{"id":52815,"date":"2025-05-27T18:27:49","date_gmt":"2025-05-27T21:27:49","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=52815"},"modified":"2025-05-27T18:28:00","modified_gmt":"2025-05-27T21:28:00","slug":"edicao-ordinaria-2-067-de-27-de-maio-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2025\/05\/27\/edicao-ordinaria-2-067-de-27-de-maio-de-2025\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.067 de 27 de maio de 2025"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/DOM-2067.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2067.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-c2e457c7-cb68-4738-8567-effb3181e553\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/DOM-2067.pdf\">DOM 2067<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/DOM-2067.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-c2e457c7-cb68-4738-8567-effb3181e553\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba04\/2025 DE 26 DE MAIO DE 2025.  \u201cCONCEDE A REVIS\u00c3O GERAL ANUAL DAS REMUNERA\u00c7\u00d5ES E SUBS\u00cdDIOS DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNIC\u00cdPIO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd -TO, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 56 da Lei Org\u00e2nica Municipal, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:  Art. 1\u00ba. Fica concedida revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o e do subs\u00eddio dos servidores p\u00fablicos do Poder Executivo do Munic\u00edpio, considerando as perdas inflacion\u00e1rias acumuladas no per\u00edodo de janeiro a dezembro de 2024, calculadas atrav\u00e9s da varia\u00e7\u00e3o do IPCA, resultando no \u00edndice de 4,83 %, para os Profissionais de Sa\u00fade, regidos pela Lei n\u00b0 591, de 30 de outubro de 2015, para os Servidores P\u00fablicos do Quadro Geral do Poder Executivo, regidos pela Lei n\u00b0 592, de 30 de outubro de 2015, para os Servidores da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, regidos pela Lei n\u00b0 628, de 16 de mar\u00e7o de 2016, e para os Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, regidos pela Lei n\u00b0 632, de 4 de abril de 2016.  \u00a7 1\u00ba. Passam a vigorar, respectivamente, na conformidade do Anexo \u00danico desta Medida Provis\u00f3ria, os valores dos vencimentos estabelecidos no Anexo III da Lei n\u00b0 591 de 30 de outubro de 2015, no Anexo IV da Lei n\u00b0 592 de 30 de outubro de 2015, no Anexo III da Lei n\u00b0 628, de 16 de mar\u00e7o de 2016 e no Anexo I da Lei n\u00b0 632, de 4 de abril de 2016. \u00a7 2\u00ba. Dever\u00e1 ser feito compensa\u00e7\u00e3o do \u00edndice definido no caput deste artigo, em caso de implementa\u00e7\u00e3o dos pisos nacionais das categorias.    Art. 2\u00ba. A revis\u00e3o geral anual prevista na presente Medida Provis\u00f3ria \u00e9 concedida a todos os servidores do Poder Executivo do Munic\u00edpio, inclusive \u00e0queles regidos pelas carreiras estatu\u00eddas pelas Leis n\u00b0 591 de 30 de outubro de 2015, n\u00b0 592 de 30 de outubro de 2015, n\u00b0 628, de 16 de mar\u00e7o de 2016 e n\u00b0 632, de 4 de abril de 2016.  Art. 3\u00ba. Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, surtindo seus efeitos legais a partir de primeiro de maio de dois mil e vinte cinco, considerando ratificados os atos de contrata\u00e7\u00e3o porventura efetivados, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos vinte e seis dias do m\u00eas de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.798\/2025 DE 26 DE MAIO DE 2025  \u201cDISP\u00d5E SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORA MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E  CONSIDERANDO o processo n\u00b0 0001943-10.2023.8.27.2721;  R E S O L V E  Art. 1\u00b0 DETERMINAR o enquadramento da servidora Luciv\u00e2nia Ara\u00fajo Barros, T\u00e9cnica em Enfermagem, Matricula Funcional n\u00b0 1107, no Padr\u00e3o IV, conforme decis\u00e3o judicial.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de maio do ano de 2025.   Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 3.799\/2025 DE 27 DE MAIO DE 2025   \u201cDECLARA VAC\u00c2NCIA EM CARGO P\u00daBLICO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e, com fulcro no art. 32, inciso VI, da Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 \u2013 Regime Jur\u00eddico dos Servidores Municipais de Guara\u00ed;   R E S O L V E  Art. 1\u00ba. DECLARAR VAC\u00c2NCIA do cargo de Motorista Carga Leve, ocupado pelo Servidor Municipal, Matheus Felipe Lopes Santos, Matricula Funcional n\u00ba 3137, nos termos do art. 32, inciso VI, da Lei Municipal n\u00ba 006\/2000, por posse em outro cargo inacumul\u00e1vel.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio..  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de maio do ano de 2025.   Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 2.138\/2025 DE 27 DE MAIO DE 2025   \u201cDISP\u00d5E SOBRE O REMEMBRAMENTO E DESMEMBRAMENTO DE IM\u00d3VEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDINS, NESTA CIDADE DE GUARA\u00cd - TO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o artigo 91, inciso XXV, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e a Lei Federal n\u00ba 6.015\/73, em conformidade com a Lei Complementar Municipal n\u00ba 115\/2023, alterada pela Lei Complementares Municipal n\u00ba 153\/2025;  CONSIDERANDO a solicita\u00e7\u00e3o apresentada pela Arcco Construtora Ltda., referente ao Processo Administrativo n\u00ba 643\/2025;  CONSIDERANDO o parecer t\u00e9cnico favor\u00e1vel da Sala T\u00e9cnica de Engenharia, quanto ao remembramento e posterior desmembramento dos im\u00f3veis constantes nas matr\u00edculas M-13.661 e M-13.662;  CONSIDERANDO o atendimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes e \u00e0s normas urban\u00edsticas municipais;  D E C R E T A  \tArt. 1\u00ba Fica aprovado o REMEMBRAMENTO dos im\u00f3veis de propriedade da empresa Arcco Construtora Ltda., constitu\u00eddos pelos Lotes 23 e 24, ambos da Quadra QR 07, do Loteamento Residencial Jardins, situados na Rua 10, com \u00e1rea individual de 250,00 m\u00b2, resultando em um \u00fanico terreno com a seguinte descri\u00e7\u00e3o: Denomina\u00e7\u00e3o: Lote V Localiza\u00e7\u00e3o: Rua 10, Quadra QR 07, Loteamento Residencial Jardins \u00c1rea total: 500,00 m\u00b2 Limites e confronta\u00e7\u00f5es: Frente: 20,00 m, confrontando com a Rua 10, ao Norte; Fundo: 20,00 m, sendo 10,00 m confrontando com o Lote 12 e 10,00 m com o Lote 13, ao Sul; Lateral Direita: 25,00 m, confrontando com o Lote 22, ao Oeste; Lateral Esquerda: 25,00 m, confrontando com o Lote 25, ao Leste. \tArt. 2\u00ba Fica aprovado o DESMEMBRAMENTO do im\u00f3vel referido no artigo anterior, resultando na forma\u00e7\u00e3o de tr\u00eas novos lotes, conforme as seguintes descri\u00e7\u00f5es: \tI \u2013 Lote V1: \u00c1rea: 166,25 m\u00b2 Frente: 6,65 m, confrontando com a Rua 10, ao Norte; Fundo: 6,65 m, confrontando com o Lote 13, ao Sul; Lateral Direita: 25,00 m, confrontando com o Lote 22, ao Oeste; Lateral Esquerda: 25,00 m, confrontando com o Lote V2, ao Leste. \tII \u2013 Lote V2: \u00c1rea: 161,25 m\u00b2 Frente: 6,45 m, confrontando com a Rua 10, ao Norte; Fundo: 6,45 m, sendo 3,35 m confrontando com o Lote 13 e 3,10 m com o Lote 12, ao Sul; Lateral Direita: 25,00 m, confrontando com o Lote V1, ao Oeste; Lateral Esquerda: 25,00 m, confrontando com o Lote V3, ao Leste. \tIII \u2013 Lote V3: \u00c1rea: 172,50 m\u00b2 Frente: 6,90 m, confrontando com a Rua 10, ao Norte; Fundo: 6,90 m, confrontando com o Lote 12, ao Sul; Lateral Direita: 25,00 m, confrontando com o Lote V2, ao Oeste; Lateral Esquerda: 25,00 m, confrontando com o Lote 25, ao Leste. \tArt. 3\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de maio do ano de 2025.            Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 2.139\/2025 DE 27 DE MAIO DE 2025   \u201cDISP\u00d5E SOBRE O REMEMBRAMENTO E DESMEMBRAMENTO DE IM\u00d3VEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDINS, NESTA CIDADE DE GUARA\u00cd - TO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o artigo 91, inciso XXV, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e a Lei Federal n\u00ba 6.015\/73, em conformidade com a Lei Complementar Municipal n\u00ba 115\/2023, alterada pela Lei Complementares Municipal n\u00ba 153\/2025;  CONSIDERANDO a solicita\u00e7\u00e3o apresentada pela Arcco Construtora Ltda., referente ao Processo Administrativo n\u00ba 644\/2025;  CONSIDERANDO o parecer t\u00e9cnico favor\u00e1vel da Sala T\u00e9cnica de Engenharia, quanto ao remembramento e posterior desmembramento dos im\u00f3veis constantes nas matr\u00edculas M-13.665, M-13.663 e M-13.664;  CONSIDERANDO o atendimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes e \u00e0s normas urban\u00edsticas municipais;  D E C R E T A  \tArt. 1\u00ba Fica aprovado o REMEMBRAMENTO dos im\u00f3veis de propriedade da empresa Arcco Construtora Ltda., constitu\u00eddos pelos Lotes 25, 26 e 27, da Quadra QR 08, do Loteamento Residencial Jardins, situados na Rua 11, com \u00e1rea individual de 250,00 m\u00b2, resultando em um \u00fanico terreno com a seguinte descri\u00e7\u00e3o:  Denomina\u00e7\u00e3o: Lote J Localiza\u00e7\u00e3o: Rua 11, Quadra QR 08, Loteamento Residencial Jardins \u00c1rea total: 750,00 m\u00b2 Limites e confronta\u00e7\u00f5es: Frente: 30,00 m, confrontando com a Rua 11, ao Norte; Fundo: 30,00 m, sendo 10,00 m confrontando com o Lote 13, 10,00 m com o Lote 14, e 10,00 m com o Lote 15, ao Sul; Lateral Direita: 25,00 m, confrontando com o Lote 28, ao Oeste; Lateral Esquerda: 25,00 m, confrontando com o Lote 24, ao Leste.  \tArt. 2\u00ba Fica aprovado o DESMEMBRAMENTO do im\u00f3vel referido no artigo anterior, resultando na forma\u00e7\u00e3o de quatro novos lotes, conforme as seguintes descri\u00e7\u00f5es:  \tI \u2013 Lote J01: \u00c1rea: 187,50 m\u00b2 Frente: 7,50 m, confrontando com a Rua 11, ao Norte; Fundo: 7,50 m, confrontando com o Lote 15, ao Sul; Lateral Direita: 25,00 m, confrontando com o Lote 24, ao Oeste; Lateral Esquerda: 25,00 m, confrontando com o Lote J02, ao Leste.  \tII \u2013 Lote J02: \u00c1rea: 187,50 m\u00b2 Frente: 7,50 m, confrontando com a Rua 11, ao Norte; Fundo: 7,50 m, sendo 2,50 m confrontando com o Lote 15 e 5,00 m com o Lote 14, ao Sul; Lateral Direita: 25,00 m, confrontando com o Lote J01, ao Oeste; Lateral Esquerda: 25,00 m, confrontando com o Lote J03, ao Leste.  \tIII \u2013 Lote J03: \u00c1rea: 187,50 m\u00b2 Frente: 7,50 m, confrontando com a Rua 11, ao Norte; Fundo: 7,50 m, sendo 5,00 m confrontando com o Lote 14 e 2,50 m com o Lote 13, ao Sul; Lateral Direita: 25,00 m, confrontando com o Lote J02, ao Oeste; Lateral Esquerda: 25,00 m, confrontando com o Lote J04, ao Leste.  \tIV \u2013 Lote J04: \u00c1rea: 187,50 m\u00b2 Frente: 7,50 m, confrontando com a Rua 11, ao Norte; Fundo: 7,50 m, sendo 5,00 m e 2,50 m confrontando com o Lote 13, ao Sul; Lateral Direita: 25,00 m, confrontando com o Lote J03, ao Oeste; Lateral Esquerda: 25,00 m, confrontando com o Lote 28, ao Leste.  \tArt. 3\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de maio do ano de 2025.            Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 2.140\/2025 DE 27 DE MAIO DE 2025   CONVOCA A 1\u00aa CONFER\u00caNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE GUARA\u00cd, TOCANTINS, NO \u00c2MBITO DA 6\u00aa CONFER\u00caNCIA NACIONAL DAS CIDADES E INSTITUI A COMISS\u00c3O ORGANIZADORA.  \tA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais e em conformidade com o artigo 91, IX, da Lei Organiza Municipal; \t \tArt. 1\u00ba Fica convocada a 1\u00aa Confer\u00eancia Municipal da Cidade de Guara\u00ed - Etapa preparat\u00f3ria da 6\u00aa Confer\u00eancia Nacional das Cidades e da 6\u00aa Confer\u00eancia Estadual das Cidades de Tocantins - a ser realizada em 18 de junho de 2025, no local, Centro de Eventos Jos\u00e9 Wilson Saboia Nunes \u2013 Guara\u00ed-TO, S\/N - Centro \u2013 Guara\u00ed, Tocantins, com o tema \u201cConstruindo a Pol\u00edtica de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democr\u00e1ticas, sustent\u00e1veis e com justi\u00e7a social\u201d.  \tArt. 2\u00ba A Confer\u00eancia integra a etapa municipal da 6\u00aa Confer\u00eancia Nacional das Cidades, considerando o disposto no Regimento Interno da 6\u00aa Confer\u00eancia Nacional das Cidades, aprovado por meio da Portaria MCID n\u00ba 175, de 29 de fevereiro de 2024, e o Regimento Interno da Etapa Estadual, aprovado pela Portaria SECIHD n\u00ba 45\/2025, de 28 de mar\u00e7o de 2025, publicada no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 6.787.  \tArt. 3\u00ba Fica institu\u00edda a Comiss\u00e3o Organizadora da 1\u00aa Confer\u00eancia Municipal da Cidade de Guara\u00ed - Etapa preparat\u00f3ria da 6\u00aa Confer\u00eancia Nacional das Cidades e da 6\u00aa Confer\u00eancia Estadual das Cidades de Tocantins, convocada por meio Portaria\/SECIHD n\u00ba 20\/2025\/GASEC, publicada no DO n\u00ba 6.771, de 07 de mar\u00e7o de 2025, nos termos estabelecidos no Regimento Interno da 6\u00aa Confer\u00eancia Nacional das Cidades, e do Regimento Interno da Etapa Estadual, Portaria SECIHD n\u00ba 45\/2025, de 28 de mar\u00e7o de 2025, publicada no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 6.787. \t \tArt. 4\u00ba A Comiss\u00e3o Organizadora ser\u00e1 composta conforme anexo, em conformidade com o disposto no art. 14 do Regimento Interno da 6\u00aa Confer\u00eancia Nacional das Cidades.  \tArt. 5\u00ba Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Organizadora Municipal: \tI - Elaborar o Regimento da Confer\u00eancia Municipal, respeitadas as diretrizes e as defini\u00e7\u00f5es do Regimento Interno da 6\u00aa Confer\u00eancia Nacional das Cidades e do Regimento Interno da Etapa Estadual, contendo os seguintes crit\u00e9rios m\u00ednimos: \ta) de defini\u00e7\u00e3o da data, local e pauta da etapa municipal; \tb) de participa\u00e7\u00e3o de representantes dos diversos segmentos, em conformidade ao estabelecido no art. 14 do Regimento Interno da 6\u00aa Confer\u00eancia Nacional das Cidades; e \tc) para a elei\u00e7\u00e3o de delegadas e delegados para a Confer\u00eancia Estadual, em conformidade com o Regimento Interno da Etapa Estadual. \tII - Planejar a infraestrutura para a realiza\u00e7\u00e3o da etapa municipal, indicando a pauta e programa\u00e7\u00e3o; \tIII - Mobilizar a sociedade civil e o poder p\u00fablico, no \u00e2mbito de sua atua\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio, para sensibiliza\u00e7\u00e3o e ades\u00e3o \u00e0 6\u00aa Confer\u00eancia Estadual e Nacional das Cidades; \tIV \u2013 Aplicar a metodologia de sistematiza\u00e7\u00e3o para as propostas elaboradas na Confer\u00eancia Municipal, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Coordena\u00e7\u00e3o Executiva da 6\u00aa Confer\u00eancia Nacional das Cidades, em especial com rela\u00e7\u00e3o aos eixos e grupos tem\u00e1ticos e a quantidade de propostas; \tV - Coordenar, supervisionar e promover a realiza\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Confer\u00eancia Municipal da Cidade de Guara\u00ed, atendendo aos aspectos t\u00e9cnicos, pol\u00edticos e administrativos, garantindo sua forma p\u00fablica e acess\u00edvel a todos os cidad\u00e3os; \tVI \u2013 Credenciar os participantes da Confer\u00eancia Municipal, identificando-os a um segmento ou entidade, conforme a classifica\u00e7\u00e3o constante do art. 14 do Regimento Interno da 6\u00aa Confer\u00eancia Nacional das Cidades \tVII - Elaborar o relat\u00f3rio final da Confer\u00eancia Municipal da Cidade, na forma do art. 48 do Regimento Interno da 6\u00aa Confer\u00eancia Nacional das Cidades; \tVIII - Preencher o formul\u00e1rio da Confer\u00eancia Municipal da Cidade, conforme art. 48 do Regimento Interno da 6\u00aa Confer\u00eancia Nacional das Cidades; \tIX - Efetivar o cumprimento das decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Estadual Recursal e de Valida\u00e7\u00e3o e da Comiss\u00e3o Nacional Recursal e de Valida\u00e7\u00e3o; e \tX - Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decis\u00f5es, bem como das decis\u00f5es da Coordena\u00e7\u00e3o Executiva da 6\u00aa Confer\u00eancia Nacional das Cidades e, em especial, da Comiss\u00e3o Estadual Recursal e de Valida\u00e7\u00e3o e da Comiss\u00e3o Nacional Recursal e de Valida\u00e7\u00e3o, que tenham por objeto tema afeto \u00e0 etapa municipal. \tPar\u00e1grafo \u00fanico. A Comiss\u00e3o Organizadora Municipal poder\u00e1 constituir as Comiss\u00f5es de Infraestrutura e Log\u00edstica, Mobiliza\u00e7\u00e3o e Articula\u00e7\u00e3o, Sistematiza\u00e7\u00e3o e Metodologia, que ser\u00e3o respons\u00e1veis por toda a organiza\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o da Etapa Municipal. \t \tArt. 6\u00ba A Confer\u00eancia Municipal da Cidade de Guara\u00ed ser\u00e1 regida pelo Regimento Interno elaborado pela Comiss\u00e3o Organizadora.  \tPar\u00e1grafo \u00danico. \u00c0 Comiss\u00e3o Organizadora Municipal caber\u00e1 definir no Regimento Interno da Confer\u00eancia Municipal, os crit\u00e9rios para a elei\u00e7\u00e3o de delegados para a etapa estadual, e demais atos referentes \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia Municipal da Cidade, respeitados os dispositivos legais atinentes a este processo, em especial o Regimento Interno da 6\u00aa Confer\u00eancia Nacional das Cidades e o Regimento Interno da Etapa Estadual. \t \tArt. 7\u00ba As Confer\u00eancias Municipais ser\u00e3o p\u00fablicas e acess\u00edveis a todos os cidad\u00e3os, devendo ser respeitado o Regimento da respectiva Confer\u00eancia Municipal.  \tPar\u00e1grafo \u00fanico.  Mediante credenciamento, os participantes da confer\u00eancia municipal dever\u00e3o ser identificados por um segmento ou entidade. \t \tArt. 8\u00ba Esse Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de maio do ano de 2025.            Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  ANEXO I Composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Organizadora da Confer\u00eancia Municipal da Cidade  Entidade\tSegmento\tNome Secretaria Mun. de Administra\u00e7\u00e3o\tGovernamental\tMariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secretaria Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos\tGovernamental\tPedro Nazareno Brito Secretaria Mun. de Articula\u00e7\u00e3o Institucional e Desenvolvimento\tGovernamental\tFernando Coelho Nunes Secretaria Mun. de Assist\u00eancia Social\tGovernamental\tSimonya Maria Nunes Dos Santos Secretaria Mun. da Mulher, Habita\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria \tGovernamental\tMadalena Alves Da Silva Martins Secretaria Mun. de Obras e Infraestrutura\tGovernamental\tNildo Sales C\u00e2mara dos Vereadores\tGovernamental\tAllan Carlos Noronha Araujo   ANEXO II Composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Organizadora da Confer\u00eancia Municipal da Cidade  Entidade\tSegmento\tNome CREA-TO \u2013 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins\tCivil\t Acad\u00eamicos de Engenharia Civil\tCivil\t Associa\u00e7\u00e3o de Bairros: Pestana\tCivil\t Associa\u00e7\u00e3o de Bairros: Cana\u00e3\tCivil\t ACIAG - Associa\u00e7\u00e3o Comercial, Industrial e Agropecu\u00e1ria de Guara\u00ed\tCivil\t Associa\u00e7\u00e3o de Pastores\tCivil\t Sindicato Rural\tCivil\t   DECRETO N\u00ba 2.141\/2025 DE 27 DE MAIO DE 2025  \u201cAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA 1\u00aa CONFER\u00caNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE GUARA\u00cd, NA FORMA QUE ESPECIFICA\u201d  \tA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais e em conformidade com o artigo 91, IX, da Lei Organiza Municipal e nas diretrizes do Regimento Interno da 6\u00aa Confer\u00eancia Nacional das Cidades aprovado pela Portaria MCID n\u00ba 175, de 28 de fevereiro de 2024 e do Regimento Interno da 6\u00aa Confer\u00eancia Estadual das Cidades, aprovado pela PORTARIA SECIHD N\u00ba 45\/2025, de 28 DE MAR\u00c7O DE 2025.    \tCONSIDERANDO as delibera\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Organizadora da 1\u00aa Confer\u00eancia Municipal da Cidade de Guara\u00ed, constitu\u00edda pelo DECRETO N\u00ba 2.140\/2025 DE 27 DE MAIO DE 2025  \tRESOLVE:  \tArt. 1\u00ba Fica aprovado o Regimento Interno da 1\u00aa Confer\u00eancia Municipal da Cidade na forma do Anexo a esta Portaria.  \tArt. 2\u00ba Fica designada a 1\u00aa Confer\u00eancia Municipal da Cidade de Guara\u00ed a ser realizada em 18 de junho de 2025, na forma deste Regimento Interno.  \tArt. 3\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de maio do ano de 2025.            Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  REGIMENTO INTERNO DA 1\u00aa CONFER\u00caNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE GUARA\u00cd  CAP\u00cdTULO I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais SE\u00c7\u00c3O I Dos Objetivos  Art. 1\u00ba S\u00e3o objetivos da 1\u00aa Confer\u00eancia Municipal da Cidade de Guara\u00ed, Estado do Tocantins: I - Sensibilizar e mobilizar a sociedade municipal para o estabelecimento de agendas, metas e planos de a\u00e7\u00e3o para enfrentar os problemas existentes na cidade; II - Propiciar a participa\u00e7\u00e3o popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferen\u00e7as de sexo, idade, ra\u00e7a, etnia e pessoa com defici\u00eancia, para a formula\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es e realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es sobre a fun\u00e7\u00e3o social da cidade e da propriedade; III - Promover a interlocu\u00e7\u00e3o entre autoridades e gestores p\u00fablicos com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados \u00e0s pol\u00edticas locais de desenvolvimento urbano; e IV - Escolher as delegadas e os delegados para a 6\u00aa Confer\u00eancia Estadual das Cidades do Tocantins. Art. 2\u00ba S\u00e3o finalidades da Confer\u00eancia Municipal de Guara\u00ed: I \u2013 Indicar prioridades de atua\u00e7\u00e3o para o munic\u00edpio; II \u2013 Escolher as delegadas e os delegados para a 6\u00aa Confer\u00eancia Estadual das Cidades; III \u2013 Aprovar as propostas para a Etapa Estadual; IV \u2013 Eleger as entidades estaduais, de acordo com o artigo 14 do Regimento Interno da 6\u00aa Confer\u00eancia Nacional das Cidades, que compor\u00e3o o Conselho Municipal das Cidades. Par\u00e1grafo \u00danico - As entidades eleitas ter\u00e3o o mandato para o per\u00edodo de tr\u00eas anos ou at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o da Etapa Municipal da 1\u00aa Confer\u00eancia Municipal da Cidade de Guara\u00ed, caso ela seja realizada antes desse per\u00edodo. SE\u00c7\u00c3O II Do Tem\u00e1rio Art. 3\u00ba A 1\u00aa Confer\u00eancia Municipal da Cidade de Guara\u00ed ter\u00e1 como tem\u00e1tica: \u201cConstruindo a Pol\u00edtica de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democr\u00e1ticas, sustent\u00e1veis e com justi\u00e7a social\u201d. \u00a7 1\u00ba Os debates, proposi\u00e7\u00f5es e os documentos de todas as etapas da Confer\u00eancia Municipal da Cidade devem se relacionar diretamente com o tem\u00e1rio, objetivos e lema definidos no Regimento Interno da 6\u00aa Confer\u00eancia Nacional das Cidades.   \u00a7 2\u00ba A Confer\u00eancia Municipal dever\u00e1 debater o tem\u00e1rio da 6\u00aa Confer\u00eancia Nacional das Cidades, expresso em seu Texto-Base, adequando a sua realidade e cultura local. Art. 4\u00ba A 1\u00aa Confer\u00eancia Municipal da Cidade de Guara\u00ed ter\u00e1 3 eixos de debate, com o objetivo de propor pol\u00edticas e solu\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis para os problemas urbanos que a sociedade enfrenta. As discuss\u00f5es devem ser pautadas nas pol\u00edticas e diretrizes espec\u00edficas da PNDU. I - S\u00e3o eixos para debate: a) EIXO 1: Articula\u00e7\u00e3o entre os principais setores urbanos com o planejamento das pol\u00edticas p\u00fablicas; b) EIXO 2: Gest\u00e3o estrat\u00e9gica e financiamento; c) EIXO 3: GRANDES TEMAS TRANSVERSAIS: Sustentabilidade ambiental e emerg\u00eancias clim\u00e1ticas, transforma\u00e7\u00e3o digital e territ\u00f3rio, e Seguran\u00e7a P\u00fablica e o enfrentamento do controle armado dos territ\u00f3rios populares.  CAP\u00cdTULO II SE\u00c7\u00c3O I Da Etapa Municipal  Art. 5\u00ba A Etapa Municipal da 1\u00aa Confer\u00eancia Municipal da Cidade de Guara\u00ed ser\u00e1 realizada no dia 18 de junho de 2025, Centro de Eventos Jos\u00e9 Wilson Saboia Nunes \u2013 Guara\u00ed-TO e hor\u00e1rio das 8h \u00e0s 12h e 14h \u00e0s 18h e ser\u00e1 presidida pelo Prefeito Municipal e na sua aus\u00eancia ou impedimento por membro da Comiss\u00e3o Organizadora por ele indicado. Par\u00e1grafo \u00fanico.  A 1\u00aa Confer\u00eancia Municipal da Cidade de Guara\u00ed ter\u00e1 tempo necess\u00e1rio para debater o tem\u00e1rio com carga hor\u00e1ria m\u00ednima de dura\u00e7\u00e3o de 8h, excluindo o tempo da cerim\u00f4nia de abertura, para n\u00e3o haver preju\u00edzo no conte\u00fado dos debates.  Art. 6\u00ba A 1\u00aa Confer\u00eancia Municipal da Cidade de Guara\u00ed tratar\u00e1 de temas de \u00e2mbito municipal, considerando os avan\u00e7os, as dificuldades e os desafios para a pol\u00edtica do desenvolvimento urbano. Art. 7\u00ba A Etapa Municipal ser\u00e1 composta de pain\u00e9is, grupos de discuss\u00e3o e plen\u00e1rias.  Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A din\u00e2mica nos grupos tem\u00e1ticos ser\u00e1 conduzida por um mediador que abordar\u00e1 o tema, auxiliar\u00e1 nas discuss\u00f5es e garantir\u00e1 o bom andamento da programa\u00e7\u00e3o, bem como uma pessoa que relatar\u00e1 as discuss\u00f5es e propostas dos participantes as quais ser\u00e3o submetidas a aprova\u00e7\u00e3o da plen\u00e1ria.   Art. 8\u00ba As despesas com a organiza\u00e7\u00e3o da Etapa Municipal da 1\u00aa Confer\u00eancia Municipal da Cidade de Guara\u00ed correr\u00e3o por conta de recursos or\u00e7ament\u00e1rios pr\u00f3prios da Secretaria da Mulher, Habita\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria, Ficha n\u00ba 000294, Subelemento 22, bem como de outros recursos provenientes de patroc\u00ednios ou parcerias. SE\u00c7\u00c3O II Da Comiss\u00e3o Organizadora da Confer\u00eancia Municipal Art. 9\u00ba A composi\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Organizadora da 1\u00aa Confer\u00eancia Municipal da Cidade de Guara\u00ed, est\u00e3o definidas no Decreto N\u00ba 2.140\/2025 DE 27 DE MAIO DE 2025 que a instituiu.     SE\u00c7\u00c3O III Da Convocat\u00f3ria da Confer\u00eancia Municipal Art. 10 A 1\u00aa Confer\u00eancia Municipal da Cidade de Guara\u00ed, foi convocada por ato do Poder Executivo, Decreto N\u00ba 2.140\/2025 DE 27 DE MAIO DE 2025 publicada no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 2067\/2025, de maio de 2025.   SE\u00c7\u00c3O IV Dos Participantes da Confer\u00eancia Municipal  Art. 11 A Confer\u00eancia Municipal ser\u00e1 p\u00fablica e acess\u00edvel a todos os cidad\u00e3os, que ser\u00e3o admitidos mediante credenciamento.   \u00a7 1\u00ba Cada participante da confer\u00eancia municipal dever\u00e1 ser identificado como pertencente a um segmento ou entidade. \u00a7 2\u00ba Para que seja credenciada como delegado(a), no ato do credenciamento, a pessoa participante dever\u00e1 apresentar comprovante de associa\u00e7\u00e3o, filia\u00e7\u00e3o ou outro tipo de v\u00ednculo \u00e0 entidade ou ao segmento que se prop\u00f5e representar, por meio de documentos exemplificados a seguir, mas n\u00e3o restritos a: I \u2013 Ficha de cadastro, filia\u00e7\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o devidamente preenchida e assinada; II \u2013 Carteira, crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o ou outro documento similar;  III \u2013 Declara\u00e7\u00e3o, de lavra da entidade, atestando que a pessoa participante \u00e9 associada, filiada ou vinculada \u00e0 entidade, conforme modelo constante do Anexo III do Regimento Interno da 6\u00aa Confer\u00eancia Nacional; ou IV \u2013 Ata de elei\u00e7\u00e3o e\/ou de posse de dirigente, lideran\u00e7a ou membro de inst\u00e2ncia decis\u00f3ria, ou meio de prova assemelhado.  \u00a7 3\u00ba A Comiss\u00e3o Organizadora Municipal ter\u00e1 como par\u00e2metro o conhecimento da realidade local, de forma a evitar o cerceamento da participa\u00e7\u00e3o popular, sempre que houver ambiguidade ou dificuldade, por parte do cidad\u00e3o, de seu enquadramento em uma entidade ou segmento. \u00a7 4\u00ba O participante que n\u00e3o puder ser identificado como pertencente a um segmento ou entidade ser\u00e1 credenciado como observador. Art. 12 As pessoas participantes da Confer\u00eancia Municipal se distribuir\u00e3o em tr\u00eas categorias: I - Delegadas e delegados; II - Observadoras e observadores; III - Convidadas e convidados. \u00a7 1\u00ba As delegadas e delegados ter\u00e3o direito a voz e voto na an\u00e1lise e vota\u00e7\u00e3o das propostas e estar\u00e3o habilitadas a votar e serem votadas como delegadas e delegados para a Confer\u00eancia Estadual;  \u00a7 2\u00ba As observadoras e observadores ter\u00e3o direito a voz e voto apenas nas etapas de an\u00e1lise e vota\u00e7\u00e3o das propostas, n\u00e3o tendo direito a voz e voto na etapa de elei\u00e7\u00e3o das delegadas e delegados para a Confer\u00eancia Estadual. \u00a7 3\u00ba Os crit\u00e9rios para escolha das convidadas e convidados, que ter\u00e3o direito apenas a voz, ser\u00e3o definidos pela Comiss\u00e3o Organizadora Municipal.   Se\u00e7\u00e3o V Da Elei\u00e7\u00e3o dos Delegados para Etapa Estadual  Art. 13 O quantitativo de delegados municipais a serem eleitos na Confer\u00eancia Municipal e que participar\u00e3o da Etapa Estadual, ser\u00e1 de acordo com o estabelecido no ANEXO III do Regimento Interno da 6\u00aa Confer\u00eancia Estadual das Cidades, aprovado pela Portaria SECIHD n\u00ba 45\/2025.  \u00a7 1\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia Municipal \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a participa\u00e7\u00e3o de delegadas e delegados municipais na Confer\u00eancia Estadual. \u00a7 2\u00ba As delegadas e os delegados a serem eleitos na Etapa Municipal para a Etapa Estadual dever\u00e3o necessariamente estar presentes na Confer\u00eancia Municipal. Art. 14 A escolha dos(as) delegados(as) representantes de cada segmento para a Confer\u00eancia Estadual das Cidades ser\u00e1 efetuada pelos participantes da Confer\u00eancia Municipal, em elei\u00e7\u00f5es feitas pelos respectivos participantes de cada segmento, reunidos em local definido pela Comiss\u00e3o Organizadora Municipal. \u00a7 1\u00ba O(a) interessado em pleitear vaga como delegado(a) dever\u00e1, no ato da elei\u00e7\u00e3o, apresentar-se ao respectivo segmento com a indica\u00e7\u00e3o de delegado suplente, que o substituir\u00e1 em eventual necessidade, devendo o suplente pertencer ao mesmo segmento do titular. \u00a7 2\u00ba O segmento dever\u00e1 encaminhar, at\u00e9 o final da Confer\u00eancia Municipal, rela\u00e7\u00e3o contendo as informa\u00e7\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o de cada delegado(a) e respectivo(a) suplente, para que conste do Relat\u00f3rio Final da Confer\u00eancia Municipal. \u00a7 3\u00ba Cada reuni\u00e3o para a elei\u00e7\u00e3o de delegado(a) dever\u00e1 ser presidida por um membro da Comiss\u00e3o Organizadora Municipal.  Se\u00e7\u00e3o VI  Do Relat\u00f3rio Final da Confer\u00eancia Municipal  Art. 15 O relat\u00f3rio final da Confer\u00eancia Municipal dever\u00e1 ser elaborado e publicado, conforme modelo definido pela Coordena\u00e7\u00e3o Executiva da 6\u00aa Confer\u00eancia Nacional das Cidades. \u00a7 1\u00ba O envio de relat\u00f3rio final da Confer\u00eancia Municipal em desacordo com o modelo definido implicar\u00e1 a n\u00e3o incorpora\u00e7\u00e3o das propostas estaduais no caderno de propostas da Etapa Estadual. \u00a7 2\u00ba O relat\u00f3rio final dever\u00e1 ser enviado \u00e0 Comiss\u00e3o Organizadora Estadual competente no prazo de 10 (dez) dias ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia Municipal. \u00a7 3\u00ba A Comiss\u00e3o Organizadora Municipal dever\u00e1 preencher formul\u00e1rio eletr\u00f4nico disponibilizado na forma definida em resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional das Cidades.  Se\u00e7\u00e3o VI Da Valida\u00e7\u00e3o da Etapa Municipal  Art. 16 - As Confer\u00eancias Municipais poder\u00e3o ser validadas, desde que comprove:  I - A realiza\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia no per\u00edodo definido no art. 5\u00ba, inciso I com a participa\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo quatro ou tr\u00eas (para as cidades com menos de 10.000 habitantes) dos segmentos estabelecidos no art. 13, ambos do Regimento Interno da 6\u00aa Confer\u00eancia Estadual das Cidades, aprovado pela Portaria SECIHD n\u00ba 45\/2025, de 28 de mar\u00e7o de 2025;   II - A realiza\u00e7\u00e3o da convocat\u00f3ria para a Confer\u00eancia, em meio de divulga\u00e7\u00e3o oficial e\/ou ve\u00edculos de ampla divulga\u00e7\u00e3o; III - Que foi constitu\u00edda Comiss\u00e3o Organizadora com a participa\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo quatro dos segmentos estabelecidos no art. 13 do Regimento Interno da 6\u00aa Confer\u00eancia Estadual das Cidades, aprovado pela Portaria SECIHD n\u00ba 45\/2025, ou tr\u00eas (para as cidades com menos de 10.000 habitantes); IV - A publica\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Final da Confer\u00eancia; V - Que os delegados eleitos atendem aos par\u00e2metros estabelecidos no art. 13 do Regimento Interno da 6\u00aa Confer\u00eancia Estadual das Cidades, aprovado pela Portaria SECIHD n\u00ba 45\/2025.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de maio do ano de 2025.            Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 2.142\/2025 DE 27 DE MAIO  DE 2025  CONTRATA\u00c7\u00c3O PELO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O TEM POR OBJETO A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SHOW ART\u00cdSTICO DA BARBARA D\u2019LUX PARA ANIMA\u00c7\u00c3O DA PROGRAMA\u00c7\u00c3O DA 34\u00b0 EXPOGUARA\u00cd NO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd TO - 2025, QUE SER\u00c1 REALIZADO NO DIA 31 DE MAIO DE 2025, QUE SER\u00c1 REALIZADO NO DIA 31 DE MAIO DE 2025, FBWI EVENTOS E PRODUCOES LTDA, INSCRITA SOB O CNPJ N\u00ba: 24.247.158\/0001-29. . CONSIDERANDO a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o do artista, para anima\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o da 34\u00b0 exposi\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria do munic\u00edpio de Guara\u00ed TO, caracterizado pela realiza\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o musical na data de 31\/05\/2025, no parque de exposi\u00e7\u00f5es agropecu\u00e1rias de Guara\u00ed - TO.  CONSIDERANDO tamb\u00e9m que, a empresa - EMPRESA FBWI EVENTOS E PRODUCOES LTDA, pessoa jur\u00eddica, inscrita sob o CNPJ n\u00ba: 24.247.158\/0001-29, com sede em Goi\u00e2nia \u2013 GO, na AV. E. Q. L- N\u00ba 1470, SALAS 501 e 502, JARDIM GOIAS, Cep: 74.810-030, por interm\u00e9dio de seu representante legal, o Sra IVANY AGUILAR GODINHO, inscrito no CPF n\u00ba 519.021.926-72, possui exclusividade para realiza\u00e7\u00e3o de show art\u00edsticos da banda D\u2019LUX.  CONSIDERANDO que a exclusividade supramencionada impossibilita competi\u00e7\u00e3o do regular processo licitat\u00f3rio pela aus\u00eancia de outros competidores, al\u00e9m dos valores apresentados estarem compat\u00edveis com os praticados no mercado.  CONSIDERANDO finalmente os dizeres do Parecer Jur\u00eddico e da controladoria interna da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed TO, exarado no Processo Administrativo.  D E C R E T A  Art. 1\u00b0. Fica DELCARADA a Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o da Empresa  - EMPRESA FBWI EVENTOS E PRODUCOES LTDA, pessoa jur\u00eddica, inscrita sob o CNPJ n\u00ba: 24.247.158\/0001-29, com sede em Goi\u00e2nia \u2013 GO, na AV. E. Q. L- N\u00ba 1470, SALAS 501 e 502, JARDIM GOIAS, Cep: 74.810-030, por interm\u00e9dio de seu representante legal, o Sra IVANY AGUILAR GODINHO, inscrito no CPF n\u00ba 519.021.926-72, detentora da exclusividade do artista conhecida como BANDA D\u2019LUX, para realiza\u00e7\u00e3o de show art\u00edstico, para a programa\u00e7\u00e3o da 34\u00b0 exposi\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria do Munic\u00edpio de Guara\u00ed TO, caracterizado pela realiza\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o musical na data de 31\/05\/2025. Processo Administrativo n\u00b0 1729\/2025, observando os disposto no artigo 74 da Lei 14.133\/21 e suas posteriores altera\u00e7\u00f5es.  Art. 2\u00b0. Fica o Servidor Francisco Marcos Oliveira da Silva, CPF n\u00b0 645.217.291-34, nomeado pela portaria n\u00b02.669 \/2022, indicado como Fiscal de Contrato, designado para atuar junto a presente contrata\u00e7\u00e3o de inexigibilidade, na impossibilidade destes, fica a Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, respons\u00e1vel pela indica\u00e7\u00e3o de Servidor para fiscalizar e atestar os servi\u00e7os prestados.  Art. 3\u00b0. Fica os Servidores da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Turismo, com sua infraestrutura de pessoal, designado para atuar na log\u00edstica e acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o evento, em parceria com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, e a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura.  Art. 4\u00b0. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINSTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd. Estado do Tocantins, aos 27 dias do m\u00eas de maio do ano de 2025.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 2.143\/2025 DE 27 DE MAIO DE 2025  CONTRATA\u00c7\u00c3O PELO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O TEM POR OBJETO A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SHOW ART\u00cdSTICO DA BANDA PROJETO 1+1 PARA ANIMA\u00c7\u00c3O DA PROGRAMA\u00c7\u00c3O DA 34\u00b0 EXPOGUARA\u00cd NO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd TO - 2025, QUE SER\u00c1 REALIZADO NO DIA 31 DE MAIO DE 2025, ESA PROJETO 1 + 1 LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 29.452.283\/0001-10 . CONSIDERANDO a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o do artista, para anima\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o da 34\u00b0 exposi\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria do munic\u00edpio de Guara\u00ed TO, caracterizado pela realiza\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o musical na data de 31\/05\/2025, no parque de exposi\u00e7\u00f5es agropecu\u00e1rias de Guara\u00ed - TO.  CONSIDERANDO tamb\u00e9m que, a empresa - EMPRESA PROJETO 1 + 1 LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 29.452.383\/0001-10, com sede no Quadra 106 norte, Arne 12, alameda 2, lote 04, edif\u00edcio Palmas Business, Sala 802, Palmas TO, por interm\u00e9dio de seu representante legal, o Sr ELSON CASSIO DA SILVA LEMOS, inscrito no CPF n\u00ba 982.763.442-91, possui exclusividade para realiza\u00e7\u00e3o de show art\u00edsticos da banda PROJETO 1 + 1.  CONSIDERANDO que a exclusividade supramencionada impossibilita competi\u00e7\u00e3o do regular processo licitat\u00f3rio pela aus\u00eancia de outros competidores, al\u00e9m dos valores apresentados estarem compat\u00edveis com os praticados no mercado.  CONSIDERANDO finalmente os dizeres do Parecer Jur\u00eddico e da controladoria interna da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed TO, exarado no Processo Administrativo.  D E C R E T A  Art. 1\u00b0. Fica DELCARADA a Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o da Empresa  - EMPRESA PROJETO 1 + 1 LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 29.452.383\/0001-10, com sede no Quadra 106 norte, Arne 12, alameda 2, lote 04, edif\u00edcio Palmas Business, Sala 802, Palmas TO, por interm\u00e9dio de seu representante legal, o Sr ELSON CASSIO DA SILVA LEMOS, inscrito no CPF n\u00ba 982.763.442-91, detentora da exclusividade do artista conhecida como PROJETO 1 + 1, para realiza\u00e7\u00e3o de show art\u00edstico, para a programa\u00e7\u00e3o da 34\u00b0 exposi\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria do Munic\u00edpio de Guara\u00ed TO, caracterizado pela realiza\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o musical na data de 31\/05\/2025. Processo Administrativo n\u00b0 1721\/2025, observando o disposto no artigo 74 da Lei 14.133\/21 e suas posteriores altera\u00e7\u00f5es.  Art. 2\u00b0. Fica o Servidor Francisco Marcos Oliveira da Silva, CPF n\u00b0 645.217.291-34, nomeado pela portaria n\u00b02.669 \/2022, indicado como Fiscal de Contrato, designado para atuar junto a presente contrata\u00e7\u00e3o de inexigibilidade, na impossibilidade destes, fica a Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, respons\u00e1vel pela indica\u00e7\u00e3o de Servidor para fiscalizar e atestar os servi\u00e7os prestados.  Art. 3\u00b0. Fica os Servidores da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Turismo, com sua infraestrutura de pessoal, designado para atuar na log\u00edstica e acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o evento, em parceria com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, e a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura.  Art. 4\u00b0. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINSTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd. Estado do Tocantins, aos 27 dias do m\u00eas de maio do ano de 2025.                                                     Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  E R R A T A  ONDE SE L\u00ca  DECRETO N\u00b0 2.135\/2025 DE 26 DE MAIO DE 2025  CONTRATA\u00c7\u00c3O PELO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O DO SHOW ART\u00cdSTICO DO CANTOR\/BANDA SANDRO NAZIREU, PARA ANIMA\u00c7\u00c3O DA PROGRAMA\u00c7\u00c3O DA 34\u00b0EXPOGUARA\u00cd DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd TO - 2025, QUE SER\u00c1 REALIZADO NO DIA 28 DE MAIO DE 2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd E A EMPRESA NL PRODU\u00c7\u00d5ES ART\u00cdSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 44.147.523\/0001-30.  LEIA-SE:  DECRETO N\u00b0 2.135\/2025 DE 26 DE MAIO DE 2025  CONTRATA\u00c7\u00c3O PELO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O DO SHOW ART\u00cdSTICO DO CANTOR NATANZINHO LIMA, PARA ANIMA\u00c7\u00c3O DA PROGRAMA\u00c7\u00c3O DA 34\u00b0EXPOGUARA\u00cd DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd TO - 2025, QUE SER\u00c1 REALIZADO NO DIA 28 DE MAIO DE 2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd E A EMPRESA NL PRODU\u00c7\u00d5ES ART\u00cdSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 44.147.523\/0001-30.  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  RETIFICA\u00c7\u00c3O DE DECRETO  NO DECRETO N\u00ba 3.032\/2025 DE 20 DE MAIO  DE 2025  ONDE SE L\u00ca:   DECRETO N\u00ba 3.032\/2025 DE 20 DE MAIO  DE 2025  LEIA-SE:   DECRETO N\u00ba 2.132\/2025 DE 20 DE MAIO  DE 2025  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DO SALDO REMANESCENTE N\u00ba 035\/2021  Processo:362\/2020 Preg\u00e3o Presencial: 021\/2020       \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO. Contratada: CARLA PRICILA FONSECA DE OLIVEIRA, CNPJ\/MF sob n.\u00ba 97.526.205\/0001-47 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de recarga\/remanufatura de cartuchos e tonner, aquisi\u00e7\u00e3o de tonner, cartuchos, cilindros e chips, para as diversas impressoras, que integram o patrim\u00f4nio da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, Secretarias e os  Fundos  Municipal de Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o. Signat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes  \u2013 Prefeita                        Wellinton de Sousa Silva - Fundo Municipal de Sa\u00fade                        Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa   -   Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \t          Carla Pricila Fonseca de Oliveira Data de Assinatura: 23\/05\/2025. Vig\u00eancia: 13\/06\/2025 \u00e0 13\/06\/2026 SECRETARIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PLANEJAMENTO FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O ITEM\tQTD\tUNID\tDESCRI\u00c7\u00c3O DO OBJETO LICITADO\tV. UNIT\tV. TOTAL RECARGA  NA COR PRETO 01\t768\tUNID\tToner HP- 85A, 36A, 35A, 78A, 83A, 12A, M201DW, CB435A | HP CB436A | CE285A Toner Sansung \u2013 MLT205L Toner Brother \u2013 TN 750, 650, 1060,  Interlli - FAX 2830 Toner Lexmark \u2013 E120, X203\/204, E230, NX 310, NX 317 Toner 3220 Multifuncional Printer  Toner Kyocere - 137, 142 Cartucho HP \u2013 662, 21-22, 60, 675 HP LASER JET 3052 Tonner Lexmark NX 310, NX 317\t44,90\t34.483,20 \tAQUISI\u00c7\u00c3O DE CILINDRO  02\t188\tUNID\tCilindro para impressora HP- 85A, 36A, 35A, 78A, 83A, 12A, M201DW, CB435A | HP CB436A | CE285A Cilindro para impressora  Sansung \u2013 MLT205L Cilindro para impressora Brother \u2013 TN 750, 650, 1060,  Interlli - FAX 2830 Cilindro para impressora Lexmark \u2013 E120, X203\/204, E230 Cilindro para impressora 3220 Multifuncional Printer  Cilindro para impressora Kyocere - 137, 142 Cilindro para impressora HP LASER JET 3052\t29,00\t5.452,00 04\t32\tUNID\tCilindro para impressora Lexmark- NX 310, NX 317\t140,00\t4.480,00 AQUISI\u00c7\u00c3O DE CHIP 06\t186\tUNID\tChip para impressora HP- 85A, 36A, 35A, 78A, 83A, 12A, M201DW, CB435A | HP CB436A | CE285A Chip para impressora  Sansung \u2013 MLT205L Chip para impressora Brother \u2013 TN 750, 650, 1060,  Interlli - FAX 2830 Chip para impressora Lexmark \u2013 E120, X203\/204, E230 Chip para impressora 3220 Multifuncional Printer  Chip para impressora Kyocere - 137, 142 Chip para impressora HP LASER JET 3052\t19,50\t3.627,00 08\t36\tUNID\tChip para impressora Lexmark \u2013 NC 310, NX 317\t109,00\t3.924,00 RECARGA  COLORIDO 10\t58\tUNID\tToner HP - Color Laser Jet 3600N  Toner HP - Color Laser Jet PRO MFP M 176N Cartucho de tinta HP 28\t49,00\t2.842,00 TOTAL\t54.808,20   SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA ITEM\tQTD\tUNID\tDESCRI\u00c7\u00c3O DO OBJETO LICITADO\tV. UNIT\tV. TOTAL AQUISI\u00c7\u00c3O DE TONNER 07\t20\tUNID\tTonner Brother Interlli Fax 2820-Cor Preto\t90,00\t1.800,00 RECARGA  DE TONNER 01\t20\tUNID\tRecarga de Tonner Brother Interllli Fax 2820\t44,90\t898,00 AQUISI\u00c7\u00c3O DE CILINDRO  02\t10\tUNID\tCilindro para impressora Brother interlli fax 2820\t29,00\t290,00 AQUISI\u00c7\u00c3O DE CHIP 06\t5\tUNID\tChip para impressora Brother interlli fax 2820\t19,50\t97,50 TOTAL\t3.085,50   SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE ITEM\tQTD\tUNID\tDESCRI\u00c7\u00c3O DO OBJETO LICITADO\tV. UNIT\tV. TOTAL RECARGA  NA COR PRETO 01 \t 37\tUNID\tToner Sansung \u2013 ML 3750 ND Toner Lexmark \u2013 E450 DN \t44,90\t1.661,30 \tAQUISI\u00c7\u00c3O DE CILINDRO  02\t 15\tUNID UNID\tCilindro para impressora  Sansung \u2013 ML 3750 ND Cilindro para impressora Lexmark \u2013 E450 DN\t29,00\t435,00 AQUISI\u00c7\u00c3O DE CHIP 06\t10\tUNID UNID\tChip  para impressora  Sansung \u2013 ML 3750 ND Chip para impressora Lexmark \u2013 E450 DN\t19,50\t195,00 AQUISI\u00c7\u00c3O DE CARTUCHO HP 03\t6\tUNID\tCartucho HP MOD. 1615 -662\t99,50\t597,00 05\t6\tUNID\tCartucho HP MOD. 2050 - 21 \u2013 22\t99,50\t597,00 AQUISI\u00c7\u00c3O DE REFIL DE TINTA - EPSON L575 09\t70\tUNID UNID UNID UNID\tRefil de tinta na cor preta 100 ml Refil de tinta na cor ciano 100 ml Refil de tinta na cor magenta 100 ml Refil de tinta na cor amarelo 100 ml\t39,50\t2.765,00 TOTAL\t6.250,30   SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E RECURSOS H\u00cdDRICOS   TEM\tQTD\tUNID\tDESCRI\u00c7\u00c3O DO OBJETO LICITADO\tV. UNIT\tV. TOTAL RECARGA  NA COR PRETO 01 \t94\tUNID UNID\tTonner Ecotank - Epson  Tonner - Hp Laser Jet M 1120 MFP\t44,90\t4.220,60 \tAQUISI\u00c7\u00c3O DE CILINDRO  02\t4\tUNID\tCilindro para Impressora - HP Laser JET M 1120 MFP\t29,00\t116,00 RECARGA  NA COLORIDO 10\t120\t\tTonner Ecotank - Epson - Colorido (Amarelo, Vermelho e Azul)\t49,00\t5.880,00 AQUISI\u00c7\u00c3O DE CARTUCHO HP 03\t10\tUNID\tCartucho \u2013 Hp Foto Smart C4780 \u2013 preto 60\t99,50\t995,00 05\t5\tUNID\tCartucho \u2013 Hp Foto Smart C4780 \u2013 colorido 60\t99,50\t497,50 TOTAL\t11.709,10   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O. ITEM\tQTD\tUND\tDESCRI\u00c7\u00c3O DO OBJETO  LICITA\u00c7\u00c3O P COMPRA\tV. UNIT\tV. TOTAL AQUISI\u00c7\u00c3O DE TONNER PARA IMPRESSORA 11\t5\tUND\tToner HP - 85A, 36A , 35A, 78A, 83A, Ce 310, 53A, M1132, CP1525 NW, CB435A , HP CB436A CE285A\t 70,00\t 350,00 12\t18\tUND\tToner Sansung - 1665, ML 2850\/2851, MLT 205L, ML 4600, 580, 375.\t79,90\t1.438,20 07\t20\tUND\tToner Brother - 750, 650, 375 TN 3382\t90,00\t1.800,00 13\t17\tUND\tToner Lexmark - E 120, X 203\/204, E230, X 264.\t90,00\t1,530,00 14\t20\tUND\tToner Xerox Work Centue 3220 Multifunctional Printer\t90,00\t1,800,00 15\t19\tUND\tToner Epson \u2013 L555, TX620\t84,90\t1.613,10 16\t20\tUND\tToner HP - Color Laser Jet 3600N\t89,00\t1.780,00 17\t20\tUND\tToner HP - Color Laser Jet PRO MFP M 176N\t80,00\t1.600,00 18\t20\tUND\tToner Kiocera - Ecosys FS 1035 MF\/L, KM1820\t90,00\t1.800,00 AQUISI\u00c7\u00c3O DE CARTUCHO TINTA PRETO 03\t12\tUND\tCartucho HP - 662, 21- 22, 60, 675, 6615\t99,50\t1.194,00 AQUISI\u00c7\u00c3O DE CARTUCHO COLORIDO 05\t3\tUND\tCartucho HP - 662, 21- 22, 60, 675, 6615\t99,50\t298,50 RECARGA DE TONNER NA COR PRETO 01\t2158\tUND\tToner HP - 85A, 36A , 35A, 78A, 83A, Ce 310, 53A, M1132, CP1525 NW, CB435A | HP CB436A | CE285A Toner Sansung - 1665, ML 2850\/2851, MLT 205L, ML 4600, 580, 375. Toner Brother - 750, 650, 375 TN 3382 Toner Lexmark - E 120, X 203\/204, E230, X 264. Toner Xerox Work Centue 3220 Multifunctional Printer Toner Kiocera - Ecosys FS 1035 MF\/L, KM1820 Cartucho HP - 662, 21- 22, 60, 675, 6615 Toner Epson \u2013 L555, TX620 Toner HP - Color Laser Jet 3600N Toner HP - Color Laser Jet PRO MFP M 176N\t44,90\t96.894,20 AQUISI\u00c7\u00c3O DE RECARGA NA COR COLORIDO 10\t400\tUND\tCartucho HP - 662, 21- 22, 60, 675, 6615 Toner Epson \u2013 L555 Color,TX620 Color Toner HP - Color Laser Jet 3600N Toner HP - Color Laser Jet PRO MFP M 176N\t49,00\t19.600,00 AQUISI\u00c7\u00c3O DE CILINDRO PARA IMPRESSORAS 02\t42\tUND\tHP - 85A, 36A , 35A, 78A, 83A, Ce 310, 53A, M1132, CP1525 NW, CB435A | HP CB436A | CE285A Sansung - 1665, ML 2850\/2851, MLT 205L, ML 4600, 580, 375. Brother - 750, 650, 375 TN 3382 Lexmark \u2013 E 120, X 203\/204, E230, X 264. Xerox Work Centue 3220 Multifunctional Printer Kiocera - Ecosys FS 1035 MF\/L, KM1820\t29,00\t1.218,00 04\t26\tUNID\tLexmark \u2013 MX 310dn\t140,00\t3.640,00 AQUISI\u00c7\u00c3O DE CHIP PARA IMPRESSORA 06\t30\tUND\tHP - 85A, 36A, 35A, 78A, 83A, Ce 310, 53A, M1132, CP1525 NW, CB435A | HP CB436A | CE285A Sansung - 1665, ML 2850\/2851, MLT 205L, ML 4600, 580, 375. Brother - 750, 650, 375 TN 3382 Lexmark \u2013 E 120, X 203\/204, E230, X 264. Xerox Work Centue 3220 Multifunctional Printer Kiocera - Ecosys FS 1035 MF\/L, KM1820\t19,50\t585,00 TOTAL\t137.141,90   Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o  FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARAI\/TO ITEM\tQTD\tUND\tDESCRI\u00c7\u00c3O DO OBJETO  LICITA\u00c7\u00c3O P COMPRA\tV. UNIT\tV. TOTAL RECARGA DE TONNER PARA IMPRESSORA 01\t2414\tUNID\t1- Samsung Proxpress M4070FR 2- KYOCERA \u2013 LASER MONOCROM\u00c1TICA 3- EPSON MULTIFUNCIONAL LX300-II 4- EPSON L4150 5- SAMSUNG M2020 6- LEXMARK 260 7- XEROX WORK 3220 8- BROTHER TERMICA C\u00d3DIGO BARRAS QL-700\t44,90\t108.388,60 AQUISI\u00c7\u00c3O DE TONNER 12\t19\tUNID\tTONER MLT D203U PARA SAMSUNG PROXPRESS M4070FR\t79,90\t1.518,10 AQUISI\u00c7\u00c3O DE TONNER COLORIDO 10\t15\tUNID\tRECARGA DE TINTA PARA IMPRESSORA EPSON ECOTANK L575 RECARGA DE Tinta para Impressora Ecotank L575 Colorida RECARGA DE Tinta para Impressora Epson Workforce M105\t49,00\t735,00 AQUISI\u00c7\u00c3O DE CILINDRO PARA IMPRESSORAS 02\t368\tUNID\t1- Samsung Proxpress M4070FR 2- KYOCERA \u2013 LASER MONOCROM\u00c1TICA 3- EPSON MULTIFUNCIONAL LX300-II 4- EPSON L4150 5- SAMSUNG M2020 6- LEXMARK 260 7- XEROX WORK 3220 8- BROTHER TERMICA C\u00d3DIGO BARRAS QL-700\t29,00\t10.672,00 AQUISI\u00c7\u00c3O DE CHIP PARA IMPRESSORA 06\t2563\tUNID\t1- Samsung Proxpress M4070FR 2- KYOCERA \u2013 LASER MONOCROM\u00c1TICA 3- EPSON MULTIFUNCIONAL LX300-II 4- EPSON L4150 5- SAMSUNG M2020 6- LEXMARK 260 7- XEROX WORK 3220 8- BROTHER TERMICA C\u00d3DIGO BARRAS QL-700\t19,50\t49.978,50 TOTAL\t171.292,20     Wellinton de Sousa Silva  Gestor Fundo Municipal de Sa\u00fade      EXTRATO DO CONTRATO - CULTURA N\u00b0 017\/2025   PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00b0 1721\/2025 Org\u00e3o: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Contratada: PROJETO 1 + 1 LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 29.452.383\/0001-10 Segnat\u00e1rios: SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA \t         ELSON CASSIO DA SILVA LEMOS, inscrito no CPF n\u00ba 982.763.442-91. DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2025 Objeto:CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DO OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a CONTRATA\u00c7\u00c3O PELO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O TEM POR OBJETO A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SHOW ART\u00cdSTICO DA BANDA PROJETO 1+1 PARA ANIMA\u00c7\u00c3O DA PROGRAMA\u00c7\u00c3O DA 34\u00b0 EXPOGUARA\u00cd NO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd TO - 2025, QUE SER\u00c1 REALIZADO NO DIA 31 DE MAIO DE 2025, CARACTERIZANDO-SE PELA EXECU\u00c7\u00c3O DE M\u00daSICAS PARA O P\u00daBLICO PRESENTE NO EVENTO, SEGUNDO O REPERT\u00d3RIO FORMATADO PELA BANDA EM QUEST\u00c3O. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd E A EMPRESA PROJETO 1 + 1 LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 29.452.383\/0001-10, com sede no Quadra 106 norte, Arne 12, alameda 2, lote 04, edif\u00edcio Palmas Business, Sala 802, Palmas TO, por interm\u00e9dio de seu representante legal, o Sr ELSON CASSIO DA SILVA LEMOS, inscrito no CPF n\u00ba 982.763.442-91. DO PRE\u00c7O E FORMA DE PAGAMENTO: Pelo show contratado pagar\u00e1 o CONTRATANTE \u00e0 CONTRATADA o valor certo de determinado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de cach\u00ea, a ser quitado em parcela \u00fanica, mediante cr\u00e9dito da emenda parlamentar e\/ou transferia direta, e\/ou emenda impositiva, mediante emiss\u00e3o de nota fiscal.   SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura  EXTRATO DO CONTRATO - CULTURA N\u00b0 018\/2025   PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00b0 1729\/2025 Org\u00e3o: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Contratada: FBWI EVENTOS E PRODUCOES LTDA, CNPJ n\u00ba: 24.247.158\/0001-29 Segnat\u00e1rios: SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA \t         IVANY AGUILAR GODINHO, inscrito no CPF n\u00ba 519.021.926-72. DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2025 Objeto:CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DO OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a CONTRATA\u00c7\u00c3O PELO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O TEM POR OBJETO A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SHOW ART\u00cdSTICO DA BANDA D\u2019LUX PARA ANIMA\u00c7\u00c3O DA PROGRAMA\u00c7\u00c3O DA 34\u00b0 EXPOGUARA\u00cd NO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd TO - 2025, QUE SER\u00c1 REALIZADO NO DIA 31 DE MAIO DE 2025, CARACTERIZANDO-SE PELA EXECU\u00c7\u00c3O DE M\u00daSICAS PARA O P\u00daBLICO PRESENTE NO EVENTO, SEGUNDO O REPERT\u00d3RIO FORMATADO PELA BANDA EM QUEST\u00c3O. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd E A EMPRESA FBWI EVENTOS E PRODUCOES LTDA, pessoa jur\u00eddica, inscrita sob o CNPJ n\u00ba: 24.247.158\/0001-29, com sede em Goi\u00e2nia \u2013 GO, na AV. E. Q. L- N\u00ba 1470, SALAS 501 e 502, JARDIM GOIAS, Cep: 74.810-030, por interm\u00e9dio de seu representante legal, o Sra IVANY AGUILAR GODINHO, inscrito no CPF n\u00ba 519.021.926-72. DO PRE\u00c7O E FORMA DE PAGAMENTO: Pelo show contratado pagar\u00e1 o CONTRATANTE \u00e0 CONTRATADA o valor certo de determinado de R$ 100.000,00 ( Cem mil reais) de cach\u00ea, a ser quitado em parcela \u00fanica, mediante cr\u00e9didto da emenda parlamentar e\/ou transferia direta, e\/ou emenda impositiva, mediante emiss\u00e3o de nota fiscal.   SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 051\/2025 DE 26 DE MAIO DE 2025.  \u201cAUTORIZA PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1  OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  \tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  RESOLVE:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 01 (uma) di\u00e1ria e \u00bd (meia) no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mais passagens de van (ida e volta) para Palmas - TO no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), totalizando R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais) a servidora MEIRYNALVA BATISTA BARNAB\u00c9, professora efetiva\/Coordenadora do Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, lotada na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, CPF n\u00ba 507.929.701-87, RG n\u00ba 2.963 SSPTO, matricula n\u00ba 559, para Curso de Forma\u00e7\u00e3o Continuada de Secret\u00e1rios e Equipes T\u00e9cnicos das Secretarias de Educa\u00e7\u00e3o na perspectivas da Educa\u00e7\u00e3o Integral e Escola de Tempo Integral \u2013 Regi\u00e3o Norte, que acontecer\u00e1 nos dias 29 e 30 de maio de 2025, no munic\u00edpio de Palmas \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria. \t Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \t GABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de maio de 2025.  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FME Portaria n\u00ba 3.457\/2025      EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS 033\/2025  Processo: 850\/2025 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 011\/2025      Contratante: Fundo Municipal de Sa\u00fade  de Guara\u00ed - TO  Contratada: CA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 26.457.348\/0001-04 Objeto:  contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos pertencentes ao elenco do RENAME e da Farm\u00e1cia B\u00e1sica Municipal Signat\u00e1rios:  Wellington de Sousa Silva                        Antonia Clenir Barros da Silva Data de Assinatura: 22\/05\/2025 ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tQDT\tUNID\tMARCA\tV. UNIT\tV. TOTAL 103\tSALBUTAMOL, DOSAGEM: 100MCG\/DOSE, FORMA FARMAC\u00caUTICA: AEROSOL ORAL 200 DOSES\t400\tFRASCO\tPHARMACIENCE\t13,57\t5.428,00 TOTAL\t5.428,00   WELLINGTON DE SOUSA SILVA  Gestor do Fundo Municipal de Sa\u00fade  EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS 034\/2025  Processo: 850\/2025 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 011\/2025      Contratante: Fundo Municipal de Sa\u00fade  de Guara\u00ed - TO  Contratada: JVMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA,  CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 14.461.011\/0001-83 Objeto:  contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos pertencentes ao elenco do RENAME e da Farm\u00e1cia B\u00e1sica Municipal Signat\u00e1rios:  Wellington de Sousa Silva                        Muriel Santos Melo Data de Assinatura: 22\/05\/2025. ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tQDT\tUNID\tMARCA\tV. UNIT\tV. TOTAL 5\tACIDO FOLICO 5MG CPR\t20.000\tCOMPR.\tHIPOLABOR\t0,03\t600,00 6\tALBENDAZOL 400 MG CPR MASTIGAVEL\t1.200\tCOMPR.\tPRATI\t0,42\t504,00 11\tANLODIPINO 10MG\t25.000\tCOMPR.\tGEOLAB\t0,03\t750,00 35\tCLOPIDOGREL, DOSAGEM: 75 MG\t15.000\tCOMPR.\tEUROFARMA\t0,26\t3.900,00 36\tCLORIDRATO DE LIDOCA\u00cdNA 20MG\/G 2% GELEIA 20G\t600\tBISNAGA\tNEO QUIMICA\t4,83\t2.898,00 52\tDIPIRONA 500MG GOTAS 10ML\t800\tFRASCO\tAIRELA\t1,08\t864,00 78\tITRACONAZOL 100MG\t3.000\tCAPSULA\tGEOLAB\t0,85\t2.550,00 121\tCLORIDRATO DE PROPRAFENONA 300MG\t1.500\tCOMPR.\tPRATI\t0,56\t840,00 TOTAL\t12.919,20   WELLINGTON DE SOUSA SILVA  Gestor do Fundo Municipal de Sa\u00fade  EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS 043\/2025  Processo: 850\/2025 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 011\/2025      Contratante: Fundo Municipal de Sa\u00fade  de Guara\u00ed - TO  Contratada:DISTRIMIX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 01.417.694\/0001-20 Objeto:  contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos pertencentes ao elenco do RENAME e da Farm\u00e1cia B\u00e1sica Municipal Signat\u00e1rios:  Wellington de Sousa Silva                        Fagner Genelh\u00fa Ferreira Penna Data de Assinatura: 22\/05\/2025 ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tQDT\tUNID\tMARCA\tV. UNIT\tV. TOTAL 9\tALOPURINOL 100MG COMP\t3.000\tCOMPR.\tPRATI-NACIONAL\t0,128\t384,00 20\tATENOLOL, DOSAGEM: 100MG\t12.000\tCOMPR.\tPRATI-NACIONAL\t0,132\t1.584,00 88\tMETFORMINA 850MG \t125.000\tCOMPR.\tPRATI-NACIONAL\t0,128\t16.000,00 93\tNIMESULIDA 100MG\t20.000\tCOMPR.\tPRATI-NACIONAL\t0,086\t1.720,00 122\tFINASTERIDA 5 MG\t10.000\tCOMPR.\tCIMED-NACIONAL\t0,265\t2.650,00 TOTAL\t22.338,00   WELLINGTON DE SOUSA SILVA  Gestor do Fundo Municipal de Sa\u00fade  EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS 044\/2025  Processo: 850\/2025 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 011\/2025      Contratante: Fundo Municipal de Sa\u00fade  de Guara\u00ed - TO  Contratada: PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 00.545.222\/0001-90 Objeto:  contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos pertencentes ao elenco do RENAME e da Farm\u00e1cia B\u00e1sica Municipal Signat\u00e1rios:  Wellington de Sousa Silva                        Osemar Cruz Mouzinho Data de Assinatura: 22\/05\/2025 ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tQDT\tUNID\tMARCA\tV. UNIT\tV. TOTAL 59\tENALAPRIL 20MG CPR\t40.000\tCOMPR.\tHIPOLABOR\t0,06\t2.400,00 89\tMETFORMINA 500MG \t30.000\tCOMPR.\tVITAMEDIC\t0,13\t3.900,00 TOTAL\t6.300,00   WELLINGTON DE SOUSA SILVA  Gestor do Fundo Municipal de Sa\u00fade  EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS 045\/2025  Processo: 850\/2025 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 011\/2025      Contratante: Fundo Municipal de Sa\u00fade  de Guara\u00ed - TO  Contratada: TOP NORTE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR EIRELI ME, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 22.862.531\/0001-26 Objeto:  contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos pertencentes ao elenco do RENAME e da Farm\u00e1cia B\u00e1sica Municipal Signat\u00e1rios:  Wellington de Sousa Silva                        Ac\u00e1cio Everton Lisoski Data de Assinatura: 22\/05\/2025 ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tQDT\tUNID\tMARCA\tV. UNIT\tV. TOTAL 54\tDIPIRONA 500MG COMP\t50.000\tCOMPR.\tGREENPHARMA\t0,11\t5.500,00 85\tLOSARTANA POTASSICA 50 MG\t300.000\tCOMPR.\tTEUTO\t0,033\t9.900,00 TOTAL\t15.400,00   WELLINGTON DE SOUSA SILVA  Gestor do Fundo Municipal de Sa\u00fade  EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS 046\/2025  Processo: 850\/2025 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 011\/2025      Contratante: Fundo Municipal de Sa\u00fade  de Guara\u00ed - TO  Contratada: SANTANA FARM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 55.007.465\/0001-66 Objeto:  contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos pertencentes ao elenco do RENAME e da Farm\u00e1cia B\u00e1sica Municipal Signat\u00e1rios:  Wellington de Sousa Silva                        Nicole Filgueira Santana de Oliveira Data de Assinatura: 22\/05\/2025 ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tQDT\tUNID\tMARCA\tV. UNIT\tV. TOTAL 84\tLORATADINA 10MG\t6.000\tCOMPR.\tGEOLAB\t0,08\t480,00 TOTAL\t480,00   WELLINGTON DE SOUSA SILVA  Gestor do Fundo Municipal de Sa\u00fade\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/DOM-2067.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.067 de 27 de maio de 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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