{"id":52854,"date":"2025-06-10T19:49:20","date_gmt":"2025-06-10T22:49:20","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=52854"},"modified":"2025-06-10T19:53:49","modified_gmt":"2025-06-10T22:53:49","slug":"edicao-ordinaria-2-076-de-10-de-junho-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2025\/06\/10\/edicao-ordinaria-2-076-de-10-de-junho-de-2025\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.076 de 10 de junho de 2025"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/DOM-2076.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2076.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-b65b04d7-51d0-4c0c-a262-0c6549dedde0\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/DOM-2076.pdf\">DOM 2076<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/DOM-2076.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-b65b04d7-51d0-4c0c-a262-0c6549dedde0\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 3.806\/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025  \u201cDISP\u00d5E SOBRE A DISPENSA DE REGISTRO DE PONTO PARA A EQUIPE DE COMUNICA\u00c7\u00c3O\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e;  CONSIDERANDO a natureza das atividades desempenhadas pela equipe de Comunica\u00e7\u00e3o,   R E S O L V E:  Art. 1\u00ba Fica dispensada a obrigatoriedade do registro de ponto dos colaboradores da equipe de Comunica\u00e7\u00e3o, tendo em vista a natureza din\u00e2mica e externa de suas fun\u00e7\u00f5es.  Art. 2\u00ba A supervis\u00e3o do cumprimento da carga hor\u00e1ria e das atividades ser\u00e1 realizada diretamente pela chefe imediata da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento, garantindo a produtividade e a entrega dos servi\u00e7os prestados.  Art. 3\u00ba Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01\/06\/2025, revogando disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias, se houver.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dez dias do m\u00eas de junho do ano de 2025.   Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 2.147\/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025  \u201cDISP\u00d5E SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO IM\u00d3VEL DE MATR\u00cdCULA N\u00ba M-6.380 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e considerando o que consta no Processo Administrativo n\u00ba 1609\/2025, protocolado pela ASSOCIA\u00c7\u00c3O HABITAT PARA A HUMANIDADE,  D E C R E T A:  Art. 1\u00ba Fica aprovado o desmembramento do im\u00f3vel de matr\u00edcula n\u00ba M-6.380, de propriedade da ASSOCIA\u00c7\u00c3O HABITAT PARA A HUMANIDADE, situado na Quadra 07 do Loteamento denominado Bairro S\u00e3o Luiz, com \u00e1rea total de 2.520,00 m\u00b2, originando as seguintes \u00e1reas:  I \u2013 Lote 21, com \u00e1rea individual de 360,00 m\u00b2; II \u2013 \u00c1rea remanescente composta pelos lotes n\u00ba 05, 07, 20, 22, 23 e 24, com \u00e1rea total de 2.160,00 m\u00b2.  Art. 2\u00ba O im\u00f3vel referente ao Lote 21, da Quadra 07, ter\u00e1 os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es:  Frente (Sul): 12,00 m confrontando com a Rua da Liberdade; Fundo (Norte): 12,00 m confrontando com o Lote 08; Lateral Direita (Oeste): 30,00 m confrontando com a \u00e1rea remanescente da integridade dos lotes n\u00ba 05, 07, 20, 22, 23 e 24; Lateral Esquerda (Leste): 30,00 m confrontando com a \u00e1rea remanescente da integridade dos lotes n\u00ba 05, 07, 20, 22, 23 e 24.  Art. 3\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dez dias do m\u00eas de junho do ano de 2025.   Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  Retifica\u00e7\u00e3o de REGULAMENTO DO 1\u00ba FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE GUARA\u00cd \u2013 CORA\u00c7\u00c3O DO INTERIOR.  ONDE SE L\u00ca:    3. DOS PARTICIPANTES  3.1- Poder\u00e3o participar do festival todas as Quadrilhas Juninas Municipal e Regionais (Rio dos Bois, Taboc\u00e3o, Pedro Afonso, Tupirama, Bom Jesus, Presidente Kennedy, Brasil\u00e2ndia, Colinas do Tocantins, Tupiratins, Colmeia, Itapor\u00e3, Goianorte, Pequizeiro e Miranorte) desde que fa\u00e7am suas inscri\u00e7\u00f5es de acordo com os itens deste regulamento.   LEIA-SE:  3. DOS PARTICIPANTES  3.1- Poder\u00e3o participar do festival todas as Quadrilhas Juninas Municipal e Regionais (Rio dos Bois, Taboc\u00e3o, Pedro Afonso, Tupirama, Bom Jesus, Presidente Kennedy, Brasil\u00e2ndia, Colinas do Tocantins, Tupiratins, Colmeia, Itapor\u00e3, Goianorte, Pequizeiro, Miranorte, Miracema, Tocant\u00ednia e Dois Irm\u00e3os) desde que fa\u00e7am suas inscri\u00e7\u00f5es de acordo com os itens deste regulamento.   MARIA DE F\u00c1TIMA COELHO NUNES Prefeita Municipal      Assunto\t: Impugna\u00e7\u00e3o do Edital Ref.\t\t: Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n.\u00ba 005\/2025  Guara\u00ed\/TO, 11 de junho de 2025.  Objeto: Escolha da proposta mais vantajosa para contrata\u00e7\u00e3o de empresa de engenharia e constru\u00e7\u00e3o civil especializada para realiza\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00f5es na infraestrutura escolar, com constru\u00e7\u00e3o de sala de recursos multifuncionais de atendimento educacional especializado e muro de conten\u00e7\u00e3o no Centro Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Infantil Aquarela, consoante com as condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste Edital e seus anexos  Pelo presente encaminhamos resposta ao pedido de impugna\u00e7\u00e3o ao edital acima referenciado, manifestado pela empresa MARINHO ENGENHARIA LTDA, interessada no certame em refer\u00eancia. O Presidente da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o recebeu da empresa acima identificada, argumentos da impugna\u00e7\u00e3o ao Edital da licita\u00e7\u00e3o j\u00e1 mencionada via e-mail, conforme caixa de entrada do correio eletr\u00f4nico institucional, no dia 09\/06\/2025. Conforme preconizado no item 21.1 do Edital, \u201cAt\u00e9 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis antes da data designada para a abertura da sess\u00e3o p\u00fablica, qualquer pessoa poder\u00e1 impugnar este Edital e\/ou apresentar pedido de esclarecimento.\u201d  Atendido \u00e0 cl\u00e1usula demonstrada, evidenciou tempestiva a IMPUGNA\u00c7\u00c3O apresentada. Ressalto que as raz\u00f5es de IMPUGNA\u00c7\u00c3O da referida empresa encontram-se em anexo. Neste sentido, segue resposta \u00e0 IMPUGNA\u00c7\u00c3O.  DA ARGUMENTA\u00c7\u00c3O \tI \u2013 DOS FATOS \tOcorre que, o Edital no item 6.10 prev\u00ea que as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte n\u00e3o poder\u00e3o se beneficiar do regime de tributa\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, visto que os servi\u00e7os ser\u00e3o prestados com disponibiliza\u00e7\u00e3o de trabalhadores em dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra. Isso \u00e9 contr\u00e1rio a Lei Complementar 123\/2006. O objetivo da presente impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 a retifica\u00e7\u00e3o do Edital, dado que houve uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da Lei Complementar 123\/2006 para servi\u00e7os de Engenharia.  DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O Primeiramente, devemos definir o que \u00e9 cess\u00e3o de m\u00e3o de obra, para isso, A Receita Federal do Brasil - RFB publicou o Ac\u00f3rd\u00e3o 1778\/2022-Plen\u00e1rio tratando do conceito de cess\u00e3o de m\u00e3o de obra. 5. Em sua an\u00e1lise, a Secretaria de Controle Externo de Aquisi\u00e7\u00f5es Log\u00edsticas do TCU - Selog (pe\u00e7a 65) defendeu que, para se caracterizar a cess\u00e3o de m\u00e3o de obra em uma contrata\u00e7\u00e3o, os empregados da contratada devem estar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da contratante, submetidos ao poder de comando dessa, hip\u00f3tese essa que, segundo a Selog, n\u00e3o ocorreria no presente caso. Seu exame se fundamenta em diversos normativos, mas, principalmente, na decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a - STJ REsp 1740706\/RJ (Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, DJe 12\/04\/2019). 6. Anuindo \u00e0 an\u00e1lise, mediante o decisum recorrido, o Pleno desta Corte afirmou que: \u201cConsiderando as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da contrata\u00e7\u00e3o, em que n\u00e3o se verifica a presen\u00e7a da coloca\u00e7\u00e3o de empregados da contratada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do contratante, no sentido de colocar sob o comando e subordina\u00e7\u00e3o da tomadora dos servi\u00e7os, requisito essencial para caracterizar a cess\u00e3o de m\u00e3o de obra, do que se conclui que n\u00e3o deve haver impedimento \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de empresas optantes pelo regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional no referido certame (Ac\u00f3rd\u00e3os 1349\/2013 e 554\/2016, ambos do Plen\u00e1rio); \tDessa forma, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o ent\u00e3o entendeu que, ocorre cess\u00e3o de m\u00e3ode-obra quando a empresa contratada cede trabalhadores, colocando-os \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa contratante, para realizar servi\u00e7os cont\u00ednuos, em suas depend\u00eancias ou nas de terceiros. Acredito que n\u00e3o seja o caso dessa licita\u00e7\u00e3o que tem como por objetivo.  DO PEDIDO \tDesta forma, requer que seja acolhido o pedido de impugna\u00e7\u00e3o, retificando-se o Edital da concorr\u00eancia, na forma eletr\u00f4nica n\u00ba 005\/2025, para que a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte possam aplicar seus direitos de tributa\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o seja acatado o pedido o edital apresentado configura ato irregular, por restringir a competitividade do certame.  DA CONCLUS\u00c3O Em resumo e tendo em vista a condi\u00e7\u00e3o impugnada, vale trazer o entendimento por completo \u00e0 cl\u00e1usula, n\u00e3o somente \u00e0quela que a impugnante interessa. Vejamos o que reza a condi\u00e7\u00e3o:  Na presente licita\u00e7\u00e3o, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte n\u00e3o poder\u00e3o se beneficiar do regime de tributa\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, visto que os servi\u00e7os ser\u00e3o prestados com disponibiliza\u00e7\u00e3o de trabalhadores em dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, o que configura cess\u00e3o de m\u00e3o de obra para fins tribut\u00e1rios, conforme art. 17, inciso XII, da Lei Complementar no 123\/2006. (grifo nosso) \tPara melhor entendimento, trazemos o texto da LC 123\/2006 grifada acima, vejamos: Art. 17. N\u00e3o poder\u00e3o recolher os impostos e contribui\u00e7\u00f5es na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) XII - que realize cess\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra; \tNesse sentido, por se tratar de m\u00e3o-de-obra locada, a cl\u00e1usula imposta no edital n\u00e3o foi interpretada equivocadamente, visto que a Lei por si imp\u00f5e a condi\u00e7\u00e3o.   DA DECIS\u00c3O Analisadas as alega\u00e7\u00f5es da Impugnante, CONHECEMOS a impugna\u00e7\u00e3o por ser tempestiva e estar nos moldes legais. Recebida a provoca\u00e7\u00e3o para remodelar as referidas cl\u00e1usulas, buscando extin\u00e7\u00e3o de qualquer ofensa \u00e0 lisura do certame, e o equil\u00edbrio entre a seguran\u00e7a da Administra\u00e7\u00e3o quanto ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es por parte do contratado e a preserva\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria da competividade, nos termos dos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, RESOLVO: Com fulcro no art. 5\u00ba da Lei Federal n.\u00ba 14.133, sem nada mais evocar, conhecemos da impugna\u00e7\u00e3o interposta pela empresa MARINHO ENGENHARIA LTDA, no processo licitat\u00f3rio referente \u00e0 Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n.\u00ba 005\/2025, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, devendo ser mantida as condi\u00e7\u00f5es do Edital impugnado, prosseguindo com o certame na data de abertura da sess\u00e3o previamente agendada.  CLEUBE ROZA LIMA Presidente da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o      EXTRATO DO 1\u00ba TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO   INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO: Nos termo do artigo 31, inciso II da Lei n\u00b0 13.019, de 2014. 1\u00ba TERMO ATIDIVO AO TERMO DE FOMENTO N\u00b0 001\/2024  PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 992\/2024.  CONTRATANTE: Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS. CONVENENTE: APAE \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guara\u00ed - TO.  OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a CELEBRA\u00c7\u00c3O DO 1\u00ba TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N\u00ba 001\/2024, POR MEIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO A SER EXECUTADA EM REGIME DE M\u00daTUA COOPERA\u00c7\u00c3O, DESTINADA A REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO, ADVINDO DO GOVERNO FEDERAL PARA A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS OFERTADO PELA OSC \u2013 ORGANIZA\u00c7\u00c3O DA SOCIEDADE CIVIL,  APAE \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARA\u00cd, NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd \u2013 TO, COM VISTA AO DESENVOLVIMENTO DE A\u00c7\u00d5ES VISANDO POSSIBILITAR MELHORIAS DA QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS DE AMBOS OS SEXOS, COM DEFICI\u00caNCIA INTELECTUAL E M\u00daLTIPLA, TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO, EM SEUS CICLOS DE VIDA, CRIAN\u00c7AS, ADOLESCENTES, ADULTOS E IDOSOS, BUSCANDO ASSEGURAR-LHES O PLENO EXERC\u00cdCIOS DA CIDADANIA. VALOR: O valor do 1\u00ba Termo Aditivo ao Termo de Fomento n\u00ba 001\/2024 ter\u00e1 o valor estimado mensal \u00e9 de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), perfazendo o valor total estimado de R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais) anual. VIG\u00caNCIA E PRORROGA\u00c7\u00c3O: O presente intrumento entrar\u00e1 em vigor na data de sua assinatura, e sua vig\u00eancia ser\u00e1 pelo prazo de doze (12) meses, podendo ser prorrogado com a anu\u00eancia pr\u00e9via e expressa das partes, mdiante Termo Aditivo por estas assinado. DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA:  \u00d3rg\u00e3o\t000005\tFUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u00d3rg\u00e3o\t000004\tFUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL Unidade\t000008\tFUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL Fun\u00e7\u00e3o\t000244\tASSIST\u00caNCIA COMUNIT\u00c1RIA SUB-FUN\u00c7\u00c3O\t3010\tASSIST\u00caNCIA SOCIAL COM RESPEITO ELEMENTO\t335043\tINSTITUI\u00c7\u00d5ES DE CAR\u00c1TER ASSISTENCIAL SUBELEMENTO\t1\tSUBVEN\u00c7\u00d5ES SOCIAIS A\u00c7\u00c3O\t2.400\tPROM SERV MEDIA E ALTA COMPLEX (BLMAC) FICHA\t468\tFUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL FONTE\t1.660.000.000.000\tTRANSFER\u00caNCIA DO FNAS \u2013 ASSIST\u00caNCIA SOCIAL CONTA\t31.412-9\tGUARA\u00cd BL MAC \u2013 FNAS   DATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2025  Simonya Maria Nunes dos Santos Gestora e Ordenadora do  Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS Portaria n\u00ba 3513\/2025      ADITIVO EDITAL De  CHAMADA P\u00daBLICa N\u00ba 02\/2024  ADITIVO N\u00ba 01 AO EDITAL DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO N\u00ba 02\/2024 PARA AQUISI\u00c7\u00c3O POR DEMANDA DE G\u00caNEROS ALIMENT\u00cdCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTA\u00c7\u00c3O ESCOLAR CONFORME LEI N\u00ba 11.947\/2009, RDC N\u00ba 216\/2004,   RESOLU\u00c7\u00c3O\/CD\/FNDE N\u00ba 4\/2015, N\u00ba 6\/2020 E N\u00ba 21\/2021  O COMIT\u00ca GESTOR MUNICIPAL DE GUARA\u00cd \u2013 TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, conforme disposto na Portaria SEMEC N\u00ba 3.018\/2024, de 01 de fevereiro de 2024, e com fundamento no artigo 14 da Lei Federal n\u00ba 11.947\/2009, bem como nas Resolu\u00e7\u00f5es do FNDE relativas ao Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar \u2013 PNAE, RESOLVE: 1. DO OBJETO DO ADITIVO O presente Aditivo n\u00ba 01 tem por objetivo prorrogar a vig\u00eancia do Chamamento P\u00fablico n\u00ba 02\/2024, originalmente destinado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o por demanda de g\u00eaneros aliment\u00edcios da agricultura familiar para o 1\u00ba semestre de 2025, estendendo a vig\u00eancia para o per\u00edodo de 01 de agosto a 22 de dezembro de 2025, contemplando assim o 2\u00ba semestre letivo de 2025. 2. DAS CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS Ficam mantidas todas as cl\u00e1usulas, condi\u00e7\u00f5es, crit\u00e9rios de habilita\u00e7\u00e3o, locais de entrega, itens e quantitativos descritos no edital original e seus anexos, com exce\u00e7\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia estabelecida neste aditivo. 3. DA ENTREGA DOS PRODUTOS A entrega dos g\u00eaneros aliment\u00edcios permanecer\u00e1 sob demanda, conforme cronograma estabelecido pela Coordenadoria de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar, respeitando as quantidades e especifica\u00e7\u00f5es dos produtos j\u00e1 estabelecidos no edital. 4. DAS DEMAIS DISPOSI\u00c7\u00d5ES As demais cl\u00e1usulas do Edital de Chamamento P\u00fablico n\u00ba 02\/2024 que n\u00e3o forem expressamente alteradas por este aditivo permanecem inalteradas e em pleno vigor. Este aditivo dever\u00e1 ser publicado nos meios oficiais de divulga\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, afixado nos murais da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, bem como informado aos fornecedores habilitados. Guara\u00ed-TO, 03 de junho de 2025.  \u00c9DER TERRA DE OLIVEIRA Presidente do Comit\u00ea Gestor Municipal      EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO  CONTRATO N.\u00ba 032\/2021. Processo: 721\/2021 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 012\/2021       \u00d3RG\u00c3O: Fundo Municipal de Sa\u00fade-TO. CONTRATADA: VOLUS TECNOLOGIA E GEST\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS LTDA, inscrita  no  CNPJ\/MF sob n.\u00ba 03.817.702\/0001-50 Objeto:  Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em gerenciamento, via cart\u00e3o magn\u00e9tico, para aquisi\u00e7\u00e3o de diversos materiais de expediente em geral, incluindo implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da proposta contratada em atendimento \u00e0s necessidades do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed - TO Signat\u00e1rios:  Wellinton de Sousa Silva                          Ant\u00f4nio Rodrigues de Faria Data de Assinatura: 10\/06\/2025. ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\tMARCA\tPre\u00e7os Total 12 meses\tTaxa Admi.\tPre\u00e7os Total 12 meses 01\tContrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em gerenciamento, via cart\u00e3o magn\u00e9tico, para aquisi\u00e7\u00e3o de diversos materiais de expediente em geral, incluindo implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da proposta contratada em atendimento \u00e0s necessidades do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed \u2013 TO.\tPr\u00f3pria\t98.016,88\t-1,31%\t98.016,88   Wellinton de Sousa Silva  Gestor Fundo Municipal de Sa\u00fade  EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N.\u00ba 018\/2025  Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, para escolha da proposta mais vantajosa para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de insumos e reagentes remanescentes para serem utilizados no Laborat\u00f3rio Municipal de An\u00e1lises Cl\u00ednicas de Guara\u00ed\/TO, conforme quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital e seus anexos. Edital encontra-se dispon\u00edvel a partir do dia 11\/06\/2025, das 07h30min \u00e0s 17h30min, na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO ou no site:\u00a0www.guarai.to.gov. br  Entrega das Propostas: a partir do dia 11\/06\/2025 \u00e0s 08h00min, no site www.portaldecompraspublicas.com.br e https:\/\/pncp.gov.br\/editais\/11295419000134\/2025\/13  Abertura das Propostas: 24\/06\/2025, \u00e0s 08h01min no site\u00a0www.portaldecompraspublicas.com.br.  Guara\u00ed\/TO, 10 de junho de 2025.  Cleube Roza Lima Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/DOM-2076.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.076 de 10 de junho de 2025<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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