{"id":52473,"date":"2025-01-03T17:58:30","date_gmt":"2025-01-03T20:58:30","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=52473"},"modified":"2025-01-03T17:58:41","modified_gmt":"2025-01-03T20:58:41","slug":"edicao-ordinaria-1-976-de-03-de-janeiro-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2025\/01\/03\/edicao-ordinaria-1-976-de-03-de-janeiro-de-2025\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.976 de 03 de janeiro de 2025"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/DOM-1976.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 1976.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-ff6e562c-62c8-4e23-a5d2-59f16abb2b61\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/DOM-1976.pdf\">DOM 1976<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/DOM-1976.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-ff6e562c-62c8-4e23-a5d2-59f16abb2b61\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 3.383\/2025 DE 02 DE JANEIRO DE 2025  \u201cNOMEIA SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DA MULHER, HABITA\u00c7\u00c3O E REGULARIZA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e a Lei Complementar n\u00ba. 008\/2017;  Art. 1\u00ba. NOMEAR a Sra. Madalena Alves da Silva Martins, para exercer o Cargo de Secret\u00e1ria Municipal da Mulher, Habita\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01\/01\/2025, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2025.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.389\/2025 DE 02 DE JANEIRO DE 2025  \u201cNOMEIA SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E TURISMO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e a Lei Complementar n\u00ba. 008\/2017;  Art. 1\u00ba. NOMEAR o Sr. Walter da Cunha Medeiros, do cargo de Secret\u00e1rio Municipal de Esporte, Juventude e Turismo.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01\/01\/2025, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2025.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.456\/2025 DE 03 DE JANEIRO DE 2025  \u201cDESIGNA SERVIDORA COMO RESPONS\u00c1VEL PELO GERENCIAMENTO DOS DADOS DO SICAP-LO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  CONSIDERANDO o disposto na Lei n\u00ba 14.133\/2021, que estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, especialmente quanto \u00e0 obrigatoriedade de gerenciamento de dados para o cumprimento da transpar\u00eancia e do controle social;  CONSIDERANDO a Instru\u00e7\u00e3o Normativa TCE\/TO n\u00ba 3\/2024-PLENO, de 15 de abril de 2024, que disp\u00f5e sobre o Sistema de Controle e Auditoria P\u00fablica, M\u00f3dulo Licita\u00e7\u00f5es, Contratos e Obras (SICAP-LCO), no \u00e2mbito do tribunal de contas do estado do Tocantins;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. DESIGNAR a Servidora Municipal Gisele Sales Neves, Matricula Funcional n\u00ba. 3318, como Respons\u00e1vel para Gerir e Informar os dados desta Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, Funda\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento Educacional de Guara\u00ed, Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Esportes e Lazer de Guara\u00ed, Assist\u00eancia Social, Fundo Municipal da Crian\u00e7a e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Guara\u00ed, junto ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria P\u00fablica - Licita\u00e7\u00f5es e Obras \u2013 SICAP-LO, no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.  Art. 2\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2025.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.457\/2025 DE 03 DE JANEIRO DE 2025   \u201cDESIGNA GESTOR E ORDENADOR DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. DESIGNAR o Sr. Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa, Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, para exercer a Fun\u00e7\u00e3o de Gestor e Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, onde estar\u00e1 apto a fazer a dire\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e a ordena\u00e7\u00e3o das despesas dos recursos destinados \u00e0 Sa\u00fade P\u00fablica Municipal de Guara\u00ed.  Par\u00e1grafo \u00danico: Fica claro e expl\u00edcito que esta nomea\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 remunerada, sob forma alguma.  Art. 2\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2025.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.458\/2025 DE 03 DE JANEIRO DE 2025  \u201cNOMEIA OS RESPONS\u00c1VEIS PELA MOVIMENTA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DAS CONTAS BANC\u00c1RIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. Ficam nomeados como respons\u00e1veis pela Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira das Contas Banc\u00e1rias do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, os seguintes membros: Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa, Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, e Eudes Domingues de Queiroz, Superintendente de Tesouraria, podendo os referidos respons\u00e1veis emitir cheques, abrir contas de dep\u00f3sito, receber, passar recibo e d\u00e1 quita\u00e7\u00e3o, solicitar saldos, extratos e comprovantes, requisitar talon\u00e1rios de cheques, retirar cheques devolvidos, endossar cheques, sustar\/contraordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgates\/aplica\u00e7\u00f5es financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, solicitar saldos\/extratos de investimentos, encerrar contas de dep\u00f3sito, emitir comprovantes, efetuar pagamentos por meio eletr\u00f4nico, liberar arquivo de pagamento no  gerenciador financeiro  e realizar transfer\u00eancias eletr\u00f4nicas.  Art. 2\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2025.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.459\/2025 DE 03 DE JANEIRO DE 2025  \u201cDESIGNA SUBSECRET\u00c1RIA NA FUN\u00c7\u00c3O DE ORDENADORA E GESTORA DE FUNDO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. DESIGNAR a Sra. Maria Vit\u00f3ria Bastos da Costa na Fun\u00e7\u00e3o de Gestora e Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal da Crian\u00e7a e do Adolescente, onde estar\u00e1 apta a fazer a dire\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e a ordena\u00e7\u00e3o das despesas dos recursos destinados aos direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2025.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.460\/2025 DE 03 DE JANEIRO DE 2025  \u201cDESIGNA SUBSECRET\u00c1RIA NA FUN\u00c7\u00c3O DE ORDENADORA E GESTORA DE FUNDO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. DESIGNAR a Sra. Maria Vit\u00f3ria Bastos da Costa na Fun\u00e7\u00e3o de Gestora e Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, onde estar\u00e1 apta a fazer a dire\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e a ordena\u00e7\u00e3o das despesas dos recursos destinados aos direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2025.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.461\/2025 DE 03 DE JANEIRO DE 2025   \u201cDESIGNA SUBSECRET\u00c1RIA NA FUN\u00c7\u00c3O DE ORDENADORA E GESTORA DE FUNDO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. DESIGNAR a Sra. Maria Vit\u00f3ria Bastos da Costa na Fun\u00e7\u00e3o de Gestora e Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social, onde estar\u00e1 apta a fazer a dire\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e a ordena\u00e7\u00e3o das despesas dos recursos destinados aos direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2025.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.462\/2025 DE 03 DE JANEIRO DE 2025  \u201cNOMEIA OS RESPONS\u00c1VEIS PELA MOVIMENTA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. Ficam nomeados como respons\u00e1veis pela Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira das Contas Banc\u00e1rias do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social, os seguintes membros: Sra. Maria Vit\u00f3ria Bastos da Costa, Subsecret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social, e Eudes Domingues de Queiroz, Superintendente de Tesouraria, podendo os referidos respons\u00e1veis emitir cheques, abrir contas de dep\u00f3sito, receber, passar recibo e d\u00e1 quita\u00e7\u00e3o, solicitar saldos, extratos e comprovantes, requisitar talon\u00e1rios de cheques, retirar cheques devolvidos, endossar cheques, sustar\/contraordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgates\/aplica\u00e7\u00f5es financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, solicitar saldos\/extratos de investimentos, encerrar contas de dep\u00f3sito, emitir comprovantes, efetuar pagamentos por meio eletr\u00f4nico, liberar arquivo de pagamento no  gerenciador financeiro  e realizar transfer\u00eancias eletr\u00f4nicas.  Art. 2\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2025.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.463\/2025 DE 03 DE JANEIRO DE 2025   \u201cNOMEIA OS RESPONS\u00c1VEIS PELA MOVIMENTA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. Ficam nomeados como respons\u00e1veis pela Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira das Contas Banc\u00e1rias do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, os seguintes membros: Sra. Maria Vit\u00f3ria Bastos da Costa, Subsecret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social, e Eudes Domingues de Queiroz, Superintendente de Tesouraria, podendo os referidos respons\u00e1veis emitir cheques, abrir contas de dep\u00f3sito, receber, passar recibo e d\u00e1 quita\u00e7\u00e3o, solicitar saldos, extratos e comprovantes, requisitar talon\u00e1rios de cheques, retirar cheques devolvidos, endossar cheques, sustar\/contraordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgates\/aplica\u00e7\u00f5es financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, solicitar saldos\/extratos de investimentos, encerrar contas de dep\u00f3sito, emitir comprovantes, efetuar pagamentos por meio eletr\u00f4nico, liberar arquivo de pagamento no  gerenciador financeiro  e realizar transfer\u00eancias eletr\u00f4nicas.  Art. 2\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2025.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.464\/2025 DE 03 DE JANEIRO DE 2025  \u201cNOMEIA OS RESPONS\u00c1VEIS PELA MOVIMENTA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. Ficam nomeados como respons\u00e1veis pela Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira das Contas Banc\u00e1rias do Fundo Municipal da Crian\u00e7a e do Adolescente, os seguintes membros: Sra. Maria Vit\u00f3ria Bastos da Costa, Subsecret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social, e Eudes Domingues de Queiroz, Superintendente de Tesouraria, podendo os referidos respons\u00e1veis emitir cheques, abrir contas de dep\u00f3sito, receber, passar recibo e d\u00e1 quita\u00e7\u00e3o, solicitar saldos, extratos e comprovantes, requisitar talon\u00e1rios de cheques, retirar cheques devolvidos, endossar cheques, sustar\/contraordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgates\/aplica\u00e7\u00f5es financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, solicitar saldos\/extratos de investimentos, encerrar contas de dep\u00f3sito, emitir comprovantes, efetuar pagamentos por meio eletr\u00f4nico, liberar arquivo de pagamento no  gerenciador financeiro  e realizar transfer\u00eancias eletr\u00f4nicas.  Art. 2\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2025.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.465\/2025 DE 03 DE JANEIRO DE 2025  \u201cNOMEIA OS RESPONS\u00c1VEIS PELA MOVIMENTA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DAS CONTAS BANC\u00c1RIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. Ficam nomeados como respons\u00e1veis pela Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira das Contas Banc\u00e1rias do Fundo Municipal de Sa\u00fade, os seguintes membros: Sr. Wellington de Sousa Silva, Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, e Eudes Domingues de Queiroz, Superintendente de Tesouraria, podendo os referidos respons\u00e1veis emitir cheques, abrir contas de dep\u00f3sito, receber, passar recibo e d\u00e1 quita\u00e7\u00e3o, solicitar saldos, extratos e comprovantes, requisitar talon\u00e1rios de cheques, retirar cheques devolvidos, endossar cheques, sustar\/contraordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgates\/aplica\u00e7\u00f5es financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, solicitar saldos\/extratos de investimentos, encerrar contas de dep\u00f3sito, emitir comprovantes, efetuar pagamentos por meio eletr\u00f4nico, liberar arquivo de pagamento no  gerenciador financeiro  e realizar transfer\u00eancias eletr\u00f4nicas.  Art. 2\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2025.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.466\/2025 DE 03 DE JANEIRO DE 2025   \u201cDESIGNA GESTOR E ORDENADOR DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. Fica NOMEADO o Sr. Wellington de Sousa Silva, Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, designado para exercer a Fun\u00e7\u00e3o de Gestor e Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Sa\u00fade, onde estar\u00e1 apto a fazer a dire\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e a ordena\u00e7\u00e3o das despesas dos recursos destinados \u00e0 Sa\u00fade P\u00fablica Municipal de Guara\u00ed.  Par\u00e1grafo \u00danico: Fica claro e expl\u00edcito que esta nomea\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 remunerada, sob forma alguma.  Art. 2\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2025.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.467\/2025 DE 03 DE JANEIRO DE 2025  \u201cDESIGNA GESTOR E ORDENADOR DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. Fica NOMEADO o Sr. Walter da Cunha Medeiros, Secret\u00e1rio Municipal de Esporte, Juventude e Turismo para exercer a Fun\u00e7\u00e3o de Gestor e Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Esportes e Lazer, onde estar\u00e1 apto a fazer a dire\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e a ordena\u00e7\u00e3o das despesas dos recursos destinados ao Esporte e Lazer.  Par\u00e1grafo \u00danico: Fica claro e expl\u00edcito que esta nomea\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 remunerada, sob forma alguma. .  Art. 2\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2025.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.468\/2025 DE 03 DE JANEIRO DE 2025  \u201cNOMEIA OS RESPONS\u00c1VEIS PELA MOVIMENTA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DAS CONTAS BANC\u00c1RIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. Ficam nomeados como respons\u00e1veis pela Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira das Contas Banc\u00e1rias do Fundo Municipal de Esportes e Lazer, os seguintes membros: Walter da Cunha Medeiros, Secret\u00e1rio Municipal de Esporte, Juventude e Turismo, e Eudes Domingues de Queiroz, Superintendente de Tesouraria, podendo os referidos respons\u00e1veis emitir cheques, abrir contas de dep\u00f3sito, receber, passar recibo e d\u00e1 quita\u00e7\u00e3o, solicitar saldos, extratos e comprovantes, requisitar talon\u00e1rios de cheques, retirar cheques devolvidos, endossar cheques, sustar\/contraordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgates\/aplica\u00e7\u00f5es financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, solicitar saldos\/extratos de investimentos, encerrar contas de dep\u00f3sito, emitir comprovantes, efetuar pagamentos por meio eletr\u00f4nico, liberar arquivo de pagamento no  gerenciador financeiro  e realizar transfer\u00eancias eletr\u00f4nicas.  Art. 2\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2025.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.469\/2025 DE 03 DE JANEIRO DE 2025   \u201cDESIGNA PRESIDENTE DA FUNDA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DE GUARA\u00cd \u2013 FUNDESPORTES, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed,   R E S O L V E  Art. 1\u00ba. DESIGNAR o Sr. Walter da Cunha Medeiros, Secret\u00e1rio Municipal de Esporte, Juventude e Turismo, para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Presidente da Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Esportes e Lazer de Guara\u00ed- FUNDESPORTES.  Par\u00e1grafo \u00fanico: Fica o servidor nomeado neste artigo apto a decidir pela remunera\u00e7\u00e3o do Cargo de Secret\u00e1rio ou de Presidente da Funda\u00e7\u00e3o.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2025.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.470\/2025 DE 03 DE JANEIRO DE 2025  \u201cNOMEIA OS RESPONS\u00c1VEIS PELA MOVIMENTA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DAS CONTAS BANC\u00c1RIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. Ficam nomeados como respons\u00e1veis pela Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira das Contas Banc\u00e1rias da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, os seguintes membros: Sra. Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes, Prefeita Municipal de Guara\u00ed, e Eudes Domingues de Queiroz, Superintendente de Tesouraria, podendo os referidos respons\u00e1veis emitir cheques, abrir contas de dep\u00f3sito, receber, passar recibo e d\u00e1 quita\u00e7\u00e3o, solicitar saldos, extratos e comprovantes, requisitar talon\u00e1rios de cheques, retirar cheques devolvidos, endossar cheques, sustar\/contraordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgates\/aplica\u00e7\u00f5es financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, solicitar saldos\/extratos de investimentos, encerrar contas de dep\u00f3sito, emitir comprovantes, efetuar pagamentos por meio eletr\u00f4nico, liberar arquivo de pagamento no  gerenciador financeiro  e realizar transfer\u00eancias eletr\u00f4nicas.  Art. 2\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2025.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.471\/2025 DE 03 DE JANEIRO DE 2025  \u201cDESIGNA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. DESIGNA a Sra. Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes, Prefeita Municipal de Guara\u00ed, para exercer a Fun\u00e7\u00e3o de Gestora e Ordenadora de Despesas da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, onde estar\u00e1 apta a fazer a dire\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e a ordena\u00e7\u00e3o das despesas dos recursos destinados \u00e0 Prefeitura Municipal de Guara\u00ed.  Par\u00e1grafo \u00danico: Fica claro e expl\u00edcito que esta nomea\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 remunerada, sob forma alguma. .  Art. 2\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2025.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO  CONTRATO 071\/2022 Processo: 3714\/2022  \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO. Contratada: Pabllo Felix Sociedade Individual de Advocacia \u2013 CNPJ\/MF n.\u00ba 10.688.020\/0001-50 Objeto:  Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados, relativos ao patroc\u00ednio e \u00e0 defesa de causas judiciais ou administrativas em demandas do Poder Executivo do munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO. Signat\u00e1rios: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                        Pabllo Vinicius F\u00e9lix de Ara\u00fajo Valor: R$ 392.950,16 (Trezentos e noventa e dois mil, novecentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), compreendendo 12 parcelas mensais de R$ 32.745,85 (trinta e dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Data de Assinatura: 30\/12\/2024.  Vig\u00eancia: 31\/12\/2024 \u00e0 31\/12\/2025  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes  Prefeita Municipal      JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS  Processo n.\u00ba 3437\/2024, referente ao Edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 047\/2024, cujo objeto \u00e9 a escolha da proposta mais vantajosa para contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em transporte sanit\u00e1rio de pacientes para tratamento de sa\u00fade fora do munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, sob demanda, com fornecimento de ve\u00edculo, motorista, combust\u00edvel, manuten\u00e7\u00e3o e demais despesas necess\u00e1rias, em atendimento ao Fundo Municipal de Sa\u00fade.  Trata o presente do julgamento de Recurso Administrativo interposto pelas empresas L DE SOUZA OLIVEIRA LTDA e JR PROJETO RURAL LTDA, contra a decis\u00e3o da Pregoeira do munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO, que inabilitaram as recorrentes.  DOS ARGUMENTOS DAS RECORRENTES  Inconformada, as empresas recorrentes interpuseram recurso contra a decis\u00e3o proferida pela Pregoeira, que inabilitou ambas empresas concorrentes ao certame em ep\u00edgrafe, face ao descumprimento de condi\u00e7\u00f5es apresentadas no Termo de Refer\u00eancia. As c\u00f3pias dos recursos administrativos seguem anexadas nos autos, rebatendo contra a decis\u00e3o tomada. As recorrentes apresentaram tempestivamente seus argumentos, conforme regra expressa no Edital.  2. DAS RAZ\u00d5ES DO RECURSO ADMINISTRATIVO 2.1. L DE SOUZA OLIVEIRA LTDA  A empresa L DE SOUZA OLIVEIRA LTDA alegou que a recorrida recorre contra a decis\u00e3o do Agente de Contrata\u00e7\u00e3o que a declarou inabilitada, fundamentando o recurso nos termos do artigo 165 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.  O Agente de Contrata\u00e7\u00e3o inabilitou a empresa sob a alega\u00e7\u00e3o de que ela n\u00e3o atendeu \u00e0 exig\u00eancia do item 5.2, letra \u201cb\u201d do Termo de Refer\u00eancia do edital, que requer o \u201ccertificado de registro cadastral junto ao Estado, habilitando a empresa a prestar servi\u00e7os de transporte coletivo rodovi\u00e1rio intermunicipal de passageiros.\u201d \tCom isto exposto, aduz ter havido erro de interpreta\u00e7\u00e3o no Edital, uma vez que este cont\u00e9m dois itens \u201cb\u201d no item 5.2, o que \u00e9 um erro de digita\u00e7\u00e3o. A empresa argumenta que a segunda letra \u201cb\u201d deveria ser a letra \u201cc\u201d. No entanto deixou claro que este erro pode ser sanado pela interpreta\u00e7\u00e3o adequada. Ainda em suas argumenta\u00e7\u00f5es a empresa informou ter apresentado o Certificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculo (CRLV) requerido, conforme solicitado. Al\u00e9m de ter anexado o TAF n\u00ba 009534, emitido pela ANTT, em que autoriza a empresa a operar em n\u00edvel nacional, o que \u00e9 relevante para o transporte intermunicipal, especialmente em rotas federais (BR-010), que est\u00e3o sob a regula\u00e7\u00e3o da ANTT. Exp\u00f5e ainda a import\u00e2ncia de respeitar os princ\u00edpios constitucionais da licita\u00e7\u00e3o, especialmente o da isonomia entre os licitantes, princ\u00edpio prejudicado pela decis\u00e3o de inabilita\u00e7\u00e3o sem a devida an\u00e1lise dos documentos apresentados. Em sua exposi\u00e7\u00e3o, informou que a decis\u00e3o de inabilita\u00e7\u00e3o foi tomada com base na interpreta\u00e7\u00e3o incorreta do item do edital, desconsiderando documentos que comprovam a capacidade da empresa, uma vez que esta est\u00e1 devidamente habilitada para operar no transporte de passageiros conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente, com autoriza\u00e7\u00e3o da ANTT.  2.2. JR PROJETO RURAL LTDA  A empresa JR PROJETO RURAL LTDA alegou uma poss\u00edvel inadequa\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o do pregoeiro, aduzindo que ap\u00f3s an\u00e1lise t\u00e9cnica, a empresa foi desclassificada sob o argumento de n\u00e3o apresentar o certificado de registro cadastral junto ao Estado, conforme exigido no Termo de Refer\u00eancia. Com isso a desclassifica\u00e7\u00e3o foi fundamentada em crit\u00e9rios estabelecidos exclusivamente no Termo de Refer\u00eancia, mas que n\u00e3o constavam no edital como requisitos obrigat\u00f3rios para habilita\u00e7\u00e3o.  A empresa exp\u00f5e ter havido viola\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Vincula\u00e7\u00e3o ao Edital (art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/21), bem como a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) cuja doutrina destaca que o edital \u00e9 a \u201clei interna\u201d do procedimento licitat\u00f3rio, prevalecendo, portanto, quando h\u00e1 diverg\u00eancias entre este e o Termo de Refer\u00eancia, o que est\u00e1 exposto no Edital. Qualquer descumprimento das regras edital\u00edcias deve ser reprimido para garantir igualdade entre os licitantes.  Assim argumentaram!  3. DOS PEDIDOS: 3.1. L DE SOUZA OLIVEIRA LTDA  Antes o exposto, esta recorrente nos termos da lei, vem at\u00e9 este agente p\u00fablico de contrata\u00e7\u00e3o requerer, sob pena de representa\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os de controle judicial e administrativo, que seja: 1) ACEITO O TAF N\u00ba 009534, revertendo a decis\u00e3o, devolvendo a esta recorrente a situa\u00e7\u00e3o de vencedora do certame; 2) CONSIDERADO que as opera\u00e7\u00f5es (rotas) ser\u00e3o prestadas em via federal (BR 010), de responsabilidade da ANTT, por empresa objeto; 3) SEJA considerada HABILITADA esta empresa no PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 047\/2024; 4) Caso todo o exposto n\u00e3o seja suficiente que fa\u00e7a isto subir as autoridades superiores para an\u00e1lise.  3.2. JR PROJETO RURAL LTDA  Por tudo o que foi demonstrado ao longo do presente e diante dos fatos e fundamentos jur\u00eddicos apresentados e tendo convic\u00e7\u00e3o e certeza de que o ato aqui apontado, explicitado e fundamentados quanto ao Edital de Licita\u00e7\u00e3o qual se encontra com v\u00edcios, contrariando os Princ\u00edpios da Isonomia, da Igualdade e da Legalidade a IMPUGNANTE vem na forma da Legisla\u00e7\u00e3o Vigente, suas altera\u00e7\u00f5es, as demais normas que sobrep\u00f5em sobre a mat\u00e9ria, requerer: \u2022 Seja revertido a decis\u00e3o que inabilitou a Empresa JR PROJETO RURAL LTDA - CNPJ 29.662.297\/0001-32, visto todos os apontamentos, deixando claro e cristalino as legalidades afrontadas pela decis\u00e3o do Pregoeiro. Diante de todo o exposto, requer e espera meticulosa aten\u00e7\u00e3o desta Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, para acolher as alega\u00e7\u00f5es trazidas a lume e RETIFICAR as decis\u00f5es ora j\u00e1 apresentadas, como medida de obedi\u00eancia ao sistema normativo vigente.  4. DA AN\u00c1LISE JUR\u00cdDICA  A empresa L DE SOUSA OLIVEIRA LTDA tamb\u00e9m foi desclassificada com fundamento em exig\u00eancias do Termo de Refer\u00eancia que, segundo o recurso, foram interpretadas de forma equivocada. Especificamente, a empresa argumenta que o item 5.2 do Termo de Refer\u00eancia cont\u00e9m um erro material (duplicidade na letra \u201cb\u201d) e que os documentos apresentados, incluindo o TAF n\u00ba 009534 emitido pela ANTT, s\u00e3o suficientes para comprovar sua capacidade t\u00e9cnica. Cabe salientar que, assim como no caso anterior, o edital n\u00e3o exige de forma expressa o Certificado de Registro Cadastral junto ao Estado como requisito obrigat\u00f3rio de habilita\u00e7\u00e3o. Assim, a fundamenta\u00e7\u00e3o que utilizou tal exig\u00eancia para inabilita\u00e7\u00e3o da empresa contraria o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao edital. Nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/2021, as exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o devem ser interpretadas de forma a n\u00e3o restringir indevidamente a competitividade do certame. Ademais, eventuais ambiguidades ou erros materiais no edital devem ser interpretados de modo a preservar a ampla participa\u00e7\u00e3o e a isonomia entre os licitantes. Recomenda-se, portanto, que a comiss\u00e3o proceda \u00e0 rean\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa, esclarecendo se os documentos apresentados atendem aos requisitos legais e, em caso de nova inabilita\u00e7\u00e3o, que a decis\u00e3o seja devidamente fundamentada. No caso da empresa JR AMBIENTAL, verifica-se que a sua desclassifica\u00e7\u00e3o foi fundamentada exclusivamente em exig\u00eancias previstas no Termo de Refer\u00eancia, mas que n\u00e3o constavam no Edital como requisitos obrigat\u00f3rios de habilita\u00e7\u00e3o. Tal circunst\u00e2ncia configura viola\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Vincula\u00e7\u00e3o ao Instrumento Convocat\u00f3rio, consagrado no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021. Especificamente, observa-se que o edital n\u00e3o exige a apresenta\u00e7\u00e3o do Certificado de Registro Cadastral junto ao Estado como requisito de habilita\u00e7\u00e3o, exig\u00eancia essa que foi prevista apenas no Termo de Refer\u00eancia. Nesse sentido, a decis\u00e3o de inabilita\u00e7\u00e3o da empresa contraria a norma de que o edital \u00e9 a \u201clei interna\u201d do procedimento licitat\u00f3rio, devendo prevalecer sobre outros documentos complementares, como o Termo de Refer\u00eancia. Qualquer crit\u00e9rio adicional estabelecido em documentos complementares, mas ausente no edital, n\u00e3o pode ser utilizado como fundamento para desclassifica\u00e7\u00e3o. Por conseguinte, a decis\u00e3o de inabilita\u00e7\u00e3o da empresa merece ser revista para garantir a observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da isonomia e da competitividade. Recomenda-se que a comiss\u00e3o analise novamente a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa JR AMBIENTAL, considerando os requisitos efetivamente previstos no edital e emitindo decis\u00e3o devidamente fundamentada.  5. DESCIS\u00c3O  Ante ao exposto, forte em todas as argumenta\u00e7\u00f5es supra, DECIDO: CONHECER os Recursos Administrativos interpostos pelas empresas L DE SOUSA OLIVEIRA LTDA e a empresa JR PROJETO RURAL LTDA, por serem tempestivos. De acordo com o entendimento de Joel de Menezes Niebuhr, \u201co termo de refer\u00eancia n\u00e3o vincula. O que vincula \u00e9 o instrumento convocat\u00f3rio. O termo de refer\u00eancia, de acordo com o sentido literal da express\u00e3o, \u00e9 uma mera refer\u00eancia. Por isso, as informa\u00e7\u00f5es nele constantes n\u00e3o s\u00e3o definitivas. Elas apenas d\u00e3o in\u00edcio ao processo de licita\u00e7\u00e3o sob a modalidade preg\u00e3o. Portanto, elas podem ser alteradas, acrescidas, substitu\u00eddas, complementadas, etc. O termo de refer\u00eancia veicula as primeiras informa\u00e7\u00f5es, sobre as quais ser\u00e1 autorizada ou n\u00e3o a abertura do processo de licita\u00e7\u00e3o e sobre as quais os agentes administrativos respons\u00e1veis, oportunamente, devem confeccionar o instrumento convocat\u00f3rio, estabelecendo todas as suas condicionantes e exig\u00eancias.\u201d Nesse sentido, a fim de garantir os princ\u00edpios norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o da legalidade e o da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, DECIDO que seja retroagido \u00e0 fase da habilita\u00e7\u00e3o para que proceda a habilita\u00e7\u00e3o das recorridas por terem atendido as condi\u00e7\u00f5es do edital. Cientificar as empresas participantes para conhecimento da presente decis\u00e3o. Fazer publicar a presente decis\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.  Guara\u00ed\/TO, 03 de janeiro de 2025.  Wellington de Sousa Silva Gestor Municipal\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/DOM-1976.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.976 de 03 de janeiro de 2025<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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