{"id":52589,"date":"2025-02-17T18:48:18","date_gmt":"2025-02-17T21:48:18","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=52589"},"modified":"2025-02-17T18:48:32","modified_gmt":"2025-02-17T21:48:32","slug":"edicao-ordinaria-2-006-de-17-de-fevereiro-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2025\/02\/17\/edicao-ordinaria-2-006-de-17-de-fevereiro-de-2025\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.006 de 17 de fevereiro de 2025"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/DOM-2006.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2006.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-a0128dbd-1a44-4287-944b-f151090fae7e\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/DOM-2006.pdf\">DOM 2006<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/DOM-2006.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-a0128dbd-1a44-4287-944b-f151090fae7e\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O PARA LIMPEZA DE LOTES E TERRENOS N\u00c3O EDIFICADOS, CASAS, CONSTRU\u00c7\u00d5ES ABANDONADAS OU DESOCUPADAS NO SETOR P\u00d4R DO SOL, MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd.   A Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e, observando o disposto na Lei n\u00ba 108, de 29 de dezembro de 1992 (C\u00f3digo de Posturas), bem como a Lei Complementar n\u00ba 039\/2001 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal), e  CONSIDERANDO a necessidade de proceder com a limpeza de terrenos baldios, casas, constru\u00e7\u00f5es abandonadas ou desocupadas no per\u00edmetro urbano do Setor P\u00f4r do Sol em Guara\u00ed \u2013 TO, tendo em vista que estes promovem ac\u00famulo de sujeira (lixo) e contribuem com o alto volume de matagal, provocando a prolifera\u00e7\u00e3o de animais pe\u00e7onhentos, al\u00e9m de outras pragas, potencializando o surgimento de doen\u00e7as como dengue, zika, chikungunya e febre amarela, dentre outras com potencial risco \u00e0 saude humana, que podem causar danos irrevers\u00edveis aos mun\u00edcipes al\u00e9m de representar perigo para a seguran\u00e7a p\u00fablica.  CONSIDERANDO que o Poder P\u00fablico pode promover o ingresso for\u00e7ado nos lotes que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de abandono de acordo com a Lei Federal n.\u00ba 13.301\/2016, art. 1 \u00ba, inciso IV, para promover a limpeza do lote, com o objetivo de evitar a prolifera\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as ou eventuais riscos e perigos a seguran\u00e7a p\u00fablica.  CONSIDERANDO que \u00e9 compet\u00eancia da secretaria municipal de Infraestrutura prestar a manuten\u00e7\u00e3o e de ordem t\u00e9cnica, orientando e fiscalizando as atividades relativas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da limpeza p\u00fablica e da coleta de lixo\/entulhos dentre outros;  CONSIDERANDO que h\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o especifica municipal sobre a limpeza de lotes urbanos, descritas no C\u00f3digo de Posturas, Lei n\u00ba 108, de 29 de dezembro de 1992, resolvem NOTIFICAR:  Art. 1\u00ba \u2013 Os propriet\u00e1rios, titulares, ou possuidores a qualquer t\u00edtulo de terrenos baldios, casas e constru\u00e7\u00f5es abandonas ou desocupadas no per\u00edmetro urbano do Setor P\u00f4r do Sol no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, Tocantins, para que procedam com a limpeza de seus respectivos terrenos (lotes), bem como realizem a remo\u00e7\u00e3o de lixo\/matos\/entulhos das constru\u00e7\u00f5es abandonadas ou desocupadas no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias \u00fateis contados desta publica\u00e7\u00e3o.  Art. 2\u00ba \u2013 Finalizado o prazo sem que o propriet\u00e1rio, titular, ou possuidor a qualquer t\u00edtulo de terrenos baldios, casas e constru\u00e7\u00f5es abandonas ou desocupadas tenha procedido com a limpeza e remo\u00e7\u00e3o do lixo\/mato\/entulho, a Secretaria de Infraestrutura realizar\u00e1 o servi\u00e7o especial de limpeza, remo\u00e7\u00e3o de lixos\/matos\/entulhos cobrando a taxa de Servi\u00e7os Urbanos que \u00e9 devida pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de limpeza de lotes vagos e baldios, e demais acr\u00e9scimos em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o municipal.  Art. 3\u00ba \u2013 A aus\u00eancia do pagamento dos pre\u00e7os dos servi\u00e7os urbanos de limpeza realizados pela Secretaria da Infraestrutura Municipal ou das multas, pelo descumprimento das previs\u00f5es do C\u00f3digo Municipal de Postura no que diz respeito a limpeza de terrenos, sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e \u00e0s medidas de cobran\u00e7a administrativa e judicial. Ap\u00f3s a limpeza, retirada de entulhos e galhadas, os propriet\u00e1rios dever\u00e3o garantir que os lotes e terrenos continuem limpos, sob pena de nova atua\u00e7\u00e3o da Secretaria de Infraestrutura e da Prefeitura Municipal.   Esse Edital passa a surtir seus efeitos legais e jur\u00eddicos a partir de sua publica\u00e7\u00e3o e \u00e9 v\u00e1lido para o exerc\u00edcio de 2025, a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal de Guara\u00ed\/TO  Nildo Sales Secret\u00e1rio Municipal de Obras e Infraestrutura  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as e Desenvolvimento  Robson de Carvalho Costa Diretor do Departamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Posturas      EXTRATO DO EDITAL DE DISPENSA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O N\u00ba 001\/2025  Acha-se aberta na Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social. Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o para o Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS, objetivando a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O E MANUTEN\u00c7\u00c3O DE INTERNET, VIA CABO DE FIBRA \u00d3PTICA, A SER IMPLANTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u2013 SEMAS; CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u2013 CMAS  E NOS EQUIPAMENTOS LIGADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u2013 FMAS: CADASTRO \u00daNICO\/PROGRAMA BOLSA FAM\u00cdLIA; CENTRO DE REFER\u00caNCIA DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u2013 CRAS; SERVI\u00c7O DE CONVIV\u00caNCIA E FORTALECIMENTO DE V\u00cdNCULOS \u2013 SCFV; CENTRO DE CONVIV\u00caNCIA DO IDOSO \u2013 CCI; CENTRO DE REFER\u00caNCIA ESPECIALIZADO DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u2013 CREAS; CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PROFESSORA NELITA MARIA FERREIRA MIRANDA - CAI, PARA O EXERC\u00cdCIO 2025\/2026, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital de Contrata\u00e7\u00e3o Direta e seus anexos. Demais especifica\u00e7\u00f5es encontram-se no Edital  Ser\u00e3o observados os seguintes hor\u00e1rios e datas: in\u00edcio da sess\u00e3o para recebimento de propostas: \u00e1s 00h00min, do dia 17\/02\/2025, no email da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social: semas.guarai@gmail.com e na sede da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social situada \u00e1 Av. Presidente Dutra n\u00ba 1054 \u2013 Guara\u00ed \u2013 TO a partir das 8:00 do dia18\/02\/2025, com abertura das propostas no dia 26\/02\/2025 \u00e1s 8:00h, na sede da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social. O Edital poder\u00e1 ser retirado na Sede da Secretaria, no Portal Eletr\u00f4nico do Munic\u00edpio www.guarai.to.gov.br ou ser requisitado via email: semas.guarai@gmail.com  Guara\u00ed\/TO, 17  de fevereiro de 2025.  Simonya Maria Nunes dos Santos Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Guara\u00ed \u2013 TO \u2013 FMAS  CONTRATANTE  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 005\/2025 DE 12 DE FEVERERIO DE 2025.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA  AO SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 1\/2 (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO REAIS), afim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o do Servidor Municipal Sr. LEANDRO OLIVEIRA \u2013 MOTORISTA, COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 1054, QUE IR\u00c1 LEVAR E TRAZER  as Servidoras: a) Sra. SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS \u2013 SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL E GESTORIA E ORDENADORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, e b) CLARICE FERREIRA DE VASCONCELOS \u2013 GERENTE DE SERVI\u00c7OS DE PROTE\u00c7\u00c3O ESPECIAL, no dia 12\/02\/2025, que ir\u00e3o tratar de assuntos relacionados a pasta da Assist\u00eancia Social, na Cidade de PALMAS \u2013 TO.   Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria. Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos doze dias do m\u00eas de fevereiro de 2025.   SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3513\/2025  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 004\/2025 DE 12 DE FEVERERIO DE 2025.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA  A SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 1\/2 (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), a fim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o do Servidora Municipal Sra. CLARICE FERREIRA DE VASCONCELOS \u2013 GERENTE DE SERVI\u00c7OS DE PROTE\u00c7\u00c3O ESPECIAL \u2013 COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 973, QUE IR\u00c1 LEVAR no CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA INF\u00c2NCIA, JUVENTUDE E EDUCA\u00c7\u00c3O \u2013 CAOPIJE, no dia 13\/02\/2025, na Cidade de PALMAS \u2013 TO, para tratar de assuntos relacionados ao Plano da 1\u00aa Inf\u00e2ncia.   Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos doze dias do m\u00eas de fevereiro de 2025.   SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3513\/2025  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 003\/2025 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA  A SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 1\/2 (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 225,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS), a fim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o da Servidora Municipal Sra. SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS \u2013 SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL E GESTORA E ORDENADORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u2013 FMAS \u2013\u2013MATR\u00cdCULA N\u00ba 8933, QUE IR\u00c1 TRATAR DE ASSUNTOS RELACIONADOS A PASTA DE ASSISTENCIA SOCIAL, NA ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no dia 13\/02\/2025, na cidade de PALMAS \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria. [Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. [GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos doze dias do m\u00eas de fevereiro de 2025.   SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3513\/2025\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"http:\/\/Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.005 de 14 de fevereiro de 2025\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.006 de 17 de fevereiro de 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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