{"id":52947,"date":"2025-07-23T17:15:52","date_gmt":"2025-07-23T20:15:52","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=52947"},"modified":"2025-07-23T17:16:00","modified_gmt":"2025-07-23T20:16:00","slug":"edicao-ordinaria-2-103-de-23-de-julho-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2025\/07\/23\/edicao-ordinaria-2-103-de-23-de-julho-de-2025\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.103 de 23 de julho de 2025"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/DOM-2103.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de DOM 2103.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-7acd8041-ab99-4e0d-9099-dfb350436ae4\" href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/DOM-2103.pdf\">DOM 2103<\/a><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/DOM-2103.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-7acd8041-ab99-4e0d-9099-dfb350436ae4\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 3.851\/2025 DE 15 DE JULHO DE 2025  DISP\u00d5E SOBRE A INSTAURA\u00c7\u00c3O DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EM CUMPRIMENTO \u00c0 DETERMINA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, NO \u00c2MBITO DO PROCESSO N\u00ba 8632\/2024.  \tA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio; \t \tCONSIDERANDO que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal deve pautar todos os seus atos nos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, previstos no caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os quais orientam e regem esta gest\u00e3o, garantindo a transpar\u00eancia, a integridade e a efetividade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos;  CONSIDERANDO a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos autos do Processo TCE\/TO n\u00ba 8632\/2024, visando \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades relacionadas \u00e0 ades\u00e3o \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 06\/2023, vinculada ao Contrato n\u00ba 006\/2023, oriundo do Processo Administrativo n\u00ba 4382\/2023, do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Guara\u00ed; \t CONSIDERANDO os fundamentos legais previstos no art. 74, inciso III, da Lei org\u00e2nica do TCE\/TO n\u00ba 1.284\/2001; no art. 63, \u00a7 3\u00ba, inciso I, e no art. 65, incisos II e III, do Regimento Interno do TCE\/TO; bem como nas Instru\u00e7\u00f5es Normativas n\u00ba 14\/2003 e n\u00ba 06\/2021 daquele Tribunal;  RESOLVE:  Art. 1\u00ba Instaurar Tomada de Contas Especial com a finalidade de apurar os fatos, identificar os respons\u00e1veis e quantificar o eventual dano ao er\u00e1rio, relacionados \u00e0 ades\u00e3o \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 06\/2023, utilizada para aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos pelo Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Guara\u00ed, conforme apontamentos constantes na decis\u00e3o do TCE\/TO (item 11.3.5 do Ac\u00f3rd\u00e3o). \t Art. 2\u00ba Designar a Comiss\u00e3o Especial de Tomada de Contas, composta pelos seguintes servidores municipais:  I - K\u00e1tia Alves da Silva, Controladora Geral do Munic\u00edpio, Matr\u00edcula n\u00ba 8881; II- Sebastiao Mendes de Sousa, Secretario de Educac\u00e3o e Cultura, Matricula n\u00ba 8879; III- Obede Alves de Oliveira Martins, Superintendente de Normas, Matr\u00edcula 3960;  Par\u00e1grafo \u00fanico. A Comiss\u00e3o ser\u00e1 presidida por K\u00e1tia Alves da Silva, devendo observar os normativos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.  Art. 3\u00ba O prazo para conclus\u00e3o dos trabalhos e entrega do relat\u00f3rio final da Tomada de Contas Especial ser\u00e1 at\u00e9 o dia 10 de setembro de 2025, com a devida remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.  \tArt. 4\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de julho do ano de 2025.   Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO  CONTRATO N.\u00ba 010\/2024 Processo: 2428\/2024 Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n 011\/2024  \u00d3RG\u00c3O: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o -TO. CONTRATADA: ANALOGICATEC CONSULTORIA E ELETRONICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o 20.452.964\/0001-88 Objeto:  CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PESSOA JUR\u00cdDICA PARA FORNECIMENTO DE SISTEMA DE PONTO ELETR\u00d4NICO, COM IMPLANTA\u00c7\u00c3O E MANUTEN\u00c7\u00c3O DE SOFTWARE PONTO WEB BASIC, COM HOSPEDAGEM DE DADOS NA NUVEM, PARA ATENDER A DEMANDA DO GERENCIAMENTO DOS PONTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA, UNIDADES ESCOLES E DEPARTAMENTOS LIGADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, nas quantidades, forma e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no Termo de Referenica e no termo contratual, descritos e especificados no Edital de Dispesa de Licita\u00e7\u00e3o  n\u00b0 011\/2024. Signat\u00e1rios:  SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA                          EDSON DE SOUSA VIANA, incrito no CPF 784.220.863-87 Data de Assinatura: 23\/07\/2025. Para a aquisi\u00e7\u00e3o do objeto, fica o valor de R$ 13.600,00 (Trize mil e seicentos reais) o valor global m\u00ednimo apurado mediante cota\u00e7\u00f5es junto a empresas\/pessoas jur\u00eddicas especializadas na oferta dos servi\u00e7os na linha do objeto, para o fornecimento de Licen\u00e7a de Uso do Software por um prer\u00edodo de 12 (doze) meses. O Valor apurado da contrata\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 pago integralmente em \u00fanica parcela, mediante fornecimento pela Contratada do Certificado de garantia da Licen\u00e7a de uso do SOFTWARE e\/ou documento compativel.  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Portaria n 3.457\/2025  EXTRATO DO CONTRATO N 020\/2025  PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 013\/2025 PROCESSO ADMINISTRATIRVO N\u00b0 2246\/2025 \u00d3rg\u00e3o: Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura Guara\u00ed \u2013 TO Contratada: MARANATHA ENXOVAIS LTDA, inscrita no CNPJ N 35.050.805\/0001-24 Objeto: PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CAMISETAS PARA ESTRUTURA\u00c7\u00c3O DAS A\u00c7\u00d5ES DE FORMA\u00c7\u00c3O CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd DIAS 31\/07 E 01\/08\/2025, BEM COMO DO PROGRAMA PROERD \u2013 PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESIST\u00caNCIA AS DROGAS E A VIOL\u00caNCIA DESENVOLVIDO NAS UNIDADES ESCOLARES \u2013 03\/08\/2025, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GUARA\u00cd TO. Signat\u00e1rios: SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA \t        ODERISVAN ALVES DE SOUSA \u2013 CPF N 985.203.931-87 Data da Assinatura: 22 de julho de 2025 ITEM\tPRODUTO\/DESCRITIRVO\tQUANT\tVALOR UNIT\tVALOR TOTAL 01\tCAMISETA COM MANGA CURTA, UNISSEX. ADULTA Tamanhos PP, P, M, G, GG, XGG, EGG PROJE DE FORMA\u00c7\u00c3O DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\u00c7\u00c3O Camiseta com manga curta, Gola V, unissex infantil. Confeccionada em malha na coposi\u00e7\u00e3o Poli\u00e9ster (67%), Viscose (33%), com gramatura minima de 160g\/m\u00b2, (toler\u00e2ncia de +\/- 5%). Na cor padr\u00e3o do Uniforme do Municipio de Guara\u00ed.\t320\tR$ 30,00\tR$ 9.600,00 02\tCAMISETA COM MANGA CURTA, UNISSEX. INFANTO-JUVENIL Tamanhos PP, P, M, G, GG, XGG, EGG PROGRAMA PROERD Obs.: Tamanho e quantidades ser\u00e3o encaminhado junto \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o. Camiseta com manga curta, Gola V, unissex infantil. Confeccionada em malha na coposi\u00e7\u00e3o Poli\u00e9ster (67%), Viscose (33%), com gramatura minima de 160g\/m\u00b2, (toler\u00e2ncia de +\/- 5%). Na cor padr\u00e3o do Uniforme do Municipio de Guara\u00ed.\t100\tR$ 32,90\tR$ 3.290,00 VALOR GLOBAL TOTAL\tR$ 12.890,00   SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 TO  PORTARIA N\u00b0 063\/2025 - DIPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O DE 22 DE JULHO DE 2025  CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CAMISETAS PARA ESTRUTURA\u00c7\u00c3O DAS A\u00c7\u00d5ES DE FORMA\u00c7\u00c3O CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd DIAS 31\/07 E 01\/08\/2025, BEM COMO DO PROGRAMA PROERD \u2013 PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESIST\u00caNCIA AS DROGAS E A VIOL\u00caNCIA DESENVOLVIDO NAS UNIDADES ESCOLARES \u2013 03\/08\/2025, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GUARA\u00cd TO, QUE SELEBRAM ENTRE SI A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA E A EMPRESA MARANATHA ENXOVAIS LTDA, inscrita no CNPJ N 35.050.805\/0001-24  CONSIDERANDO a necessidade da contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para o fornecimento dos Camisetas personalizadas para fortalecer as a\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas voltadas a Forma\u00e7\u00e3o Continuada dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o da Rede Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e do Programa PROERD.  CONSIDERANDO o que trata de proposta no menor or\u00e7amento enquadra-se no disposto no Art. 25, inciso IV, \u00a7 4\u00b0 e Art. 75, inciso II, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021, referindo-se \u00e0 dispensa de licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de produtos, com pequena relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, diante da onerosidade de uma licita\u00e7\u00e3o.  CONSIDERANDO o parecer da Unidade Central de Controle Interno, bem como o Parecer Jur\u00eddico exarados no Processo Administrativo n\u00b0 2246\/2025. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 101, inciso VI, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed TO.  R E S O L V E  Art. 1\u00b0. Fica o Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o autorizado a realizar dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o das Empresas: MARANATHA ENXOVAIS LTDA-ME, inscrita no CNPJ: 35.050.805\/0001-24, com endere\u00e7o na AV\/Rua 11, n 3366, Setor Planalto, CEP 77.700-000, representado pelo s\u00f3cio propriet\u00e1rio ODERISVAN ALVES DE SOUSA, RG n\u00ba 348538 \u2013 SEJSP TO, CPF n\u00ba 985.203.931-87, obedecendo ao disposto no Art. 25, inciso IV, \u00a7 4\u00b0 e Art. 75, inciso II, nos termos da Lei n\u00b0 14.133\/2021.  Art. 2\u00ba. O valor global da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 12.890,00 ( Doze mil e oitocentos e noventa reais)  \u00a7 1\u00b0 - Discrimina\u00e7\u00e3o do objeto: PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CAMISETAS PARA ESTRUTURA\u00c7\u00c3O DAS A\u00c7\u00d5ES DE FORMA\u00c7\u00c3O CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd DIAS 31\/07 E 01\/08\/2025, BEM COMO DO PROGRAMA PROERD \u2013 PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESIST\u00caNCIA AS DROGAS E A VIOL\u00caNCIA DESENVOLVIDO NAS UNIDADES ESCOLARES \u2013 03\/08\/2025, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GUARA\u00cd TO.  Descritivo os itens e valores ITEM\tPRODUTO\/DESCRITIRVO\tQUANT\tVALOR UNIT\tVALOR TOTAL 01\tCAMISETA COM MANGA CURTA, UNISSEX. ADULTA Tamanhos PP, P, M, G, GG, XGG, EGG PROJE DE FORMA\u00c7\u00c3O DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\u00c7\u00c3O Camiseta com manga curta, Gola V, unissex infantil. Confeccionada em malha na coposi\u00e7\u00e3o Poli\u00e9ster (67%), Viscose (33%), com gramatura minima de 160g\/m\u00b2, (toler\u00e2ncia de +\/- 5%). Na cor padr\u00e3o do Uniforme do Municipio de Guara\u00ed.\t320\tR$ 30,00\tR$ 9.600,00 02\tCAMISETA COM MANGA CURTA, UNISSEX. INFANTO-JUVENIL Tamanhos PP, P, M, G, GG, XGG, EGG PROGRAMA PROERD Obs.: Tamanho e quantidades ser\u00e3o encaminhado junto \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o. Camiseta com manga curta, Gola V, unissex infantil. Confeccionada em malha na coposi\u00e7\u00e3o Poli\u00e9ster (67%), Viscose (33%), com gramatura minima de 160g\/m\u00b2, (toler\u00e2ncia de +\/- 5%). Na cor padr\u00e3o do Uniforme do Municipio de Guara\u00ed.\t100\tR$ 32,90\tR$ 3.290,00 VALOR GLOBAL TOTAL\tR$ 12.890,00   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DO SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, vinte e dois dias do m\u00eas de julho de 2025.  SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura Portaria n\u00ba. 3,382\/2025\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/DOM-2103.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 2.103 de 23 de julho de 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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