024, \u00e9 destacado que os materiais, foram entregues parcialmente e alguns n\u00e3o foram entregues, dentre eles:  N\u00c3O RECEBIMENTO DE ITENS EM ORDEM DE COMPRA N\u00ba 22.445 Cat\u00e9ter Intravenoso, tipo jelco n\u00ba 22 Cateter Intravenoso Perif\u00e9rico n\u00ba 22, Detalhes do Produto; Agulha Siliconizado Bisel B1 \u2013 Angulado e Trifacetado. Cloridrato de Lidoca\u00edna 2% - 30 gramas tipo geleia. Colagenase com Clorafenicol \u2013 30g. Detergente Enzim\u00e1tico \u2013 com no m\u00ednimo 3 enzimas \u2013 frasco com 500 ml. Eletrodo Cardiol\u00f3gico Descart\u00e1vel para ECG \u2013 tamanho infantil \u2013 Pacote com 50 unidades (compat\u00edvel com eletrocardiograma da marca TEB). Equipo duas vias c\/clamp (polifix), pvc flex\u00edvel, m\u00edn 150cm, c\u00e2mara flex\u00edvel c\/ filtro ar, gote padr\u00e3o, pin\u00e7a reguladora de fluxo, c\/ injetor lateral \u201cy\u201d, valvulado, luer rotativo c\/ tampa r filtro, est\u00e9ril, descart\u00e1vel. Equipo macro gotas \u2013 equipo para soro, macro gotas, em pvc at\u00f3xico, incolor, com c\u00e2mara gotejadora flex\u00edvel medindo aproximadamente 2,30cm, est\u00e9ril, descart\u00e1vel, com segmento de silicone com injetor lateral auto cicatrizante que suporta v\u00e1rias fun\u00e7\u00f5es, com pin\u00e7a tipo rolete de f\u00e1cil manuseio, ponta perfurante (biselada), conector luer com seus respectivos protetores, embalados individualmente em saco pl\u00e1stico. Esp\u00e9culo uso m\u00e9dico \u2013 aplica\u00e7\u00e3o: vaginal. Modelo: colin. Tamanho: Grande. Travamento: C\/ Trava tipo rosca. Material: Pol\u00edmero. Esterilidade: est\u00e9ril, uso \u00fanico. Embalagem individual. Esp\u00e9culo uso m\u00e9dico \u2013 aplica\u00e7\u00e3o: vaginal. Modelo: colin. Tamanho: pequeno, travamento: C\/ Trava tipo rosca. Material: Pol\u00edmero. Esterilidade: est\u00e9ril, uso \u00fanico. Embalagem individual. Iodopovidona (PVPI) concentra\u00e7\u00e3o 10% teor de iodo 1% solu\u00e7\u00e3o alc\u00f3olica frasco de 1 litro. M\u00e1scara n95 azul: microfibra sint\u00e9tica, tipo uso: descart\u00e1vel, finalidade: prote\u00e7\u00e3o qu\u00edmica: poeira, n\u00e9voa, fumos met\u00e1licos, tipo correia: facial el\u00e1stico duplo, cor: azul, caracter\u00edsticas adicionais: Valvulada, elemento filtrante pff2, n95, m\u00ednimo filtra\u00e7\u00e3o de 95% das part\u00edculas at\u00e9 0,3. Com certificado de aprova\u00e7\u00e3o vigente (CA). Saco para lixo hospitalar infectante 30 litros \u2013 sacos de lixo para res\u00edduos hospitalares e tamb\u00e9m utilizados em cl\u00ednicas diversas, protegendo o meio ambiente e facilitando a destina\u00e7\u00e3o correta nos postos de coleta, diminuindo assim os riscos de infec\u00e7\u00f5es e contamina\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas onde o mesmo circula. Confeccionado dentro das normas da ABNT. Deve constar em cada saco a inscri\u00e7\u00e3o e s\u00edmbolo de material \u201cinfectante\u201d. Polietileno de alta densidade, virgem, cor: branco leitoso. Com perfeita resist\u00eancia mec\u00e2nica solda de fundo cont\u00ednua, homog\u00eanea e uniforme vedando completamente e n\u00e3o permitindo a perda do conte\u00fado durante o manuseio. Dever\u00e1 ser entregue em pacotes com 100 unidades. Seringa material: polipropileno tipo veda\u00e7\u00e3o: \u00eambolo de borracha capacidade: 20 ml, tipo bico: bico central luer lock adicional: graduada, numerada apresenta\u00e7\u00e3o: embalagem individual esterilidade: est\u00e9ril, descart\u00e1vel est\u00e9ril \u2013 Eto; at\u00f3xica e apirog\u00eanica; lubrificada com silicone: reduz a press\u00e3o, permite movimento suave do \u00eambolo; corpo transparente: Permite a visualiza\u00e7\u00e3o n\u00edtida do flu\u00eddo aspirado; anel de reten\u00e7\u00e3o: impede o desprendimento do \u00eambolo descart\u00e1vel e de uso \u00fanico; escala volum\u00e9trica demarcada em mililitros; modelo: bico luer lock \u2013 sem agulha; material: polipropileno pol\u00edmero inerte (n\u00e3o reage com medicamentos); Seringa material: polipropileno tipo veda\u00e7\u00e3o: \u00eambolo de borracha capacidade: 5ml. Tipo bico: bico central luer lock adicional: graduada, numerada, apresenta\u00e7\u00e3o: embalagem individual esterilidade: est\u00e9ril, descart\u00e1vel est\u00e9ril , descart\u00e1vel est\u00e9ril \u2013 Eto; at\u00f3xica e apirog\u00eanica; lubrificada com silicone: reduz a press\u00e3o, permite movimento suave do \u00eambolo; corpo transparente: Permite a visualiza\u00e7\u00e3o n\u00edtida do flu\u00eddo aspirado; anel de reten\u00e7\u00e3o: impede o desprendimento do \u00eambolo descart\u00e1vel e de uso \u00fanico; escala volum\u00e9trica demarcada em mililitros; modelo: bico luer lock \u2013 sem agulha; material: polipropileno pol\u00edmero inerte (n\u00e3o reage com medicamentos); validade de 5 anos; com registro na anvisa. Seringa para aplica\u00e7\u00e3o de insulina com capacidade m\u00e1xima para 100 ui com agulha curta, fixa, de 8mmxo, 3mm. Evitam o risco de aplica\u00e7\u00f5es intra-musculares. F\u00e1cil leitura da gradua\u00e7\u00e3o linhas e numera\u00e7\u00e3o da escala impressos de forma leg\u00edvel. Escala de 2 em 2ui. Sonda uretral, pvc n\u00ba 14. Soro fisiol\u00f3gico 0,9%. Embalagem: Frasco com 500 ml sistema fechado. Suporte de Coletor de perfuro cortante 13 L. Em alum\u00ednio revestido por tinta branca, deve ser fabricado para suportar a caixa de material perfuro cortante, com parafusos para fixar na parede.   Nesse sentido, conforme tabela acima, \u00e9 poss\u00edvel perceber que os respectivos itens, n\u00e3o foram entregues, dessa forma, havendo uma clara viola\u00e7\u00e3o ao processo administrativo licitat\u00f3rio. Por conseguinte, existe alguns itens que foram entregues de maneira parcial, em suma:  ENTREGA DE ITENS DE FORMA PARCIAL Eletrodo Cardiol\u00f3gico Descart\u00e1vel para ECG \u2013 tamanho adulto \u2013 Pacote com 50 unidades (compat\u00edvel com eletrocardiograma da marca TEB). Grau cir\u00fargico 15cm X 100m Luva procedimento cir\u00fargico, produzida com l\u00e1tex natural, tamanho 7,5, caracter\u00edsticas adicionais, formato anat\u00f4mica, embalada em envelope contendo um par, micro texturizada na ponta dos dedos, esterilizada com raios gama, uso descart\u00e1vel, produzidas segundo a legisla\u00e7\u00e3o vigente. Com certificado de aprova\u00e7\u00e3o vigente (CA). \u00d3leo age, para curativo frasco com 200 ml. \u00d3leo age p\/ curativo \u2013 frasco de 100ml.   Dessa forma, \u00e9 percept\u00edvel que n\u00e3o foi realizada a entrega de alguns itens na sua integralidade, conforme se pode verificar mediante tabela acima. Nesse \u00ednterim, se verifica que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, elenca o direito \u00e0 sa\u00fade, como um direito social, conforme se verifica no artigo 6\u00ba, caput, em suma:  Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 90, de 2015)  \u00c9 not\u00e1vel, que a legisla\u00e7\u00e3o acima citada, se remete certeiramente ao caso em evid\u00eancia, j\u00e1 que o n\u00e3o fornecimento por parte da pessoa jur\u00eddica contratada, resultar\u00e1 a viola\u00e7\u00e3o de diretos fundamentais, indo contra as garantias e os direitos presentes na Carta Magna, al\u00e9m do Edital e Termo de Refer\u00eancia do respectivo processo licitat\u00f3rio. Consta informar, que foi tentado contato com a empresa, mas est\u00e1, n\u00e3o quis realizar a entrega dos produtos, outrossim, o prazo para a respectiva entrega \u00e9 de 15 (quinze) dias, contados da emiss\u00e3o da Ordem de Compra, qual seja, dia 11\/09\/2024, sobre o respectivo prazo, in verbis:  CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DA ENTREGA Os materiais\/servi\u00e7os dever\u00e3o ser entregues em conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es constantes no termo referencial anexo ao Edital. \u00a71\u00ba A CONTRATADA dever\u00e1 providenciar a entrega das ap\u00f3lices ao munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, contados da data de emiss\u00e3o da Ordem de Fornecimento contendo o item e a quantidade a ser fornecida pelo licitante.  Portanto, tendo em vista que a Ordem de Compra \u00e9 do dia 11\/09\/2024 e que o respectivo prazo, se findou em 26\/09\/2024, a respectiva empresa se encontra com 56 dias de atraso, conforme se pode observar abaixo:  11\/09\t12\/09\t13\/09\t14\/09\t15\/09\t16\/09\t17\/09\t18\/09\t19\/09\t20\/09 21\/09\t22\/09\t23\/09\t24\/09\t25\/09\t26\/09\t27\/09\t28\/09\t29\/09\t30\/09 01\/10\t02\/10\t03\/10\t04\/10\t05\/10\t06\/10\t07\/10\t08\/10\t09\/10\t10\/10 11\/10\t12\/10\t13\/10\t14\/10\t15\/10\t16\/10\t17\/10\t18\/10\t19\/10\t20\/10 21\/10\t22\/10\t23\/10\t24\/10\t25\/10\t26\/10\t27\/10\t28\/10\t29\/10\t30\/10 31\/10\t01\/11\t02\/11\t03\/11\t04\/11\t05\/11\t06\/11\t07\/11\t08\/11\t09\/11 10\/11\t11\/11\t12\/11\t13\/11\t14\/11\t15\/11\t16\/11\t17\/11\t18\/11\t19\/11 20\/11\t21\/11\t\t\t\t\t\t\t\t   \u00c9 sabido que o n\u00e3o cumprimento do contrato enseja em penalidades, conforme previs\u00e3o no edital, in verbis:  CL\u00c1USULA OITAVA \u2013 DA SAN\u00c7\u00c3O O atraso injustificado na entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o ou descumprimento total ou parcial das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela licitante vencedora, salvo justificativa aceita pela CONTRATANTE, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poder\u00e1 acarretar nas seguintes san\u00e7\u00f5es: a) Pelo atraso injustificado na entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o: a.1) at\u00e9 05 (cinco) dias, multa de 0,50% (Zero v\u00edrgula cinquenta por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso: a.2) superior a 05 (cinco) dias, multa de 1,00% (Um por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso, at\u00e9 o m\u00e1ximo 20 dias de atraso: b) Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial a CONTRATANTE poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar, tamb\u00e9m, as seguintes san\u00e7\u00f5es: b.1) advert\u00eancia; b.2) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado; b.3) suspens\u00e3o tempor\u00e1ria em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, por prazo n\u00e3o superior a 02 (dois) anos, quando da inexecu\u00e7\u00e3o ocasionar preju\u00edzos \u00e0 CONTRATANTE; b.4) declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida sua reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade.  Dessa forma, se verifica, que o descumprimento contratual, seja pela inexecu\u00e7\u00e3o parcial ou total, pode resultar em san\u00e7\u00f5es, por conseguinte a empresa PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, poder\u00e1 ser submetida em multa de 0,50% (Zero v\u00edrgula cinquenta por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso, podendo chegar em 1,00% (Um por cento); em advert\u00eancia; multa de 10% sobre o valor resultante de homologa\u00e7\u00e3o; suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, ficando evidenciado as san\u00e7\u00f5es que a ex\u00edmia pessoa jur\u00eddica pode incorrer. Insta mencionar que a Lei n\u00ba 14.133\/2021, prever o prazo de 3 anos como possibilidade de penalidade, podendo a empresa ter seu impedimento de licitar ou contratar por at\u00e9 tr\u00eas anos, o artigo 156, em seu \u00a74\u00ba leciona sobre a respectiva possibilidade, em suma:  Art. 156. Ser\u00e3o aplicadas ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nesta Lei as seguintes san\u00e7\u00f5es: I - advert\u00eancia; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar. \u00a7 1\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o considerados: I - a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida; II - as peculiaridades do caso concreto; III - as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; V - a implanta\u00e7\u00e3o ou o aperfei\u00e7oamento de programa de integridade, conforme normas e orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle. \u00a7 2\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do\u00a0caput\u00a0deste artigo ser\u00e1 aplicada exclusivamente pela infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista no\u00a0inciso I do\u00a0caput\u00a0do art. 155 desta Lei, quando n\u00e3o se justificar a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave. \u00a7 3\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no inciso II do\u00a0caput\u00a0deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contrata\u00e7\u00e3o direta e ser\u00e1 aplicada ao respons\u00e1vel por qualquer das infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas no\u00a0art. 155 desta Lei. \u00a7 4\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no inciso III do\u00a0caput\u00a0deste artigo ser\u00e1 aplicada ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nos\u00a0incisos II, III, IV, V, VI e VII do\u00a0caput\u00a0do art. 155 desta Lei,\u00a0quando n\u00e3o se justificar a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave, e impedir\u00e1 o respons\u00e1vel de licitar ou contratar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a san\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) anos. Grifo nosso.  Ademais, h\u00e1 diversos julgados quanto a n\u00e3o entrega de produtos, constantes na licita\u00e7\u00e3o e suas eventuais san\u00e7\u00f5es, in verbis:  EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. LICITA\u00c7\u00c3O. FORNECIMENTO DE LIVROS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PENALIDADES IMPOSTAS. LEGALIDADE. DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO INEXISTENTE. - Tendo o Pr\u00f3-Reitor de Ensino do IFPR assumido o cargo de reitor do Instituto Federal em virtude da suspens\u00e3o do mandato de outro professor do cargo de Reitor, inclusive por for\u00e7a de decis\u00e3o liminar proferida nos autos de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, n\u00e3o h\u00e1 se falar em v\u00edcio de compet\u00eancia no ato administrativo questionado. Caraterizado descumprimento contratual, pela n\u00e3o entrega do material licitado, conforme admitido pela contratada, justificada est\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es correspondentes. San\u00e7\u00f5es infligidas (advert\u00eancia e multa) alicer\u00e7adas na lei e nas previs\u00f5es edital\u00edcias, n\u00e3o havendo se falar em invalidade ou ofensa aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade na atua\u00e7\u00e3o do Instituto. O impetrante n\u00e3o se desincumbiu de demonstrar alguma das circunst\u00e2ncias excepcionais previstas no art. 57 da Lei n\u00ba 8.666\/1993 que pudesse justificar o inadimplemento daquilo contratado e revelar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es. (Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o TRF-4 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O CIVEL: AC XXXXX \u2013 11.2014.404.7000 PR XXXXX \u2013 11.2014.404.7000). Apela\u00e7\u00e3o desprovida. Grifo nosso.  Nesse sentido, verifica-se que n\u00e3o se remete como uma excepcionalidade, pois, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o acima, a Administra\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed, vem cumprindo com todas as suas obriga\u00e7\u00f5es referentes ao contrato. Outrossim, foi verificado que a pessoa jur\u00eddica j\u00e1 recebeu o pagamento com rela\u00e7\u00e3o a entrega dos eletrodos de uso adulto, entregando unidades e n\u00e3o os pacotes, conforme licitado. Sabe-se que o recebimento de bem, sem o cumprimento de objeto contratual, pode ensejar em apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, conforme artigo 168 do C\u00f3digo Penal, in verbis:  Apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia m\u00f3vel, de que tem a posse ou a deten\u00e7\u00e3o: Pena - reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.  \u00c9 \u00f3bvia, a rela\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o acima, com o caso em evid\u00eancia, j\u00e1 que os s\u00f3cios podem responder criminalmente, bem como a pessoa jur\u00eddica, resultando em responsabilidade em \u00e2mbito administrativo e criminal, al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o de multa.  Deste modo, NOTIFICA-SE a empresa PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, atrav\u00e9s de seu representante, no endere\u00e7o constante dos documentos apresentados na fase do certame, para que no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, realize o cumprimento da entrega dos itens apontados em Ordem de Compra n\u00ba 22.445, ocorrendo a entrega total de uma s\u00f3 vez, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades constantes nos itens do Edital e seus anexos acima exarados, bem como as existentes na Lei Federal n\u00b0 14.133\/2021, j\u00e1 que existe, ordem de fornecimento em aberto.  Caso n\u00e3o seja tempestivamente atendida a presente notifica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o apresentada resposta ou justificativas eventualmente, ficando o(a) notificado(a) sujeito(a) aos consect\u00e1rios legais, contratuais.  Sem mais.  WELLIGTON DE SOUSA SILVA Gestor do Fundo Municipal da Sa\u00fade      NORMATIVA N\u00ba 03, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.  Disp\u00f5e sobre estrat\u00e9gias e procedimentos de matr\u00edcula para o ano letivo de 2025 na Rede Municipal de Ensino de Guara\u00ed que atualiza as legisla\u00e7\u00f5es das matr\u00edculas escolares e revogando as normativas anteriores e as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  O Secret\u00e1rio Municipal da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, buscando normatizar instrumentos que potencializem a oferta de vagas nas Escolas Municipais de Guara\u00ed, bem como na vis\u00e3o de organizar as Unidades Escolares com foco na modula\u00e7\u00e3o de professores, administrativos e demais membros da comunidade escolar, al\u00e9m de definir regras quanto \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de matr\u00edculas.  RESOLVE:  CAPITULO I  DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES Art. 1\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa trata dos crit\u00e9rios para MATR\u00cdCULAS na Rede Municipal de Ensino de Guara\u00ed  e ORIENTA\u00c7\u00d5ES GERAIS quanto \u00e0 oferta de ensino na Educa\u00e7\u00e3o Infantil e Ensino Fundamental. I \u2013 Per\u00edodo de rematr\u00edcula (matr\u00edcula interna\/veteranos), conforme o calend\u00e1rio do corrente ano. II \u2013 Per\u00edodo de Solicita\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula online dos Novatos, ano subsequente conforme o calend\u00e1rio. III \u2013 Per\u00edodo de matr\u00edculas dos novatos e confirma\u00e7\u00e3o das solicita\u00e7\u00f5es das matr\u00edculas online, conforme o calend\u00e1rio subsequente. Par\u00e1grafo \u00danico: O hor\u00e1rio de atendimento ser\u00e1 das 07h \u00e0s 11:25h e das 13h \u00e0s 17:25h e das 7h \u00e0s 14h para as turmas de tempo integral. Sendo o Calend\u00e1rio Escolar divulgado em Site oficial, Rede Sociais e Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio caso seja necess\u00e1rio.  \u00a7 1 A Educa\u00e7\u00e3o Infantil - compreende  a Creche e Pr\u00e9-Escola que se divide em per\u00edodos conforme a faixa et\u00e1ria dos alunos prevista no Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino de Guara\u00ed \u2013 Tocantins. \u00a7 2 O Ensino Fundamental \u2013 compreende a 1\u00ba ao 9\u00ba ano; \u00a7 3 A Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos \u2013 compreende ao 1\u00b0 Segmento (Alfabetiza\u00e7\u00e3o e Anos Inciais); \u00a7 4 Os alunos egressos de desist\u00eancia ou matriculados ap\u00f3s o encerramento do primeiro bimestre ser\u00e3o submetidos a avalia\u00e7\u00f5es por disciplinas para suprir as lacunas de nota, com adapta\u00e7\u00e3o de estudos. Par\u00e1grafo \u00danico. Para o ingresso na Educa\u00e7\u00e3o Infantil em turmas do Maternal\/Ber\u00e7\u00e1rio prioritariamente ser\u00e1 com crian\u00e7as a partir de 10 meses de idade a 05 (cinco) anos e 11 meses e no Ensino Fundamental iniciando-se aos 06 (seis) anos, o aluno dever\u00e1 ter a idade completa ou a completar at\u00e9 31 de mar\u00e7o do ano em curso, conforme orienta\u00e7\u00f5es do MEC ou Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9: quatro e seis anos, respectivamente, completos at\u00e9 31 de mar\u00e7o. A regra pode ser dispensada, segundo o CNE, para os alunos que j\u00e1 frequentam o ensino regular e eventualmente fazem anivers\u00e1rio depois da data limite. O objetivo \u00e9 que n\u00e3o haja interrup\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o no percurso formativo dos estudantes. (Portaria n\u00b0 1.035, publicada no D.O.U. de 8\/10\/2018, Se\u00e7\u00e3o 1, P\u00e1g. 43. \u2013 que homologou o Parecer do CNE\/CEB 02\/2018 \u2013 Aprovado em 13\/09\/2018).  Quadro 1: Corte Et\u00e1rio  TURMA\tIDADE\tGRUPOS POR FAIXA ET\u00c1RIA* Maternal\/Ber\u00e7\u00e1rio I\t10 meses de idade completos ou a completar at\u00e9 31 de mar\u00e7o do ano em curso, at\u00e9 a idade de 11 meses e 29 dias***.\t01 (BEB\u00caS) 0 a 1 Ano e 6 Meses Maternal\/Ber\u00e7\u00e1rio II\t1 ano de idade completo ou a completar at\u00e9 31 de mar\u00e7o do ano em curso, at\u00e9 \u00e0 idade de 1 ano, 5 meses e 29 dias.\t Creche I\t1 ano e Meio completos ou a completar at\u00e9 31 de Mar\u00e7o do ano em curso\t Creche II\t2 anos completos ou a completar at\u00e9 31 de Mar\u00e7o do ano em curso\t 02 (CRIAN\u00c7AS BEM PEQUENAS) 1 Ano e 7 Meses a 3 Anos e 11 Meses Creche III\t3 anos completos ou a completar at\u00e9 31 de Mar\u00e7o do ano em curso\t Per\u00edodo I\t4 anos completos ou a completar at\u00e9 31 de Mar\u00e7o do ano em curso\t 03 (CRIAN\u00c7AS PEQUENAS) 4 a 5 anos e 11 Meses Per\u00edodo II\t5 anos completos ou a completar at\u00e9 31 de Mar\u00e7o do ano em curso\t 1\u00b0 Ano\t6 anos completos ou a completar at\u00e9 31 de Mar\u00e7o do ano em curso\tEnsino Fundamental 1\u00b0 Segmento EJA**\tAtendimento a alunos com defasagem idade s\u00e9rie, maiores de 15 anos completos ou a completar at\u00e9 31 de mar\u00e7o do ano em curso\tEduca\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos \u2013 1\u00b0 Segmento   * de acordo com a BNCC e o Documento Curricular do Tocantins. ** em caso de procura de vaga por alunos com grande defasagem idade s\u00e9rie n\u00e3o alfabetizados (maiores de 14 anos), a SEMEC, juntamente com Equipe T\u00e9cnica e Equipe Escolar, formular\u00e1 caso necess\u00e1rio, consulta ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o quanto a possibilidade de atendimento. *** em se havendo vagas, poder-se-\u00e1 ser atendido crian\u00e7as com idades inferiores, no limite de 8 meses.  Art. 2\u00ba DA IDADE PARA MATR\u00cdCULA: \u00a7 1. Creche \u2013 at\u00e9 03 anos de idade completos ou a completar at\u00e9 31 de Mar\u00e7o do corrente ano.  \u00a7 2. Pr\u00e9-Escola - 04 e 05 anos de idade completos ou a completar at\u00e9 31 de Mar\u00e7o do corrente ano.  \u00a7 3. Ensino Fundamental de Nove Anos (1\u00ba ano) - seis anos completos ou a completar at\u00e9 31 de Mar\u00e7o do corrente ano.  \u00a7 4. Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos ( 1\u00b0 Segmento)  - quinze anos completos ou a completar at\u00e9 31 de mar\u00e7o (Conforme Art. 27, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1, de 28 de maio de 2021, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o\/Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o\/C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica; Publicado em: 01\/06\/2021 | Edi\u00e7\u00e3o: 102 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 108)   \u00a7 1\u00b0. Em se tratando de alunos que j\u00e1 esteja na Rede  Municipal de Ensino, mesmo que n\u00e3o tenha a idade m\u00ednima de corte para serem matriculadas no Ensino Fundamental, isto \u00e9: completam 6 (seis) anos ap\u00f3s 31 de mar\u00e7o de 2024, por estes j\u00e1 estarem vindo da educa\u00e7\u00e3o infantil e j\u00e1 terem uma rotina escolar, \u201csugerimos\u201d que, a crian\u00e7a seja matriculada no Ensino Fundamental, preferencialmente na mesma turma dos colegas ou que tenha a maioria dos colegas da turma do anterior, minimizando ao m\u00e1ximo os impactos no convivio escolar;  \u00a7 2\u00b0  A matr\u00edcula dos alunos para as turmas do maternal\/ber\u00e7\u00e1rio e turmas integrais da creche, onde os hor\u00e1rios sejam de 7 \u00e0s 14h ou de 7 \u00e0s 17h, preferencialmente ocorrer\u00e1 a confirma\u00e7\u00e3o de forma presencial, de forma a atender \u00e0 crit\u00e9rios espec\u00edficos de atendimentos para este p\u00fablico.   Art. 3\u00ba - DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O:  \u00a7 1\u00ba. S\u00e3o documentos necess\u00e1rios para efetiva\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula do aluno:  Certid\u00e3o de Nascimento; Hist\u00f3rico Escolar ou Declara\u00e7\u00e3o, em caso de transfer\u00eancia; Ficha de Aproveitamento Individual, quando se tratar de Transfer\u00eancia no decorrer do ano letivo; Carteira de Identidade e CPF (caso a crian\u00e7a possua); 02 fotos 3x4; Carteira de vacina\u00e7\u00e3o em dia ou declara\u00e7\u00e3o de estar em dia com o calend\u00e1rio do vacina\u00e7\u00e3o, para os alunos da Educa\u00e7\u00e3o Infantil e do 1\u00ba ao 5\u00ba ano. C\u00f3pia de Comprovante de Endere\u00e7o atualizada, se locat\u00e1rio de im\u00f3vel, apresentar declara\u00e7\u00e3o reconhecida em cart\u00f3rio; Cart\u00e3o SUS; Cart\u00e3o do NIS (para quem recebe Benef\u00edcio Social do Governo Federal); Todos os Documentos Pessoais dos Pais ou Respons\u00e1veis pela crian\u00e7a (RG, CPF, ENDERE\u00c7O e FONE DE CONTATO ATUALIZADO) \u00a7 2\u00ba. Em nenhuma hip\u00f3tese ser\u00e1 negada matr\u00edcula nas etapas da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica em fun\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o incompleta, devendo, neste caso, ser observado o disposto na legisla\u00e7\u00e3o vigente. Onde a Unidade Escolar, estar\u00e1 solicitando posteriormente que os Pais ou Respons\u00e1veis, atualizem a lista de documentos, em n\u00e3o ocorrendo, ser\u00e3o tomadas medidas cabiv\u00e9is buscando garantir o direito da Crian\u00e7a e as legisla\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 registro e documenta\u00e7\u00e3o escolar.  \u00a7 3\u00ba. Os alunos com defici\u00eancia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades\/superdota\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o apresentar o laudo m\u00e9dico ou documento de igual valor, ou que demonstre a necessidade de atendimeto especializado assinado por profissional competente para tal, contendo as recomenda\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento da crian\u00e7a, de forma que, a Unidade Escolar de posse das recomenda\u00e7\u00f5es possa tomar medidas cab\u00edveis para o melhor atendimento ao educanco em suas necessidades. Caso n\u00e3o possua no ato da matr\u00edcula, o mesmo dever\u00e1 ser apresentado at\u00e9 o final do 1\u00b0 Bimestre letivo. N\u00e3o sendo a falta do documento crit\u00e9rio para o n\u00e3o atendimento da Crian\u00e7a.  \u00a7 4\u00ba. Falhas administrativas decorrentes da aus\u00eancia de documentos escolares s\u00e3o de inteira responsabilidade do respons\u00e1vel pela secretaria da escola. Em se faltando documentos, o Profissional respons\u00e1vel pelo departamento de matr\u00edcula, lavrar\u00e1 um documento, estipulando prazos para que o pai ou respons\u00e1vel esteja providenciando a documenta\u00e7\u00e3o: Registro da Crian\u00e7a \u2013 at\u00e9 30 dias Comprovante de endere\u00e7o \u2013 at\u00e9 10 dias Cart\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o \u2013 at\u00e9 20 dias Cart\u00e3o SUS e NIS \u2013 at\u00e9 15 dias Fotos \u2013 at\u00e9 15 dias Documentos pais ou respons\u00e1veis \u2013 15 dias  \u00a7 5\u00ba. a Unidade Escolar, n\u00e3o \u00e9 obrigada a tirar c\u00f3pias dos documentos, tendo os pais ou respons\u00e1veis a incumb\u00eancia de levar c\u00f3pias e originais para confer\u00eancia. \u00a7 6\u00ba. \u00c9 vedada a cobran\u00e7a de taxa sobre qualquer servi\u00e7o prestado pela escola \u00e0 comunidade, inclusive Transfer\u00eancia. \u00a7 7\u00b0. Declara\u00e7\u00f5es s\u00f3 possuem validade de 30 dias, conforme o que determina nas normativas do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed - TO. Ap\u00f3s prescrito este prazo a U.E, deve fazer uso das prerrogativas legais para que no m\u00e1ximo em 30 dias o aluno esteja regular com a Secretaria, devendo inclusive fazer uso dos Procedimentos de Classifica\u00e7\u00e3o e Reclassifica\u00e7\u00e3o conforme os art. do Cap\u00edtulo III do referido Regimento. \u00a7 8\u00ba. \u00c9 vedada a solicita\u00e7\u00e3o de materiais de expediente aos alunos no ato da matr\u00edcula, sob o pretexto de serem utilizados ao longo do ano letivo. Poder-se-\u00e1 indicar aos pais (n\u00e3o sendo obrigat\u00f3rio sua aquisi\u00e7\u00e3o), lista de materiais de uso individual do aluno, de forma que este possua material para seu uso individual durante as aulas.  ART. 4\u00b0 DAS ETAPAS DA MATR\u00cdCULA  \u00a7 1\u00ba. RENOVA\u00c7\u00c3O\/TRANSFER\u00caNCIA AUTOM\u00c1TICA I. Procedimento interno de confirma\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia do estudante matriculado na Rede P\u00fablica de Ensino do Mun\u00edcipio de Guara\u00ed do ano letivo subsequente. RENOVA\u00c7\u00c3O INTERNA: Confirma\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula e continuidade dos estudos do estudante na mesma Unidade de Ensino onde esteve matriculado no corrente ano. RENOVA\u00c7\u00c3O EXTERNA: Confirma\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula pela movimenta\u00e7\u00e3o dos estudantes de uma Unidade de Ensino para outra, de acordo com a Unidade de Vizinhan\u00e7a Escolar (UVE), que permita o atendimento de forma sequencial, com o objetivo de assegurar o prosseguimento de estudos do estudante a ser matriculado no corrente ano letivo, caso a Unidade de Ensino em que o estudante est\u00e1 matriculado (U. E. de origem) n\u00e3o ofere\u00e7a a s\u00e9rie\/ano ou o segmento seguinte no ano letivo atual. UNIDADE DE VIZINHAN\u00c7A ESCOLAR (UVE): \u00c9 o conjunto de Unidades de Ensino com oferta de vagas de matr\u00edculas de forma a permitir o atendimento sequencial.  \u00a7 2\u00ba. DOS PRIMEIROS PROCEDIMENTOS PARA RENOVA\u00c7\u00c3O INTERNA  No caso do estudante frequente: O secret\u00e1rio escolar dever\u00e1 encaminhar comunicado formal, com confirma\u00e7\u00e3o de recebimento, para o pai ou respons\u00e1vel legal, quando o estudante for menor de idade, ou para o pr\u00f3prio estudante, quando maior de idade, informando sobre o per\u00edodo da Renova\u00e7\u00e3o de Matr\u00edcula para o ano letivo subsequente. No caso do estudante infrequente: O secret\u00e1rio escolar dever\u00e1 encaminhar comunicado formal, com confirma\u00e7\u00e3o de recebimento, para o pai ou respons\u00e1vel legal, quando o estudante for menor de idade, ou para o pr\u00f3prio estudante, quando maior de idade, solicitando o comparecimento \u00e0 Unidade de Ensino para efetivar a Renova\u00e7\u00e3o de Matr\u00edcula para o pr\u00f3ximo ano  letivo , conforme Cronograma das Etapas de Matr\u00edcula divulgada para Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o. Caso o pai ou respons\u00e1vel legal, quando o estudante for menor de idade, ou o pr\u00f3prio estudante, quando maior de idade, n\u00e3o compare\u00e7a ap\u00f3s o recebimento da comunica\u00e7\u00e3o formal para proceder \u00e0 Renova\u00e7\u00e3o de Matr\u00edcula, o estudante perder\u00e1 a vaga na Unidade de Ensino em que esteve matriculado no atual ano letivo e ficar\u00e1 sujeito aos crit\u00e9rios e per\u00edodos de surgimento de Vagas Remanescentes quando na data dos alunos novatos vindos das UE. Efetiva\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula: s\u00f3 ser\u00e1 considerada efetivada a matr\u00edcula quando pais ou respons\u00e1veis legais tiverem assinados todos os documentos de matr\u00edculas, bem como constar na pasta do aluno os documentos m\u00ednimos de sua identifica\u00e7\u00e3o. A Transfer\u00eancia Autom\u00e1tica: ocorrer\u00e1 dentro da Rede Municipal de Edu\u00e7\u00e3o, onde os alunos do Per\u00edodo II do Pr\u00e9-Escolar (Educa\u00e7\u00e3o Infantil), ser\u00e3o direcioandos \u00e0s Unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, conforme oferta e demanda de vagas, onde os pais poder\u00e3o presencialmente, confirmar ou solicitar vaga em outra escola. Em rela\u00e7\u00e3o os alunos do 5\u00b0 ano do Ensino fundamental ser\u00e3o direcionados \u00e0s Unidades Escolares Municipal ou Estadual que oferter vagas do Ensino Fundamental anos finais mais pr\u00f3xima de sua Resid\u00eancia e\/ou a onde houver vaga dispon\u00edvel, cabendo o Pai ou Respons\u00e1vel procurar a Unidade Escolar em que a Crian\u00e7a foi matriculada, procedendo a confirma\u00e7\u00e3o ou a desist\u00eancia da vaga.  \u00a7 3\u00ba. RENOVA\u00c7\u00c3O EXTERNA  A dire\u00e7\u00e3o da Unidade de Ensino, por meio do Secret\u00e1rio Escolar, dever\u00e1 informar ao pai ou respons\u00e1vel legal, quando o estudante for menor de idade, ou ao pr\u00f3prio estudante, quando maior de idade, sobre a Renova\u00e7\u00e3o Externa, bem como a Institui\u00e7\u00e3o Educacional onde est\u00e1 previsto o atendimento sequencial; Caso o pai ou respons\u00e1vel legal, quando o estudante for menor de idade, ou o pr\u00f3prio  estudante, quando maior de idade, n\u00e3o queira a vaga na Unidade de Ensino sequencial indicada, ele DEVER\u00c1 solicitar documentos de Transfer\u00eancia para Unidade de Ensino de sua Escolha. Sendo estes: Declara\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria para matr\u00edcula, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do ano letivo, que valer\u00e1 pelo prazo de at\u00e9 trinta dias, e antes que este prazo se esgote, dever\u00e1 ser emitida o Hist\u00f3rico Escolar dos estudantes (transfer\u00eancia) do aluno.  CAP\u00cdTULO II DO SISTEMA DE MATR\u00cdCULA ONLINE E\/OU PRESENCIAL  Art. 5\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o de vagas para alunos novatos para o ano letivo seguinte, acontecer\u00e1 em todas as unidades de ensino da Zona Urbana, da Rede Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed, ocorrer\u00e1 via sistema de Cadastro\/Matr\u00edcula Online, somente as localizadas na Zona Rural, a matr\u00edcula dos novatos ocorrer\u00e1 nas Secretarias das Escolas com a presen\u00e7a dos pais ou respons\u00e1veis pelo aluno. \u00a7 1\u00b0 A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, disponibilizar\u00e1 plataforma de matr\u00edcula, bem como promover\u00e1 ampla divulga\u00e7\u00e3o junto \u00e0 comunidade guaraiense, definindo datas de cadastramento e per\u00edodo de confirma\u00e7\u00e3o presencial do cadastro de inten\u00e7\u00e3o de vagas. Par\u00e1grafo \u00fanico. O cadastro a que se trata este caput, levar\u00e1 em conta as vagas dispon\u00edveis para cada Unidade de Ensino, tendo como base o levantamento da capacidade de oferta quantitativa e qualitativa do ensino, a fim de buscar a viabiliza\u00e7\u00e3o do atendimento e, onde na aus\u00eancia de vagas suficientes para suprir as demandas, dentro do que diz as prioridades de atendimento mediante Art.19\u00ba desta Normativa, os pais ou respons\u00e1veis de posse do quantitativo de vagas e das prioridades, poder\u00e3o se organizar para buscar outra Unidade de Ensino Municipal.  Art. 6\u00ba As unidades escolares que n\u00e3o estiverem cadastradas para o Sistema de Matr\u00edcula Online, fixar\u00e1 na entrada da Unidade Escolar, informativos com os quantitativos de vagas por ano e per\u00edodo.  Art. 7\u00ba O cadastro de matr\u00edcula online dever\u00e1 ser realizado, prioritariamente, pelos pais ou respons\u00e1veis legais da crian\u00e7a, os quais dever\u00e3o ficar atento quanto a confirma\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o positiva da Matr\u00edcula, caso seja efetivada a matr\u00edcula do aluno, os pais ou respons\u00e1veis dever\u00e3o procurar a escola munidos de todos os documentos exigidos nesta Normativa, realizando assim a confirma\u00e7\u00e3o e em n\u00e3o havendo a procura por parte dos pais ou respons\u00e1veis no tempo estipulado, a matr\u00edcula online ser\u00e1 cancelada e a vaga passada para o pr\u00f3ximo aluno do cadastro de reserva.  Art. 8\u00ba Todos os dados informados no cadastro s\u00e3o de responsabilidade dos pais ou respons\u00e1veis legais, sendo obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos comprobat\u00f3rios no ato da confirma\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula.  Art. 9\u00ba A unidade educacional entregar\u00e1 aos pais ou respons\u00e1veis documentos comprobat\u00f3rios da efetiva\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula, quando do comparecimento destes para confirmar os dados cadastrados no Sistema SIGE - DIGITUS.  Art. 10\u00ba Para o preenchimento dos dados do cadastro online nas Unidades Escolares (com disponibilidade para matr\u00edcula online) ser\u00e3o necess\u00e1rios os seguintes documentos, nos casos em que o cadastro ocorrer nas unidades educacionais: CPF e RG dos pais ou respons\u00e1veis legais; Certid\u00e3o de Nascimento ou carteira de identidade (RG) da crian\u00e7a (Preenchimento dos dados do aluno); Comprovante de resid\u00eancia, com data de at\u00e9 dois meses antecedentes \u00e0 data do cadastro.  \u00a7 1\u00ba Mediante a confirma\u00e7\u00e3o da efetividade do cadastro de matr\u00edcula, os pais ou respons\u00e1veis dever\u00e3o dirigir-se at\u00e9 a Unidade de Ensino, munidos de todos os documentos comprobat\u00f3rios listados no Sistema, bem como demais documentos, listados no Art. 3\u00b0 desta Normativa. \u00a7 2\u00ba Nos casos em que os pais ou  respons\u00e1veis  legais  n\u00e3o  providenciarem  a  Certid\u00e3o  de  Nascimento ou RG\/CPF da crian\u00e7a, a situa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser informada ao Conselho Tutelar. Par\u00e1grafo \u00danico: O cadastro ser\u00e1 realizado normalmente para as crian\u00e7as que n\u00e3o possu\u00edrem Certid\u00e3o de Nascimento ou RG\/CPF, e os pais ou respons\u00e1veis legais dever\u00e3o ser orientados a providenciar a documenta\u00e7\u00e3o, assinando termo de compromisso em que conste o per\u00edodo necess\u00e1rio para a entrega do(s) documento(s) \u00e0 UE.  Art. 11\u00b0 Para as Unidades Escolares que n\u00e3o ter\u00e3o cadastro de matr\u00edcula online para ano letivo subsequente, no caso a zona Rural, os pais ou respons\u00e1veis dever\u00e3o procurar,  a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura nas datas estipuladas conforme consta no calend\u00e1rio de matr\u00edcula da UE, ao qual este per\u00edodo destinar-se-\u00e1 para matr\u00edcula dos alunos novatos.  Art. 12\u00ba As vagas de matr\u00edculas quer sejam pelo Sistema de Cadastro Online ou Presencial na Unidade Escolar, obedecer\u00e3o aos seguintes crit\u00e9rios de prioridades as crian\u00e7as, conforme tabala abaixo:  ITEM\tCRIT\u00c9RIOS\tPONTUA\u00c7\u00c3O 1\tM\u00e3e trabalhadora ou respons\u00e1veis com v\u00ednculo empregat\u00edcio, mediante documento comprobat\u00f3rio - renda de at\u00e9 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo e \u00bd meio (da m\u00e3e) e at\u00e9 2 sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e9 \u00bd meio total do grupo familiar (todos que tenham renda na casa)\t901 2\tCrian\u00e7a com necessidade especiais (comprovadas visualmente ou laudo\/documento m\u00e9dico), cumprindo o art. 54 do ECA, ou nos moldes do artigo 19.\u00ba do decreto-lei n.\u00ba 3\/2008, de 7 de janeiro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual ou do diploma ou legisla\u00e7\u00e3o que venha suceder\t500 3\tCrian\u00e7as em medida protetiva e\/ou situa\u00e7\u00e3o de risco pessoal\/social e\/ou atrav\u00e9s de estudo social realizado por profissional t\u00e9cnico da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social ou org\u00e3o\/departamento competente para tal\t250 4\tAluno(a) tem resid\u00eancia nas proximidades (entorno) da unidade escolar (mediante comprova\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o em nome dos pais ou respons\u00e1veis legal, ou declara\u00e7\u00e3o reconhecida em cart\u00f3rio quando locat\u00e1rio de im\u00f3vel).\t210 5\tM\u00e3e adolescente que seja estudante, matriculada na rede p\u00fablica de ensino, mediante documento comprobat\u00f3rio que dever\u00e1 ser apresentado no ato da matr\u00edcula.\t165 6\tCrian\u00e7as provenientes de fam\u00edlias cujo grupo familiar possua renda mensal total entre 2 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos e \u00bd meio \u00e0 4 (quatro) sal\u00e1rios m\u00ednimos e todos os respons\u00e1veis legais pela crian\u00e7a exercem fun\u00e7\u00e3o laborativa por 8 (oito) horas di\u00e1rias.\t154 7\tCrian\u00e7as provenientes de fam\u00edlias cujo grupo familiar possua renda mensal total superior a 4 (quatro) sal\u00e1rios m\u00ednimos e todos os respons\u00e1veis legais pela crian\u00e7a exercem fun\u00e7\u00e3o laborativa por 8 (oito) horas di\u00e1rias\t40 8\tSer benefici\u00e1rio do bolsa fam\u00edlia, de programas sociais oficiais ou baixa renda;\t170 9\tFilhos de m\u00e3es e pais estudantes menores, nos termos previstos no artigo 4.\u00ba da lei n.\u00ba 90\/2001, de 20 de agosto\t261 11\tPossua irm\u00e3os j\u00e1 matriculados ou que ser\u00e3o matriculados no estabelecimento de ensino, e o que ser\u00e1 matriculado irm\u00e3os\/irm\u00e3s na mesma unidade de ensino\t234 12\tAlunos que tenha pais ou respons\u00e1veis legais com alguma defici\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f4nica que impossibilite cuidar da crian\u00e7a.\t183 13\tCrian\u00e7as benefici\u00e1rias de ASE (apoio social escolar), cujos encarregados de educa\u00e7\u00e3o desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na \u00e1rea de influ\u00eancia do estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o pretendido.\t97   \u00a7 1\u00ba. Caso haja necessidade ou incompatibilidade de comprova\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios selecionados, a  SEMEC dever\u00e1 compor uma comiss\u00e3o com membros representantes do Conselho Tutelar, CRAS, Defensoria P\u00fablica, Minist\u00e9rio P\u00fablico e T\u00e9cnico da SEMEC, para verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es do pleiteante da vaga e valida\u00e7\u00e3o do cadastro. \u00a7 2\u00ba. Para a matr\u00edcula dos alunos nas turmas integrais 7 \u00e0s 17h do Maternal e Creche, ser\u00e1 editado portaria espec\u00edfica comos crit\u00e9rios, onde a solicita\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 preferencialmente no formato presencial, em se havendo a oferta desta modalidade. Art. 13\u00b0 Em caso de empate na classifica\u00e7\u00e3o do cadastro, ser\u00e3o considerados crit\u00e9rios de desempate, conforme a ordem a seguir: a exist\u00eancia de a resid\u00eancia mais pr\u00f3xima da escola, tomando como base o zoneamento (mapa) da cidade; irm\u00e3o que estuda na mesma UE e que seja atendido no hor\u00e1rio concomitante ao da vaga solicitada; data do cadastro no Sistema de Matr\u00edcula;  a idade relativa \u00e0 turma, priorizando a crian\u00e7a com maior idade, minimizando assim a distor\u00e7\u00e3o idade-s\u00e9rie.  Art. 14\u00b0 A divulga\u00e7\u00e3o dos cadastros (online) classificados para as vagas existentes no in\u00edcio do ano letivo estar\u00e1 dispon\u00edvel na Unidade Educacional que o respons\u00e1vel optou, afixada em local de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, de acordo com data divulgada no sistema de matr\u00edcula online.  Art. 15\u00b0 Os cadastros n\u00e3o selecionados na primeira chamada ficar\u00e3o aguardando em lista de espera (cadastro de reservas) que estar\u00e1 disponivel na Unidade Escolar \u00e0 comunidade para acompanhamento da movimenta\u00e7\u00e3o de vagas, bem como ser\u00e1 ofertado vagas em outras Unidades Escolares (caso haja), de forma a atender a demanda, seguindo os crit\u00e9rios estabelecidos no art. 12\u00ba desta Normativa.  Art. 16 Compete \u00e0 Equipe Gestora das Unidades Educacionais que ofertam Educa\u00e7\u00e3o Infantil:  \u2013 divulgar \u00e0 comunidade o per\u00edodo de cadastro de crian\u00e7as de 0 a 5 anos, bem como a data de divulga\u00e7\u00e3o dos resultados para preenchimento das vagas; \u2013 Orientar quando procurados, quanto ao preenchimento do cadastro no Sistema Online de matr\u00edcula, cujos pais ou respons\u00e1veis legais estejam interessados em vaga, mas n\u00e3o possuem conhecimentos ou recursos para preenchimento dos cadastros; \u2013 afixar a rela\u00e7\u00e3o nominal das crian\u00e7as com a classifica\u00e7\u00e3o do cadastro para efetiva\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula, em local vis\u00edvel, para ci\u00eancia e acompanhamento dos interessados e da comunidade; \u2013 convocar os pais ou respons\u00e1veis legais pela crian\u00e7a (ligando nos n\u00fameros indicados no cadastro, registrando em livro ata, o hor\u00e1rio da liga\u00e7\u00e3o e se conseguiu ou n\u00e3o o contato, onde a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 que sejam realizados tr\u00eas tentativas, em tr\u00eas per\u00edodos diferente do dia letivo, em n\u00e3o havendo \u00eaxito, registrar no livro ata com a presen\u00e7a de testemunhas), na ocorr\u00eancia de vaga, obedecendo \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do cadastro de reserva do sistema, que tamb\u00e9m dever\u00e1 ser afixada em local vis\u00edvel para acompanhamento dos pais e respons\u00e1veis, para realiza\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula.  \u00a7 1\u00ba A organiza\u00e7\u00e3o da lista de espera encaminhada pelas Unidades Escolares \u00e0 SEMEC ap\u00f3s o per\u00edodo de matr\u00edculas, objetiva inserir as crian\u00e7as preferencialmente as de 4 e 5 anos nas escolas da Rede Municipal no ano em curso, e, de acordo com as vagas existentes. Ao t\u00e9rmino do per\u00edodo de matr\u00edculas dos novatos conforme Calend\u00e1rio Letivo, as escolas que receberem procura por vagas seja na Creche ou na Pr\u00e9-Escola e Ensino Fundamental, dever\u00e3o obrigatoriamente encaminhar as demandas para SEMEC, com objetivo de atualiza\u00e7\u00e3o da lista de espera, assim como, verificar vagas na Rede Municipal de Ensino de Guara\u00ed.  CAP\u00cdTULO III DA CONFIRMA\u00c7\u00c3O DA MATRICULA REALIZADA NO SISTEMA ONLINE  Art. 17\u00b0 A matr\u00edcula somente ser\u00e1 efetivada, ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o dos cadastros selecionados e afixados em local vis\u00edvel na Unidade de Ensino a partir de data pr\u00e9-divulgada, onde os pais ou respons\u00e1veis legais ter\u00e3o um prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis para procurar a Escola munidos dos documentos comprobat\u00f3rios das informa\u00e7\u00f5es prestadas no Cadastro, bem como portando os documentos complementares descritos no Art. 3\u00b0 desta Normativa, para preenchimento final da ficha de matr\u00edcula e assinatura da mesma.  \u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s os respons\u00e1veis serem informados da contempla\u00e7\u00e3o da vaga da crian\u00e7a, o prazo m\u00e1ximo para que efetivem a matr\u00edcula ser\u00e1 de 5 (cinco) dias \u00fateis. \u00a7 2\u00ba Caso os pais ou respons\u00e1veis legais n\u00e3o comprovem as informa\u00e7\u00f5es cadastradas no Sistema, a matr\u00edcula n\u00e3o poder\u00e1 ser efetivada, e as informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o evidenciadas ser\u00e3o alteradas no Sistema Online de Cadastro da Educa\u00e7\u00e3o Infantil, ocasionando uma reclassifica\u00e7\u00e3o do interessado.  Art. 18\u00b0 Para a efetiva\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula, os pais ou respons\u00e1veis legais dever\u00e3o levar c\u00f3pias dos documentos previstos no Art. 3\u00b0 desta Normativa. Par\u00e1grafo \u00danico. Os documentos ser\u00e3o utilizados para a confer\u00eancia dos dados preenchidos na ficha de matr\u00edcula que ter\u00e1 as c\u00f3pias como anexo. CAPITULO IV DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DAS TURMAS:  Art. 19\u00ba - ESCOLAS URBANAS \u00a7 1\u00b0 \u2013 Educa\u00e7\u00e3o Infantil:CRECHE  Maternal\/Ber\u00e7\u00e1rio I: (10 meses \u00e0 11 meses e 29 dias) \u2013 turmas entre 08 (oito) e 13 (treze) alunos  Maternal\/Ber\u00e7\u00e1rio II: (1 ano completo \u00e0 1 ano 5 meses e 29 dias) \u2013 turmas entre 8 (oito) e 13 (treze) alunos  1 \u00bd (um ano e meio) \u2013 turmas entre 10 (dez) a 17 (dezessete ) alunos.  2 (dois) anos \u2013 turmas entre 15 (quinze) a 20 (vinte) alunos.  3 (tr\u00eas) anos \u2013 turmas entre 15 (quinze) a 25 (vinte e cinco) alunos.  \u00a7 2\u00b0 \u2013 Pr\u00e9-Escola:  4 (quatro) anos - Turmas entre 20 (vinte) e 25 (vinte e cinco) alunos  5 (cinco) anos \u2013 Turmas entre 20 (vinte) e 25 (vinte e cinco) alunos.  \u00a7 3\u00b0 - Ensino Fundamental Regular:  - 1\u00ba ano \u2013 20 a 25 alunos; Atendimento de n\u00famero maiores, depender\u00e1 da an\u00e1lise dos fatores que envolve a demanda apresentada, sendo analisado e ponderado todos os fatores cab\u00edveis.  - 2\u00ba ano \u2013 20 a 30 alunos  - 3\u00b0 ano \u2013 25 a 30 alunos  - 4\u00b0 e 5\u00ba ano - 20 a 35 alunos;  - 6\u00ba ao 9\u00ba ano \u2013 20 a 35 alunos.  \u00a7 4\u00b0 - Ensino Fundamental \u2013 Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos\/EJA \u2013 1\u00b0 Segmento:  a) Alfabetiza\u00e7\u00e3o \u2013 12 a 20 alunos   b) 1\u00b0 ano \u2013 15 a 20 alunos  c) 2\u00b0 ao 5\u00b0 ano \u2013 15 a 25 alunos   \u00a7 5\u00ba - Havendo necessidade, a quantidade de alunos por turmas poder\u00e1 ser alterada desde que:  Seja a \u00fanica escola do munic\u00edpio e que n\u00e3o haja outra unidade escolar ofertante de vagas no munic\u00edpio; Mesmo n\u00e3o sendo a \u00fanica escola do munic\u00edpio\/bairro e as demais j\u00e1 estiverem com a capacidade m\u00e1xima; Quando houver alunos, p\u00fablico-alvo da Educa\u00e7\u00e3o Especial, inclu\u00eddos, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o n\u00famero de 25 alunos por turma que incluir at\u00e9 03 (tr\u00eas) alunos com necessidades especial, conforme determina a Resolu\u00e7\u00e3o CEE-TO n\u00ba 01 de 14 de janeiro de 2010, art. 14, dando prefer\u00eancia para acomodar aos do mesmo tipo de necessidades\/defici\u00eancia; Quando tratar-se de alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) em raz\u00e3o de suas especificidades dever\u00e3o ser inclu\u00eddos apenas um na mesma turma, os outros dois dever\u00e3o ser alunos com outras defici\u00eancias. Em havendo necessidade de matr\u00edcula de mais de 3(tr\u00eas) alunos com necessidades especiais em uma mesma turma, poder-se-\u00e1 pensar na possibilidade de redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero global de alunos da turma (mediante consulta a SEMEC), de forma a ser poss\u00edvel atender \u00e0s matriculas priorit\u00e1rias. Par\u00e1grafo \u00danico: O quantitativo de alunos em sala poder\u00e1 ser aumentado ou reduzido, dependendo da capacidade de atendimento, pelo espa\u00e7o, bem como de particularidades de cada turma, a exemplo, turmas com alunos do AEE.  Par\u00e1grafo Primeiro: Em n\u00e3o se alcan\u00e7ando o n\u00famero de matr\u00edculas m\u00ednimas para forma\u00e7\u00e3o da turma, a Equipe Escolar dever\u00e1 realizar a solicita\u00e7\u00e3o de Funcionamento Especial, onde o pedido ser\u00e1 encaminhado para SEMEC e este ser\u00e1 analisado pelo corpo t\u00e9cnico, podendo ser autorizado ou n\u00e3o do funcionamento da turma.  Par\u00e1grafo Segundo: O n\u00famero de aluno poder\u00e1 sofrer altera\u00e7\u00f5es para mais, dependendo da an\u00e1lise dos fatores que envolve a demanda apresentada, sendo analisado todos os fatores cab\u00edveis se houver espa\u00e7o f\u00edsico e suporte pedag\u00f3gico, bem como, ser\u00e1 ponderado a disponibilidade de auxiliar de sala para atuar como suporte ao professor regente da turma, bem como cuidador\/monitor para auxiliar nos trabalhos educativos da sala, havendo alunos com necessidades especiais identificados mediante laudo m\u00e9dico ou observa\u00e7\u00e3o realizada por equipe formada por comiss\u00e3o mista (Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gico, Professor e\/ou Profissionais da U.E.) e\/ou diretamente pela Equipe Multidisciplinar da SEMEC,  de forma a produzir uma RECOMENDA\u00c7\u00c3O da necessidade do aluno, tendo esta Recomenda\u00e7\u00e3o validade at\u00e9 que a fam\u00edlia consiga laudo m\u00e9dico dentro de uma prazo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses, ap\u00f3s o prazo e n\u00e3o havendo laudo m\u00e9dico, fazer-se-\u00e1 necessariamente uma nova RECOMENDA\u00c7\u00c3O, onde esta ter\u00e1 um prazo m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) meses. Persistindo a problem\u00e1tica da falta do laudo m\u00e9dico, a situa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a dever\u00e1 ser encaminhada \u00e0s autoridades competentes para que sejam tomadas as devidas provid\u00eancias e o profissional cuidador ser\u00e1 remanejado (caso haja necessidade, em n\u00e3o havendo, o mesmo ser\u00e1 dispensado).  Par\u00e1grafo Terceiro: Para o funcionamento de turmas do AEE realizados nas Salas de Recurso Multifincionais, faz-se necess\u00e1rio a exist\u00eancia de no m\u00ednimo 05 (cinco) e no m\u00e1ximo 15 (quinze) estudandes, salvo necessidade ou particularidades, mediante aprova\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.  Par\u00e1grafo Quarto: Os estudantes de Educa\u00e7\u00e3o Especial dever\u00e3o ser matriculados no ensino regular e frequentar a Sala de Recursos Multifuncionais do contraturno.  Par\u00e1grafo Quinto: A matr\u00edcula dos estudantes na Sala de Recursos Multifuncionais, poder\u00e1 ocorrer em quaisquer bimestres, sem preju\u00edzos.  Art. 20\u00ba- Somente ser\u00e1 permitida a divis\u00e3o das turmas se o n\u00famero de alunos frequentes alcan\u00e7arem, respectivamente: 40 alunos para o 1\u00ba e 2\u00ba ano, 50 alunos para o 3\u00ba ao 5\u00ba ano, 50 alunos para o 6\u00ba ao 9\u00ba ano. \u00a7 1\u00ba. Em se havendo necessidade mediante justificativa, a Unidade Escolar poder\u00e1 solicitar permiss\u00e3o especial de funcionamento de turma, quando esta n\u00e3o atingir o n\u00famero m\u00ednimo de alunos matriculados. Onde o corpo pedag\u00f3gico e t\u00e9cnico da SEMEC, analisar\u00e1 a solicita\u00e7\u00e3o emitindo parecer e em se havendo necessidade, a solicita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser encaminhanda para an\u00e1lise do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o. A transgress\u00e3o a esta determina\u00e7\u00e3o levar\u00e1 a responsabiliza\u00e7\u00e3o do diretor e do secret\u00e1rio (a) escolar. Salvo turmas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil ao qual possua uma expectativa da efetiva\u00e7\u00e3o de futuras matr\u00edculas (observando a demanda da regi\u00e3o). Caso ao final do 1\u00b0 bimestre letivo n\u00e3o se tenha atingido o n\u00famero m\u00ednimo de alunos, o Titular da Pasta poder\u00e1 autorizar a perman\u00eancia da turma, ou promover a uni\u00e3o de turmas, ou encaminhamento dos alunos \u00e0 outras unidades Escolares, caso haja vagas. Par\u00e1grafo \u00fanico: A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, atrav\u00e9s de departamento competente, promover\u00e1 a divulga\u00e7\u00e3o das vagas existentes nas Unidades de Ensino de forma que, pais e respons\u00e1veis possam realizar a matr\u00edcula da crian\u00e7a no endere\u00e7o mais pr\u00f3ximo de sua casa, caso n\u00e3o exista na Unidade Escolar pr\u00f3ximo da crian\u00e7a, esta ser\u00e1 direcionada a outra Unidade de Ensino preferencialmente mais pr\u00f3xima poss\u00edvel de sua resid\u00eancia. CAPITULO V ESCOLAS DO CAMPO  Art. 21\u00b0 - Para atendimento nas Escolas N\u00facleo na Zona rural, as matr\u00edculas obedecer\u00e3o a um regime diferenciado, sendo: \u2013 Educa\u00e7\u00e3o Infantil:  I - No m\u00ednimo 12 alunos por turma.  \u2013 Ensino Fundamental Regular:  I - No m\u00ednimo 15 alunos por turma.  Par\u00e1grafo Primeiro - Quando o n\u00famero de alunos for inferior a 12 alunos dever\u00e1 ser constitu\u00edda turma multisseriada, sendo analisado caso a caso a turma e o formato de atendimento com qualidade dos alunos, bem como as possibilidade e viabilidades do deslocamento dos alunos \u00e0 outra unidade escolar mais pr\u00f3xima; Par\u00e1grafo Segundo -  A estrutura\u00e7\u00e3o de Unidade Escolar, buscar\u00e1 ofertar vagas de ensino na comunidade escolar dos alunos, sendo inicialmente necess\u00e1rio o n\u00famero de pelo menos 30 alunos. Caso n\u00e3o se tenha o quantitaivo para o funcionamento da unidades escolar, o departamento gestor da Educa\u00e7\u00e3o Municipal, adotar\u00e1 algumas medidas, buscando garantir o direito ao acesso e perman\u00eancia do atendimento dos alunos na sua comunidades: Levantamento inlocum de demanda e mini-censo de alunos da regi\u00e3o; Nuclea\u00e7\u00e3o de Unidades Escolares da Regi\u00e3o, com oferta de transporte escolar; Analise de viabilidade social, economica e cultural, da possibilidade de transfer\u00eancia das matr\u00edculas dos alunos para Unidades Escolares urbanas, com fornecimento de transporte escolar. Par\u00e1grafo Segundo - S\u00f3 ser\u00e3o consideradas constitu\u00eddas turmas com o n\u00famero de alunos definidos neste documento. Turmas com n\u00fameros menores depender\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o do (a) titular da Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura e somente poder\u00e3o funcionar depois de autorizadas.  Art. 22\u00ba. No in\u00edcio do 2\u00ba semestre, caso o n\u00famero de alunos por turma seja menor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 matr\u00edcula inicial far-se-\u00e1 a jun\u00e7\u00e3o de turmas, desde que essa nova turma n\u00e3o ultrapasse a quantidade m\u00e1xima permitida neste documento. Salvo as turmas das Unidades Escolares da Zona Rural, ao qual ser\u00e1 analisado as peculiaridades da oferta do ensino.  CAPITULO VI DA MATR\u00cdCULA DE ALUNOS COM DEFICI\u00caNCIA  Art. 23\u00b0 - Alunos com defici\u00eancia dever\u00e3o ser matriculados no ensino regular e frequentar a Sala de Recursos Multifuncional, no contraturno.  Art. 24\u00b0 - Alunos com defici\u00eancia, matriculados em classe comum do Ensino Fundamental, dever\u00e3o ser promovidos de acordo com o seu desenvolvimento pedag\u00f3gico, com registro de acompanhamento em fichas de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, tendo como observa\u00e7\u00e3o do seu rendimento o analisar das compet\u00eancias e habilidades observ\u00e1veis no desenvolvimento da crian\u00e7a.  \u00a7 1\u00ba O apoio pedag\u00f3gico ser\u00e1 realizado nas classes comuns quando necess\u00e1ria a atua\u00e7\u00e3o de professor auxiliar, bem como para atuar como apoio \u00e0 locomo\u00e7\u00e3o, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e higiene, desde que comprovado com laudo m\u00e9dico e recomenda\u00e7\u00e3o para o atendimento, de acordo com o art. 14, inciso VI, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1 de 2010, Estado do Tocantins e Art. 10, inciso VI da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 4, de 2 de outrubro de 2009, Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB de 4\/2009. \u00a7 2\u00ba Reconhecendo a necessidade do olhar pedag\u00f3gico, ressaltamos que, concomitante ao laudo m\u00e9dico, fazer-se-\u00e1 necess\u00e1rio parecer pedag\u00f3gico da Unidade Escolar e da Equipe Multidisciplinar da SEMEC, de forma a constru\u00e7\u00e3o do PEI \u2013 Plano Educacional Individualizado, de forma a busca pelo atender a crian\u00e7a at\u00edpica e outras necessidades, ao qual necessitem de apoio \u00e0s atividades como: Comunica\u00e7\u00e3o; Intera\u00e7\u00e3o social; Locomo\u00e7\u00e3o; Alimenta\u00e7\u00e3o; Cuidados pessoais; Adequa\u00e7\u00f5es especificas na Infraestrutura; Atendimento por auxiliar e\/ou cuidador; Atendimento em salas de recurso multidisciplinar; o qual \u00e9 necess\u00e1rio a constru\u00e7\u00e3o do PDI( Plano de Desenvolvimento Individual para desenvolvimento de habilidades acad\u00eamicas. Adapta\u00e7\u00e3o Curricular e constru\u00e7\u00e3o de material de apoio. Outras necessidades que dependam de uma an\u00e1lise espec\u00edfica e da particularidade do atendimento.  CAPITULO VII DA TRANSFER\u00caNCIA  Art. 25\u00ba - A expedi\u00e7\u00e3o de documento de transfer\u00eancia ser\u00e1 efetuada em atendimento ao pedido do interessado, em qualquer \u00e9poca do ano, sendo expedidas quantas vezes o interessado necessitar.  Art. 26\u00ba - No ato de expedi\u00e7\u00e3o do documento de transfer\u00eancia deve ser solicitado informa\u00e7\u00e3o sobre a escola ou local de destino do aluno mesmo que seja em outro munic\u00edpio ou estado e que a escola fa\u00e7a rigorosamente este controle. Art 27\u00ba - A emiss\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o \u00e9 indicada somente quando n\u00e3o for poss\u00edvel emitir no ato da procura o Hist\u00f3rico Escolar\/Transfer\u00eancia, evitando, assim, a matr\u00edcula na Unidade Escolar em duplicidade, al\u00e9m de que o pronto atendimento \u00e9 uma forma de respeito e valoriza\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o.  Art. 28\u00ba - Para as Escolas ou turmas em Tempo Integral e as turmas do Programas de Ensino desenvolvidos na Educa\u00e7\u00e3o Municipal, em parceria com outros entes e institui\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 estes atender no m\u00ednimo 7 (sete) horas di\u00e1rias, a sua carga- hor\u00e1ria anual ser de 1.400 horas.  CAPITULO VIII DO HOR\u00c1RIO DAS AULAS  Art. 29\u00ba - A unidade de ensino deve garantir o m\u00ednimo de quatro horas di\u00e1rias de efetivo trabalho aos seus alunos, quando se tratar de regime regular e sete horas para o regime de tempo integral, sem computar os intervalos em conson\u00e2ncia com o art. 34 da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional \u2013 Lei n\u00ba 9.394\/96. \u00a7 1\u00ba. As aulas devem ter a dura\u00e7\u00e3o em conformidade com as orienta\u00e7\u00f5es estabelecidas nas Estruturas Curriculares aprovadas pelo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00danico. A Unidade Escolar que durante o ano letivo, no turno diurno, n\u00e3o puder cumprir com o m\u00ednimo de quatro horas di\u00e1rias de efetivo trabalho escolar, exclu\u00eddo ou n\u00e3o o intervalo, dever\u00e1 aumentar os dias letivos, assegurando o cumprimento da carga hor\u00e1ria m\u00ednima prevista em Lei.  CAPITULO IX DO CALEND\u00c1RIO ESCOLAR  Art. 30\u00ba - Todas as Unidades Escolares jurisdicionadas pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura dever\u00e3o seguir o Calend\u00e1rio Escolar aprovado pelo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o - CME. \u00a7 1\u00ba. O Conselho de Classe \u00e9 o dia reservado especialmente para a Unidade Escolar com o objetivo de fazer os estudos e avaliar a pr\u00e1tica pedag\u00f3gica e o processo de ensino e aprendizagem visando alcan\u00e7ar as metas e a\u00e7\u00f5es da Proposta Pedag\u00f3gica e deve envolver todos os profissionais da educa\u00e7\u00e3o da Unidade Escolar, bem como representantes de sala, pais ou respons\u00e1veis pelo aluno. O Conselho de Classe quando organizado com a presen\u00e7a da comunidade escolar, poder\u00e1 ser considerado letivo, um vez que, seu objetivo tem vis\u00e3o pedag\u00f3gica e busca levantar e consolidar os objetivos da oferta com qualidade dos servi\u00e7os educacionais.  CAPITULO X DA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O E RECLASSIFICA\u00c7\u00c3O  Art. 31\u00ba - A matr\u00edcula poder\u00e1 tamb\u00e9m ocorrer independentemente da comprova\u00e7\u00e3o da escolariza\u00e7\u00e3o anterior, mediante avalia\u00e7\u00e3o feita pela U.E que defina o grau de desenvolvimento e experi\u00eancia do candidato e permita sua inscri\u00e7\u00e3o na s\u00e9rie adequada, conforme o que preceitua a Resolu\u00e7\u00e3o do CME 008\/05, que trata da regulariza\u00e7\u00e3o da vida escolar do educando, no que se refere \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o.  Par\u00e1grafo \u00danico: O aluno que procurar a U.E. para efetivar sua matr\u00edcula depois de decorridos 25% da carga hor\u00e1ria anual do curso ser\u00e1 recebido pela escola, que no final do ano letivo avaliar\u00e1 seu grau de desenvolvimento. Comprovado o desenvolvimento das compet\u00eancias e habilidades de acordo com o ano, a unidade escolar pode fazer uso das disposi\u00e7\u00f5es legais constantes da Resolu\u00e7\u00e3o CME 008\/05 no que refere \u00e0 reclassifica\u00e7\u00e3o. CAPITULO XI DA AVALIA\u00c7\u00c3O  Art. 32\u00b0 - A avalia\u00e7\u00e3o da aprendizagem ser\u00e1 cont\u00ednua e cumulativa, com predomin\u00e2ncia dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos. \u00a7 1\u00ba. No Ensino Fundamental a avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 expressa em notas graduadas de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), admitida \u00e0 varia\u00e7\u00e3o de uma casa decimal. Os alunos do primeiro segundo ano ter\u00e3o tamb\u00e9m uma ficha diagn\u00f3stica que ser\u00e1 realizada no in\u00edcio do ano letivo e uma no final com uma an\u00e1lise do desenvolvimento prevalecendo os aspectos qualitativos sobre os quantitativos. \u00a7 2\u00ba. Para que o aluno seja considerado apto a progredir para s\u00e9rie seguinte, fazer-se-\u00e1 necess\u00e1rio al\u00e9m dos seus rendimentos ser igual ou superior a m\u00e9dia 7,0 (sete) por disciplina, bem como ter frequ\u00eancia m\u00ednima de 75% de presen\u00e7a em sala de aula, observando o disposto na Lei Federal n. 9394\/96 em seu artigo 24, inciso VI: \u201co controle de frequ\u00eancia fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequ\u00eancia m\u00ednima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprova\u00e7\u00e3o;\u201d  \u00a7 3\u00ba. Considerando que o Ciclo Sequencial de Alfabetiza\u00e7\u00e3o \u2013 CSA baseado no Pacto Nacional pela Alfabetiza\u00e7\u00e3o na Idade Certa (1\u00ba e 2\u00ba  anos do Ensino Fundamental) \u00e9 fundamental para a alfabetiza\u00e7\u00e3o e o letramento nas diversas \u00e1reas do conhecimento faz-se necess\u00e1rio que a avalia\u00e7\u00e3o, sem car\u00e1ter classificat\u00f3rio, seja, obrigatoriamente, processual, participativa, formativa, cont\u00ednua, cumulativa e diagn\u00f3stica, de modo a oferecer subs\u00eddios necess\u00e1rios aos avan\u00e7os na constru\u00e7\u00e3o das aprendizagens b\u00e1sicas, conforme Resolu\u00e7\u00e3o CME n\u00ba 004\/2016.   \u00a7 4\u00ba. No CSA o estudante progride automaticamente do 1\u00ba ano para o 2\u00ba de forma a completar, sem interrup\u00e7\u00e3o, do ciclo de alfabetiza\u00e7\u00e3o e letramento.  \u00a7 5\u00ba. Ao final do CSA os estudantes s\u00e3o avaliados para comprova\u00e7\u00e3o dos conhecimentos adquiridos e necess\u00e1rios para a conclus\u00e3o desse ciclo de ensino. \u00a7 6\u00ba. Para a aprova\u00e7\u00e3o ao final do CSA o estudante deve comprovar al\u00e9m dos conhecimentos obrigat\u00f3rios e da alfabetiza\u00e7\u00e3o, frequ\u00eancia igual ou superior a 75% das 1.600 horas m\u00ednimas que comp\u00f5em o itiner\u00e1rio formativo do ciclo. \u00a7 7\u00ba. O estudante que n\u00e3o comprovar satisfat\u00f3ria aquisi\u00e7\u00e3o de conhecimentos e cumulativamente frequ\u00eancia m\u00ednima, deve permanecer no CSA para sanar as defici\u00eancias. \u00a7 8\u00ba. Quando, na obten\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia anual, se a fra\u00e7\u00e3o excedente aos d\u00e9cimos for: superior a cinco cent\u00e9simos, a parte decimal ser\u00e1 arredondada para mais (7,26 = 7,3);  inferior a cinco cent\u00e9simos, a parte decimal ser\u00e1 arredondada para menos (7,24 = 7,2);  \u00a7 9. A avalia\u00e7\u00e3o da aprendizagem do aluno que apresentar necessidades educacionais especiais ser\u00e1 adequada ao seu n\u00edvel de desenvolvimento. \u00a7 10. A M\u00e9dia nas Escolas P\u00fablicas do Sistema Municipal de Guara\u00ed \u00e9 7,0 (sete).  CAPITULO XII DAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS  Art. 33\u00ba - S\u00e3o considerados letivos os dias em que houver atividade envolvendo aluno da turma e seus professores com o registro de presen\u00e7a e conte\u00fado no Di\u00e1rio de Classe. \u00a7 1\u00ba. A matr\u00edcula na disciplina de Ensino Religioso ser\u00e1 facultativa, cabe unicamente ao aluno se maior ou seu respons\u00e1vel legal, no ato da matr\u00edcula escolar, informar sua n\u00e3o op\u00e7\u00e3o pela referida disciplina. N\u00e3o havendo manifesta\u00e7\u00e3o, o aluno dever\u00e1 ser inserido nos estudos da disciplina, estado os pais ou respons\u00e1veis ou se o aluno for maior, solicitar seu desligamento dos estudos a qualquer momento, mediante solicita\u00e7\u00e3o por escrito apresentada junto a unidade escolar. \u00a7 2\u00ba. Independente da exist\u00eancia de vagas e atendida \u00e0 prioridade quanto aos limites et\u00e1rios, ser\u00e3o asseguradas matr\u00edculas nos estabelecimentos de ensino da rede, aos servidores p\u00fablicos civis e militares e os seus dependentes, atrav\u00e9s de transfer\u00eancia, comprovada por meio de documento espec\u00edfico. \u00a7 3\u00ba A matr\u00edcula poder\u00e1 tamb\u00e9m ocorrer independentemente da comprova\u00e7\u00e3o da escolaridade anterior, mediante avalia\u00e7\u00e3o feita pela Unidade Escolar que defina o grau de desempenho e experi\u00eancia do candidato e permita sua matr\u00edcula no ano\/per\u00edodo adequada, conforme o que preceitua o regimento, no que se refere \u00e0 Classifica\u00e7\u00e3o. \u00a7 4\u00ba. A matr\u00edcula ou a sua renova\u00e7\u00e3o s\u00f3 est\u00e1 efetivamente conclu\u00edda quando preenchido o formul\u00e1rio de requerimento de matr\u00edcula, assinado pelo aluno maior de idade, pelo (a) respons\u00e1vel, pelo (a) Diretor (a) e pelo (a) Secret\u00e1rio Escolar (a) da Unidade Escolar.  Art. 34\u00ba - Efetivada a matr\u00edcula do aluno na Rede Municipal de Ensino, este ser\u00e1 observado pela Unidade de Ensino em sua assiduidade, caso o mesmo n\u00e3o esteja frequentando as aulas, a Unidade de Ensino utilizando de dispositivos legais, conforme prev\u00ea a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional \u2013 LDB (Lei n\u00ba 9.394\/96): (...) Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, ter\u00e3o a incumb\u00eancia de: [...] VII \u2013 informar os pais e respons\u00e1veis sobre a frequ\u00eancia e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execu\u00e7\u00e3o de sua proposta pedag\u00f3gica.  \u00a7 1\u00b0 - Tomadas de atitudes:  Caso a crian\u00e7a apresente 03 (tr\u00eas) faltas consecutivas \u2013 a Unidade de Ensino dever\u00e1 buscar meios de comunica\u00e7\u00e3o com a fam\u00edlia, registrando em livro ata destinado \u00e0 este fim, onde por meio de conversa com Pais ou Respons\u00e1veis, identificar os motivos da falta da crian\u00e7a; Caso a crian\u00e7a apresente 05 (cinco) faltas consecutivas, a U. E. dever\u00e1 comunicar ao Conselho Tutelar a aus\u00eancia da crian\u00e7a, bem como utilizando dos dispositivos legais, comunicar ao Conselho as medidas que j\u00e1 foram tomadas pela Escola, de forma a tentar garantir a frequ\u00eancia do aluno; Caso a crian\u00e7a apresente 10 (dez) faltas consecutivas e sendo evidenciado que a Unidade Escolar buscou a fam\u00edlia para solu\u00e7\u00e3o do problema e este n\u00e3o foi sanado, bem como a U. E. realizou contato com o Conselho Tutelar e este munido de documentos para os devidos fins, n\u00e3o obtiver resultado na busca ativa da crian\u00e7a, a U. E. proceder\u00e1 o arquivamento de c\u00f3pia na pasta do aluno, dos dispositivos que comprove as tomadas de atitudes cab\u00edveis para busca ativa da crian\u00e7a. Ap\u00f3s todo o tr\u00e2mite, fica a Unidade Escolar autorizada a matricular novos estudantes em tantas quantas forem \u00e0s vagas decorrentes de infrequ\u00eancia dos estudantes por turma. Caso o estudante infrequente retorne (em um per\u00edodo posterior \u00e0 busca ativa) e n\u00e3o haja disponibilidade de vaga na Unidade Educacional em que est\u00e1 matriculado, a Secretaria da Unidade Escolar comunicar\u00e1 o fato \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica da SEMEC competente e esta buscar\u00e1 encaminh\u00e1-lo para outra Unidade Escolar Municipal ao qual exista vaga. Art. 35\u00b0 As solicita\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancias ou matr\u00edculas por transfer\u00eancia, ap\u00f3s o per\u00edodo previsto em calend\u00e1rio escolar, obedecer\u00e3o aos seguintes crit\u00e9rios: \u2013 disponibilidade de vaga na Unidade Educacional; \u2013 estar regularmente matriculado em uma Unidade Educacional, em sendo a primeira matr\u00edcula, esta depender\u00e1 de vaga na Unidade Escolar; \u2013 comprovar matr\u00edcula nas turmas de Pr\u00e9-Escola, quando se tratar de crian\u00e7a proveniente de outros Estados ou Munic\u00edpios.  Art. 36\u00b0 - Os casos n\u00e3o contemplados nesta Normativa devem ser encaminhados por escrito, e somente ser\u00e3o considerados depois de autorizados pelo Titular da Pasta e\/ou submetidos ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e\/ou seguindo orienta\u00e7\u00f5es do Conselho Naciconal de Educa\u00e7\u00e3o.  Art. 37\u00b0 - Fica revogada as Normativas de Matr\u00edculas anteriores.  Art. 38\u00b0 - Esta Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos \u00e0 11 de novembro de 2024.  Publique-se;  Guara\u00ed, 19 de novembro de 2024  SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura de Guara\u00ed \u2013 TO Portaria n\u00b0 2.061\/2021  REGIMENTO INTERNO   CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd-TO Decreto n\u00ba \u00ba 1.754\/2022 de  15 de dezembro de  2022   CAP\u00cdTULO I    DA FINALIDADE E COMPET\u00caNCIA DO CONSELHO  Art. 1\u00ba -  O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 FUNDEB, institu\u00eddo pela Lei Municipal n\u00ba 752\/2021 de 14 de abril de 2021  e Lei Federal n\u00ba 14.113 de 25 de dezembro de 2020, \u00e9 organizado na forma de \u00f3rg\u00e3o colegiado e tem como finalidade acompanhar a distribui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros do FUNDEB do Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO. Art. 2\u00b0- O Conselho a que se refere o Art. 1\u00ba \u00e9 Constituido por 13(treze) Membros titulares acompanhados de seus respctivos suplentes e  Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:  I - Apresentar ao Poder Legislativo local e aos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo manifesta\u00e7\u00e3o formal acerca dos registros cont\u00e1beis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transpar\u00eancia ao documento em s\u00edtio da internet; II - Convocar, por decis\u00e3o da maioria de seus membros, o Secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execu\u00e7\u00e3o das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo n\u00e3o superior a 30 (trinta) dias; III - Requisitar ao Poder Executivo c\u00f3pia de documentos, os quais ser\u00e3o imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo n\u00e3o superior a 20 (vinte) dias, referentes a: a) licita\u00e7\u00e3o, empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento de obras e de servi\u00e7os custeados com recursos do Fundo; b) folhas de pagamento dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, as quais dever\u00e3o discriminar aqueles em efetivo exerc\u00edcio na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e indicar o respectivo n\u00edvel, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; IV - Outras informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es; a)  realizar visitas para verificar, in loco, entre outras quest\u00f5es pertinentes: b) o desenvolvimento regular de obras e servi\u00e7os efetuados nas institui\u00e7\u00f5es escolares com recursos do Fundo; c) a adequa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte escolar; d) a utiliza\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim. e)\u00a0elaborar parecer das presta\u00e7\u00f5es de contas dos recursos do fundo, que dever\u00e3o ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal.   f) - supervisionar o censo escolar anual e a elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual, no \u00e2mbito de suas respectivas esferas governamentais de atua\u00e7\u00e3o, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estat\u00edsticos e financeiros que alicer\u00e7am a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos Fundos; g) acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos federais transferidos \u00e0 conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e, ainda, receber e analisar as presta\u00e7\u00f5es de contas referente ao PNATE, com a formula\u00e7\u00e3o de pareceres conclusivos acerca da aplica\u00e7\u00e3o desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE. V - Os conselhos atuar\u00e3o com autonomia, sem vincula\u00e7\u00e3o ou subordina\u00e7\u00e3o institucional ao Poder Executivo local e ser\u00e3o renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros. VI - Os conselhos n\u00e3o contar\u00e3o com estrutura administrativa pr\u00f3pria, e incumbir\u00e1 ao Munic\u00edpio garantir infraestrutura e condi\u00e7\u00f5es materiais adequadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o plena das compet\u00eancias do conselho e oferecer ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o os dados cadastrais relativos \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do respectivo conselho. VII -  As decis\u00f5es tomadas pelo Conselho dever\u00e3o ser levadas ao conhecimento do  Poder  P\u00fablico Municipal e da Comunidade.  CAP\u00cdTULO II DA COMPOSI\u00c7\u00c3O DO CONSELHO  Art. 3\u00ba - Os conselhos ser\u00e3o criados por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, editada no respectivo \u00e2mbito governamental, observados os seguintes crit\u00e9rios de composi\u00e7\u00e3o: I - Em \u00e2mbito municipal: a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3o educacional equivalente; b) 1 (um) representante dos professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica; c) 1 (um) representante dos diretores das escolas b\u00e1sicas p\u00fablicas; d) 1 (um) representante dos servidores t\u00e9cnico-administrativos das escolas b\u00e1sicas p\u00fablicas; e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica; f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas. \u00a7 1\u00ba Integrar\u00e3o ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver: I - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (CME); II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares; III - 2 (dois) representantes de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; \u00a7 2\u00ba Os membros dos conselhos que ser\u00e3o indicados pelo conjunto dos estabelecimentos, far\u00e3o processo eletivo organizado para a escolha de Presidente.  I - Nos casos das representa\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os municipais e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;  II - Nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de \u00e2mbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;  III - Nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria;  IV - Nos casos de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participa\u00e7\u00e3o de entidades que figurem como benefici\u00e1rias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administra\u00e7\u00e3o da localidade a t\u00edtulo oneroso. \u00a7 3\u00ba As organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil a que se refere este artigo:  I - S\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Municipal n\u00ba 752\/2021 de 14 de abril de 2021.  II - Desenvolvem atividades direcionadas \u00e0 localidade do respectivo conselho;  III - Devem atestar o seu funcionamento h\u00e1 pelo menos 1 (um) ano contado da data de publica\u00e7\u00e3o do edital;  IV - Desenvolvem atividades relacionadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o ou ao controle social dos gastos p\u00fablicos;  V - N\u00e3o figuram como benefici\u00e1rias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administra\u00e7\u00e3o da localidade a t\u00edtulo oneroso. \u00a7 4\u00ba Indicados os conselheiros, na forma dos incisos I, II, III e IV do \u00a7 2\u00ba deste artigo, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o designar\u00e1 os integrantes do conselho previsto no inciso I do caput deste artigo, e o Poder Executivo competente designar\u00e1 os integrantes dos conselhos previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo. \u00a7 5\u00ba S\u00e3o impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste artigo:  I - Titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secret\u00e1rio Municipal, bem como seus c\u00f4njuges e parentes consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 o terceiro grau;  II - Tesoureiro, contador ou funcion\u00e1rio de empresa de assessoria ou consultoria que prestem servi\u00e7os relacionados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como c\u00f4njuges, parentes consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 o terceiro grau, desses profissionais;  III - Estudantes que n\u00e3o sejam emancipados;  IV - Pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:  a) exer\u00e7am cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou  b) prestem servi\u00e7os terceirizados, no \u00e2mbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.  CAP\u00cdTULO III DO FUNCIONAMENTO  Se\u00e7\u00e3o I Das reuni\u00f5es  Art. 4\u00ba -  As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias do Conselho ser\u00e3o realizadas bimestralmente, conforme programado pelo colegiado. Par\u00e1grafo \u00danico. O Conselho poder\u00e1 se reunir extraordinariamente por convoca\u00e7\u00e3o do seu presidente ou de um ter\u00e7o dos seus membros. Art. 5\u00ba -  As reuni\u00f5es ser\u00e3o realizadas com a presen\u00e7a da maioria dos membros do Conselho. \u00a71\u00ba. A reuni\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 realizada se o quorum n\u00e3o se completar at\u00e9 30 (trinta) minutos ap\u00f3s a hora designada, lavrando-se termo que mencionar\u00e1 os conselheiros presentes e os que justificadamente n\u00e3o compareceram. \u00a72\u00ba. Quando n\u00e3o for obtida a composi\u00e7\u00e3o de quorum, na forma do par\u00e1grafo anterior, ser\u00e1 convocada nova reuni\u00e3o, a realizar-se dentro de at\u00e9 sete dias, para a qual ficar\u00e1 dispensada a verifica\u00e7\u00e3o de quorum. \u00a73\u00ba. As reuni\u00f5es ser\u00e3o secretariadas pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico dos conselhos, a quem competir\u00e1 a lavratura das atas. \u00a7 4\u00ba . As reuni\u00f5es ser\u00e3o abertas \u00e0 comunidade em geral, como ouvinte, sendo poss\u00edvel o uso da palavra mediante inscri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. \u00a7 5\u00ba  - utilizar novas tecnologias para o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es e o controle e a participa\u00e7\u00e3o social por meios digitais (reuni\u00f5es remotas).  \u00a7 6\u00ba -  O qu\u00f3rum necess\u00e1rio, para a instala\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o plen\u00e1ria, \u00e9 de maioria absoluta, isto \u00e9: o n\u00famero inteiro imediatamente superior \u00e0 metade, dos membros do Cacs-\\FUNDEB, em primeira chamada; e com qu\u00f3rum relativo, a partir da segunda chamada, ap\u00f3s 20 (vinte) minutos do hor\u00e1rio estabelecido em pauta  Se\u00e7\u00e3o II  Da ordem dos trabalhos e das discuss\u00f5es   Art. 6\u00ba -  As reuni\u00f5es do Conselho obedecer\u00e3o \u00e0 seguinte ordem: Leitura, vota\u00e7\u00e3o e assinatura da ata da reuni\u00e3o anterior; Comunica\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia; Apresenta\u00e7\u00e3o, pelos conselheiros, de comunica\u00e7\u00f5es de cada segmento; Relat\u00f3rio das correspond\u00eancias e comunica\u00e7\u00f5es, recebidas e expedidas; Ordem do dia, referente \u00e0s mat\u00e9rias constantes na pauta da reuni\u00e3o, Palavra livre.  Se\u00e7\u00e3o III Das decis\u00f5es e vota\u00e7\u00f5es Art. 7\u00ba -  As decis\u00f5es nas reuni\u00f5es ser\u00e3o tomadas pela maioria dos membros presentes.  Art. 8\u00ba -  Cabe ao presidente o voto de desempate nas mat\u00e9rias em discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.  Art. 9\u00ba -  As decis\u00f5es do Conselho ser\u00e3o registradas no livro de ata. Art. 10 - Todas as vota\u00e7\u00f5es do Conselho poder\u00e3o ser simb\u00f3licas ou nominais, a crit\u00e9rio do colegiado. \u00a7 1\u00b0. Os resultados da vota\u00e7\u00e3o ser\u00e3o comunicados pelo presidente. \u00a7 2\u00b0. A vota\u00e7\u00e3o nominal ser\u00e1 realizada pela chamada dos membros do Conselho.  Se\u00e7\u00e3o IV Da presid\u00eancia e sua compet\u00eancia  Art. 11 -  O presidente dos conselhos previstos no caput deste artigo ser\u00e1 eleito por seus pares em reuni\u00e3o do colegiado, sendo impedido de ocupar a fun\u00e7\u00e3o o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no \u00e2mbito Municipal.  Par\u00e1grafo \u00danico. O presidente ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo vice-presidente em suas aus\u00eancias ou impedimentos. Art. 12 -  Compete ao Presidente do Conselho: Convocar os membros do Conselho para as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias; Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necess\u00e1rias \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o das suas finalidades; Coordenar as discuss\u00f5es e tomar os votos dos membros do Conselho; Dirimir as quest\u00f5es de ordem; Expedir documentos decorrentes de decis\u00f5es do Conselho; Indicar secret\u00e1rio titular e suplente dentre os membros do conselho e submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho; Aprovar \u201cad referendum\u201d do Conselho, nos casos de relev\u00e2ncia e de urg\u00eancia, mat\u00e9rias que dependem de aprova\u00e7\u00e3o pelo colegiado, Representar o Conselho em ju\u00edzo ou fora dele. Art. 13 -  Compete ao Secret\u00e1rio  do Conselho: Secretariar as sess\u00f5es plen\u00e1rias do Conselho; Lavrar as atas das sess\u00f5es e proceder suas leituras, Responsabilizar-se pela organiza\u00e7\u00e3o e arquivamento das documenta\u00e7\u00f5es.  Se\u00e7\u00e3o V Dos membros do Conselho e suas compet\u00eancias Art. 14 - A atua\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho do FUNDEB, de acordo com o art. da Lei Municipal n\u00ba da Lei n\u00ba 752\/2021 de 14 de abril de 2021 e conforme disposto no art. 34 da Lei federal n\u00ba 14.113 de 25 de dezembro de 2021.  \u00a7 1\u00ba - Para o Conselho Municipal do Novo FUNDEB, o primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-\u00e1 em 31 de dezembro de 2022, de acordo com \u00a7 2\u00ba do Art. 42 da Lei Federal n\u00ba\u00a014.113\/2020.  \u00a7 2\u00ba A atua\u00e7\u00e3o dos membros dos conselhos dos Fundos:   I - n\u00e3o \u00e9 remunerada;   II - \u00e9 considerada atividade de relevante interesse social;   III - assegura isen\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de testemunhar sobre informa\u00e7\u00f5es recebidas ou prestadas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informa\u00e7\u00f5es;   IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas p\u00fablicas, no curso do mandato:   a) exonera\u00e7\u00e3o ou demiss\u00e3o do cargo ou emprego sem justa causa ou transfer\u00eancia involunt\u00e1ria do estabelecimento de ensino em que atuam;   b) atribui\u00e7\u00e3o de falta injustificada ao servi\u00e7o em fun\u00e7\u00e3o das atividades do conselho;   c) afastamento involunt\u00e1rio e injustificado da condi\u00e7\u00e3o de conselheiro antes do t\u00e9rmino do mandato para o qual tenha sido designado;   V - Veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribui\u00e7\u00e3o de falta injustificada nas atividades escolares LEI N\u00ba 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.  \u00a7 3\u00ba Para cada membro titular dever\u00e1 ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituir\u00e1 o titular em seus impedimentos tempor\u00e1rios, provis\u00f3rios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.   \u00a7 4\u00ba O mandato dos membros dos conselhos do Fundeb ser\u00e1 de 4 (quatro) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o pr\u00f3ximo mandato, e iniciar-se-\u00e1 em 1\u00ba de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.   \u00a7 5\u00ba. Na hip\u00f3tese de inexist\u00eancia de estudantes emancipados, representa\u00e7\u00e3o estudantil poder\u00e1 acompanhar as reuni\u00f5es do conselho com direito a voz.   \u00a7 6\u00ba. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios disponibilizar\u00e3o em s\u00edtio na internet informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre a composi\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei, inclu\u00eddos:   I - Nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;    II - Correio eletr\u00f4nico ou outro canal de contato direto com o conselho;   III - Atas de reuni\u00f5es;    IV - Relat\u00f3rios e pareceres;    V - Outros documentos produzidos pelo conselho  CAP\u00cdTULO IV DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS Art. 15 -  As decis\u00f5es do Conselho n\u00e3o poder\u00e3o implicar em nenhum tipo de despesa. Art. 16 -  Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o objeto de solicita\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, comprovando-se a sua necessidade, para fins de custeio. Art. 17 - Este Regimento poder\u00e1 ser alterado em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria, expressamente convocada para esse fim, e por delibera\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos membros do Conselho. Art. 18 -  O Conselho, caso julgue necess\u00e1rio, definir\u00e1 os relat\u00f3rios e os demonstrativos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros que deseja receber do Poder Executivo Municipal. Art. 19 - O Conselho, sempre que julgar conveniente e por decis\u00e3o da maioria de seus membros, poder\u00e1 convocar o(a)  Secret\u00e1rio(a)  de Educa\u00e7\u00e3o Municipal ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execu\u00e7\u00e3o das despesas do FUNDEB, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo n\u00e3o superior a trinta dias. Art. 20 - Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho dever\u00e1 solicitar provid\u00eancias ao chefe do Poder Executivo e, caso a situa\u00e7\u00e3o requeira outras provid\u00eancias, encaminhar representa\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal, ao Tribunal de Contas do Munic\u00edpio\/Estado e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Art. 21 - Os casos omissos e as d\u00favidas surgidas na aplica\u00e7\u00e3o deste Regimento ser\u00e3o solucionados por delibera\u00e7\u00e3o do Conselho, em qualquer de suas reuni\u00f5es, por maioria de seus membros presentes. Art. 22 - Este Regimento Interno entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  Guara\u00ed, 12 de setembro de  2024.  CONSELHEIROS TITULARES   PRESIDENTE: Evandro Ferreira de Vasconcelos-  Membro  titular:  Meirynalva Batista Barnab\u00e9,  Membro  titular: Expedita Pereira Leite da Silva Membro  titular: Maria de F\u00e1tima Rosa da Silva Membro  titular:: Darlene Vasconcelos da Silveira  Membro  titular: Maria de Jesus Alves Neto Membro  titular:  Lady Diana Lacerda de Ara\u00fajo Membro  titular:  Mayara Machado Lima Bailona Membro  titular: Evaldo Ribeiro Ramos  Membro  titular Maria Gerl\u00e2ndia Barbosa Oliveira Moura Membro  titular :Francisco Marcos Alves de Oliveira Membro  titular : Maria do Socorro Ribeiro Bolina  EDITAL DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO N\u00ba 01\/2024 - FOMENTO \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00d5ES CULTURAIS \u201cDEMAIS \u00c1REAS CULTURAIS\u201d EDITAL DE SELE\u00c7\u00c3O DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL COM RECURSOS, CONFORME ART 8, DA LEI COMPLEMENTAR 195\/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)  ESTE EDITAL \u00c9 REALIZADO COM RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL REPASSADOS POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 195\/2022 - LEI PAULO GUSTAVO.  A LEI PAULO GUSTAVO VIABILIZA O MAIOR INVESTIMENTO DIRETO NO SETOR CULTURAL DA HIST\u00d3RIA DO BRASIL E SIMBOLIZA O PROCESSO DE RESIST\u00caNCIA DA CLASSE ART\u00cdSTICA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, QUE LIMITOU SEVERAMENTE AS ATIVIDADES DO SETOR CULTURAL.  \u00c9, AINDA, UMA HOMENAGEM A PAULO GUSTAVO, ARTISTA S\u00cdMBOLO DA CATEGORIA, VITIMADO PELA DOEN\u00c7A.  AS CONDI\u00c7\u00d5ES PARA A EXECU\u00c7\u00c3O DA LEI PAULO GUSTAVO FORAM CRIADAS POR MEIO DO ENGAJAMENTO DA SOCIEDADE E O PRESENTE EDITAL DESTINA-SE A APOIAR PROJETOS APRESENTADOS PELOS AGENTES CULTURAIS DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd TO.  DESTE MODO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA DE GUARA\u00cd,  TORNA P\u00daBLICO O PRESENTE EDITAL ELABORADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 195\/2022 E LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 114\/2023 DE 19 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 (ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DO MUNICIPIO DE GUARA\u00cd TO).  NA REALIZA\u00c7\u00c3O DESTE EDITAL EST\u00c3O ASSEGURADAS MEDIDAS DE DEMOCRATIZA\u00c7\u00c3O, DESCONCENTRA\u00c7\u00c3O, DESCENTRALIZA\u00c7\u00c3O E REGIONALIZA\u00c7\u00c3O DO INVESTIMENTO CULTURAL, COM A IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00d5ES AFIRMATIVAS, FUNDAMENTADO NA PREVIS\u00c3O DO DECRETO N\u00ba 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023 (DECRETO DE REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA LEI PAULO GUSTAVO). OS RECURSOS UTILIZADOS NA EXECU\u00c7\u00c3O DAS A\u00c7\u00d5ES CULTURAS PREVISTOS NO ARTIGO 8\u00b0, DA LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 195\/2022.  VALORES De acordo com o Plano de A\u00e7\u00e3o n\u00b0 30882120230002-011500, cadastrado na Plataforma Transferegov (gov.br): https:\/\/fundos.transferegov.sistema.gov.br\/transferencia\/plano-acao\/detalhe\/11500\/dados-basicos: Desenvolvimento de edital para atender ao Art. 8\u00b0, no que trata das produ\u00e7\u00f5es audiovisuais em que far\u00e3o parte do escopo do edital, a\u00e7\u00f5es de fomento: desenvolvimento de roteiro, n\u00facleos criativos, produ\u00e7\u00e3o de curtas, m\u00e9dias e longas metragens, s\u00e9ries e webs\u00e9ries, telefilmes, nos g\u00eaneros fic\u00e7\u00e3o, document\u00e1rios, anima\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o de games, videoclipes, etapas de finaliza\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-produ\u00e7\u00e3o, e outros formatos de produ\u00e7\u00e3o Valores descritos por a\u00e7\u00e3o do Art. 8\u00b0:  META\tA\u00c7\u00c3O\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tVALOR A4.1\tArt. 8\u00b0 A\u00e7\u00e3o 1 - Edital de apoio a a\u00e7\u00f5es e projetos da cultura popular\tDesenvolvimento de edital para atender ao Art. 8\u00b0, fortalecendo a cultura popular, dentre elas: artes visuais, m\u00fasica popular, m\u00fasica erudita, teatro, dan\u00e7a, circo, livro, leitura e literatura, arte digital, artes cl\u00e1ssicas, artesanato, dan\u00e7a, cultura hip-hop e funk, express\u00f5es art\u00edsticas culturais afro-brasileiras, culturas dos povos ind\u00edgenas, culturas dos povos n\u00f4mades, culturas populares, capoeira, culturas quilombolas, culturas dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, coletivos culturais n\u00e3o formalizados, grupos culturas, blocos e bandas carnavalescos e quaisquer outras manifesta\u00e7\u00f5es culturais.\tR$ 25.203,08   O valor total disponibilizado para este Edital \u00e9 de R$ 25.203,08 (Vinte e cinco mil, duzentos e tr\u00eas reais e oito centavos, dividido entre as categorias de apoio descritas no item 1.4, deste edital. A despesa correr\u00e1 \u00e0 conta da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria descita na Lei Complementar N\u00ba 114\/2023 de 19 de 19 de outubro de 2023 (Abertura de credito especial do Municipio de Guara\u00ed TO) Este edital poder\u00e1 ser suplementado, caso haja interesse p\u00fablico e disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria suficiente.  OBJETO  O objeto deste Edital \u00e9 a sele\u00e7\u00e3o de projetos culturais das \u201cDEMAIS \u00c1REAS CULTURAIS\u201d para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por meio da celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifesta\u00e7\u00f5es culturais do munic\u00edpio de Guara\u00ed TO.  QUEM PODE SE INSCREVER  Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no Munic\u00edpio de Guara\u00ed  h\u00e1 pelo menos um ano. Em regra, o agente cultural pode ser: - Pessoa f\u00edsica ou Microempreendedor Individual (MEI) - Pessoa jur\u00eddica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc) - Pessoa jur\u00eddica sem fins lucrativos (Ex.: Associa\u00e7\u00e3o, Funda\u00e7\u00e3o, Cooperativa, etc) IV - Coletivo\/Grupo sem CNPJ representado por pessoa f\u00edsica. O proponente \u00e9 o agente cultural respons\u00e1vel pela inscri\u00e7\u00e3o do projeto. Na hip\u00f3tese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (ou seja, sem CNPJ), ser\u00e1 indicada pessoa f\u00edsica como respons\u00e1vel legal para o ato da assinatura do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural e a representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formalizada em declara\u00e7\u00e3o assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI. O proponente n\u00e3o pode exercer apenas fun\u00e7\u00f5es administrativas no \u00e2mbito do projeto e deve exercer necessariamente a fun\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o art\u00edstica ou outra fun\u00e7\u00e3o de destaque e capacidade de decis\u00e3o no projeto. O Anexo I deve ser consultado para fins de verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o de todos os proponentes. Todos os projetos inscritos e aprovados dever\u00e3o se comprometer a utilizar no seu processo de produ\u00e7\u00e3o pelo menos 50% (cinquenta por cento) de artistas e t\u00e9cnicos domiciliados em Guara\u00ed TO, observadas as particularidades de cada categoria.  QUEM N\u00c3O PODE SE INSCREVER N\u00e3o pode se inscrever neste Edital, proponentes que: - tenham se envolvido diretamente na etapa de elabora\u00e7\u00e3o do edital, na etapa de an\u00e1lise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; - sejam c\u00f4njuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, de servidor p\u00fablico do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elabora\u00e7\u00e3o do edital, na etapa de an\u00e1lise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judici\u00e1rio (Ju\u00edzes, Desembargadores, Ministros), do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros); - Funcion\u00e1rios efetivos ou comissionados Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, Pareceristas do edital, bem como seus respectivos c\u00f4njuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau. O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poder\u00e1 concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas veda\u00e7\u00f5es previstas no item 4.1. Quando se tratar de proponentes pessoas jur\u00eddicas, estar\u00e3o impedidas de apresentar projetos aquelas cujos s\u00f3cios, diretores e\/ou administradores se enquadrarem nas situa\u00e7\u00f5es descritas no t\u00f3pico 4.1. A participa\u00e7\u00e3o de agentes culturais nas oitivas e consultas p\u00fablicas n\u00e3o caracteriza o envolvimento direto na etapa de elabora\u00e7\u00e3o do edital de que trata o subitem I do item 4.1. Proponenetes que tenham sido contemplados com recursos destinados a insentivos culturais e\/ou apoios financeiros de qualquer natureza que, n\u00e3o tenham prestado contas at\u00e9 a data da inscri\u00e7\u00e3o deste edital. Salvos, os proponentes que tiverem realizados presta\u00e7\u00f5es de contas parciais em no minimo 80% do recurso captado anteriormente. Enquadram-se no item 4.5, artistas e\/ou fazedores de cultura que, mesmo n\u00e3o sendo proponente principal de projetos de capta\u00e7\u00f5es anteriaores, mas que, tenham sido benefiniciados por projetos de capta\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos e que, n\u00e3o tenham executado total ou parcial os servi\u00e7os ou a\u00e7\u00f5es contratados e\/ou que tenham ficado sobre sua responsabilidade de excu\u00e7\u00e3o.  COTAS Ficam garantidas cotas \u00e9tnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes propor\u00e7\u00f5es: no m\u00ednimo 20% das vagas (recursos) para pessoas negras (pretas e pardas); e no m\u00ednimo 10% das vagas (recursos) para pessoas ind\u00edgenas. Os agentes culturais que optarem por concorrer \u00e0s cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e ind\u00edgenas concorrer\u00e3o concomitantemente \u00e0s vagas destinadas \u00e0 ampla concorr\u00eancia, ou seja concorrer\u00e3o ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorr\u00eancia e nas vagas reservadas \u00e0s cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classifica\u00e7\u00e3o no processo sele\u00e7\u00e3o. Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e ind\u00edgenas optantes por concorrer \u00e0s cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no n\u00famero de vagas oferecidas para ampla concorr\u00eancia n\u00e3o ocupar\u00e3o as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, ser\u00e3o selecionados nas vagas da ampla concorr\u00eancia, ficando a vaga da cota para o pr\u00f3ximo colocado optante pela cota. Em caso de desist\u00eancia de optantes aprovados nas cotas, a vaga n\u00e3o preenchida dever\u00e1 ser ocupada por pessoa que concorreu \u00e0s cotas de acordo com a ordem de classifica\u00e7\u00e3o. No caso de n\u00e3o existirem propostas aptas em n\u00famero suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na sele\u00e7\u00e3o, o n\u00famero de vagas restantes dever\u00e1 ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas. Caso n\u00e3o haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.5, as vagas n\u00e3o preenchidas dever\u00e3o ser direcionadas para a ampla concorr\u00eancia, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classifica\u00e7\u00e3o. Para concorrer \u00e0s cotas, os agentes culturais dever\u00e3o autodeclarar-se no ato da inscri\u00e7\u00e3o usando a autodeclara\u00e7\u00e3o \u00e9tnico-racial de que trata o Anexo VII. Para fins de verifica\u00e7\u00e3o da autodeclara\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser realizada a solicita\u00e7\u00e3o de  carta consubstanciada. As pessoas jur\u00eddicas e coletivos sem constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica podem concorrer \u00e0s cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo: \u2013 pessoas jur\u00eddicas que possuem quadro societ\u00e1rio majoritariamente composto por pessoas negras (pretas e pardas) ou ind\u00edgenas; \u2013 pessoas jur\u00eddicas ou grupos e coletivos sem constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ou ind\u00edgenas em posi\u00e7\u00f5es de lideran\u00e7a no projeto cultural; \u2013 pessoas jur\u00eddicas ou coletivos sem constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras (pretas e pardas) ou ind\u00edgenas. As pessoas f\u00edsicas que comp\u00f5em a equipe da pessoa jur\u00eddica e o grupo ou coletivo sem constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.  PRAZO PARA SE INSCREVER  Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria relatada no item 7, entre os dias: 22 de novembro \u00e0 04 de dezembro de 2024 \u2013 Presencialmente no Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, nos hor\u00e1rios: 7h30 \u00e0s 11h30 e das 13h30 \u00e0s 17h30. COMO SE INSCREVER O proponente deve encaminhar a documenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de que trata o item em envelope. Por meio de protocolo no setor competente: Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura de Guara\u00ed,  localizada na Av. Bernardo Say\u00e3o, S\/N, Centro, Antigo Forum de Guara\u00ed. O proponente deve enviar a seguinte documenta\u00e7\u00e3o para formalizar sua inscri\u00e7\u00e3o: Formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o (Anexos II \u2013 A, B, C) que constitui o Plano de Trabalho (projeto); Curr\u00edculo do proponente; Copia dos documentos pessoais do proponente CPF e RG (se Pessoa F\u00edsica) ou CPF e RG do  respons\u00e1vel legal mais CNPJ (se pessoa jur\u00eddica); Mini curr\u00edculo ou portif\u00f3lio dos integrantes do projeto; Documentos espec\u00edficos relacionados na categoria de apoio em que o projeto ser\u00e1 inscrito conforme Anexo I, quando houver; Outros documentos que o proponente julgar necess\u00e1rios ou relevantes para auxiliar na avalia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito cultural do projeto. Par\u00e1grafo \u00danico. Formul\u00e1rio ou documenta\u00e7\u00e3o incompletos implicar\u00e3o na autom\u00e1tica desclassifica\u00e7\u00e3o do projeto. O proponente \u00e9 respons\u00e1vel pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conte\u00fado dos arquivos e informa\u00e7\u00f5es de seu projeto. Cada Proponente poder\u00e1 concorrer neste edital com um projeto, devendo optar por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. Par\u00e1grafo \u00danico. O proponente pessoa f\u00edsica n\u00e3o poder\u00e1 concorrer no mesmo edital como s\u00f3cio\/integrante de pessoa jur\u00eddica de um outro projeto, assim como proponente s\u00f3cio\/integrante de pessoa jur\u00eddica n\u00e3o poder\u00e1 concorrer no mesmo edital como pessoa f\u00edsica com outro projeto. Os projetos apresentados dever\u00e3o conter previs\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 27 de dezembro de 2024. O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualiza\u00e7\u00f5es\/publica\u00e7\u00f5es pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunica\u00e7\u00e3o. As inscri\u00e7\u00f5es deste edital s\u00e3o gratuitas. As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, ra\u00e7a, etnia, g\u00eanero, cor, idade ou outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o ser\u00e3o desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, garantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. N\u00e3o ser\u00e3o aceitas inscri\u00e7\u00f5es enviadas por e-mail ou qualquer outra forma diferente das especificadas neste Edital.  PLANILHA OR\u00c7AMENT\u00c1RIA DOS PROJETOS  O proponente deve preencher a planilha or\u00e7ament\u00e1ria presente no Formul\u00e1rio de Inscri\u00e7\u00e3o, informando como ser\u00e1 utilizado o recurso financeiro recebido. A estimativa de custos do projeto ser\u00e1 prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme \u00a7 1\u00ba do art. 24 do Decreto 11.453\/2023. Mas em se havenda a possibilidade do descritivo detalhado, este poder\u00e1 compor a planilha de custo, facilitando assim a analise do todo do projeto. A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os pre\u00e7os praticados no mercado ser\u00e1 avaliada pelos membros da comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros m\u00e9todos de verifica\u00e7\u00e3o de valores praticados no mercado. Para facilitar a an\u00e1lise do projeto, os proponentes poderam encaminhar como anexo ao projeto, cota\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o de mercado, de forma a comprovar os valores pr\u00e1ticados na regi\u00e3o, assim dando maior legitimidade aos valor global pleiteado pelo Proponente. A estimativa de custos do projeto poder\u00e1 apresentar valores divergentes das pr\u00e1ticas de mercado convencionais na hip\u00f3tese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementa\u00e7\u00e3o, consideradas vari\u00e1veis territoriais e geogr\u00e1ficas e situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como a de povos ind\u00edgenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais. Os itens da planilha or\u00e7ament\u00e1ria poder\u00e3o ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o, se, ap\u00f3s an\u00e1lise, n\u00e3o forem considerados com pre\u00e7os compat\u00edveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado. Caso o proponente discorde dos valores glosados (vetados) poder\u00e1 apresentar recurso na fase de m\u00e9rito cultural, conforme disp\u00f5e o item 12.8. O valor solicitado n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao valor m\u00e1ximo destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital. Sendo importante observar: Se apresentado projeto no valor total da a\u00e7\u00e3o, este podera ser aprovado com falores parciais, n\u00e3o sendo obrigat\u00f3ria a aprova\u00e7\u00e3odo valor global do projeto. Sendo aprovados mais de um projeto por categoria, os valores aprovados, dever\u00e3o buscar a proporcionalidade de execu\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 50% do projeto. Em n\u00e3o tendo mais de um projeto aprovado, e sendo o \u00fanico projeto aprovado pleiteador de 100% do valor da a\u00e7\u00e3o, este poder\u00e1 receber o recurso, n\u00e3o se aplicando destes caso o Insio I, do item 8.7. desde que, os valores para executa\u00e7\u00e3o estejam todos devidademente comprovados na planilha de custo.  ACESSIBILIDADE  Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade f\u00edsica, atitudinal e comunicacional compat\u00edveis com as caracter\u00edsticas dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia), de modo a contemplar: - no aspecto arquitet\u00f4nico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espa\u00e7os acess\u00f3rios, como banheiros, \u00e1reas de alimenta\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o; - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com defici\u00eancia intelectual, auditiva ou visual ao conte\u00fado dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espa\u00e7o; e - no aspecto atitudinal, a contrata\u00e7\u00e3o de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usu\u00e1rios com diferentes defici\u00eancias e para o desenvolvimento de projetos culturais acess\u00edveis desde a sua concep\u00e7\u00e3o, contempladas a participa\u00e7\u00e3o de consultores e colaboradores com defici\u00eancia e a representatividade nas equipes dos espa\u00e7os culturais e nas tem\u00e1ticas das exposi\u00e7\u00f5es, dos espet\u00e1culos e das ofertas culturais em geral. Especificamente para pessoas com defici\u00eancia, mecanismos de protagonismo e participa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser concretizados tamb\u00e9m por meio das seguintes iniciativas, entre outras: - adapta\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os culturais com resid\u00eancias inclusivas; - utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias assistivas, ajudas t\u00e9cnicas e produtos com desenho universal; medidas de preven\u00e7\u00e3o e erradica\u00e7\u00e3o de barreiras atitudinais; - contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia por acompanhante; ou - oferta de a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o acess\u00edveis a pessoas com defici\u00eancia. Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no m\u00ednimo 10% do valor total do projeto. A utiliza\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo de 10% de que trata o item 9.3 pode ser excepcionalmente dispensada quando: - for inaplic\u00e1vel em raz\u00e3o das caracter\u00edsticas do objeto cultural, a exemplo de projetos cujo objeto seja o desenvolvimento de roteiro e licenciamento de obra audiovisual ; ou - quando o projeto j\u00e1 contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compat\u00edveis com as caracter\u00edsticas do objeto cultural. Para projetos cujo objeto seja a produ\u00e7\u00e3o audiovisual, consideram-se integralmente cumpridas as medidas de acessibilidade de que trata o subitem II do item 9.4 quando a produ\u00e7\u00e3o contemplar legendagem, legendagem descritiva, audiodescri\u00e7\u00e3o e LIBRAS - L\u00edngua Brasileira de Sinais. O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual m\u00ednimo de 10% \u00e9 inaplic\u00e1vel.  CONTRAPARTIDA  Os agentes culturais contemplados neste edital dever\u00e3o garantir, como contrapartida, as seguintes medidas: - a realiza\u00e7\u00e3o de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos e professores de escolas p\u00fablicas ou universidades, p\u00fablicas ou privadas, que tenham estudantes do Programa Universidade para Todos (Prouni), bem como aos profissionais de sa\u00fade, preferencialmente aqueles envolvidos no combate \u00e0 pandemia, e a pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais e de associa\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias, ou de atividades em espa\u00e7os p\u00fablicos de sua comunidade, de forma gratuita; e - sempre que poss\u00edvel, exibi\u00e7\u00f5es com intera\u00e7\u00e3o popular por meio da internet ou exibi\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, quando aplic\u00e1vel, com distribui\u00e7\u00e3o gratuita de ingressos para os grupos referidos no item I, em intervalos regulares. - sempre que poss\u00edvel, exibi\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, com intera\u00e7\u00e3o popular, gratuitas ou a custos populares ou com cotas de gratuidade, em equipamentos municipais de cultura ou em equipamentos p\u00fablicos do Munic\u00edpio (tais como parques, escolas e outros), inclusive em regi\u00f5es perif\u00e9ricas; As contrapartidas dever\u00e3o ser informadas no Formul\u00e1rio de Inscri\u00e7\u00e3o e devem ser executadas at\u00e9 31 de dezembro de 2025.  ETAPAS DO EDITAL A sele\u00e7\u00e3o dos projetos submetidos a este Edital ser\u00e1 composta das seguintes etapas: Habilita\u00e7\u00e3o: fase de an\u00e1lise dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o do proponente, descritos no  t\u00f3pico 14. An\u00e1lise de m\u00e9rito cultural dos projetos: fase de an\u00e1lise do projeto realizada por comiss\u00e3o de  sele\u00e7\u00e3o;  AN\u00c1LISE DE M\u00c9RITO CULTURAL DOS PROJETOS Entende-se por \u201cAna\u0301lise de m\u00e9rito cultural\u201d a identifica\u00e7\u00e3o, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuic\u0327a\u0303o fundamentada de notas aos crit\u00e9rios descritos neste edital. Por ana\u0301lise comparativa compreende-se a ana\u0301lise na\u0303o apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e releva\u0302ncia em relac\u0327a\u0303o aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuac\u0327a\u0303o de cada projeto e\u0301 atribuid\u0301  a em func\u0327a\u0303o desta comparac\u0327a\u0303o. A an\u00e1lise dos projetos culturais ser\u00e1 realizada por comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o, com publica\u00e7\u00e3o dos membros em di\u00e1rio oficial, nomeados por decreto ou portaria. A Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o ser\u00e1 coordenada pela Secretaria de Educa\u00e7a\u00f5 e Cultura. Os membros da comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da aprecia\u00e7\u00e3o de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avalia\u00e7\u00e3o nos quais:  tenham interesse direto na mat\u00e9ria; tenham participado como colaborador na elabora\u00e7\u00e3o do projeto ou tenham participado da institui\u00e7\u00e3o proponente nos \u00faltimos dois anos, ou se tais situa\u00e7\u00f5es ocorrem quanto ao c\u00f4njuge, companheiro ou parente e afins at\u00e9 o terceiro grau; e estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo c\u00f4njuge ou companheiro. O membro da comiss\u00e3o que incorrer em impedimento deve comunicar o fato \u00e0 referida Comiss\u00e3o, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar. Para esta selec\u0327a\u0303o sera\u0303o considerados os crit\u00e9rios de pontuac\u0327a\u0303o estabelecidos no Anexo III. Contra a decis\u00e3o da fase de m\u00e9rito cultural, caber\u00e1 recurso destinado a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura. Os recursos de que tratam o item 12.8 dever\u00e3o ser apresentados no prazo de 2 (dois) dias \u00fateis a contar da publica\u00e7\u00e3o do resultado, considerando-se para in\u00edcio da contagem o primeiro dia \u00fatil posterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o. O recurso deve ser protocolado no setor competente, isto \u00e9: Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, localizada na Av. Bernardo Say\u00e3o, S\/N, Centro, Guara\u00ed TO, no Pr\u00e9dio do Antigo F\u00f3rum, informando o numero do projeto, nome do projeto e nome do proponente, constando da pe\u00e7a do recurso. Os recursos apresentados ap\u00f3s o prazo n\u00e3o ser\u00e3o avaliados. Ap\u00f3s o julgamento dos recursos, o resultado final da an\u00e1lise de m\u00e9rito cultural ser\u00e1 divulgado no Di\u00e1rio Oficial Municipal.  REMANEJAMENTO DOS RECURSOS Caso alguma categoria n\u00e3o tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poder\u00e3o ser remanejados para os projetos com maior pontua\u00e7\u00e3o que ficaram em suplente das outras categorias. Caso n\u00e3o sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poder\u00e3o ser utilizados em outro edital de Demais \u00c1reas Culturais.  ETAPA DE HABILITAC\u0327A\u0303O Finalizada a etapa de an\u00e1lise de m\u00e9rito cultural, o proponente do projeto contemplado devera\u0301, no prazo de 5 dias \u00fateis em envelope lacrado com a descri\u00e7\u00e3o leg\u00edvel do nome do edital,  numero do projeto, nome do projeto e proponente, no envelope deve conter os seguintes documentos, conforme sua natureza jurid\u0301  ica: PESSOA FIS\u0301 ICA - certida\u0303o negativa de de\u0301bitos relativos a cre\u0301ditos tributa\u0301rios federais e D\u00edvida Ativa da Unia\u0303o, dispon\u00edvel em: https:\/\/solucoes.receita.fazenda.gov.br\/Servicos\/certidaointernet\/PF\/Emitir - certid\u00f5es negativas de de\u0301bitos relativas ao cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios estaduais e municipais, dispon\u00edvel em: http:\/\/apps.sefaz.to.gov.br\/cnd\/servlet\/hecwbcnd01 - certida\u0303o negativa de de\u0301bitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho, dispon\u00edvel em: https:\/\/cndt-certidao.tst.jus.br\/gerarCertidao.faces  - Comprova\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia em Guara\u00ed, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de contas relativas a o domic\u00edlio que comprovem a moradia no Munic\u00edpio h\u00e1 no m\u00ednimo 1 (um) ano. \u2013 Dados de conta banc\u00e1ria especifica para o projeto. 14.2.1.1 A comprova\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia poder\u00e1 ser dispensada nas hip\u00f3teses de agentes culturais: I - pertencentes a comunidade ind\u00edgena, quilombola, cigana ou circense; II - pertencentes a popula\u00e7\u00e3o n\u00f4made ou itinerante; ou III - que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de rua.  PESSOA JURID\u0301  ICA -  inscric\u0327a\u0303o  no  cadastro  nacional  de  pessoa  jurid\u0301  ica  -  CNPJ,  emitida  no  site  da  Secretaria  da Receita Federal do Brasil; \u2013 atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jur\u00eddicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; - certida\u0303o negativa de fale\u0302ncia e recuperac\u0327a\u0303o judicial, expedida pelo Tribunal de Justic\u0327a estadual, nos casos de pessoas jurid\u0301 icas com fins lucrativos; - certida\u0303o negativa de de\u0301bitos relativos a Cre\u0301ditos Tributa\u0301rios Federais e a\u0300 Div\u0301 ida Ativa da Unia\u0303o,\tdispon\u00edvel\tem: https:\/\/solucoes.receita.fazenda.gov.br\/Servicos\/certidaointernet\/PJ\/Emitir - certida\u0303o negativa de de\u0301bitos relativos a cre\u0301ditos tributa\u0301rios federais e D\u00edvida Ativa da Unia\u0303o, dispon\u00edvel em: https:\/\/solucoes.receita.fazenda.gov.br\/Servicos\/certidaointernet\/PF\/Emitir - certid\u00f5es negativas de de\u0301bitos relativas ao cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios estaduais e municipais, dispon\u00edvel em: http:\/\/apps.sefaz.to.gov.br\/cnd\/servlet\/hecwbcnd01 e https:\/\/guarai.megasoftservicos.com.br\/cidadao\/autent-certidao-negat  - certida\u0303o negativa de de\u0301bitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho, dispon\u00edvel em: https:\/\/cndt-certidao.tst.jus.br\/gerarCertidao.faces  - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servic\u0327o - CRF\/FGTS, dispon\u00edvel em: https:\/\/consulta-crf.caixa.gov.br\/consultacrf\/pages\/impressao.jsf  Dados de conta banc\u00e1ria para recebimento do recurso do projeto. - Comprova\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia em Guara\u00ed TO, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de contas relativas ao domic\u00edlio que comprovem a moradia no Munic\u00edpio h\u00e1 no m\u00ednimo 1 (um) ano.  As certido\u0303es positivas com efeito de negativas servira\u0303o como certido\u0303es negativas, desde que na\u0303o haja refere\u0302ncia expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurid\u0301 icos com a administrac\u0327a\u0303o pu\u0301blica. Contra a decisa\u0303o da fase de habilitac\u0327a\u0303o, cabera\u0301 recurso fundamentado e especif\u0301ico destinado a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura. Os recursos de trata o item 14.3 devera\u0303o ser apresentados no prazo de 2 (dois) dias \u00fateis a contar da publicac\u0327a\u0303o do resultado, considerando-se para inicio da contagem o primeiro dia u\u0301til posterior a\u0300 publicac\u0327a\u0303o, na\u0303o cabendo recurso administrativo da decisa\u0303o apo\u0301s esta fase. Os recursos apresentados apo\u0301s o prazo na\u0303o sera\u0303o avaliados. Caso o proponente esteja em d\u00e9bito com o ente p\u00fablico respons\u00e1vel pela sele\u00e7\u00e3o e com a Uni\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel o recebimento dos recursos de que trata este Edital.  ASSINATURA DO TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS Finalizada a fase de habilita\u00e7\u00e3o, o agente cultural contemplado ser\u00e1 convocado a assinar o Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma presencial. O Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura contendo as obriga\u00e7\u00f5es dos assinantes do Termo. Ap\u00f3s a assinatura do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural, o agente cultural receber\u00e1 os recursos em conta banc\u00e1ria, em desembolso \u00fanico at\u00e9 30 dias ap\u00f3s assinatura do termo de execu\u00e7\u00e3o cultural. Par\u00e1grafo 1\u00ba. A conta banc\u00e1ria dever\u00e1 preferencialmente ser isenta de tarifas, e\/ou n\u00e3o poder\u00e3o ser combrados do recurso, tarifas ou taxas, devendo o proponente asusmir tais despesas e dever\u00e1 obrigatoriamente conter funcionalidade de aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos valores em modalidade de baixo risco, a fim de que haja rendimentos financeiros enquanto os recursos n\u00e3o forem utilizados. Par\u00e1grafo 2\u00ba. Os rendimentos l\u00edquidos da aplica\u00e7\u00e3o de que trata o Par\u00e1grafo 1\u00ba poder\u00e3o ser utilizados para a execu\u00e7\u00e3o do projeto. Bem como informados no ato da presta\u00e7\u00e3o de contas. A assinatura do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural e o recebimento do apoio est\u00e3o condicionados \u00e0 exist\u00eancia de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, caracterizando a sele\u00e7\u00e3o como expectativa de direito do proponente. O agente cultural deve assinar o Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural, 5 (cinco) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do resultado final da sele\u00e7\u00e3o, sob pena de perda do apoio financeiro e convoca\u00e7\u00e3o do suplente para assumir sua vaga.  DIVULGA\u00c7\u00c3O DOS PROJETOS Os produtos art\u00edstico-culturais e as pe\u00e7as de divulga\u00e7\u00e3o dos projetos exibir\u00e3o as marcas do Governo federal, de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do manual de aplica\u00e7\u00e3o de marcas divulgado pelo Minist\u00e9rio da Cultura. Os produtos art\u00edstico-culturais, eventos e pe\u00e7as de divulga\u00e7\u00e3o do projeto dever\u00e3o exibir as logomarcas e\/ou men\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio de Guara\u00ed TO e \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura em seus cr\u00e9ditos de abertura, cr\u00e9ditos finais, impressos e em todas as formas de divulga\u00e7\u00e3o, sejam elas promocionais ou publicit\u00e1rias, gr\u00e1ficas ou audiovisuais, bem como aquelas transmitidas por locu\u00e7\u00e3o radiof\u00f4nica, televisiva ou pela internet, sob a chancela \u201cAPRESENTA\u201d e\/ou \u201cINCENTIVO\u201d. O material de divulga\u00e7\u00e3o dos projetos e seus produtos ser\u00e1 disponibilizado em formatos acess\u00edveis a pessoas com defici\u00eancia e conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados. O material de divulga\u00e7\u00e3o dos projetos deve ter car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, e n\u00e3o pode conter nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal. Todos os projetos apresentados neste Edital dever\u00e3o obedecer \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o relativa aos Direitos Autorais e conexos contemplada na Lei Federal n\u00ba 9.610\/1998 e demais dispositivos, bem como \u00e0 Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados - LGPD), no que couber. Todo e qualquer \u00f4nus relativo a direitos autorais e\/ou de dados ou de imagem recair\u00e3o exclusivamente sobre o proponente, ficando o Munic\u00edpio de Guara\u00ed e a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura isentos de qualquer responsabilidade pelo n\u00e3o cumprimento da  legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre o tema. Os direitos autorais das obras audiovisuais ser\u00e3o de propriedade do diretor e produtor, de acordo com a Lei de Direitos Autorais vigente no pa\u00eds. O diretor e a empresa produtora s\u00e3o os respons\u00e1veis pela utiliza\u00e7\u00e3o de imagens e sons de terceiros em seus trabalhos, bem como de loca\u00e7\u00f5es e de outras obras incidentais no produto final. Todo e qualquer \u00f4nus por quest\u00f5es de direitos autorais ou licen\u00e7as para filmagens e realiza\u00e7\u00e3o de eventos recair\u00e3o exclusivamente sobre o diretor, o produtor e a empresa produtora, ficando os realizadores deste Edital isentos de qualquer responsabilidade pelo n\u00e3o cumprimento \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es vigentes que tratam do tema. A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, o Governo Municipal de Guara\u00edr e o Governo Federal ter\u00e3o direito de exibir todos os produtos audiovisuais resultantes deste Edital, sem \u00f4nus e sem exclusividade, em eventos de promo\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio; em eventos de natureza cultural e\/ou educativa sem fins lucrativos; em a\u00e7\u00f5es de difus\u00e3o do audiovisual Guaraiense, Tocantinense e brasileiro; em a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o para a cidadania e para amplia\u00e7\u00e3o de acesso aos bens culturais, bem como em oficinas para a forma\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra, entre outras finalidades de interesse p\u00fablico, sempre resguardando a cita\u00e7\u00e3o dos devidos cr\u00e9ditos.   MONITORAMENTO E AVALIA\u00c7\u00c3O DE RESULTADOS Os procedimentos de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o dos projetos culturais contemplados, assim como prestac\u0327a\u0303o de informac\u0327a\u0303o a\u0300 administrac\u0327a\u0303o pu\u0301blica, observar\u00e3o o Decreto 11.453\/2023 (Decreto de Fomento), que disp\u00f5e sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento \u00e0 cultura, observadas a\u0300s exige\u0302ncias legais de simplificac\u0327a\u0303o e de foco no  cumprimento do objeto. O agente cultural deve prestar contas por meio da apresenta\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Final de Execu\u00e7\u00e3o do Objeto, conforme documento constante no Anexo V. O Relat\u00f3rio Final de Execu\u00e7\u00e3o do Objeto deve ser apresentado at\u00e9 30 dias a contar do fim da vig\u00eancia do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural, ao qual marcam a execu\u00e7\u00e3o do projeto. Nos termos dos Arts. 31 e 32 do Decreto Federal n\u00ba 11.453\/2023, somente ser\u00e1 solicitado Relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o Financeira do Objeto na seguintes hip\u00f3teses: - Quando n\u00e3o for poss\u00edvel aferir o cumprimento integral do projeto por meio do Relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o do Objeto e\/ou as justificativas apresentadas para o cumprimento parcial do objeto do projeto forem insuficientes; - Quando for recebida, pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, den\u00fancia de irregularidade na execu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o cultural, mediante ju\u00edzo de admissibilidade que avaliar\u00e1 os elementos f\u00e1ticos apresentados. Na hip\u00f3tese de o julgamento da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es apontar a necessidade de devolu\u00e7\u00e3o de recursos, dever\u00e3o ser observados os dispositivos contidos no Art. 34 do Decreto Federal n\u00ba 11.453\/2023 e seus par\u00e1grafos.  DISPOSIC\u0327O\u0303ES FINAIS O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observ\u00e2ncia quanto aos prazos sera\u0303o de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, devera\u0303o ficar atentos a\u0300s publicac\u0327o\u0303es no Di\u00e1rio Oficial Municipal e nas mid\u0301ias sociais oficiais. O presente Edital e os seus anexos estar\u00e3o disponiveis no site da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed: https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/  Demais informac\u0327o\u0303es podem ser obtidas atrave\u0301s do e-mail semedguarai2012@hotmail.com ou pelo (63) 34641030 (departento de cultura). Os casos omissos porventura existentes ficara\u0303o a cargo da Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura de Guara\u00ed, ouvido, no que couber, a Comiss\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o do edital e\/ou o Conselho Municipal de Cultura. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participa\u00e7\u00e3o, constatadas a qualquer tempo, implicar\u00e3o na desclassifica\u00e7\u00e3o do proponente. Da mesma forma, o descumprimento de quaisquer das condi\u00e7\u00f5es previstas neste Edital implicar\u00e1 na exclus\u00e3o do Projeto em qualquer fase da sele\u00e7\u00e3o. O proponente ser\u00e1 o \u00fanico respons\u00e1vel pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Guara\u00ed TO de qualquer responsabilidade civil ou penal. N\u00e3o haver\u00e1 reten\u00e7\u00e3o de impostos por parte do Poder P\u00fablico no ato de repasse de recursos ao proponente (Pessoa F\u00edsica ou Pessoa Jur\u00eddica), devendo este se responsabilizar pelas devidas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e acess\u00f3rias, bem como pelas obriga\u00e7\u00f5es fiscais e cont\u00e1beis decorrentes da execu\u00e7\u00e3o do projeto, e que s\u00e3o de responsabilidade exclusiva do proponente. O apoio concedido por meio deste Edital poder\u00e1 ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e\/ou apoios federais, estaduais e municipais. A inscric\u0327a\u0303o implica no conhecimento e concorda\u0302ncia dos termos e condic\u0327o\u0303es previstos neste Edital, na Lei Complementar 195\/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525\/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453\/2023 (Decreto de Fomento). Os proponentes aprovados ceder\u00e3o automaticamente ao Munic\u00edpio de Guara\u00ed, atrav\u00e9s da Secretaria de Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, o uso da sua imagem e voz em diversos meios de comunica\u00e7\u00e3o, tais como internet, televis\u00e3o, jornais, revistas e r\u00e1dios, para divulga\u00e7\u00e3o dos selecionados e das realiza\u00e7\u00f5es culturais do Munic\u00edpio, a bem da maior visibilidade e acesso. O resultado do chamamento p\u00fablico regido por este Edital ter\u00e1 validade at\u00e9 31 de dezembro de 2024. Os seguintes prazos constituem o calend\u00e1rio para execu\u00e7\u00e3o do presente Edital:  Publica\u00e7\u00e3o do Edital\t21\/11\/2023 Per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o\t22\/11 a 04\/12\/2023 Per\u00edodo de an\u00e1lise de m\u00e9rito\t05 a 7\/12\/2023 Publica\u00e7\u00e3o dos projetos selecionados, suplentes e desclassificados\t09\/12\/2023 Per\u00edodo de recursos para propostas inabilitadas na an\u00e1lise de m\u00e9rito\t10 a 11\/12\/2023 Publica\u00e7\u00e3o final de selecionados, suplentes e desclassificada\t11\/12\/2023 Per\u00edodo de assinatura do termos, que dever\u00e1 ocorrer ap\u00f3s divulga\u00e7\u00e3o final dos resultados.\t   (*) A n\u00e3o-assinatura nas datas supracitadas ser\u00e1 considerada desist\u00eancia do projeto e permitir\u00e1 a convoca\u00e7\u00e3o de suplente, por ordem de classifica\u00e7\u00e3o, a partir de seu vencimento. Par\u00e1grafo 1\u00ba. Algumas etapas do cronograma poder\u00e3o ser suprimidas caso n\u00e3o tenham demandas. Par\u00e1grafo 2\u00ba. O n\u00e3o atendimento do prazo de envio da documenta\u00e7\u00e3o previsto na 2\u00aa Etapa acarretar\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o do projeto aprovado pelo suplente, obedecendo-se a ordem de classifica\u00e7\u00e3o. Comp\u00f5em este Edital os seguintes anexos:  Anexo I - Categorias de apoio; Anexo II - Formula\u0301rio de Inscric\u0327a\u0303o\/Plano de Trabalho; Anexo III - Crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o Anexo IV - Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural; Anexo V - Relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o do Objeto; Anexo VI - Declara\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o de grupo ou coletivo; e  Anexo VII - Declara\u00e7\u00e3o \u00e9tnico-racial  MARIA DE F\u00c1TICA COELHO NUNES Prefeita Municipal  SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura  ANEXO I  DETALHAMENTO DO OBJETO E FINANCIAMENTO CATEGORIAS DE APOIO  RECURSOS DO EDITAL O presente edital possui valor total de R$ 25.203,08 (Vinte e cinco mil, duzentos e tr\u00eas reais e oito centavos) para propostas de atividades art\u00edsticas e culturais das seguintes categorias:  APRESENTA\u00c7\u00c3O ART\u00cdSTICA EXPOSI\u00c7\u00c3O PUBLICA\u00c7\u00c3O OFICINA  DESCRI\u00c7\u00c3O DAS CATEGORIAS  APRESENTA\u00c7\u00c3O ART\u00cdSTICA  Podem concorrer nesta categoria projetos de festivais, espet\u00e1culo ou show de m\u00fasica, teatro, dan\u00e7a, solo ou coletivo;  Os projetos podem ter como objeto: DAN\u00c7A:  \u2013 produ\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culos de dan\u00e7a; \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de eventos, mostras, festas e festivais de dan\u00e7a; III - outro objeto com predomin\u00e2ncia na \u00e1rea da dan\u00e7a. M\u00daSICA  \u2013 produ\u00e7\u00e3o de eventos musicais: produ\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culos musicais de m\u00fasicos, bandas, grupos; \u2013 grava\u00e7\u00f5es de \u00e1lbuns musicais;   \u2013 cria\u00e7\u00e3o de obras musicais; IV \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de eventos, mostras, festas e festivais musicais; V \u2013 outro objeto com predomin\u00e2ncia na \u00e1rea da m\u00fasica. TEATRO  I \u2013 montagem, produ\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culos teatrais;  II - realiza\u00e7\u00e3o de mostras e festivais; III \u2013 outro objeto com predomin\u00e2ncia na \u00e1rea de teatro.  EXPOSI\u00c7\u00c3O  Podem concorrer nesta categoria projetos de exposi\u00e7\u00e3o de obras de artes pl\u00e1sticas, fotografia e afins, solo ou coletiva.  Os projetos podem ter como objeto:  ARTES PL\u00c1STICAS E VISUAL  I \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00e3o ou feiras de artes; II - produ\u00e7\u00e3o de obras de arte para exposi\u00e7\u00e3o; ARTESANATO  \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de feiras, mostras, exposi\u00e7\u00f5es; \u2013produ\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as artesanais para mostras, feiras e exposi\u00e7\u00f5es;  PUBLICA\u00c7\u00c3O  Podem concorrer nesta categoria projetos de publica\u00e7\u00e3o de obras liter\u00e1rias nos segmentos: fic\u00e7\u00e3o, conto, cr\u00f4nica, poemas, romance, quadrinhos, nas \u00e1reas apresentadas no item 1 e outras;  OFICINA  Podem concorrer nesta categoria projetos de a\u00e7\u00f5es de qualifica\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o, tais como realiza\u00e7\u00e3o de oficinas, cursos, a\u00e7\u00f5es educativas de diversas \u00e1reas art\u00edsticas que n\u00e3o estejam relacionados ao campo do audiovisual.  PROJETOS LIVRES  Podem concorrer nesta categoria projetos de qualquer linguagem art\u00edstica\/cultural n\u00e3o contemplada nominalmente nas outras categorias. Os projetos podem ter como objeto: I \u2013 produ\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culos, apresenta\u00e7\u00f5es e afins; II \u2013 a\u00e7\u00f5es de qualifica\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o, tais como realiza\u00e7\u00e3o de oficinas, cursos, a\u00e7\u00f5es educativas; III - realiza\u00e7\u00e3o de eventos, mostras, festas e festivais; ou IV \u2013 outro objeto cultural.  DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE VAGAS E VALORES Dos valores disponiveis, cabe observar que, 20% \u00e9 para o regime de cotas, em n\u00e3o se havendo proponente, o valor sera destinado para ampla concorr\u00eancia. META\tA\u00c7\u00c3O\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tVALOR A4.1\tArt. 8\u00b0 A\u00e7\u00e3o 1 - Edital de apoio a a\u00e7\u00f5es e projetos da cultura popular\tDesenvolvimento de edital para atender ao Art. 8\u00b0, fortalecendo a cultura popular, dentre elas: artes visuais, m\u00fasica popular, m\u00fasica erudita, teatro, dan\u00e7a, circo, livro, leitura e literatura, arte digital, artes cl\u00e1ssicas, artesanato, dan\u00e7a, cultura hip-hop e funk, express\u00f5es art\u00edsticas culturais afro-brasileiras, culturas dos povos ind\u00edgenas, culturas dos povos n\u00f4mades, culturas populares, capoeira, culturas quilombolas, culturas dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, coletivos culturais n\u00e3o formalizados, grupos culturas, blocos e bandas carnavalescos e quaisquer outras manifesta\u00e7\u00f5es culturais.\tR$ 25.203,08   ANEXO II (A)  FORMUL\u00c1RIO DE INSCRI\u00c7\u00c3O  DADOS DO PROPONENTE Proponente \u00e9 pessoa f\u00edsica ou pessoa jur\u00eddica?  (\t) Pessoa F\u00edsica (\t) Pessoa Jur\u00eddica   PARA PESSOA F\u00cdSICA: Nome Completo: Nome art\u00edstico ou nome social (se houver): CPF: RG: Data de nascimento: E-mail: Telefone: Endere\u00e7o completo: CEP: Cidade: Estado:  Voc\u00ea reside em quais dessas \u00e1reas? ( ) Zona urbana central ( ) Zona urbana perif\u00e9rica ( ) Zona rural ( ) \u00c1rea de vulnerabilidade social ( ) Unidades habitacionais ( ) Territ\u00f3rios ind\u00edgenas (demarcados ou em processo de demarca\u00e7\u00e3o) ( ) Comunidades quilombolas (terra titulada ou em processo de titula\u00e7\u00e3o, com registro na Funda\u00e7\u00e3o Palmares) ( ) \u00c1reas atingidas por barragem ( ) Territ\u00f3rio de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).  Pertence a alguma comunidade tradicional? ( ) N\u00e3o perten\u00e7o a comunidade tradicional ( ) Comunidades Extrativistas ( ) Comunidades Ribeirinhas ( ) Comunidades Rurais ( ) Ind\u00edgenas ( ) Povos Ciganos ( ) Pescadores(as) Artesanais ( ) Povos de Terreiro ( ) Quilombolas ( ) Outra comunidade tradicional  G\u00eanero: ( ) Mulher cisg\u00eanero ( ) Homem cisg\u00eanero ( ) Mulher Transg\u00eanero ( ) Homem Transg\u00eanero ( ) Pessoa N\u00e3o Bin\u00e1ria ( ) N\u00e3o informar Ra\u00e7a, cor ou etnia: ( ) Branca  ( ) Preta ( ) Parda ( ) Ind\u00edgena  ( ) Amarela  Voc\u00ea \u00e9 uma Pessoa com Defici\u00eancia - PCD? (\t) Sim (\t) N\u00e3o  Caso tenha marcado \u201csim\u201d, qual tipo de defici\u00eancia? ( ) Auditiva  ( ) F\u00edsica ( ) Intelectual  ( ) M\u00faltipla ( ) Visual Qual o seu grau de escolaridade? ( ) N\u00e3o tenho Educa\u00e7\u00e3o Formal ( ) Ensino Fundamental Incompleto  ( ) Ensino Fundamental Completo ( ) Ensino M\u00e9dio Incompleto  ( ) Ensino M\u00e9dio Completo ( ) Curso T\u00e9cnico Completo ( ) Ensino Superior Incompleto  ( ) Ensino Superior Completo ( ) P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o Completo  Qual a sua renda mensal fixa individual (m\u00e9dia mensal bruta aproximada) nos \u00faltimos 3 meses? (Calcule fazendo uma m\u00e9dia das suas remunera\u00e7\u00f5es nos \u00faltimos 3 meses. Em 2023, o sal\u00e1rio  m\u00ednimo foi fixado em R$ 1.320,00.) ( ) Nenhuma renda. ( ) At\u00e9 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo ( ) De 1 a 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos ( ) De 3 a 5 sal\u00e1rios m\u00ednimos ( ) De 5 a 8 sal\u00e1rios m\u00ednimos ( ) De 8 a 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos ( ) Acima de 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos  Voc\u00ea \u00e9 benefici\u00e1rio de algum programa social? ( ) N\u00e3o ( ) Bolsa fam\u00edlia ( ) Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada ( ) Programa de Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil  ( ) Garantia-Safra ( ) Seguro-Defeso  ( ) Outro. Qual?_________________________________________________   Vai concorrer \u00e0s cotas? ( ) Sim\t(\t) N\u00e3o Se sim. Qual? (  ) Pessoa negra             (   ) Pessoa ind\u00edgena  Qual a sua principal fun\u00e7\u00e3o\/profiss\u00e3o no campo art\u00edstico e cultural? ( ) Artista, Artes\u00e3o(a), Brincante, Criador(a) e afins. ( ) Instrutor(a), oficineiro(a), educador(a) art\u00edstico(a)-cultural e afins.  ( ) Curador(a), Programador(a) e afins. ( ) Produtor(a) ( ) Gestor(a) ( ) T\u00e9cnico(a) ( ) Consultor(a), Pesquisador(a) e afins. ( ) Outro(a). Qual?___________________________________________________  Voc\u00ea est\u00e1 representando um coletivo (sem CNPJ)? ( ) N\u00e3o ( ) Sim Caso tenha respondido \u201csim\u201d: Nome do coletivo: Ano de Cria\u00e7\u00e3o: Quantas pessoas fazem parte do coletivo? Nome completo e CPF das pessoas que comp\u00f5em o coletivo:  PARA PESSOA JUR\u00cdDICA: Raz\u00e3o Social Nome fantasia CNPJ Endere\u00e7o da sede: Cidade: Estado: N\u00famero de representantes legais  Nome do representante legal CPF do representante legal E-mail do representante legal Telefone do representante legal  G\u00eanero do representante legal ( ) Mulher cisg\u00eanero ( ) Homem cisg\u00eanero ( ) Mulher Transg\u00eanero ( ) Homem Transg\u00eanero ( ) N\u00e3o Bin\u00e1riaBin\u00e1rie  ( ) N\u00e3o informar  Ra\u00e7a\/cor\/etnia do representante legal ( ) Branca  ( ) Preta ( ) Parda ( ) Amarela  ( ) Ind\u00edgena  Representante legal \u00e9 pessoa com defici\u00eancia - PCD? (\t) Sim                   (\t) N\u00e3o  Caso tenha marcado \u201csim\u201d qual o tipo de defici\u00eancia? ( ) Auditiva  ( ) F\u00edsica ( ) Intelectual  ( ) M\u00faltipla ( ) Visual  Escolaridade do representante legal ( ) N\u00e3o tenho Educa\u00e7\u00e3o Formal ( ) Ensino Fundamental Incompleto  ( ) Ensino Fundamental Completo ( ) Ensino M\u00e9dio Incompleto  ( ) Ensino M\u00e9dio Completo ( ) Curso T\u00e9cnico completo ( ) Ensino Superior Incompleto ( ) Ensino Superior Completo ( ) P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o completo  Local e Data Nome Assinatura do Agente Cultural Proponente  ANEXO II (B) MODELO DE CURR\u00cdCULO E PLANO DE TRABALHO  MODELO DE CURR\u00cdCULO \/ PORTF\u00d3LIO DO PROPONENTE \u2192 O curr\u00edculo de cada membro da equipe principal dever\u00e1 ser salvo individualmente e anexado ao projeto com as devidas comprova\u00e7\u00f5es (preferencialmente acess\u00e1veis por link). \u2192 Os curr\u00edculos devem ser identificados com ano e o nome de cada membro. Ex: \u201cCurr\u00edculo Maria Silva 2024\u201d. \u2192 Os curr\u00edculos (apresentando dados mais completos) e os mini curr\u00edculos com vers\u00f5es objetivas dos principais dados, dever\u00e3o conter:  DADOS PESSOAIS DO(A) PROFISSIONAL NOME: EMAIL: TELEFONE: ( ) CARGO\/FUN\u00c7\u00c3O NO PROJETO: ENDERE\u00c7O COMPLETO: RESUMO CURRICULAR (n\u00e3o ultrapassar 2 paginas)  LISTA DE COMPROVA\u00c7\u00d5ES CURRICULARES    Local e Data  Nome Assinatura do Agente Cultural Proponente  ANEXO II (C)  PLANO DE TRABALHO E DADOS DO PROJETO  Nome do Projeto:  Qual a categoria a que vai concorrer:  Quais s\u00e3o as principais \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o do projeto? Marque entre 1 e 3 principais \u00e1reas da cultura que seu projeto alcan\u00e7ado ( ) Arte de rua\t( ) Cultura Negra\t( ) Literatura ( ) Arte digital\t( ) Cultura Popular\t( ) Livro ( ) Arte e Cultura Digital\t( ) Cultura Quilombola\t( ) Meio ambiente ( ) Artes visuais\t( ) Cultura Tradicional\t( ) Mem\u00f3ria ( ) Artesanato\t( ) Dan\u00e7a\t( ) Moda ( ) Audiovisual\t( ) Design\t( ) Museu ( ) Cenografia\t( ) Direito Autoral\t( ) M\u00fasica ( ) Cinema\t( ) Economia Criativa\t( ) Patrim\u00f4nio Imaterial ( ) Circo\t( ) Figurino\t( ) Patrim\u00f4nio Material ( ) Comunica\u00e7\u00e3o\t( ) Filosofia\t( ) Performance ( ) Cultura Afro-brasileira\t( ) Fotografia\t( ) Pesquisa ( ) Cultura Alimentar\t( ) Gastronomia\t( ) Povos tradicionais de matriz africana ( ) Cultura Cigana\t( ) Gest\u00e3o Cultural\t( ) Produ\u00e7\u00e3o Cultural ( ) Cultura DEF\t( ) Hist\u00f3ria\t( ) R\u00e1dio ( ) Cultura Digital\t( ) Humor e Com\u00e9dia\t( ) Sonoriza\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o ( ) Cultura estrangeira (imigrantes)\t( ) Jogos Eletr\u00f4nicos\t( ) Teatro ( ) Cultura Ind\u00edgena\t( ) Jornalismo\t( ) Televis\u00e3o ( ) Cultura LGBTQIAP+\t( ) Leitura\t( )  Quais atividades e\/ou produtos est\u00e3o previstos no seu projeto? Por favor, quantifique.  N\u00ba\tProduto\/Realiza\u00e7\u00e3o\tQtde. prevista\t\tN\u00ba\tProduto\/Realiza\u00e7\u00e3o\tQtde. prevista 1\tBolsa de estudos\t\t\t35\tFotografia\t 2\tBolsa para Desenvolvimento de processos criativos\t\t\t36\tInterc\u00e2mbio\t 3\tCampanha\tde comunica\u00e7\u00e3o\t\t\t37\tJogo\t 4\tCapacita\u00e7\u00e3o\t\t\t38\tLive\t 5\tCat\u00e1logo\t\t\t39\tLivro\t 6\tCine-clube\t\t\t40\tMostra\t 7\tConcerto\t\t\t41\tM\u00fasica\t 8\tCortejo\t\t\t42\tEspet\u00e1culo Musical\t 9\tCurso livre\t\t\t43\tObra\t 10\tCurso regular\t\t\t44\tOficina\t 11\tDesfile\t\t\t45\tPalestra\t 12\tDocument\u00e1rio\t\t\t46\tPerformance\t 13\tEbook\t\t\t47\tPesquisa\t 14\tEncontro\t\t\t48\tPodcast\t 15\tEspet\u00e1culo\t\t\t49\tPremia\u00e7\u00e3o\t 16\tEvento cultural\t\t\t50\tProdu\u00e7\u00e3o audiovisual\t 17\tEvento institucional\t\t\t51\tProdu\u00e7\u00e3o de arte digital\t 18\tExibi\u00e7\u00e3o\t\t\t52\tProdu\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00f5es\t 19\tExposi\u00e7\u00e3o\t\t\t53\tProdu\u00e7\u00e3o musical\t 20\tFeira\t\t\t54\tProdu\u00e7\u00e3o radiof\u00f4nica\t 21\tFestival\t\t\t55\tProdutos artesanais\t 22\tFilme\t\t\t56\tPrograma de r\u00e1dio\t 23\tFomento\t\t\t57\tProdu\u00e7\u00e3o musical\t 24\tProdu\u00e7\u00e3o radiof\u00f4nica\t\t\t58\tSemin\u00e1rio\t 25\tProdutos artesanais\t\t\t59\tSite\t 26\tPrograma de r\u00e1dio\t\t\t60\tSingle\t 27\tProjeto\t\t\t61\tTexto teatral\t 28\tPublica\u00e7\u00e3o\t\t\t62\tTombamento, Registro\t 29\tReforma\t\t\t63\tV\u00eddeo\t 30\tRelat\u00f3rio de pesquisa\t\t\t64\tVisita espont\u00e2nea\t 31\tResid\u00eancia\t\t\t65\tVisita mediada programada\t 32\tRestauro\t\t\t66\tVisita programada\t 33\tRoda de samba\t\t\t67\tViv\u00eancia\t 34\tRoteiro cinematogr\u00e1fico\t\t\t68\t\t  Outras? Fovor especificar quantidade:   Descri\u00e7\u00e3o do projeto (Na descri\u00e7\u00e3o, voc\u00ea deve apresentar informa\u00e7\u00f5es gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que voc\u00ea realizar\u00e1 com o projeto? Porque ele \u00e9 importante para a sociedade? Como a id\u00e9ia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de realiza\u00e7\u00e3o.)  Objetivos do projeto (Neste campo, voc\u00ea deve propor objetivos para o seu projeto, ou seja, deve informar o que voc\u00eapretende alcan\u00e7ar com a realiza\u00e7\u00e3o do projeto. \u00c9 importante que voc\u00ea seja breve e proponhaentre\ttr\u00eas a cinco objetivos.)  Metas (Neste espa\u00e7o, \u00e9 necess\u00e1rio detalhar os objetivos em pequenas a\u00e7\u00f5es e\/ou resultados que sejam quantific\u00e1veis. Por exemplo: Realiza\u00e7\u00e3o de 02 oficinas de artes circenses; Confec\u00e7\u00e3o de 80 figurinos; 120 pessoas idosas beneficiadas.Tamb\u00e9m devem ser identificadas aqui as aquisi\u00e7\u00f5es de bens permanentes que ser\u00e3o necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do projeto e o proponente dever\u00e1 indicar se prop\u00f5e que os bens adquiridos sejam de sua titularidade desde o momento da aquisi\u00e7\u00e3o ou transferidos \u00e0 Secretaria Municipal de Cultura, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do projeto)  Perfil do p\u00fablico a ser atingido pelo projeto (Preencha aqui informa\u00e7\u00f5es sobre as pessoas que ser\u00e3o beneficiadas ou participar\u00e3o do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o p\u00fablico do seu projeto? Essas pessoas s\u00e3o crian\u00e7as, adultas e\/ou idosas? Elas fazem parte de alguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em qual local, bairro e\/ou regi\u00e3o? No caso de p\u00fablicos digitais, qual o perfil das pessoas a que seu projeto se direciona?)  Sua a\u00e7\u00e3o cultural \u00e9 voltada prioritariamente para algum destes perfis de p\u00fablico? (   ) Pessoas v\u00edtimas de viol\u00eancia (   ) Pessoas em situa\u00e7\u00e3o de pobreza (   ) Pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua (moradores de rua) (   ) Pessoas em situa\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o e priva\u00e7\u00e3o de liberdade (popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria)  (   ) Pessoas com defici\u00eancia (   ) Pessoas em sofrimento f\u00edsico e\/ou ps\u00edquico Mulheres (   ) Publico LGBT e suas bandeiras (   )  Povos e comunidades tradicionais (   ) Negros e\/ou negras  (   ) Ciganos (   ) Ind\u00edgenas (   ) N\u00e3o \u00e9 voltada especificamente para um perfil, \u00e9 aberta para todos    Medidas de acessibilidade empregadas no projeto (Marque quais medidas de acessibilidade ser\u00e3o implementadas ou estar\u00e3o dispon\u00edveis para a participa\u00e7\u00e3o de Pessoas com defici\u00eancia - PCD\u00b4s, tais como, int\u00e9rprete de libras, audiodescri\u00e7\u00e3o, entre outras medidas de acessibilidade a pessoas com defici\u00eancia, idosos e mobilidade reduzida, conforme. Aproveite para destacar quais os produtos resultantes   do seu projeto que ser\u00e3o acess\u00edveis a pessoas com defici\u00eancia)    Acessibilidade arquitet\u00f4nica: ( ) rotas acess\u00edveis, com espa\u00e7o de manobra para cadeira de rodas;  ( ) piso t\u00e1til; ( ) rampas; ( ) elevadores adequados para pessoas com defici\u00eancia;  ( ) corrim\u00e3os e guarda-corpos; ( ) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com defici\u00eancia;  ( ) vagas de estacionamento para pessoas com defici\u00eancia; ( ) assentos para pessoas obesas;  ( ) ilumina\u00e7\u00e3o adequada; ( ) Outra  \t  Acessibilidade comunicacional: ( ) a L\u00edngua Brasileira de Sinais - Libras;  ( ) o sistema Braille; ( ) o sistema de sinaliza\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o t\u00e1til;  ( ) a audiodescri\u00e7\u00e3o; ( ) as legendas; ( ) a linguagem simples; ( ) textos adaptados para leitores de tela; e ( ) Outra  \t  Acessibilidade atitudinal: ( ) capacita\u00e7\u00e3o de equipes atuantes nos projetos culturais; ( ) contrata\u00e7\u00e3o de profissionais com defici\u00eancia e profissionais especializados em acessibilidade cultural; ( ) forma\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o de agentes culturais, p\u00fablico e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e ( ) outras medidas que visem a elimina\u00e7\u00e3o de atitudes capacitistas.  (Informe como essas medidas de acessibilidade ser\u00e3o implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto proposto.)  Local onde o projeto ser\u00e1 executado Informe os espa\u00e7os culturais e outros ambientes onde a sua proposta ser\u00e1 realizada. \u00c9 importante informar tamb\u00e9m os munic\u00edpios e Estados onde ela ser\u00e1 realizada.  Previs\u00e3o do per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o do projeto Data de in\u00edcio: Data final:  Equipe Informe quais s\u00e3o os profissionais que atuar\u00e3o no projeto, conforme quadro a seguir:   Nome do profissional\/empresa\tFun\u00e7\u00e3o no projeto\t CPF\/CNPJ\t Pessoa negra?\t Pessoa ind\u00edgena?\t Pessoa com defici\u00eancia?\t Reside em Guara\u00ed? Ex.: Jo\u00e3o Silva\tCineasta\t123456789101\tSim\/N\u00e3o\tSim\/N\u00e3o\tSim\/N\u00e3o\tSim\/n\u00e3o \t\t\t\t\t\t   Cronograma de Execu\u00e7\u00e3o Descreva os passos a serem seguidos para execu\u00e7\u00e3o do projeto. Atividade Geral\tEtapa\tDescri\u00e7\u00e3o\tIn\u00edcio\tFim Ex: Comunica\u00e7\u00e3o\/Divulga\u00e7\u00e3o\tPr\u00e9- produ\u00e7\u00e3o\tDivulga\u00e7\u00e3o do projeto nos ve\u00edculos de imprensa\t 12\/12\/2023\t 20\/12\/2023 Culmin\u00e2ncia \tExecu\u00e7\u00e3o\tRealiza\u00e7\u00e3o de Musical na Pra\u00e7a Publica, marcando a inalguara\u00e7\u00e3o das ilumina\u00e7\u00e3o natalina\t20\/12\/2023\t27\/12\/2023 \t\t\t\t  Estrat\u00e9gia de divulga\u00e7\u00e3o Apresente os meios que ser\u00e3o utilizados para divulgar o projeto. ex.: impulsionamento em redes sociais.  Contrapartida Neste campo, descreva qual contrapartida ser\u00e1 realizada, quando ser\u00e1 realizada, e onde ser\u00e1 realizada.  Projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais? (Informe se o projeto prev\u00ea apoios financeiro tais como cobran\u00e7a de ingressos, patroc\u00ednio e\/ou outras fontes de financiamento. Caso positivo, informe a previs\u00e3o de valores e onde ser\u00e3o empregados no projeto.) ( ) N\u00e3o, o projeto n\u00e3o possui outras fontes de recursos financeiros  ( ) Apoio financeiro municipal ( ) Apoio financeiro estadual ( ) Recursos de Lei de Incentivo Municipal  ( ) Recursos de Lei de Incentivo Estadual ( ) Recursos de Lei de Incentivo Federal  ( ) Patroc\u00ednio privado direto ( ) Patroc\u00ednio de institui\u00e7\u00e3o internacional  ( ) Doa\u00e7\u00f5es de Pessoas F\u00edsicas ( ) Doa\u00e7\u00f5es de Empresas ( ) Cobran\u00e7a de ingressos ( ) Outros Se o projeto tem outras fontes de financiamento, detalhe quais s\u00e3o, o valor do financiamento e onde os recursos ser\u00e3o empregados\tno projeto.  O projeto prev\u00ea a venda de produtos\/ingressos? (Informe a quantidade dos produtos a serem vendidos, o valor unit\u00e1rio por produto e o valor total a ser arrecadado. Detalhe onde os recursos arrecadados ser\u00e3o aplicados no projeto.)  PLANILHA OR\u00c7AMENT\u00c1RIA Preencha a tabela informando todas as despesas indicando as metas\/etapas \u00e0s quais elas est\u00e3o relacionadas. Deve haver a indica\u00e7\u00e3o do par\u00e2metro de pre\u00e7o (Ex.: pre\u00e7o estabelecido no SALICNET, 3 or\u00e7amentos, etc) utilizado com a refer\u00eancia espec\u00edfica do item de despesa, conforme exemplo abaixo.  Descri\u00e7\u00e3o do item\tJustificativa\tUnidade de medida\tValor unit\u00e1rio\tQud\tValor total\tRefer\u00eancia de pre\u00e7o Ex.: Fot\u00f3grafo\tProfissional necess\u00e1rio para registro da oficina\tServi\u00e7o\tR$ 400,00\t1 diaria\tR$ 400,00\tSalicnet \u2013 Oficina\/workshop\/semin\u00e1rio Audiovisual \u2013 Bras\u00edlia \u2013 Fotografia Art\u00edstica \u2013 Servi\u00e7o  DOCUMENTOS OBRIGAT\u00d3RIOS Encaminhe junto a esse formul\u00e1rio os documentos (item 14 destes edital), acrescidos do: RG e CPF do Proponente (Pessoa F\u00edsica) ou CPF e RG do representante legal (Pessoa Jur\u00eddica); Curr\u00edculo do proponente; Mini curr\u00edculo dos integrantes do projeto; Cart\u00e3o CNPJ (Pessoa Jur\u00eddica); Declara\u00e7\u00e3o \u00e9tnico-racial, se for o caso (ANEXO V); 1 (um) comprovante de domic\u00edlio ou sede no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, datado de no m\u00ednimo um ano, juntamente com 1 (um) comprovante de domic\u00edlio ou sede atual;   Local e Data  Nome Assinatura do Agente Cultural Proponente  ANEXO III  CRIT\u00c9RIOS UTILIZADOS NA AVALIA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO CULTURAL  As comiss\u00f5es de sele\u00e7\u00e3o atribuir\u00e3o notas de 0 a 10 pontos a cada um dos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o de cada projeto, conforme tabela a seguir:  CRIT\u00c9RIOS OBRIGAT\u00d3RIOS Identifica\u00e7\u00e3o do Crit\u00e9rio\t Descri\u00e7\u00e3o do Crit\u00e9rio\tPontua\u00e7\u00e3o M\u00e1xima    A\tQualidade do Projeto - Coere\u0302ncia do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto - A ana\u0301lise devera\u0301 considerar, para fins de avaliac\u0327a\u0303o e valorac\u0327a\u0303o, se o conteu\u0301do do projeto apresenta, como um todo coere\u0302ncia, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possivel visualizar de forma clara os resultados que sera\u0303o obtidos.\t   10   B\tReleva\u0302ncia da aca\u0327  \u0303o proposta para o cena\u0301rio cultural do Munic\u00edpio de Guara\u00ed. A ana\u0301lise devera\u0301 considerar, para fins de avaliac\u0327a\u0303o e valorac\u0327a\u0303o, se a ac\u0327a\u0303o contribui para o enriquecimento e valorizac\u0327a\u0303o da cultura do munic\u00edpio.\t  15    C\tAspectos de integrac\u0327a\u0303o comunita\u0301ria na ac\u0327a\u0303o proposta pelo projeto - considera-se, para fins de avaliac\u0327a\u0303o e valorac\u0327a\u0303o, se o projeto apresenta aspectos de integrac\u0327a\u0303o comunita\u0301ria, em relac\u0327a\u0303o ao impacto social para a inclusa\u0303o de pessoas com deficie\u0302ncia, idosos e demais grupos em situa\u00e7\u00e3o de hist\u00f3rica vulnerabilidade econ\u00f4mica\/social.\t   10     D\tCoere\u0302ncia da planilha orc\u0327amenta\u0301ria e do cronograma de execuc\u0327a\u0303o a\u0300s metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto - A ana\u0301lise devera\u0301 avaliar e valorar a viabilidade te\u0301cnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orc\u0327amenta\u0301ria, sua execuc\u0327a\u0303o e a adequac\u0327a\u0303o ao objeto, metas e objetivos previstos. Tambe\u0301m devera\u0301 ser considerada para fins de avaliac\u0327a\u0303o a coere\u0302ncia e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orc\u0327amenta\u0301ria do projeto.\t    5 E\tCoere\u0302ncia do Plano de Divulgac\u0327a\u0303o ao Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto - A ana\u0301lise devera\u0301 avaliar e valorar a viabilidade te\u0301cnica e comunicacional com o pu\u0301blico alvo do projeto, mediante as estrate\u0301gias, mid\u0301  ias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executa\u0301-los.\t5    F\tCompatibilidade da ficha te\u0301cnica com as atividades desenvolvidas - A ana\u0301lise devera\u0301 considerar a carreira dos profissionais que compo\u0303em o corpo te\u0301cnico e art\u00edstico, verificando a coere\u0302ncia ou na\u0303o em relac\u0327a\u0303o a\u0300s atribuic\u0327o\u0303es que sera\u0303o executadas por eles no projeto (para esta avaliac\u0327a\u0303o sera\u0303o considerados os curric\u0301 ulos dos membros da ficha te\u0301cnica).\t   10   G\tTrajeto\u0301ria art\u00edstica e cultural do proponente - Sera\u0301 considerado para fins de ana\u0301lise a carreira do proponente, com base no curric\u0301 ulo e comprovac\u0327o\u0303es enviadas juntamente com a proposta\t 10  H\tContrapartida - Ser\u00e1 avaliado o interesse p\u00fablico da execu\u00e7\u00e3o da contrapartida proposta pelo agente cultural\t 10 PONTA\u00c7\u00c3O TOTAL\t85   Al\u00e9m da pontua\u00e7\u00e3o acima, o proponente pode receber b\u00f4nus de pontua\u00e7\u00e3o, ou seja, uma pontua\u00e7\u00e3o extra, conforme crit\u00e9rios abaixo especificados:  PONTUA\u00c7\u00c3O B\u00d4NUS PARA PROPONENTES PESSOAS F\u00cdSICAS Identifica\u00e7\u00e3o do Ponto Extra\tDescri\u00e7\u00e3o do Ponto Extra\tPontua\u00e7\u00e3o M\u00e1xima I\tProponentes do g\u00eanero feminino\t5 J\tProponentes negros e ind\u00edgenas\t5 K\tProponente com not\u00f3ria atua\u00e7\u00e3o em tem\u00e1ticas relacionadas a: pessoas negras, ind\u00edgenas, pessoas com defici\u00eancia, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crian\u00e7as, e demais grupos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica e\/ou social\t5 PONTUA\u00c7\u00c3O EXTRA TOTAL\t15 pontos  PONTUA\u00c7\u00c3O EXTRA PARA PROPONENTES PESSOAS JUR\u00cdDICAS E COLETIVO S OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ Identifica\u00e7\u00e3o do Ponto Extra\tDescri\u00e7\u00e3o do Ponto Extra\tPontua\u00e7\u00e3o M\u00e1xima L\tPessoas jur\u00eddicas ou coletivos\/grupos compostos majoritariamente por pessoas negras ou ind\u00edgenas\t 5 M\tPessoas jur\u00eddicas compostas majoritariamente por mulheres\t5  N\tPessoas jur\u00eddicas ou coletivos\/grupos com not\u00f3ria atua\u00e7\u00e3o em tem\u00e1ticas relacionadas a: pessoas negras, ind\u00edgenas, pessoas com defici\u00eancia, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crian\u00e7as, e demais grupos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica e\/ou social\t 5 PONTUA\u00c7\u00c3O EXTRA TOTAL\t15 PONTOS  Os crit\u00e9rios gerais s\u00e3o eliminat\u00f3rios, de modo que, o agente cultural que receber pontua\u00e7\u00e3o 0 em algum dos crit\u00e9rios ser\u00e1 desclassificado do Edital. Os b\u00f4nus de pontua\u00e7\u00e3o s\u00e3o cumulativos e n\u00e3o constituem crit\u00e9rios obrigat\u00f3rios, de modo que a pontua\u00e7\u00e3o 0 em algum dos pontos b\u00f4nus n\u00e3o desclassifica o proponente. Em caso de empate, sera\u0303o utilizados para fins de classificac\u0327a\u0303o dos projetos a maior nota nos crit\u00e9rios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G, H respectivamente. Permanecendo o empate, ser\u00e1 realizado sorteio, na presen\u00e7a de 2 (dois) membros da Comiss\u00e3o Julgadora \/ Conselho Municipal de Cultura de Guara\u00ed e 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, totalizando 3 (tr\u00eas) testemunhas. O proponente dever\u00e1 assistir ao sorteio de desempate ou manifestar formal e expressamente por escrito que aceitar\u00e1 o resultado que for sorteado. Sera\u0303o considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 50 pontos. Ser\u00e3o desclassificados os projetos que: - receberam nota 0 em qualquer dos crit\u00e9rios obrigat\u00f3rios; - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, ra\u00e7a, etnia, g\u00eanero, cor, idade ou outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o ser\u00e3o desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, garantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. A falsidade de informa\u00e7\u00f5es acarretar\u00e1 desclassifica\u00e7\u00e3o, podendo ensejar, ainda, a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas ou criminais. Apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, ra\u00e7a, etnia, g\u00eanero, cor, idade ou outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o ser\u00e3o desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, garantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. A falsidade de informa\u00e7\u00f5es acarretar\u00e1 desclassifica\u00e7\u00e3o, podendo ensejar, ainda, a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas ou criminais.  ANEXO IV TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL   TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL N\u00ba [INDICAR N\u00daMERO]\/[INDICAR ANO] TENDO POR OBJETO A CONCESS\u00c3O DE APOIO FINANCEIRO A A\u00c7\u00d5ES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL n\u00ba 01\/2023, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 195\/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525\/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453\/2023 (DECRETO DE FOMENTO).  PARTES A Prefeitura Municipal de Guara\u00ed TO, neste ato representado pela prefeita Municipal, a Sra. _________, e o(a) Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, o Sr. ____________, e o Agente Cultural (Proponete), o(a) Sr(a)_____________portador(a) do RG n\u00ba [INDICAR N\u00ba DO RG], expedida em [INDICAR \u00d3RG\u00c3O EXPEDIDOR], CPF n\u00ba [INDICAR N\u00ba DO CPF], residente e domiciliado(a) \u00e0 [INDICAR ENDERE\u00c7O], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural, de acordo com as seguintes condi\u00e7\u00f5es:  PROCEDIMENTO Este Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural \u00e9 instrumento da modalidade de fomento \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es culturais de que trata o inciso I do art. 8 do Decreto 11.453\/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 195\/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525\/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453\/2023 (DECRETO DE FOMENTO).  OBJETO Este Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural tem por objeto a concess\u00e3o de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado no conforme processo administrativo n\u00ba [INDICAR N\u00daMERO DO PROCESSO\/ PROTOCOLO DE RECEBIMENTO].  RECURSOS FINANCEIROS Os recursos financeiros para a execu\u00e7\u00e3o do presente termo totalizam o montante de R$ [INDICAR VALOR EM N\u00daMERO AR\u00c1BICOS] ([INDICAR VALOR POR EXTENSO] reais). Ser\u00e3o transferidos \u00e0 conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no [NOME DO BANCO], Ag\u00eancia [INDICAR AG\u00caNCIA], Conta Corrente n\u00ba [INDICAR CONTA], para recebimento e movimenta\u00e7\u00e3o.  APLICA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS Os rendimentos de ativos financeiros poder\u00e3o ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.  OBRIGA\u00c7\u00d5ES S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da Secretaria Municipa de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura: transferir os recursos ao(a)AGENTE CULTURAL; orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es dos recursos  concedidos; analisar e emitir parecer sobre os relat\u00f3rios e sobre a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL; zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execu\u00e7\u00e3o cultural; adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento; monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obriga\u00e7\u00f5es previstas na CL\u00c1USULA 6.2.  S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do(a) AGENTE CULTURAL: executar a a\u00e7\u00e3o cultural aprovada; aplicar os recursos concedidos pela Lei Paulo Gustavo na realiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o cultural; manter, obrigat\u00f3ria e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta, registrando as movimenta\u00e7\u00f5es especificas da execu\u00e7\u00e3o do projeto, atrav\u00e9s de comprovantes de transfer\u00eancias e\/ou pagamentos identificados; facilitar o monitoramento, o controle e supervis\u00e3o do termo de execu\u00e7\u00e3o cultural bem como o acesso ao local de realiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o cultural; prestar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura por meio de Relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o do Objeto, apresentados per\u00edodicamentes ou mediantes solicita\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o ou Conselho de Cultura ou do Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o; atender a qualquer solicita\u00e7\u00e3o regular feita pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura a contar do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o; divulgar nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, a informa\u00e7\u00e3o de que a a\u00e7\u00e3o cultural aprovada \u00e9 apoiada com recursos da Lei Paulo Gustavo, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do manual de aplica\u00e7\u00e3o de marcas divulgado pelo Minist\u00e9rio da Cultura; n\u00e3o realizar despesa em data anterior ou posterior \u00e0 vig\u00eancia deste termo de execu\u00e7\u00e3o cultural; guardar a documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vig\u00eancia deste Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural; n\u00e3o utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural; executar a contrapartida conforme pactuado.  PRESTA\u00c7\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00d5ES  O agente cultural prestar\u00e1  contas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica  por meio da  categoria  de presta\u00e7\u00e3o de  informa\u00e7\u00f5es em relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto. A presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto comprovar\u00e1 que foram alcan\u00e7ados os  resultados da a\u00e7\u00e3o cultural, por meio dos seguintes procedimentos: - apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto pelo benefici\u00e1rio no prazo estabelecido pelo ente federativo no regulamento ou no instrumento de sele\u00e7\u00e3o; e - an\u00e1lise do relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto por agente p\u00fablico designado. O relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o cumprimento do objeto dever\u00e1:  I - comprovar que foram alcan\u00e7ados os resultados da a\u00e7\u00e3o cultural; conter a descri\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas para o cumprimento do objeto; ter anexados documentos de comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento do objeto, tais como: Declara\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o dos eventos, comprovantes de pagamentos e recibos, extratos de movimenta\u00e7\u00e3o da conta, registro fotogr\u00e1fico ou audiovisual, clipping de mat\u00e9rias jornal\u00edsticas, releases, folders, cat\u00e1logos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do projeto. O agente p\u00fablico competente elaborar\u00e1 parecer t\u00e9cnico de an\u00e1lise do relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto e poder\u00e1 adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto: - encaminhar o processo \u00e0 autoridade respons\u00e1vel pelo julgamento da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou - recomendar que seja solicitada a apresenta\u00e7\u00e3o, pelo agente cultural, de relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira, caso considere que n\u00e3o foi poss\u00edvel aferir o cumprimento integral do objeto no relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes. Ap\u00f3s o recebimento do processo pelo agente p\u00fablico de que trata o item 7.2.2, autoridade respons\u00e1vel pelo julgamento da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es poder\u00e1: - determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado; - solicitar a apresenta\u00e7\u00e3o, pelo agente cultural, de relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira, caso considere que n\u00e3o foi poss\u00edvel aferir o cumprimento integral do objeto no relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou - aplicar san\u00e7\u00f5es ou decidir pela rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, caso verifique que n\u00e3o houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira. O relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira ser\u00e1 exigido, independente da modalidade inicial de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es (in loco ou em relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto), somente nas seguintes hip\u00f3teses: - quando n\u00e3o estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos no item 7.2; ou - quando for recebida, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, den\u00fancia de irregularidade na execu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o cultural, mediante ju\u00edzo de admissibilidade que avaliar\u00e1 os elementos f\u00e1ticos apresentados. O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, trinta dias, contado do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o. O julgamento da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es realizado pela autoridade do ente federativo que celebrou o termo de execu\u00e7\u00e3o cultural avaliar\u00e1 o parecer t\u00e9cnico de an\u00e1lise de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e poder\u00e1 concluir pela: I - aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, com ou sem ressalvas; ou II - reprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, parcial ou total. Na hip\u00f3tese de o julgamento da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es apontar a necessidade de devolu\u00e7\u00e3o de recursos, o agente cultural ser\u00e1 notificado para que exer\u00e7a a op\u00e7\u00e3o por: I - devolu\u00e7\u00e3o parcial ou integral dos recursos ao er\u00e1rio;  II - apresenta\u00e7\u00e3o de plano de a\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias; ou III - devolu\u00e7\u00e3o parcial dos recursos ao er\u00e1rio juntamente com a apresenta\u00e7\u00e3o de plano de a\u00e7\u00f5es  compensat\u00f3rias. A ocorr\u00eancia de  caso fortuito ou for\u00e7a maior impeditiva da execu\u00e7\u00e3o do instrumento afasta a reprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, desde que comprovada. Nos casos em que estiver caracterizada m\u00e1-f\u00e9 do agente cultural, ser\u00e1 imediatamente exigida a devolu\u00e7\u00e3o de recursos ao er\u00e1rio, vedada a aceita\u00e7\u00e3o de plano de a\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias. Nos casos em que houver exig\u00eancia de devolu\u00e7\u00e3o de recursos ao er\u00e1rio, o agente cultural poder\u00e1 solicitar o parcelamento do d\u00e9bito, na forma e nas condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o. O prazo de execu\u00e7\u00e3o do plano de a\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias ser\u00e1 o menor poss\u00edvel, conforme o caso concreto, limitado \u00e0 metade do prazo originalmente previsto de vig\u00eancia do instrumento.  ALTERA\u00c7\u00c3O DO TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL A altera\u00e7\u00e3o do termo de execu\u00e7\u00e3o cultural ser\u00e1 formalizada por meio de termo aditivo. A formaliza\u00e7\u00e3o de termo aditivo n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria nas seguintes hip\u00f3teses: - prorroga\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia realizada de of\u00edcio pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quando der causa a atraso na libera\u00e7\u00e3o de recursos; e - altera\u00e7\u00e3o do projeto sem modifica\u00e7\u00e3o do valor global do instrumento e sem modifica\u00e7\u00e3o substancial do objeto. Na hip\u00f3tese de prorroga\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia, o saldo de recursos ser\u00e1 automaticamente mantido na conta, a fim de viabilizar a continuidade da execu\u00e7\u00e3o do objeto. As altera\u00e7\u00f5es do projeto cujo escopo seja de, no m\u00e1ximo, 20% poder\u00e3o ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em seguida, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. A aplica\u00e7\u00e3o de rendimentos de ativos financeiros em benef\u00edcio do objeto do termo de execu\u00e7\u00e3o cultural poder\u00e1 ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Nas hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o seja necess\u00e1rio termo aditivo, poder\u00e1 ser realizado  apostilamento. TITULARIDADE DE BENS Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorr\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o cultural fomentada ser\u00e3o de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisi\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses tratadas no Art. 27 do decreto 11.453\/2023. Nos casos de rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas em raz\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o ou do uso do bem, o valor pago pela aquisi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 computado no c\u00e1lculo de valores a devolver, com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.  EXTIN\u00c7\u00c3O DO TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL O presente Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural poder\u00e1 ser: - extinto por decurso de prazo; - extinto, de comum acordo antes do prazo aven\u00e7ado, mediante Termo de Distrato; - denunciado, por decis\u00e3o unilateral de qualquer dos part\u00edcipes, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mediante pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o por escrito ao outro part\u00edcipe; ou -rescindido, por decis\u00e3o unilateral de qualquer dos part\u00edcipes, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mediante pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o por escrito ao outro part\u00edcipe, nas seguintes hip\u00f3teses: descumprimento injustificado de cl\u00e1usula deste instrumento; irregularidade ou inexecu\u00e7\u00e3o injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas ; viola\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel; cometimento de falhas reiteradas na execu\u00e7\u00e3o; m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos; constata\u00e7\u00e3o de falsidade ou fraude nas informa\u00e7\u00f5es ou documentos apresentados; n\u00e3o atendimento \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es ou determina\u00e7\u00f5es decorrentes da fiscaliza\u00e7\u00e3o; outras hip\u00f3teses expressamente previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. A den\u00fancia s\u00f3 ser\u00e1 eficaz 10 (dez) dias ap\u00f3s a data de recebimento da notifica\u00e7\u00e3o, ficando os part\u00edcipes respons\u00e1veis somente pelas obriga\u00e7\u00f5es e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da aven\u00e7a. Os casos de rescis\u00e3o unilateral ser\u00e3o formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. O prazo de defesa ser\u00e1 de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo. Na hip\u00f3tese de irregularidade na execu\u00e7\u00e3o do objeto que enseje dano ao er\u00e1rio, dever\u00e1 ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados \u00e0 irregularidade n\u00e3o sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Outras situa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 extin\u00e7\u00e3o deste Termo n\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ou neste instrumento poder\u00e3o ser negociados entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.  SAN\u00c7\u00d5ES . Nos casos em que for verificado que a a\u00e7\u00e3o cultural ocorreu, mas houve inadequa\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o do objeto ou na execu\u00e7\u00e3o financeira sem m\u00e1-f\u00e9, a autoridade pode concluir pela aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es com ressalvas e aplicar san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia ou multa. A decis\u00e3o sobre a san\u00e7\u00e3o deve ser precedida de abertura de prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pelo AGENTE CULTURAL. A ocorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior impeditiva da execu\u00e7\u00e3o do instrumento afasta a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o, desde que regularmente comprovada.  MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS O monitoramento das a\u00e7\u00f5es ser\u00e1 feito atrav\u00e9s de comiss\u00e3o espec\u00edfica para este fim e por meio de envio de relat\u00f3rio.  VIG\u00caNCIA A vig\u00eancia deste instrumento ter\u00e1 in\u00edcio na data de assinatura das partes, com dura\u00e7\u00e3o de 12 meses, podendo ser prorrogado por 6 meses.  PUBLICA\u00c7\u00c3O O Extrato do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial Municipal.  FORO Fica eleito o Foro de Guara\u00ed TO,  para dirimir quaisquer d\u00favidas relativas ao presente Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural.   Guara\u00ed TO,_____,de________________, de  2024.  Pelo \u00f3rg\u00e3o:  Ivana Maria Bertolini Camarinha  Pelo Agente Cultural: [NOME DO AGENTE CULTURAL]  ANEXO V  RELAT\u00d3RIO DE EXECU\u00c7\u00c3O DO OBJETO  DADOS DO PROJETO Nome do projeto: Nome do agente cultural proponente: N\u00ba do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural Vig\u00eancia do projeto: Valor repassado para o projeto: Data de entrega desse relat\u00f3rio:  RESULTADOS DO PROJETO Resumo: (Descreva de forma resumida como foi a execu\u00e7\u00e3o do projeto, destacando principais resultados e benef\u00edcios gerados e outras informa\u00e7\u00f5es pertinentes.)  As a\u00e7\u00f5es planejadas para o projeto foram realizadas? ( ) Sim, todas as a\u00e7\u00f5es foram feitas conforme o planejado. ( ) Sim, todas as a\u00e7\u00f5es foram feitas, mas com adapta\u00e7\u00f5es e\/ou altera\u00e7\u00f5es.  ( ) Uma parte das a\u00e7\u00f5es planejadas n\u00e3o foi feita. ( ) As a\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram feitas conforme o planejado.  A\u00e7\u00f5es desenvolvidas (Descreva as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas, com informa\u00e7\u00f5es detalhando atividades, datas, locais, hor\u00e1rios, etc. Fale tamb\u00e9m sobre a eventuais altera\u00e7\u00f5es nas atividades previstas no projeto, bem como os poss\u00edveis impactos nas metas acordadas.)  Cumprimento das Metas Metas integralmente cumpridas: META 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado] OBSERVA\u00c7\u00c3O DA META 1: [informe como a meta foi cumprida]  Metas parcialmente cumpridas (SE HOUVER): META 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado] Observa\u00e7\u00f5es da Meta 1: [Informe qual parte da meta foi cumprida] Justificativa para o n\u00e3o cumprimento integral: [Explique porque parte da meta n\u00e3o foi cumprida] METAS N\u00c3O CUMPRIDAS (SE HOUVER) Meta 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado] Justificativa para o n\u00e3o cumprimento: [Explique porque a meta n\u00e3o foi cumprida]  PRODUTOS GERADOS A execu\u00e7\u00e3o do projeto gerou algum produto? Exemplos: v\u00eddeos, produ\u00e7\u00e3o musical, produ\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica etc.  ( ) Sim ( ) N\u00e3o Quais produtos culturais foram gerados? Voc\u00ea pode marcar mais de uma op\u00e7\u00e3o. Informe tamb\u00e9m as quantidades.  ( ) Publica\u00e7\u00e3o ( ) Livro ( ) Cat\u00e1logo ( ) Live (transmiss\u00e3o on-line)  ( ) V\u00eddeo ( ) Document\u00e1rio  ( ) Filme ( ) Relat\u00f3rio de pesquisa  ( ) Produ\u00e7\u00e3o musical ( ) Jogo ( ) Artesanato ( ) Obras ( ) Espet\u00e1culo ( ) Show musical  ( ) Site ( ) M\u00fasica ( ) Outros:  \t  Como os produtos desenvolvidos ficaram dispon\u00edveis para o p\u00fablico ap\u00f3s o fim do projeto? Exemplos: publica\u00e7\u00f5es impressas, v\u00eddeos no YouTube?  Quais foram os resultados gerados pelo projeto? Detalhe os resultados gerados por cada atividade prevista no Projeto.  3.2.1 Pensando nos resultados finais gerados pelo projeto, voc\u00ea considera que ele \u2026 (Voc\u00ea pode marcar mais de uma op\u00e7\u00e3o). ( ) Desenvolveu processos de cria\u00e7\u00e3o, de investiga\u00e7\u00e3o ou de pesquisa. ( ) Desenvolveu estudos, pesquisas e an\u00e1lises sobre o contexto de atua\u00e7\u00e3o.  ( ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo. ( ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo. ( ) Promoveu as pr\u00e1ticas culturais do coletivo no espa\u00e7o em que foi desenvolvido.  ( ) Promoveu a forma\u00e7\u00e3o em linguagens, t\u00e9cnicas e pr\u00e1ticas art\u00edsticas e culturais.  ( ) Ofereceu programa\u00e7\u00f5es art\u00edsticas e culturais para a comunidade do entorno. ( ) Atuou na preserva\u00e7\u00e3o, na prote\u00e7\u00e3o e na salvaguarda de bens e manifesta\u00e7\u00f5es culturais.  P\u00daBLICO ALCAN\u00c7ADO (Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, demonstre os mecanismos utilizados para mensura\u00e7\u00e3o, a exemplo de listas de presen\u00e7as. Em caso de baixa frequ\u00eancia ou oscila\u00e7\u00e3o relevante informe as justificativas.)  EQUIPE DO PROJETO Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto? Digite um n\u00famero exato (exemplo: 23), destaque em uma tabela nome e a fun\u00e7\u00e3o desempenhada NOME\tCPF\tFUN\u00c7\u00c3O Jos\u00e9 Ribamar\t733.111.248-56\tBaterista   Houve mudan\u00e7as na equipe ao longo da execu\u00e7\u00e3o do projeto? ( ) Sim      ( ) N\u00e3o Informe se entraram ou sa\u00edram pessoas na equipe durante a execu\u00e7\u00e3o do projeto.  Nomedo profissional\/empresa\tFun\u00e7\u00e3o no projeto\tCPF\/CNPJ\tPessoa negra?\tPessoa ind\u00edgena?\tPessoa com defici\u00eancia?\tMunic\u00edpio onde reside?\tEstava previsto desde o inicio\tValor  Ex.: Jo\u00e3o Silva\t Cineasta\t 123456789101\t Sim\/N\u00e3o\t Sim\/N\u00e3o\t Sim\/N\u00e3o\t\t\t Informe os profissionais que participaram da execu\u00e7\u00e3o do projeto:  LOCAIS DE REALIZA\u00c7\u00c3O  De que modo o p\u00fablico acessou a a\u00e7\u00e3o ou o produto cultural do projeto? ( )1. Presencial.  ( ) 2. Virtual. ( ) 3. H\u00edbrido (presencial e virtual). Caso voc\u00ea tenha marcado os itens 2 ou 3 (virtual e h\u00edbrido):  Quais plataformas virtuais foram usadas? Voc\u00ea pode marcar mais de uma op\u00e7\u00e3o.  ( )Youtube ( )Instagram \/ IGTV  ( )Facebook ( )TikTok ( )Google Meet, Zoom etc. ( )Outros:  \t  Informe aqui os links dessas plataformas: Caso voc\u00ea tenha marcado os itens 1 e 3 (Presencial e H\u00edbrido):   De que forma aconteceram as a\u00e7\u00f5es e atividades presenciais do projeto? ( )1. Fixas, sempre no mesmo local. ( )2. Itinerantes, em diferentes locais. ( )3. Principalmente em um local base, mas com a\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m em outros locais.  No item 6.4 caso voc\u00ea tenha marcado o item 1 (Fixas), listar o ender\u00e7o:   Em que munic\u00edpio o projeto aconteceu?   Em que \u00e1rea do munic\u00edpio o projeto foi realizado? Voc\u00ea pode marcar mais de uma op\u00e7\u00e3o.  ( )Zona urbana central. ( )Zona urbana perif\u00e9rica . ( )Zona rural. ( )\u00c1rea de vulnerabilidade social.  ( )Unidades habitacionais. ( )Territ\u00f3rios ind\u00edgenas (demarcados ou em processo de demarca\u00e7\u00e3o). ( )Comunidades quilombolas (terra titulada, em processo de titula\u00e7\u00e3o, com registro na Funda\u00e7\u00e3o Palmares). ( )\u00c1reas atingidas por barragem. ( )Territ\u00f3rio de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.). ( )Outros:  \t   Onde o projeto foi realizado? Voc\u00ea pode marcar mais de uma op\u00e7\u00e3o. ( )Equipamento cultural p\u00fablico municipal.  ( )Equipamento cultural p\u00fablico estadual. ( )Espa\u00e7o cultural independente. ( )Escola. ( )Pra\u00e7a. ( )Rua. ( )Parque.  ( )Outros No item 6.4 caso voc\u00ea tenha marcado o item 2 (itinerante) confirmar o endere\u00e7o:   Em quais munic\u00edpios o projeto aconteceu?   Em quais \u00e1reas o projeto foi realizado? Voc\u00ea pode marcar mais de uma op\u00e7\u00e3o.  ( )Zona urbana central. ( )Zona urbana perif\u00e9rica.  ( )Zona rural. ( )\u00c1rea de vulnerabilidade social.  ( )Unidades habitacionais. ( )Territ\u00f3rios ind\u00edgenas (demarcados ou em processo de demarca\u00e7\u00e3o). ( )Comunidades quilombolas (terra titulada, em processo de titula\u00e7\u00e3o, com registro na Funda\u00e7\u00e3o Palmares). ( )\u00c1reas atingidas por barragem. ( )Territ\u00f3rio de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.). ( )Outros:  \t Onde o projeto foi realizado? Voc\u00ea pode marcar mais de uma op\u00e7\u00e3o. ( )Equipamento cultural p\u00fablico municipal.  ( )Equipamento cultural p\u00fablico estadual. ( )Espa\u00e7o cultural independente. ( )Escola. ( )Pra\u00e7a. ( )Rua. ( )Parque. ( )Outros  \t No item 6.4 caso voc\u00ea tenha marcado o item 3 (Base):   Em quais munic\u00edpios o projeto aconteceu?   Em quais \u00e1reas o projeto foi realizado? Voc\u00ea pode marcar mais de uma op\u00e7\u00e3o.  ( )Zona urbana central. ( )Zona urbana perif\u00e9rica.  ( )Zona rural. ( )\u00c1rea de vulnerabilidade social.  ( )Unidades habitacionais. ( )Territ\u00f3rios ind\u00edgenas (demarcados ou em processo de demarca\u00e7\u00e3o). ( )Comunidades quilombolas (terra titulada, em processo de titula\u00e7\u00e3o, com registro na Funda\u00e7\u00e3o Palmares). ( )\u00c1reas atingidas por barragem. ( )Territ\u00f3rio de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.). ( )Outros:  \t  Onde o projeto foi realizado? Voc\u00ea pode marcar mais de uma op\u00e7\u00e3o. ( )Equipamento cultural p\u00fablico municipal.  ( )Equipamento cultural p\u00fablico estadual.  ( )Espa\u00e7o cultural independente. ( )Escola. ( )Pra\u00e7a. ( )Rua. ( )Parque. ( )Outros \t   DIVULGA\u00c7\u00c3O DO PROJETO Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Divulgado no instagram  CONTRAPARTIDA Descreva como a contrapartida foi executada, quando foi executada e onde foi executada.  T\u00d3PICOS ADICIONAIS Inclua aqui informa\u00e7\u00f5es relevantes que n\u00e3o foram abordadas nos t\u00f3picos anteriores, se houver.  ANEXOS Junte documentos que comprovem que voc\u00ea executou o projeto, tais como listas de presen\u00e7a,  relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico, v\u00eddeos, depoimentos, comprovanes de pagamentos, dentre outros que se fizer necess\u00e1rios.  Nome Assinatura do Agente Cultural Proponente  ANEXO VI  DECLARA\u00c7\u00c3O DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O DE GRUPO OU COLETIVO   OBS.: Essa declara\u00e7\u00e3o deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jur\u00eddica, ou seja, sem CNPJ.  GRUPO ART\u00cdSTICO: NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ART\u00cdSTICO: DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]  Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo art\u00edstico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo \u201cREPRESENTANTE\u201d como \u00fanico e representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunica\u00e7\u00f5es, podendo assumir compromissos, obriga\u00e7\u00f5es, transigir, receber pagamentos e dar quita\u00e7\u00e3o, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que n\u00e3o incorrem em quaisquer das veda\u00e7\u00f5es do item de participa\u00e7\u00e3o previstas no edital. NOME DO INTEGRANTE\tDADOS PESSOAIS\tASSINATURAS \t\t \t\t \t\t \t\t   [LOCAL] [DATA]  Nome Assinatura do Agente Cultural Proponente  ANEXO VII  DECLARA\u00c7\u00c3O \u00c9TNICO-RACIAL  (Para agentes culturais concorrentes \u00e0s cotas \u00e9tnico-raciais \u2013 negros ou ind\u00edgenas)  Eu,_____________PF n ______________________,RG n\u00ba____________,\tDECLARO para fins de participa\u00e7\u00e3o no Edital (Nome ou n\u00famero do edital) que sou __________________ (informar se \u00e9 NEGRO OU IND\u00cdGENA). Por ser verdade, assino a presente declara\u00e7\u00e3o e estou ciente de que a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o falsa pode acarretar desclassifica\u00e7\u00e3o do edital e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es criminais.  NOME ASSINATURA DO DECLARANTE  EDITAL DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO N\u00ba 02\/2024 - FOMENTO \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00d5ES CULTURAIS DE AUDIOVISUAL CONFORME ART 6\u00b0, INCISOS I, II E III  EDITAL DE SELE\u00c7\u00c3O DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL COM  RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195\/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - AUDIOVISUAL  Este Edital \u00e9 realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar n\u00ba 195\/2022 - Lei Paulo Gustavo. A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da hist\u00f3ria do Brasil e simboliza o processo de resist\u00eancia da classe art\u00edstica durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. \u00c9, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista s\u00edmbolo da categoria, vitimado pela doen\u00e7a. As condi\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do munic\u00edpio de Guara\u00ed. Deste modo, a Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, por intermedio da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura de Guara\u00ed,  torna p\u00fablico o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195\/2022 e Lei Complementar N\u00ba 114\/2023 de 19 de 19 de outubro de 2023 (Abertura de credito especial do Municipio de Guara\u00ed TO). Na realiza\u00e7\u00e3o deste edital est\u00e3o asseguradas medidas de democratiza\u00e7\u00e3o, desconcentra\u00e7\u00e3o, descentraliza\u00e7\u00e3o e regionaliza\u00e7\u00e3o do investimento cultural, com a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas, fundamentado na previs\u00e3o do Decreto n\u00ba 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Paulo Gustavo). Os recursos utilizados na execu\u00e7\u00e3o das A\u00e7\u00f5es Culturas previstos no Artigo 6\u00b0, incisos I, II e III, da lei Complementar n\u00b0 195\/2022.  VALORES De acordo com o Plano de A\u00e7\u00e3o n\u00b0 30882120230002-011500, cadastrado na Plataforma Transferegov (gov.br): https:\/\/fundos.transferegov.sistema.gov.br\/transferencia\/plano-acao\/detalhe\/11500\/dados-basicos: Desenvolvimento de edital para atender ao Art. 6\u00b0, no que trata das produ\u00e7\u00f5es audiovisuais em que far\u00e3o parte do escopo do edital, a\u00e7\u00f5es de fomento: desenvolvimento de roteiro, n\u00facleos criativos, produ\u00e7\u00e3o de curtas, m\u00e9dias e longas metragens, s\u00e9ries e webs\u00e9ries, telefilmes, nos g\u00eaneros fic\u00e7\u00e3o, document\u00e1rios, anima\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o de games, videoclipes, etapas de finaliza\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-produ\u00e7\u00e3o, e outros formatos de produ\u00e7\u00e3o Valores descritos por a\u00e7\u00e3o do Art. 6\u00b0, incisos I,II e III:  META\tA\u00c7\u00c3O\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tVALOR A1.1\tArt. 6\u00b0, inciso I A\u00e7\u00e3o 1 \u2013 Edital para produ\u00e7\u00e3o audiovisuais\tDesenvolvimento de edital para atender ao Art. 6\u00b0, inciso I, no que trata das produ\u00e7\u00f5es audiovisuais em que far\u00e3o parte do escopo do edital, a\u00e7\u00f5es de fomento: desenvolvimento de roteiro, n\u00facleos criativos, produ\u00e7\u00e3o de curtas, m\u00e9dias e longas metragens, s\u00e9ries e webs\u00e9ries, telefilmes, nos g\u00eaneros fic\u00e7\u00e3o, document\u00e1rios, anima\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o de games, videoclipes, etapas de finaliza\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-produ\u00e7\u00e3o, e outros formatos de produ\u00e7\u00e3o audiovisual.\tR$ 79.857,16 A2.1\tArt. 6\u00ba, inciso II A\u00e7\u00e3o 2 - Edital de apoio as sala\/espa\u00e7os de cinema\tDesenvolvimento de edital para atender ao Art. 6\u00b0, inciso II, com apoio as salas\/espa\u00e7os de cinema, possibilitando a reforma, restaura\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e funcionamento de sala ou espa\u00e7o de cinemas, assim como a\u00e7\u00f5es de cinemas de rua e\/ou itinerantes.\tR$ 29.074,70 A3.1\tArt. 6\u00ba, inciso III A\u00e7\u00e3o 1 - Edital para forma\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o cultural\tDesenvolvimento de edital para atender ao Art. 6\u00b0, inciso III, como: A) capacita\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o em audiovisual; b) apoio a cineclubes; c) realiza\u00e7\u00e3o de festivais e de mostras de produ\u00e7\u00f5es audiovisuais; d) realiza\u00e7\u00e3o de rodadas de neg\u00f3cios para o setor audiovisual; e) mem\u00f3ria, preserva\u00e7\u00e3o e digitaliza\u00e7\u00e3o de obras ou acervos audiovisuais; f) apoio a observat\u00f3rios, a publica\u00e7\u00f5es especializadas e a pesquisas sobre audiovisual; ou g) desenvolvimento de cidades de loca\u00e7\u00e3o\tR$ 14.597,37   O valor total disponibilizado para este Edital \u00e9 de R$ 123.529,23 (Cento e vinte e tr\u00eas mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e tr\u00eas centavos), dividido entre as categorias de apoio descritas no item 1.4, deste edital. A despesa correr\u00e1 \u00e0 conta da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria descita na Lei Complementar N\u00ba 114\/2023 de 19 de 19 de outubro de 2023 (Abertura de credito especial do Municipio de Guara\u00ed TO) Este edital poder\u00e1 ser suplementado, caso haja interesse p\u00fablico e disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria suficiente.  OBJETO O objeto deste Edital \u00e9 a sele\u00e7\u00e3o de projetos culturais de AUDIOVISUAL, FORMA\u00c7\u00c3O, QUALIFICA\u00c7\u00c3O E DIFUS\u00c3O CULTURAL para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por meio da celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifesta\u00e7\u00f5es culturais do Munic\u00edpio de Guara\u00ed.  QUEM PODE SE INSCREVER Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no Munic\u00edpio de Guara\u00ed h\u00e1 pelo menos um ano. Em regra, o agente cultural pode ser: - Pessoa f\u00edsica ou Microempreendedor Individual (MEI) - Pessoa jur\u00eddica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc) - Pessoa jur\u00eddica sem fins lucrativos (Ex.: Associa\u00e7\u00e3o, Funda\u00e7\u00e3o, Cooperativa, etc) IV - Coletivo\/Grupo sem CNPJ representado por pessoa f\u00edsica. O proponente \u00e9 o agente cultural respons\u00e1vel pela inscri\u00e7\u00e3o do projeto. Na hip\u00f3tese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (ou seja, sem CNPJ), ser\u00e1 indicada pessoa f\u00edsica como respons\u00e1vel legal para o ato da assinatura do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural e a representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formalizada em declara\u00e7\u00e3o assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI. O proponente n\u00e3o pode exercer apenas fun\u00e7\u00f5es administrativas no \u00e2mbito do projeto e deve exercer necessariamente a fun\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o art\u00edstica ou outra fun\u00e7\u00e3o de destaque e capacidade de decis\u00e3o no projeto. O Anexo I deve ser consultado para fins de verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o de todos os proponentes. Todos os projetos inscritos e aprovados dever\u00e3o se comprometer a utilizar no seu processo de produ\u00e7\u00e3o pelo menos 50% (cinquenta por cento) de artistas e t\u00e9cnicos domiciliados em Guara\u00ed TO, observadas as particularidades de cada categoria.  QUEM N\u00c3O PODE SE INSCREVER N\u00e3o pode se inscrever neste Edital, proponentes que: - tenham se envolvido diretamente na etapa de elabora\u00e7\u00e3o do edital, na etapa de an\u00e1lise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; - sejam c\u00f4njuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, de servidor p\u00fablico do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elabora\u00e7\u00e3o do edital, na etapa de an\u00e1lise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judici\u00e1rio (Ju\u00edzes, Desembargadores, Ministros), do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros); - Funcion\u00e1rios efetivos ou comissionados Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, Pareceristas do edital, bem como seus respectivos c\u00f4njuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau. O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poder\u00e1 concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas veda\u00e7\u00f5es previstas no item 4.1. Quando se tratar de proponentes pessoas jur\u00eddicas, estar\u00e3o impedidas de apresentar projetos aquelas cujos s\u00f3cios, diretores e\/ou administradores se enquadrarem nas situa\u00e7\u00f5es descritas no t\u00f3pico 4.1 A participa\u00e7\u00e3o de agentes culturais nas oitivas e consultas p\u00fablicas n\u00e3o caracteriza o envolvimento direto na etapa de elabora\u00e7\u00e3o do edital de que trata o subitem I do item 4.1. Proponenetes que tenham sido contemplados com recursos destinados a insentivos culturais e\/ou apoios financeiros de qualquer natureza que, n\u00e3o tenham prestado contas at\u00e9 a data da inscri\u00e7\u00e3o deste edital. Salvos, os proponentes que tiverem realizados presta\u00e7\u00f5es de contas parciais em no minimo 80% do recurso captado anteriormente. Enquadram-se no item 4.5, artistas e\/ou fazedores de cultura que, mesmo n\u00e3o sendo proponente principal de projetos de capta\u00e7\u00f5es anteriaores, mas que, tenham sido benefiniciados por projetos de capta\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos e que, n\u00e3o tenham executado total ou parcial os servi\u00e7os ou a\u00e7\u00f5es contratados e\/ou que tenham ficado sobre sua responsabilidade de excu\u00e7\u00e3o.  COTAS Ficam garantidas cotas \u00e9tnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes propor\u00e7\u00f5es: no m\u00ednimo 20% das vagas (recursos) para pessoas negras (pretas e pardas); e no m\u00ednimo 10% das vagas (recursos) para pessoas ind\u00edgenas. Os agentes culturais que optarem por concorrer \u00e0s cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e ind\u00edgenas concorrer\u00e3o concomitantemente \u00e0s vagas destinadas \u00e0 ampla concorr\u00eancia, ou seja concorrer\u00e3o ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorr\u00eancia e nas vagas reservadas \u00e0s cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classifica\u00e7\u00e3o no processo sele\u00e7\u00e3o. Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e ind\u00edgenas optantes por concorrer \u00e0s cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no n\u00famero de vagas oferecidas para ampla concorr\u00eancia n\u00e3o ocupar\u00e3o as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, ser\u00e3o selecionados nas vagas da ampla concorr\u00eancia, ficando a vaga da cota para o pr\u00f3ximo colocado optante pela cota. Em caso de desist\u00eancia de optantes aprovados nas cotas, a vaga n\u00e3o preenchida dever\u00e1 ser ocupada por pessoa que concorreu \u00e0s cotas de acordo com a ordem de classifica\u00e7\u00e3o. No caso de n\u00e3o existirem propostas aptas em n\u00famero suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na sele\u00e7\u00e3o, o n\u00famero de vagas restantes dever\u00e1 ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas. Caso n\u00e3o haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.5, as vagas n\u00e3o preenchidas dever\u00e3o ser direcionadas para a ampla concorr\u00eancia, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classifica\u00e7\u00e3o. Para concorrer \u00e0s cotas, os agentes culturais dever\u00e3o autodeclarar-se no ato da inscri\u00e7\u00e3o usando a autodeclara\u00e7\u00e3o \u00e9tnico-racial de que trata o Anexo VII. Para fins de verifica\u00e7\u00e3o da autodeclara\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser realizada a solicita\u00e7\u00e3o de  carta consubstanciada. As pessoas jur\u00eddicas e coletivos sem constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica podem concorrer \u00e0s cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo: \u2013 pessoas jur\u00eddicas que possuem quadro societ\u00e1rio majoritariamente composto por pessoas negras (pretas e pardas) ou ind\u00edgenas; \u2013 pessoas jur\u00eddicas ou grupos e coletivos sem constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ou ind\u00edgenas em posi\u00e7\u00f5es de lideran\u00e7a no projeto cultural; \u2013 pessoas jur\u00eddicas ou coletivos sem constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras (pretas e pardas) ou ind\u00edgenas. As pessoas f\u00edsicas que comp\u00f5em a equipe da pessoa jur\u00eddica e o grupo ou coletivo sem constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.  PRAZO PARA SE INSCREVER Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria relatada no item 7, entre os dias: 22 de novembro \u00e0 04 de dezembro \u2013 Presencialmente no Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, nos hor\u00e1rios: 7h30 \u00e0s 11h30 e das 13h30 \u00e0s 17h30.  COMO SE INSCREVER O proponente deve encaminhar a documenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de que trata o item em envelope. Por meio de protocolo no setor competente: Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura de Guara\u00ed,  localizada na Av. Bernardo Say\u00e3o, S\/N, Centro, Antigo Forum de Guara\u00ed. O proponente deve enviar a seguinte documenta\u00e7\u00e3o para formalizar sua inscri\u00e7\u00e3o: Formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o (Anexos II \u2013 A, B, C) que constitui o Plano de Trabalho (projeto); Curr\u00edculo do proponente; Copia dos documentos pessoais do proponente CPF e RG (se Pessoa F\u00edsica) ou CPF e RG do  respons\u00e1vel legal mais CNPJ (se pessoa jur\u00eddica); Mini curr\u00edculo ou portif\u00f3lio dos integrantes do projeto; Documentos espec\u00edficos relacionados na categoria de apoio em que o projeto ser\u00e1 inscrito conforme Anexo I, quando houver; Outros documentos que o proponente julgar necess\u00e1rios ou relevantes para auxiliar na avalia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito cultural do projeto. Par\u00e1grafo \u00danico. Formul\u00e1rio ou documenta\u00e7\u00e3o incompletos implicar\u00e3o na autom\u00e1tica desclassifica\u00e7\u00e3o do projeto. O proponente \u00e9 respons\u00e1vel pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conte\u00fado dos arquivos e informa\u00e7\u00f5es de seu projeto. Cada Proponente poder\u00e1 concorrer neste edital com um projeto, devendo optar por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. Par\u00e1grafo \u00danico. O proponente pessoa f\u00edsica n\u00e3o poder\u00e1 concorrer no mesmo edital como s\u00f3cio\/integrante de pessoa jur\u00eddica de um outro projeto, assim como proponente s\u00f3cio\/integrante de pessoa jur\u00eddica n\u00e3o poder\u00e1 concorrer no mesmo edital como pessoa f\u00edsica com outro projeto. Os projetos apresentados dever\u00e3o conter previs\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 27\/12\/2024. O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualiza\u00e7\u00f5es\/publica\u00e7\u00f5es pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunica\u00e7\u00e3o. As inscri\u00e7\u00f5es deste edital s\u00e3o gratuitas. As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, ra\u00e7a, etnia, g\u00eanero, cor, idade ou outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o ser\u00e3o desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, garantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. N\u00e3o ser\u00e3o aceitas inscri\u00e7\u00f5es enviadas por e-mail ou qualquer outra forma diferente das especificadas neste Edital.  PLANILHA OR\u00c7AMENT\u00c1RIA DOS PROJETOS O proponente deve preencher a planilha or\u00e7ament\u00e1ria presente no Formul\u00e1rio de Inscri\u00e7\u00e3o, informando como ser\u00e1 utilizado o recurso financeiro recebido. A estimativa de custos do projeto ser\u00e1 prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme \u00a7 1\u00ba do art. 24 do Decreto 11.453\/2023. Mas em se havenda a possibilidade do descritivo detalhado, este poder\u00e1 compor a planilha de custo, facilitando assim a analise do todo do projeto. A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os pre\u00e7os praticados no mercado ser\u00e1 avaliada pelos membros da comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros m\u00e9todos de verifica\u00e7\u00e3o de valores praticados no mercado. Para facilitar a an\u00e1lise do projeto, os proponentes poderam encaminhar como anexo ao projeto, cota\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o de mercado, de forma a comprovar os valores pr\u00e1ticados na regi\u00e3o, assim dando maior legitimidade aos valor global pleiteado pelo Proponente. A estimativa de custos do projeto poder\u00e1 apresentar valores divergentes das pr\u00e1ticas de mercado convencionais na hip\u00f3tese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementa\u00e7\u00e3o, consideradas vari\u00e1veis territoriais e geogr\u00e1ficas e situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como a de povos ind\u00edgenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais. Os itens da planilha or\u00e7ament\u00e1ria poder\u00e3o ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o, se, ap\u00f3s an\u00e1lise, n\u00e3o forem considerados com pre\u00e7os compat\u00edveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado. Caso o proponente discorde dos valores glosados (vetados) poder\u00e1 apresentar recurso na fase de m\u00e9rito cultural, conforme disp\u00f5e o item 12.8. O valor solicitado n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao valor m\u00e1ximo destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital. Sendo importante observar: Se apresentado projeto no valor total da a\u00e7\u00e3o, este podera ser aprovado com falores parciais, n\u00e3o sendo obrigat\u00f3ria a aprova\u00e7\u00e3odo valor global do projeto. Sendo aprovados mais de um projeto por categoria, os valores aprovados, dever\u00e3o buscar a proporcionalidade de execu\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 50% do projeto. Em n\u00e3o tendo mais de um projeto aprovado, e sendo o \u00fanico projeto aprovado pleiteador de 100% do valor da a\u00e7\u00e3o, este poder\u00e1 receber o recurso, n\u00e3o se aplicando destes caso o Insio I, do item 8.7. desde que, os valores para executa\u00e7\u00e3o estejam todos devidademente comprovados na planilha de custo.  ACESSIBILIDADE Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade f\u00edsica, atitudinal e comunicacional compat\u00edveis com as caracter\u00edsticas dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia), de modo a contemplar: - no aspecto arquitet\u00f4nico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espa\u00e7os acess\u00f3rios, como banheiros, \u00e1reas de alimenta\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o; - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com defici\u00eancia intelectual, auditiva ou visual ao conte\u00fado dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espa\u00e7o; e - no aspecto atitudinal, a contrata\u00e7\u00e3o de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usu\u00e1rios com diferentes defici\u00eancias e para o desenvolvimento de projetos culturais acess\u00edveis desde a sua concep\u00e7\u00e3o, contempladas a participa\u00e7\u00e3o de consultores e colaboradores com defici\u00eancia e a representatividade nas equipes dos espa\u00e7os culturais e nas tem\u00e1ticas das exposi\u00e7\u00f5es, dos espet\u00e1culos e das ofertas culturais em geral. Especificamente para pessoas com defici\u00eancia, mecanismos de protagonismo e participa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser concretizados tamb\u00e9m por meio das seguintes iniciativas, entre outras: - adapta\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os culturais com resid\u00eancias inclusivas; - utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias assistivas, ajudas t\u00e9cnicas e produtos com desenho universal; medidas de preven\u00e7\u00e3o e erradica\u00e7\u00e3o de barreiras atitudinais; - contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia por acompanhante; ou - oferta de a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o acess\u00edveis a pessoas com defici\u00eancia. Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no m\u00ednimo 10% do valor total do projeto. A utiliza\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo de 10% de que trata o item 9.3 pode ser excepcionalmente dispensada quando: - for inaplic\u00e1vel em raz\u00e3o das caracter\u00edsticas do objeto cultural, a exemplo de projetos cujo objeto seja o desenvolvimento de roteiro e licenciamento de obra audiovisual ; ou - quando o projeto j\u00e1 contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compat\u00edveis com as caracter\u00edsticas do objeto cultural. Para projetos cujo objeto seja a produ\u00e7\u00e3o audiovisual, consideram-se integralmente cumpridas as medidas de acessibilidade de que trata o subitem II do item 9.4 quando a produ\u00e7\u00e3o contemplar legendagem, legendagem descritiva, audiodescri\u00e7\u00e3o e LIBRAS - L\u00edngua Brasileira de Sinais. O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual m\u00ednimo de 10% \u00e9 inaplic\u00e1vel.  CONTRAPARTIDA Os agentes culturais contemplados neste edital dever\u00e3o realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inclu\u00edda obrigatoriamente a realiza\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00f5es gratuitas dos conte\u00fados selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restri\u00e7\u00f5es e o direcionamento \u00e0 rede de ensino da localidade. As salas de cinema que receberem recursos por meio deste Edital est\u00e3o obrigadas a exibir obras nacionais em n\u00famero de dias 10% (dez por cento) superior ao estabelecido pela regulamenta\u00e7\u00e3o referida no art. 55 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. As contrapartidas dever\u00e3o ser informadas no Formul\u00e1rio de Inscri\u00e7\u00e3o e devem ser executadas at\u00e9 31 de outubro de 2024.  ETAPAS DO EDITAL A sele\u00e7\u00e3o dos projetos submetidos a este Edital ser\u00e1 composta das seguintes etapas: Habilita\u00e7\u00e3o: fase de an\u00e1lise dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o do proponente, descritos no  t\u00f3pico 14. An\u00e1lise de m\u00e9rito cultural dos projetos: fase de an\u00e1lise do projeto realizada por comiss\u00e3o de  sele\u00e7\u00e3o;  AN\u00c1LISE DE M\u00c9RITO CULTURAL DOS PROJETOS Entende-se por \u201cAna\u0301lise de m\u00e9rito cultural\u201d a identifica\u00e7\u00e3o, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuic\u0327a\u0303o fundamentada de notas aos crit\u00e9rios descritos neste edital. Por ana\u0301lise comparativa compreende-se a ana\u0301lise na\u0303o apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e releva\u0302ncia em relac\u0327a\u0303o aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuac\u0327a\u0303o de cada projeto e\u0301 atribuid\u0301  a em func\u0327a\u0303o desta comparac\u0327a\u0303o. A an\u00e1lise dos projetos culturais ser\u00e1 realizada por comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o, com publica\u00e7\u00e3o dos membros em di\u00e1rio oficial, nomeados por decreto ou portaria. A Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o ser\u00e1 coordenada pela Secretaria de Educa\u00e7a\u00f5 e Cultura. Os membros da comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da aprecia\u00e7\u00e3o de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avalia\u00e7\u00e3o nos quais:  tenham interesse direto na mat\u00e9ria; tenham participado como colaborador na elabora\u00e7\u00e3o do projeto ou tenham participado da institui\u00e7\u00e3o proponente nos \u00faltimos dois anos, ou se tais situa\u00e7\u00f5es ocorrem quanto ao c\u00f4njuge, companheiro ou parente e afins at\u00e9 o terceiro grau; e estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo c\u00f4njuge ou companheiro. O membro da comiss\u00e3o que incorrer em impedimento deve comunicar o fato \u00e0 referida Comiss\u00e3o, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar. Para esta selec\u0327a\u0303o sera\u0303o considerados os crit\u00e9rios de pontuac\u0327a\u0303o estabelecidos no Anexo III. Contra a decis\u00e3o da fase de m\u00e9rito cultural, caber\u00e1 recurso destinado a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura. Os recursos de que tratam o item 12.8 dever\u00e3o ser apresentados no prazo de 2 (dois) dias \u00fateis a contar da publica\u00e7\u00e3o do resultado, considerando-se para in\u00edcio da contagem o primeiro dia \u00fatil posterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o. O recurso deve ser protocolado no setor competente, isto \u00e9: Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, localizada na Av. Bernardo Say\u00e3o, S\/N, Centro, Guara\u00ed TO, no Pr\u00e9dio do Antigo F\u00f3rum, informando o numero do projeto, nome do projeto e nome do proponente, constando da pe\u00e7a do recurso. Os recursos apresentados ap\u00f3s o prazo n\u00e3o ser\u00e3o avaliados. Ap\u00f3s o julgamento dos recursos, o resultado final da an\u00e1lise de m\u00e9rito cultural ser\u00e1 divulgado no Di\u00e1rio Oficial Municipal.  REMANEJAMENTO DOS RECURSOS Caso alguma categoria n\u00e3o tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poder\u00e3o ser remanejados para outra categoria do Art. 6\u00b0, para projetos com maior pontua\u00e7\u00e3o geral; Caso n\u00e3o sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poder\u00e3o ser utilizados em outro edital de Audiovisual.  ETAPA DE HABILITAC\u0327A\u0303O Finalizada a etapa de an\u00e1lise de m\u00e9rito cultural, o proponente do projeto contemplado devera\u0301, no prazo de 5 dias \u00fateis em envelope lacrado com a descri\u00e7\u00e3o leg\u00edvel do nome do edital,  numero do projeto, nome do projeto e proponente, no envelope deve conter os seguintes documentos, conforme sua natureza jurid\u0301  ica: PESSOA FIS\u0301 ICA - certida\u0303o negativa de de\u0301bitos relativos a cre\u0301ditos tributa\u0301rios federais e D\u00edvida Ativa da Unia\u0303o, dispon\u00edvel em: https:\/\/solucoes.receita.fazenda.gov.br\/Servicos\/certidaointernet\/PF\/Emitir - certid\u00f5es negativas de de\u0301bitos relativas ao cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios estaduais e municipais, dispon\u00edvel em: http:\/\/apps.sefaz.to.gov.br\/cnd\/servlet\/hecwbcnd01 - certida\u0303o negativa de de\u0301bitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho, dispon\u00edvel em: https:\/\/cndt-certidao.tst.jus.br\/gerarCertidao.faces  - Comprova\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia em Guara\u00ed, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de contas relativas a o domic\u00edlio que comprovem a moradia no Munic\u00edpio h\u00e1 no m\u00ednimo 1 (um) ano. \u2013 Dados de conta banc\u00e1ria especifica para o projeto. 14.2.1.1 A comprova\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia poder\u00e1 ser dispensada nas hip\u00f3teses de agentes culturais: I - pertencentes a comunidade ind\u00edgena, quilombola, cigana ou circense; II - pertencentes a popula\u00e7\u00e3o n\u00f4made ou itinerante; ou III - que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de rua.  PESSOA JURID\u0301  ICA -  inscric\u0327a\u0303o  no  cadastro  nacional  de  pessoa  jurid\u0301  ica  -  CNPJ,  emitida  no  site  da  Secretaria  da Receita Federal do Brasil; \u2013 atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jur\u00eddicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; - certida\u0303o negativa de fale\u0302ncia e recuperac\u0327a\u0303o judicial, expedida pelo Tribunal de Justic\u0327a estadual, nos casos de pessoas jurid\u0301 icas com fins lucrativos; - certida\u0303o negativa de de\u0301bitos relativos a Cre\u0301ditos Tributa\u0301rios Federais e a\u0300 Div\u0301 ida Ativa da Unia\u0303o,\tdispon\u00edvel\tem: https:\/\/solucoes.receita.fazenda.gov.br\/Servicos\/certidaointernet\/PJ\/Emitir - certida\u0303o negativa de de\u0301bitos relativos a cre\u0301ditos tributa\u0301rios federais e D\u00edvida Ativa da Unia\u0303o, dispon\u00edvel em: https:\/\/solucoes.receita.fazenda.gov.br\/Servicos\/certidaointernet\/PF\/Emitir - certid\u00f5es negativas de de\u0301bitos relativas ao cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios estaduais e municipais, dispon\u00edvel em: http:\/\/apps.sefaz.to.gov.br\/cnd\/servlet\/hecwbcnd01 e https:\/\/guarai.megasoftservicos.com.br\/cidadao\/autent-certidao-negat  - certida\u0303o negativa de de\u0301bitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho, dispon\u00edvel em: https:\/\/cndt-certidao.tst.jus.br\/gerarCertidao.faces  - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servic\u0327o - CRF\/FGTS, dispon\u00edvel em: https:\/\/consulta-crf.caixa.gov.br\/consultacrf\/pages\/impressao.jsf  Dados de conta banc\u00e1ria para recebimento do recurso do projeto. - Comprova\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia em Guara\u00ed TO, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de contas relativas ao domic\u00edlio que comprovem a moradia no Munic\u00edpio h\u00e1 no m\u00ednimo 1 (um) ano.  As certido\u0303es positivas com efeito de negativas servira\u0303o como certido\u0303es negativas, desde que na\u0303o haja refere\u0302ncia expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurid\u0301 icos com a administrac\u0327a\u0303o pu\u0301blica. Contra a decisa\u0303o da fase de habilitac\u0327a\u0303o, cabera\u0301 recurso fundamentado e especif\u0301ico destinado a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura. Os recursos de trata o item 14.3 devera\u0303o ser apresentados no prazo de 2 (dois) dias \u00fateis a contar da publicac\u0327a\u0303o do resultado, considerando-se para inicio da contagem o primeiro dia u\u0301til posterior a\u0300 publicac\u0327a\u0303o, na\u0303o cabendo recurso administrativo da decisa\u0303o apo\u0301s esta fase. Os recursos apresentados apo\u0301s o prazo na\u0303o sera\u0303o avaliados. Caso o proponente esteja em d\u00e9bito com o ente p\u00fablico respons\u00e1vel pela sele\u00e7\u00e3o e com a Uni\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel o recebimento dos recursos de que trata este Edital.  ASSINATURA DO TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS Finalizada a fase de habilita\u00e7\u00e3o, o agente cultural contemplado ser\u00e1 convocado a assinar o Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma presencial. O Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura contendo as obriga\u00e7\u00f5es dos assinantes do Termo. Ap\u00f3s a assinatura do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural, o agente cultural receber\u00e1 os recursos em conta banc\u00e1ria, em desembolso \u00fanico at\u00e9 30 dias ap\u00f3s assinatura do termo de execu\u00e7\u00e3o cultural. Par\u00e1grafo 1\u00ba. A conta banc\u00e1ria dever\u00e1 preferencialmente ser isenta de tarifas, e\/ou n\u00e3o poder\u00e3o ser combrados do recurso, tarifas ou taxas, devendo o proponente asusmir tais despesas e dever\u00e1 obrigatoriamente conter funcionalidade de aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos valores em modalidade de baixo risco, a fim de que haja rendimentos financeiros enquanto os recursos n\u00e3o forem utilizados. Par\u00e1grafo 2\u00ba. Os rendimentos l\u00edquidos da aplica\u00e7\u00e3o de que trata o Par\u00e1grafo 1\u00ba poder\u00e3o ser utilizados para a execu\u00e7\u00e3o do projeto. Bem como informados no ato da presta\u00e7\u00e3o de contas. A assinatura do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural e o recebimento do apoio est\u00e3o condicionados \u00e0 exist\u00eancia de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, caracterizando a sele\u00e7\u00e3o como expectativa de direito do proponente. O agente cultural deve assinar o Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural, 5 (cinco) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do resultado final da sele\u00e7\u00e3o, sob pena de perda do apoio financeiro e convoca\u00e7\u00e3o do suplente para assumir sua vaga.  DIVULGA\u00c7\u00c3O DOS PROJETOS Os produtos art\u00edstico-culturais e as pe\u00e7as de divulga\u00e7\u00e3o dos projetos exibir\u00e3o as marcas do Governo federal, de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do manual de aplica\u00e7\u00e3o de marcas divulgado pelo Minist\u00e9rio da Cultura. Os produtos art\u00edstico-culturais, eventos e pe\u00e7as de divulga\u00e7\u00e3o do projeto dever\u00e3o exibir as logomarcas e\/ou men\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio de Guara\u00ed TO e \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura em seus cr\u00e9ditos de abertura, cr\u00e9ditos finais, impressos e em todas as formas de divulga\u00e7\u00e3o, sejam elas promocionais ou publicit\u00e1rias, gr\u00e1ficas ou audiovisuais, bem como aquelas transmitidas por locu\u00e7\u00e3o radiof\u00f4nica, televisiva ou pela internet, sob a chancela \u201cAPRESENTA\u201d e\/ou \u201cINCENTIVO\u201d. O material de divulga\u00e7\u00e3o dos projetos e seus produtos ser\u00e1 disponibilizado em formatos acess\u00edveis a pessoas com defici\u00eancia e conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados. O material de divulga\u00e7\u00e3o dos projetos deve ter car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, e n\u00e3o pode conter nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal. Todos os projetos apresentados neste Edital dever\u00e3o obedecer \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o relativa aos Direitos Autorais e conexos contemplada na Lei Federal n\u00ba 9.610\/1998 e demais dispositivos, bem como \u00e0 Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados - LGPD), no que couber. Todo e qualquer \u00f4nus relativo a direitos autorais e\/ou de dados ou de imagem recair\u00e3o exclusivamente sobre o proponente, ficando o Munic\u00edpio de Guara\u00ed e a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura isentos de qualquer responsabilidade pelo n\u00e3o cumprimento da  legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre o tema. Os direitos autorais das obras audiovisuais ser\u00e3o de propriedade do diretor e produtor, de acordo com a Lei de Direitos Autorais vigente no pa\u00eds. O diretor e a empresa produtora s\u00e3o os respons\u00e1veis pela utiliza\u00e7\u00e3o de imagens e sons de terceiros em seus trabalhos, bem como de loca\u00e7\u00f5es e de outras obras incidentais no produto final. Todo e qualquer \u00f4nus por quest\u00f5es de direitos autorais ou licen\u00e7as para filmagens e realiza\u00e7\u00e3o de eventos recair\u00e3o exclusivamente sobre o diretor, o produtor e a empresa produtora, ficando os realizadores deste Edital isentos de qualquer responsabilidade pelo n\u00e3o cumprimento \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es vigentes que tratam do tema. A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, o Governo Municipal de Guara\u00edr e o Governo Federal ter\u00e3o direito de exibir todos os produtos audiovisuais resultantes deste Edital, sem \u00f4nus e sem exclusividade, em eventos de promo\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio; em eventos de natureza cultural e\/ou educativa sem fins lucrativos; em a\u00e7\u00f5es de difus\u00e3o do audiovisual Guaraiense, Tocantinense e brasileiro; em a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o para a cidadania e para amplia\u00e7\u00e3o de acesso aos bens culturais, bem como em oficinas para a forma\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra, entre outras finalidades de interesse p\u00fablico, sempre resguardando a cita\u00e7\u00e3o dos devidos cr\u00e9ditos.  MONITORAMENTO E AVALIA\u00c7\u00c3O DE RESULTADOS Os procedimentos de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o dos projetos culturais contemplados, assim como prestac\u0327a\u0303o de informac\u0327a\u0303o a\u0300 administrac\u0327a\u0303o pu\u0301blica, observar\u00e3o o Decreto 11.453\/2023 (Decreto de Fomento), que disp\u00f5e sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento \u00e0 cultura, observadas a\u0300s exige\u0302ncias legais de simplificac\u0327a\u0303o e de foco no  cumprimento do objeto. O agente cultural deve prestar contas por meio da apresenta\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Final de Execu\u00e7\u00e3o do Objeto, conforme documento constante no Anexo V. O Relat\u00f3rio Final de Execu\u00e7\u00e3o do Objeto deve ser apresentado at\u00e9 30 dias a contar do fim da vig\u00eancia do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural, ao qual marcam a execu\u00e7\u00e3o do projeto. Nos termos dos Arts. 31 e 32 do Decreto Federal n\u00ba 11.453\/2023, somente ser\u00e1 solicitado Relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o Financeira do Objeto na seguintes hip\u00f3teses: - Quando n\u00e3o for poss\u00edvel aferir o cumprimento integral do projeto por meio do Relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o do Objeto e\/ou as justificativas apresentadas para o cumprimento parcial do objeto do projeto forem insuficientes; - Quando for recebida, pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, den\u00fancia de irregularidade na execu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o cultural, mediante ju\u00edzo de admissibilidade que avaliar\u00e1 os elementos f\u00e1ticos apresentados. Na hip\u00f3tese de o julgamento da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es apontar a necessidade de devolu\u00e7\u00e3o de recursos, dever\u00e3o ser observados os dispositivos contidos no Art. 34 do Decreto Federal n\u00ba 11.453\/2023 e seus par\u00e1grafos.  DISPOSIC\u0327O\u0303ES FINAIS O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observ\u00e2ncia quanto aos prazos sera\u0303o de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, devera\u0303o ficar atentos a\u0300s publicac\u0327o\u0303es no Di\u00e1rio Oficial Municipal e nas mid\u0301ias sociais oficiais. O presente Edital e os seus anexos estar\u00e3o disponiveis no site da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed: https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/  Demais informac\u0327o\u0303es podem ser obtidas atrave\u0301s do e-mail semedguarai2012@hotmail.com ou pelo (63) 34641030 (departento de cultura). Os casos omissos porventura existentes ficara\u0303o a cargo da Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura de Guara\u00ed, ouvido, no que couber, a Comiss\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o do edital e\/ou o Conselho Municipal de Cultura. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participa\u00e7\u00e3o, constatadas a qualquer tempo, implicar\u00e3o na desclassifica\u00e7\u00e3o do proponente. Da mesma forma, o descumprimento de quaisquer das condi\u00e7\u00f5es previstas neste Edital implicar\u00e1 na exclus\u00e3o do Projeto em qualquer fase da sele\u00e7\u00e3o. O proponente ser\u00e1 o \u00fanico respons\u00e1vel pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Guara\u00ed TO de qualquer responsabilidade civil ou penal. N\u00e3o haver\u00e1 reten\u00e7\u00e3o de impostos por parte do Poder P\u00fablico no ato de repasse de recursos ao proponente (Pessoa F\u00edsica ou Pessoa Jur\u00eddica), devendo este se responsabilizar pelas devidas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e acess\u00f3rias, bem como pelas obriga\u00e7\u00f5es fiscais e cont\u00e1beis decorrentes da execu\u00e7\u00e3o do projeto, e que s\u00e3o de responsabilidade exclusiva do proponente. O apoio concedido por meio deste Edital poder\u00e1 ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e\/ou apoios federais, estaduais e municipais. A inscric\u0327a\u0303o implica no conhecimento e concorda\u0302ncia dos termos e condic\u0327o\u0303es previstos neste Edital, na Lei Complementar 195\/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525\/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453\/2023 (Decreto de Fomento). Os proponentes aprovados ceder\u00e3o automaticamente ao Munic\u00edpio de Guara\u00ed, atrav\u00e9s da Secretaria de Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, o uso da sua imagem e voz em diversos meios de comunica\u00e7\u00e3o, tais como internet, televis\u00e3o, jornais, revistas e r\u00e1dios, para divulga\u00e7\u00e3o dos selecionados e das realiza\u00e7\u00f5es culturais do Munic\u00edpio, a bem da maior visibilidade e acesso. O resultado do chamamento p\u00fablico regido por este Edital ter\u00e1 validade at\u00e9 31 de dezembro de 2024. Os seguintes prazos constituem o calend\u00e1rio para execu\u00e7\u00e3o do presente Edital:  Publica\u00e7\u00e3o do Edital\t21\/11\/2024 Per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o\t22\/11 a 04\/12\/2024 Per\u00edodo de an\u00e1lise de m\u00e9rito\t04 a 07\/12\/2023 Publica\u00e7\u00e3o dos projetos selecionados, suplentes e desclassificados\t08\/12\/2023 Per\u00edodo de recursos para propostas inabilitadas na an\u00e1lise de m\u00e9rito\t09 a 10\/12\/2023 Publica\u00e7\u00e3o final de selecionados, suplentes e desclassificada\t11\/12\/2023 Per\u00edodo de assinatura do termos, que dever\u00e1 ocorrer ap\u00f3s divulga\u00e7\u00e3o final dos resultados.\t   (*) A n\u00e3o-assinatura nas datas supracitadas ser\u00e1 considerada desist\u00eancia do projeto e permitir\u00e1 a convoca\u00e7\u00e3o de suplente, por ordem de classifica\u00e7\u00e3o, a partir de seu vencimento. Par\u00e1grafo 1\u00ba. Algumas etapas do cronograma poder\u00e3o ser suprimidas caso n\u00e3o tenham demandas. Par\u00e1grafo 2\u00ba. O n\u00e3o atendimento do prazo de envio da documenta\u00e7\u00e3o previsto na 2\u00aa Etapa acarretar\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o do projeto aprovado pelo suplente, obedecendo-se a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.  Comp\u00f5em este Edital os seguintes anexos:  Anexo I - Categorias de apoio; Anexo II - Formula\u0301rio de Inscric\u0327a\u0303o\/Plano de Trabalho; Anexo III - Crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o Anexo IV - Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural; Anexo V - Relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o do Objeto; Anexo VI - Declara\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o de grupo ou coletivo; e  Anexo VII - Declara\u00e7\u00e3o \u00e9tnico-racial  MARIA DE F\u00c1TICA COELHO NUNES Prefeita Municipal  SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura  ANEXO I CATEGORIAS DE APOIO \u2013 AUDIOVISUAL  RECURSOS DO EDITAL  O valor total disponibilizado para este Edital \u00e9 de R$ 123.529,23 (Cento e setenta mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e seis centavos), dividido entre as categorias de apoio descritas no item 1.4, deste edital. A despesa correr\u00e1 \u00e0 conta da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria descita na Lei Complementar N\u00ba 114\/2023 de 19 de 19 de outubro de 2023 (Abertura de credito especial do Municipio de Guara\u00ed TO) Este edital poder\u00e1 ser suplementado, caso haja interesse p\u00fablico e disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria suficiente. A apresenta\u00e7\u00e3o de propostas do referido edital, seguir\u00e1 a seguinte diposi\u00e7\u00e3o de categorias: Projeto de produ\u00e7\u00e3o curtas, m\u00e9dias e longa-metragem videoclipe ou outros formatos de produ\u00e7\u00e3o audiovisual; Projeto para apoio a reformas, a restauro, a manuten\u00e7\u00e3o e a funcionamento de salas de cinema; Projetos para apoio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de Forma\u00e7\u00e3o Audiovisual ou digitaliza\u00e7\u00e3o de obras ou acervo audiovisual. Valores descritos por a\u00e7\u00e3o do Art. 6\u00b0, incisos I,II e III:  META\tA\u00c7\u00c3O\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tVALOR A1.1\tArt. 6\u00b0, inciso I A\u00e7\u00e3o 1 \u2013 Edital para produ\u00e7\u00e3o audiovisuais\tDesenvolvimento de edital para atender ao Art. 6\u00b0, inciso I, no que trata das produ\u00e7\u00f5es audiovisuais em que far\u00e3o parte do escopo do edital, a\u00e7\u00f5es de fomento: desenvolvimento de roteiro, n\u00facleos criativos, produ\u00e7\u00e3o de curtas, m\u00e9dias e longas metragens, s\u00e9ries e webs\u00e9ries, telefilmes, nos g\u00eaneros fic\u00e7\u00e3o, document\u00e1rios, anima\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o de games, videoclipes, etapas de finaliza\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-produ\u00e7\u00e3o, e outros formatos de produ\u00e7\u00e3o audiovisual.\tR$ 79.857,16 A2.1\tArt. 6\u00ba, inciso II A\u00e7\u00e3o 2 - Edital de apoio as sala\/espa\u00e7os de cinema\tDesenvolvimento de edital para atender ao Art. 6\u00b0, inciso II, com apoio as salas\/espa\u00e7os de cinema, possibilitando a reforma, restaura\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e funcionamento de sala ou espa\u00e7o de cinemas, assim como a\u00e7\u00f5es de cinemas de rua e\/ou itinerantes.\tR$ 29.074,70 A3.1\tArt. 6\u00ba, inciso III A\u00e7\u00e3o 1 - Edital para forma\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o cultural\tDesenvolvimento de edital para atender ao Art. 6\u00b0, inciso III, como: A) capacita\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o em audiovisual; b) apoio a cineclubes; c) realiza\u00e7\u00e3o de festivais e de mostras de produ\u00e7\u00f5es audiovisuais; d) realiza\u00e7\u00e3o de rodadas de neg\u00f3cios para o setor audiovisual; e) mem\u00f3ria, preserva\u00e7\u00e3o e digitaliza\u00e7\u00e3o de obras ou acervos audiovisuais; f) apoio a observat\u00f3rios, a publica\u00e7\u00f5es especializadas e a pesquisas sobre audiovisual; ou g) desenvolvimento de cidades de loca\u00e7\u00e3o\tR$ 14.597,37  DESCRI\u00c7\u00c3O DAS CATEGORIAS Inciso I do art. 6\u00ba da LPG: apoio a produ\u00e7\u00e3o de curtas, m\u00e9dias e longa-metragem, videoclipe ou outros formatos de \u00e1udio visual. Produ\u00e7\u00e3o de m\u00e9dia ou longa-metragem: Este edital refere-se ao apoio para a produ\u00e7\u00e3o de longas ou m\u00e9dias-metragens, com dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 120 minutos, de fic\u00e7\u00e3o, document\u00e1rio, anima\u00e7\u00e3o, s\u00e9rie, telefilme etc. A iniciativa visa incentivar a cria\u00e7\u00e3o de projetos s\u00f3lidos, com narrativas bem estruturadas e conte\u00fado relevante. O recurso poder\u00e1 ser concedido como forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos p\u00fablicos ou financiamento estrangeiro, ou ainda advindos de cons\u00f3rcio inter-institucional, intermunicipal ou de outra modalidade, devidamente documentado mediante comprova\u00e7\u00e3o de aportes pr\u00e9vios ou de compromisso de aportes futuros. Produ\u00e7\u00e3o de curtas-metragens: Para este edital, refere-se ao apoio concedido \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de curta-metragem com dura\u00e7\u00e3o de 15 \u00e0 30 minutos, de fic\u00e7\u00e3o, document\u00e1rio, anima\u00e7\u00e3o etc. Os recursos fornecidos podem ser direcionados para financiar todo o processo de produ\u00e7\u00e3o, desde o desenvolvimento do projeto at\u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o do filme. Produ\u00e7\u00e3o de videoclipes: Para este edital, refere-se ao apoio concedido \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de videoclipe de artistas locais com dura\u00e7\u00e3o de 3 a 6 minutos. O fomento \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de videoclipes envolve o suporte para a cria\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos musicais, geralmente para fins de divulga\u00e7\u00e3o de artistas e suas m\u00fasicas. Isso pode incluir recursos financeiros para a contrata\u00e7\u00e3o de diretores, equipes de produ\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00f5es, equipamentos, p\u00f3s-produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o. O objetivo \u00e9 impulsionar a produ\u00e7\u00e3o de videoclipes criativos e de qualidade, estimulando a colabora\u00e7\u00e3o entre a m\u00fasica e o audiovisual. Outros formatos de audiovisual: Para este edital, refere-se ao apoio concedido \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de outros formatos de audiovisual que n\u00e3o descritos acima e que tenham relev\u00e2ncia cultural.  Inciso II do art. 6\u00ba da LPG: apoio a reformas, a restauro, a manuten\u00e7\u00e3o e a funcionamento de salas de cinema. Para este edital, apoio a reformas, a restauro, a manuten\u00e7\u00e3o e a funcionamento de salas de cinema \u00e9 uma estrat\u00e9gia de pol\u00edtica p\u00fablica cultural que visa o melhor atendimento ao publico, levando em considera\u00e7\u00e3o a acessibilidade e a adequa\u00e7\u00e3o aos protocolos sanit\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pandemia da COVID-19.  Inciso III do art. 6\u00ba da LPG: apoio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de Forma\u00e7\u00e3o Audiovisual ou a preserva\u00e7\u00e3o e a digitaliza\u00e7\u00e3o de obras ou acervos audiovisuais Apoio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de Forma\u00e7\u00e3o Audiovisual Neste edital, a Forma\u00e7\u00e3o Audiovisual refere-se ao apoio concedido para o desenvolvimento de oficinas voltadas para profissionais, estudantes e interessados na \u00e1rea audiovisual. Esse tipo de fomento tem como objetivo promover o aprimoramento das habilidades t\u00e9cnicas, criativas e gerenciais dos profissionais, bem como estimular a forma\u00e7\u00e3o de novos talentos. A Forma\u00e7\u00e3o Audiovisual dever\u00e1 ser oferecida de forma gratuita aos participantes. Devera\u0301 ser apresentado: - Detalhamento da metodologia de mediac\u0327a\u0303o\/forma\u00e7\u00e3o; e - Apresentac\u0327a\u0303o do curriculo dos profissionais mediadores\/formadores.  Apoio a preserva\u00e7\u00e3o e a digitaliza\u00e7\u00e3o de obras ou acervos audiovisuais Neste edital, o Apoio \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o e \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o de obras ou acervos audiovisuais refere-se a a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 salvaguarda de patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-cultural de natureza audiovisual. O objetivo \u00e9 promover iniciativas que visem \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o de filmes, v\u00eddeos, grava\u00e7\u00f5es e outros registros de valor hist\u00f3rico, garantindo sua preserva\u00e7\u00e3o para as futuras gera\u00e7\u00f5es.  ANEXO II (A)  FORMUL\u00c1RIO DE INSCRI\u00c7\u00c3O  DADOS DO PROPONENTE Proponente \u00e9 pessoa f\u00edsica ou pessoa jur\u00eddica?  (\t) Pessoa F\u00edsica (\t) Pessoa Jur\u00eddica  PARA PESSOA F\u00cdSICA: Nome Completo: Nome art\u00edstico ou nome social (se houver): CPF: RG: Data de nascimento: E-mail: Telefone: Endere\u00e7o completo: CEP: Cidade: Estado:  Voc\u00ea reside em quais dessas \u00e1reas? ( ) Zona urbana central ( ) Zona urbana perif\u00e9rica ( ) Zona rural ( ) \u00c1rea de vulnerabilidade social ( ) Unidades habitacionais ( ) Territ\u00f3rios ind\u00edgenas (demarcados ou em processo de demarca\u00e7\u00e3o) ( ) Comunidades quilombolas (terra titulada ou em processo de titula\u00e7\u00e3o, com registro na Funda\u00e7\u00e3o Palmares) ( ) \u00c1reas atingidas por barragem ( ) Territ\u00f3rio de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).  Pertence a alguma comunidade tradicional? ( ) N\u00e3o perten\u00e7o a comunidade tradicional ( ) Comunidades Extrativistas ( ) Comunidades Ribeirinhas ( ) Comunidades Rurais ( ) Ind\u00edgenas ( ) Povos Ciganos ( ) Pescadores(as) Artesanais ( ) Povos de Terreiro ( ) Quilombolas ( ) Outra comunidade tradicional  G\u00eanero: ( ) Mulher cisg\u00eanero ( ) Homem cisg\u00eanero ( ) Mulher Transg\u00eanero ( ) Homem Transg\u00eanero ( ) Pessoa N\u00e3o Bin\u00e1ria ( ) N\u00e3o informar Ra\u00e7a, cor ou etnia: ( ) Branca  ( ) Preta ( ) Parda ( ) Ind\u00edgena  ( ) Amarela  Voc\u00ea \u00e9 uma Pessoa com Defici\u00eancia - PCD? (\t) Sim (\t) N\u00e3o  Caso tenha marcado \u201csim\u201d, qual tipo de defici\u00eancia? ( ) Auditiva  ( ) F\u00edsica ( ) Intelectual  ( ) M\u00faltipla ( ) Visual Qual o seu grau de escolaridade? ( ) N\u00e3o tenho Educa\u00e7\u00e3o Formal ( ) Ensino Fundamental Incompleto  ( ) Ensino Fundamental Completo ( ) Ensino M\u00e9dio Incompleto  ( ) Ensino M\u00e9dio Completo ( ) Curso T\u00e9cnico Completo ( ) Ensino Superior Incompleto  ( ) Ensino Superior Completo ( ) P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o Completo  Qual a sua renda mensal fixa individual (m\u00e9dia mensal bruta aproximada) nos \u00faltimos 3 meses? (Calcule fazendo uma m\u00e9dia das suas remunera\u00e7\u00f5es nos \u00faltimos 3 meses. Em 2023, o sal\u00e1rio  m\u00ednimo foi fixado em R$ 1.320,00.) ( ) Nenhuma renda. ( ) At\u00e9 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo ( ) De 1 a 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos ( ) De 3 a 5 sal\u00e1rios m\u00ednimos ( ) De 5 a 8 sal\u00e1rios m\u00ednimos ( ) De 8 a 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos ( ) Acima de 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos  Voc\u00ea \u00e9 benefici\u00e1rio de algum programa social? ( ) N\u00e3o ( ) Bolsa fam\u00edlia ( ) Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada ( ) Programa de Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil  ( ) Garantia-Safra ( ) Seguro-Defeso  ( ) Outro. Qual?_________________________________________________  Vai concorrer \u00e0s cotas? ( ) Sim\t(\t) N\u00e3o Se sim. Qual? (  ) Pessoa negra             (   ) Pessoa ind\u00edgena  Qual a sua principal fun\u00e7\u00e3o\/profiss\u00e3o no campo art\u00edstico e cultural? ( ) Artista, Artes\u00e3o(a), Brincante, Criador(a) e afins. ( ) Instrutor(a), oficineiro(a), educador(a) art\u00edstico(a)-cultural e afins.  ( ) Curador(a), Programador(a) e afins. ( ) Produtor(a) ( ) Gestor(a) ( ) T\u00e9cnico(a) ( ) Consultor(a), Pesquisador(a) e afins. ( ) Outro(a). Qual?___________________________________________________  Voc\u00ea est\u00e1 representando um coletivo (sem CNPJ)? ( ) N\u00e3o ( ) Sim Caso tenha respondido \u201csim\u201d: Nome do coletivo: Ano de Cria\u00e7\u00e3o: Quantas pessoas fazem parte do coletivo? Nome completo e CPF das pessoas que comp\u00f5em o coletivo:  PARA PESSOA JUR\u00cdDICA: Raz\u00e3o Social Nome fantasia CNPJ Endere\u00e7o da sede: Cidade: Estado: N\u00famero de representantes legais  Nome do representante legal CPF do representante legal E-mail do representante legal Telefone do representante legal  G\u00eanero do representante legal ( ) Mulher cisg\u00eanero ( ) Homem cisg\u00eanero ( ) Mulher Transg\u00eanero ( ) Homem Transg\u00eanero ( ) N\u00e3o Bin\u00e1riaBin\u00e1rie  ( ) N\u00e3o informar  Ra\u00e7a\/cor\/etnia do representante legal ( ) Branca  ( ) Preta ( ) Parda ( ) Amarela  ( ) Ind\u00edgena  Representante legal \u00e9 pessoa com defici\u00eancia - PCD? (\t) Sim                   (\t) N\u00e3o  Caso tenha marcado \u201csim\u201d qual o tipo de defici\u00eancia? ( ) Auditiva  ( ) F\u00edsica ( ) Intelectual  ( ) M\u00faltipla ( ) Visual  Escolaridade do representante legal ( ) N\u00e3o tenho Educa\u00e7\u00e3o Formal ( ) Ensino Fundamental Incompleto  ( ) Ensino Fundamental Completo ( ) Ensino M\u00e9dio Incompleto  ( ) Ensino M\u00e9dio Completo ( ) Curso T\u00e9cnico completo ( ) Ensino Superior Incompleto ( ) Ensino Superior Completo ( ) P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o completo  Local e Data  Nome Assinatura do Agente Cultural Proponente  ANEXO II (B) MODELO DE CURR\u00cdCULO E PLANO DE TRABALHO  MODELO DE CURR\u00cdCULO \/ PORTF\u00d3LIO DO PROPONENTE \u2192 O curr\u00edculo de cada membro da equipe principal dever\u00e1 ser salvo individualmente e anexado ao projeto com as devidas comprova\u00e7\u00f5es (preferencialmente acess\u00e1veis por link). \u2192 Os curr\u00edculos devem ser identificados com ano e o nome de cada membro. Ex: \u201cCurr\u00edculo Maria Silva 2024\u201d. \u2192 Os curr\u00edculos (apresentando dados mais completos) e os mini curr\u00edculos com vers\u00f5es objetivas dos principais dados, dever\u00e3o conter:  DADOS PESSOAIS DO(A) PROFISSIONAL NOME: EMAIL: TELEFONE: ( ) CARGO\/FUN\u00c7\u00c3O NO PROJETO: ENDERE\u00c7O COMPLETO: RESUMO CURRICULAR (n\u00e3o ultrapassar 2 paginas)  LISTA DE COMPROVA\u00c7\u00d5ES CURRICULARES    Local e Data  Nome Assinatura do Agente Cultural Proponente  ANEXO II (C) MODELO DE PLANO DE TRABALHO E DADOS DO PROJETO  PLANO DE TRABALHO E DADOS DO PROJETO  Nome do Projeto:  Categoria a que vai concorrer:  Descri\u00e7\u00e3o do projeto (Na descri\u00e7\u00e3o, voc\u00ea deve apresentar informa\u00e7\u00f5es gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que voc\u00ea realizar\u00e1 com o projeto? Porque ele \u00e9 importante para a sociedade? Como a id\u00e9ia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de realiza\u00e7\u00e3o.)  Objetivos do projeto (Neste campo, voc\u00ea deve propor objetivos para o seu projeto, ou seja, deve informar o que voc\u00ea pretende alcan\u00e7ar com a realiza\u00e7\u00e3o do projeto. \u00c9 importante que voc\u00ea seja breve e proponha entre tr\u00eas a cinco objetivos.)  Metas (Neste espa\u00e7o, \u00e9 necess\u00e1rio detalhar os objetivos em pequenas a\u00e7\u00f5es e\/ou resultados que sejam quantific\u00e1veis. Por exemplo: Realiza\u00e7\u00e3o de 02 oficinas de artes circenses; Confec\u00e7\u00e3o de 80 figurinos; 120 pessoas idosas beneficiadas.)  Perfil do p\u00fablico a ser atingido pelo projeto (Preencha aqui informa\u00e7\u00f5es sobre as pessoas que ser\u00e3o beneficiadas ou participar\u00e3o do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o p\u00fablico do seu projeto? Essas pessoas s\u00e3o crian\u00e7as, adultas e\/ou idosas? Elas fazem parte de alguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em qual local, bairro e\/ou regi\u00e3o? No caso de p\u00fablicos digitais, qual o perfil das pessoas a que seu projeto se direciona?) Qual o perfil do p\u00fablico do seu projeto? (Ex.: crian\u00e7as, idosos, jovens, pessoas com defici\u00eancia, etc)  Medidas de acessibilidade empregadas no projeto (Marque quais medidas de acessibilidade ser\u00e3o implementadas ou estar\u00e3o dispon\u00edveis para a participa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia)  Acessibilidade arquitet\u00f4nica: ( ) rotas acess\u00edveis, com espa\u00e7o de manobra para cadeira de rodas;  ( ) piso t\u00e1til; ( ) rampas; ( ) elevadores adequados para pessoas com defici\u00eancia;  ( ) corrim\u00e3os e guarda-corpos; ( ) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com defici\u00eancia;  ( ) vagas de estacionamento para pessoas com defici\u00eancia; ( ) assentos para pessoas obesas;  ( ) ilumina\u00e7\u00e3o adequada; ( ) Outra  \t  Acessibilidade comunicacional: ( ) a L\u00edngua Brasileira de Sinais - Libras;  ( ) o sistema Braille; ( ) o sistema de sinaliza\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o t\u00e1til;  ( ) a audiodescri\u00e7\u00e3o; ( ) as legendas; ( ) a linguagem simples; ( ) textos adaptados para leitores de tela; e ( ) Outra  \t  Acessibilidade atitudinal: (  ) capacita\u00e7\u00e3o de equipes atuantes nos projetos culturais; (  ) contrata\u00e7\u00e3o de profissionais com defici\u00eancia e profissionais especializados em acessibilidade cultural; (  ) forma\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o de agentes culturais, p\u00fablico e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e (  ) outras medidas que visem a elimina\u00e7\u00e3o de atitudes capacitistas.  Informe como essas medidas de acessibilidade ser\u00e3o implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto proposto. Local onde o projeto ser\u00e1 executado Informe os espa\u00e7os culturais e outros ambientes onde a sua proposta ser\u00e1 realizada. \u00c9 importante informar tamb\u00e9m os munic\u00edpios e Estados onde ela ser\u00e1 realizada.  Previs\u00e3o do per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o do projeto Data de in\u00edcio: Data final:  Equipe Informe quais s\u00e3o os profissionais que atuar\u00e3o no projeto, conforme quadro a seguir:  Nome\tdo profissional\/em presa\t Fun\u00e7\u00e3o\tno projeto\t CPF\/CNPJ\t Pessoa negra?\t Pessoa ind\u00edgena?\t Pessoa\tcom defici\u00eancia?\tReside em qual munic\u00edpio Ex.: Jo\u00e3o Silva\tCineasta\t 123456789101\tSim\/N\u00e3o\tSim\/N\u00e3o\tSim\/N\u00e3o\tGuara\u00ed TO \t\t\t\t\t\t   Cronograma de Execu\u00e7\u00e3o Descreva os passos a serem seguidos para execu\u00e7\u00e3o do projeto. Atividade Geral\tEtapa\tDescri\u00e7\u00e3o\tIn\u00edcio\tFim Ex: Comunica\u00e7\u00e3o\tPr\u00e9- produ\u00e7\u00e3o\tDivulga\u00e7\u00e3o do projeto nos ve\u00edculos de imprensa\t 11\/10\/2023\t 11\/11\/2023 \t\t\t\t  Estrat\u00e9gia de divulga\u00e7\u00e3o Apresente os meios que ser\u00e3o utilizados para divulgar o projeto. ex.: impulsionamento em redes sociais.  Contrapartida Neste campo, descreva qual contrapartida ser\u00e1 realizada, quando ser\u00e1 realizada, e onde ser\u00e1 realizada.  Projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais? (Informe se o projeto prev\u00ea apoios financeiros tais como cobran\u00e7a de ingressos, patroc\u00ednio e\/ou outras fontes de financiamento. Caso positivo, informe a previs\u00e3o de valores e onde ser\u00e3o empregados no projeto.)  O projeto prev\u00ea a venda de produtos\/ingressos? (Informe a quantidade dos produtos a serem vendidos, o valor unit\u00e1rio por produto e o valor total a ser arrecadado. Detalhe onde os recursos arrecadados ser\u00e3o aplicados no projeto.)  PLANILHA OR\u00c7AMENT\u00c1RIA Preencha a tabela informando todas as despesas indicando as metas\/etapas \u00e0s quais elas est\u00e3o relacionadas. Deve haver a indica\u00e7\u00e3o do par\u00e2metro de pre\u00e7o utilizado com a refer\u00eancia espec\u00edfica do item de despesa, conforme exemplo abaixo(Ex.: pre\u00e7o estabelecido no SALICNET, 3 or\u00e7amentos, etc).  Descri\u00e7\u00e3 o do item\tJustificativ a\tUnidad e de medida\tValor unit\u00e1rio\tQuantida de\tValor total\tRefer\u00eancia de pre\u00e7o Ex.: Fot\u00f3graf o\tProfissional necess\u00e1rio para registro da oficina\tServi\u00e7o\tR$1.100,0 0\t1\tR$1.100,0 0\tSalicnet \u2013 Oficina\/workshop\/semin \u00e1rio Audiovisual \u2013 Bras\u00edlia \u2013 Fotografia Art\u00edstica \u2013 Servi\u00e7o \t\t\t\t\t\t   DOCUMENTOS OBRIGAT\u00d3RIOS Encaminhe junto a esse formul\u00e1rio os documentos (item 14 destes edital), acrescidos do: RG e CPF do Proponente (Pessoa F\u00edsica) ou CPF e RG do representante legal (Pessoa Jur\u00eddica); Curr\u00edculo do proponente; Mini curr\u00edculo dos integrantes do projeto; Cart\u00e3o CNPJ (Pessoa Jur\u00eddica); Declara\u00e7\u00e3o \u00e9tnico-racial, se for o caso (ANEXO V); 1 (um) comprovante de domic\u00edlio ou sede no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, datado de no m\u00ednimo um ano, juntamente com 1 (um) comprovante de domic\u00edlio ou sede atual;  Local e Data  Nome Assinatura do Agente Cultural Proponente  ANEXO III  CRIT\u00c9RIOS UTILIZADOS NA AVALIA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO CULTURAL  As comiss\u00f5es de sele\u00e7\u00e3o atribuir\u00e3o notas de 0 a 10 pontos a cada um dos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o de cada projeto, conforme tabela a seguir:  CRIT\u00c9RIOS OBRIGAT\u00d3RIOS Identifica\u00e7\u00e3o do Crit\u00e9rio\t Descri\u00e7\u00e3o do Crit\u00e9rio\tPontua\u00e7\u00e3o M\u00e1xima    A\tQualidade do Projeto - Coere\u0302ncia do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto - A ana\u0301lise devera\u0301 considerar, para fins de avaliac\u0327a\u0303o e valorac\u0327a\u0303o, se o conteu\u0301do do projeto apresenta, como um todo coere\u0302ncia, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possivel visualizar de forma clara os resultados que sera\u0303o obtidos.\t   10   B\tReleva\u0302ncia da aca\u0327  \u0303o proposta para o cena\u0301rio cultural do Munic\u00edpio de Guara\u00ed. A ana\u0301lise devera\u0301 considerar, para fins de avaliac\u0327a\u0303o e valorac\u0327a\u0303o, se a ac\u0327a\u0303o contribui para o enriquecimento e valorizac\u0327a\u0303o da cultura do munic\u00edpio.\t  15    C\tAspectos de integrac\u0327a\u0303o comunita\u0301ria na ac\u0327a\u0303o proposta pelo projeto - considera-se, para fins de avaliac\u0327a\u0303o e valorac\u0327a\u0303o, se o projeto apresenta aspectos de integrac\u0327a\u0303o comunita\u0301ria, em relac\u0327a\u0303o ao impacto social para a inclusa\u0303o de pessoas com deficie\u0302ncia, idosos e demais grupos em situa\u00e7\u00e3o de hist\u00f3rica vulnerabilidade econ\u00f4mica\/social.\t   10     D\tCoere\u0302ncia da planilha orc\u0327amenta\u0301ria e do cronograma de execuc\u0327a\u0303o a\u0300s metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto - A ana\u0301lise devera\u0301 avaliar e valorar a viabilidade te\u0301cnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orc\u0327amenta\u0301ria, sua execuc\u0327a\u0303o e a adequac\u0327a\u0303o ao objeto, metas e objetivos previstos. Tambe\u0301m devera\u0301 ser considerada para fins de avaliac\u0327a\u0303o a coere\u0302ncia e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orc\u0327amenta\u0301ria do projeto.\t    10 E\tCoere\u0302ncia do Plano de Divulgac\u0327a\u0303o ao Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto - A ana\u0301lise devera\u0301 avaliar e valorar a viabilidade te\u0301cnica e comunicacional com o pu\u0301blico alvo do projeto, mediante as estrate\u0301gias, mid\u0301  ias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executa\u0301-los.\t10    F\tCompatibilidade da ficha te\u0301cnica com as atividades desenvolvidas - A ana\u0301lise devera\u0301 considerar a carreira dos profissionais que compo\u0303em o corpo te\u0301cnico e art\u00edstico, verificando a coere\u0302ncia ou na\u0303o em relac\u0327a\u0303o a\u0300s atribuic\u0327o\u0303es que sera\u0303o executadas por eles no projeto (para esta avaliac\u0327a\u0303o sera\u0303o considerados os curric\u0301 ulos dos membros da ficha te\u0301cnica).\t   10   G\tTrajeto\u0301ria art\u00edstica e cultural do proponente - Sera\u0301 considerado para fins de ana\u0301lise a carreira do proponente, com base no curric\u0301 ulo e comprovac\u0327o\u0303es enviadas juntamente com a proposta\t 10  H\tContrapartida - Ser\u00e1 avaliado o interesse p\u00fablico da execu\u00e7\u00e3o da contrapartida proposta pelo agente cultural\t 10 PONTA\u00c7\u00c3O TOTAL\t85  Al\u00e9m da pontua\u00e7\u00e3o acima, o proponente pode receber b\u00f4nus de pontua\u00e7\u00e3o, ou seja, uma pontua\u00e7\u00e3o extra, conforme crit\u00e9rios abaixo especificados:  PONTUA\u00c7\u00c3O B\u00d4NUS PARA PROPONENTES PESSOAS F\u00cdSICAS Identifica\u00e7\u00e3o do Ponto Extra\tDescri\u00e7\u00e3o do Ponto Extra\tPontua\u00e7\u00e3o M\u00e1xima I\tProponentes do g\u00eanero feminino\t5 J\tProponentes negros e ind\u00edgenas\t5 K\tProponentes com not\u00f3ria atua\u00e7\u00e3o em tem\u00e1ticas relacionadas a: pessoas negras, ind\u00edgenas, pessoas com defici\u00eancia, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crian\u00e7as, e demais grupos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica e\/ou social\t5 PONTUA\u00c7\u00c3O EXTRA TOTAL\t15  PONTUA\u00c7\u00c3O EXTRA PARA PROPONENTES PESSOAS JUR\u00cdDICAS E COLETIVO S OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ Identifica\u00e7\u00e3o do Ponto Extra\tDescri\u00e7\u00e3o do Ponto Extra\tPontua\u00e7\u00e3o M\u00e1xima L\tPessoas jur\u00eddicas ou coletivos\/grupos compostos majoritariamente por pessoas negras ou ind\u00edgenas\t 5 M\tPessoas jur\u00eddicas compostas majoritariamente por mulheres\t5  N\tPessoas jur\u00eddicas ou coletivos\/grupos com not\u00f3ria atua\u00e7\u00e3o em tem\u00e1ticas relacionadas a: pessoas negras, ind\u00edgenas, pessoas com defici\u00eancia, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crian\u00e7as, e demais grupos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica e\/ou social\t 5 PONTUA\u00c7\u00c3O EXTRA TOTAL\t15 PONTOS   Os crit\u00e9rios gerais s\u00e3o eliminat\u00f3rios, de modo que, o agente cultural que receber pontua\u00e7\u00e3o 0 em algum dos crit\u00e9rios ser\u00e1 desclassificado do Edital. Os b\u00f4nus de pontua\u00e7\u00e3o s\u00e3o cumulativos e n\u00e3o constituem crit\u00e9rios obrigat\u00f3rios, de modo que a pontua\u00e7\u00e3o 0 em algum dos pontos b\u00f4nus n\u00e3o desclassifica o proponente. Em caso de empate, sera\u0303o utilizados para fins de classificac\u0327a\u0303o dos projetos a maior nota nos crit\u00e9rios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G, H respectivamente. Permanecendo o empate, ser\u00e1 realizado sorteio, na presen\u00e7a de 2 (dois) membros da Comiss\u00e3o Julgadora \/ Conselho Municipal de Cultura de Guara\u00ed e 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, totalizando 3 (tr\u00eas) testemunhas. O proponente dever\u00e1 assistir ao sorteio de desempate ou manifestar formal e expressamente por escrito que aceitar\u00e1 o resultado que for sorteado. Sera\u0303o considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 50 pontos. Ser\u00e3o desclassificados os projetos que: - receberam nota 0 em qualquer dos crit\u00e9rios obrigat\u00f3rios; - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, ra\u00e7a, etnia, g\u00eanero, cor, idade ou outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o ser\u00e3o desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, garantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. A falsidade de informa\u00e7\u00f5es acarretar\u00e1 desclassifica\u00e7\u00e3o, podendo ensejar, ainda, a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas ou criminais.  ANEXO IV  TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL  TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL N\u00ba [INDICAR N\u00daMERO]\/[INDICAR ANO] TENDO POR OBJETO A CONCESS\u00c3O DE APOIO FINANCEIRO A A\u00c7\u00d5ES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL n\u00ba 01\/2023, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 195\/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525\/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453\/2023 (DECRETO DE FOMENTO).  PARTES A Prefeitura Municipal de Guara\u00ed TO, neste ato representado pela prefeita Municipal, a Sra. _________, e o(a) Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, o Sr. ____________, e o Agente Cultural (Proponete), o(a) Sr(a)_____________portador(a) do RG n\u00ba [INDICAR N\u00ba DO RG], expedida em [INDICAR \u00d3RG\u00c3O EXPEDIDOR], CPF n\u00ba [INDICAR N\u00ba DO CPF], residente e domiciliado(a) \u00e0 [INDICAR ENDERE\u00c7O], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural, de acordo com as seguintes condi\u00e7\u00f5es:  PROCEDIMENTO Este Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural \u00e9 instrumento da modalidade de fomento \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es culturais de que trata o inciso I do art. 8 do Decreto 11.453\/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 195\/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525\/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453\/2023 (DECRETO DE FOMENTO).  OBJETO Este Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural tem por objeto a concess\u00e3o de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado no conforme processo administrativo n\u00ba [INDICAR N\u00daMERO DO PROCESSO\/ PROTOCOLO DE RECEBIMENTO].  RECURSOS FINANCEIROS Os recursos financeiros para a execu\u00e7\u00e3o do presente termo totalizam o montante de R$ [INDICAR VALOR EM N\u00daMERO AR\u00c1BICOS] ([INDICAR VALOR POR EXTENSO] reais). Ser\u00e3o transferidos \u00e0 conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no [NOME DO BANCO], Ag\u00eancia [INDICAR AG\u00caNCIA], Conta Corrente n\u00ba [INDICAR CONTA], para recebimento e movimenta\u00e7\u00e3o.  APLICA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS Os rendimentos de ativos financeiros poder\u00e3o ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.  OBRIGA\u00c7\u00d5ES S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da Secretaria Municipa de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura: transferir os recursos ao(a)AGENTE CULTURAL; orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es dos recursos  concedidos; analisar e emitir parecer sobre os relat\u00f3rios e sobre a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL; zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execu\u00e7\u00e3o cultural; adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento; monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obriga\u00e7\u00f5es previstas na CL\u00c1USULA 6.2.  S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do(a) AGENTE CULTURAL: executar a a\u00e7\u00e3o cultural aprovada; aplicar os recursos concedidos pela Lei Paulo Gustavo na realiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o cultural; manter, obrigat\u00f3ria e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta, registrando as movimenta\u00e7\u00f5es especificas da execu\u00e7\u00e3o do projeto, atrav\u00e9s de comprovantes de transfer\u00eancias e\/ou pagamentos identificados; facilitar o monitoramento, o controle e supervis\u00e3o do termo de execu\u00e7\u00e3o cultural bem como o acesso ao local de realiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o cultural; prestar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura por meio de Relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o do Objeto, apresentados per\u00edodicamentes ou mediantes solicita\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o ou Conselho de Cultura ou do Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o; atender a qualquer solicita\u00e7\u00e3o regular feita pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura a contar do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o; divulgar nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, a informa\u00e7\u00e3o de que a a\u00e7\u00e3o cultural aprovada \u00e9 apoiada com recursos da Lei Paulo Gustavo, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do manual de aplica\u00e7\u00e3o de marcas divulgado pelo Minist\u00e9rio da Cultura; n\u00e3o realizar despesa em data anterior ou posterior \u00e0 vig\u00eancia deste termo de execu\u00e7\u00e3o cultural; guardar a documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vig\u00eancia deste Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural; n\u00e3o utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural; executar a contrapartida conforme pactuado.  PRESTA\u00c7\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00d5ES  O agente cultural prestar\u00e1  contas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica  por meio da  categoria  de presta\u00e7\u00e3o de  informa\u00e7\u00f5es em relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto. A presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto comprovar\u00e1 que foram alcan\u00e7ados os  resultados da a\u00e7\u00e3o cultural, por meio dos seguintes procedimentos: - apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto pelo benefici\u00e1rio no prazo estabelecido pelo ente federativo no regulamento ou no instrumento de sele\u00e7\u00e3o; e - an\u00e1lise do relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto por agente p\u00fablico designado. O relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o cumprimento do objeto dever\u00e1:  I - comprovar que foram alcan\u00e7ados os resultados da a\u00e7\u00e3o cultural; conter a descri\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas para o cumprimento do objeto; ter anexados documentos de comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento do objeto, tais como: Declara\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o dos eventos, comprovantes de pagamentos e recibos, extratos de movimenta\u00e7\u00e3o da conta, registro fotogr\u00e1fico ou audiovisual, clipping de mat\u00e9rias jornal\u00edsticas, releases, folders, cat\u00e1logos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do projeto. O agente p\u00fablico competente elaborar\u00e1 parecer t\u00e9cnico de an\u00e1lise do relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto e poder\u00e1 adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto: - encaminhar o processo \u00e0 autoridade respons\u00e1vel pelo julgamento da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou - recomendar que seja solicitada a apresenta\u00e7\u00e3o, pelo agente cultural, de relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira, caso considere que n\u00e3o foi poss\u00edvel aferir o cumprimento integral do objeto no relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes. Ap\u00f3s o recebimento do processo pelo agente p\u00fablico de que trata o item 7.2.2, autoridade respons\u00e1vel pelo julgamento da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es poder\u00e1: - determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado; - solicitar a apresenta\u00e7\u00e3o, pelo agente cultural, de relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira, caso considere que n\u00e3o foi poss\u00edvel aferir o cumprimento integral do objeto no relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou - aplicar san\u00e7\u00f5es ou decidir pela rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, caso verifique que n\u00e3o houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira. O relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira ser\u00e1 exigido, independente da modalidade inicial de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es (in loco ou em relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto), somente nas seguintes hip\u00f3teses: - quando n\u00e3o estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos no item 7.2; ou - quando for recebida, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, den\u00fancia de irregularidade na execu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o cultural, mediante ju\u00edzo de admissibilidade que avaliar\u00e1 os elementos f\u00e1ticos apresentados. O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, trinta dias, contado do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o. O julgamento da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es realizado pela autoridade do ente federativo que celebrou o termo de execu\u00e7\u00e3o cultural avaliar\u00e1 o parecer t\u00e9cnico de an\u00e1lise de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e poder\u00e1 concluir pela: I - aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, com ou sem ressalvas; ou II - reprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, parcial ou total. Na hip\u00f3tese de o julgamento da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es apontar a necessidade de devolu\u00e7\u00e3o de recursos, o agente cultural ser\u00e1 notificado para que exer\u00e7a a op\u00e7\u00e3o por: I - devolu\u00e7\u00e3o parcial ou integral dos recursos ao er\u00e1rio;  II - apresenta\u00e7\u00e3o de plano de a\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias; ou III - devolu\u00e7\u00e3o parcial dos recursos ao er\u00e1rio juntamente com a apresenta\u00e7\u00e3o de plano de a\u00e7\u00f5es  compensat\u00f3rias. A ocorr\u00eancia de  caso fortuito ou for\u00e7a maior impeditiva da execu\u00e7\u00e3o do instrumento afasta a reprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, desde que comprovada. Nos casos em que estiver caracterizada m\u00e1-f\u00e9 do agente cultural, ser\u00e1 imediatamente exigida a devolu\u00e7\u00e3o de recursos ao er\u00e1rio, vedada a aceita\u00e7\u00e3o de plano de a\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias. Nos casos em que houver exig\u00eancia de devolu\u00e7\u00e3o de recursos ao er\u00e1rio, o agente cultural poder\u00e1 solicitar o parcelamento do d\u00e9bito, na forma e nas condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o. O prazo de execu\u00e7\u00e3o do plano de a\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias ser\u00e1 o menor poss\u00edvel, conforme o caso concreto, limitado \u00e0 metade do prazo originalmente previsto de vig\u00eancia do instrumento.  ALTERA\u00c7\u00c3O DO TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL A altera\u00e7\u00e3o do termo de execu\u00e7\u00e3o cultural ser\u00e1 formalizada por meio de termo aditivo. A formaliza\u00e7\u00e3o de termo aditivo n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria nas seguintes hip\u00f3teses: - prorroga\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia realizada de of\u00edcio pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quando der causa a atraso na libera\u00e7\u00e3o de recursos; e - altera\u00e7\u00e3o do projeto sem modifica\u00e7\u00e3o do valor global do instrumento e sem modifica\u00e7\u00e3o substancial do objeto. Na hip\u00f3tese de prorroga\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia, o saldo de recursos ser\u00e1 automaticamente mantido na conta, a fim de viabilizar a continuidade da execu\u00e7\u00e3o do objeto. As altera\u00e7\u00f5es do projeto cujo escopo seja de, no m\u00e1ximo, 20% poder\u00e3o ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em seguida, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. A aplica\u00e7\u00e3o de rendimentos de ativos financeiros em benef\u00edcio do objeto do termo de execu\u00e7\u00e3o cultural poder\u00e1 ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Nas hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o seja necess\u00e1rio termo aditivo, poder\u00e1 ser realizado  apostilamento. TITULARIDADE DE BENS Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorr\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o cultural fomentada ser\u00e3o de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisi\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses tratadas no Art. 27 do decreto 11.453\/2023. Nos casos de rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas em raz\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o ou do uso do bem, o valor pago pela aquisi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 computado no c\u00e1lculo de valores a devolver, com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.  EXTIN\u00c7\u00c3O DO TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL O presente Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural poder\u00e1 ser: - extinto por decurso de prazo; - extinto, de comum acordo antes do prazo aven\u00e7ado, mediante Termo de Distrato; - denunciado, por decis\u00e3o unilateral de qualquer dos part\u00edcipes, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mediante pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o por escrito ao outro part\u00edcipe; ou -rescindido, por decis\u00e3o unilateral de qualquer dos part\u00edcipes, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mediante pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o por escrito ao outro part\u00edcipe, nas seguintes hip\u00f3teses: descumprimento injustificado de cl\u00e1usula deste instrumento; irregularidade ou inexecu\u00e7\u00e3o injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas ; viola\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel; cometimento de falhas reiteradas na execu\u00e7\u00e3o; m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos; constata\u00e7\u00e3o de falsidade ou fraude nas informa\u00e7\u00f5es ou documentos apresentados; n\u00e3o atendimento \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es ou determina\u00e7\u00f5es decorrentes da fiscaliza\u00e7\u00e3o; outras hip\u00f3teses expressamente previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. A den\u00fancia s\u00f3 ser\u00e1 eficaz 10 (dez) dias ap\u00f3s a data de recebimento da notifica\u00e7\u00e3o, ficando os part\u00edcipes respons\u00e1veis somente pelas obriga\u00e7\u00f5es e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da aven\u00e7a. Os casos de rescis\u00e3o unilateral ser\u00e3o formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. O prazo de defesa ser\u00e1 de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo. Na hip\u00f3tese de irregularidade na execu\u00e7\u00e3o do objeto que enseje dano ao er\u00e1rio, dever\u00e1 ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados \u00e0 irregularidade n\u00e3o sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Outras situa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 extin\u00e7\u00e3o deste Termo n\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ou neste instrumento poder\u00e3o ser negociados entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.  SAN\u00c7\u00d5ES . Nos casos em que for verificado que a a\u00e7\u00e3o cultural ocorreu, mas houve inadequa\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o do objeto ou na execu\u00e7\u00e3o financeira sem m\u00e1-f\u00e9, a autoridade pode concluir pela aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es com ressalvas e aplicar san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia ou multa. A decis\u00e3o sobre a san\u00e7\u00e3o deve ser precedida de abertura de prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pelo AGENTE CULTURAL. A ocorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior impeditiva da execu\u00e7\u00e3o do instrumento afasta a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o, desde que regularmente comprovada.  MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS O monitoramento das a\u00e7\u00f5es ser\u00e1 feito atrav\u00e9s de comiss\u00e3o espec\u00edfica para este fim e por meio de envio de relat\u00f3rio.  VIG\u00caNCIA A vig\u00eancia deste instrumento ter\u00e1 in\u00edcio na data de assinatura das partes, com dura\u00e7\u00e3o de 12 meses, podendo ser prorrogado por 6 meses.  PUBLICA\u00c7\u00c3O O Extrato do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial Municipal.  FORO Fica eleito o Foro de Guara\u00ed TO,  para dirimir quaisquer d\u00favidas relativas ao presente Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural.   Guara\u00ed TO,_____,de________________, de  2024.  Pelo \u00f3rg\u00e3o:  Ivana Maria Bertolini Camarinha  Pelo Agente Cultural: [NOME DO AGENTE CULTURAL]  ANEXO V  RELAT\u00d3RIO DE EXECU\u00c7\u00c3O DO OBJETO  DADOS DO PROJETO Nome do projeto: Nome do agente cultural proponente: N\u00ba do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural Vig\u00eancia do projeto: Valor repassado para o projeto: Data de entrega desse relat\u00f3rio:  RESULTADOS DO PROJETO Resumo: Descreva de forma resumida como foi a execu\u00e7\u00e3o do projeto, destacando principais resultados e benef\u00edcios gerados e outras informa\u00e7\u00f5es pertinentes.  As a\u00e7\u00f5es planejadas para o projeto foram realizadas? ( ) Sim, todas as a\u00e7\u00f5es foram feitas conforme o planejado. ( ) Sim, todas as a\u00e7\u00f5es foram feitas, mas com adapta\u00e7\u00f5es e\/ou altera\u00e7\u00f5es.  ( ) Uma parte das a\u00e7\u00f5es planejadas n\u00e3o foi feita. ( ) As a\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram feitas conforme o planejado.  A\u00e7\u00f5es desenvolvidas Descreva as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas, com informa\u00e7\u00f5es detalhando a\u00e7\u00f5es, datas, locais, hor\u00e1rios, etc. Fale tamb\u00e9m sobre a eventuais altera\u00e7\u00f5es nas atividades previstas no projeto, bem como os poss\u00edveis impactos nas metas acordadas.  Cumprimento das Metas Metas integralmente cumpridas: META 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado] OBSERVA\u00c7\u00c3O DA META 1: [informe como a meta foi cumprida]  Metas parcialmente cumpridas (SE HOUVER): META 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado] Observa\u00e7\u00f5es da Meta 1: [Informe qual parte da meta foi cumprida] Justificativa para o n\u00e3o cumprimento integral: [Explique porque parte da meta n\u00e3o foi cumprida]  Metas n\u00e3o cumpridas (se houver) Meta 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado] Justificativa para o n\u00e3o cumprimento: [Explique porque a meta n\u00e3o foi cumprida]  PRODUTOS GERADOS A execu\u00e7\u00e3o do projeto gerou algum produto? Exemplos: v\u00eddeos, produ\u00e7\u00e3o musical, produ\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica etc.  ( ) Sim ( ) N\u00e3o Quais produtos culturais foram gerados? Voc\u00ea pode marcar mais de uma op\u00e7\u00e3o. Informe tamb\u00e9m as quantidades.  ( ) Publica\u00e7\u00e3o ( ) Livro ( ) Cat\u00e1logo ( ) Live (transmiss\u00e3o on-line)  ( ) V\u00eddeo ( ) Document\u00e1rio  ( ) Filme ( ) Relat\u00f3rio de pesquisa  ( ) Produ\u00e7\u00e3o musical ( ) Jogo ( ) Artesanato  ( ) Obras ( ) Espet\u00e1culo ( ) Show musical  ( ) Site ( ) M\u00fasica ( ) Outros:  \t  Como os produtos desenvolvidos ficaram dispon\u00edveis para o p\u00fablico ap\u00f3s o fim do projeto? Exemplos: publica\u00e7\u00f5es impressas, v\u00eddeos no YouTube?  Quais foram os resultados gerados pelo projeto? Detalhe os resultados gerados por cada atividade prevista no Projeto.  3.2.1 Pensando nos resultados finais gerados pelo projeto, voc\u00ea considera que ele \u2026 (Voc\u00ea pode marcar mais de uma op\u00e7\u00e3o). ( ) Desenvolveu processos de cria\u00e7\u00e3o, de investiga\u00e7\u00e3o ou de pesquisa. ( ) Desenvolveu estudos, pesquisas e an\u00e1lises sobre o contexto de atua\u00e7\u00e3o.  ( ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo. ( ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo. ( ) Promoveu as pr\u00e1ticas culturais do coletivo no espa\u00e7o em que foi desenvolvido.  ( ) Promoveu a forma\u00e7\u00e3o em linguagens, t\u00e9cnicas e pr\u00e1ticas art\u00edsticas e culturais. ( ) Ofereceu programa\u00e7\u00f5es art\u00edsticas e culturais para a comunidade do entorno. ( ) Atuou na preserva\u00e7\u00e3o, na prote\u00e7\u00e3o e na salvaguarda de bens e manifesta\u00e7\u00f5es culturais.  P\u00daBLICO ALCAN\u00c7ADO Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, demonstre os mecanismos utilizados para mensura\u00e7\u00e3o, a exemplo de listas de presen\u00e7as. Em caso de baixa frequ\u00eancia ou oscila\u00e7\u00e3o relevante informe as justificativas.  EQUIPE DO PROJETO Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto? Digite um n\u00famero exato (exemplo: 23).  Houve mudan\u00e7as na equipe ao longo da execu\u00e7\u00e3o do projeto? ( ) Sim      ( ) N\u00e3o Informe se entraram ou sa\u00edram pessoas na equipe durante a execu\u00e7\u00e3o do projeto.  Informe os profissionais que participaram da execu\u00e7\u00e3o do projeto:  Nome do profissional\/empresa\tFun\u00e7\u00e3o no projeto\tCPF\/CNPJ\tPessoa negra?\tPessoa \u00edndigena?\tPessoa com defici\u00eancia?\tMunic\u00edpio onde reside?\tEstava previsto desde o inicio  Ex.: Jo\u00e3o Silva\t Cineasta\t 123456789101\t Sim\/N\u00e3o\t Sim\/N\u00e3o\t Sim\/N\u00e3o\t\t   LOCAIS DE REALIZA\u00c7\u00c3O De que modo o p\u00fablico acessou a a\u00e7\u00e3o ou o produto cultural do projeto? ( )1. Presencial.  ( ) 2. Virtual. ( ) 3. H\u00edbrido (presencial e virtual). Caso voc\u00ea tenha marcado os itens 2 ou 3 (virtual e h\u00edbrido):  Quais plataformas virtuais foram usadas? Voc\u00ea pode marcar mais de uma op\u00e7\u00e3o.  ( )Youtube ( )Instagram \/ IGTV  ( )Facebook ( )TikTok ( )Google Meet, Zoom etc. ( )Outros:  \t Informe aqui os links dessas plataformas: Caso voc\u00ea tenha marcado os itens 1 e 3 (Presencial e H\u00edbrido):  De que forma aconteceram as a\u00e7\u00f5es e atividades presenciais do projeto? ( )1. Fixas, sempre no mesmo local. ( )2. Itinerantes, em diferentes locais. ( )3. Principalmente em um local base, mas com a\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m em outros locais.  Em que munic\u00edpio o projeto aconteceu?  Em que \u00e1rea do munic\u00edpio o projeto foi realizado? Voc\u00ea pode marcar mais de uma op\u00e7\u00e3o.  ( )Zona urbana central. ( )Zona urbana perif\u00e9rica.  ( )Zona rural. ( )\u00c1rea de vulnerabilidade social.  ( )Unidades habitacionais. ( )Territ\u00f3rios ind\u00edgenas (demarcados ou em processo de demarca\u00e7\u00e3o). ( )Comunidades quilombolas (terra titulada, em processo de titula\u00e7\u00e3o, com registro na Funda\u00e7\u00e3o Palmares). ( )\u00c1reas atingidas por barragem. ( )Territ\u00f3rio de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.). ( )Outros:  \t   Onde o projeto foi realizado? Voc\u00ea pode marcar mais de uma op\u00e7\u00e3o. ( )Equipamento cultural p\u00fablico municipal.  ( )Equipamento cultural p\u00fablico estadual. ( )Espa\u00e7o cultural independente. ( )Escola. ( )Pra\u00e7a. ( )Rua. ( )Parque.  ( )Outros  DIVULGA\u00c7\u00c3O DO PROJETO Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Divulgado no Instagram  CONTRAPARTIDA Descreva como a contrapartida foi executada, quando foi executada e onde foi executada.  T\u00d3PICOS ADICIONAIS Inclua aqui informa\u00e7\u00f5es relevantes que n\u00e3o foram abordadas nos t\u00f3picos anteriores, se houver. ANEXOS Junte documentos que comprovem que voc\u00ea executou o projeto, tais como listas de presen\u00e7a, relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico, v\u00eddeos, depoimentos, entre outros.  Nome Assinatura do Agente Cultural Proponente  ANEXO VI  DECLARA\u00c7\u00c3O DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O DE GRUPO OU COLETIVO  OBS.: Essa declara\u00e7\u00e3o deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jur\u00eddica, ou seja, sem CNPJ.  GRUPO ART\u00cdSTICO: NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ART\u00cdSTICO: DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]  Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo art\u00edstico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo \u201cREPRESENTANTE\u201d como \u00fanico e representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunica\u00e7\u00f5es, podendo assumir compromissos, obriga\u00e7\u00f5es, transigir, receber pagamentos e dar quita\u00e7\u00e3o, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que n\u00e3o incorrem em quaisquer das veda\u00e7\u00f5es do item de participa\u00e7\u00e3o previstas no edital. NOME DO INTEGRANTE\tDADOS PESSOAIS\tASSINATURAS \t\t \t\t \t\t \t\t   [LOCAL] [DATA]  Nome Assinatura do Agente Cultural Proponente   ANEXO VII  DECLARA\u00c7\u00c3O \u00c9TNICO-RACIAL  (Para agentes culturais concorrentes \u00e0s cotas \u00e9tnico-raciais \u2013 negros ou ind\u00edgenas)   Eu,_____________PF n ______________________,RG n\u00ba____________,\tDECLARO para fins de participa\u00e7\u00e3o no Edital (Nome ou n\u00famero do edital) que sou __________________ (informar se \u00e9 NEGRO OU IND\u00cdGENA). Por ser verdade, assino a presente declara\u00e7\u00e3o e estou ciente de que a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o falsa pode acarretar desclassifica\u00e7\u00e3o do edital e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es criminais.  NOME ASSINATURA DO DECLARANTE  LEI ALDIR BLANC - EDITAL N\u00b003\/2024\/PNAB  Guara\u00ed-TO, 18 de novembro de 2024  A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, POR INTERM\u00c9DIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS E COM BASE NO DISPOSTO O PLANO ANUAL DE APLICA\u00c7A\u00d5 DOS RECURSOS - PAAR \u00c9 UM INSTRUMENTO PREVISTO NA PR\u00d3PRIA LEI DA PNAB (PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ART. 3\u00ba DA LEI 14.399\/2022). NESTE ATO, PUBLICA-SE O EDITAL DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO, OBJETIVANDO A SELE\u00c7\u00c3O DE PESSOAS F\u00cdSICAS E JUR\u00cdDICAS QUE EXECUTEM ATIVIDADES ARTISTICO-CULTURAIS DIVERSAS NO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd, PARA CADASTRAMENTO E SELE\u00c7\u00c3O NAS A\u00c7\u00d5ES DESTINADAS AO SETOR CULTURAL DA LEI ALDIR BLANC 2024.  O presente edital \u00e9 regido pelo disposto na Lei n\u00ba 14.399, de 08 de julho de 2022 (PNAB), no Decreto n\u00ba 11.740, de 18 de outubro de 2023, e Portaria MinC n\u00ba 80, de 27 de outubro de 2023 (Regulamentam a PNAB), no Decreto n\u00ba 11.453, de 23 de mar\u00e7o de 2023 (Decreto de Fomento), na Lei n\u00ba 13.018, de 22 de julho de 2014 (Pol\u00edtica Nacional de Cultura Viva), na Instru\u00e7\u00e3o Normativa MINC n\u00ba 08, de 11 de maio de 2016, e na Instru\u00e7\u00e3o Normativa MINC n\u00ba 12, de 28 de maio de 2024, ou em ato normativo correspondente em vigor (Regulamentam a PNCV) S\u00c3O PARTES INTEGRANTES DESTE EDITAL  Plano Anual de Aplica\u00e7\u00e3o dos Recursos Guara\u00ed TO - (PAAR) O Plano Anual de Aplica\u00e7\u00e3o dos Recursos - PAAR \u00e9 um instrumento previsto na pr\u00f3pria Lei da PNAB (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba da Lei 14.399\/2022). DADOS DO PLANO DE A\u00c7\u00c3O N.\u00ba do Plano de A\u00e7\u00e3o:\t30882120230005-018850 UF Ente Recebedor:\tTO Ente Recebedor:\tPREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAI TO CNPJ Ente Recebedor:\t02.070.548\/0001-33 Fundo\/\u00d3rg\u00e3o Vinculado:\tSECRETARIA MUNICIPAL DE EUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA CNPJ Fundo\/\u00d3rg\u00e3o Vinculado:\t19.609.087\/0001-27 Valor Total do Plano de A\u00e7\u00e3o:\tR$ 192.255,40 Valor em conta corrente: R$ 201.671,04  Formul\u00e1rios anexos ao edital (1 ao 11) (Para serem baixados, preenchido e entregues em local definido no edital) 1. CADASTRAMENTO Ser\u00e3o cadastrados: trabalhadores\/trabalhadoras da cultura (Fazedores de cultura), residentes e que atuem no mercado art\u00edstico-cultural do munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO;   DEFINE-SE Trabalhadores\/trabalhadoras da Cultura - Trabalhadores ou trabalhadoras da Cultura s\u00e3o as pessoas que participam da cadeia produtiva dos segmentos art\u00edstico-culturais enumerados no formul\u00e1rio, anexo, inclu\u00eddos artistas, contadores de hist\u00f3rias, artes\u00f5es, produtores, t\u00e9cnicos, curadores, oficineiros, professores de escolas de arte e capoeira.  Eventos culturais - Evento da \u00e1rea cultural \u00e9 todo aquele cuja tem\u00e1tica principal envolve uma ou mais atividades art\u00edsticas e culturais, produ\u00e7\u00f5es audiovisuais de manifesta\u00e7\u00f5es culturais, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de atividades art\u00edsticas e culturais que possam ser executados ao vivo, ou transmitidos pela internet, ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais. Proponente - Pessoa que prop\u00f5e algo; quem faz uma proposta: o proponente de um acordo. Aqui, caracterizar-se-\u00e1 na pessoa dos artistas ou respons\u00e1veis pelas propostas alvo, deste Edital. Os dados cadastrais ficar\u00e3o armazenados em banco de dados, e as informa\u00e7\u00f5es l\u00e1 contidas ser\u00e3o de responsabilidade e guarda da Ger\u00eancia\/Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura de Guara\u00ed TO. Far\u00e3o jus ao benef\u00edcio os fazedores de cultura que se enquadrarem nos crit\u00e9rios pr\u00e9-definidos por este edital, tendo como base o Plano Anual de Aplica\u00e7\u00e3o dos Recursos - PAAR \u00e9 um instrumento previsto na pr\u00f3pria Lei da PNAB (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba da Lei 14.399\/2022). Cada cadastrado poder\u00e1 se inscrever em mais de um segmento art\u00edstico, desde que tenha como justificar, caso seja convocado para tanto e, se poss\u00edvel, tenha meios de comprovar a experi\u00eancia\/execu\u00e7\u00e3o art\u00edstica da qual afirma ter conhecimento: I \u2013 De forma alguma o cadastrado, mesmo que executando duas ou mais atividades art\u00edstico-cultural, acumular\u00e1 subs\u00eddios, estando o cadastrado habilitado a receber somente por uma atividade\/projeto\/a\u00e7\u00e3o desenvolvida. II \u2013 O cadastrado participante de mais de uma atividade\/projeto\/a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 optar por qual subs\u00eddio receber\u00e1, realizando o comunicado, por inscrito, no ato da realiza\u00e7\u00e3o do cadastro. A aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es sobre endere\u00e7o residencial ou comercial, bem como inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) e demais outras, poder\u00e1 ensejar a exclus\u00e3o do cadastro do artista, parcialmente e\/ou totalmente, sempre com a devida comunica\u00e7\u00e3o pela Gerencia\/Departamento de Cultura de Guara\u00ed \u2013 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, com a participa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do Conselho Municipal de Cultura, em que juntos ficar\u00e3o na responsabilidade de: Analisar as inscri\u00e7\u00f5es; Validar os cadastros; Avaliar os projetos e a\u00e7\u00f5es inscritas neste Edital; Fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos projetos\/a\u00e7\u00f5es selecionadas, emitindo orienta\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 necessidade de adequa\u00e7\u00f5es e regulariza\u00e7\u00e3o ao longo do processo; Homologar a execu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, emitindo parecer comprobat\u00f3rio da execu\u00e7\u00e3o do projeto\/a\u00e7\u00e3o art\u00edstico cultural proposta; Acompanhar a presta\u00e7\u00e3o de contas. A veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas no cadastro \u00e9 de inteira responsabilidade do PROPONENTE, sob pena de responder criminalmente por falsa declara\u00e7\u00e3o. A mesa diretora ou quaisquer um dos membros da equipe organizadora do edital, poder\u00e1, a qualquer momento solicitar esclarecimentos, complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, podendo, ainda, abrir demanda para que o colegiado analise a exclus\u00e3o de interessados\/cadastros\/propostas e at\u00e9 solicitar o comparecimento do artista para apresenta\u00e7\u00e3o de documentos v\u00e1lidos, com vistas \u00e0 valida\u00e7\u00e3o de suas informa\u00e7\u00f5es prestadas.  2. DO CANCELAMENTO DO CADASTRO  2.1. A participa\u00e7\u00e3o no cadastramento importa na concord\u00e2ncia dos termos e condi\u00e7\u00f5es deste Edital, que ter\u00e1 validade por tempo indeterminado, a partir da sua data de publica\u00e7\u00e3o de abertura no site oficial da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 www.guarai.to.gov.br e, tamb\u00e9m, nos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o, em redes sociais e Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.  2.2. O cadastro poder\u00e1 ser cancelado a qualquer momento pelo PROPONETE ou pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, por motivo de interesse p\u00fablico, no todo ou em parte, sendo que os cadastrados n\u00e3o ter\u00e3o direito \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o\/indeniza\u00e7\u00e3o de qualquer natureza.  2.3. A a\u00e7\u00e3o acima especificada poder\u00e1 ser requerida, a qualquer momento, mediante solicita\u00e7\u00e3o, via e-mail ou correspond\u00eancia, \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura. Em o cancelamento ser solicitado pelo Munic\u00edpio, fica os membros da comiss\u00e3o organizadora, designado para emiss\u00e3o do comunicado ao PROPONETE, de forma que, tome conhecimento dos motivos do cancelamento, bem como possa apresentar em um prazo m\u00e1ximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contesta\u00e7\u00e3o do cancelamento, por escrito e com argumento e comprova\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.  3. DO OBJETO 3.1 Constituem objeto deste Edital de chamamento p\u00fablico o cadastro e sele\u00e7\u00e3o, em \u00e2mbito municipal, dos seguintes segmentos:  3.1.1. processo seletivo por an\u00e1lise de projetos\/a\u00e7\u00f5es, na forma de chamada p\u00fablica, com objetivo de fomentar, incentivar, valorizar, estimular, fortalecer, capacitar e difundir bens e servi\u00e7os culturais produzidos pelos fazedores de cultura do Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO; 3.1.2. contrata\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es culturais e\/ou art\u00edsticas, mediante sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica de propostas que tenham como foco atividades culturais e art\u00edsticas a serem executadas no Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO.  Trabalhadores e trabalhadoras da cultura: pessoas que participam de cadeia produtiva dos segmentos art\u00edsticos e culturais descritos no item 4.1 deste Edital, inclu\u00eddos artistas, contadores de hist\u00f3rias, produtores, t\u00e9cnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de artes, capoeira e outras manifesta\u00e7\u00f5es reconhecidas como culturais, de forma: gerar oportunidades de trabalho para artistas, t\u00e9cnicos, produtores e agentes art\u00edstico-culturais; estimular processos criativos para conectar as pessoas em ambientes virtual, ou em espa\u00e7os devidamente preparados, seguindo as orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, de Sa\u00fade e de Seguran\u00e7a; desenvolver atividades de forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o; estimular o pensamento sobre novas formas de produ\u00e7\u00e3o e consumo.  editais, chamadas p\u00fablicas, pr\u00eamios, aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de agentes, de espa\u00e7os, de iniciativas, de cursos, de produ\u00e7\u00f5es, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solid\u00e1ria, de produ\u00e7\u00f5es audiovisuais, de manifesta\u00e7\u00f5es culturais, bem como \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atividades art\u00edsticas e culturais que possam ser executados em eventos ao vivo, ou transmitidas pela internet, ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais; os projetos poder\u00e3o ser individuais ou coletivos e dever\u00e3o ser realizados de acordo com o Edital, o Plano Anual de Aplica\u00e7\u00e3o dos Recursos - PAAR \u00e9 um instrumento previsto na pr\u00f3pria Lei da PNAB (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba da Lei 14.399\/2022).  3.2. O cadastro e sele\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser apresentados por quaisquer pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, que comprovem possuir requisitos m\u00ednimos, de qualifica\u00e7\u00e3o exigidas para habilita\u00e7\u00e3o neste decreto. 3.2.1. Projetos\/A\u00e7\u00f5es culturais digital poder\u00e3o ser postados em qualquer plataforma da internet, com prefer\u00eancia para as plataformas gratuitas, a exemplo o Youtube.com; 3.3. Os selecionados estar\u00e3o aptos a receber o apoio emergencial nos termos deste Edital e tamb\u00e9m, nos termos da Lei n\u00ba 14.399\/2022 (Lei PNAB), no Decreto n\u00ba 11.740\/2023 (Decreto PNAB), no Decreto n\u00ba 11.453\/2023 (Decreto de Fomento) e na Instru\u00e7\u00e3o Normativa MINC n\u00ba 10\/2023 (IN PNAB de A\u00e7\u00f5es Afirmativas e Acessibilidade). 3.4. Os projetos e propostas dever\u00e3o, obrigatoriamente, ser classificados em uma das finalidades descritas abaixo e\/ou atenderem \u00e0s pontua\u00e7\u00f5es classificat\u00f3rias:  N\u00famero\tNome\tDescri\u00e7\u00e3o\tValor M1\tA\u00e7\u00f5es Gerais\tA\u00e7\u00f5es Gerais\tR$ 201.671,04 A1.1\tFomento Cultural\tRealiza\u00e7\u00e3o de programas, projetos e a\u00e7\u00f5es visando \u00e0 difus\u00e3o de obras de car\u00e1ter art\u00edstico e cultural; apoio a produ\u00e7\u00f5es audiovisuais e jogos eletr\u00f4nicos; exposi\u00e7\u00f5es, festivais, festas populares, feiras e espet\u00e1culos; cursos de forma\u00e7\u00e3o para profissionais da cultura, estudos e pesquisa nas diversas \u00e1reas culturais; servi\u00e7o educativo de museus, de centros culturais, de teatros, de cinemas e de bibliotecas, inclusive forma\u00e7\u00e3o de p\u00fablico na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica; bolsas de estudo, pesquisa ou cria\u00e7\u00e3o; resid\u00eancia art\u00edstica e interc\u00e2mbio cultural; prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural imaterial; invent\u00e1rios e incentivos para manifesta\u00e7\u00f5es culturais brasileiras em risco de extin\u00e7\u00e3o; transporte e seguro de objetos de valor cultural; planos anuais e plurianuais de institui\u00e7\u00f5es e grupos culturais; aquisi\u00e7\u00e3o de ingressos de eventos art\u00edsticos para distribui\u00e7\u00e3o gratuita; outras a\u00e7\u00f5es considerados relevantes por sua dimens\u00e3o cultural e interesse p\u00fablico, nos termos do artigo 5\u00ba da Lei 14.399\/2022.\tR$ 159.415,64 A1.2\tObras, Reformas e Aquisi\u00e7\u00e3o de bens culturais\tAquisi\u00e7\u00e3o de obras, bens culturais, acervo, arquivo, cole\u00e7\u00e3o, im\u00f3veis tombados para instala\u00e7\u00e3o de equipamento cultural p\u00fablico; realiza\u00e7\u00e3o de obras e reformas em museus, bibliotecas, centros culturais, cinematecas, teatros, territ\u00f3rios arqueol\u00f3gicos, paisagens culturais e outros espa\u00e7os culturais p\u00fablicos, nos termos do art. 5\u00ba, incisos VIII, IX, X e XII da Lei 14.399\/2022.\tR$ 15.000,00 A1.3\tSubs\u00eddio e manuten\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os e organiza\u00e7\u00f5es culturais\tSubs\u00eddio para uso em atividades-meio ou em atividades-fim visando \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os, ambientes, iniciativas art\u00edstico-culturais, grupos, companhias, orquestras e corpos art\u00edsticos est\u00e1veis, inclusive em seus processos de produ\u00e7\u00e3o e pesquisa continuada de linguagens art\u00edsticas, nos termos do art. 5\u00ba, inciso XIII art. 7\u00ba, inciso I, al\u00ednea b e art. 10 e 11 da Lei 14.399\/2022.\tR$ 15.000,00 M3\tImplementar a Pol\u00edtica Nacional de Cultura Viva (Lei N\u00ba 13.018\/2014)\tImplementar a Pol\u00edtica Nacional de Cultura Viva (Lei N\u00ba 13.018\/2014)\tR$ 12.255,40 \tA3.1\tImplementar a Pol\u00edtica Nacional de Cultura Viva (Lei N\u00ba 13.018\/2014). Fomentar as redes de Pontos de Cultura, por meio de Termos de Compromisso Cultural e Pr\u00eamios, e a concess\u00e3o de bolsas para Agentes de Cultura Viva.\t   Os valores a serem pagos, ser\u00e3o definidos de forma a contemplar todos os artistas e projetos aprovados, sendo os valores definidos buscando equil\u00edbrio\/equidade entre os projetos. Cada proponente ter\u00e1 direito a receber o subs\u00eddio da Lei Aldir Blanc, onde por principio, buscar\u00e1 ser igualit\u00e1rio em seu valor por proponente, sendo a proposta individual, dupla, banda ou grupo, todos os trabalhadores (proponente) em cultura inscrito e com comprova\u00e7\u00e3o de suas atividades art\u00edstico-culturais na linha do presente edital, ter\u00e3o o direito de receber o valor do subsidio que, ter\u00e1 sua defini\u00e7\u00e3o via normativa publicada pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, tendo em vista a quantidade de projetos\/a\u00e7\u00f5es\/propostas aprovadas, salvo os projetos cadastrados, onde o proponente previamente tenha realizado acordo coletivo entre os fazedores de cultura do projeto, prevalecendo neste caso o acordo coletivo. A execu\u00e7\u00e3o dos projetos\/a\u00e7\u00f5es culturais aprovados, ser\u00e3o subdivididos de acordo com a categorias, modalidades, ritmos e estrutura necess\u00e1ria para execu\u00e7\u00e3o. A execu\u00e7\u00e3o dos (as) projetos\/a\u00e7\u00f5es\/propostas art\u00edstico-culturais acontecer\u00e3o em locais definidos nas propostas cadastradas, caso n\u00e3o h\u00e1 local definido, a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura \u2013 Ger\u00eancia\/Departamento de Cultura, poder\u00e1 apresentar uma lista de locais, em que, h\u00e1 maior efetividade na execu\u00e7\u00e3o o projeto: A execu\u00e7\u00e3o do projeto por modalidade\/ritmos ocorrer\u00e1 na seguinte estrutura: IDENTIFICA\u00c7\u00c3O\tRITIMO\/APRESENTA\u00c7\u00c3O\/PROJETO\tFORMATO MODALIDADE I\tSERTANEJO E SEUS RITMOS\tSHOW AO VIVO MODALIDADE II\tBREGA E SEUS RITMOS\tSHOW AO VIVO MODALIDADE III\tARROCHA E SEUS RITMOS\tSHOW AO VIVO MODALIDADE IV\tPOP\/ROCK\/MPB\tSHOW AO VIVO MODALIDADE V\tAPRESENTA\u00c7\u00c3O MUSICAL ESTILO LIVRE\tSHOW AO VIVO MODALIDADE VI\tREALIZA\u00c7\u00c3O DE OFICINA\/PALESTRA COM EXPOSI\u00c7\u00c3O DE MATERIAL ARTISTICO-CULTURAL\tAO VIVO E\/OU LIVE MODALIDADE VII\tAULA DEMONSTRATIVA E\/OU ORIENTATIVA COM EXPOSI\u00c7\u00c3O DE MATERIAL ARTISTICO-CULTURAL\tAO VIVO E\/OU LIVE   Cada trabalhador da cultura poder\u00e1 apresentar seu projeto, pleiteando o subs\u00eddio de apenas uma modalidade. O subsidio ao qual se refere o presente Edital, ocorrer\u00e1 em parcela \u00fanica, a qualquer momento ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o do projeto\/a\u00e7\u00e3o, tendo como limite para a transfer\u00eancia o recurso at\u00e9 o dia 30\/12\/2024.  4. CONDI\u00c7\u00d5ES DE INSCRI\u00c7\u00c3O E PARTICIPA\u00c7\u00c3O  4.1. A partir da data de publica\u00e7\u00e3o deste Edital nos meios oficiais de comunica\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, ficam estabelecidos: Per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o: IN\u00cdCIO: 22 de novembro de 2024 T\u00c9RMINO: 04 de dezembro de 2024 Preenchimento dos formul\u00e1rios de inscri\u00e7\u00e3o e cadastramento do Projeta na CANTA GUARA\u00cd 2\u00aa EDI\u00c7\u00c3O, da Lei Aldir Blanc 2021, dispon\u00edveis no Site da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed TO. A entrega do rol de documentos necess\u00e1rios para a inscri\u00e7\u00e3o dos projetos na Lei n\u00ba 14.399\/2022 (Lei PNAB), utilizando dos anexos (1 a 11) dispon\u00edveis para downloads no Site da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed. Os Anexos (1 a 11) dever\u00e3o ser devidamente preenchidos e entregues at\u00e9 o termino do prazo de inscri\u00e7\u00e3o, na Gerencia\/Departamento de Cultura na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, situado a: Av. Bernardo Say\u00e3o, S\/N, Centro, Guara\u00ed (antigo F\u00f3rum Municipal de Guara\u00ed).  Hor\u00e1rio de atendimento: Segunda a Sexta-feira, de 8h \u00e0s 11h30, das 13h30 \u00e0s 17h D\u00favidas entrar em contato pelo telefone (63) 3464-3045 \u2013 Ger\u00eancia de Cultura, outras d\u00favidas, podem ser encaminhadas via e-mail: semedguarai2012@hotmail.com  ou presencialmente na Ger\u00eancia de Cultura.  Os projetos\/a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o julgados por ordem de inscri\u00e7\u00e3o, sendo deferido\/aprovado em sua totalidade, parcialidade ou indeferido; A equipe respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o do Edital, se havendo consenso entre os membros, poder\u00e1 solicitar ao PROPONETE a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos complementares ou explica\u00e7\u00f5es, ou revis\u00e3o dos documentos apresentados; O per\u00edodo de publica\u00e7\u00e3o dos resultados e demais informa\u00e7\u00f5es relativas que julgar necess\u00e1rias, ser\u00e3o feitas posteriormente a an\u00e1lise da totalidade das propostas apresentadas, sendo emitido documento oficial de valida\u00e7\u00e3o das propostas.  4.2. Poder\u00e3o se inscrever fazedores de cultura, grupos culturais, artistas, artes\u00f5es e outros profissionais que se enquadrem nas especifica\u00e7\u00f5es deste Edital e seus anexos, com resid\u00eancia e desenvolva suas atividades alvo do projeto\/a\u00e7\u00e3o, com vista a requerer os subs\u00eddios da Lei n\u00ba 14.399\/2022 (Lei PNAB) e as altera\u00e7\u00f5es ocorridas. Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no Munic\u00edpio de Guara\u00ed  h\u00e1 pelo menos um ano. Em regra, o agente cultural pode ser:  Pessoa f\u00edsica ou Microempreendedor Individual (MEI)  Pessoa jur\u00eddica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc)  Pessoa jur\u00eddica sem fins lucrativos (Ex.: Associa\u00e7\u00e3o, Funda\u00e7\u00e3o, Cooperativa, etc) IV - Coletivo\/Grupo sem CNPJ representado por pessoa f\u00edsica. O proponente \u00e9 o agente cultural respons\u00e1vel pela inscri\u00e7\u00e3o do projeto. Na hip\u00f3tese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (ou seja, sem CNPJ), ser\u00e1 indicada pessoa f\u00edsica como respons\u00e1vel legal para o ato da assinatura do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural e a representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formalizada em declara\u00e7\u00e3o assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI. O proponente n\u00e3o pode exercer apenas fun\u00e7\u00f5es administrativas no \u00e2mbito do projeto e deve exercer necessariamente a fun\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o art\u00edstica ou outra fun\u00e7\u00e3o de destaque e capacidade de decis\u00e3o no projeto. O Anexo I deve ser consultado para fins de verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o de todos os proponentes. Todos os projetos inscritos e aprovados dever\u00e3o se comprometer a utilizar no seu processo de produ\u00e7\u00e3o pelo menos 50% (cinquenta por cento) de artistas e t\u00e9cnicos domiciliados em Guara\u00ed TO, observadas as particularidades de cada categoria.  4.3. N\u00c3O PODER\u00c3O, ser PROPONENTES \u00f3rg\u00e3os ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indiretamente, Federal, Estadual ou Municipal. N\u00e3o pode se inscrever neste Edital, proponentes que: tenham se envolvido diretamente na etapa de elabora\u00e7\u00e3o do edital, na etapa de an\u00e1lise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; sejam c\u00f4njuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, de servidor p\u00fablico do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elabora\u00e7\u00e3o do edital, na etapa de an\u00e1lise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judici\u00e1rio (Ju\u00edzes, Desembargadores, Ministros), do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros); Funcion\u00e1rios efetivos ou comissionados Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, Pareceristas do edital, bem como seus respectivos c\u00f4njuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau. O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poder\u00e1 concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas veda\u00e7\u00f5es previstas no item 4.3.1. Quando se tratar de proponentes pessoas jur\u00eddicas, estar\u00e3o impedidas de apresentar projetos aquelas cujos s\u00f3cios, diretores e\/ou administradores se enquadrarem nas situa\u00e7\u00f5es descritas no t\u00f3pico 4.3.1. A participa\u00e7\u00e3o de agentes culturais nas oitivas e consultas p\u00fablicas n\u00e3o caracteriza o envolvimento direto na etapa de elabora\u00e7\u00e3o do edital de que trata o item 4.3.1. Proponentes que tenham sido contemplados com recursos destinados a incentivos culturais e\/ou apoios financeiros de qualquer natureza que, n\u00e3o tenham prestado contas at\u00e9 a data da inscri\u00e7\u00e3o deste edital. Salvos, os proponentes que tiverem realizados presta\u00e7\u00f5es de contas parciais em no m\u00ednimo 80% do recurso captado anteriormente. Enquadram-se no item 4.3.4, artistas e\/ou fazedores de cultura que, mesmo n\u00e3o sendo proponente principal de projetos de capta\u00e7\u00f5es anteriores, mas que, tenham sido beneficiados por projetos de capta\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos e que, n\u00e3o tenham executado total ou parcial os servi\u00e7os ou a\u00e7\u00f5es contratados e\/ou que tenham ficado sobre sua responsabilidade de execu\u00e7\u00e3o.  4.4. O respons\u00e1vel jur\u00eddico\/T\u00e9cnico\/Executor deve ser o pr\u00f3prio proponente, ou representante devidamente reconhecido por procura\u00e7\u00e3o, ou terceiro por este contratado para contribuir artisticamente com o projeto\/a\u00e7\u00e3o. No caso de terceiros contratados, dever-se-\u00e1, anexar nos documentos de inscri\u00e7\u00e3o do projeto, c\u00f3pia do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.  4.5. Os projetos dever\u00e3o se enquadrar nas \u00e1reas de Artes Audiovisuais, Artes Pl\u00e1sticas, Artesanato, Comidas T\u00edpicas, Cultura Popular, Cultura Urbana, Dan\u00e7a, M\u00fasica, Artesanato, Teatro, Circo, ou outros projetos que estejam contemplados na linha do descrito da Lei n\u00ba 14.399\/2022 (Lei PNAB) e as altera\u00e7\u00f5es ocorridas.  4.6. O conte\u00fado pensado e descrito no Projeto inscrito dever\u00e1 ser apresentado em formato de shows ao vivo, ou transmitidos em plataformas on-line, sendo estes na linha do Edital com fundamentos na Lei n\u00ba 14.399\/2022 (Lei PNAB) e as altera\u00e7\u00f5es ocorridas, em data a ser estipulada em cronograma de execu\u00e7\u00e3o definidos mediante planejamento pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Cultura, Conselho Municipal de Cultura e Representante indicado pelos PROPONETES dos projetos.  4.7. Dos crit\u00e9rios para inscri\u00e7\u00e3o: Apresenta\u00e7\u00e3o de todos os anexos deste edital (Anexo 1 ao 11) devidamente preenchidos, no endere\u00e7o e hor\u00e1rios indicados nestes edital. Regulamenta\u00e7\u00f5es complementares: Os proponentes para receber subs\u00eddios, dever\u00e3o ter no m\u00ednimo, 18 anos completos at\u00e9 a data de inscri\u00e7\u00e3o do Projeto\/A\u00e7\u00e3o. Apresenta\u00e7\u00e3o das devidas comprova\u00e7\u00f5es como fazedor de cultura, bem como sua a\u00e7\u00e3o cultural faz parte da fonte de financeira, estando estes anexados nos formul\u00e1rios e os locais solicitados (curr\u00edculo, diploma, certificados, declara\u00e7\u00f5es, fotos, banner, contratos e afins) conforme descrito neste edital; Apresentar comprovante de Conta Bancaria, em que ser\u00e3o depositados os recursos, em nome do proponente respons\u00e1vel juridicamente pelo Projeto\/A\u00e7\u00e3o.  Demais declara\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, de forma a, evidencias a atua\u00e7\u00e3o como trabalhador da cultura e\/ou atua\u00e7\u00f5es dentro do mundo art\u00edstico-cultural, na linha destes Edital e da Lei n\u00ba 14.399\/2022 (Lei PNAB) e as altera\u00e7\u00f5es ocorridas. Em caso de duplicidade de cadastro, o PROPONENTE dever\u00e1 optar por qual estar\u00e1 pleiteando o subs\u00eddio, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o recebimento de dois ou mais subs\u00eddios. Em caso de participa\u00e7\u00e3o de menores convidados para apresenta\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o de documento de autoriza\u00e7\u00e3o dos pais ou respons\u00e1veis, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente.  A inscri\u00e7\u00e3o neste Edital implica que o PROPONENTE:  Autoriza (cess\u00e3o de direitos autorais e de qualquer outros direitos necess\u00e1rios por parte da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed TO), com sua inscri\u00e7\u00e3o, do material produzido, seja incorporado ao acervo da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, da Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Cultura, bem como sejam inclusos em materiais institucionais e divulga\u00e7\u00e3o em qualquer uma das m\u00eddias, sem \u00f4nus para o Munic\u00edpio de Guara\u00ed, Governo do Estado do Tocantins e Governo Federal, e por per\u00edodo indeterminado podendo ser utilizados em pe\u00e7as ou materiais de promo\u00e7\u00e3o, propaganda e publicidade; Autoriza o direito de imagem, voz e som ao Munic\u00edpio de Guara\u00ed e \u00e0s demais esferas envolvidas na concess\u00e3o do benef\u00edcio fornecido pela Lei n\u00ba 14.399\/2022 (Lei PNAB) e as altera\u00e7\u00f5es ocorridas, a partir do momento que for selecionado; Assume toda e qualquer responsabilidade sobre imagem dos membros, familiares ou que residam com o proponente, ou que, por ventura, venham aparecer ou ter sua imagem vinculada na execu\u00e7\u00e3o do projeto, fica impedida a imagem de menores sem a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos pais ou respons\u00e1veis, feita por escrito; \u00c9 respons\u00e1vel pelo recolhimento de Direitos Autorais, ou de qualquer outras taxas ou valores necess\u00e1rios para execu\u00e7\u00e3o do projeto, quando houver; Compromete-se a cumprir integralmente a proposta aprovada e incluir em todo o material de divulga\u00e7\u00e3o a refer\u00eancia \u00e0 Lei n\u00ba 14.399\/2022 (Lei PNAB) e as altera\u00e7\u00f5es ocorridas, outras logomarcas obedecendo aos crit\u00e9rios de veicula\u00e7\u00e3o de logomarcas estabelecidas em Lei; Est\u00e3o habilitados a participar deste edital as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com ou sem fins lucrativos, de direito privado, de natureza cultural, trabalhadores da cultura que atuem diretamente no campo das atividades art\u00edstico-culturais no Munic\u00edpio de Guara\u00ed - TO. Para fins de habilita\u00e7\u00e3o, devem comprovar sua inscri\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data de finaliza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o no presente Edital.  Os fazedores de cultura ou PROPONENTES de Projeto\/A\u00e7\u00f5es que n\u00e3o possu\u00edrem cadastros de comprova\u00e7\u00e3o de sua atua\u00e7\u00e3o junto a ordens, institui\u00e7\u00f5es, associa\u00e7\u00f5es ou outros meios comprobat\u00f3rios dever\u00e3o apresentar documentos como: I. autodeclara\u00e7\u00e3o de habilidades art\u00edsticas e\/ou culturais; II. declara\u00e7\u00e3o emitida por artistas ou empresas\/empres\u00e1rios do meio art\u00edstico e\/ou cultural que ateste e valide o \u201cindiv\u00edduo como um fazedor de cultura\u201d \u2013 Autodeclara\u00e7\u00e3o.  COTAS Em conformidade com o artigo 9\u00ba, Inciso 1\u00ba, ser\u00e3o destinados no m\u00ednimo 20% do valor total do recurso para a\u00e7\u00f5es de incentivo direto a projetos em cada meta, que permitem o acesso \u00e0 produ\u00e7\u00e3o cultural e art\u00edstica em regi\u00f5es perif\u00e9ricas, urbanas e rurais, e em \u00e1reas de povos e comunidades tradicionais. Na sele\u00e7\u00e3o de projetos culturais o interior e os povos origin\u00e1rios tem vaga garantida no edital das artes integradas os grupos minorit\u00e1rios tinham pontua\u00e7\u00e3o especial; Caso n\u00e3o haja a\u00e7\u00f5es ou projetos inscritos\/apresentados dentro dos prazos estipulados para a realiza\u00e7\u00e3o das etapas dos chamamentos, os valores ser\u00e3o destinados aos projetos e a\u00e7\u00f5es apresentados, de forma a fomentar o meio cultural. No edital (Instru\u00e7\u00e3o Normativa MINC n\u00ba 10\/2023) de sele\u00e7\u00e3o de projetos os grupos minorit\u00e1rios LGBTQIAPN+, Educa\u00e7\u00e3o especial, Afro descendentes, interior, povos origin\u00e1rios, de cunho religioso tem vaga garantida, sendo destinado \u00e0 estes: 25% das vagas para pessoas negras ( pretas e pardas); 10% das vagas para pessoas ind\u00edgenas; 5% das vagas para pessoas com defici\u00eancia; Caso n\u00e3o haja a\u00e7\u00f5es ou projetos inscritos\/apresentados dentro dos prazos estipulados para a realiza\u00e7\u00e3o das etapas dos chamamentos, os valores ser\u00e3o destinados aos projetos e a\u00e7\u00f5es apresentados, de forma a fomentar o meio cultural.  Os agentes culturais que optarem por concorrer \u00e0s cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e ind\u00edgenas concorrer\u00e3o concomitantemente \u00e0s vagas destinadas \u00e0 ampla concorr\u00eancia, ou seja concorrer\u00e3o ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorr\u00eancia e nas vagas reservadas \u00e0s cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classifica\u00e7\u00e3o no processo sele\u00e7\u00e3o. Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e ind\u00edgenas optantes por concorrer \u00e0s cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no n\u00famero de vagas oferecidas para ampla concorr\u00eancia n\u00e3o ocupar\u00e3o as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, ser\u00e3o selecionados nas vagas da ampla concorr\u00eancia, ficando a vaga da cota para o pr\u00f3ximo colocado optante pela cota. Em caso de desist\u00eancia de optantes aprovados nas cotas, a vaga n\u00e3o preenchida dever\u00e1 ser ocupada por pessoa que concorreu \u00e0s cotas de acordo com a ordem de classifica\u00e7\u00e3o. No caso de n\u00e3o existirem propostas aptas em n\u00famero suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na sele\u00e7\u00e3o, o n\u00famero de vagas restantes dever\u00e1 ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas. Caso n\u00e3o haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.5, as vagas n\u00e3o preenchidas dever\u00e3o ser direcionadas para a ampla concorr\u00eancia, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classifica\u00e7\u00e3o. Para concorrer \u00e0s cotas, os agentes culturais dever\u00e3o autodeclarar-se no ato da inscri\u00e7\u00e3o usando a autodeclara\u00e7\u00e3o \u00e9tnico-racial de que trata o Anexo VII. Para fins de verifica\u00e7\u00e3o da autodeclara\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser realizada a solicita\u00e7\u00e3o de  carta consubstanciada. As pessoas jur\u00eddicas e coletivos sem constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica podem concorrer \u00e0s cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo: \u2013 Pessoas jur\u00eddicas que possuem quadro societ\u00e1rio majoritariamente composto por pessoas negras (pretas e pardas) ou ind\u00edgenas; \u2013 Pessoas jur\u00eddicas ou grupos e coletivos sem constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ou ind\u00edgenas em posi\u00e7\u00f5es de lideran\u00e7a no projeto cultural; \u2013 Pessoas jur\u00eddicas ou coletivos sem constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras (pretas e pardas) ou ind\u00edgenas. As pessoas f\u00edsicas que comp\u00f5em a equipe da pessoa jur\u00eddica e o grupo ou coletivo sem constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.  6. ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES PARA O CREDENCIAMENTO Terem atuado, social ou profissionalmente, nas \u00e1reas art\u00edstica e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores \u00e0 data de publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.399\/2022 (Lei PNAB) e as altera\u00e7\u00f5es ocorridas, comprovada a atua\u00e7\u00e3o de forma documental ou auto declarat\u00f3ria Estarem inscritos, com a respectiva homologa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, em, pelo menos, um destes cadastro abaixo. Cadastros Estaduais de Cultura. Cadastros Municipais de Cultura \u2013 Gerencia de Cultura de Guara\u00ed TO. Cadastro Distrital de Cultura. Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es e Indicadores Culturais (Sniic). Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab). outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federa\u00e7\u00e3o, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei n\u00ba 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores \u00e0 data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei;  Paragrafo \u00fanico: Caso o fazedor e cultura n\u00e3o esteja inscrito em nenhum dos cadastros citados acima, poder\u00e1 se inscrever emergencialmente, mediante entrega de carta de declara\u00e7\u00e3o emitida por artistas ou empresas\/empres\u00e1rios do meio art\u00edstico e\/ou cultural que ateste e valide o \u201cindiv\u00edduo como um fazedor de cultura\u201d \u2013 Autodeclara\u00e7\u00e3o. O credenciamento far-se-\u00e1 de forma presencial, podendo tamb\u00e9m ser por meio de instrumento p\u00fablico ou particular de procura\u00e7\u00e3o, com poderes para praticar todos os atos pertinentes ao processo em nome do proponente.  7. SAN\u00c7\u00d5ES E IMPEDIMENTOS  As propostas encaminhadas em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es e finalidades estabelecidas neste Edital ser\u00e3o desclassificadas.  Os pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es das Comiss\u00f5es, encaminhados em desacordo com quaisquer condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Edital, ser\u00e3o analisadas e tendo fundamentos, toda a proposta ser\u00e1 reencaminhada para segundo parecer da comiss\u00e3o.  \u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o de: 7.3.1. Membros do Comit\u00ea Gestor Municipal e servidores da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, membros do Conselho Municipal de Cultura, respectivo c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o primeiro grau, na qualidade de proponente do projeto. 7.3.2. Conjugue ou companheiro e parente de at\u00e9 1\u00b0 (primeiro) grau de membros do Comit\u00ea Gestor Municipal. Os pedidos de solicita\u00e7\u00e3o de reavalia\u00e7\u00e3o, por erros no preenchimento de documentos ou informa\u00e7\u00f5es, exigidos na inscri\u00e7\u00e3o do Edital, ser\u00e3o analisados pelo Comit\u00ea Gestor Municipal, que decidir\u00e1 sobre o pedido.  Os proponentes s\u00e3o respons\u00e1veis pela veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas, arcando com as consequ\u00eancias de eventuais erros no preenchimento do formul\u00e1rio e demais documentos.  As informa\u00e7\u00f5es e os anexos que integram as propostas n\u00e3o poder\u00e3o ser alterados, suprimidos ou substitu\u00eddos, depois de finalizado o per\u00edodo de inscri\u00e7\u00f5es.  8. AN\u00c1LISE DOS PROJETOS  Os membros do Comit\u00ea Gestor Municipal n\u00e3o ser\u00e3o remunerados, considerando-se seu trabalho de relevante interesse p\u00fablico.  O Comit\u00ea Gestor Municipal poder\u00e1 analisar a natureza e o objetivo cultural do Projeto, cabendo-lhe, para fins deste Edital: analisar e deliberar sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto\/A\u00e7\u00e3o cadastrado, de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos neste Edital e em conson\u00e2ncia com as prerrogativas legais da Lei Aldir Blanc; solicitar, quando julgar necess\u00e1rio, diante das caracter\u00edsticas e complexidades do Projeto, an\u00e1lise e manifesta\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os setoriais, departamentos de legisla\u00e7\u00e3o e normas da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 Contabilidade, Jur\u00eddico, Controle Interno, Departamento Financeiro, Licita\u00e7\u00e3o e outros que se julgarem necess\u00e1rios; solicitar ao PROPONENTE, se for o caso, a complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es para que possa julgar adequadamente o Projeto; avaliar e deliberar, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do Projeto e da Presta\u00e7\u00e3o de Contas, sobre a execu\u00e7\u00e3o do Objeto e do Cumprimento dos Objetivos propostos e aprovados; sempre que necess\u00e1rio, poder\u00e1 solicitar complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es dos PROPONENTES.   Quanto \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos Projetos, ser\u00e3o observados os seguintes crit\u00e9rios: o Projeto deve ser exequ\u00edvel; o Projeto deve ser compat\u00edvel com a \u00e1rea cultural em que se pretende enquadrar; o Projeto deve garantir o emprego de recursos na produ\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o do produto art\u00edstico-cultural como um todo; o Projeto deve empregar, caso necess\u00e1rio, m\u00e3o de obra de artistas, t\u00e9cnicos e agentes culturais, preferencialmente, residentes no Munic\u00edpios de Guara\u00ed\/TO; a capacidade executiva do PROPONENTE, avaliada por meio de seu curr\u00edculo (portf\u00f3lio) e desempenho na realiza\u00e7\u00e3o de Projetos anteriores; o interesse p\u00fablico, cultural e art\u00edstico; a factibilidade do cronograma de a\u00e7\u00f5es e atividades; as contrapartidas apresentadas; a diversidade de linguagens do Projeto, modos de produ\u00e7\u00e3o e saberes e fazeres culturais; a contribui\u00e7\u00e3o e relev\u00e2ncia da proposta na difus\u00e3o cultural e democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 cultura no munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO;  \u00c9 vedada a vincula\u00e7\u00e3o de incentivo para Projetos que tiveram in\u00edcio antes da data de Publica\u00e7\u00e3o deste Edital.  Todas as propostas selecionadas e aprovadas pelo Comit\u00ea dever\u00e3o ser enquadradas de acordo com os crit\u00e9rios dispostos nestes edital, para fins de conhecimento do valor de subs\u00eddio destinado ao PROPONENTE.  As inscri\u00e7\u00f5es que n\u00e3o atenderem os requisitos m\u00ednimos especificados neste Edital, ser\u00e3o desclassificadas pelo Comit\u00ea, que tem autonomia na an\u00e1lise t\u00e9cnica dos Projetos: As inscri\u00e7\u00f5es inabilitadas na fase de an\u00e1lise receber\u00e3o parecer com justificativa, que ser\u00e1 encaminhado ao PROPONENTE;  Para os Projetos APROVADOS, o interessado deve: responder integralmente por qualquer quest\u00e3o legal relativa ao mesmo; responsabilizar-se pela boa qualidade da execu\u00e7\u00e3o do projeto ao vivo, inclusive, pela supervis\u00e3o da imagem, ilumina\u00e7\u00e3o, som e equipamentos de transmiss\u00e3o, suas conectividades com plataformas digitais para transmiss\u00e3o ao vivo; cumprir fielmente os hor\u00e1rios estabelecidos para realiza\u00e7\u00e3o de cada cronograma e apresenta\u00e7\u00e3o; estar com a equipe preparada e testar todos os equipamentos com 1 (uma) hora de anteced\u00eancia do in\u00edcio da atividade; obedecer, rigorosamente, as medidas sanit\u00e1rias estabelecidas pelas legisla\u00e7\u00f5es pertinentes; comportar-se de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria e o hor\u00e1rio de execu\u00e7\u00e3o do projeto; evitar fazer men\u00e7\u00e3o ao situa\u00e7\u00f5es eleitorais, n\u00e3o abordando situa\u00e7\u00f5es que caracterize envolvimento pol\u00edtico; caso isto ocorra, o PROPONENTE pode ser penalizado de acordo com a Legisla\u00e7\u00e3o Eleitoral e perder o direito ao subs\u00eddio; n\u00e3o fazer de linguajar ofensivo ou improprio, ou desrespeitoso \u00e0 fam\u00edlia e ao p\u00fablico presente ao evento, ou que ter\u00e1 acesso ao material produzido; primar pela qualidade e responsabilidade, sendo proibido o uso de bebidas alco\u00f3licas antes e durante a execu\u00e7\u00e3o do projeto.  Para aprova\u00e7\u00e3o de um Projeto, listar, quando poss\u00edvel, os materiais necess\u00e1rios para a sua execu\u00e7\u00e3o, incluindo recursos materiais e humanos.  8.10. N\u00e3o ser\u00e3o aceitos e comtemplados: projetos culturais cujo t\u00edtulo contenha nome de patrocinadores; projetos que contenha conte\u00fados sect\u00e1rio ou segregacionista atinente \u00e0 ra\u00e7a, cor, orienta\u00e7\u00e3o sexual, g\u00eanero e religi\u00e3o (credo) ou que promova qualquer outra forma de preconceito, ou apologia \u00e0 viol\u00eancia, ou fira o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente; projetos que n\u00e3o tenham conte\u00fados art\u00edstico-cultural; projetos de cunho religioso, de promo\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es ou credos, cujos temas abordados n\u00e3o se caracterizam como atividades culturais; projetos que beneficiam terceiros, sem a sua anu\u00eancia expressa; festividades beneficentes; exposi\u00e7\u00f5es de artes visuais em galerias privadas e espa\u00e7os comerciais.  8.11. Os trabalhos do Comit\u00ea Gestor Municipal ser\u00e3o registrados por documentos, que ap\u00f3s assinados pelos envolvidos no certame, assumem peso de documentos oficiais.  DA EXECU\u00c7\u00c3O DO PROJETO  A execu\u00e7\u00e3o do Projeto deve iniciar a partir da data da expedi\u00e7\u00e3o do Termo de Servi\u00e7o, com data prevista para execu\u00e7\u00e3o nos termos da Lei n\u00ba 14.399\/2022 (Lei PNAB) e as altera\u00e7\u00f5es ocorridas.  Em caso de inscri\u00e7\u00e3o de Pessoa F\u00edsica para participa\u00e7\u00e3o de Grupo (Dupla, Trio, Quarteto, ou outros) \u00e9 necess\u00e1ria o preenchimento de documento (Anexo), definindo o nome do representante, respons\u00e1vel juridicamente pela execu\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas.  Qualquer quest\u00e3o relativa \u00e0 m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o de recursos, dolo ou ilegalidade na conduta do PROPONENTE ou do andamento do Projeto\/A\u00e7\u00e3o ensejar\u00e1 em abertura de sindic\u00e2ncia por parte do Comit\u00ea Gestor Municipal e pelos departamentos competentes da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, visando \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de fatos e responsabilidade.  A documenta\u00e7\u00e3o complementar (em sendo solicitada) dever\u00e1 ser protocolada pelos proponentes aprovados, em 5 (cinco) dias \u00fateis, na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura de Guara\u00ed - TO.  OBRIGA\u00c7\u00d5ES E RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE  Verificar a adequa\u00e7\u00e3o de sua proposta \u00e0s regras e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Edital e \u00e0 Lei n\u00ba 14.399\/2022 (Lei PNAB) e as altera\u00e7\u00f5es ocorridas, e outros atos normativos.  Acompanhar as divulga\u00e7\u00f5es dos resultados, preliminar e final da fase de habilita\u00e7\u00e3o.  Conhecer os termos da Lei n\u00ba 14.399\/2022 (Lei PNAB) e as altera\u00e7\u00f5es ocorridas, decretos e documentos correlatos \u00e0 Lei Aldir Blanc.  PENALIDADES O selecionado \u00e9 respons\u00e1vel pelas informa\u00e7\u00f5es prestadas, respondendo por seus atos e sujeito \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.  A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es contratadas, nos prazos e condi\u00e7\u00f5es acertados junto \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, Conselho Municipal de Cultura e demais \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores, acarretar\u00e1 na devolu\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos, al\u00e9m da multa de 5% sobre o valor recebido, ficando impedido de participar com o Poder P\u00fablico por 03 (tres) anos.  DO RESULTADO  O resultado ser\u00e1 divulgado, nos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o oficial da Prefeitura Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura de Guara\u00ed, Site: www.guarai.to.gov.br e outros meios de comunica\u00e7\u00e3o. \u00c9 de total responsabilidade do PROPONENTE o acompanhamento de todas as fases do Edital, inclusive, do resultado dos recursos impetrados.  DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DOS BENEFICIADOS  Os PROPONENTES beneficiados com o subs\u00eddio, ficar\u00e3o obrigados a garantir como contrapartida, a realiza\u00e7\u00e3o de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas p\u00fablicas ou de atividades em espa\u00e7os p\u00fablicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em coopera\u00e7\u00e3o e planejamento definido com a Coordena\u00e7\u00e3o Municipal de Cultura, atrav\u00e9s de pauta estabelecida e regulamentada pela Prefeita Municipal. A realiza\u00e7\u00e3o da contrapartida, incorre nas prerrogativas da legisla\u00e7\u00e3o vigente e nas san\u00e7\u00f5es legais previstas nestes edital e na Lei Aldir Blanc.   ACOMPANHAMENTO E PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS  Toda a documenta\u00e7\u00e3o solicitada durante e no p\u00f3s-execu\u00e7\u00e3o dos projetos\/a\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser entregues na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura de Guara\u00ed-TO, que dar\u00e1 ci\u00eancia ao Conselho Municipal de Cultura, para que juntos possam analisar e emitir parecer de aprova\u00e7\u00e3o total, parcial ou rejei\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do projeto\/a\u00e7\u00e3o, devendo o proponente, realizar nova proposta de execu\u00e7\u00e3o, sob pena de n\u00e3o receber o valor do subsidio.  O Comit\u00ea Gestor Municipal poder\u00e1 solicitar acr\u00e9scimo de informa\u00e7\u00f5es no material, caso seja necess\u00e1rio para melhor an\u00e1lise da efetiva execu\u00e7\u00e3o do projeto\/a\u00e7\u00e3o.  Em o projeto\/a\u00e7\u00e3o art\u00edstico-cultural sendo rejeitado no todo ou em parte de sua execu\u00e7\u00e3o, o Proponente ter\u00e1 um prazo para envio de recurso at\u00e9 05 (cinco) dias \u00fateis a contar do dia do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o emitida pelos \u00f3rg\u00e3o fiscalizadores.  O PROPONENTE ser\u00e1 o \u00daNICO respons\u00e1vel pela veracidade das informa\u00e7\u00f5es e dos documentos encaminhados, isentando os Membros do Comit\u00ea Gestor e o Munic\u00edpio de Guara\u00ed de qualquer responsabilidade civil ou penal.  Eventuais irregularidades na documenta\u00e7\u00e3o e nas informa\u00e7\u00f5es enviados no ato da inscri\u00e7\u00e3o, constatadas a qualquer tempo, implicar\u00e1 na realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia por parte do Comit\u00ea Gestor Municipal, junto ao PROPONENTE, para que preste esclarecimento e, em n\u00e3o havendo apresenta\u00e7\u00e3o das devidas comprova\u00e7\u00f5es, acarretar\u00e1 na inabilita\u00e7\u00e3o ou desclassifica\u00e7\u00e3o do PROPONENTE, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das medidas legais cab\u00edveis.  A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura de Guara\u00ed-TO, ficar\u00e3o sobre a guarda dos documentos por at\u00e9 05 (cinco) anos dos documentos, caso seja necess\u00e1rio an\u00e1lise posterior.  16. DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS   Os selecionados ser\u00e3o inteiramente respons\u00e1veis pelo cumprimento das normas jur\u00eddicas ao objeto deste edital.  Ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos tr\u00e2mites de habilita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das propostas, ser\u00e3o emitidos documentos que definir\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o dos projetos e as assinaturas dos documentos necess\u00e1rios para valida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da Lei Aldir Blanc no Munic\u00edpio de Guara\u00ed TO, sendo outorgados pelo Proponente e pelo Gestor do recurso.  Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura de Guara\u00ed-TO, em conjunto com demais membros do Comit\u00ea Gestor Municipal, atrav\u00e9s de procedimentos administrativos internos.   A inscri\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 na aceita\u00e7\u00e3o das normas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Edital, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais n\u00e3o poder\u00e1 alegar desconhecimento.  Em caso de d\u00favidas e\/ou esclarecimentos, os interessados dever\u00e3o entrar em contato atrav\u00e9s do telefone (63) 34643045 ou (63) 984342393.  SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 071\/2024 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.  \u201cAUTORIZA PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA,  QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  \tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  RESOLVE:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 02 (duas) di\u00e1rias e 1\/2 (meia) no valor de R$ 1.050,00 (Mil e cinquenta reais) o servidor Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa, lotado nesta Secretaria, na fun\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, CPF n\u00ba 844.745.301-44, RG n\u00ba 919999-SSP\/TO, Matr\u00edcula n\u00ba 5321, para participar do Reuni\u00e3o de an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas da UNDIME\/TO, referente ao exerc\u00edcio de 2024, que acontecer\u00e1 no dia 25 de novembro de 2024 e nos dias 26 e 27 de novembro de 2024, participar do I Semin\u00e1rio Estadual de Boas Pr\u00e1ticas Alfabetiza Mais Tocantins, com o tema: Construindo Caminhos para a Alfabetiza\u00e7\u00e3o, ambos no munic\u00edpio de Palmas \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  \tArt. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  \tGABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de agosto de 2024.  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FME Portaria n\u00ba 2.064\/2021  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 072\/2024 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.  \u201cAUTORIZA PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA,  QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  \tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  RESOLVE:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 01 (uma) di\u00e1ria e 1\/2 (meia) no valor de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais) a servidora Daiane Quirino Marangoni, professora efetiva, Coordenadora da Educa\u00e7\u00e3o Infantil, lotada nesta Secretaria, CPF n\u00ba 027.963.871-00, RG n\u00ba 958.432 SSP-TO, Matr\u00edcula n\u00ba 3072, para participar do I Semin\u00e1rio Estadual de Boas Pr\u00e1ticas Alfabetiza Mais Tocantins, com o tema: Construindo Caminhos para a Alfabetiza\u00e7\u00e3o, que acontecer\u00e1 nos dias 26 e 27 de novembro de 2024, no munic\u00edpio de Palmas \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  \tArt. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  \tGABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de agosto de 2024.  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FME Portaria n\u00ba 2.064\/2021  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 073\/2024 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.  \u201cAUTORIZA PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA,  QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  \tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  RESOLVE:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 01 (uma) di\u00e1ria e 1\/2 (meia) no valor de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais) a servidora Maria Sonia Santos Lima, professora efetiva, Coordenadora do Ensino Fundamental-Anos Iniciais, lotada nesta Secretaria, CPF n\u00ba 942.400.511-34, RG n\u00ba 315.895 SSP-TO, Matr\u00edcula n\u00ba 1318, para participar do I Semin\u00e1rio Estadual de Boas Pr\u00e1ticas Alfabetiza Mais Tocantins, com o tema: Construindo Caminhos para a Alfabetiza\u00e7\u00e3o, que acontecer\u00e1 nos dias 26 e 27 de novembro de 2024, no munic\u00edpio de Palmas \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  \tArt. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  \tGABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de agosto de 2024.  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FME Portaria n\u00ba 2.064\/2021  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 074\/2024 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.  \u201cAUTORIZA PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA,  QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  \tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  RESOLVE:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 01 (uma) di\u00e1ria e 1\/2 (meia) no valor de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais) a servidora MEIRYNALVA BATISTA BARNAB\u00c9, professora efetiva, lotada na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, CPF n\u00ba 507.929.701-87, RG n\u00ba 2.963 SSPTO, matricula n\u00ba 559, na fun\u00e7\u00e3o de Coordenadora do Conviva e Respons\u00e1vel pela Biblioteca do SESI, para participar do I Semin\u00e1rio Estadual de Boas Pr\u00e1ticas Alfabetiza Mais Tocantins, com o tema: Construindo Caminhos para a Alfabetiza\u00e7\u00e3o, que acontecer\u00e1 nos dias 26 e 27 de novembro de 2024, no munic\u00edpio de Palmas \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  \tArt. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de agosto de 2024.  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FME Portaria n\u00ba 2.064\/2021      PORTARIA N.\u00ba 067\/2024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024  Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de Benef\u00edcio de Aposentadoria Por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 servidora FRANCISCA CONCEI\u00c7\u00c3O SEVERINO.  A PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARAI - TOCANTINS \u2013 GUARA\u00cd-PREV,\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais; e \u00a0 Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 6\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 41\/2003 c\/c art. 82\u00a0da Lei Municipal n.\u00ba 638\/2016, que regulamenta o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social desta municipalidade. \u00a0 RESOLVE: \u00a0 Art. 1\u00ba  Conceder Benef\u00edcio de Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 servidora\u00a0Sra. FRANCISCA CONCEI\u00c7\u00c3O SEVERINO, portadora da Carteira de Identidade Nacional \u2013 CIN n.\u00ba 491.***.***-15, efetiva no cargo de Merendeira, Padr\u00e3o IV, Refer\u00eancia K, matr\u00edcula funcional n\u00ba 149, lotada no Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, com proventos integrais contidos na planilha de c\u00e1lculo de proventos, no valor de R$ 3.834,19 (tr\u00eas mil e oitocentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos), conforme Processo Administrativo n.\u00ba\u00a02024.04.15587P. \u00a0 Art. 2\u00ba Os proventos ser\u00e3o reajustados com paridade, em conformidade com o Art. 7\u00ba da Emenda Constitucional n\u00b0 41\/2003 c\/c o artigo 84 da Lei Previdenci\u00e1ria Municipal n\u00ba 638\/2016.   Art. 3\u00b0 Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \u00a0 Registre-se, publique-se, cumpra-se. \u00a0 MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOBRINHO PRESIDENTE  Homologo:   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Munici\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/DOM-1951.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.951 de 21 de novembro de 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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