{"id":52495,"date":"2025-01-14T18:21:06","date_gmt":"2025-01-14T21:21:06","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=52495"},"modified":"2025-01-14T18:21:21","modified_gmt":"2025-01-14T21:21:21","slug":"edicao-ordinaria-1-982-de-14-de-janeiro-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2025\/01\/14\/edicao-ordinaria-1-982-de-14-de-janeiro-de-2025\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.982 de 14 de janeiro de 2025"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/DOM-1982.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 1982.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-b6824c09-8b49-482b-bd6b-0f1a55baa1fc\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/DOM-1982.pdf\">DOM 1982<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/DOM-1982.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-b6824c09-8b49-482b-bd6b-0f1a55baa1fc\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 3.477\/2025 DE 13 DE JANEIRO DE 2025  \u201cNOMEIA SECRET\u00c1RIA DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e a Lei Complementar n\u00ba. 008\/2017;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. NOMEAR a Sra. Simonya Maria Nunes dos Santos, para exercer o Cargo de Secret\u00e1ria de Assist\u00eancia Social, com lota\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos treze dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2025.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.478\/2025 DE 13 DE JANEIRO DE 2025  \u201cNOMEIA GERENTE DE HABITA\u00c7\u00c3O, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e a Lei Complementar n\u00ba. 008\/2017;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. NOMEAR a Sra. Lenice Rodrigues Silva, para exercer o Cargo Comissionado de Gerente de Habita\u00e7\u00e3o, com lota\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal da Mulher, Habita\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 02\/01\/2025, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos treze dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2025.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.479\/2025 DE 13 DE JANEIRO DE 2025  \u201cNOMEIA DIRETOR DE ARTICULA\u00c7\u00c3O, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e a Lei Complementar n\u00ba. 008\/2017;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. NOMEAR o Sr. Rafael de Oliveira Gracioso, para exercer o Cargo Comissionado de Diretor de Articula\u00e7\u00e3o, com lota\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal de Articula\u00e7\u00e3o Institucional e Desenvolvimento.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 02\/01\/2025, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos treze dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2025.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.480\/2025 DE 14 DE JANEIRO DE 2025  \u201cDESTITUI SERVIDORA DA FUN\u00c7\u00c3O DE RESPONS\u00c1VEL PELO GERENCIAMENTO DOS DADOS DO SICAP-LO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. DESTITUIR a Servidora Municipal Gisele Sales Neves, Matricula Funcional n\u00ba. 3318, da fun\u00e7\u00e3o de  Respons\u00e1vel por Gerir e Informar os dados desta Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, Funda\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento Educacional de Guara\u00ed, Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Esportes e Lazer de Guara\u00ed, Assist\u00eancia Social, Fundo Municipal da Crian\u00e7a e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Guarai, junto ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria P\u00fablica - Licita\u00e7\u00f5es e Obras \u2013 SICAP-LO, no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.  Art. 2\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatorze dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2025.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.481\/2025 DE 14 DE JANEIRO DE 2025  \u201cNOMEIA SUBSECRET\u00c1RIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e a Lei Complementar n\u00ba. 008\/2017;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. NOMEAR o Sr. Reginaldo Alves Cunha Junior para exercer o Cargo de Subsecret\u00e1rio de Obras e Infraestrutura.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 02\/01\/2025, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatorze dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2025.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.482\/2025 DE 14 DE JANEIRO DE 2025  \u201cDESIGNA SERVIDOR NA FUN\u00c7\u00c3O DE RESPONS\u00c1VEL PELO GERENCIAMENTO DOS DADOS DO SICAP-LO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. DESIGNAR a Servidor Municipal Paulo Henrique Carvalho Silva, Matricula Funcional n\u00ba. 8882, na fun\u00e7\u00e3o de Respons\u00e1vel por Gerir e Informar os dados desta Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, Funda\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento Educacional de Guara\u00ed, Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Esportes e Lazer de Guara\u00ed, Assist\u00eancia Social, Fundo Municipal da Crian\u00e7a e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Guarai, junto ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria P\u00fablica - Licita\u00e7\u00f5es e Obras \u2013 SICAP-LO, no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.  Art. 2\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatorze dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2025.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.483\/2025 DE 14 DE JANEIRO DE 2025  \u201cNOMEIA GERENTE DE COMUNICA\u00c7\u00c3O, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e a Lei Complementar n\u00ba. 008\/2017;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. NOMEAR a Sra. Bianca Mar\u00edlia da Silva Sousa, para exercer o Cargo Comissionado de Gerente de Comunica\u00e7\u00e3o, com lota\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal de Articula\u00e7\u00e3o Institucional e Desenvolvimento.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 02\/01\/2025, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatorze dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2025.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.484\/2025 DE 14 DE JANEIRO DE 2025  \u201cNOMEIA MOTORISTA OFICIAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e a Lei Complementar n\u00ba. 008\/2017;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. NOMEAR o Sr. Gileno Teixeira Coelho, para exercer o Cargo Comissionado de Motorista Oficial, com lota\u00e7\u00e3o no Gabinete da Prefeita.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 02\/01\/2025, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatorze dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2025.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      Assunto\t: Impugna\u00e7\u00e3o do Edital Ref.\t\t: Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 052\/2024  Guara\u00ed\/TO, 14 de janeiro de 2025.  Objeto: Escolha da proposta mais vantajosa para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa jur\u00eddica especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento, via tecnologia de cart\u00e3o magn\u00e9tico ou gerenciamento similar sem uso de cart\u00e3o, com administra\u00e7\u00e3o e controle (autogest\u00e3o), com opera\u00e7\u00e3o de sistema informatizado via web pr\u00f3prio da contratada, por meio de estabelecimentos credenciados pela contratada, para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de material de constru\u00e7\u00e3o em geral, em atendimento \u00e0s necessidades do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed\/TO.  Pelo presente encaminhamos resposta ao pedido de impugna\u00e7\u00f5es ao edital acima referenciado, pela empresa:  BRASIL PREDIAL SOLU\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS LTDA, interessada no certame em refer\u00eancia.  O Edital prev\u00ea a disciplina procedimental para o caso de apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio conforme cl\u00e1usula vig\u00e9sima primeira, onde estabelece que a data limite para protocolo da peti\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 de at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis antes da data fixada para a abertura dos envelopes.  DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O  \tA licita\u00e7\u00e3o constitui um procedimento que se destina precipuamente, a estabelecer a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o.   Ocorre que a Impugnante, ao verificar as condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o no certame, deparou-se com lacunas no instrumento convocat\u00f3rio que conflitam frontalmente com os princ\u00edpios e regras legais aplic\u00e1veis \u00e0s licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, amea\u00e7ando o melhor atendimento do interesse p\u00fablico e impedindo a ampla competitividade.   Em raz\u00e3o disso, cumpre-nos impugnar o edital, no sentido de que apresentou-se o valor estimado da presente licita\u00e7\u00e3o, com base nas tabelas SINAPI, SICRO ou equivalente, contudo, sem incluir a tabela referencial de BDI para fornecimento de materiais.   Verifica-se do instrumento convocat\u00f3rio que a Prefeitura restou omisso quanto \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de uma tabela referencial de BDI para fornecedores de materiais de constru\u00e7\u00e3o, o que afeta diretamente os or\u00e7amentos que vir\u00e3o a ser encaminhados no sistema de gerenciamento.   Diante da lacuna verificada, faz-se necess\u00e1rio que o instrumento convocat\u00f3rio passe a prever, expressamente, uma tabela de BDI referencial para fornecimento de materiais, a fim de possibilitar que credenciadas possam lan\u00e7ar or\u00e7amentos a partir de um crit\u00e9rio objetivo para balizamento de pre\u00e7os.  A quest\u00e3o \u00e9 relevante porque, conforme Ac\u00f3rd\u00e3o 2622\/2013, do Plen\u00e1rio do TCU, deve ser inclu\u00eddo no c\u00e1lculo do BDI no fornecimento de materiais, in verbis:  VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do estudo desenvolvido por grupo de trabalho constitu\u00eddo por membros de v\u00e1rias unidades t\u00e9cnicas especializadas deste Tribunal, com coordena\u00e7\u00e3o da Secretaria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Obras Aeroportu\u00e1rias e de Edifica\u00e7\u00e3o \u2013 SecobEdif, em atendimento ao Ac\u00f3rd\u00e3o n. 2.369\/2011 \u2013 Plen\u00e1rio, com o objetivo de definir faixas aceit\u00e1veis para valores de taxas de Benef\u00edcios e Despesas Indiretas (BDI) espec\u00edficas para cada tipo de obra p\u00fablica e para aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e equipamentos relevantes, bem como efetuar o exame detalhado da adequabilidade dos percentuais para as referidas taxas adotados em dois julgados desta Corte de Contas (Ac\u00f3rd\u00e3os ns.325\/2007 e 2.369\/2011), ambos do Plen\u00e1rio, com utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios cont\u00e1beis e estat\u00edsticos e controle da representatividade das amostras selecionadas.  9.1. determinar \u00e0s unidades t\u00e9cnicas deste Tribunal que, nas an\u00e1lises do or\u00e7amento de obras p\u00fablicas, utilizem os par\u00e2metros para taxas de BDI a seguir especificados, em substitui\u00e7\u00e3o aos referenciais contidos nos Ac\u00f3rd\u00e3os ns. 325\/2007 e 2.369\/2011:               Veja que a aus\u00eancia de previs\u00e3o edital\u00edcia afeta diretamente as propostas, o que deve ser alterado a fim de promover uma maior inclus\u00e3o das empresas interessadas, para que executem o objeto da licita\u00e7\u00e3o de maneira h\u00edgida e satisfat\u00f3ria de modo a atender o interesse p\u00fablico, que \u00e9 o objetivo almejado.  Sendo assim, requer-se a altera\u00e7\u00e3o do edital, para que seja inclu\u00eddo no valor estimado global, o somat\u00f3rio do pre\u00e7o das tabelas SINAPI, SICRO ou equivalente com o BDI.  DO DIREITO  A impugna\u00e7\u00e3o foi recebida no dia 10\/01\/2025, atendido o prazo previsto nos termos da Lei 14.133\/2021 e do Edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 052\/2024. Portanto, tempestiva, com m\u00e9rito \u00e0 an\u00e1lise. Portanto, tempestiva a IMPUGNA\u00c7\u00c3O apresentada. Ressalto que as raz\u00f5es de IMPUGNA\u00c7\u00c3O da referida empresa encontram-se em anexo. Neste sentido, segue \u00e0 resposta \u00e0 IMPUGNA\u00c7\u00c3O.  DA AN\u00c1LISE  \tA impugnante alegou que o edital n\u00e3o incluiu a aplica\u00e7\u00e3o de uma tabela referencial, seja ela SINAPI, SICRO ou equivalente com o BDI quando na composi\u00e7\u00e3o do valor estimado da licita\u00e7\u00e3o. \tAlegou tamb\u00e9m que a aus\u00eancia desses referenciais afeta diretamente a proposta da licitante e, por consequ\u00eancia, a ampla concorr\u00eancia, vantajosidade e economicidade da futura contrata\u00e7\u00e3o, princ\u00edpios norteadores do processo licitat\u00f3rio, fazendo com que recaia sobre o processo nulidade absoluta, pois restringe a participa\u00e7\u00e3o de potenciais licitantes, uma vez que h\u00e1 clara omiss\u00e3o quanto a utiliza\u00e7\u00e3o da tabela BDI referencial para fornecimento de materiais. \tA licita\u00e7\u00e3o ora impugnada visa a contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa especializada para administra\u00e7\u00e3o e controle (autogest\u00e3o), com opera\u00e7\u00e3o de sistema informatizado, visando o gerenciamento nas aquisi\u00e7\u00f5es de materiais de constru\u00e7\u00e3o em geral, para pequenos reparos em edifica\u00e7\u00f5es de pr\u00e9dios p\u00fablicos do munic\u00edpio. \tNesse sentido, considerando o objeto da licita\u00e7\u00e3o pleiteada, o uso de tabelas oficiais estabelece um padr\u00e3o confi\u00e1vel para a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os para obras em geral, o que n\u00e3o \u00e9 o caso, uma vez que na inten\u00e7\u00e3o de se adquirir os materiais de constru\u00e7\u00e3o, os mesmos j\u00e1 se encontram inclusos todos os custos diretos e indiretos no ato do fornecimento, dispensando a necessidade de percentuais adicionais de BDI ou outro. \tA licitante vencedora n\u00e3o fornecer\u00e1 o produto final diretamente a contratante, diferentemente da administra\u00e7\u00e3o de uma obra, que no caso, recairia a necessidade da aplicabilidade desses adicionais. \tO tentame de incluir adicionais sobre o estimado da licita\u00e7\u00e3o supra, nada mais \u00e9 que a inten\u00e7\u00e3o de elevar os valores referenciais da licita\u00e7\u00e3o, tornando a licita\u00e7\u00e3o confusa pelo princ\u00edpio da economicidade, uma vez que elevando o valor estimado, tornaria a licita\u00e7\u00e3o  mais atrativa aos poss\u00edveis interessados; contudo, causaria preju\u00edzos incalcul\u00e1veis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal.   DA DECIS\u00c3O  Analisadas as alega\u00e7\u00f5es da Impugnante, CONHE\u00c7O a impugna\u00e7\u00e3o por ser tempestiva e estar nos moldes legais. Recebida a provoca\u00e7\u00e3o para remodelar as referidas cl\u00e1usulas edital\u00edcias, buscando extin\u00e7\u00e3o de qualquer ofensa \u00e0 lisura do certame, e o equil\u00edbrio entre a seguran\u00e7a da Administra\u00e7\u00e3o quanto ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es por parte do contratado e a preserva\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria da competividade, nos termos dos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade,   RESOLVO:  Com fulcro no art. 5\u00ba da Lei Federal n.\u00ba 14.133, sem nada mais evocar, conhecemos da impugna\u00e7\u00e3o interposta pela empresa BRASIL PREDIAL SOLU\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS LTDA, no processo licitat\u00f3rio referente ao Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 052\/2024, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, devendo ser mantida as condi\u00e7\u00f5es do Edital impugnado, prosseguindo com o certame na data de abertura da sess\u00e3o previamente agendada.  CLEUBE ROZA LIMA Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es      PORTARIA N.\u00ba 002\/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025  Disp\u00f5e sobre consigna\u00e7\u00f5es em folha de pagamento no \u00e2mbito do GUARA\u00cd-PREV, e adota outras provid\u00eancias.  A PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd - GUARA\u00cd-PREV, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo art. 74 da Lei Municipal n\u00ba 638 de 30 de junho de 2016;   RESOLVE:  CAP\u00cdTULO I DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES  Se\u00e7\u00e3o I Dos Objetivos  Art. 1\u00ba. Esta Portaria regulamenta as Consigna\u00e7\u00f5es em Folha de Pagamento, no \u00e2mbito do Fundo Municipal de Previd\u00eancia Social dos Servidores de Guara\u00ed - GUARA\u00cd-PREV, cabendo \u00e0 Unidade Gestora do RPPS a execu\u00e7\u00e3o e o controle destas.  Se\u00e7\u00e3o II Dos Conceitos  Art. 2\u00ba. Considera-se, para fins desta Portaria: I - Consigna\u00e7\u00e3o em Folha de Pagamento, todo desconto dessa natureza que incide sobre os proventos e pens\u00e3o do aposentado ou pensionista, classificada em: a) Consigna\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria - desconto que incide sobre os proventos ou pens\u00e3o do consignado, por for\u00e7a de lei, decis\u00e3o judicial ou administrativa; b) Consigna\u00e7\u00e3o Facultativa - desconto incidente sobre o provento, pens\u00e3o ou remunera\u00e7\u00e3o mensal do consignado mediante sua pr\u00e9via, expressa e formal autoriza\u00e7\u00e3o e anu\u00eancia do consignante; II - Consignante: o GUARA\u00cd-PREV; III - Consignat\u00e1ria: a entidade destinat\u00e1ria dos cr\u00e9ditos resultantes das consigna\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias ou facultativas; IV - Consignados: os aposentados e\/ou pensionistas; V - Base de C\u00e1lculo para a Margem Consign\u00e1vel: o provento, pens\u00e3o ou remunera\u00e7\u00e3o mensal do aposentado e\/ou pensionista, deduzidas as consigna\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias, as vantagens pecuni\u00e1rias vari\u00e1veis, programas habitacionais e amortiza\u00e7\u00e3o de financiamento de im\u00f3veis; VI - Margem Consign\u00e1vel: o valor m\u00e1ximo de Consigna\u00e7\u00e3o Facultativa atribu\u00edda aos consignados; VII - Inclus\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o: o ato que consiste no lan\u00e7amento da consigna\u00e7\u00e3o no sistema respons\u00e1vel pelo gerenciamento e processamento da mesma; VIII - Renegocia\u00e7\u00e3o de D\u00edvida: o procedimento que consiste em o Consignado negociar novamente a d\u00edvida contratada com a Consignat\u00e1ria, quando ambos t\u00eam interesse; IX - Liquida\u00e7\u00e3o Antecipada de D\u00edvida: o procedimento que consiste na liquida\u00e7\u00e3o, de forma parcial ou total, de d\u00edvida consignada, antes do prazo previsto.  Se\u00e7\u00e3o III Das Entidades Consignat\u00e1rias  Art. 3\u00ba. S\u00e3o admitidas como Entidades Consignat\u00e1rias, na seguinte ordem de prioridade: I - os programas sociais, culturais, educacionais de pol\u00edticas habitacionais implantados pelo Governo Federal, Estadual e Municipal; II - as entidades financiadoras de im\u00f3vel residencial, autorizadas por \u00f3rg\u00e3o competente; III - as associa\u00e7\u00f5es, entidades e sindicatos representativos dos servidores e pensionistas do Munic\u00edpio de Guara\u00ed; IV - os programas sociais implantados no Munic\u00edpio; V - as entidades, fechadas ou abertas, que operem com planos de sa\u00fade, odontol\u00f3gico, pec\u00falio, seguro de vida, renda mensal, empr\u00e9stimo, aux\u00edlio financeiro, previd\u00eancia privada e previd\u00eancia complementar, autorizadas por \u00f3rg\u00e3o competente; VI - as institui\u00e7\u00f5es financeiras, cooperativas de cr\u00e9dito e administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, autorizadas pelo Banco Central.  CAP\u00cdTULO II DAS CONSIGNA\u00c7\u00d5ES FACULTATIVAS  Se\u00e7\u00e3o I Da Operacionaliza\u00e7\u00e3o  Art. 4\u00ba. A operacionaliza\u00e7\u00e3o das consigna\u00e7\u00f5es facultativas \u00e9 realizada por meio de conv\u00eanios, ajustes ou outros instrumentos cong\u00eaneres celebrados entre o Consignante e as entidades Consignat\u00e1rias, obedecendo aos preceitos da Lei 14.133\/2021, bem como demais regulamentos aplic\u00e1veis. \u00a7 1\u00ba A entidade interessada em se cadastrar e operar como Consignat\u00e1ria deve ter sua sede, matriz ou filial instalado no Estado do Tocantins ou no Munic\u00edpio de Guara\u00ed e apresentar ao Consignante a documenta\u00e7\u00e3o constante do Anexo \u00danico a esta Portaria. \u00a7 2\u00ba Em se tratando de Operadora de Cart\u00e3o de Adiantamento Salarial n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a Consignat\u00e1ria tenha sede, matriz ou filial instalada Estado do Tocantins ou no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, desde que a mesma disponha de um canal de atendimento eficiente e de mecanismos de telecomunica\u00e7\u00e3o, grava\u00e7\u00e3o de voz ou meios digitais que garantam o sigilo dos dados cadastrais, bem como a seguran\u00e7a e a comprova\u00e7\u00e3o da aceita\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o realizada pelo Consignado.  Se\u00e7\u00e3o II Das Taxas de Juros  Art. 5\u00ba. As consignat\u00e1rias referidas nos incisos II, V e VI do art. 3\u00ba desta Portaria devem disponibilizar, em at\u00e9 10 dias da data de assinatura do conv\u00eanio, suas taxas de juros a serem praticadas, sob pena de terem o acesso ao Sistema de Consigna\u00e7\u00e3o bloqueado para opera\u00e7\u00f5es de inclus\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o at\u00e9 o cumprimento desta disposi\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba A taxa de juros para os aposentados e pensionistas n\u00e3o deve superar a taxa m\u00e1xima estabelecida pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social para os benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social - RGPS. \u00a7 2\u00ba As opera\u00e7\u00f5es de liquida\u00e7\u00e3o antecipada de d\u00edvida de forma parcial ou total s\u00e3o efetuadas mediante a redu\u00e7\u00e3o proporcional das taxas de juros.  Se\u00e7\u00e3o III Das Veda\u00e7\u00f5es  Art. 6\u00ba. \u00c9 vedado \u00e0s Consignat\u00e1rias imporem aos Consignados a agrega\u00e7\u00e3o de seguro ou quaisquer outros produtos, quando das opera\u00e7\u00f5es de aux\u00edlio ou empr\u00e9stimo financeiro.  Art. 7\u00ba. \u00c9 vedada \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras a cobran\u00e7a de taxas ou tarifas extras, quando da liquida\u00e7\u00e3o antecipada de d\u00edvida de forma parcial ou total.  Se\u00e7\u00e3o IV Da Corresponsabilidade  Art. 9\u00ba. A consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento n\u00e3o implica em corresponsabilidade do Consignante por d\u00edvidas, inadimpl\u00eancia, desist\u00eancia ou pend\u00eancia de qualquer natureza assumida pelos Consignados junto ao Consignat\u00e1rio. Par\u00e1grafo \u00fanico. Cabe \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o credora comunicar ao aposentado ou pensionista quando n\u00e3o ocorrer o desconto e\/ou o pr\u00f3prio benefici\u00e1rio procurar a Consignat\u00e1ria para a regulariza\u00e7\u00e3o do referido d\u00e9bito.  Se\u00e7\u00e3o VI Do Cancelamento e Baixa da Consigna\u00e7\u00e3o  Art. 10. A consigna\u00e7\u00e3o facultativa pode ser cancelada: I - por interesse da Administra\u00e7\u00e3o; II - por interesse da Entidade Consignat\u00e1ria, por meio do sistema de consigna\u00e7\u00e3o ou de solicita\u00e7\u00e3o formal encaminhada ao \u00f3rg\u00e3o gestor do sistema de consigna\u00e7\u00e3o; III - a pedido do aposentado ou pensionista, mediante requerimento endere\u00e7ado \u00e0 Consignat\u00e1ria, exceto nos casos de empr\u00e9stimos, aux\u00edlios financeiros ou financiamentos, quando esse prazo fica estendido at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o total do d\u00e9bito. \u00a7 1\u00ba Em se tratando de quita\u00e7\u00e3o antecipada de empr\u00e9stimo, aux\u00edlio financeiro ou financiamento, consignados em folha de pagamento, este prazo \u00e9 de at\u00e9 dois dias \u00fateis para que a Institui\u00e7\u00e3o detentora da d\u00edvida efetue a devida baixa junto ao sistema de consigna\u00e7\u00e3o ou solicite a mesma junto ao \u00f3rg\u00e3o gestor. \u00a7 2\u00ba Caso o aposentado ou pensionista comprove o descumprimento do prazo de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo, por parte da Consignat\u00e1ria, cabe ao \u00f3rg\u00e3o gestor do Sistema de Consigna\u00e7\u00e3o promover a exclus\u00e3o da consigna\u00e7\u00e3o requerida, independentemente da aplica\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.  CAP\u00cdTULO III DA MARGEM CONSIGN\u00c1VEL, DOS CUSTOS OPERACIONAIS E DOS REPASSES  Se\u00e7\u00e3o I Dos Percentuais  Art. 11. A soma das consigna\u00e7\u00f5es facultativas e compuls\u00f3rias n\u00e3o pode ultrapassar 40% (quarenta por cento) dos proventos e\/ou pens\u00e3o do segurado.  CAP\u00cdTULO IV DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS  Art. 12. No interesse do Consignado em realizar a quita\u00e7\u00e3o antecipada de sua consigna\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 a Consignat\u00e1ria fornecer-lhe, em at\u00e9 dois dias \u00fateis, o saldo devedor e\/ou boleto ou documento h\u00e1bil para tal fim, mediante a redu\u00e7\u00e3o proporcional das taxas de juros. \u00a7 1\u00ba Poder\u00e1 o consignado fazer tal solicita\u00e7\u00e3o pelos canais de atendimento telef\u00f4nico, eletr\u00f4nico ou presencialmente, sendo vedada a exig\u00eancia de qualquer reconhecimento de firma. \u00a7 2\u00ba Referidos documentos dever\u00e3o conter as informa\u00e7\u00f5es das parcelas que est\u00e3o sendo quitadas.  Art. 13. Para fins do disposto nesta Portaria, a Diretoria Executiva do GUARA\u00cd-PREV est\u00e1 autorizada a celebrar conv\u00eanios, ajustes ou outros instrumentos cong\u00eaneres com as Entidades Consignat\u00e1rias.  Art. 14. As Consignat\u00e1rias j\u00e1 conveniadas t\u00eam o prazo de 30 dias para se adequarem \u00e0s novas exig\u00eancias contidas nesta Portaria, sob pena de rescis\u00e3o dos conv\u00eanios de consigna\u00e7\u00e3o firmados com o GUARA\u00cd-PREV.  Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o. Registre-se, publique-se e cumpra-se.  Guara\u00ed - TO, 14 de janeiro de 2025.  MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOBRINHO Presidente ANEXO \u00daNICO DA PORTARIA N\u00ba 002\/2025 DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DE CONSIGNAT\u00c1RIA  1. Solicita\u00e7\u00e3o formal para celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio, dirigida \u00e0 Presidente do Fundo Municipal de Previd\u00eancia Social dos Servidores de Guara\u00ed - GUARA\u00cd-PREV; 2. Estatuto ou Contrato Social; 3. Inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas - CNPJ; 4. Certid\u00e3o comprobat\u00f3ria de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; 5. Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas; 6. Certid\u00e3o comprobat\u00f3ria de regularidade fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o - FGTS; 7. CPF e RG (n\u00ba ocultado) representantes legais; 8. Ata da \u00faltima elei\u00e7\u00e3o da Diretoria; 9. \u00daltimo balan\u00e7o publicado; 10. Dados banc\u00e1rios; 11. Carta sindical, emitida pelo \u00f3rg\u00e3o competente, quando se tratar de Sindicato representativo de servidores p\u00fablicos; 12. Certid\u00e3o de regularidade junto \u00e0 Superintend\u00eancia de Seguros Privados - SUSEP, quando se tratar de Entidades, fechadas ou abertas, que operem com pec\u00falio, seguro de vida, renda mensal, previd\u00eancia privada e previd\u00eancia complementar; 13. Registro na Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar - ANS, quando se tratar de Entidades Privadas que operem com Planos de Sa\u00fade ou Odontol\u00f3gico; 14. Alvar\u00e1 de funcionamento expedido pela Prefeitura do Munic\u00edpio do Estado do Tocantins em que a sede, matriz ou filial estiver instalada.\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/DOM-1982.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.982 de 14 de janeiro de 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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