{"id":52931,"date":"2025-07-16T19:39:35","date_gmt":"2025-07-16T22:39:35","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=52931"},"modified":"2025-07-16T19:39:48","modified_gmt":"2025-07-16T22:39:48","slug":"edicao-ordinaria-2-098-de-16-de-julho-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2025\/07\/16\/edicao-ordinaria-2-098-de-16-de-julho-de-2025\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.098 de 16 de julho de 2025"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/DOM-2098.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2098.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-8ac4a485-4b95-4332-8238-2333a2b6618d\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/DOM-2098.pdf\">DOM 2098<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/DOM-2098.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-8ac4a485-4b95-4332-8238-2333a2b6618d\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/DECRETO N\u00ba 2.162\/2025 DE 14 DE JULHO DE 2025  DISP\u00d5E SOBRE A DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI N\u00ba 14.133\/2021, PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM MEDICINA DO TRABALHO.  A PREFEITA DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal,  CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, que permite a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cujo valor n\u00e3o ultrapasse os limites estabelecidos em lei;  CONSIDERANDO a necessidade da administra\u00e7\u00e3o municipal de contratar empresa especializada para prestar assessoria e consultoria em medicina do trabalho e seguran\u00e7a do trabalhador, com vistas \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e acompanhamento de programas como o PCMSO, PGR, PPP, LTCAT e correlatos;  CONSIDERANDO o Edital de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 020\/2025, devidamente publicado e dispon\u00edvel no portal da Prefeitura e outros meios oficiais;  CONSIDERANDO a proposta mais vantajosa apresentada pela empresa INTERSEG ENGENHARIA DE SEGURAN\u00c7A E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 43.344.113\/0001-17, que atendeu \u00e0s exig\u00eancias do edital, e apresentou Atestado de Capacidade T\u00e9cnica emitido pela Defensoria P\u00fablica do Estado do Tocantins, comprovando experi\u00eancia em servi\u00e7os semelhantes;  DECRETA:  Art. 1\u00ba Fica dispensada a licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o da empresa INTERSEG ENGENHARIA DE SEGURAN\u00c7A E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, CNPJ n\u00ba 43.344.113\/0001-17, para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de assessoria e consultoria em medicina do trabalho, incluindo elabora\u00e7\u00e3o e acompanhamento de PCMSO, PGR, LTCAT, PPP e demais exig\u00eancias legais.  Art. 2\u00ba A contrata\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 nos termos do que disp\u00f5e o artigo 75, inciso II, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas no Edital de Dispensa n\u00ba 020\/2025 e na proposta vencedora.  Art. 3\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatorze dias do m\u00eas de julho do ano de 2025.   Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA CONCORR\u00caNCIA ELETR\u00d4NICA N.\u00ba 006\/2025  Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, licita\u00e7\u00e3o na modalidade Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica, em regime de empreitada por Menor Pre\u00e7o por Lote, para contrata\u00e7\u00e3o de empresa de engenharia e constru\u00e7\u00e3o civil especializada para constru\u00e7\u00e3o de cobertura da quadra poliesportiva localizada no povoado Canto da Vazante, zona rural do munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO, de acordo com projeto, memoriais, planilha or\u00e7ament\u00e1ria, cronograma f\u00edsico financeiro  e demais especifica\u00e7\u00f5es e detalhamentos que s\u00e3o partes integrantes deste ato convocat\u00f3rio. Edital encontra-se dispon\u00edvel a partir do dia 16\/07\/2025, das 07h30min \u00e0s 17h30min, na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO ou no site: www.guarai.to.gov. br e https:\/\/pncp.gov.br\/editais\/02070548000133\/2025\/45   Entrega das Propostas: a partir do dia 16\/07\/2025 \u00e0s 08h00min, no site www.portaldecompraspublicas.com.br.  Abertura das Propostas: 31\/07\/2025, \u00e0s 08h01min no site www.portaldecompraspublicas.com.br.  Guara\u00ed\/TO, 15 de julho de 2025.  Cleube Roza Lima Presidente da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o  EXTRATO DO EDITAL DE CONTRATA\u00c7\u00c3O PROCESSO ADMINSTRATIVO N\u00b0 2246\/2025  Acha-se aberta na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o para o Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, objetivando a escolha da proposta mais vantajosa para ABERTURA DE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CAMISETAS PARA ESTRUTURA\u00c7\u00c3O DAS A\u00c7\u00d5ES DE FORMA\u00c7\u00c3O CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd DIAS 31\/07 E 01\/08\/2025, BEM COMO DO PROGRAMA PROERD \u2013 PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESIST\u00caNCIA AS DROGAS E A VIOL\u00caNCIA DESENVOLVIDO NAS UNIDADES ESCOLARES \u2013 03\/08\/2025, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GUARA\u00cd TO, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital de Contrata\u00e7\u00e3o Direta e seus anexos. Demais especifica\u00e7\u00f5es encontram-se no Edital. Fundamentos do processo - art 25, inciso IV, \u00a7 4\u00b0 e art. 75, inciso II, nos termos da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021 e demais legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Inicio do recebimento de propostas: 9h do dia 16\/07\/2025 Final do recebimento de proposta: 16h30 do dia 18\/07\/2025 Hor\u00e1rio de in\u00edcio da abertira das propostas: 17h do dia 18\/07\/2025 O certame ocorrera na sede da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, situada \u00e0 Av. Bernardo Say\u00e3o, S\/N, Antigo Forum de Guara\u00ed, Guara\u00ed\/TO. O Edital poder\u00e1 ser retirado na sede da Secretaria, no portal eletr\u00f4nico do munic\u00edpio https:\/\/transparencia.guarai.to.gov.br\/contratos-convenios-e-licitacoes\/dispensas-inexigibilidades  ou ser requisitado via e-mail: semecguarai2020@gmail.com, outras informa\u00e7\u00f5es pedr\u00e3o ser obtidas pelo fone\/zap (63) 9 84342393.  Guara\u00ed\/TO, 15 de julho de 2025.  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura  Portaria n\u00ba 3.382\/2025  INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 03 DE 04 DE JULHO DE 2025   &quot;Institui a Pol\u00edtica Municipal de Equidade e Educa\u00e7\u00e3o para as Rela\u00e7\u00f5es \u00c9tnico-Raciais na Rede P\u00fablica Municipal de Ensino de Guara\u00ed-TO, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.   O SECRET\u00c1RIO MUNICIPAM  DE EDUCA\u00c7\u00c3O, o Senhor SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere pelo portaria 3.382\/2025.  CONSIDERANDO a necessidade de Instituir e Normatizar a Pol\u00edtica Municipal de Equidade e Educa\u00e7\u00e3o para as Rela\u00e7\u00f5es \u00c9tnico-Raciais na Rede P\u00fablica Municipal de Ensino de Guara\u00ed.  CONSIDERNDO a proposta de implanta\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de A\u00e7\u00f5es Integradas para Educa\u00e7\u00e3o em Direitos Humanos e Educa\u00e7\u00e3o Antirracista de Guara\u00ed-TO, sendo este, um documento a n\u00edvel municipal que visa a implementa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de uma educa\u00e7\u00e3o antirracista e a garantia de direitos da crian\u00e7a e do adolescente em todas as escolas da Rede Municipal de ensino.  CONSIDERANDO o que preconiza a Lei de Diretrizes e Base da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB), Lei n\u00ba 10.639, de 09\/01\/2003 e Lei n\u00ba 11.645, de 2008 e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educa\u00e7\u00e3o das Rela\u00e7\u00f5es \u00c9tnico-Raciais e para o Ensino de Hist\u00f3ria e Cultura Afro-Brasileira e Africana, al\u00e9m de favorecer a cultura de paz na escola por meio de pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas, de gest\u00e3o escolar inclusiva e de a\u00e7\u00f5es afirmativas que combatam as formas diversas de discrimina\u00e7\u00f5es e assim, contribuir para redu\u00e7\u00e3o dos impactos do racismo estrutural em nossa sociedade.   R E S O L V E:  CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES  Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda e Normatizada a Pol\u00edtica Municipal de Equidade e Educa\u00e7\u00e3o para as Rela\u00e7\u00f5es \u00c9tnico-Raciais e o Plano Municipal de A\u00e7\u00f5es Integradas para Educa\u00e7\u00e3o em Direitos Humanos e Educa\u00e7\u00e3o Antirracista de Guara\u00ed-TO, em todo o Sistema P\u00fablico Municipal de Ensino. A Pol\u00edtica Municipal de Equidade e Educa\u00e7\u00e3o para as Rela\u00e7\u00f5es \u00c9tnico-Raciais visa promover a inclus\u00e3o, respeito e valoriza\u00e7\u00e3o das diversidades culturais, \u00e9tnicas e raciais, visando \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o de qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o no ambiente escolar, assegurando o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade para todos(as) os(as) estudantes da rede p\u00fablica municipal de ensino, independentemente de sua etnia ou ra\u00e7a.  Art. 2\u00ba A Pol\u00edtica Municipal de Equidade e Educa\u00e7\u00e3o Para as Rela\u00e7\u00f5es \u00c9tnico-Raciais, institu\u00edda por esta Lei, ser\u00e1 executada por meio das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas na Educa\u00e7\u00e3o Infantil, no Ensino Fundamental I (1\u00ba ao 5\u00ba ano), Ensino Fundamental II (6\u00ba ao 9\u00ba ano), e ter\u00e1 como p\u00fablico-alvo:  I - estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino; II \u2013 professores (as) da rede Municipal de Ensino; III - coordenadores pedag\u00f3gicos da Rede Municipal de Ensino; IV - diretores escolares e demais profissionais das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas da Rede Municipal de Ensino.  Par\u00e1grafo \u00fanico. Compete \u00e0 Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o a implementa\u00e7\u00e3o, articula\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica, execu\u00e7\u00e3o, monitoramento, avalia\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Equidade e Educa\u00e7\u00e3o Para as Rela\u00e7\u00f5es \u00c9tnico-Raciais, com foco na Educa\u00e7\u00e3o Infantil, Ensino Fundamental I e II conforme os princ\u00edpios, diretrizes, objetivos e eixos estabelecidos nesta Lei.  CAP\u00cdTULO II DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS  SE\u00c7\u00c3O I DO objetivo geral  Art. 3\u00ba Garantir a implementa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas e a\u00e7\u00f5es afirmativas que promovam o reconhecimento e respeito \u00e0s rela\u00e7\u00f5es \u00e9tnico-raciais, estimulando o combate ao racismo e outras formas de preconceito, e contribuindo para a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa e igualit\u00e1ria.  SE\u00c7\u00c3O II Dos Objetivos Espec\u00edficos  I - Incluir conte\u00fados \u00e9tnico-raciais no curr\u00edculo escolar: Assegurar que a hist\u00f3ria e cultura dos povos africanos, afro-brasileiros, ciganos e ind\u00edgenas sejam integradas aos conte\u00fados pedag\u00f3gicos de todas as disciplinas. II - Capacitar os profissionais da educa\u00e7\u00e3o: Oferecer forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua para professores, gestores e demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o, com foco em pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas inclusivas, abordagens antirracistas e estrat\u00e9gias para lidar com conflitos \u00e9tnico-raciais no ambiente escolar. III \u2013 Promo\u00e7\u00e3o de atividades culturais e educacionais: Realizar eventos, palestras, rodas de conversa e atividades que abordem quest\u00f5es raciais e promovam o respeito \u00e0 diversidade \u00e9tnico-racial. IV \u2013 Implementar a\u00e7\u00f5es afirmativas: Criar ou implementar programas que favore\u00e7am o acesso e perman\u00eancia de alunos de grupos \u00e9tnico-raciais historicamente marginalizados, popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de itiner\u00e2ncia (ciganos, popula\u00e7\u00e3o de circos, e outros) como bolsas, projetos de acompanhamento pedag\u00f3gico e apoio psicossocial.  SE\u00c7\u00c3O III Dos Princ\u00edpios e Diretrizes  Art. 4\u00ba A pol\u00edtica se baseia nos seguintes princ\u00edpios e diretrizes:  I \u2013 Igualdade e Equidade: Promover condi\u00e7\u00f5es de igualdade de oportunidades, respeitando as especificidades e diversidades culturais de cada grupo \u00e9tnico-racial. II \u2013 Direitos Humanos: Assegurar a promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, especialmente no que diz respeito \u00e0 igualdade racial e ao combate a todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o. III \u2013 Valoriza\u00e7\u00e3o da Diversidade: Reconhecer e valorizar a hist\u00f3ria, a cultura e as tradi\u00e7\u00f5es dos povos africanos, ind\u00edgenas, ciganos e de outras etnias presentes no Brasil. IV \u2013 Interculturalidade: Fomentar o di\u00e1logo entre diferentes culturas, valorizando a conviv\u00eancia harmoniosa e a troca de saberes. V \u2013 Educa\u00e7\u00e3o Antirracista: Compromisso com a implementa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas que favore\u00e7am a constru\u00e7\u00e3o de uma educa\u00e7\u00e3o antirracista e anti discriminat\u00f3ria.  Subse\u00e7\u00e3o I Da Estrutura da Pol\u00edtica  Art. 5\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica deve ser organizada por meio de a\u00e7\u00f5es integradas, articuladas entre as secretarias municipais de educa\u00e7\u00e3o, cultura, assist\u00eancia social e outras \u00e1reas envolvidas:  I \u2013 Comiss\u00e3o Municipal de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial: Criar uma comiss\u00e3o respons\u00e1vel por coordenar, acompanhar e avaliar as a\u00e7\u00f5es previstas na pol\u00edtica. II \u2013 Plano de A\u00e7\u00e3o Educativa: Definir um plano de a\u00e7\u00e3o que inclua metas espec\u00edficas, prazos, respons\u00e1veis e recursos necess\u00e1rios para cada uma das a\u00e7\u00f5es propostas. III \u2013 Acompanhamento e Avalia\u00e7\u00e3o: Estabelecer um sistema de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o cont\u00ednuo para medir o impacto das a\u00e7\u00f5es, adaptando as estrat\u00e9gias conforme necess\u00e1rio.  Subse\u00e7\u00e3o II Das Estrat\u00e9gias Pedag\u00f3gicas  I \u2013 Reformula\u00e7\u00e3o do Curr\u00edculo: Incorporar temas \u00e9tnico-raciais de forma transversal nos conte\u00fados curriculares, tanto nas disciplinas de Hist\u00f3ria e Geografia quanto nas \u00e1reas de Linguagens, Ci\u00eancias e Artes. II \u2013 Leitura Cr\u00edtica e Reflexiva: Incentivar o desenvolvimento de uma leitura cr\u00edtica da hist\u00f3ria e da sociedade, refletindo sobre as desigualdades e preconceitos raciais presentes no Brasil. III \u2013 Projetos Interdisciplinares: Desenvolver projetos interdisciplinares que envolvam temas sobre a luta contra o racismo, o respeito \u00e0 diversidade e a promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial. III \u2013 Uso de Material Did\u00e1tico Inclusivo: Selecionar ou produzir materiais pedag\u00f3gicos que reflitam a diversidade \u00e9tnico-racial e que ajudem a combater estere\u00f3tipos raciais. SE\u00c7\u00c3O IV Da Forma\u00e7\u00e3o Continuada dos Educadores  Art. 6\u00ba \u00c9 fundamental que os profissionais da educa\u00e7\u00e3o recebam forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua para lidar com as quest\u00f5es \u00e9tnico-raciais. A forma\u00e7\u00e3o deve incluir:  I \u2013 Cursos de sensibiliza\u00e7\u00e3o sobre racismo estrutural, discrimina\u00e7\u00e3o e pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas inclusivas. II \u2013 Workshops e oficinas sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 10.639\/2003 e a Lei 11.645\/2008. III \u2013 Espa\u00e7os de reflex\u00e3o para professores e gestores sobre suas pr\u00f3prias concep\u00e7\u00f5es sobre ra\u00e7a, cultura e identidade, favorecendo a constru\u00e7\u00e3o de um pensamento cr\u00edtico e inclusivo.  SE\u00c7\u00c3O VI Das A\u00e7\u00f5es de Enfrentamento ao Racismo e Discrimina\u00e7\u00e3o  Art. 7\u00ba A pol\u00edtica tamb\u00e9m deve contemplar a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para enfrentar e prevenir pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias dentro das escolas:  I \u2013 Elaborar o protocolo municipal para a\u00e7\u00e3o em casos de epis\u00f3dios de racismo ou injuria racial. II \u2013 A\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre racismo, incluindo campanhas e debates sobre os impactos do preconceito e da intoler\u00e2ncia. III \u2013 Cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os de acolhimento para alunos que se sintam v\u00edtimas de discrimina\u00e7\u00e3o racial, com apoio psicol\u00f3gico e pedag\u00f3gico.  SE\u00c7\u00c3O VII Das Parcerias e Articula\u00e7\u00f5es  Art. 8\u00ba Para a implementa\u00e7\u00e3o eficaz da pol\u00edtica, \u00e9 essencial estabelecer parcerias com:  I \u2013 Movimentos sociais e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos \u00e9tnico-raciais. II \u2013 Institui\u00e7\u00f5es de ensino superior que possam apoiar a forma\u00e7\u00e3o de educadores e a pesquisa sobre diversidade racial. III \u2013 Secretarias municipais de sa\u00fade e assist\u00eancia social. IV \u2013 Seguran\u00e7a p\u00fablica e Minist\u00e9rio P\u00fablico para garantir a transversalidade das a\u00e7\u00f5es.  Art. 9\u00ba. As despesas decorrentes desta Normativa correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed TO.  Art. 10\u00ba Incumbe ao Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o adotar as provid\u00eancias e editar os atos necess\u00e1rios ao cumprimento desta IN \u2013 Instru\u00e7\u00e3o Normativa.   Art. 11\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  GABINETE DO SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de julho de 2025.  SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura Portaria n\u00b0 3.382\/2025  EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS n.\u00ba 047\/2025  Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 017\/2025 Processo:1548\/2025 \u00d3RG\u00c3O: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o -TO. CONTRATADA: R &amp; L IND\u00daSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORA\u00c7\u00d5ES LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 10.302.648\/0001-76 Objeto:  Contrata\u00e7\u00e3o de empresa de engenharia e constru\u00e7\u00e3o civil especializada para realiza\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o na infraestrutura escolar, com constru\u00e7\u00e3o de Sala de Recursos Multifuncionais de Atendimento Educacional Especializado e Muro de Conten\u00e7\u00e3o no Centro de Educa\u00e7\u00e3o Infantil Aquarela, situado no munic\u00edpio de Guara\u00ed - TO Signat\u00e1rios:  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa                       Jos\u00e9 Junio de Oliveira Santos Europeu Data de Assinatura: 14\/07\/2025. ITEM\tQTD\tUNID\tDESCRIMINA\u00c7\u00c3O\tMARCA\tV. UNIT\tV. TOTAL CRUPO I 01 \t13 \tUnid. \tCortina em tecido Semi-Blackout 70% a 100% liso, nas seguintes dimens\u00f5es: 1,60 m de altura x 1,70m de largura - Cor cinza-prata. \tPROPRIA\t412,75\t5.365,75 02 \t8 \tUnid. \tCortina em tecido Semi-Blackout 70% a 100% liso, nas seguintes dimens\u00f5es: 1,90 m de altura x 3,40 m de largura - Cor cinza-pata \tPROPRIA\t901,70\t7.213,60 03 \t40 \tUnid. \tCortina em tecido Semi-Blackout 70% a 100% liso, nas seguintes dimens\u00f5es: 1,90 m de altura x 2,50 m de largura - Cor cinza-prata \tPROPRIA\t663,57\t26.542,80 04 \t19 \tUnid. \tCortina em tecido Semi-Blackout 70% a 100% liso, nas seguintes dimens\u00f5es: 1,4 m de altura x 2,40 m de largura - Cor cinza-prata \tPROPRIA\t469,90\t8.928,10 05 \t6 \tUnid. \tCortina em tecido Semi-Blackout 70% a 100% liso, nas seguintes dimens\u00f5es: 1,90 m de altura x 2 m de largura. Cor cinza-prata \tPROPRIA\t530,86\t3.185,16 06 \t2 \tUnid. \tCortina em tecido Semi-Blackout 70% a 100% liso, nas seguintes dimens\u00f5es: 2,0 m de altura x 2,60 m de largura - Cor cinza-prata \tPROPRIA\t762,00\t1.524,00 07 \t3 \tUnid. \tCortina em tecido Semi-Blackout 70% a 100% liso, nas seguintes dimens\u00f5es: Cortina em tecido Semi-Blackout 70% liso, nas seguintes dimens\u00f5es: 2,40m de altura x 1,40m de largura - Cor cinza-prata \tPROPRIA\t469,26\t1.407,78 08 \t4 \tUnid. \tCortina em tecido Semi-Blackout 70% a 100% liso, nas seguintes dimens\u00f5es: 1,60 m de altura x 2,40 m de largura - Cor cinza-prata \tPROPRIA\t535,94\t2.143,76 09 \t17 \tUnid. \tCortina em tecido Semi-Blackout 70% a 100% liso, nas seguintes dimens\u00f5es: 1,60 m de altura x 2 m de largura - Cor cinza-prata \tPROPRIA\t447,04\t7.599,68 10 \t5 \tUnid. \tCortina em tecido Semi-Blackout 70% a 100% liso, nas seguintes dimens\u00f5es: 1,10 m de altura x 1,10 m de largura - Cor cinza-prata \tPROPRIA\t222,25\t1.111,25 11 \t3 \tUnid. \tCortina em tecido Semi-Blackout 70% a 100% liso, nas seguintes dimens\u00f5es: 1,80 m de altura x 2,50 m de largura - Cor cinza-prata \tPROPRIA\t629,92\t1.889,76 12 \t10 \tUnid. \tCortina em tecido Semi-Blackout 70% a 100% liso, nas seguintes dimens\u00f5es: 1,40 m de altura x 6 m de largura. Cor cinza-prata \tPROPRIA\t1.173,48\t11.734,80 13 \t2 \tUnid. \tCortina em tecido Semi-Blackout 70% a 100% liso, \tPROPRIA\t1.156,33\t2.312,66 14 \t6 \tUnid. \tCortina em tecido Semi-Blackout 70% a 100% liso, nas seguintes dimens\u00f5es: 1,80 m de altura x 3m de largura. Cor cinza-prata \tPROPRIA\t754,38\t4.526,28 15 \t15 \tUnid. \tCortina em tecido Semi-Blackout 70% a 100% liso, nas seguintes dimens\u00f5es: 2 m de altura x 2,40m de largura. Cor cinza-prata \tPROPRIA\t670,56\t10.058,40 16 \t2 \tUnid. \tCortina em tecido Semi-Blackout 70% a 100% liso, nas seguintes dimens\u00f5es: 1,20 m de altura x 2,40m de largura. Cor cinza-prata \tPROPRIA\t401,98\t803,90 17 \t1 \tUnid. \tCortina em tecido Semi-Blackout 70% a 100% liso, nas seguintes dimens\u00f5es: 1,40 m de altura x 1,40 m de largura. Cor cinza-prata \tPROPRIA\t285,75\t285,75 18 \t8 \tUnid. \tCortina em tecido Semi-Blackout 70% a 100% liso, nas seguintes dimens\u00f5es: 2 m de altura x 4,60 m de largura. Cor cinza-prata \tPROPRIA\t1.285,24\t10.281,92 19 \t5 \tUnid. \tCortina em tecido Semi-Blackout 70% a 100% liso, nas seguintes dimens\u00f5es: 2 m de altura x 3m de largura. Cor cinza-prata \tPROPRIA\t838,20\t4.191,00 20 \t3 \tUnid. \tCortina em tecido Semi-Blackout 70% a 100% liso, nas seguintes dimens\u00f5es: 2 m de altura x 2 m de largura. Cor cinza-prata \tPROPRIA\t558,80\t1.676,40 21 \t8 \tUnid. \tCortina em tecido Semi-Blackout 70% a 100% liso, nas seguintes dimens\u00f5es: 2 m de altura x 1,50 m de largura. Cor cinza-prata \tPROPRIA\t419,10\t3.352,80 22 \t1 \tUnid. \tCortina em tecido Semi-Blackout 70% a 100% liso para Porta Blindex (sa\u00edda) - Medida real: 2,68 m de altura x 3 m de largura - Cor beg\u00ea \tPROPRIA\t1.123,18\t1.123,18 23 \t1 \tUnid. \tCortina em tecido Semi-Blackout 70% a 100% liso para Porta Blindex (entrada) - Medida real: 2,68 m de altura x 3,70 de largura - Cor beg\u00ea \tPROPRIA\t1.731,21\t1.731,22 TOTAL\t118.990,00  ITEM\tQTD\tUNID\tDESCRIMINA\u00c7\u00c3O\tMARCA\tV. UNIT\tV. TOTAL CRUPO II 01 \t20 \tUnid. \tMedida da estrutura da cortina: 1,20 m de altura x 2,70 de largura. Cor beg\u00ea \tPROPRIA\t700,00\t14.000,00 02 \t1 \tUnid. \tMedida da estrutura da cortina: 1,20 de altura x 2,20 na largura. Cor beg\u00ea \t\t440,00\t440,00 TOTAL\t14.440,00 Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o  EXTRATO DO CONTRATO N.\u00ba 047\/2025  PROCESSO: 1142\/2025 CONCORRENCIA ELETR\u00d4NICO 005\/2025 \u00d3RG\u00c3O: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o -TO. CONTRATADA: MK ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba  53.447.297\/0001-02 Objeto:  Contrata\u00e7\u00e3o de empresa de engenharia e constru\u00e7\u00e3o civil especializada para realiza\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o na infraestrutura escolar, com constru\u00e7\u00e3o de Sala de Recursos Multifuncionais de Atendimento Educacional Especializado e Muro de Conten\u00e7\u00e3o no Centro de Educa\u00e7\u00e3o Infantil Aquarela, situado no munic\u00edpio de Guara\u00ed - TO Signat\u00e1rios:  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa                       Matheus Kennedy de Oliveira e Sousa Data de Assinatura: 14\/07\/2025. Valor global de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), sendo 67.000,00(sessenta e sete mil reais) destinado a constru\u00e7\u00e3o de sala de recursos multifuncionais de atendimento educacional especializado e outras adequa\u00e7\u00f5es. E R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil) destinado a constru\u00e7\u00e3o de muro de conten\u00e7\u00e3o e outras adequa\u00e7\u00f5es no Centro Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Infantil Aquarela.  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa  Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o  EXTRATO DO CONTRATO N.\u00ba 046\/2025 Processo: 1828\/2025 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 019\/2025   Contratante: Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Guara\u00ed - TO  Contratada: UELI MACEDO LE\u00c3O GREG\u00d3RIO, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 27.109.161.0001-74 Objeto: contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento parcelado de refei\u00e7\u00f5es prontas individuais, do tipo marmita, destinadas a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social e seus departamentos Signat\u00e1rios:  Simonya Maria Nunes dos Santos                         Sueli Macedo Le\u00e3o Greg\u00f3rio Data de Assinatura: 14\/07\/2025 ITEM\tDISCRIMINA\u00c7\u00c3O\tQTD\tUNID\tV. UNIT\tV. TOTAL 01\tFornecimento de refei\u00e7\u00f5es prontas acondicionada em embalagens tipo marmitex, descart\u00e1veis, lacradas. Cada refei\u00e7\u00e3o pronta individual - tipo marmita dever\u00e1 conter no m\u00ednimo 800 gramas, sendo: arroz branco (m\u00ednimo 250 gramas), feij\u00e3o (m\u00ednimo 120 gramas), carne branca ou vermelha (m\u00ednimo 180 gramas), verduras e legumes (m\u00ednimo 150 gramas). Duas variedades de complemento (m\u00ednimo 300g): Macarr\u00e3o, farofa, batatas, mandioca, batata doce, pur\u00eas, ab\u00f3boras, tort\u00e9is, legumes refogados e massas variadas em geral. Variando diariamente a forma de preparo, apresenta\u00e7\u00e3o e temperos. Duas variedades de carne, sendo que todos os dias deve conter uma prote\u00edna de bovino. No decorrer da semana deve conter as seguintes varia\u00e7\u00f5es: Bovino + Frango, Bovino + Su\u00edno e Bovino + Peixe. A soma das carnes deve ser de no m\u00ednimo 250g (pronto) variando diariamente a forma de preparo, temperos e apresenta\u00e7\u00e3o.  Informa\u00e7\u00f5es Complementares: Marmitex com Salada: Cada marmitex de salada dever\u00e1 ser composta: De no m\u00ednimo 200g (duzentas gramas); De 3 op\u00e7\u00f5es variadas de saladas sendo: 1 op\u00e7\u00e3o de salada cozida (100g) + 2 op\u00e7\u00f5es de saladas cruas (100g). Variadas diariamente. De 2 sach\u00eas (10g) de sal branco refinado. \t5000\t          UNID \t          17,00\t          85.000,00  Simonya Maria Nunes dos Santos Gestora do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/DOM-2098.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.098 de 16 de julho de 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.098 de 16 de julho de 2025<\/p>\n","protected":false},"author":40,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[90],"tags":[197],"class_list":["post-52931","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-diario-oficial","tag-diario-oficial","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52931","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/40"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52931"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52931\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":52933,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52931\/revisions\/52933"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52931"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=52931"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=52931"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}