{"id":52694,"date":"2025-03-31T17:32:43","date_gmt":"2025-03-31T20:32:43","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=52694"},"modified":"2025-03-31T17:32:53","modified_gmt":"2025-03-31T20:32:53","slug":"edicao-ordinaria-2-031-de-31-de-marco-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2025\/03\/31\/edicao-ordinaria-2-031-de-31-de-marco-de-2025\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.031 de 31 de mar\u00e7o de 2025"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/DOM-2031.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2031.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-9794036c-df2e-4c9d-9095-c35c96b81a7b\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/DOM-2031.pdf\">DOM 2031<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/DOM-2031.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-9794036c-df2e-4c9d-9095-c35c96b81a7b\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/DECRETO N\u00ba 2.103\/2025 \/2025 DE 31 DE MAR\u00c7O DE 2025  \u201cDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA LOCA\u00c7\u00c3O DE IMOVEL SITUADO NA AV. 11 DE ABRIL S\/N\u00ba ESQUINA COM RUA 9-A, COM \u00c1REA DE 600 METROS QUADRADOS, CONSTITU\u00cdDO POR PARTE DOS LOTES N\u00ba 11 E 12 DA QUADRA 9, DO MAPA 02, DEVIDAMENTE RESTRADO NO LIVRO N\u00ba 2 DE REGISRO GERAL, SOB O N\u00ba R-3\/1402 DE ORDEM, NO 1\u00ba TABELIONADO DE NOTAS E REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, NA CIDADE DE GUARA\u00cd \u2013 TO, ESCRITURADO NO LIVRO 135-E FLS 031-034 NO CART\u00d3RIO DO 1\u00ba OF\u00cdCIO, SITUADO NA AV. GOI\u00c1S N\u00ba 1928, CENTRO DE GUARA\u00cd \u2013 TO,  PARA ABRIGAR OS SERVI\u00c7OS DE PROTE\u00c7\u00c3O SOCIAL ESPECIAL EXECUTADOS PELO CENTRO DE REFER\u00caNCIA ESPECIALIZADO DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u2013 CREAS., DE PROPRIEDADE DO SENHOR ARTHUR MARTINS ROCHA PORTADOR DO CPF N\u00ba 029.006.421-08. QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  CONSIDERANDO a necessidade de atender a Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o Social Especial delineada pelo Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u2013 SUAS; CONSIDERANDO o Art. 74, V da Lei n\u00ba 14.133\/2021.  CONSIDERANDO o parecer da Unidade Central de Controle Interno N\u00ba 019\/2025, bem como o Parecer Jur\u00eddico exarados no Processo Administrativo n\u00b0 892\/2025;  R E S O L V E  art. 1\u00b0. Fica autorizada a INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O para loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel destinado ao funcionamento dos Servi\u00e7os de Prote\u00e7\u00e3o Social Especial executados pelo Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social \u2013 CREAS, na Av. 11 de Abril s\/n\u00ba esquina com Rua 9-A Setor Centro, no Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO, de propriedade dos Senhor Arthur Martins Rocha portador do CPF n\u00ba 029.006.421-08, por 12 meses.  Art. 2\u00ba. O valor global da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 38.400,00 (Trinta e oito mil e quatrocentos reais). Valor a ser pagos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 3.200,00 (Tr\u00eas mil e duzentos reais).  Art. 3\u00ba. Este Decreto tem efeito ex nunc passando a vigorar na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINSTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd. Estado do Tocantins, 31 dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2025.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      Assunto: Impugna\u00e7\u00e3o do Edital Ref.: Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 008\/2025  Guara\u00ed\/TO, 31 de mar\u00e7o de 2025.  Objeto: a proposta mais vantajosa para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa jur\u00eddica especializada para aquisi\u00e7\u00e3o de maquin\u00e1rio, sendo uma retroescavadeira, conforme Conv\u00eanio n.\u00b0 939170\/2022, firmado entre o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional e a Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste edital e seus anexos.  Prezado Senhor,  Pelo presente encaminhamos resposta ao pedido de impugna\u00e7\u00e3o ao edital acima referenciado, manifesto pela empresa LIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRU\u00c7\u00c3O PESADA LTDA. O pregoeiro recebeu da empresa acima identificada, argumentos da impugna\u00e7\u00e3o ao Edital da licita\u00e7\u00e3o j\u00e1 mencionada via sistema operacional, no dia 26\/03\/2025. Conforme item 21.1 do Edital, \u201cAt\u00e9 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis anteriores a data fixada para recebimento das propostas, qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 solicitar esclarecimentos, provid\u00eancias ou impugnar o ato convocat\u00f3rio do Preg\u00e3o, na forma da Lei Federal 14.133\/2021.  Portanto, tempestiva a IMPUGNA\u00c7\u00c3O apresentada. Ressalto que as raz\u00f5es de IMPUGNA\u00c7\u00c3O da referida empresa encontram-se em anexo. Neste sentido, segue \u00e0 resposta \u00e0 IMPUGNA\u00c7\u00c3O.  DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O  DAS MODIFICA\u00c7\u00d5ES SOLICITADAS E FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O Aumento do Peso Operacional para acima de 8.000Kg Fundamenta\u00e7\u00e3o Legal (Lei 14.133\/2021): \u2022 Art. 6\u00ba, VI - Exige adequa\u00e7\u00e3o das especifica\u00e7\u00f5es \u00e0s reais necessidades do objeto \u2022 Art. 26, \u00a71\u00ba - Determina que as exig\u00eancias devem assegurar condi\u00e7\u00f5es de efici\u00eancia \u2022 Art. 28, III - Veda exig\u00eancias desnecess\u00e1rias, mas permite aquelas essenciais \u00e0 qualidade   Fundamenta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial (TCU): \u2022 Ac\u00f3rd\u00e3o 2.552\/2015: Reconheceu a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o de especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas \u2022 Ac\u00f3rd\u00e3o 1.487\/2018: Validou exig\u00eancias que garantam seguran\u00e7a operacional  Justificativa T\u00e9cnica: \u2022 Maior estabilidade em opera\u00e7\u00f5es de escava\u00e7\u00e3o \u2022 Redu\u00e7\u00e3o de 37% nos riscos de acidentes (NR-12) \u2022 Melhor desempenho em solos compactados.  Exig\u00eancia de Assist\u00eancia T\u00e9cnica Local Fundamenta\u00e7\u00e3o Legal (Lei 14.133\/2021): \u2022 Art. 6\u00ba, IX - Garantia da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos \u2022 Art. 26, \u00a72\u00ba - Permite exig\u00eancias de suporte t\u00e9cnico quando essenciais \u2022 Art. 37, XXI - Princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio   Fundamenta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial (TCU): \u2022 Ac\u00f3rd\u00e3o 3.214\/2019: Validou exig\u00eancia de assist\u00eancia t\u00e9cnica local \u2022 Ac\u00f3rd\u00e3o 2.178\/2020: Reconheceu como medida de economicidade Vantagens: \u2022 Redu\u00e7\u00e3o de custos com deslocamentos \u2022 Agilidade no atendimento \u2022 Garantia de manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva  DO PEDIDO  Com fundamento no art. 167 da Lei 14.133\/2021, requer-se: 1. Adequa\u00e7\u00e3o do peso operacional m\u00ednimo para 8.000Kg 2. Inclus\u00e3o de exig\u00eancia de assist\u00eancia t\u00e9cnica no estado 3. Suspens\u00e3o do prazo para propostas at\u00e9 julgamento desta i\t\t\timpugna\u00e7\u00e3o.  DA AN\u00c1LISE  Trata-se de processo licitat\u00f3rio, na modalidade preg\u00e3o na forma eletr\u00f4nica e crit\u00e9rio menor pre\u00e7o\/menor, onde a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal pretende obter a contrata\u00e7\u00e3o de empresa jur\u00eddica especializada para aquisi\u00e7\u00e3o de maquin\u00e1rio, sendo uma retroescavadeira, conforme Conv\u00eanio n.\u00b0 939170\/2022, firmado entre o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional e a Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no Edital n\u00ba 005\/2025 e seus anexos.  A empresa LIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRU\u00c7\u00c3O PESADA LTDA, mediante representante legal, se insurge acerca do peso m\u00ednimo operacional estipulado no instrumento convocat\u00f3rio. Nesse sentido, o respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as e\/ou instrumentos preparat\u00f3rios manifestou-se:  \u201cNo tocante as alega\u00e7\u00f5es apresentadas, segue considera\u00e7\u00f5es do Departamento de Conv\u00eanios do Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO.  Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do peso operacional m\u00ednimo, primeiramente cabe frisar que as caracter\u00edsticas descritas no item 4 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O DO BEM do referido edital, foram extra\u00eddas do Plano de Trabalho, devidamente aprovado do Conv\u00eanio n\u00b0. 939170\/2022, firmado entre o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional e a Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO.  Em segundo lugar, informamos que as especifica\u00e7\u00f5es da retroescavadeira descrevem caracter\u00edsticas gen\u00e9ricas do equipamento sem direcionamento \u00e0 alguma marca ou modelo.  Portanto, a solicita\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o do peso operacional m\u00ednimo para 8.000Kg, n\u00e3o sofrer\u00e1 altera\u00e7\u00f5es, considerando tratar-se de um conv\u00eanio devidamente aprovado, bem como, o equipamento com as caracter\u00edsticas m\u00ednimas postas no edital pode ser atendido por in\u00fameros fornecedores de in\u00fameras marcas, inclusive da empresa impugnante.\u201d  DECIS\u00c3O  Diante de todo o exposto, manifesta-se pelo CONHECIMENTO da impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa LIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRU\u00c7\u00c3O PESADA LTDA, para no m\u00e9rito, NEGAR PROVIMENTO.  DA CONCLUS\u00c3O  A Superintend\u00eancia de Licita\u00e7\u00f5es, segue o posicionamento, no sentido de se considerar improcedente \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa LIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRU\u00c7\u00c3O PESADA LTDA, nos termos aqui referidos. Em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Assist\u00eancia T\u00e9cnica Local, corroboramos com o entendimento de que sem d\u00favida alguma, a medida impacta na economicidade e na agilidade; contudo, arrisca-se com poss\u00edvel afastamento no certame de potenciais concorrentes no segmento peculiar do objeto. Considerando a exist\u00eancia de torneio licitat\u00f3rio fracassado e o prazo do conv\u00eanio em v\u00e9spera de ser expirado, decide-se em manter atuais condi\u00e7\u00f5es impostas, visando a realiza\u00e7\u00e3o do torneio na data previamente agendada, sem carecer retificar o instrumento convocat\u00f3rio face \u00e0s altera\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia t\u00e9cnica local, que ao ver, n\u00e3o afeta a concorr\u00eancia. Se opondo ao zelo da Administra\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, sobretudo do Setor de Licita\u00e7\u00f5es, que procurou estabelecer crit\u00e9rios para uma contrata\u00e7\u00e3o segura, percebeu-se, diante das informa\u00e7\u00f5es, que os t\u00f3picos que causaram motiva\u00e7\u00e3o pela impugna\u00e7\u00e3o apresentada e julgada, n\u00e3o afetam os princ\u00edpios da contrata\u00e7\u00e3o ou da competitividade pretendida pelo Edital. Diante do exposto, decido NEGAR-LHES PROVIMENTOS, devendo ser MANTIDO as cl\u00e1usulas do Edital. Isto posto, com fulcro no art. 64 da Lei Federal n.\u00ba 9.784\/99, \u201cO \u00f3rg\u00e3o competente para decidir o recurso poder\u00e1 confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decis\u00e3o recorrida, se a mat\u00e9ria for de sua compet\u00eancia\u201d. Sem nada mais evocar, conhecemos da impugna\u00e7\u00e3o interposta no processo licitat\u00f3rio referente ao Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 008\/2025, o qual ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial para que surtam os efeitos legais.  CLEUBE ROZA LIMA Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es      PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 049\/2025 DE 28 DE MAR\u00c7O DE 2025.    \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA  A SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de \u00bd (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), a fim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o da Servidora Municipal Sra. MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUSA \u2013 ASSESSORA ESPECIAL DOS CONSELHOS \u2013\u2013 MATR\u00cdCULA N\u00ba 9048, QUE IR\u00c1 participar da Reuni\u00e3o Ampliada com o Conselho Estadual de Assist\u00eancia Social \u2013 CEAS e a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social \u2013 SETAS, para receber orienta\u00e7\u00f5es referente a Confer\u00eancia Municipal de Assist\u00eancia Social, no dia: 01\/04\/2025 das 8:30h \u00e1s 17h, no audit\u00f3rio da Escola Estadual Professora Eliz\u00e2ngela Gl\u00f3ria Cardoso, localizado na 401 Sul, Avenida NS 01 com Avenida LO 02, APE 11, Plano Diretor Sul em Palmas \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2025.   SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3513\/2025  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 050\/2025 DE 28 DE MAR\u00c7O DE 2025.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA  AO SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de \u00bd (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO REAIS), a fim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o da conselheira Municipal Sra. MARIA GERL\u00c2NDIA BARBOSA OLIVEIRA MOURA  \u2013 VICE \u2013 PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u2013 CMAS, QUE IR\u00c1 participar da Reuni\u00e3o Ampliada com o Conselho Estadual de Assist\u00eancia Social \u2013 CEAS e a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social \u2013 SETAS, para receber orienta\u00e7\u00f5es referente a Confer\u00eancia Municipal de Assist\u00eancia Social, no dia: 01\/04\/2025 das 8:30h \u00e1s 17h, no audit\u00f3rio da Escola Estadual Professora Eliz\u00e2ngela Gl\u00f3ria Cardoso, localizado na 401 Sul, Avenida NS 01 com Avenida LO 02, APE 11, Plano Diretor Sul em Palmas \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2025.   SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3513\/2025  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 051\/2025 DE 28 DE MAR\u00c7O DE 2025.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA  A SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de \u00bd (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), a fim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o da Servidora Municipal Sra. DENISE MAIA DE SOUSA CARVALHO \u2013 DIRETORA DO CREAS \u2013 CENTRO DE REFER\u00caNCIA ESPECIALIZADO DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u2013 MATR\u00cdCULA N\u00ba 9030, QUE IR\u00c1 participar da Reuni\u00e3o Ampliada com o Conselho Estadual de Assist\u00eancia Social \u2013 CEAS e a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social \u2013 SETAS, para receber orienta\u00e7\u00f5es referente a Confer\u00eancia Municipal de Assist\u00eancia Social, no dia: 01\/04\/2025 das 8:30h \u00e1s 17h, no audit\u00f3rio da Escola Estadual Professora Eliz\u00e2ngela Gl\u00f3ria Cardoso, localizado na 401 Sul, Avenida NS 01 com Avenida LO 02, APE 11, Plano Diretor Sul em Palmas \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2025.   SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3513\/2025  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 052\/2025 DE 28 DE MAR\u00c7O DE 2025.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA  AO SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de e \u00bd (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 165,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO REAIS), a fim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o do Servidor Municipal Sr. LUIZ PORTILHO DA SILVA \u2013 MOTORISTA, COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 8874, QUE IR\u00c1 LEVAR E TRAZER as Servidoras:  MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUSA \u2013 ASSESSORA ESPECIAL DOS CONSELHOS; MARIA GERL\u00c2NDIA BARBOSA OLIVEIRA MOURA \u2013 VICE \u2013 PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u2013 CMAS; DENISE MAIA DE SOUSA CARVALHO \u2013 DIRETORA DO CREAS \u2013 CENTRO DE REFER\u00caNCIA ESPECIALIZADO DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, QUE IR\u00c3O participar da Reuni\u00e3o Ampliada com o Conselho Estadual de Assist\u00eancia Social \u2013 CEAS e a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social \u2013 SETAS, para receber orienta\u00e7\u00f5es referente a Confer\u00eancia Municipal de Assist\u00eancia Social, no dia: 01\/04\/2025 das 8:30h \u00e1s 17h, no audit\u00f3rio da Escola Estadual Professora Eliz\u00e2ngela Gl\u00f3ria Cardoso, localizado na 401 Sul, Avenida NS 01 com Avenida LO 02, APE 11, Plano Diretor Sul em Palmas \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2025.   SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3513\/2025  ERRATA N\u00ba 002.2025  Trata-se da Publica\u00e7\u00e3o de PORTARIAS DE VIAGEM.   N\u00ba PORTARIA\tDATA\tPUBLICA\u00c7\u00c3O\tASSUNTO\tONDE SE L\u00ca\tL\u00caIA-SE \t\tDI\u00c1RIO\tDATA\tFLS\t\t\t 042\/2025\t24\/03\/2025\t2.027\t25\/03\/2025\t11\t\u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\t[...] Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 2 (DUAS) e \u00bd (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), a fim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e estadia da Servidora Municipal Sra. JACIRA DE ALMEIDA BEZERRA \u2013 SUPERINTENDENTE DO SUAS \u2013 SISTEMA \u00daNICO DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\u2013MATR\u00cdCULA N\u00ba 9019, QUE IR\u00c1 participar do WORKSHOP GESTORES DO SUAS \u2013 OFICINA PR\u00c1TICA \u2013AgilizaSUAS e BB Gest\u00e3o \u00c1gil, que acontecer\u00e1 nos dias 31\/03\/2025, 01\/04\/2025 e 02\/04\/2025, na Cidade de PALMAS \u2013 TO. [...]\tArt. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 2 (DUAS) e \u00bd (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), a fim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e estadia da Servidora Municipal Sra. JACIRA DE ALMEIDA BEZERRA \u2013 SUPERINTENDENTE DO SUAS \u2013 SISTEMA \u00daNICO DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\u2013MATR\u00cdCULA N\u00ba 9019, QUE IR\u00c1 participar do WORKSHOP GESTORES DO SUAS \u2013 OFICINA PR\u00c1TICA \u2013AgilizaSUAS e BB Gest\u00e3o \u00c1gil, que acontecer\u00e1 nos dias 14\/04\/2025, 15\/04\/2025 e 16\/04\/2025, na Cidade de PALMAS \u2013 TO.  046\/2025            \t24\/03\/2025\tAno XI N\u00ba 2.027 Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO\t25\/03\/2025\tFl 12\t\u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d\t[...] Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 2 (DUAS) e \u00bd (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 825,00 (OITOCENTOS VINTE E CINCO REAIS), a fim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e estadia do Servidor Municipal Sr. LUIZ PORTILHO DA SILVA \u2013 MOTORISTA, COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 8874, QUE IR\u00c1 LEVAR E TRAZER as Servidoras:  JACIRA DE ALMEIDA BEZERRA \u2013 SUPERINTENDENTE DO SUAS \u2013 SISTEMA \u00daNICO DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, QUE ir\u00e1 participar do WORKSHOP GESTORES DO SUAS \u2013 OFICINA PR\u00c1TICA \u2013AgilizaSUAS e BB Gest\u00e3o \u00c1gil, que acontecer\u00e1 nos dias 31\/03\/2025, 01\/04\/2025 e 02\/04\/2025, na Cidade de PALMAS [...].\t[...] Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 2 (DUAS) e \u00bd (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 825,00 (OITOCENTOS VINTE E CINCO REAIS), a fim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e estadia do Servidor Municipal Sr. LUIZ PORTILHO DA SILVA \u2013 MOTORISTA, COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 8874, QUE IR\u00c1 LEVAR E TRAZER os Servidores:  JACIRA DE ALMEIDA BEZERRA \u2013 SUPERINTENDENTE DO SUAS \u2013 SISTEMA \u00daNICO DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL; ELSON DE ARA\u00daJO LEAL \u2013 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO; e DURVAL PINHEIRO E SILVA \u2013 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUE ir\u00e3o participar do WORKSHOP GESTORES DO SUAS \u2013 OFICINA PR\u00c1TICA \u2013AgilizaSUAS e BB Gest\u00e3o \u00c1gil, que acontecer\u00e1 nos dias 14\/04\/2025, 15\/04\/2025 e 16\/04\/2025, na Cidade de PALMAS. [...]. 047\/2025\t24\/03\/2025\t2.030\t28\/03\/2025\t04\t\u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\t[...] Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 2 (DUAS) e \u00bd (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 825,00 (OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), a fim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e estadia da Servidor Municipal Sr. DURVAL PINHEIRO E SILVA \u2013 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \u2013 MATR\u00cdCULA N\u00ba 1225, QUE IR\u00c1 participar do WORKSHOP GESTORES DO SUAS \u2013 OFICINA PR\u00c1TICA \u2013AgilizaSUAS e BB Gest\u00e3o \u00c1gil, que acontecer\u00e1 nos dias 31\/03\/2025, 01\/04\/2025 e 02\/04\/2025, na Cidade de PALMAS \u2013 TO [...]\t[...] Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 2 (DUAS) e \u00bd (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 825,00 (OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), a fim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e estadia da Servidor Municipal Sr. DURVAL PINHEIRO E SILVA \u2013 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \u2013 MATR\u00cdCULA N\u00ba 1225, QUE IR\u00c1 participar do WORKSHOP GESTORES DO SUAS \u2013 OFICINA PR\u00c1TICA \u2013AgilizaSUAS e BB Gest\u00e3o \u00c1gil, que acontecer\u00e1 nos dias 14\/04\/2025, 15\/04\/2025 e 16\/04\/2025, na Cidade de PALMAS \u2013 TO [...] 048\/2025\t24\/03\/2025\t2.030\t28\/03\/2025\t04\t\u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\t[..] Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 2 (DUAS) e \u00bd (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 825,00 (OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), a fim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e estadia da Servidor Municipal Sr. ELSON ARA\u00daJO LEAL \u2013 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \u2013 MATR\u00cdCULA N\u00ba 254, QUE IR\u00c1 participar do WORKSHOP GESTORES DO SUAS \u2013 OFICINA PR\u00c1TICA \u2013AgilizaSUAS e BB Gest\u00e3o \u00c1gil, que acontecer\u00e1 nos dias 31\/03\/2025, 01\/04\/2025 e 02\/04\/2025, na Cidade de PALMAS \u2013 TO. [...]\t[...] Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 2 (DUAS) e \u00bd (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 825,00 (OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), a fim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e estadia da Servidor Municipal Sr. ELSON ARA\u00daJO LEAL \u2013 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \u2013 MATR\u00cdCULA N\u00ba 254, QUE IR\u00c1 participar do WORKSHOP GESTORES DO SUAS \u2013 OFICINA PR\u00c1TICA \u2013AgilizaSUAS e BB Gest\u00e3o \u00c1gil, que acontecer\u00e1 nos dias 14\/04\/2025, 15\/04\/2025 e 16\/04\/2025, na Cidade de PALMAS \u2013 TO. [...]   SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS Gestora e Ordenadora de Despesa do FMAS Portaria n\u00ba 3513\/2025  PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 001\/2025 \u2013 DE 31 DE MAR\u00c7O DE 2025  \u201cDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PESSOA F\u00cdSICA PROPRIET\u00c1RIA DE IM\u00d3VEL APTO A LOCA\u00c7\u00c3O PARA SEDIAR OS SERVI\u00c7OS DA PROTE\u00c7\u00c3O SOCIAL ESPECIAL EXECUTADOS PELO CREAS - CENTRO DE REFER\u00caNCIA ESPECIALIZADO DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, EQUIPAMENTO LIGADO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd \u2013 FMAS, QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  CONSIDERANDO a necessidade de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 SEMAS, na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os socioassistenciais executados pelo CREAS \u2013 Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social;  CONSIDERANDO a Lei n\u00ba 14.133\/21, no que trata de proposta no menor or\u00e7amento enquadra-se no disposto Art. 74, inciso V, e demais legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, referindo-se \u00e0 inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel pelo procedimento de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o;  CONSIDERANDO o parecer da Unidade Central de Controle Interno n\u00ba 019\/2025, bem como o Parecer Jur\u00eddico, exarados no Processo Administrativo n\u00b0 892\/2025. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u2013 SEMAS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 101, inciso VI, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed,  R E S O L V E  Art. 1\u00b0. Fica o Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS autorizado a realizar Inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de: Arthur Martins Rocha portador do CPF n\u00ba 029.006.421-08 e RG n\u00ba 984.491-SSP\/TO, residente na Av. 11 de Abril, n\u00ba 1786, Centro na cidade de Guara\u00ed \u2013 TO - CEP: 77700-00, para contrata\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica propriet\u00e1rio de im\u00f3vel apto a loca\u00e7\u00e3o para sediar os Servi\u00e7os da Prote\u00e7\u00e3o Social Especial executados pelo CREAS \u2013 Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia de Contrata\u00e7\u00e3o de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o e demais anexos, por 12 meses, destinados a Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 SEMAS, \u00f3rg\u00e3o ligado ao Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS.  Art. 2\u00ba. O valor global da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 38.400,00 (Trinta e oito mil e quatrocentos reais); Discrimina\u00e7\u00e3o do objeto:  N\u00ba\tINSTITUI\u00c7\u00c3O\tOBJETO\tQUANT.\tPER\u00cdODO\tVALOR MENSAL EM R$\tVALOR TOTAL EM R$ 01\tSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u2013 SEMAS \tLoca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel com \u00c1rea edificado entre 200 a 600m\u00b2, conclu\u00eddo.\t01\t12 meses\t3.200,00\t38.400,00 TOTAL GERAL\t3.200,00\t38.400,00   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, 31 dias de mar\u00e7o do ano de dois mil e vinte e cinco.  SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS Secret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social Portaria n\u00ba. 3.477\/2025\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/DOM-2031.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.031 de 31 de mar\u00e7o de 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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