{"id":52466,"date":"2024-12-30T17:49:49","date_gmt":"2024-12-30T20:49:49","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=52466"},"modified":"2024-12-30T17:49:58","modified_gmt":"2024-12-30T20:49:58","slug":"edicao-ordinaria-1-974-de-30-de-dezembro-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2024\/12\/30\/edicao-ordinaria-1-974-de-30-de-dezembro-de-2024\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.974 de 30 de dezembro de 2024"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/DOM-1974.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 1974.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-3226a0a1-eb35-45d0-8dc7-0e07e274b79b\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/DOM-1974.pdf\">DOM 1974<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/DOM-1974.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-3226a0a1-eb35-45d0-8dc7-0e07e274b79b\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 3.287\/2024 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024  \u201cEXONERA SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e tendo em vista o Art. 34, inciso I, da Lei Municipal n\u00ba. 006\/2000;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. EXONERAR a Sra. Jacira de Almeida Bezerra, do Cargo Comissionado de Subsecret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social, com lota\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, surtindo seus efeitos legais a partir dia 31\/12\/2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2024.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.294\/2024 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024  \u201cEXONERA SECRET\u00c1RIA DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e tendo em vista o Art. 34, inciso I, da Lei Municipal n\u00ba. 006\/2000;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. EXONERAR a Sra. Maria Vit\u00f3ria Bastos da Costa, do Cargo Comissionado de Secret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, surtindo seus efeitos legais a partir dia 31\/12\/2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2024.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.303\/2024 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024  \u201cEXONERA SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e tendo em vista o Art. 34, inciso I, da Lei Municipal n\u00ba. 006\/2000;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. EXONERAR o Sr. Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa do Cargo de Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, surtindo seus efeitos legais a partir dia 31\/12\/2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2024.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.307\/2024 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024  \u201cEXONERA SERVIDOR DE CARGO COMISSIONADO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e tendo em vista o Art. 34, inciso I, da Lei Municipal n\u00ba. 006\/2000;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. EXONERAR o Sr. Joaquim Brito Damaceno do Cargo Comissionado de Subsecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, com lota\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal de Sa\u00fade.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, surtindo seus efeitos legais a partir dia 31\/12\/2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2024.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.313\/2024 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024  \u201cEXONERA SECRET\u00c1RIO DE SA\u00daDE, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e tendo em vista o Art. 34, inciso I, da Lei Municipal n\u00ba. 006\/2000;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. EXONERAR o Sr. Wellington De Sousa Silva do Cargo Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, com lota\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal de Sa\u00fade.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, surtindo seus efeitos legais a partir dia 31\/12\/2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2024.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.314\/2024 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024  \u201cEXONERA CONTROLADORA INTERNA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e tendo em vista o Art. 34, inciso I, da Lei Municipal n\u00ba. 006\/2000;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. EXONERAR a Sra. K\u00e1tia Alves da Silva, do Cargo Comissionado de Controladora Geral do Munic\u00edpio.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, surtindo seus efeitos legais a partir dia 31\/12\/2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2024.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.319\/2024 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024  \u201cEXONERA SUBSECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e tendo em vista o Art. 34, inciso I, da Lei Municipal n\u00ba. 006\/2000;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. EXONERAR a Sra. Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago, do Cargo Comissionado de Subsecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as, com lota\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, surtindo seus efeitos legais a partir dia 31\/12\/2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2024.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.325\/2024 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024  \u201cEXONERA SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e tendo em vista o Art. 34, inciso I, da Lei Municipal n\u00ba. 006\/2000;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. EXONERAR o Sr. Riavan Santana Barbosa do Cargo de Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as, com lota\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, surtindo seus efeitos legais a partir dia 31\/12\/2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2024.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.335\/2024 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024  \u201cEXONERA SECRET\u00c1RIA DA MULHER, HABITA\u00c7\u00c3O E REGULARIZA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e tendo em vista o Art. 34, inciso I, da Lei Municipal n\u00ba. 006\/2000;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. EXONERAR a Sra. Marcela Oliveira Martins do Cargo de Secret\u00e1ria Municipal da Mulher, Habita\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, surtindo seus efeitos legais a partir dia 31\/12\/2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2024.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.342\/2024 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024  \u201cEXONERA SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e tendo em vista o Art. 34, inciso I, da Lei Municipal n\u00ba. 006\/2000;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. EXONERAR o Sr. Nildo Sales do Cargo de Secret\u00e1rio Municipal de Obras e Infraestrutura.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, surtindo seus efeitos legais a partir dia 31\/12\/2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos nove dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2024.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.344\/2024 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024  \u201cEXONERA SUBSECRET\u00c1RIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA., QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e tendo em vista o Art. 34, inciso I, da Lei Municipal n\u00ba. 006\/2000;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. EXONERAR o Sr. Reginaldo Alves Cunha Junior do Cargo Comissionado de Subsecret\u00e1rio de Obras e Infraestrutura.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, surtindo seus efeitos legais a partir dia 31\/12\/2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos nove dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2024.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.347\/2024 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024  \u201cEXONERA SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E TURISMO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e tendo em vista o Art. 34, inciso I, da Lei Municipal n\u00ba. 006\/2000;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. EXONERAR o Sr. Elenilson Francisco de Oliveira do cargo de Secret\u00e1rio Municipal de Esporte, Juventude e Turismo.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, surtindo seus efeitos legais a partir dia 31\/12\/2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos nove dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2024.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.350\/2024 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024  \u201cEXONERA SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e tendo em vista o Art. 34, inciso I, da Lei Municipal n\u00ba. 006\/2000;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. EXONERAR a Sra. Daniella Coelho Santiago do Cargo de Secret\u00e1ria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, surtindo seus efeitos legais a partir dia 31\/12\/2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos nove dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2024.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.373\/2024 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024   \u201cEXONERA SUBSECRET\u00c1RIA MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e tendo em vista o Art. 34, inciso I, da Lei Municipal n\u00ba. 006\/2000;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. EXONERAR a Sra. Vera Silva de Almeida Machado do Cargo Comissionado de Subsecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, com lota\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, surtindo seus efeitos legais a partir dia 31\/12\/2024, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos treze dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2024.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 2.056\/2024 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024  \u201cDISP\u00d5E SOBRE O CANCELAMENTOS DOS D\u00c9BITOS EM RESTOS A PAGAR E OUTROS PASSIVOS FINANCEIROS INSCRITOS AT\u00c9 DE 2023, N\u00c3O AJUIZADOS, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERALN. 20.910 DE 06 DE JANEIRO DE 1.932.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  D E C R E T A:  Art. 1\u00ba.Ficam cancelados os d\u00e9bitos em restos a pagar n\u00e3o processados, inscritos at\u00e9 2023, que n\u00e3o foram ajuizados, referente a lan\u00e7amentos de empenhos indevidos, n\u00e3o liquidados e\/ou sobras de valores ajustados, bem como, outros d\u00e9bitos do passivo financeiro por estarem prescritos e\/ou regularizados, nos termos do Decreto Federal n. 20.910 de 06 de janeiro de 1.932.  Art. 2\u00ba. Fica o setor cont\u00e1bil da Prefeitura e dos Fundos deste munic\u00edpio autorizados a realizar os procedimentos legais visando a regulariza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as cont\u00e1beis, fazendo-se valer, se necess\u00e1rio das informa\u00e7\u00f5es do setor jur\u00eddico.  Art. 3\u00ba.Eventual d\u00e9bito cancelado e que eventualmente ajuizado e n\u00e3o citado a Prefeitura e os Fundos, poder\u00e1 ser reinscrito, mediante parecer jur\u00eddico, conforme o caso.  Art. 4\u00ba. Este decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio e, caso necess\u00e1rios retroagir seus efeitos para fechamento patrimonial de 2024.  Registre-se, Publique-se e\t Cumpra-se.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2024.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 292\/2024 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao servidor Carlito Sousa Silva \u2013 Motorista, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 8201, para buscar itens para o munic\u00edpio, na CODEVASF, no dia 20 de dezembro de 2024, na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (centro e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos vinte dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2024.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 293\/2024 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao servidor Cleinan Coelho de Abreu, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 8202, para buscar itens para o munic\u00edpio, na CODEVASF, no dia 20 de dezembro de 2024, na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (centro e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos vinte dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2024.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 294\/2024 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria \u00e0 Sra. Nayara Nayhan Lopes Matias Rezende, para participar de reuni\u00e3o na Secretaria de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, no dia 16 de dezembro, na cidade de Palmas - TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS, Estado do Tocantins, , aos dezessete dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2024.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 147\/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO OR\u00c7AMENTO ANUAL DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd, PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2025  O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARA\u00cd - ESTADO DO TOCANTINS, fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei  TITULO I DO CONTE\u00daDO DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA  Art. 1\u00ba Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do or\u00e7amento anual do Munic\u00edpio de GUARA\u00cd, para o exerc\u00edcio financeiro de 2025, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais, compreendendo:  I - O Or\u00e7amento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus \u00f3rg\u00e3os, entidades e fundos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta  II - O Or\u00e7amento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e \u00f3rg\u00e3os a ela vinculados, bem como os fundos institu\u00eddos e mantidos pelo Poder P\u00fablico  T\u00cdTULO II  DOS OR\u00c7AMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL  CAP\u00cdTULO I  DA ESTIMATIVA DA RECEITA  Art. 2o. A Receita total estimada nos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social \u00e9 no valor de R$ 177.707.000,00 (cento e setenta e sete milh\u00f5es, setecentos e sete mil reais)  Art. 3o. A Receita decorrer\u00e1 da arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, contribui\u00e7\u00f5es e outras receitas correntes e de capital, previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:  T\u00cdTULOS\tTOTAL RECEITA TRIBUT\u00c1RIA\t29.887.023,24 RECEITA DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES\t2.341.140,00 RECEITA PATRIMONIAL\t3.088.370,68 RECEITA SERVI\u00c7OS\t18.700,00 TRANSFER\u00caNCIAS CORRENTES\t120.098.620,41 RECEITAS CORRENTES INTRA-OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS\t5.162.860,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES\t117.000,00  T\u00cdTULOS\tTOTAL SUB-TOTAL\t160.713.714,33 ALIENA\u00c7\u00c3O DE BENS\t8.700,40 TRANFER\u00caNCIAS DE CAPITAL\t16.984.585,27 SUB-TOTAL\t16.993.285,67 TOTAL GERAL\t177.707.000,00   Art. 4o. A Receita ser\u00e1 realizada com base na arrecada\u00e7\u00e3o direta das transfer\u00eancias constitucionais, das transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e de outras rendas na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, de acordo com os c\u00f3digos, denomina\u00e7\u00f5es e detalhamentos da Receita P\u00fablica, institu\u00eddos pelas Portarias do Secret\u00e1rio do Tesouro Nacional do Minist\u00e9rio da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita P\u00fablica.  CAP\u00cdTULO II DA FIXA\u00c7\u00c3O DA DESPESA  Art. 5o. A Despesa total fixada \u00e9 no valor de R$ 177.707.000,00 (cento e setenta e sete milh\u00f5es, setecentos e sete mil reais) I - Or\u00e7amento fiscal em R$ 168.483.500,00 (cento e sessenta e oito milh\u00f5es, quatrocentos e oitenta e tr\u00eas mil, quinhentos e  reais). II - Or\u00e7amento da seguridade social em R$ 9.223.500,00 (nove milh\u00f5es, duzentos e vinte e tr\u00eas mil, quinhentos e  reais).  Art. 6o. A Despesa fixada \u00e0 conta dos recursos previstos neste cap\u00edtulo, observado a programa\u00e7\u00e3o anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:  I - Por \u00d3rg\u00e3os e Unidades  DISCRIMINA\u00c7\u00c3O\tFISCAL\tSEGURIDADE\tTOTAL AGENCIA MUL REGULA\u00c7\u00c3O DOS SERV \u00c1GUA ESGOTOS-AMAE\t6.637,06\t\t6.637,06 CAMARA MUNICIPAL\t6.000.000,00\t\t6.000.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO\t318.500,00\t\t318.500,00 FUNDEG\t243.000,00\t\t243.000,00 FUNDESPORTES\t558.000,00\t\t558.000,00 FUNDO MUL DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE\t19.500,00\t\t19.500,00 FUNDO MUL DOS DIREITOS DO IDOSO\t65.000,00\t\t65.000,00 FUNDO MUN PREV SOCIAL SERVIDORES GUARAI - GUARAIPREV\t\t9.223.500,00\t9.223.500,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\t7.289.057,48\t\t7.289.057,48 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O\t44.085.062,41\t\t44.085.062,41 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAI\t34.675.575,82\t\t34.675.575,82   II - Por Fun\u00e7\u00f5es:  DISCRIMINA\u00c7\u00c3O\tFISCAL\tSEGURIDADE\tTOTAL Administra\u00e7\u00e3o\t25.065.967,23\t\t25.065.967,23 Agricultura\t5.879.500,00\t\t5.879.500,00 Assist\u00eancia Social\t7.289.057,48\t\t7.289.057,48 Assist\u00eancia Social\t19.500,00\t\t19.500,00 Assist\u00eancia Social\t65.000,00\t\t65.000,00 Comunica\u00e7\u00f5es\t9.500,00\t\t9.500,00 Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os\t7.700,00\t\t7.700,00 Cultura\t2.700.000,00\t\t2.700.000,00 Desporto e Lazer\t558.000,00\t\t558.000,00 Desporto e Lazer\t390.000,00\t\t390.000,00 Educa\u00e7\u00e3o\t243.000,00\t\t243.000,00 Educa\u00e7\u00e3o\t44.085.062,41\t\t44.085.062,41 Encargos Especiais\t5.520.000,00\t\t5.520.000,00 Energia\t1.910.000,00\t\t1.910.000,00 Gest\u00e3o Ambiental\t423.500,00\t\t423.500,00 Habita\u00e7\u00e3o\t2.887.600,00\t\t2.887.600,00 Ind\u00fastria\t1.001.200,00\t\t1.001.200,00 Judici\u00e1ria\t2.500.000,00\t\t2.500.000,00 Legislativa\t6.000.000,00\t\t6.000.000,00 Previd\u00eancia Social\t\t9.223.500,00\t9.223.500,00 Reserva de Conting\u00eancia\t710.000,00\t\t710.000,00 Saneamento\t7.377.137,06\t\t7.377.137,06 Sa\u00fade\t34.675.575,82\t\t34.675.575,82 Seguran\u00e7a P\u00fablica\t245.200,00\t\t245.200,00 Trabalho\t10.000,00\t\t10.000,00 Transporte\t4.874.000,00\t\t4.874.000,00   DISCRIMINA\u00c7\u00c3O\tFISCAL\tSEGURIDADE\tTOTAL Urbanismo\t14.037.000,00\t\t14.037.000,00 TOTAL GERAL\t168.483.500,00\t9.223.500,00\t177.707.000,00  III - Por \u00d3rg\u00e3os e Fontes  DISCRIMINA\u00c7\u00c3O\tTOTAL AGENCIA MUL REGULA\u00c7\u00c3O DOS SERV \u00c1GUA ESGOTOS-AMAE\t6.637,06 CAMARA MUNICIPAL\t6.000.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO\t318.500,00 FUNDEG\t243.000,00 FUNDESPORTES\t558.000,00 FUNDO MUL DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE\t19.500,00 FUNDO MUL DOS DIREITOS DO IDOSO\t65.000,00 FUNDO MUN PREV SOCIAL SERVIDORES GUARAI - GUARAIPREV\t9.223.500,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\t7.289.057,48 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O\t44.085.062,41 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAI\t34.675.575,82 GABINETE DO PREFEITO\t733.000,00 SECRET DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS\t22.450.667,23 SECRETARIA DA MULHER, HABITA\u00c7\u00c3O E REGULARIZA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA\t2.937.600,00 SECRETARIA DE  JUVENTUDE, ESPORTE, TURISMO E CULTURA\t2.418.000,00 SECRETARIA DE EDUCA\u00c7AO E CULTURA\t2.700.000,00 SECRETARIA MUL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC HIDRICOS\t15.294.500,00 SECRETARIA MUL DE INFRA-ESTRUTURA  E OBRAS\t26.641.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULA\u00c7\u00c3O INSTITUCIONAL E DESENVOLVIMENTO\t2.048.400,00 TOTAL GERAL\t177.707.000,00   CAP\u00cdTULO III DAS AUTORIZA\u00c7\u00d5ES  Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:  I - Abrir cr\u00e9ditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:  decorrentes de super\u00e1vit financeiro at\u00e9 o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, \u00a7 1\u00ba, Inciso I e \u00a7 2\u00ba da Lei 4.320\/64: decorrentes do excesso de arrecada\u00e7\u00e3o at\u00e9 o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, \u00a7 1\u00ba, Inciso II e \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba da Lei 4.320\/64;  decorrentes de anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es na forma definida na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias 2025, at\u00e9 o limite de 40 % (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, \u00a7 1\u00ba, Inciso III da Lei 4.320\/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. decorrentes de altera\u00e7\u00e3o de QDD, permitindo inclusive a cria\u00e7\u00e3o de elementos e subelementos necess\u00e1rios a execu\u00e7\u00e3o da despesa deste que atenda a categoria econ\u00f4mica a ser reduzida. II - Efetuar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos por antecipa\u00e7\u00e3o da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000.  Art. 8o. Esta Lei vigorar\u00e1 de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2025  Gabinete da Prefeita, 17 de dezembro de 2024  MARIA DE FATIMA COELHO NUNES PREFEITO MUNICIPAL      EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N.\u00ba 052\/2024  Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, para escolha da proposta mais vantajosa para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa jur\u00eddica especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento, via tecnologia de cart\u00e3o magn\u00e9tico ou gerenciamento similar sem uso de cart\u00e3o, com administra\u00e7\u00e3o e controle (autogest\u00e3o), com opera\u00e7\u00e3o de sistema informatizado via web pr\u00f3prio da contratada, por meio de estabelecimentos credenciados pela contratada, para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de material de constru\u00e7\u00e3o em geral, em atendimento \u00e0s necessidades do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed\/TO, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital e seus anexos. Edital encontra-se dispon\u00edvel a partir do dia 31\/12\/2024, das 07h30min \u00e0s 17h30min, na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO ou no site:\u00a0www.guarai.to.gov. br. Entrega das Propostas: a partir do dia 31\/12\/2024 \u00e0s 08h00min, no site www.portaldecompraspublicas.com.br.  Abertura das Propostas: 15\/01\/2025, \u00e0s 08h00min no site\u00a0www.portaldecompraspublicas.com.br.  Guara\u00ed\/TO, 30 de dezembro de 2024.  Cleube Roza Lima Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es      PORTARIA-RPPS n\u00ba 075\/2024.  Guara\u00ed TO, 30 de dezembro de 2024.  \u201cNomeia Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o T\u00e9cnico Administrativa junto a Contrato de reforma e adequa\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio da Unidade Gestora do Guara\u00ed Prev.\u201d.  A PRESIDENTE DO REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd - TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pelas disposi\u00e7\u00f5es do Artigo 74, da Lei Municipal 638\/2016, de 30 de junho de 2016:   CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, de 01 de abril de 2021, Decreto Federal n\u00ba 11.246\/22, de 27 de outubro de 2022;   CONSIDERANDO ainda o Processo Administrativo de Compras e Servi\u00e7os n\u00ba 006\/2024, Processo Administrativo Interno n\u00ba 3306\/2024, Proposta da Contratada, Adjudica\u00e7\u00e3o da Contratada, Portaria RPPS n\u00ba 065\/2024, de 18 de novembro de 2024, referente ao procedimento de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 005\/2024;  RESOLVE:  Art. 1\u00ba - Alterar a PORTARIA N\u00ba 066\/2024, de 19 de dezembro de 2024, a qual nomeia para exercerem a FISCALIZA\u00c7\u00c3O para o total cumprimento do Instrumento Contratual, procedente do Processo de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 005\/2024, para Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os especializados de engenharia e arquitetura para a reforma e adequa\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio da Unidade Gestora do Guara\u00ed Prev, que passar\u00e1 a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:  Instrumento Contratual n\u00ba 005\/2024, de 18 de novembro de 2024. - A fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa do contrato ser\u00e1 realizada pela servidora Efetiva Silvonete Lopes Barros \u2013 Gestora de Contratos.  - A fiscaliza\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica do contrato ser\u00e1 realizada pelo Eng. Arthur Richer Camelo Batista, inscrito no CREA-TO, N\u00ba 325361\/D-TO TO, que dever\u00e1 fiscalizar rigorosamente o cumprimento na execu\u00e7\u00e3o dos projetos, normas t\u00e9cnicas, material e m\u00e3o de obra para a total conclus\u00e3o da referida obra.   Art. 3\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. . Art. 4\u00ba - Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.  Fundo Municipal de Previd\u00eancia Social dos Servidores de Guara\u00ed, TO, aos 30 dias do m\u00eas de dezembro de 2024.  Maria Aparecida dos Santos Sobrinho Presidente do GUARA\u00cc-PREV      TERMO DE REVOGA\u00c7\u00c3O DE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O  PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 4746\/2021  3\u00ba TERMO ADITIVO AO CONTRATO N\u00ba .002\/2021  OBJETO: Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o de Loca\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel para sediar as instala\u00e7\u00f5es de um im\u00f3vel para o funcionamento do Conselho Tutelar por meio de Procedimento Administrativo de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de 12 meses.  A SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd E GESTORA E ORDENADORA DO FMAS \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd \u2013 TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe s\u00e3o conferidas pela legisla\u00e7\u00e3o sob a \u00e9gide da qual foi realizado o Processo Administrativo de Dispensa no ano de 2021, Leis n\u00ba 8.666\/93;   Considerando que o Processo de Licita\u00e7\u00e3o, como qualquer outro procedimento administrativo, \u00e9 suscet\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o e\/ou revoga\u00e7\u00e3o por conveni\u00eancia e oportunidade, nos termos do Artigo 109 inciso I, al\u00ednea \u201cc\u201d da Lei 8666\/93;  Considerando que o Conselho Tutelar de Guara\u00ed \u2013 TO, estar\u00e1 vinculado \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o, a partir do exerc\u00edcio de 2025;  Considerando que na hip\u00f3tese do Processo de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o em n\u00ba 4746\/2021, consoante a elabora\u00e7\u00e3o do 3\u00ba Termo Aditivo ao Contrato n\u00ba 002\/2021, em obedi\u00eancia ao Of\u00edcio n\u00ba 4\/2024\/SNAS\/DEFNS, que veda as a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias relativas a Manuten\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar;  Considerando que o FMAS \u2013 Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social, n\u00e3o poder\u00e1 mais por for\u00e7a do Of\u00edcio acima exarado or\u00e7ar despesas para a manuten\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar para o ano de 2025, raz\u00f5es estas que impedem a execu\u00e7\u00e3o do Processo Administrativo de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o acima mencionado.  RESOLVE,  REVOGAR, o Procedimento de Elabora\u00e7\u00e3o do 3\u00ba Termo Aditivo ao Contrato n\u00ba 002\/2021, referente ao PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 4746\/2021, cujo objeto \u00e9. Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o de Loca\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel para sediar as instala\u00e7\u00f5es de um im\u00f3vel para o funcionamento do Conselho Tutelar por meio de Procedimento Administrativo de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de 12 meses, nos termo da Lei n\u00ba 8.666\/93.  Maria Vit\u00f3ria Bastos da Costa Secret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social Portaria n\u00ba 30.11\/2024 Gestora e Ordenadora de Despesas do FMAS  Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social Portaria n\u00ba 30.014\/2024\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/DOM-1974.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.974 de 30 de dezembro de 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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