{"id":52657,"date":"2025-03-18T19:33:47","date_gmt":"2025-03-18T22:33:47","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=52657"},"modified":"2025-03-18T19:34:43","modified_gmt":"2025-03-18T22:34:43","slug":"edicao-ordinaria-2-022-de-18-de-marco-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2025\/03\/18\/edicao-ordinaria-2-022-de-18-de-marco-de-2025\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.022 de 18 de mar\u00e7o de 2025"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/DOM-2022.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2022.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-cc199776-4860-4386-bd6e-e18aeec58984\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/DOM-2022.pdf\">DOM 2022<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/DOM-2022.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-cc199776-4860-4386-bd6e-e18aeec58984\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/DECRETO N\u00ba 2.091\/2025 DE 18 DE MAR\u00c7O DE 2025  DECLARA SITUA\u00c7\u00c3O DE EMERG\u00caNCIA EM PARTE DA \u00c1REA DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd\/TO, CONSOANTE CLASSIFICA\u00c7\u00d5ES DESCRITAS COMO INUNDA\u00c7\u00d5ES (COBRADE 1.2.1.0.0), TRANSPORTE RODOVI\u00c1RIO (COBRADE 2.5.1.0.0); SUBSID\u00caNCIAS E COLAPSOS (COBRADE 1.1.3.4.0); CHUVAS INTENSAS (COBRADE 1.3.2.1.4); ENXURRADAS (COBRADE 1.2.2.0.0); ALAGAMENTOS (COBRADE 1.2.3.0.0), PROVENIENTE DAS FORTES CHUVAS, E CHEIA DO RIO TRANQUEIRA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, que lhe conferem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal da Rep\u00fablica e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, da Lei Federal n\u00ba 12.608\/2012, da Portaria MDR n\u00ba 260\/2022 e da Instru\u00e7\u00e3o Normativa MDR n\u00ba 36\/2020;  CONSIDERANDO que toda pessoa tem direito a fruir de um ambiente f\u00edsico e social livre dos fatores nocivos \u00e0 sa\u00fade, incumbindo ao Poder P\u00fablico, por interm\u00e9dio de \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios e do apoio a iniciativas populares, proteger o meio ambiente, preservar os recursos naturais, ordenando seu uso e explora\u00e7\u00e3o, e resguardar o equil\u00edbrio do sistema ecol\u00f3gico, conforme o disposto no art. 222 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual;  CONSIDERANDO as fortes chuvas registradas no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, ocasionando a eleva\u00e7\u00e3o do n\u00edvel do Ribeir\u00e3o Tranqueira, causando inunda\u00e7\u00f5es (COBRADE 1.2.1.0.0), enxurradas (COBRADE 1.2.2.0.0) e alagamentos (COBRADE 1.2.3.0.0) em diversas \u00e1reas do munic\u00edpio desde o dia 17 de mar\u00e7o de 2025;  CONSIDERANDO que foram registrados aproximadamente 80 mil\u00edmetros de chuva no per\u00edmetro urbano de Guara\u00ed e volumes superiores a 120 mil\u00edmetros na zona rural nas \u00faltimas 24 horas, configurando chuvas intensas (COBRADE 1.3.2.1.4) conforme par\u00e2metros da Classifica\u00e7\u00e3o e Codifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Desastres;  CONSIDERANDO a interdi\u00e7\u00e3o da rodovia BR-153 em dois pontos pr\u00f3ximos ao per\u00edmetro urbano de Guara\u00ed por risco de desabamento, caracterizando subsid\u00eancias e colapsos (COBRADE 1.1.3.4.0) e desastres relacionados a transporte rodovi\u00e1rio (COBRADE 2.5.1.0.0), afetando a mobilidade e o abastecimento da popula\u00e7\u00e3o;  CONSIDERANDO o bloqueio de estradas na zona rural, que apresenta ve\u00edculos atolados e risco de novos alagamentos, comprometendo a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios e o escoamento da produ\u00e7\u00e3o local;  CONSIDERANDO o monitoramento realizado pela Defesa Civil Municipal em diversos trechos do munic\u00edpio, especialmente no Ribeir\u00e3o Tranqueira, que teve seu n\u00edvel elevado de forma consider\u00e1vel nas \u00faltimas 24 horas;  CONSIDERANDO a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o emergencial de bens e servi\u00e7os para o atendimento da popula\u00e7\u00e3o afetada e recupera\u00e7\u00e3o da infraestrutura danificada;  CONSIDERANDO que os fatos envolvendo a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia s\u00e3o desastres de n\u00edvel II aqueles em que os danos e preju\u00edzos s\u00e3o suport\u00e1veis e super\u00e1veis pelos governos locais e a situa\u00e7\u00e3o de normalidade pode ser restabelecida com os recursos mobilizados em n\u00edvel local ou complementados com o aporte de recursos estaduais e federais;  CONSIDERANDO que os desastres em quest\u00e3o s\u00e3o caracterizados pela ocorr\u00eancia de danos humanos e materiais, bem como preju\u00edzos econ\u00f4micos e sociais significativos, comprometendo parcialmente a capacidade de resposta do poder p\u00fablico municipal;  CONSIDERANDO que o Munic\u00edpio tem disponibilizado todo o aparato dispon\u00edvel para minimizar os efeitos do desastre, bem como assist\u00eancia aos afetados, mas que se faz necess\u00e1rio o complemento de recursos estaduais e federais para o restabelecimento da normalidade;  CONSIDERANDO que \u00e9 dever do Poder P\u00fablico preservar o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o nas regi\u00f5es atingidas por eventos adversos causadores de desastres clim\u00e1ticos para, em regime de coopera\u00e7\u00e3o, mitigar e minimizar os efeitos das situa\u00e7\u00f5es de anormalidade e promover a reabilita\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio;  DECRETA:  Art. 1\u00ba. Fica declarada Situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em parte da \u00e1rea do munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO em virtude de desastres proveniente das fortes chuvas e cheia do Rio Tranqueira, tendo a seguinte classifica\u00e7\u00e3o:  I - Inunda\u00e7\u00f5es (COBRADE 1.2.1.0.0); II - Enxurradas (COBRADE 1.2.2.0.0); III - Alagamentos (COBRADE 1.2.3.0.0); IV - Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4); V - Subsid\u00eancias e Colapsos (COBRADE 1.1.3.4.0); VI - Desastres Relacionados a Transporte Rodovi\u00e1rio (COBRADE 2.5.1.0.0). Par\u00e1grafo \u00fanico. A situa\u00e7\u00e3o de anormalidade prevista neste artigo \u00e9 v\u00e1lida para as \u00e1reas do munic\u00edpio comprovadamente afetadas pelos desastres, conforme prova documental estabelecida pelo Formul\u00e1rio de Informa\u00e7\u00f5es do Desastre (FIDE) e pelo parecer t\u00e9cnico do \u00f3rg\u00e3o municipal competente, documentos a serem enviados ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional para fins de reconhecimento federal.  Art. 2\u00ba. Para atendimento do disposto no artigo 1\u00ba deste Decreto, ficam estabelecidas as seguintes medidas:  I - os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, observados os respectivos campos funcionais, prestar\u00e3o apoio \u00e0 popula\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas afetadas; II - fica autorizada a mobiliza\u00e7\u00e3o de todos os \u00f3rg\u00e3os municipais para atuarem nas a\u00e7\u00f5es de resposta ao desastre e reabilita\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio de recupera\u00e7\u00e3o\/reconstru\u00e7\u00e3o; III - autoriza-se a convoca\u00e7\u00e3o de volunt\u00e1rios para as a\u00e7\u00f5es de resposta ao desastre clim\u00e1tico; IV - fica autorizada a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos junto \u00e0 comunidade, com o objetivo de facilitar as a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia \u00e0 popula\u00e7\u00e3o afetada pelo desastre.  Art. 3\u00ba. De acordo ao estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, autoriza-se as autoridades, diretamente respons\u00e1veis pelas a\u00e7\u00f5es de resposta ao desastre, em caso de risco iminente a:  I - adentrar-se em propriedades particulares, para prestar socorro ou determinar a pronta evacua\u00e7\u00e3o; II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo p\u00fablico, assegurada ao propriet\u00e1rio indeniza\u00e7\u00e3o ulterior, se houver dano; III - determinar a evacua\u00e7\u00e3o de \u00e1reas afetadas ou sob risco iminente; IV - requisitar, em caso de necessidade, os recursos necess\u00e1rios para atendimento da popula\u00e7\u00e3o, acesso \u00e0s \u00e1reas afetadas e realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es preventivas e assistenciais.  Art. 4\u00ba. Com base no inciso VIII do artigo 75 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, sem preju\u00edzo das restri\u00e7\u00f5es da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101\/2000), ficam dispensados de licita\u00e7\u00e3o os contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de bens necess\u00e1rios \u00e0s atividades de resposta ao desastre, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de obras relacionadas com a recupera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas afetadas, desde que possam ser conclu\u00eddas no prazo m\u00e1ximo de 1 (um) ano, contados a partir da data de ocorr\u00eancia do desastre, vedada a prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos.  Art. 5\u00ba. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com vig\u00eancia de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo, conforme o \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa MDR n\u00ba 36\/2020.  Art. 6\u00ba. Fica estabelecido que o Formul\u00e1rio de Informa\u00e7\u00f5es do Desastre (FIDE), da Declara\u00e7\u00e3o Municipal de Atua\u00e7\u00e3o Emergencial (DMATE), do Relat\u00f3rio Fotogr\u00e1fico e demais documentos necess\u00e1rios para instruir o processo de reconhecimento federal da Situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia, devem ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias da ocorr\u00eancia do desastre, conforme estabelecido no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa MDR n\u00ba 36\/2020.  Art. 7\u00ba.. Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezoito dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2025.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal   EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N.\u00ba 004\/2025  Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, para escolha da proposta mais vantajosa para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo, cabine simples e carroceria, ano de fabrica\u00e7\u00e3o m\u00ednimo 2022, c\u00e2mbio manual, equipado com todos os itens de seguran\u00e7a exigidos pelos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores, com ar-condicionado, quilometragem livre, com fornecimento de combust\u00edvel, manuten\u00e7\u00e3o e seguro prote\u00e7\u00e3o total, em atendimento \u00e0 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Turismo, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital e seus anexos. Edital encontra-se dispon\u00edvel a partir do dia 19\/03\/2025, das 07h30min \u00e0s 17h30min, na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO ou no site:\u00a0www.guarai.to.gov. br e  Entrega das Propostas: a partir do dia 19\/03\/2025 \u00e0s 08h00min, no site www.portaldecompraspublicas.com.br e https:\/\/pncp.gov.br\/editais\/02070548000133\/2025\/13   Abertura das Propostas: 31\/03\/2025, \u00e0s 08h01min no site\u00a0www.portaldecompraspublicas.com.br.  Guara\u00ed\/TO, 18 de mar\u00e7o de 2025.   Cleube Roza Lima Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/DOM-2022.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.022 de 18 de mar\u00e7o de 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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