{"id":52774,"date":"2025-05-08T19:01:49","date_gmt":"2025-05-08T22:01:49","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=52774"},"modified":"2025-05-08T19:02:06","modified_gmt":"2025-05-08T22:02:06","slug":"edicao-ordinaria-2-054-de-08-de-maio-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2025\/05\/08\/edicao-ordinaria-2-054-de-08-de-maio-de-2025\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.054 de 08 de maio de 2025"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/DOM-2054.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2054.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-494e49a8-c18b-4d08-9d41-579193f7c6f1\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/DOM-2054.pdf\">DOM 2054<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/DOM-2054.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-494e49a8-c18b-4d08-9d41-579193f7c6f1\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/LEI N\u00ba 848\/2025 DE 05 DE MAIO DE 2025  \u201cAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO \u00c0 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS PISCICULTORES E AQUICULTORES DA REGI\u00c3O DE GUARA\u00cd \u2013 TO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse financeiro no valor de R$ 102.404,30 (cento e dois mil, quatrocentos e quatro reais e trinta centavos) \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Piscicultores e Aquicultores da Regi\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 TO, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 16.606.862\/0001-00, com sede na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n\u00ba, munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO. Par\u00e1grafo \u00fanico. O repasse de que trata o caput ser\u00e1 efetuado com recursos da seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:  A\u00e7\u00e3o: Apoio \u00e0s entidades sem fins lucrativos, entidades religiosas e associa\u00e7\u00f5es; Dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 01.29.20.122.300.2389; Ficha: 0230; Elemento de Despesa: 3390 30; Fonte de Recurso: Emenda impositiva.  Art. 2\u00ba O repasse autorizado no artigo anterior destina-se ao fortalecimento da cadeia produtiva da piscicultura e aquicultura, podendo ser utilizado para: I-aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e insumos; II-melhorias na infraestrutura de produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o; III-capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de associados; IV-promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es voltadas ao desenvolvimento sustent\u00e1vel da atividade.  Art. 3\u00ba A entidade beneficiada dever\u00e1 apresentar a presta\u00e7\u00e3o de contas observando as exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o municipais, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.  Art. 4\u00ba A execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e1 por conta da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria referida no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba.  Art. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos vinte e cinco dias do m\u00eas de abril do ano de 2025.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 153\/2025 DE 05 DE MAIO DE 2025.  \u201cALTERA A VIG\u00caNCIA, A EFIC\u00c1CIA E OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 115, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023, FIXANDO NOVA DATA PARA SUA ENTRADA EM VIGOR; CONVALIDA OS ATOS ADMINISTRATIVOS E URBAN\u00cdSTICOS PRATICADOS DESDE A SUA PUBLICA\u00c7\u00c3O; ESTABELECE DIRETRIZES PARA SEU APRIMORAMENTO; E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00b0. Fica implementada \u201cvacatio legis\u201d \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 115, de 19 de outubro de 2023, de modo que sua vig\u00eancia, efic\u00e1cia e efeitos s\u00e3o alterados para passarem a valer a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026. Em raz\u00e3o disso, o respectivo art. 141 passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:  \u201cArt. 141. A presente Lei Complementar entrar\u00e1 em vigor a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, data a partir da qual tamb\u00e9m ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u201d  Art. 2\u00b0. Ficam convalidados todos os atos administrativos, projetos de desmembramento, parcelamentos, aprova\u00e7\u00f5es de constru\u00e7\u00f5es e demais interven\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas realizados desde a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 115, de 19 de outubro de 2023, no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 1.712, de 10 de novembro de 2023.  Par\u00e1grafo \u00fanico. A convalida\u00e7\u00e3o de que trata este artigo n\u00e3o afasta a necessidade de observ\u00e2ncia das normas jur\u00eddicas, sanit\u00e1rias, ambientais, de seguran\u00e7a e acessibilidade, bem como da regulariza\u00e7\u00e3o junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, quando exigida.  Art. 3\u00b0. Os Poderes Executivo e Legislativo devem envidar esfor\u00e7os para o aprimoramento da Lei Complementar n\u00ba 115, de 19 de outubro de 2023, especialmente, mas n\u00e3o exclusivamente, quanto ao seu Anexo 7, promovendo estudos, valendo-se de t\u00e9cnicos especializados e ouvindo a comunidade.  Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso n\u00e3o haja consenso entre os Poderes Executivo e Legislativo at\u00e9 o dia 30 de agosto de 2025, qualquer deles poder\u00e1 propor altera\u00e7\u00f5es legislativas para o aprimoramento da Lei Complementar n\u00ba 115, de 19 de outubro de 2023, independentemente de delibera\u00e7\u00e3o conjunta ou de pareceres de conselhos municipais.  Art. 4\u00b0. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos retroativos a 10 de novembro de 2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos cinco dias do m\u00eas de maio do ano de 2025.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.780\/2025 DE 08 DE MAIO DE 2025  \u201cDISP\u00d5E SOBRE A NOMEA\u00c7\u00c3O DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E SECRET\u00c1RIA DO CONSELHO DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O ESCOLAR \u2013 CAE DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd-TO\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba Nomear os membros abaixo relacionados para compor a diretoria do Conselho de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar \u2013 CAE, com mandato de 04 (quatro) anos, retroagindo seus efeitos legais a partir de 24 de abril de 2025:  I \u2013 Presidente: Izid\u00f3rio Paz Fernandes Neto; II \u2013 Vice-Presidente: Lucas Pereira da Silva; III \u2013 Secret\u00e1ria: Raimunda Maia Sodr\u00e9.  Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 24 de abril de 2025, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos oito dias do m\u00eas de maio do ano de 2025.   Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 97\/2025 DE 06 DE MAIO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.068\/2025;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria \u00e0 Sra. Bianca Mar\u00edlia da Silva Sousa, Matr\u00edcula Funcional: 8927, para acompanhar a Prefeita que ir\u00e1 participar da ordem de servi\u00e7o do Hospital da Mulher, no dia 06 de maio de 2025, na cidade de Palmas -TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de maio do ano de 2025.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 98\/2025 DE 06 DE MAIO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.068\/2025;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Gileno Teixeira Coelho, Matr\u00edcula Funcional:8896, para acompanhar a Prefeita que ir\u00e1 participar da ordem de servi\u00e7o do Hospital da Mulher, no dia 06 de maio de 2025, na cidade de Palmas -TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de maio do ano de 2025.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 99\/2025 DE 06 DE MAIO DE 2025   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SRA. PREFEITA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 2.068\/2025;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a Sra. Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \u2013 Prefeita Municipal de Guara\u00ed TO, Matricula Funcional n\u00ba 8895, para participar da ordem de servi\u00e7o do Hospital da Mulher, no dia 06 de maio de 2025, na cidade de Palmas -TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de maio do ano de 2025.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      RDEM DE IN\u00cdCIO DE SERVI\u00c7O N\u00ba 001\/2025  O FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u2013 FMAS, inscrito no CPJ\/MF N\u00ba 16.642.245\/0001-77, presentado pela Sra. Simonya Maria Nunes dos Santos, com sede na Av. Presidente Dutra n\u00ba 1054, Centro, Guara\u00ed \u2013 TO, AUTORIZA a empresa TG TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ\/MF n\u00ba 46.183.608\/0001-08, sitada na Rua Ruy Barbosa n\u00ba 1653, Centro \u2013 Guara\u00ed \u2013 TO, dar in\u00edcio aos servi\u00e7os, no prazo m\u00e1ximo de 05 dias \u00fateis, a execu\u00e7\u00e3o da obra referente a REFORMA DO CENTRO DE CONVIV\u00caNCIA DO IDOSO \u2013 CCI, LOCALIZADO NA AV. PAULISTA, SETOR CANA\u00c3, GUARA\u00cd-TO, firmado entre as partes, de acordo com o Contrato de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 003\/2025 - Processo n\u00ba 924\/2025.  Guara\u00ed \u2013 TO, 06 de maio de 2025  MARIA JOS\u00c9 DE SOUZA PORTILHO TG TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA CNPJ\/MF n\u00ba 46.183.608\/0001-08 \t SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL - FMAS CNPJ n\u00ba - 16.643.245\/0001-77\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/DOM-2054.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.054 de 08 de maio de 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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